| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2020-12-07 |
| native_id | 433 |
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Ic CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP -.Z ATA BA 390 SESSAO ORDINARIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2020 PRESIDENTE: - ANTONIO APARECIDO DA SILVA. JO SECRETARIO: - ODAIR DONIZfIITI PIRINOTO. CHEFE BA SECRETARIA LECISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. HORARIO: - 1900mins. VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Din 07 de dezembro de 2020. I-Iorário. Partido. Vereador. ELI - 18h45 PSD. Claudinei Damallo. - 19h20 PSB. - José Eduardo dos Reis. - 19h20 PSDB. João Luis Moretto. - 19h20 Fede. Rélcio Teixeira de Lima. - 19h25 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. - 19h25 PL. João Batista da Costa. - 19h30 SIDB. Sebastião Néris de Oliveira. )8— 19h30 DEM. Raimundo Rui. - 19h30 PDT. Maria Cãndida de Oliveira Costa. 10—19h30 'VIDS. Cérson Araájo Pinto. 11—19h30 PSDB. Patricia Magalhães Teixeira Nogucira Mollo. 12—19h30 MDB. José C(áudio Ferreira. 13—19h38 P1,. Luis Carlos Domiciano. 14—19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. Vereadores Ausentes: Aquevirque Antonio Nholla. As 19:30 horns, sob a proteçâo de Deus, a Senhor Presidente dá inicio A 393 SessAo Ordinária do dia 07 de dezembro de 2020, da 46. Legislatura, solicitando ao 1°. Secretário que 1 fl3c 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP assuma a Secretaria e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao P. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OF1CIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proicto de Lei no 091/2020 - Do Executivo - Dispöe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - RE!IS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Em de/iberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Jusllça e Finanças. Proieto de Lei Complementar no 092/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre alteraçoes na Lei Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério PAblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Püblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativamente a educaçAo básica, e dá providências correlatas. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Jusllça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Lei no 093/2020 - Do Executivo - Concede Contribuiçao a Organizaçoes da Sociedade Civil Associação de EducaçAo do Homem de Amanhã - AEHA e di outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de .Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei no 094/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça. Finanças e Obras. DOCUMENTOS DO LECISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo no 083/2020 - De autoriado Vereador 1-fe/do Teixeira de Lima (Purga) - Denomina-se RUA JOAO CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Em deliberaçäo. Aprovado. A C'omissào de Justiça e Redacdo. Pro jeto de Lei do Le2islativo no 084/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido c/a Silva (Till) - Denomina-se PRAA JOSE OSCAR MATIELLO a Area de Lazer locajizada no final da Rua Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim das Acácias. Em deliberaçao. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redo çào. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo no 021/2020 - De autoria do Vereador Rui d*NOVa Onda "- Concede o Titulo de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN. Em de/iberaçâo. Aprovado. As Comissôes c/c Justiça e Finanças. OfIcios da Presidência: - Oficio ao Vereador no 014/2020 - Da Presidencia - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de novembro de 2020. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. Mocöes: - Mocão no 112/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de 2 sFTfl I' CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP •- Congratulaçöes ao Conseiho da Muiher Empreendedora da ACE e ao curso de Fisioterapia da IJNIFAE pelo tèchamento de parceria para doaçao de almofadas de coraçäo pam pacientes corn cancer de mama. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Darnalio, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Patricia Magalhães, João Luis Moretto, JoAo "Ansetrno", José Cláudio Ferreira (Claudinho). Moyão n° 113/2020 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Rim) - Encaminha Moção de Congratulaçôes ao Rotary Club São João da Boa Vista, a UNIFEOB e a Diretoria de Ensino, pela realização do Projeto "0 Melhor Aluno da Escola Püblica". Em de/iberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Patricia Magalhães, JoAo Luis Moretto, Claudinei Damalio, Maria Cãndida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho). 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 2 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada, mais os Vereadores Bira e Claudinho. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 1. Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. MoyAo n° 114/2020 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), C/audinei Dama/io, Joâo "Anse/mo ", Joâo Luis Moretto, José Eduardo dos Reis, Gérson Araüjo, Patricia Maga/hães, José Claudio Ferreira, He/do Teixeira de Lima (Purga), Luis Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinozo, Rui "Nova Onda" e Sebastiao Néris - Encaminha MOAO DE APLAUSOS ao ExcelentIssirno Senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro do Meio Arnbiente, peto empenho e dedicação ao combate dos incéndios que acontecerarn em nossa cidade e nos municipios de Aguas da Prata e Vargem Grande do Sul. Em de/iberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Requerimentos: - Requerimento n° 346/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n° 076/2020. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirado pe/o autor. Req uerimento n° 347/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cdndida c/c Oliveira Costa - Reitera pedido realizado no Requerimento n° 312/2020 ao Departamento Municipal de EducaçAo e solicita apresentaçAo de novos documentos pertinentes. Em de/iberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Rui: "Peço suspensAo dos trabalhos por 1 minuto." 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por I minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificacao da presença dos Vereadores. Estao presentes todos os Vereadores da ültima 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP charnada. Feita a verificaçâo e havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente salienta que durante a leitura dos autores da MocAo n° 114/2020 nâo flcou constado a nome do Vereador José Eduardo dos Reis, por isso pede desculpas ao Vereador e In constar que o mesmo também é autor da rnoçào. Em seguida, solicita ao Senhor l . Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessâo. OfIcios do Expediente: - Oficio n° 139/2020 -' Da UNJFAE - Encaminha resposta ao Oficio do Gabinete n° 091/2020. ,4 disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 140/2020 - Do Deinter 9- Piracicaba— Encaminha resposta ao Of Gab. n° 69/2020, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. A disposiçào dos Vereadores. OfIcio n° 141/2020 - Do UNIFEOB - Encaminha resposta aos Oficios Diversos n° 125/2020 e no 157/2020, que encaminhararn, respectivamente, as Moçôes n° 57/2020 e n° 77/2020. ,4 disposiqào dos Vereadores. OfIcio n° 142/2020 - Da UNIFEOB - Encaminha agradecimentoü do Senhor José Roberto Almeida Junqueira pelos cumprimentos, enviados pela Casa, por sua eleiçAo ao cargo de Reitor. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa que, de conformidade corno Artigo 158 do Regirnento Interno, os Projetos corn prazo de aprovação deveräo constar obrigatoriamente na Ordem do Dia, independente de parecer para discussäo, pelo menos nas trés áltimas Sessoes antes do término do prazo. Como se está ha duas SessOes do final do prazo de apreciaçAo do Orcamento Municipal para 2.021, o mesmo sera' incluldo na Ordein do Dia desta Sessao. Também informa que, de acordo corn o Artigo 227, nas Sessoes em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposiçâo das ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO: - Membro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia Magalhaes. Vice: - Rairnundo Rui. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERV1OS P(JBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTES: - Membro: - JoAo Batista da Costa. Presidente: - Luis Carlos Domiciano. Vice: - JoAo Luis Moretto. COMISSAO DE EDUcAçA0, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Mernbro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: - Patricia MagalhAes. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Mernbro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - Raimundo Rui. Vice: - Gérson AraCijo. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Sebastiâo Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - JoAo Batista da 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Costa. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia MagalhAes. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - SebastiAo Néris. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçâo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão pam a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 38' Sessao Ordinéria realizada no 30 de novembro de 2.020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ma da 33 SessAo Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2.020. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretãrio que proceda A leitura dos documentos em condiçOes de serern apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 029/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regirnento Interno, solicitarnos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de jj 091/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre o Programa de RecuperaçAo Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceçào do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, que nao esiá presenie no Sessào, e do Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa, presente de forma online, inas que concordou corn a urgéncia do documento. Lido o requerimento de urgência especial n° 029/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dc; urgência ao referido documento. EMENDA flLL. Lit L.,Itfl.tflJ I - Ata. SO &UU WY Li Li LiOt LiW..SS SW-fl Li SJfl OUTRAS PROVIDENCLAS: - Art. l - Fica alterado o art. 3°, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 30_ A adesdo ao Programa deverd ser realizada no perlodo compreendido entre 0 dia de publicaçdo desks lei e o dia 28 de dezenthro de 2O2O' ,lssina a Emenda o Vereador José Cldudio Ferreira. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 091/2020, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em vo:açdo. Aprovada a Emenda ModjfIcativa ao Projezo. Proleto de Lei n° 091/2020 - Do Executivo - DispOe sobre o Programa de Recuperaçao Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 091/2020. Em discussäo. Em votaçào. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF' para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL No 030 /2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URCENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei Complementar n° 092/2020 - Do Executivo - DispOe sobre alteraçoes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salérios do Magistério Püblico do Municiplo de São JoAo da Boa Vista, relativamente a EducaçAo Básica, e dá providências correlatas. Assinararn zodos os Vereadores do Casa, corn exceqâo do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, que ndo eszá presente na Sessâo, e da Vereadora Maria Gandida de Oliveira Costa, presente de forma online, mas que concordou corn a urgéncia do docurnento. Lido o requerimento de urgência especial n° 030/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido docurnento. Projeto de Lei Complementar no 092/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre alteraçoes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salérios do Magistério Püblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativamente a educaçAo bãsica, e dá providéncias correlatas. Pareceres favoraveis dos Cornissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 092/2020. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votação ánica. Ao PrefeIto Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: -0 Senhor Presidente informa que existem 13 Vetos a serem votados na Ordem do Dia desta SessAo, por isso coloca em deliberação do Plenário a votação em globo destes Vetos. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de votaçâo em globo dos Vetos. Oficio n° 270/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao AutOgrafo no 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Oftcio n° 271/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao AutOgrafo n° 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. OfIcio n° 272/2020 • Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. OfIcio n° 273/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Ofielo 0 274/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo n° 113/2020, que nHt-1. a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardirn Nova Repüblica, Etapa 11: Oflcio no 275/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo no 118/2020, que declara zona residencial e cornercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. OfIcio no 276/2020 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Autógrafo no 119/2020, que declara zona residencial e cornercial a Rua OtIvio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos lpês. OfIcio no 277/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo no 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardirn dos Ipés. Oficio no 278/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo no 121/2020, que declara zona residencial e cornercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardirn Prirneiro de Maio. OfIcio no 279/2020 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Autógrafo if 125/2020, que declara zona residencial e cornercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, corn a Rua Augusta Sirnôes, no Bairro Parque das Naçôes. Oflcio no 323/2020 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Aütógrafo n° 129/2020, que declara zona residencial e cornercial, corn restriçôes, a Rua Nazareno Thorné, Bairro Recanto do Bosque. Oficio no 326/2020 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo no 133/2020, que declara zona residencial e comercial, corn restriçOes, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardirn Lucas Teixeira. OfIcio no 341/2020 - Do Executivo - Encarninha veto ao Autôgrafo no 134/2020 que declara zona residencial e cornercial, corn restriçOes, a Rua Carmern de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Todos Mm Parecer favorável da Corn issâo de Justiça e Redo çâø pela deliberaçdo this presentes proposiluras pelo Plenário. Lidos os pareceres da CornissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo os Vetos totais aos AutOgrafos n°s 102/2020, 103/2020, 104/2020, 105/2020, 113/2020, 118/2020, 119/2020, 120/2020, 121/2020, 125/2020, 129/2020, 133/2020 e 134/2020, encaminhados respectivarnente através dos Oficios do Executivo nos 270/20209271/20209272/2020, 273/2020, 274/2020, 275/2020 9276/2020, 277/2020,278/2020, 279/2020, 323/2020 9326/2020 e 341/2020. Em discussâo. o Vereador Bira vota contrário aos Vetos pois, devido a já ter se manifestado diversas vezes em Plenário sobre a falta de respeito do Poder Executivo para corn esta Casa, que por várias vezes foi prornetido o envio do Projeto de Lei de Zonearnento da Cidade assirn que acabassem de votar o Piano Diretor, e ate hoje nada. Salienta que pedirarn urn ano de prazo para isso, passou-se urn ano e nada. Destaca que, apesar do fato de existir urn parecer juridico alegando ser urna lei inconstitucional, nesta cidade vigoram duas leis inconstitucional, das quais pediu os pareceres: a Lei de horário de bares e Lei de distanciarnento de 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP bares. Por isso, o fato de ser constitucional ou nao, acredita nao ter relevância por causa dessas duas outras leis, ate porque afirma que estas leis darao trabaiho para a populaçao, permitindo que sejam abertos saloes de cabelereiro, escritOrios de advocacia, clInicas de fisioterapia., e vários outros comércios que nao vão atrapaihar a cidade. Por isso, vota ao contrârio por estar votando a favor da populacAo de São JoAo da Boa Vista. 0 Vereador José Eduardo também se manifesta contrário aos Vetos. Em discussâo. Em votaçâo. Votaram conlrários aos Vetos os Vereadores: Raim undo Rut José Eduardo dos Reis, Joao Batista cia costa, Luis Carlos Domiciano, Hélcio Tefreira de Lima, Oaudinei Damalio, e Maria C'andida de Oliveira costa. Votaram favoráveis aos Vetos os Vereadores: Jose' C/audio Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastido Néris de Oliveira. Joâo Luis Moretto, Gérson Araájo Pinto e Patricia Magalhäes Teixeira Nogueira Mollo. Rejeitados os Vetos totaLs aos referidos autografos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 297/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 124/2020, que autoriza a colocaçAo de dormitórios, comedouros e bebedouros pam animais de rua no MunicIpio. Parecer favorável c/a Comissâo de Justiça e Redaçâo pela deliberaçào do presente propositura pelo plenOrio. Lido 0 parecer da Comissao de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto total encaminhado através do Oficio do Executivo n° 297/2020. Em discussão. 0 Vereador Bira pede suspensAo dos trabaihos por I minuto. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos Os Vereadores da áltima chamada. Feita a veriuicacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente continua a deliberação do Veto total encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 297/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Votaram contrários os Vereadores: Oaudinei Damalio, Raim undo Rut Joäo Batista da Costa e Lids Carlos Domiciano. Votaram favoraveis os Vereadores: Jose' Claudio Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastiâo Néris tie Oliveira, Jodo Luis Moretto, Gérson Araájo Pinto, Hélcio Teixeira de Lima, José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhaes Teixeira Nogueira Moll e Maria Cdndida de Oliveira Costa. Acatado o Veto. A Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofleio n° 312/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo no 127/2020, que institui, nas vias e logradouros püblicos, areas especiais pam estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorthvel c/a Comissâo tie Justiça e Redaçào pela de/iberaçâo da presente propositura pelo plenário. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Veto total encaminhado através do OfIclo 8 a rn-tv CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP do Executivo n° 312/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinei Darnallo explica que este Veto é ao seu projeto de lei que autoriza pessoas corn mais de 70 anos estacionarem em quaisquer vagas de Zona Azul scm necessidade de demarcação de vaga reservada. Salienta que nAo é inconstitucional, segundo o Juridico da Casa, por isso não sabe porque o Prefeito vetou, por isso, pede a Casa que derrube este veto. Em discussâo. Em votação. Votaram contrários ao Veto os Vereadores: Odair Donizeiti Pirinoto, Sebastiâo Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, I-fe/do Teixeira de Limo, Luis Carlos Domiciano, ,Joâo Batista do Costa, José Eduardo dos Reis, Patricia Magalhâes Teixeira Nogueira Moll, Raimundo Rid, Gb-son Araájo Pinto e Maria Candida de Oliveira Costa. Rejeitado o Veto por todos os Vereadores presentes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 083/2020 - Do Executivo - Passa a denominar-se RUA JOSE LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova UniAo. Parecer favorável da Comissao de Justiqa e Redo cdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 083/2020. Em discussáo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Lepislativo n° 080/2020 - De autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardirn Nova União. Parecer favorável do C'omissdo de Justiça e Redo cáo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei do Legislativo n° 080/2020. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em votaçdo ünica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Lepislativo n° 081/2020 - De autoria da Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Denomina-se RUA JOAO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardirn Nova UniAo. Parecerfavoravel da Comissao de Jusiiço e Redo cáo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 081/2020. Em discussão. Em votaçáo. Aprovado em votaçáo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 082/2020 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda Denornina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova UniAo. Parecer favoravel da Comissâo de Justiça e Redaçáo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em dcliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 082/2020. Em discussão. Em votaçáo. Aprovado em votaçáo ñnica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Leeislativo n° 017/2020 - EM autoria da Vereadora Mario Cdndida de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" a AssociaçAo Amigos Serra da CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Paulista. Poreceres favoraveis das Comissôes de Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Decreto Legislativo no 017/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria do COmara Municipal para as devidos fins. Proieto de Decreto Le2islativo no 018/2020 - Dc auloria do Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa - Concede Medaiha de Mérito Cultural a ONG Planeta Plantar. Pareceres favoraveis dos Comissôes c/c Justiça € Finanços. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 018/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação ánica. A Secretaria do Cámara Municipal porn os devidos fins. Proleto de Decreto Legislativo no 019/2020 - Dc auroria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Concede o Titulo de Cidada Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 019/2020. Em discussão. Em votaqdo. Aprovado em votação ünica. A Secretaria da Camaro Municipal para as devidos fins. Proleto de Decreto LeisIativo no 020/2020 - Dc autoria do Vereador Aquevirque AntOnio Nholla - Concede o Titulo de Cidada Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO PIRAJA MARTINS. Pareceres favoráveis c/as Comisse3es de Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo no 020/2020. Em discussão. Em votação. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Oficio no 343/2020 - Do Executivo - Encaminha os balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao rnês de setembro de 2020. Parecer favordvel c/a Comissão de Finanqas e Orcamento pelo arquivamenio oguardando parecer prévio do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissao de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào o balancete encaminhado através do Oficio do Executivo no 343/2020. Em discussão. Em votação. Arquive-se. A Secrelaria do Camaro Municipal para ser arquivado, aguardando parecer pré via do Tribunal de Comas do Estado de São Paula OfIcio ao Vereador no 013/2020 - Da Presidência - Encaminha pan apreciaçâo o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de outubro de 2020. Parecerfavorável do Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissâo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o balancete encaminhado através do Oficio ao Vereador no 013/2020. Em discussão. Em votaçdo. Arquive-se. A Secretaria do Cámara 10 71!IL CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ctc.e r Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo corn o artigo 147 e artigo 151 do Regimento Interno: Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio dos Projetos de Lei do Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020." Pela ordern, o Vereador Rui: "Peço suspensAo dos trabaihos pot I minuto." Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Feita a verificacAo e havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretirio que continue a leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta SessAo. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de fazer uma retificaçAo e pedir vista por uma semana dos Projetos de Lei do Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de vista pot uma semana dos Projetos de Lei do Executivo no 79/2020, 80/2020 e 81/2020. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista por uma semana destes Projetos. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do Le2islativo no 071/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araájo - Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animals no calendário oficial de eventos do municIpio de São JoAo da Boa Vista, a set comemorado anualmente em 04 de outubro. 0 Parecerjafoi lido em primeira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do Legislativo no 071/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segundo discussâo. Ao Prefe Ito Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei Complementar no 076/2020 - Do Executivo - Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar no 106, de 23 de dezembro de 1.997). Pareceres favoraveis dos Comissoes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 076/2020. Em discussâo. Em votação. Aprovado em primeira discussâo. Proleto de Lei no 078/2020 - Do Executivo - Dispoe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.117.788/00001-34, de acordo corn o disposto no §4° do artigo 17 da Lei Federal no 8.666/93, no Inciso I e § 10 do artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 078/2020. Em discussâo. Em voiaçdo. Aprovado em prineira discussdo. Pro ieto de Lei n° 084/2020 - Do Executi'vo - DispOe sobre a doacAo de area de propriedade do Municipio a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 62.643.325/0001-40, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso 1 e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Pareceres favoraveis dos Comissôes de fusriça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 084/2020. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Projeto de Lei n° 085/2020 - Do Executivo - Autoriza o Instituto de Previdéncia dos Servidores PUblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação arnigável ou judicial, o imóvel cadastrado no MunicIpio de São João da Boa Vista, sob n° 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, n° 122, Centro, corn area de 1.255 m 2, descrito na matricula n° 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Irnóveis e Anexos da Cornarca de Silo João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos do Municipio de São Joao da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade püblica pelo Decreto n° 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Municipio de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial. Pareceres favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 085/2020. Em discussâo. 0 Vereador Claudinho pede dispensa de interstIcio deste projeto. 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 085/2020. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio deste projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 085/2020, em prirneira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado em primeira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal porn os devidos fins. Proieto de Lei it0086/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçAo de area da propriedade do MunicIpio a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.865.879/0001-58, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 10 do Artigo 99 da Lei Orgãnica do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal no 1.173/2003. Pareceres favoraveis dos Comissoes: de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente cploca em deliberação o Projeto de Lei do 12 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Executivo n° 086/2020. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei n° 088/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a doação de area de propriedade do Municipio a GEFIFER COMERCIO E SERV1OS EM AO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 27.505.003/0001-33, de acordo corn o disposto no § 4° do artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso 1 e §1 1do artigo 99 da Lei Orgãnica do Municipio de São JoAo da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissôes de fustiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 088/2020. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussâo. Projeto de Lei do Leeislativo n° 062/2020 - De autoria do Vereador Sebasiiao Néris - lnstitui obrigaçAo de consulta a população interessada antes da transformaçAo de uma regiAo do Municipio em Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissdo de Justiça e Redaçâo. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir vista de uma semana deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de vista por uma semana do Projeto de Lei do Legistativo n° 062/2020. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado o pedido de vista por uma semana deste Projno. Proieto de Lei do Le2islativo n° 078/2020 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - lnstitui no calendário oficial do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providéncias. Parecerfavorável da Comissdo de Justiça e Redaçdo. o Senhor Presidente suspende os trabalhos reginientalmente por I minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão presentes todos Os Vereadores da Ultima chamada. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, e lido o parecer da Comissao de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 0782020. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados os documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20h35mins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ma, sendo que a Vereadora Maria Cândida de Oliveira esteve presente de forma online (ResoluçAo n° 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e 13 CHEFE I eAI. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP digitei a presente Aia, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio Aparecido da Silva - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador Odair Donizeui Pirinoto - 1 0. Secretário -, aos sete dias do més de dezembro de dois mil e vinte (07/12/2020). rWlt,10107!V4111Ti'I,I I)t1IlYL1 DONIZETTI PIRINOTO 10. SECRETARIO rERREIRA LEGISLATIVA 1400RIGUES DE CARVALHO LUXILIAR LECISLATIVO 14
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2.020. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2020. Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário. Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominarse RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO PIRAJÁ MARTINS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. – REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL