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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2020-12-14
native_id434

Documents (2)

ata #

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a, g 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 40 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRESIDENTE: — ANTONIO APARECIDO DA SILVA. 
1 0SECRETARIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO. 
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: — JOSE ANTONIO 
FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: -- 19h30mins. 
VEREADORES PRESENTES: — 
Vereadores. Presentes. Dia 14 de dezembro de 2020. 
orario. Partido. Vereador. 
1—18h35 PSD. Clandinei Darnalio. 
2— 19h05 PL. João Batista da Costa. 
1)3— 19h10 PSB. José Eduardo dos Reis. 
4-19h15 Rede. Helcio Teixeira de Lima. 
5-19h15 P5DB. oao Luis Moretto. 
1)6— 19h20 1DB. Sebastiäo Neris de Oliveira. 
7-19h30 DB. Gerson Arau'o Pinto. 
8-19h30 DEM. Raimundo Rui. 
9— 19h30 DEM. Odair Donizetti Pirinoto. 
10—19h30 4DB. José Claudio Ferreira. 
11-19h30 P8DB. Antonio Aparecido da Silva. 
12—19h30 PDT. Viaria Candida de Oliveira Costa. 
13—19h30 PTB. &guevirgue Antonio Nholla. 
14—19h42 P8DB. Patricia Ma alhaes Teixeira Nogueira Mollo. 
15 — 21h25 PL. Carlos Alberto Comes. 
Vereadores Ausentes: Luis Carlos Dorniciano. As 19:30 horas, sob a protecao 
de Deus, o Senhor Presidente da inicio a 40' Sessao Ordinaria do dia 14 de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
dezembro de 2020, da 46. Legislatura, solicitando ao l. Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presenca dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo námero legal e regimental, o Senhor 
Presidente solicita ao 10. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta Sessão. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Proletos de Lei do Executivo: - 
Proieto de Lei n° 095/2020 - Do Executivo - Altera a redaçao das alIneas 'b', 
'c' e 'e', do Artigo 30 da Lei n° 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispöe 
sobre a doaçâo de area de propriedade do MunicIpio a M.C. RIBEIRO 
SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 65.996.027/0001- 
2 1. Em deliberacäo. Aprovado. As Comiss6es de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei n° 096/2020 - Do Executivo - Revoga a Lei it0 4.655, de 31 de 
marco de 2020, que dispOe sobre o parcelamento das mensalidades escolares 
devidas durante o periodo de estado de emergéncia na saáde püblica municipal, 
causado pela pandemia do COVID - 19. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
ComissOes de Justiça e Finanças e Educaqâo, saüde e Assisténcia Social 
Proieto de Lei n° 097/2020 - Do Executi'vo - DispOe sobre a doação de area 
de propriedade do Municipio a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob n° 15.606.296/0001-10. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Comissöes de Jus:iça, Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 098/2020 - Do 
Executivo - Altera a redacAo das alIneas 'b' e 'c', do Artigo 3 0, da Lei o 
4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispOe sobre a doaçao de area de 
propriedade do Municipio a empresa CONSENTINE COMERCIO 
HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o 
02.512.789/0001-95. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça, 
Finanças e Obras. Proieto de Lei n° 099/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre 
repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo 
de Govemo de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei no 100/2020 - Do Executivo 
- Dispöe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da 
Regiao de Govemo de São JoAo da Boa Vista- CONDERO. Em deliberaçdo. 
Aprovado. As ComissOes tie Justiça e Finanqas. Proieto de Lei n° 101/2020 - 
Do Executivo - Altera o valor constante do item I do Art. 3° da Lei n° 4.558, 
de 15 de outubro de 2.019, que dispoe sobre repasse de recursos ao 
CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São 
João da Boa Vista e dã outras providéncias. Em de!iberaçdo. Aprovado. As 
Comissöes de .Jus:iça e Finanças. Proieto de Lei n° 102/2020 - Do Executivo 
- Dispôe sobre a denominaçAo da Barragem de Mültiplo Uso do Rio Jaguari 
Mirim. Em deliberaçao. Aprovado. A comissdo de Justiça e Redaçâo. Proieto 
2 
AL 
-a. - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP 
de Lei n° 103/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a denominaçAo de Rudney 
Fracaro no novo Patio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de fusziça e Redaçâo. Proieto de Lei n° 
104/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a doaçAo de area de propriedade do 
Municipio a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 07.064.73510001-28. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Justiqa, Finanças e Obras. Pro ieto 
de Lei n° 105/2020 - Do Executivo - Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro 
de 2.019 e di owns providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissöes 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relauivos cos Servidores Páblicos Municipais. 
Proieto de Lei n° 106/2020 - Do Executivo - Concede subsIdio, Subvenção 
Social e SubvençAo Econômica, providos de recursos da UniAo, através da Lei 
n° 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artIsticos e culturais, 
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituiçöes e 
organizaçOes culturais cornunitãrias que tiveram as suas atividades 
interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito 
adicional suplementar. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comisst3es de Justiça, 
Finanças e Educaqâo, Satide e Assisténcia SociaL OfIcios do Executivo: - 
OfIcio n° 354/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
305/2020, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio no 355/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento if 306/2020, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oflcio a° 356/2020 - Do Executivo - Encaminha 
Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês 
de OIJTUBRO de 2020. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Finanças 
e Orçamento. OfIcio n° 357/2020 - Do Executivo - Encarninha resposta a 
MoçAo n° 109/2020, de autoria do Vereador Sebastiâo Néris. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oficio n° 358/2020 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento n° 312/2020, de autoria da Vereadora Maria Cãndida de Oliveira 
Costa. A disposiçdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LECISLATIVO: 
- Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo n° 
022/2020 - De autoria do Vereador Gérson Araujo - Concede Medaiha de 
Mérito CIvico "24 de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proietos de Resolucao: - 
Proieto de Resoluyão no 010/2020 - Da Presidencia - Concede licença de 01 
(urn) dia do cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor Aquevirque Antonio 
Nholla. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. 
Pro jeto de Resolucäo no 011/2020 - Da Presidência - Concede licença de 01 
(urn) dia do cargo de Vereador ao Seiihor Luis Carlos Domiciano (Bin), no dia 
3 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
14 de dezembro de 2.020, sem remuneraçAo, para tratar de assuntos 
particulares. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Finanças. 
Requerimentos: - Requerimento n° 348/2020 - De autoria do Vereadora 
Maria Candida de Oliveira Costa - Solicita a retirada do Projeto de Lei n° 
075/2020 do Legislativo. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirado pela autora. 
Req uerimento n° 349/2020 - De auzoria do Vereadora Maria Cdndida de 
Oliveira Costa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que Torna obrigatória a 
reciclagem das sobras, conhecidas como lixo orgãnico, para reutilizaçAo ou 
compostagern. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 
350/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo a feitura de canalizaçâo da água que passa atrás da ESCOLA 
MUNICIPAL DURVAL NICOLAU EMEB - Nücleo Durval Nicolau Etapa 1, 
tendo em vista o rnau-cheiro que assola residéncias e a própria creche. Em 
deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 35112020 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo informaçoes sobre a 
IicitaçAo realizada corn a ENGECON pan a reforma das escolas. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 35212020 - De autoria do 
Vereadora Maria Cándida de Oliveira Costa - Reitera parte dos pedidos 
realizados nos Requerimentos if 312/2020 e n° 347/2020 ao Departamento 
Municipal de Educaçâo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento 
n° 353/2020 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao 
Executivo Municipal o desentupimento de bueiros no Jardirn das Rosas e no 
jardim das amoreiras. Em deliberaqão. Aprovado. Oficie-se. OfIcios do 
Expediente: - Oficlo n° 143/2020 - Da UN/MED - Encaminha resposta ao Of 
Div. n° 174/2020, que encaminhou Moçào n° 89/2020, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Dorniciano. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio if 144/2020 - 
Da Secretaria da Seguranqa Páb!ica Parlamentar do Estado De São Paulo - 
Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 65/2020, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 145/2020 - Da 
Agéncia Reguladora de Servicos Püblkos do Estado de São Paulo - Comunica 
abertura de consulta püblica que trata de critérios para a instalação de 
conversores de volume de gas. A disposição dos Vereadores. OfIcio if 
146/2020 - Do Agência Reguladora de Serviços Páblicos do Estado de São 
Paulo - ARSESP - Comunica abertura de consulta püblica sobre açAo 
regulatória da diretoria de gas canalizado. A disposiqão dos Vereadores. Oficio 
n° 147/2020 - Da Agéncia Reguladora de Serviços Püblicos do Estado de São 
Paulo - Cornunica abertura de consulta püblica que altera proposta de 
procedimentos e prazos aos prestadores de serviços de sanearnento básico. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 148/2020 - Do UNIFAE - Encaminha 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
balancetes da Receita e da Despesa referentes ao més de novembro/2020. A 
disposição dos Vereadores. Oflcio no 149/2020 - Do Tribunal de Contas do 
E,siado de São Paulo - Encaminha cópia do processo eTC-000 12049.989.18-9, 
referente a admissAo de professores da UNIFAE. A disposição dos Vereadores. 
OfIclo no 150/2020 - Da Agenda Regu/adora de Serviços Páblicos do Estado 
de São Paulo - Comunica sobre abertura de consulta pUblica para discutir 
deliberação que trará mais transparéncia aos valores pagos pelos usuários na 
conta de gas. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio no 151/2020 - Da Estapar - 
Encaminha relatérlo da arrecadaçao do més de novembro de 2020 e suas 
devidas doaçôes ja efetuadas para seus representantes legais. A disposição dos 
Vereadores. Of,cio no 152/2020 - Do Conseiho do Mulher Empreendedora e 
da Cultura do ACE - Encaminha resposta ao Of. Div. n° 205/2020, que 
encaminhou Mocão no 112/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Dorniciano. A disposição dos Vereadores. OfIcio no 153/2020 - Da Caixa 
Económica Federal - Encaminha informaçôes sobre o contrato de repasse 
celebrado entre o Municipio de São JoAo da Boa Vista e a Caixa. A disposiçdo 
dos Vereadores. OfIcio no 154/2020 - Do São .João Prey - Encaminha minuta 
da Proposta de Emenda a Lei Orgânica. A disposição dos Vereadores. OfIcio 
no 155/2020 - Do PMSP (Poilcia Militar do Estado de São Paulo) - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 321/2020, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos 
constantes do Expediente, o Senhor Presidente informa pie, de conformidade 
como Artigo 158 do Regirnento Interno, os Projetos corn prazo de 
aprovação deverao constar obrigatoriamente na Ordern do Dia, 
independente de parecer para discussào, pelo menos nas três ültimas 
Sessôes antes do término do prazo. Como se está na ültima Sessao do prazo 
de apreciação do Orçamento Municipal para 2.021, o mesmo seth incluldo 
na Ordern do Dia desta Sessào. Também informa que, de acordo corn o 
Artigo 227, nas Sessoes em que discute o mesmo, a duração do Expediente 
seth de apenas 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a 
recomposicão das ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA £ 
REDAAO: - Mernbro: - Gérson Araüjo. Presidente: - Patricia MagathAes. 
Vice: - Raimundo Rui. COMISSAO DE F1NANAS £ ORçAMENTO: - 
Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria 
Cândida de Oliveira Costa. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Luis 
Carlos Domiciano. Vice: - João Luis Moretto. COMISSAO DE 
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCLA SOCIAL: - Membro: - José 
.-. .- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cãndida de Oliveira Costa. Vice: - 
Patricia Magalhäes. COMISSAO DE ETICA £ DECORO 
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: - 
Raimundo Rui. Vice: - (Jérson Araüjo. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: 
Sebastiao Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Joao Batista da 
Costa. COMISSAO LW MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Patricia Magalhaes. Presidente: - Maria Cãndida 
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastiào Ntis. Recompostas as Comissöes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente, por 
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a verificaçâo da presença dos Vereadores. Feita a 
verificaçAo e havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessao pam a pane destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 39' Sessão Ordinária 
realizada no 07 de dezembro de 2.020. Em discussào. Em votaqâo. Aprovada a 
Ata da 393 Sessao Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2.020. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda it leitura 
dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 037/2020: -Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitarnos que 
seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Proieto de 
Resolueao n° 010/2020 - Do Presidéncia - Concede licenca de 01 (urn) dia do 
cargo de Vereador ao Ilustrissimo Senhor Aquevirque Antonio Nholla. Proieto 
de ResolueAo n° 01 1/2020 - Da Presidéncia - Concede licença de 01 (urn) dia 
do cargo de Vereador ao Senhor Luis Carlos Domiciano (Bin), no dia 14 de 
dezernbro de 2.020, sern remuneraçAo, para tratar de assuntos particulares. 
Proieto de Decreto Le2islativo no 022/2020 - De autoria do Vereador 
Gérson Araájo - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" ao Senhor 
Fernando Ceschin. Ass inararn todos os Vereadores da Casa, com exceçdo da 
Vereadora Maria candida de Oliveira Costa e do Vereador Aquevirque 
AntOnio Nhoia, presentes de forma online, mas que concordaram corn a 
urgéncia dos documentos. Lido o requerimento de urgência especial n° 
037/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Ern 
votaçâo. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documensos. Proieto de 
Resolucao n° 010/2020 - Da Presidéncia - Concede licença de 01 (urn) dia do 
cargo de Vereador ao Ilustrissirno Senhor Aquevirque Antonio Nholla. 
Pareceresfavoraveis dos comissoes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Resolução n° 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
010/2020. Em discussâo. Em voiaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. A 
Secretaria da Camara Municipal para os devidos fins. Proleto de Resolueão 
R' 011/2020 - Da Presidencia - Concede licenca de 01 (urn) dia do cargo de 
Vereador ao Senhor Luis Carlos Domiciano (Bira), no dia 14 de dezembro de 
2.020, sem remuneraçAo, para tratar de assuntos particulares. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Resoiução n° 011/2020. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçào thnica. A Secretaria da Camara 
Municipal pam os devidos fins. Em virtude da aprovaçAo deste Projeto de 
Resolução, o Senhor Presidente dá as boas-vindas ao Vereador Carlos Alberto 
Gomes, já devidamente empossado, e convida-o para que faca parte do 
Plenário nesta SessAo. Projeto de Decreto Le2islativo n° 022/2020 - De 
autoria do Vereador Gérson Araájo - Concede Medaiha de Mérito Civico "24 
de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin. Pareceres favoráveis das Comissoes 
de Jusiiça € Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2020. Em discussâo. 0 
Vereador Gérson AraUjo explica que essa Medaiha de Mérito CIvico ao 
investigador Fernando Ceschin e pelo excelente trabaiho que vem sendo 
realizado na Policia Civil, pela falta de efetivo, meios e material, muitas vezes 
em situaçôes desurnana, trabalhando diuturnamente e sem o reconhecimento do 
Governo do Estado. Por isso, devem des, do Poder Legislativo Sanjoanense, 
honrar esses heróis que fazem a diferença combatendo o crime. Destaca que 
muito se fala em Saüde, EducaçAo e Assisténcia Social, mas se esquecessem da 
Segurança Püblica e dessas pessoas que estão defendendo a vida dos 
moradores da cidade, que dAo o conform, o bern-estar, e a sensação de 
segurança pan a populaçAo de nossa cidade. Salienta que devem olhar corn 
bons othos e mais atenção. Pede que a próxima gestAo dé uma atençAo especial 
a situaçâo da Segurança PUblica. Por isso, essa homenagem se deve ao 
investigador Fernando Ceschin ser urn dos pouco policiais que ainda se 
importam corn a populaçào, que fazem a diferenca, que mesmo com quase 30 
anos de corporação nao se esmoreceram corn crises no Governo, pouco salário, 
ineflciência do Estado em providenciar material humano, e que essas pessoas 
conseguiram e conseguem segurar a criminalidade em São JoAo da Boa Vista e 
fazer a diferença. Por está fazendo esta hornenagem, a essas pessoas que fazern 
a diferenca na cidade, são guerreiros e são bravos, lutam pela segurança, quase 
não aparecendo, mesmo havendo filas e filas todos os dias na Delegacia de 
Poilcia, porque quanto major a crise, major a fatta de dinheiro, major é a 
criminalidade, as brigas de farnIlias, os crimes passionais, e Ia estAo os 
policiais, em seu silêncio, trazendo segurança a populacAo sanjoanense, sendo 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
esta homenagem o seu Ultimo ato como Vereador e como Poilcia Militar. Em 
thscussâo. Em votaçäo. Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria da Cdmara 
Municipal para os devidos fins. 0 Senhor Presidente pede permissAo ao 
Vereador Gérson Araüjo para que possa subscrever este documento, assim 
como todos os Vereadores da Casa. Pela ordem, a Vereadora Patricia 
Magalhaes: "Eu gostaria de, além de subscrever, gostaria de parabenizar o 
Fernando. Todo mundo sabe que eu advogo na area criminal, e tenho na 
Policia, tanto na Civil quanto na Militar, mas especialmente na pessoa do 
Fernando, exempto de tt,ncionários püblicos dedicados a populacão, 
extremamente respeitosos a advocacia, trabaiharn por arnor mesmo, amarn 
aquilo que fazem. Então, Gérson, parabéns pela homenagem. Eu tenho uma 
grande admiração pelo Fernando assim como seus colegas. Tenho mais de 30 
anos de advocacia, convivo corn eles durante praticamente todo esse tempo, e 
sei que eles são heróis. Corn certeza eles são heróis." REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 031/2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei no 095/2020 - Do 
Executivo - Altera a redacão das alineas 'b', 'c' e 'e', do Artigo 3° da Lei no 
4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispOe sobre a doacAo de area de 
propriedade do MunicIpio a M.C. RIBEIRO SIGNORINI LIRELI, empresa 
cadastrada no CNPJ sob no 65.996.027/0001-21. Pro jeto de Lei no 097/2020 - 
Do Executivo - DispUe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a 
MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob no 
15.606.296/0001-10. Projeto de Lei n o 098/2020 - Do Executivo— Altera a 
redacAo das alIneas 'b' e 'c', do Artigo 3°, da Lei no 4.569, de 05 de novembro 
de 2019, que dispOe sobre a doaçao de area de propriedade do MunicIpio a 
empresa CONSENTINE COMERCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob o no 02.512.789/0001-95. Assinaram todos os 
Vereadores da Casa, corn exceçâo da Vereadora Maria Cándida de Oliveira 
Costa e do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, presentes de forma online, 
mas que concordararn corn a urgéncia dos documentos. Lido o requerimento 
de urgéncia especial no 031/2020, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se de urgéncia aos 
referidos docurnentos. Projeto de Lei no 095/2020 - Do Executivo - Altera a 
redaçAo das alineas 'b', 'c' e 'e', do Artigo 30 da Lei no 4.204, de 24 de outubro 
de 2017, que dispOe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a 
M.C. RJBEIRO SIONORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob n° 
65.996.027/0001-21. Pareceresfavoráveis das Cornissöes de .Justiça, Finanças 
e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
8 
g •:; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Projeto de Lei do Executive n° 095/2020. Em discussàa Em votaçäo. 
Aprovado em votaçdo ñnica. Ao Prejèito Municipal para as devidos fins. 
Proieto de Lei n° 097/2020 - Do Executive - Dispôe sobre a doacAo de area 
de propriedade do MunicIpio a MR BOVO & CIA LTDA, ernpresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob n° 15.606.296/0001-10. Pareceres favoráveis das 
Comisse3es de ./ustiça, Finanqas e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executive 0 097/2020. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo thnica. Ao Prefeito 
Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei no 098/2020 - Do Executive - 
Altera a redação das alineas 'b' e 'c', do Artigo 3°, da Lei n° 4.569, de 05 de 
novembro de 2019, que dispOe sobre a doaçAo de area de propriedade do 
MunicIpio a empresa CONSENTINE COMERCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNI'J sob o n° 02.512.789/0001-95. Pareceres 
favorthveis das Comissöes de fustiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executive no 
098/2020. Em discussâo. Em votaqdo. Aprovado em votaqâo ünica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL N° 032/2020: -Em atenção ao An. 148, item IV, alInea "C" do 
Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento: Proieto de Lei n 0096/2020 - Do Executive - Revoga a 
Lei no 4.655, de 31 de marco de 2020, que dispôe sobre o parcelamento das 
mensalidades escolares devidas durante o perIodo de estado de emergéncia na 
saüde püblica municipal, causado pela pandemia do COVID - 19. Assinaram 
os Vereadores: Antonio Aparecido do Silva, Odair Donizetti Pirinoto, 
Sebastido Néris de Oliveira, José C/audio Ferreira, Raim undo Rid, Patricia 
Magalhdes Teixeira Nogueira Moll, Joâo Batista da Costa, Hélcio Teixeira 
de Lima, Gérson Ara4fo Pinto e Joà& Luis Moretto. A Vereadora Maria 
Candida de Oliveira Costa e a Vereador Aquevirque Antonio Nholla, presentes 
de forma online, concordaram corn a urgéncia do documento. Lido o 
requerimento de urgência especial n° 032/2020, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberação. Em discussao. Em votaqào. Aprovado. Que se dé urgência 
ao referido documento. Proieto de Lei no 096/2020 - Do Executive - Revoga 
a Lei if 4.655, de 31 de marco de 2020, que dispOe sobre o parcelamento das 
mensalidades escolares devidas durante o periodo de estado de emergéncia na 
saüde püblica municipal, causado pela pandemia do COVID-19. Pareceres 
favoráveis das Comissôes de Justiça € Financas e Educaçäo, saáde e 
Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executive n° 096/2020. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em votaçäo ánica, corn os vows contrários dos Vereadores 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Claudinei Darnalio e Jose' Eduardo dos Reis. Corn a justificativa de voto, o 
Vereador Carlos Comes: "Eu queria justificar o meu voto positivo nesse 
sentido, porque depois de ouvido o reitor da UNIFAE, Marco Aurélio, entendi 
que é urn mornento de depositar nele essa confiança, no sentido de ele realinhar 
as financas da universidade, e a gente confiar que ern Janeiro dc volta corn urn 
projeto, corn conteüdo integral, que possa sanar essa Lacuna que vai ficar." 
Corn a justificativa de voto, o Vereador Gérson Araüjo: "Sigo a rnesrna linha 
do Vereador Carlos Comes: o voto de confiança pam o reitor, pela sua 
capacidade, pela sua forma de fazer gestAo, precisamos dar esse apoio. F urn 
mornento de conter custos e conter gastos, não esbanjar, corno rnuitos fizerarn. 
Marco Aurélio é urna pessoa competente, que dernonstrou para a gente 
confiança, e devernos dar esse vow de confiança para eEc." Corn a justifica de 
voto, o Vereador Claudinei Damalio: "Votando contrário por rnotivo não de 
desconfiança do reitor. Acho que etc tern uma capacidade rnuito grande. 56 que 
o projeto fol feito para pandemia do COVID- 19, que não terrninou. Está 
aurnentando. Entao por que encerrar essa divisAo, esse parcelamento? EntAo 
sou contrário por esse motivo." Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
REOUERJMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 033/2020: - Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regirnento Intemo, solicitarnos quc 
seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes docurnentos: Proieto de Lei 
no 099/2020 - Do Executivo - DispOe sobre repasse de recursos ao 
CONDERG - Consórcio de Desenvolvirnento da Região de Govemo de São 
João da Boa Vista. Proieto de Lei no 100/2020 - Do Executivo - Dispôe 
sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Regiao de 
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG. Pro jeto de Lei no 101/2020 
- Do Executivo - Altera o valor constante do Item I do Art. 3 0da Lei no 4.558, 
de 15 de outubro de 2.019, que dispôe sobre repasse de recursos ao 
CONDERG - ConsOrcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Sao 
JoAo da Boa Vista e dé outras providéncias. Assinararn todos os Vereadores da 
Casa, corn exceqdo da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa e do 
Vereador Aquevirque Antonio N/wi/a, presentes de forma online, mas que 
concordararn corn a urgéncia dos documentos. Lido o requerimento de 
urgência especial no 033/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. 
Em discussâo. En votaçào. Aprovado. Que se dé urgência aos referidos 
documentos. Proieto de Lei no 099/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre 
repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Govemo de São João da Boa Vista. Pareceresfavoraveis das Cornissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 099/2020. Em discussâo. Em 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
va/açâo. Aprovado em votaçâo ánica. A o Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Proieto de Lei no 100/2020 - Do Executi'vo - Dispöe sobre repasse de 
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Governo de São JoAo 
da Boa Vista - CONDERG. Pareceres favoráveis das Comisse3es de Justiça e 
Pinanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo no 100/2020. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado em votaçdo ñnica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. 
Pro jeto de Lei no 101/2020 - Do Executivo - Altera o valor constante do item 
I do Art. 3° da Lei no 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispôe sobre 
repasse de recursos ao CONDERG - Consôrcio de Desenvolvimento da Regiio 
de Governo de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis das Co,nissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 101/2020. 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ñnica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. REQIJERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL No 034/2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do 
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos 
seguintes documentos: Proieto de Lei no 102/2020 - Do Executivo - Dispöe 
sobre a denominaçAo da Barragem de Mültiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. 
Proieto de Lei no 103/2020 - Do Executivo - DispOe sobre a denominaçAo de 
Rudney Fracaro no novo Patio Centralizador de Serviços da Prefeitura 
Municipal. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceçào da 
Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa e do Vereador Aquevirque 
Antonio Nliolla, presentes de forma online, mas que concordaram corn a 
urgéncia dos documentos. Lido o requerimento de urgéncia especial no 
034/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em 
volaçâo. Aprovado. Que se dê urgéncia aos referidos documentos. Proieto de 
Lei no 102/2020 - Do Executivo - Dispöe sobre a denominaçào da Barragem 
de Mültiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. Parecer favoravel da Comissâo de 
Justiça e Redacao. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Executivo no 102/2020. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçâo ánica. Ao PrefeIto Municipal para as devidos fins. 
Proieto de Lei no 103/2020 - Do Executivo - Dispöe sobre a denominaçAo de 
Rudney Fracaro no novo Patio Centralizador de Serviços da Prefeitura 
Municipal. Parecer favorável da Comiss6o de Justiça e Redacão. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo no 103/2020. Em discussc7o. Em volação. Aprovado em votaçâo 
thnica.Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 035/2020: - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
alInea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA 
ESPECIAL aos seguintes documentos: Proieto de Lei no 104/2020 - Do 
Executivo - Dispöe sobre a doaçâo de area de propriedade do MunicIpio a 
CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob no 07.064.735/0001-28. Proieto de Lei no 
106/2020 - Do Executivo - Concede subsidio, SubvencAo Social e SubvençAo 
Econômica, providos de recursos da União, através da Lei if 14.017, de 29 de 
junho de 2.020 a espaços artIsticos e culturais, microempresas e pequenas 
empresas culturais, cooperativas, instituiçOes C organizacôes culturais 
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das 
medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar. Assinararn 
todos as Vereadores da Casa, corn exceçâo da Vereadora Maria Candida de 
Oliveira Costa e do Vereador Aquevirque Antonio NholIa, presentes de forma 
online, mas que concordaram corn a urgéncia dos documentos. Lido o 
requerimento de urgência especial no 035/2020, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberaçâo. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado. Que se dé urgéncia 
aos referidos docurnenios. Projeto de Lei no 104/2020 - Do Executivo - 
Dispöe sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a CARDOSO & 
CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob no 07.064.735/0001-28. Pareceres favoráveis das Comissöes de 
Justiça, Finanças e 0/was. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçio o Projeto de Lei do Executivo no 104/2020. Em discussdo. Em 
voiaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei no 106/2020 - Do Executivo - Concede subsidio, 
Subvenção Social e SubvençAo Econômica, providos de recursos da UniAo, 
através da Lei no 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artIsticos e 
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, 
instituiçOes e organizaçöes culturais comunitârias que tiveram as suas 
atividades interrompidas por forca das medidas de isolamento social e abre 
crédito adicional suplementar. Pareceresfavoráveis das Comissôes de .Justiça, 
Finanças e Educaçào, Saáde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 106/2020. 
Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL No 036/2020: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, ailnea "C" do 
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento: Proieto de Lei no 105/2020 - Do Executivo - Altera a 
Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providéncias. Assinaram 
todos os Vereadores da Casa, corn exceçdo da Vereadora Maria Cándida de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Oliveira Costa e do Vereador Aquevirque AntOnio Nholla, presentes de forma 
online. mas que concordarom com a urgência dos documentos. Lido o 
requerimento de urgéncia especial n° 036/2020, o Senhor Presidente coloca￾o em deiiberaçAo. Em discussâo. Em votação. Aprovado. Que se dê urgéncia 
00$ refrridos documentos. Projeto de Lei n° 105/2020 - Do Executivo - 
Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providéncias. 
Pareceres favoráveis dos Comissôes de Jus:iça, Finanças e Ass untos Relativos 
00.1 Servidores Páblicos Ivfunicipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 105/2020. Em 
discussâo. Em votaqâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal 
pam os devidos fins. REGIME DE PRIOR1DADE: - Em PRIMEIRA 
DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votaçAo de acordo com 
os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno: Proieto de Lei if 
079/2020 - Do Executivo - Altera anexos constantes na Lei no 4.239, de 
12/12/2017, relativa ao Piano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres 
favoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Pñblicos e 
Educaçâo, Saüde e Assisgéncia Social, Pela ordem, o Vereador Claudinho: 
"Gostaria de pedir dispensa de interstIcio." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de dispensa de intersticio do 
Projeto de Lei do Executivo n° 079/2020. Em discussão. Em votaçào. 
Aprovado o pedido de dispensa de intersticio. Lidos os pareceres, 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 079/2020, 
em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em 
primeira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. 
Proieto de Lei n° 080/2020 - Do Executivo - Altera os Anexos constantes na 
Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispOe sobre as Diretrizes Orcamentárias - LDO 
2021. Pareceres favoraveis das Comissôes de Justiça, Finanças, Obras, 
Servidores Páblicos e Educaçào, Saáde e Assisténcia Social. Pela ordem, o 
Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio tambem." 0 
Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de 
dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo if 080/2020. Em 
discussâo. Em votaqâa Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 080/2020, em primeira e segunda discussAo. Em discussào. Em 
votaçdo. Aprovado em primeira e segundo discussâo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei if 081/2020 - Do Executivo - Estima a 
receita e fixa a despesa do MunicIpio de São João da Boa Vista pan o 
exercIcio de 2021. Pareceres favoraveis dos Comissöes de .Justiça, Financas, 
Obras. Servidores Páblicos e Educaçâo, SaMe e Assistência Social, Pela 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria também de pedir dispensa de 
intersticio deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido 
do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Executivo no 081/2020. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de 
dispensa de interstIcio. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 081/2020, em primeira e 
segurida discussao. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovado em prime ira e 
segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Lei do Le2istativo 
no 073/2020 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (TitU - 
Denomina-se RUA MARIA JOSE GASPARIN MATIELO, a Rua Dezessete 
(17) do Loteamento Jardim Nova Uniâo. Parecer favorável da Comissdo de 
Justiça e Redacdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 
o Projeto de Lei do Legislativo no 073/2020. Em discussâo. Em votaçäo. 
Aprovado em votaçdo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Pro jeto de Lei do Le2islativo no 083/2020 - De autoria do Vereador Hé/cio 
Teixeira de Lima (Purga) - Denomina-se RUA JOAO CORBANO, a Rua 
Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Parecer favorável da Comissdo de 
.Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo 
o Projeto de Lei do Legislati vo if 083/2020. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçâo thnica. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. 
Proieto de Lei do Le2islativo no 084/2020 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido do Silva (Till) - Denomina-se PRAA JOSE OSCAR 
MATIELLO a Area de Lazer localizada no final da Rua Benedito Barbosa, 
sentido Centro/bairro, no Jardim das Acácias. Parecerfavoravel da Corn issão 
de Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçäo o Projeto de Lei do Legislativo no 084/2020. Em discussdo. Em 
votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Decreto Legislativo no 021/2020 - Dc autoria do Vereador 
Rui "Nova Onda" - Concede o TItulo de Cidadao Sanjoanense ao Senhor 
ANTONIO CARLOS VAL1N. Pareceres favoráveis das Comissôes de 
Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao 
o Projeto de Decreto Legislativo no 021/2020. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovado em votação ánica. A Secretaria da Camara Municipal para os 
devidos fins. Oficio ao Vereador no 014/2020 - Da Presidéncia - Encaminha 
pan apreciaçAo o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de 
novembro de 2020. Parecerfavorávei da Comissdo de Finanqas e Orcamento 
pelo arquivarnento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Sdo Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Finanças e Orcamento, 0 
14 
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente cotoca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do 
OfIcio ao Vereador if 014/2020. Em discussãa Em votaçâo. Arquive-se. A 
Secretaria da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando julgamento 
pelo Tribunal de Contas do Esiado de São Paulo. DOCUMENTOS EM 
SECUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei Complementar n° 076/2020 - 
Do Executivo - Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 
106, de 23 de dezembro de 1.997). Os Pareceres já foram lidos em primeira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussäo o Projeto de Lei 
Complementar do Executivo if 076/2020, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçao. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussão. Ao 
Prefeito Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei if 078/2020 - Do 
Executivo - DispOe sobre a doaçAo de area de propriedade do Municipio a 
AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. EPP, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob n° 05.117.788/00001-34. Os Pareceres jaforam 
lidos em prime Ira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o 
Projeto de Lei do Executivo if 078/2020, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberaçao. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 084/2020 - Do 
Executivo - Dispöe sobre a doaçao de area de propriedade do Municipio a 
BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 
62.643.325/000140. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussão. 
Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do Executivo n° 
084/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçào. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em segunda discussâo. Ao Prefeito Municipal para as 
devidos fins. Projeto de Lei n° 086/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre a 
doacAo de area da propriedade do MunicIpio a CENOVA INDUSTRIA 
COMERCIO DE BALANAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n° 05.865.879/0001-58. Os Pareceres jd foram lidos em primeira 
discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussào o Projeto de Lei do 
Executivo n° 086/2020, o Senhor Presidente coloca-o em de)iberaçAo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. Ao Prefe Ito 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 088/2020 - Do Executivo - 
Dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a CEHFER 
COMERCIO E SERVIOS EM AO LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob n° 27.505.003/0001-33. Os Pareceres já foram lidos em prime ira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Executivo if 088/2020, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito 
Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo if 078/2020 - 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio - lnstitui no calendário oficial do 
Municiplo de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras 
providéncias. 0 Parecer ja Joi lido em prime ira discussdo. Tendo sido 
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 078/2020, 
o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em segundo discussdo. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 
067/2020 - Do Executivo - Revoga Lei n° 3.226, de 27 de novembro de 2.012, 
que dispOe sobre a doaçao de area de propriedade do MunicIpio a 
RODRICUES E MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. 
Pareceres favoraveis das Comissôes de Justiça. Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Executivo n° 067/2020. Em discussâo. Em votação. Aprovado em primeira 
discussao. Projeto de Lei n° 093/2020 - Do Executivo - Concede 
ContribuicAo a Organizaçöes da Sociedade Civil Associação de EducaçAo do 
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providéncias. Pareceres favordveis 
dos Comissöes de Just/ca, Finanças e Assisténcia Social. Pela ordem, o 
Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Claudinho de dispensa 
de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 093/2020. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
093/2020, em primeira e segunda discussâo. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado em prime ira e segundo discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Proleto de Lei n° 094/2020 - Do Executivo - Dispôe sobre 
recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP. Pareceres favoraveis dos Comiss6es de Justiça e Finanças. 
Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio 
também." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador 
Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 
094/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de dispensa de 
interstIcio. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo n 094/2020, em primeira e segunda discussAo. 
Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Can: "Boa noite. Coerente com os 
princIpios que sempre pautaram a minha vida páblica, en dou meu voW 
contrário, que segue o mesmo posicionamento observado quanto da votaçAo de 
29 dezembro de 2019, pelo Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, que veio 
a se tornar a Lei Complementar n° 4.618, de 09 de janeiro de 2020, relativa a 
construção da referida represa corn investimentos püblicos do municIpio. 
16 
4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
%S 
Assim, estou certa de que esta questAo nâo se atérn a quantos recursos 
municipais devern ser comprometidos, uma vez que o compromisso da 
construçâo, firmada entre a SABESP e o municIpio, era de que a SABESP 
seria responsável pela irnplantaçao do projeto, e que as obrigacöes e onus 
existentes no convénio de cooperação, e no contrato do prograrna firmado em 
2008, seriarn em grande parte, da Companhia de Sanearnento do Estado de Sao 
Paulo." Em discussâo. 0 Vereador José Eduardo vem afirmar o que a 
Vereadora Can disse, e que desde o corneço que veem delineando a construção 
da represa, nAo foi a favor, nâo a construçAo da represa, mas sim a maneira 
corno estã sendo feito tudo para se fazer essa construçâo, principalmente em 
anos de pandernia, principalmente no ano que vem, de urna maneira que onera 
a Prefeitura, que vai gastar mais dinheiro para fazer a represa do que a 
SABESP. Esclarece que não está votando contra para embargar quaisquer 
verbas que serAo repassadas a SABESP, mas para deixar bern claro a 
populaçAo como foi feito esse contrato. Em discussào. 0 Vereador Vick 
acompanha os pronunciarnentos e argumentos da Vereadora Can e do Vereador 
José Eduardo, porque entende que no momento que estâo passando existern 
prioridades para investirnentos, acreditando ser urn momento de discutir corn a 
populaçao, pois nAo sabem o que vao encontrar pela frente, por isso se 
posiciona corno a Vereadora Can e o Vereador José Eduardo. Em discussão. 
Em votaQâo. Aprovado em primeira e segunda discussâo, com as votos 
con trários dos Vereadores José Eduardo dos Reis, Maria Cándida de Oliveira 
Costa e Aquevirque Antonio NhoIla. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Corn a justificativa de voto, o Vereador Gérson Araüjo: "Esse projeto jé, 
ao longo dos anos, vem sendo feito, corn a desapropriaçAo de areas, corn a 
expectativa para o povo do bairro do Santo AntOnio sobre essa represa, 
sabernos que ha a crise da pandemia, houve urn gasto corn projetos, houve urn 
custo através disso. E acredito que a pandemia està al, e esta represa vai gerar 
emprego e gerar recursos tarnbérn para o rnunicipio. Ternos que ver o outro 
[ado tambérn da moeda. Entao rneu voto é esse porque faz 20 anos que é urn 
projeto que esta sendo dado sequência através disso, e a populacAo do Santo 
Antonio merece a represa tambérn. Entao, ja está em fase de licitaçao esta 
represa, e que dé boa sorte e tudo dé certo para isso." Corn a justificativa de 
voto, a Vereadora Patricia Magalhaes: "Eu voto a favor do projeto. Primeiro: 
existe uma divida da SABESP para com a cidade, e nAo corn a represa. 
Segundo: como bern disse o Vereador Gérson, já existe grande parte dos 
terrenos desapropriados e pagos. Ou seja, ja existiu urn gasto muito grande pam 
vocé voltar atrãs agora, não tern como, inclusive corn processos judiciais de 
desapropriaçAo, sâo areas muito muito grandes que já foram pagas. Terceiro: é 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
urn sonho da população. E urn sonho da cidade a represa, é urn sonho nAo so do 
bairro Santo Antonio, que vai set muito beneficiado corn a represa. E recurso 
hIdrico, a gente está enfrentando inclusive esse ano, rnuito dificil, corn poucas 
chuvas. E, pot áltirno: a contrataçAo, durante o contrato, a SABESP vai 
repassar 4% da arrecadação, o que é perfeitamente possivel, sobra valores pan 
pagar o financiamento que foi feito. Entào foi feita urna engenharia pan que 
essa represa saIsse. Como a SABESP desapropriou grande parte e já pagou, 
entâo o valor que sobraria da SABESP, não dada pan construir. 0 que sobraria 
é da dIvida devidamente atualizada. Então foi feito urn empréstirno, e corn os 
4% que vão ser pagos pela SABESP ao longo dos anos, a gente vai conseguir 
pagar, isso já esté devidarnente comprovado, o empréstimo que foi feito para a 
gente poder viabilizar esta represa. Se nAo tivesse feito isso, infelizmente, nAo 
seria possIvel. Então é Obvio que durante muito tempo, se fosse possIvel pagar 
a dIvida da Santa Casa, corno se foi cogitada aqui, a gente lutou por isso. Eu ftii 
ern inürneras reuniöes corn o Vanderiei, tanto na SABESP, quanto na 
Secretaria de Recursos HIdricos, quanto na CETESB. £ eu andei por essa 
cidade, e sei do anseio e o sonho que é da população de São JoAo a represa. 
EntAo é urn sonho que vai ser realizado graças a muito empenho do Prefeito 
Vanderlei." Corn a justificativa de voto, o Vereador Vick: "Eu gostaria de 
reafirmar a rninha colocação. Eu não contra a represa. Porque eu sei da 
reivindicação da populaçAo, eu live a oportunidade tambérn de ser urn 
colaborador desse projeto quando liii Vice-Prefeito de São João da Boa Vista e 
tambérn participei de alguns rnornentos de decisOes. E o que eu não concordo 
também é que ja houve rnudança nessa represa. 0 projeto da represa foi 
rnudado e realmente a populaçao airnejava urna represa rnuito rnaior. Mas o 
que nOs estarnos discutindo é o rnornento ern que estamos passando. Mornento 
de pandernia, corn o problema da Santa Casa, problerna critico em que se 
encontra hoje rnunicIpio em termos de saUde. Eu acho que nesse rnornento não 
é hon de se pensar em represa, e sirn, em saüde pan o rnunicipio. Eu acho que 
nOs podernos postergar essa decisAo urn pouco mais, pan votar e discutir o 
projeto anterior, que é urn projeto muito rnais amplo para a nossa cidade." Corn 
a justificativa de voto, o Vereador Carlos Gornes: "Senhor Presidente, 
Vereador Aquevirque Nholla, Vereadora Patricia, e todos os demais 
Vereadores que colocaram as suas posiçôes aqui. Eu respeito todas as posiçöes, 
mas eu entendo que esse debate dc vai um pouco mais além do que todo 
mundo está olhando. Não é questão sO de ser urna vontade da populacao ou 
nAo, e nAo é tarnbérn sO a questão de a gente viver nurn momento de pandernia. 
E corno foi bern dito pelo gestor Marco Aurélio, pelo Vanderlei: o gestor 
quando ele passa por urn rnornento ruim, ele tern que saber adrninistrar esse 
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.- -4 
Olt 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
momento ruirn, mas corn olhos Ia na frente. E esse empreendirnento, esse 
projeto da represa, ele nAo quer dizer so urn sonho. Ele quer dizer urn 
investimento de grande porte que estä sendo feito ern São JoAo da Boa Vista. 
Urn investimento no Turismo, urn investirnento no trabaiho, que vai trazer 
riqueza, que vai fazer São João crescer, e ao mesmo tempo vai poder nos 
ajudar a superar aquelas que serão as scquelas da pandernia. Então meu voto é 
favorãvel no sentido de aprovar esse projeto de lei, porque eu acredito que é 
através desse novo seguirnento de desenvolvimento do rnunicIpio de São João 
da Boa Vista que a gente vai poder ajudar a superar todas as crises que estAo 
surgindo, e eu acredito que a represa ela vai fortalecer, e muito, o seguirnento 
do Turisrno em São Joao da Boa Vista. Então rneu voto é favorável." Corn a 
justificativa de voto, o Vereador Claudinei Damalio: "Eu queria falar sobre a 
represa tambem, que fbi criticada. Eu participei em São Paulo, vi a alegria dos 
politicos daqui pot não terem conseguido na época. Esse é urn sonho do Dr. 
Joaquim, uma vitOria muito grande da luta que hoje se faz. Tentaram brecar de 
todas as maneiras essa represa naquela época, e que hoje São JoAo estaria do 
dobro do que é. Participei, vi a alegria dos politicos de São João corn a não￾saida da represa naquela época do Dr. Joaquim SirniAo, em que o Vick era vice. 
Então, hoje o Vick está de parabéns, que ainda estI na nossa presença, e 0 
saudoso Dr. Joaquirn, porque essa represa vai ser realizada corn o trabaiho e 
vocês naquela época. Muito obrigado." EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2° 
DO PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO NO 062/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR SEBASTIAO NERIS, QUE INSTITUI 0BRIGAçA0 DE 
CONSULTA A POPULAçAO INTERESSADA ANTES DA 
TRAN5F0RMAçA0 DE UMA REGIAO DO MUNICIPIO EM ZONA 
RES1DENCIAL E COMERCIAL. Art. 10 - Fica suprimido o Art. 2° da 
presente propositura. Assinou a Emenda o Vereador Sebas:iâo Néris de 
Oliveira. 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos pot 1 minuto. Reabertos 
os trabalhos, o Sen.hor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores 
da áltima chamada. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, e 
lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legistativo n° 62/2020, o 
Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovada Emenda Supressiva ao projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 
062/2020 - De autoria do Vereador Sebastido Hens - Institui obrigacao de 
consulta a população interessada antes da transformacAo de uma regiAo do 
Municipio ern Zona Residencial e Comercial. Parecerfavoravel da Comissdo 
de Justiça e Redaçâo. Pela ordern, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir 
dispensa de interstIcio tarnbém." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Legislativo no 062/2020. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado opedido de 
dispensa de inzersticio. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 062/2020, em primeira e 
segunda discussao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. Ao Prefeilo Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei 
do Legislativo n° 077/2020 - De auzoria do Vereador Gérson Araüjo - DispOe 
sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a 
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientizaçAo da 
população sobre os maleficios ocasionados por essa prática, e dá outras 
providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Jusiiça, Finanqas e 
Assisténcia Social. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria de pedir 
também dispensa de interstIcio." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
pedido do Vereador Claudinho de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 077/2020. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado o pedido de 
dispensa de inzerstIcio. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 077/2020, em primeira e 
segunda discussao. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em primeira e 
segunda discussdo. Ao Prefeito Municipal para as devidos fins. Esgotados os 
documentos em condiçOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, 
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a 
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 
primeiro inscrito em Explicaçoes Pessoais é o Vereador SebastiAo Néris, que, 
nesse seu Ultimo dia da Cãmara Municipal, deixa registrado aos Vereadores 
presentes e aqueles que acompanham online, que foram 4 anos de muita luta e 
muito trabaiho, em que sentiu-se honrado de ser um Vereador da cidade de Sao 
JoAo da Boa Vista, essa cidade maravilhosa, onde ha muita gente boa e lutando 
pelo bem dessa cidade. Conta que chegou a cidade vendendo livros, morando 
em uma pensAo, nascido em Igarapava, e que não sabem o orgulho que ele tem 
por ser urn Vereador em São João da Boa Vista, onde constituiu fa.milia, com 
trés fliho. Agradece a todos que fizeram pane desta equipe desta Câmara 
Municipal, salientando que devolveram mais de um milhão e oitocentos mil 
reais ao Poder Executivo ao longo desses quatro anos, sendo esta uma das 
Cãmaras Municipais mais econömicas do pals. 0 próximo inscrito e o 
Vereador Gérson Araájo, que agradece ao Senhor Presidente pelos oito anos 
em que esteve junto dele, do Vereador Odair Pirinoto, do Vereador Claudinho, 
do Vereador Rui, do Vereador José Eduardo, pessoas que aprendeu a admirar, 
ao senhor José Antonio Ferreira (Bid), porque não é fácil entrar pan uma 
Cãmara de Vereadores scm conhecer leis, a estrutura politica, e ser muito 
20 
fl 
-- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
cobrado là fora. Conta que é urna lição quo carrega para a vida inteira, de 
formas positivas e negativas, corn ô prazer de conhecer pessoas maravilhosas, 
como o Vereador Odair Pirinoto, e o desprazer de conhecer pessoas que usarn 
de artimanhas e artiticios para se autopromover. Conta que, nesses oito anos, 
cresceu muito corno pessoa e ser hurnano, trabalhou par São Joao da Boa 
Vista, pois a objetivo é fazer o bern e este era seu objetivo quando entrou, a 
quo acredita ter folio do forma espetacular, trazendo bons amigos no coraçAo, e 
deseja que todos sejam muito felizes. Deseja, aos Vereadores quo 
perrnaneceram, que tenharn sucesso, e aos Vereadores que estAo par vir que 
tenharn sucesso, porque nAo serâo mornentos faceis, pois a populaçâo vai 
cobrar intensarnente, porque querern urn sistema de doaçAo e beneficio, rnas 
nAo querem se esforçar, ha urna inversào de valores. Ao Vereador Vick, 
expressa seu prazer muito grande par tot tido contato corn ele nesses quatro 
anos, corn a Vereadora Can, corn que ficou muito feliz e muito honrado do ter 
corno parceiros. Sabe que nAo é urna pessoa facil, corn gênio forte, ate par sua 
forrnaçao rnilitar, mas agradece rnuito a todos. Destaca que estará sempre na 
Cãrnara Municipal, pois estAo fazendo pane do CONSEG, fazendo urn trabaiho 
forte e objetivo, convidando alguns Vereadores quo nAo foram eleitos a 
participarem, porquo é necessário e pam fazer poiltica nào é preciso estar corno 
politico, pals fazem poiltica todos as dias ajudando o próxirno. Deseja quo 
possarn ser felizes, quo Deus Ihes abençoe, e quo isso nào é urn "adeus", mas 
urn "ate breve", porque se encontrarAo nas encruzilhadas da vida de uma forma 
ou de outra. 0 próxirno inscrito é o Vereador Carlos Games, que agradeco ao 
Senhor Presidente pelo acoihirnento, a todos as cornpanheiros Vereadores por 
[he torern recebido tAo bern, e colocar que foi urn prazor rnuito grande ostar 
aqui, corn pessoas notáveis, norninalmonte citando a todos as Vereadores. 
Conclui dizendo, corn relaçâo a questAo de serem ou não Vereador, é uma 
vocação de servir do cada urn, e quo nao se inicia sern conclui corn urn 
rnandato politico, porque quando não so faa politica na Cãinara, so faz no 
CONSEG, no escritôrio, na rua, pois aquele quo quer fazer polItica, que quer 
servir a comunidade, ele traz isso dentro do peito. Parabeniza a todos que 
concluiram osta jornada, desejando do coraçâo que sejarn muito felizes e 
tenham rnuito sucesso na escoiha da próxima jornada, colocando-se a 
disposição de todos corno amigo, irmão e colega. 0 préximo inscrito é o 
Vereador Vick, que nesse mornento em que so aproxima a firn do mandato de 
so estender a todos os companheiros, amigos, amigas, alguns corn quern já 
tinha convivido anteriormente, e outros quo teve a oportunidade de conhocor 
durante esses quatro anos de mandato. Relembra quo sempre, em conversas, 
confessa que Deus tern sido muito bondoso corn ole par ter dado a 
21 
a' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
oportunidade de voltar a esta Cãrnara Municipal depois de alguns anos afastado 
da vida páblica de São João da Boa Vista para poder conviver corn todos eles. 
Coma ser uma pessoa ternente a Deus e respeita os desIgnios de Deus, por isso, 
nesse momento, agradece a todos os companheiros corn quern nesses quatro 
anos teve a oportunidade de conviver, alguns os quais já conhecia, e outros Os 
quais passou a conhecer mais proflindarnente. Cumprimenta nominairnente a 
todos os Vereadores presentes, agradece a todos os fijncionários da Cârnara, 
aqueles que jã conhecia e aqueles que passou a conhecer. Pede que continuern 
tirmes em outras lutas, mas finnes pam uina São João da Boa Vista meihor, 
reforcando que é corn muito orguiho que participou desta Cârnara Municipal, 
contando que teve a oportunidade de conhecer todas as Cãmaras do Estado de 
São Paulo, e realmente se curva diante da Cârnara de São João da Boa Vista, 
que tern credibilidade e respeito de todo o Estado de São Paulo. A próxirna 
inscrita é a Vereadora Patricia Magalhães, que, nesse mornento de despedida, 
urn ciclo da vida que se encerra, leva na rnernória as coisas boas. Salienta que 
na Cãmara Municipal sempre procurararn buscar o interesse da populaçao, 
passando por momento dificeis, rnas que, entre eles, tiveram urn vinculo muito 
forte, hoje sendo urna Cãrnara unida, onde criou bons e queridos amigos. Como 
colocado pelo Vereador Vick, muitos daqui já conhecia de longa data, pessoas 
do bern que lutarn pelas pessoas, pois a polItica é muito dificil de explicar para 
quem não é politico, por que abrem mAo muitas vezes de seus trabalhos, 
famIlias, pelo interesse das pessoas, mas é urna paixào, urna vocaçAo, corn essa 
vontade de lutar pelo interesse coletivo, e mesrno corn as pessoas vendo a 
polItica no pals corno algo ruirn devido a corrupçAo, é sé através da politica 
que vocé rnuda a vida das pessoas. Sente que todos aqui tern este sentirnento, 
abrindo mAo da vida pessoal pam lutar pelo interesse cornurn, que as pessoas 
tenharn urna vida rnelhor, por polIticas püblicas que lhes deem urna vida 
melhor. Despede-se, sem saber se volta pam a politica, p015 foi urn ano dificil, 
rnas deseja tudo de melhor pam os que ficam, urna excelente administraçAo 
para a futura Prefeita, Teresinha, pois sente urn carinho enorme por esta cidade 
e leva consigo o que de rnelhor de todos aqui deixararn. Deseja a todos que 
consigam, onde quer que estejam, que consigarn rnanter esta uniAo, amizade e 
respeito, pois, como disse o Vereador Gérson, é urn "ate logo". Agradece ao 
Vereador Vick, pois hoje recebeu a carta informando que ela receberá o TItulo 
de CidadA desta cidade que arna tanto, e a todos os Vereadores, reconhecendo 
que é dificil pam quern está deixando, mas que vAo estar do lado da populacAo 
onde estiverern. Pela ordern, o Vereador Vick: "Eu, infelizrnente, passou-me 
despercebido, por estar urn pouco emocionado, e talvez, corno a rnaioria dos 
Vereadores sabe que eu tive urn ato cirárgico ha pouco tempo, estou ern 
22 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
recuperaçAo ainda, eu esqueci de mencionar dois colegas at da Câmara 
Municipal: que é o Odair Pirinoto e a Can. 0 Odair Pirinoto, quejá é urn velho 
amigo que tenho por muitos anos, corn rnuito prazer. E a Can, que passei a 
adrnirar e conhecer durante este mandato. Eu quero me justificar e f'azer essa 
correçâo por ter esquecido de mencionar estas duas pessoas. Muito obrigado." 
0 prôxirno inscrito é ø Vereador Claudinho, que conta o que sempre se deu 
bern com as pessoas, gosta de té-las perto de si e ajudá-las, tanto que já foi 
rotariano, voluntário no Asilo São Vicente de Paulo, e sempre tentando ajudar 
as pessoas. Confessa que olha esta Cãmara corn rnuito carinho, e que muitos 
vão fazer falta no ano que vern. Conta que tern muito orguiho de ter participado 
deste mandato, numa Cãrnara eliciente, honesta, preocupada corn os problernas 
da cidade, e isso realmente teve prazer de passar por urn final de sernana 
sabendo que iriam encontrar tais problemas, mas que encontraria cada 
Vereador preocupado em ajudar a cidade. Coma que teve o privilégio de, alérn 
dos mais antigos como o Vereador José Eduardo, Vereador Gérson, Vereador 
Rui, Vereador Odair Pirinoto, Vereador Claudinei, ter conhecido os novos, 
corno o Vereador Moretto, Vereador João "Anselmo", Vereador Sebastião 
Néris, Vereador Purga, o que foi uma satislaçAo muito grande, e isso guarda 
consigo, e segue dizendo o exemplo que essa Cãrnara foi para a sociedade de 
São João da Boa Vista, corn a humildade, mas séria em suas decisoes e 
coragem. Deseja boa sorte pam cada urn, que possam continuar ajudando em 
seus trabaihos, porque quern ja foi Vereador sabe que esté Ia para servir ao 
próxirno, e que isso sirva, no fundo do coraçâo de cada urn que nAo estará mais 
aqui, para que possarn estar aqui de novo nos prôximos quatro anos. Deseja 
tambérn um Feliz Natal, urn excelente ano, e que comecern já o trabalho pam 
daqui quatro anos estarern de volta. A próxima inscrita é a Vereadora Can, que 
acredita que seus colegas foram extremarnente felizes em suas falas de 
agradecirnento a todos, agradecendo de forma geral a todos, nominando todos 
que ja conhecia a que passou a conhecer, pelo carinho e aprendizado, corn a 
certeza de que cada urn deu seu rnelhor nesses quatro anos ern beneficio do 
rnunicipio. Agradece a toda a equipe que tern na Cãrnara, os colaboradores que 
tiverarn durante este periodo todo, por todo o carinho e competéncia que 
tiveram ao longo do rnandato. Agradece tambérn aos eleitores que colocaram 
nesta Casa he quatro anos atrés, corn a certeza de que todos sairAo rnuito 
enriquecidos e começarern a olhar, como dito pelo Vereador Gérson e a 
Vereador Patricia, as novas oportunidades de agirem pelo bern-püblico e de 
seus serneihantes. Deseja de coração, nominalmente a todos os colegas 
Vereadores reeleitos, estendendo aos novos eleitos, que continuern fazendo a 
diferenca na vida da populaçâo. Lamenta nAo poder estar presente pam 
23 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
agradecer pessoalmente, mas deseja que eles, que são cidadAos do mundo pan 
o rnundo, possam continuar fazendo o bern a todos que se aproxirnarn deles. 0 
prôxirno inscrito é o Vereador José Eduardo, que salienta que esses oito anos 
foram muito gratificantes, corn a primeira turrna dos prirneiros quatro anos que 
estAo presentes aqui, e corn Os flOVOS que entrararn nos seguintes quatro anos. 
Coma que a o contato corn eles foi rnaravilhoso, o aprendizado corn eles, pois 
quern Ihe conhece desde criança sabe que ele sernpre gostou de politica, corn o 
Vereador Vick e a senhora Teresinha de prova disso, tambérn como o senhor 
Nelson Nicolau, e que etc sernpre se apega a pessoas boas, tentando sernpre 
aprender corn elas, que fizeram coisas boas na politica. Destaca que a maioria 
dos Prefeitos que passaram pela história de São JoAo da Boa Vista foram 
Prefeitos corn capacidade, corn urna seguranca administrativa impecável, como 
Nelson Nicolau, a maneira como foi politico e adrninistrou a cidade pan que 
eta crescesse, Vanderlei, que desenvolveu a cidade, Beraldo, que por rnuitos 
anos representou São JoAo da Boa Vista peto Estado e pelo Brasil afora. E 
agora, corn essa rnudança corn a Teresinha, nAo acha que seja o mornento de 
criticá-la, mas sim é urn rnornento de apoio, ate porque todos aqui já foram 
Vereadores pela prirneira vez e sabem como é, apoiarem para que ela tenha 
uma trajetória politica limpa, competente, porque quern ganha é a populaçAo, 
que é quem tern que ganhar, pois foi ela quem Ihes colocou aqui. Agradece aos 
mais de seis mil votos que teve na candidatura a Prefeito, na qua[ trabalhou 
corn pouco dinheiro, sem apoio, apenas corn o grupo que confiou nele, sem 
denegrir a imagem de ninguém, fizeram uma campanha limpa e corn uma 
votação expressiva. Agradece ao Dr. João Vicente, que foi candidato a Vice￾Prefeito junto dele, uma pessoa maravilhosa, digna e que sernpre ajuda as 
pessoas. NAo garante que não retornará a politica, pois gosta de poiltica e vai 
continuar fazendo poiltica, podendo daqui a dois anos sair candidato a 
Deputado, e daqui a quatro anos sair novamente candidato a Vereador ou 
Prefeito, porque a população que precisa de sua ajuda e de urn representante 
pam fazer a cidade crescer. 0 préxirno inscrito é ø Vereador Claudinei 
Damalio, que nesse momento agradece a todos os Vereadores da Casa, 
confessando nAo guardar rancor de ninguém, tendo apenas a agradecer por tudo 
que fizeram por dc na época em que esteve doente, e que sua esposa 
recentemente precisou de ajuda, em especial a Vereadora Patricia, pelo apoio e 
estrutura que deu a eles na época em que estavam perdidos. Agradece a todos e 
reforça que não guarda rancor de ninguém, e se nAo está conversando corn 
alguns é por questôes politicas. Deseja a todos urn Feliz Natal e Ano Novo, e 
que daqui quatro anos eles estejam aqui, pois ele pode nAo estar, mas precisam 
deles aqui, pessoas que trabaiharn e trabaihararn pela cidade, porque se o 
24 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Prefeito conseguiu fazer urn born mandato, foi porque teve uma Camara rnuito 
boa. Encerra concordando corn o Vereador José Eduardo, de que devem dar 
todo apoio a senhor Teresinha, e rnesrno nAo estando mais no rnesrno partido, 
dará a ela este apoio nesta Cãmara. 0 próxirno inscrito é o Vereador Joào 
Moretto, que prirneiramente agradece a Deus pela oportunidade e aos eleitores 
que Ihe colocaram aqul ha dois anos, onde foi muito bern recebido por todos, 
por isso tern urna gratidão irnensa por toda a Casa que the orientou, algo rnuito 
gratificante. Mesrno saindo, garante que continuará trabathando, porque não é 
apenas na poiltica, acreditando que sua area é social. Encerra agradecendo a 
todos e pedindo que Deus Ihes deem urn Feliz Natal e Feliz Mo Novo. 0 
próxirno inscrito é ø Vereador JoAo "Anselmo", que após curnprimentar a 
todos, cornenta que conhece ha inuitos anos alguns Vereadores destes quatro 
anos de experiéncia, e alguns licaram amigos do coraçâo. Conta que nAo 
retornarã rnais pan polItica, rnas flcou feliz de conhecer rnuitas pessoas novas 
desta Casa. Pela ordem, o Vereador SebastiAo Néris: "Eu tenho apenas urn 
pedido a fazer, pam ficar registrado: a todos vocés, eu gostaria que voltassern 
novarnente. Mas a Patricia. Volte sirn, Patricia. Porque São JoAo precisa de 
voce tarnbérn, e a todos aqui que vAo ernbora, varnos tentar voltar no dia de 
arnanhã tambérn. Urn boa noite." 0 próxirno inscrito é o Vereador Odair 
Pirinoto, que confessa que nAo iria falar, porque detesta despedidas, pelo 
sentimento muito ruim que esté dentro de si por estar saindo, e pede a Deus que 
Ihe dê saüde para que nao mude de ideia, porque a polItica já faz pane dele, e 
apenas agradece a todos pela parceria, ao Vereador Gérson pelas palavras, 
contando que aprendeu a gostar de todos aqui, onde teve mais contato e [he 
rnarcou rnuito. Encerra corn a certeza de que daqui quatro anos Deus ihe dará 
saUde e estará de volta. 0 Senhor Presidente agradece especialrnente a todos 
pela colaboraçAo neste ano de sua preidência, urn ano rnuito dificil, aos 
funcionários da Cãrnara Municipal, sem exceçAo, pelo trabaiho, e em especial 
ao Vereador Odair, Vereador Claudinho, e Vereador Sebastião Néris, porque, 
quando assumiram a Mesa Diretora, procurararn dividir as responsabilidades, 
corn o Vereador Odair sendo o que teve rnaior responsabilidade nos 
procedirnentos que tiverarn que tornar nesta Casa. Aos dernais Vereadores, que 
quase todos conhecia, agradece pela colaboraçAo, feliz por retomar a esta Casa, 
rnas ao rnesrno tempo chateado por alguns nAo voltarern, pois se acosturnarn 
corn o convIvio das pessoas. Menciona o conflito corn a Vereadora Can neste 
inicio de ano, pois ela tinha urn ponto de vista a respeito da pandernia, ele tinha 
outro, e no firn se acertararn. Encerra agradecendo a todos, aos reeleitos e nAo￾eleitos, cornprometendo-se a continuar colaborando pam o crescimento da 
cidade. Quando a nova adrninistraçao, concorda corn a fala da rnaioria, nAo 
25 
7,, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
podendo criticar ou julgar, mas sirn apoiar naquilo que for de suas alçadas e for 
correto, pois corno colocado pelo Vereador José Eduardo, se a nova Prefeita for 
mal, quem vai mat é a cidade, e por consequência a populacAo, por isso tern 
que ter responsabilidade. 0 Senhor Presidente tambern informa que, de acordo 
o art. 141, do Regimento Interno desta Casa de Leis, "a Ata da ültirna 
SessAo de cada Legislatura será aprovada simbolicarnente, corn qualquer 
nUmero, antes de encerrar-se a Sessão." Portanto, a Ma desta SessAo Ordinária 
está aprovada si,nbolicamente. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, 
O Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-thes urn Feliz 
Natal, um Feliz Ano Novo, uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por 
encerrada. Eram 22h57mins quando se encerrou a presente SessAo, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na pane 
inicial desta Ata, sendo que a Vereadora Maria Cãndida de Oliveira e o 
Vereador Aquevirque Antonio Nholla estiveram presentes de forma online 
(Resoluçao n° 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo 
- anotei e digitei a presente Ma, da qual eu assino juntarnente corn o Sr. José 
Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva - Presidente da Cãrnara Municipal -, e corn o Vereador 
Odair Donizetti Pirinoto - 1°. Secretárjo -, as catorze dias do més de 
dezembro de dois mile vinte (14/l2/20Ø)./' /1 
ANTONIO API%RLOIDO DA SILVA 
ODAIR Q$MZEflI PIRINOTO 
1-0. SECRETARIO 
JO ANT ORREI 
CHE TARIA LEGISLATIVA 
aa. 
Ft RODRIj UES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGJSLATIVO 
26 

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2.020. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano 
Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, 
Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2.020. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA MARIA JOSÉ 
GASPARIN MATIELO, a Rua Dezessete (17) do Loteamento Jardim 
Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2020 – De autoria do Vereador 
Hélcio Teixeira de Lima (Purga) – Denomina-se RUA JOÃO 
CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2020 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se PRAÇA JOSÉ 
OSCAR MATIELLO a Área de Lazer localizada no final da Rua 
Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim das Acácias. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Oficio ao Vereador nº 014/2020 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de novembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças 
e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera 
o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1.997). 
Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL 
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34. 
Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40. 
Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA 
COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58. 
Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 27.505.003/0001-33. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São 
João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 067/2020 – Do Executivo – Revoga Lei nº 3.226, 
de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAES PEDRAS 
DECORATIVAS LTDA ME. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 093/2020 – Do Executivo – Concede Contribuição 
à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do 
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 094/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador 
Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população 
interessada antes da transformação de uma região do Município em 
Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Dispõe sobre a implantação de campanha 
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar 
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os 
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. 
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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