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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2020-12-07
native_id433

Documents (2)

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Ic CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-.Z 
ATA BA 390 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
JO SECRETARIO: - ODAIR DONIZfIITI PIRINOTO. 
CHEFE BA SECRETARIA LECISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 1900mins. 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Din 07 de dezembro de 2020. 
I-Iorário. Partido. Vereador. 
ELI - 18h45 PSD. Claudinei Damallo. 
- 19h20 PSB. - José Eduardo dos Reis. 
- 19h20 PSDB. João Luis Moretto. 
- 19h20 Fede. Rélcio Teixeira de Lima. 
- 19h25 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
- 19h25 PL. João Batista da Costa. 
- 19h30 SIDB. Sebastião Néris de Oliveira. 
)8— 19h30 DEM. Raimundo Rui. 
- 19h30 PDT. Maria Cãndida de Oliveira Costa. 
10—19h30 'VIDS. Cérson Araájo Pinto. 
11—19h30 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogucira Mollo. 
12—19h30 MDB. José C(áudio Ferreira. 
13—19h38 P1,. Luis Carlos Domiciano. 
14—19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
Vereadores Ausentes: Aquevirque Antonio Nholla. As 19:30 horns, sob a 
proteçâo de Deus, a Senhor Presidente dá inicio A 393 SessAo Ordinária do dia 
07 de dezembro de 2020, da 46. Legislatura, solicitando ao 1°. Secretário que 
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fl3c 1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
assuma a Secretaria e proceda a verificaçao da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao P. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta Sessão. OF1CIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - 
Proicto de Lei no 091/2020 - Do Executivo - Dispöe sobre o Programa de 
Recuperação Fiscal - RE!IS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Em 
de/iberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Jusllça e Finanças. Proieto de Lei 
Complementar no 092/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre alteraçoes na Lei 
Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o 
Estatuto do Magistério PAblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e 
Salários do Magistério Püblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, 
relativamente a educaçAo básica, e dá providências correlatas. Em deliberação. 
Aprovado. As Comissöes de Jusllça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Lei no 093/2020 - Do Executivo 
- Concede Contribuiçao a Organizaçoes da Sociedade Civil Associação de 
EducaçAo do Homem de Amanhã - AEHA e di outras providéncias. Em 
deliberação. Aprovado. As Comissöes de .Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Projeto de Lei no 094/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça. Finanças e 
Obras. DOCUMENTOS DO LECISLATIVO: - Projetos de Lei do 
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo no 083/2020 - De autoriado 
Vereador 1-fe/do Teixeira de Lima (Purga) - Denomina-se RUA JOAO 
CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Em deliberaçäo. 
Aprovado. A C'omissào de Justiça e Redacdo. Pro jeto de Lei do Le2islativo no 
084/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido c/a Silva (Till) - 
Denomina-se PRAA JOSE OSCAR MATIELLO a Area de Lazer 
locajizada no final da Rua Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim 
das Acácias. Em deliberaçao. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redo çào. 
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo no 
021/2020 - De autoria do Vereador Rui d*NOVa Onda "- Concede o Titulo de 
Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN. Em 
de/iberaçâo. Aprovado. As Comissôes c/c Justiça e Finanças. OfIcios da 
Presidência: - Oficio ao Vereador no 014/2020 - Da Presidencia - 
Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao 
més de novembro de 2020. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de 
Finanças e Orçamento. Mocöes: - Mocão no 112/2020 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de 
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sFTfl I' CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
•- 
Congratulaçöes ao Conseiho da Muiher Empreendedora da ACE e ao curso de 
Fisioterapia da IJNIFAE pelo tèchamento de parceria para doaçao de 
almofadas de coraçäo pam pacientes corn cancer de mama. Em deliberaçdo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Darnalio, Maria Cãndida de Oliveira 
Costa (Can), Patricia Magalhães, João Luis Moretto, JoAo "Ansetrno", José 
Cláudio Ferreira (Claudinho). Moyão n° 113/2020 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Rim) - Encaminha Moção de Congratulaçôes ao 
Rotary Club São João da Boa Vista, a UNIFEOB e a Diretoria de Ensino, pela 
realização do Projeto "0 Melhor Aluno da Escola Püblica". Em de/iberaçâo. 
Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Patricia Magalhães, JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Maria 
Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho). 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 2 
minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo 
presentes todos os Vereadores da ültima chamada, mais os Vereadores Bira e 
Claudinho. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1 1. Secretário que continue a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessão. MoyAo n° 114/2020 - De 
autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), C/audinei Dama/io, 
Joâo "Anse/mo ", Joâo Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Gérson Araüjo, 
Patricia Maga/hães, José Claudio Ferreira, He/do Teixeira de Lima (Purga), 
Luis Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinozo, Rui "Nova Onda" e Sebastiao 
Néris - Encaminha MOAO DE APLAUSOS ao ExcelentIssirno Senhor 
Ricardo de Aquino Salles, Ministro do Meio Arnbiente, peto empenho e 
dedicação ao combate dos incéndios que acontecerarn em nossa cidade e nos 
municipios de Aguas da Prata e Vargem Grande do Sul. Em de/iberaçdo. 
Aprovada. OjIcie-se. Requerimentos: - Requerimento n° 346/2020 - De 
autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 076/2020. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirado pe/o autor. 
Req uerimento n° 347/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cdndida c/c 
Oliveira Costa - Reitera pedido realizado no Requerimento n° 312/2020 ao 
Departamento Municipal de EducaçAo e solicita apresentaçAo de novos 
documentos pertinentes. Em de/iberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o 
Vereador Rui: "Peço suspensAo dos trabalhos por 1 minuto." 0 Senhor 
Presidente suspende os trabaihos por I minuto. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacao da 
presença dos Vereadores. Estao presentes todos os Vereadores da ültima 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
charnada. Feita a verificaçâo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor 
Presidente salienta que durante a leitura dos autores da MocAo n° 114/2020 nâo 
flcou constado a nome do Vereador José Eduardo dos Reis, por isso pede 
desculpas ao Vereador e In constar que o mesmo também é autor da rnoçào. 
Em seguida, solicita ao Senhor l . Secretário que continue a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessâo. OfIcios do Expediente: - 
Oficio n° 139/2020 -' Da UNJFAE - Encaminha resposta ao Oficio do 
Gabinete n° 091/2020. ,4 disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 140/2020 - Do 
Deinter 9- Piracicaba— Encaminha resposta ao Of Gab. n° 69/2020, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva. A disposiçào dos Vereadores. OfIcio 
n° 141/2020 - Do UNIFEOB - Encaminha resposta aos Oficios Diversos n° 
125/2020 e no 157/2020, que encaminhararn, respectivamente, as Moçôes n° 
57/2020 e n° 77/2020. ,4 disposiqào dos Vereadores. OfIcio n° 142/2020 - Da 
UNIFEOB - Encaminha agradecimentoü do Senhor José Roberto Almeida 
Junqueira pelos cumprimentos, enviados pela Casa, por sua eleiçAo ao cargo de 
Reitor. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade corno Artigo 
158 do Regirnento Interno, os Projetos corn prazo de aprovação deveräo 
constar obrigatoriamente na Ordem do Dia, independente de parecer para 
discussäo, pelo menos nas trés áltimas Sessoes antes do término do prazo. 
Como se está ha duas SessOes do final do prazo de apreciaçAo do Orcamento 
Municipal para 2.021, o mesmo sera' incluldo na Ordein do Dia desta 
Sessao. Também informa que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em 
que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos. 
A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposiçâo das ComissOes 
Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - Membro: - 
Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Rairnundo Rui. 
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSAO DE OBRAS, SERV1OS P(JBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da 
Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - JoAo Luis Moretto. 
COMISSAO DE EDUcAçA0, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira 
Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO 
PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - Gérson AraCijo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiâo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçâo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessão pam a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 38' Sessao Ordinéria 
realizada no 30 de novembro de 2.020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a 
Ma da 33 SessAo Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2.020. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretãrio que proceda A leitura 
dos documentos em condiçOes de serern apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessao. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 029/2020: - 
Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regirnento Interno, solicitarnos 
que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de 
jj 091/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre o Programa de RecuperaçAo 
Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Assinaram todos 
os Vereadores da Casa, corn exceçào do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, 
que nao esiá presenie no Sessào, e do Vereadora Maria Cándida de Oliveira 
Costa, presente de forma online, inas que concordou corn a urgéncia do 
documento. Lido o requerimento de urgência especial n° 029/2020, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado. Que se dc; urgência ao referido documento. EMENDA 
flLL. Lit L.,Itfl.tflJ I - Ata. SO &UU WY Li Li LiOt LiW..SS SW-fl Li SJfl 
OUTRAS PROVIDENCLAS: - Art. l - Fica alterado o art. 3°, que passa a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 30_ A adesdo ao Programa deverd ser 
realizada no perlodo compreendido entre 0 dia de publicaçdo desks lei e o dia 
28 de dezenthro de 2O2O' ,lssina a Emenda o Vereador José Cldudio 
Ferreira. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 
091/2020, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em 
vo:açdo. Aprovada a Emenda ModjfIcativa ao Projezo. Proleto de Lei n° 
091/2020 - Do Executivo - DispOe sobre o Programa de Recuperaçao Fiscal - 
REFIS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis dos 
Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 091/2020. Em 
discussäo. Em votaçào. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF' 
para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL No 
030 /2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte 
documento: Projeto de Lei Complementar n° 092/2020 - Do Executivo - 
DispOe sobre alteraçoes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e 
cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salérios do Magistério Püblico do 
Municiplo de São JoAo da Boa Vista, relativamente a EducaçAo Básica, e dá 
providências correlatas. Assinararn zodos os Vereadores do Casa, corn exceqâo 
do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, que ndo eszá presente na Sessâo, e da 
Vereadora Maria Gandida de Oliveira Costa, presente de forma online, mas 
que concordou corn a urgéncia do docurnento. Lido o requerimento de 
urgência especial n° 030/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido 
docurnento. Projeto de Lei Complementar no 092/2020 - Do Executivo - 
Dispôe sobre alteraçoes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e 
cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salérios do Magistério Püblico do 
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativamente a educaçAo bãsica, e dá 
providéncias correlatas. Pareceres favoraveis dos Cornissöes de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei 
Complementar do Executivo n° 092/2020. Em discussdo. Em votação. 
Aprovado em votação ánica. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: -0 Senhor Presidente informa 
que existem 13 Vetos a serem votados na Ordem do Dia desta SessAo, por isso 
coloca em deliberação do Plenário a votação em globo destes Vetos. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de votaçâo em globo dos Vetos. 
Oficio n° 270/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao AutOgrafo no 
102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no 
Bairro Parque dos Resedás. Oftcio n° 271/2020 - Do Executivo - Encaminha 
Veto total ao AutOgrafo n° 103/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. OfIcio n° 272/2020 
• Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 104/2020 que declara 
zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim 
Primeiro de Maio e Vila Operária. OfIcio n° 273/2020 - Do Executivo - 
Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 105/2020, que declara zona residencial e 
comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Ofielo 0 
274/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo n° 113/2020, que 
nHt-1. 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro 
Jardirn Nova Repüblica, Etapa 11: Oflcio no 275/2020 - Do Executivo - 
Encaminha Veto total ao Autógrafo no 118/2020, que declara zona residencial e 
cornercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. 
OfIcio no 276/2020 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Autógrafo no 
119/2020, que declara zona residencial e cornercial a Rua OtIvio de Andrade 
Ferreira, no Bairro Jardim dos lpês. OfIcio no 277/2020 - Do Executivo - 
Encaminha veto ao Autógrafo no 120/2020, que declara zona residencial e 
comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardirn dos Ipés. Oficio 
no 278/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo no 121/2020, que 
declara zona residencial e cornercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no 
Bairro Jardirn Prirneiro de Maio. OfIcio no 279/2020 - Do Executivo - 
Encarninha Veto total ao Autógrafo if 125/2020, que declara zona residencial e 
cornercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, corn a 
Rua Augusta Sirnôes, no Bairro Parque das Naçôes. Oflcio no 323/2020 - Do 
Executivo - Encarninha Veto total ao Aütógrafo n° 129/2020, que declara zona 
residencial e cornercial, corn restriçôes, a Rua Nazareno Thorné, Bairro 
Recanto do Bosque. Oficio no 326/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao 
Autógrafo no 133/2020, que declara zona residencial e comercial, corn 
restriçOes, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardirn Lucas Teixeira. 
OfIcio no 341/2020 - Do Executivo - Encarninha veto ao Autôgrafo no 
134/2020 que declara zona residencial e cornercial, corn restriçOes, a Rua 
Carmern de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Todos Mm Parecer 
favorável da Corn issâo de Justiça e Redo çâø pela deliberaçdo this presentes 
proposiluras pelo Plenário. Lidos os pareceres da CornissAo de Justiça e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo os Vetos totais aos 
AutOgrafos n°s 102/2020, 103/2020, 104/2020, 105/2020, 113/2020, 118/2020, 
119/2020, 120/2020, 121/2020, 125/2020, 129/2020, 133/2020 e 134/2020, 
encaminhados respectivarnente através dos Oficios do Executivo nos 
270/20209271/20209272/2020, 273/2020, 274/2020, 275/2020 9276/2020, 
277/2020,278/2020, 279/2020, 323/2020 9326/2020 e 341/2020. Em discussâo. o Vereador Bira vota contrário aos Vetos pois, devido a já ter se manifestado 
diversas vezes em Plenário sobre a falta de respeito do Poder Executivo para 
corn esta Casa, que por várias vezes foi prornetido o envio do Projeto de Lei de 
Zonearnento da Cidade assirn que acabassem de votar o Piano Diretor, e ate 
hoje nada. Salienta que pedirarn urn ano de prazo para isso, passou-se urn ano e 
nada. Destaca que, apesar do fato de existir urn parecer juridico alegando ser 
urna lei inconstitucional, nesta cidade vigoram duas leis inconstitucional, das 
quais pediu os pareceres: a Lei de horário de bares e Lei de distanciarnento de 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
bares. Por isso, o fato de ser constitucional ou nao, acredita nao ter relevância 
por causa dessas duas outras leis, ate porque afirma que estas leis darao 
trabaiho para a populaçao, permitindo que sejam abertos saloes de cabelereiro, 
escritOrios de advocacia, clInicas de fisioterapia., e vários outros comércios que 
nao vão atrapaihar a cidade. Por isso, vota ao contrârio por estar votando a 
favor da populacAo de São JoAo da Boa Vista. 0 Vereador José Eduardo 
também se manifesta contrário aos Vetos. Em discussâo. Em votaçâo. Votaram 
conlrários aos Vetos os Vereadores: Raim undo Rut José Eduardo dos Reis, 
Joao Batista cia costa, Luis Carlos Domiciano, Hélcio Tefreira de Lima, 
Oaudinei Damalio, e Maria C'andida de Oliveira costa. Votaram favoráveis 
aos Vetos os Vereadores: Jose' C/audio Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastido Néris de Oliveira. Joâo Luis Moretto, Gérson Araájo Pinto e 
Patricia Magalhäes Teixeira Nogueira Mollo. Rejeitados os Vetos totaLs aos 
referidos autografos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 
297/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 124/2020, 
que autoriza a colocaçAo de dormitórios, comedouros e bebedouros pam 
animais de rua no MunicIpio. Parecer favorável c/a Comissâo de Justiça e 
Redaçâo pela deliberaçào do presente propositura pelo plenOrio. Lido 0 
parecer da Comissao de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Veto total encaminhado através do Oficio do Executivo n° 
297/2020. Em discussão. 0 Vereador Bira pede suspensAo dos trabaihos por I 
minuto. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos Os Vereadores 
da áltima chamada. Feita a veriuicacAo e havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente continua a deliberação do Veto total encaminhado através do 
OfIcio do Executivo n° 297/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Votaram 
contrários os Vereadores: Oaudinei Damalio, Raim undo Rut Joäo Batista da 
Costa e Lids Carlos Domiciano. Votaram favoraveis os Vereadores: Jose' 
Claudio Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiâo Néris tie Oliveira, Jodo 
Luis Moretto, Gérson Araájo Pinto, Hélcio Teixeira de Lima, José Eduardo 
dos Reis, Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Moll e Maria Cdndida de 
Oliveira Costa. Acatado o Veto. A Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Ofleio n° 312/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo no 
127/2020, que institui, nas vias e logradouros püblicos, areas especiais pam 
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorthvel c/a 
Comissâo tie Justiça e Redaçào pela de/iberaçâo da presente propositura pelo 
plenário. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Veto total encaminhado através do OfIclo 
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a rn-tv CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
do Executivo n° 312/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinei Darnallo 
explica que este Veto é ao seu projeto de lei que autoriza pessoas corn mais de 
70 anos estacionarem em quaisquer vagas de Zona Azul scm necessidade de 
demarcação de vaga reservada. Salienta que nAo é inconstitucional, segundo o 
Juridico da Casa, por isso não sabe porque o Prefeito vetou, por isso, pede a 
Casa que derrube este veto. Em discussâo. Em votação. Votaram contrários ao 
Veto os Vereadores: Odair Donizeiti Pirinoto, Sebastiâo Néris de Oliveira, 
Claudinei Damalio, I-fe/do Teixeira de Limo, Luis Carlos Domiciano, ,Joâo 
Batista do Costa, José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhâes Teixeira 
Nogueira Moll, Raimundo Rid, Gb-son Araájo Pinto e Maria Candida de 
Oliveira Costa. Rejeitado o Veto por todos os Vereadores presentes. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 083/2020 - Do 
Executivo - Passa a denominar-se RUA JOSE LAFAIETE DE JESUZ 
(COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova UniAo. Parecer 
favorável da Comissao de Justiqa e Redo cdo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 083/2020. 
Em discussáo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Lepislativo n° 080/2020 - 
De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Denomina-se 
RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento 
Jardirn Nova União. Parecer favorável do C'omissdo de Justiça e Redo cáo. 
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 080/2020. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em votaçdo 
ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Lepislativo n° 081/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de 
Oliveira Costa - Denomina-se RUA JOAO DE FREITAS NOGUEIRA, a 
Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardirn Nova UniAo. Parecerfavoravel 
da Comissao de Jusiiço e Redo cáo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 081/2020. Em discussão. 
Em votaçáo. Aprovado em votaçáo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 082/2020 - De autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda Denornina-se RUA GERALDO ROSA DE 
LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova UniAo. Parecer 
favoravel da Comissâo de Justiça e Redaçáo. Lido o parecer, o Senhor 
Presidente coloca em dcliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 
082/2020. Em discussão. Em votaçáo. Aprovado em votaçáo ñnica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Leeislativo n° 017/2020 - 
EM autoria da Vereadora Mario Cdndida de Oliveira Costa - Concede 
Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" a AssociaçAo Amigos Serra da 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Paulista. Poreceres favoraveis das Comissôes de Justiça e Finanças. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Decreto 
Legislativo no 017/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votaçdo 
ánica. A Secretaria do COmara Municipal para as devidos fins. Proieto de 
Decreto Le2islativo no 018/2020 - Dc auloria do Vereadora Maria Candida 
de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural a ONG Planeta 
Plantar. Pareceres favoraveis dos Comissôes c/c Justiça € Finanços. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto 
Legislativo no 018/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
ánica. A Secretaria do Cámara Municipal porn os devidos fins. Proleto de 
Decreto Legislativo no 019/2020 - Dc auroria do Vereador Aquevirque 
Antonio Nholla - Concede o Titulo de Cidada Sanjoanense a Senhora 
PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. 
Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lido o parecer, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 
019/2020. Em discussão. Em votaqdo. Aprovado em votação ünica. A 
Secretaria da Camaro Municipal para as devidos fins. Proleto de Decreto 
LeisIativo no 020/2020 - Dc autoria do Vereador Aquevirque AntOnio Nholla 
- Concede o Titulo de Cidada Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM 
MARQUES DOURADO PIRAJA MARTINS. Pareceres favoráveis c/as 
Comisse3es de Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo no 020/2020. Em discussão. 
Em votação. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal 
para os devidos fins. Oficio no 343/2020 - Do Executivo - Encaminha os 
balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao rnês de 
setembro de 2020. Parecer favordvel c/a Comissão de Finanqas e Orcamento 
pelo arquivamenio oguardando parecer prévio do Tribunal de Comas do 
Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissao de Finanças e Orcamento, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçào o balancete encaminhado através do 
Oficio do Executivo no 343/2020. Em discussão. Em votação. Arquive-se. A 
Secrelaria do Camaro Municipal para ser arquivado, aguardando parecer 
pré via do Tribunal de Comas do Estado de São Paula OfIcio ao Vereador no 
013/2020 - Da Presidência - Encaminha pan apreciaçâo o Balancete da 
Receita e da Despesa referente ao més de outubro de 2020. Parecerfavorável 
do Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando 
julgamento do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da 
Comissâo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacao o balancete encaminhado através do Oficio ao Vereador no 
013/2020. Em discussão. Em votaçdo. Arquive-se. A Secretaria do Cámara 
10 
71!IL CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Ctc.e r 
Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal de Contas 
do Estado de Sâo Paulo. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA 
DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo 
corn o artigo 147 e artigo 151 do Regimento Interno: Pela ordem, o Vereador 
Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio dos Projetos de Lei do 
Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020." Pela ordern, o Vereador Rui: "Peço 
suspensAo dos trabaihos pot I minuto." Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença 
dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Feita 
a verificacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1°. Secretirio que continue a leitura dos documentos constantes da 
Ordem do Dia desta SessAo. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de 
fazer uma retificaçAo e pedir vista por uma semana dos Projetos de Lei do 
Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de vista pot uma semana dos 
Projetos de Lei do Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020. Em discussão. 
Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista por uma semana destes Projetos. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do 
Le2islativo no 071/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Institui o 
dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animals no 
calendário oficial de eventos do municIpio de São JoAo da Boa Vista, a set 
comemorado anualmente em 04 de outubro. 0 Parecerjafoi lido em primeira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do 
Legislativo no 071/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segundo discussâo. Ao Prefe Ito 
Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei Complementar no 076/2020 - Do Executivo 
- Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar no 106, de 23 de 
dezembro de 1.997). Pareceres favoraveis dos Comissoes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei Complementar do Executivo no 076/2020. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em primeira discussâo. Proleto de Lei no 078/2020 - Do 
Executivo - Dispoe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a 
AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.117.788/00001-34, de acordo corn o 
disposto no §4° do artigo 17 da Lei Federal no 8.666/93, no Inciso I e § 10 do 
artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei 
Municipal no 1.173/2003. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, 
Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 078/2020. Em discussâo. Em 
voiaçdo. Aprovado em prineira discussdo. Pro ieto de Lei n° 084/2020 - Do 
Executi'vo - DispOe sobre a doacAo de area de propriedade do Municipio a 
BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
62.643.325/0001-40, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei 
Federal n° 8.666/93, no inciso 1 e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgãnica do 
Municipio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Pareceres favoraveis dos Comissôes de fusriça, Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo n° 084/2020. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussdo. Projeto de Lei n° 085/2020 - Do Executivo - Autoriza o Instituto 
de Previdéncia dos Servidores PUblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista 
- SP a adquirir, mediante desapropriação arnigável ou judicial, o imóvel 
cadastrado no MunicIpio de São João da Boa Vista, sob n° 01.005.0275.001, 
localizado na Rua Senador Saraiva, n° 122, Centro, corn area de 1.255 m 2, 
descrito na matricula n° 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Irnóveis e 
Anexos da Cornarca de Silo João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson 
Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdéncia 
dos Servidores Püblicos do Municipio de São Joao da Boa Vista - SP, de já 
declarado de utilidade püblica pelo Decreto n° 6.568, de 01 de outubro de 2020 
e autoriza o Municipio de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional 
especial. Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanças e Obras. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 085/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede 
dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do 
Projeto de Lei do Executivo n° 085/2020. Em discussào. Em votaçâo. 
Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio deste projeto. Em seguida, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
085/2020, em prirneira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçäo. 
Aprovado em primeira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal porn os 
devidos fins. Proieto de Lei it0086/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a 
doaçAo de area da propriedade do MunicIpio a GENOVA INDUSTRIA 
COMERCIO DE BALANAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n° 05.865.879/0001-58, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 
17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei Orgãnica 
do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003. 
Pareceres favoraveis dos Comissoes: de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente cploca em deliberação o Projeto de Lei do 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Executivo n° 086/2020. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussdo. Proieto de Lei n° 088/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a 
doação de area de propriedade do Municipio a GEFIFER COMERCIO E 
SERV1OS EM AO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
27.505.003/0001-33, de acordo corn o disposto no § 4° do artigo 17 da Lei 
Federal n° 8666/93, no inciso 1 e §1 1do artigo 99 da Lei Orgãnica do 
Municipio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Pareceres favoráveis das Comissôes de fustiça, Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Executivo n° 088/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussâo. Projeto de Lei do Leeislativo n° 062/2020 - De autoria do 
Vereador Sebasiiao Néris - lnstitui obrigaçAo de consulta a população 
interessada antes da transformaçAo de uma regiAo do Municipio em Zona 
Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissdo de Justiça e 
Redaçâo. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir vista de uma 
semana deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do 
Vereador Claudinho de vista por uma semana do Projeto de Lei do 
Legistativo n° 062/2020. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado o pedido de 
vista por uma semana deste Projno. Proieto de Lei do Le2islativo n° 
078/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - lnstitui no calendário 
oficial do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e 
dá outras providéncias. Parecerfavorável da Comissdo de Justiça e Redaçdo. 
o Senhor Presidente suspende os trabalhos reginientalmente por I minuto. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão presentes todos Os 
Vereadores da Ultima chamada. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e 
regimental, e lido o parecer da Comissao de Justiça e RedaçAo, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 0782020. 
Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados os 
documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, 
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-lhes uma 
Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20h35mins quando se 
encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ma, sendo que a Vereadora 
Maria Cândida de Oliveira esteve presente de forma online (ResoluçAo n° 
02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e 
13 
CHEFE 
I eAI. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
digitei a presente Aia, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio 
Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizeui Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos sete dias do més de dezembro 
de dois mil e vinte (07/12/2020). 
rWlt,10107!V4111Ti'I,I I)t1IlYL1 
DONIZETTI PIRINOTO 
10. SECRETARIO 
rERREIRA 
LEGISLATIVA 
1400RIGUES DE CARVALHO 
LUXILIAR LECISLATIVO 
14 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2.020. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2020. 
Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente 
propositura pelo plenário. 
Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a 
Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila 
Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José 
Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da 
presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de 
Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a 
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua 
Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente 
propositura pelo plenário. 
Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, 
comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos 
áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, 
com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas 
Teixeira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do 
Jaguari. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela 
deliberação da presente propositura pelo plenário. 
Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominar￾se RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) 
do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA 
DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento 
Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA 
JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do 
Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2020 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Denomina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a 
Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de 
Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de 
Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do 
Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã 
Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES 
TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 – De autoria do 
Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã 
Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES 
DOURADO PIRAJÁ MARTINS. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da 
receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro 
de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento 
pelo arquivamento aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de outubro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e 
Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano 
Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, 
Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e 
cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do 
município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente 
em 04 de outubro.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera 
o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL 
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º 
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de 
acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 
8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município 
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, 
sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, 
Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, 
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São 
João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e 
Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, 
de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de 
outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
abrir crédito adicional especial. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA 
COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal 
nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador 
Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população 
interessada antes da transformação de uma região do Município em 
Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São 
João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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