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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2021-01-15
native_id437

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA-SP 
a. 
ATA DA 1' SESSAO EXTRAORDINARIA 
DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 
1 0. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINJ MUNIZ. 
CHEFE DA SECREATRIA LECISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILLAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARLO: - 19h3Omins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 15 de janeiro de 2021. 
EIorário. Partido. Vereador. 
II - 18h50 ODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
- 19h00 PSD. Claudinei Damalio. 
- 19h00 PSD. 4eIson Junior dos Reis. 
1)4 - 19h00 PTB. \'Iercilio Macena Benevides. 
1)5 - 19h10 REDE. Heldreiz Giannini Muniz. 
1)6— 19h10 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
1)7 - 19h20 DEM. Raimundo Rui. 
1)8 - 19h25 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
1)9— 19h25 L. Carlos Alberto Comes. 
10—19h25 L. Joceli Mariozi Ferreira. 
11—19h26 PL. Luis Carlos Domiciano. 
12-19h14 REDE. Mine Dourador Luchetta 
13—19h30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14—19h30 MDB. José Cláudio Ferreira. 
1 15 19h30 PSB. [Rodrigo Caetano Barbosa. 
Vereadores Ausentes: Nâo houve. As 19:30 horns, sob a protecAo de Deus, o Senhor 
Presidente dá inIcio a 1 a SessAo Extraordinária do dia 15 cM janeiro de 2021, da 4 
Legislatura, solicitando ao Senhor I. Secretário que assuma a secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos que motivaram a 
realizaçào dessa Sessâo. EXPEDIENTE: - OfIcio do Executivo n° 005/2021 - Do 
1 
f CAMARAMUNICIPALDESAOJOAODABOAVISTA - SP 
Executivo - Convoca a Cãmara Municipal pan reunirem-se extraordinariamente no 
dia 15 de janeiro de 2.021. A Disposicào dos Vereadores. OfIcio n° 001/2021 - Do 
Presidência - Convoca os Vereadores pam reunirem-se extraordinariamente no dia 
15 de janeiro de 2021, as 1 9h30.. A Disposição dos Vereadores. Proieto de Lei 
Complementar n° 001/2021 - Do Executivo - Institui e regulamenta a jomada de 
trabaiho no regime de 12 (doze) horas de trabaiho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso para os servidores do Serviço Funerário e dá outras providéncias. Em 
deliberaçdo. Aprovado. As Com!ssöes de Justica, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Páblicos Municipais. Projeto de Lei n° 002/2021 - Do Executivo - 
Altera os requisitos para provimento do cargo em comissAo de Diretor do 
Departamento de SaUde, constantes do Anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 
2.020. Em deliberaqdo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Assufflos Relativos aos 
Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei n° 003/2021 - Do Executivo - 
lnstitui o Banco de Horas dos Servidores Püblicos da Prefeitura Municipal de São 
JoAo da Boa Vista. Em deliberacão. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos 003 Servidores Püblicos Municipais. Oficio n° 002/2021— Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 177/2020, que institui obrigacAo 
de consulta a populacAo interessada antes da transfonnaçAo de uma regiAo do 
MunicIpio em Zona Residencial e Comercial. Em deliberação. Aprovado. A 
Comissâo de Justiça e Redaçäo. OfIcio n° 003/2021— Do Executivo - Encaminha 
Veto total ao Autógrafo if 170/2020, que dispôe sobre a implantação de campanha 
socioeducativa permanente destinada a desestimular a pritica de dar esmolas, 
promovendo a conscientizaçäo da populaçAo sobre os maleficios ocasionados por 
essa prática, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de 
Justiça e Redaçdo. Proieto de Decreto Leuislativo if 001/2021 - De autoria da 
Mesa Diretora - Altera a redaqAo dos artigos 2 0e 4° do Decreto Legislativo if oos, 
de 11 de abril de 2.017, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá 
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redagào. 
Projeto,de Resoluyao n° 001/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a 
redação do § 10, do art. 126 e § 3°, do art. 134, do Regimento Intemo da Cãmara 
Municipal de Sao JoAo da Boa Vista. 0 Senhor Presidente informa que este Projeto 
está sendo retirado pela Mesa. Lidos os documentos que motivaram a realização desta 
SessAo Extraordinária, o Senhor Presidente indica os Senhores Vereadores: Carlos 
Gomes, Joceli Mariozi e Luiz "Paraki" pan comporem a COMISSAO 
PROVISORIA DE JUSTPcA E REDACAO; Luis Carlos Domiciano (Bira), 
Macena e Aline Luchetta para comporem a COMISSAO PROVISORIA DE 
FINANçA5 E 0RçAMENT0; e Carlos Gomes, Luis Carlos Domiciano (Bira), e 
Gustavo Belloni pam comporem a COMISSAO PROVISORIA DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, pam que possam 
exarar seus pareceres aos documentos constantes da convocação desta Sessão 
- 
C 
t CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- 
Extraordinária. Pela ordem, o Vereador Claudinei: "Como foram escoihidas estas 
Comissoes Provisérias?' 0 Senhor Presidente esclarece que estAo sendo indicados 
pela Mesa. Compostas as Comissoes Provisórias, o Senhor Presidente suspende os 
trabaihos pelo tempo necessário a elaboraçAo dos pareceres. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda I verificaçäo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo pam pane destinada I ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 40' 
SessAo OrdinIria realizada no dia 14 de dezembro de 2.020. Em discussJo. Em 
votação. Aprovada a Ata da 40'SessAo OrdinIria realizada no dia 14 de dezembro de 
2020. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da Sessao 
Extraordinária Especifica realizada no dia 10 de janeiro de 2.021. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovada a Ma da Sessäo Extraordinaria EspecIfica realizada no dia 10 de 
janeiro de 2.021. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condiçôes de serem apreciados. Proieto de Lei 
Complementar n° 001/2021 - Do Executivo - Institui e regulamenta a jomada de 
trabaiho no regime de 12 (doze) horns de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso para os servidores do Serviço Funerário e dl outras providéncias. Pareceres 
favoráveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças e Ass untos Relativos aos Servidores 
Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacào 
o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/2021. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em votaçâo ünica. Ao Prefeito Municipal pam os devidos fins. 
Proieto de Lei 0 002/2021 - Do Executivo - Altera os requisitos pan provimento 
do cargo em comissAo de Diretor do Departamento de Saüde, constantes do Anexo 
IV da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2.020. Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de 
Justiqa e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executi'vo n° 
002/2021. Em discussäo. 0 Vereador Pastor Carlos cumprimenta a todos e agradece 
ao povo que ihe trouxe a este lugar, comentando que jl começaram com boas 
discussoes e acreditando que este projeto ira passar, com seu voto sendo favorlvel 
acompanhando o voto dos nobres colegas das Comissôes, porém questiona aos 
Senhores Vereadores do Plenlrio e das Comissoes se tern conhecimento do que estl 
sendo alterado com este projeto de lei, explicando que por isso é preciso haver 
discussão, pois desta vez é algo benéfico, sendo que a lei antes estabelecia que o 
cargo poderia ser ocupado por alguém corn formacAo de nIvel superior em qualquer 
area, e agora a Prefeita estl alterando pam que a formaçAo de nIvel superior na area 
de saüde, parabenizando a Prefeita por esta mudança. Reforça que é por isso que 
devem existir as Comissoes na Casa, para que haja o debate, e não pam votarem 
apenas por votar, destacando que hoje apreciarAo dois vetos encaminhados pela 
Prefeita referentes a projetos de lei aprovados por unanimidade na Legislatura 
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I & 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
passada, por isso a discussào deve set feita para que nào errem. 0 Vereador Gustavo 
Belloni salienta que todos os projetos foram enviados aos Vereadores pela Secretaria 
da Cãrnara Municipal ontem pelo perlodo da manhA, e que ele, corn muito zelo e 
atençAo, leu todos, comentando que o projeto aprovado anteriormente é benéfico ao 
municIpio, pois permite o controle da quantidade de serviço dos servidores do 
Cemitério Municipal, sendo benéfico também a populacao, e por isso foi aprovado. 
Quanto ao projeto em discussao agora, acredita set excelente que sejam colocadas 
pessoas técnicas nos Departamentos competentes, comentando que isto poderia se 
estender aos dernais Depa.rtamentos. Encerra concordando corn o Vereador Pastor 
Carlos de que devern discutir, dar tempo, arnadurecerern as ideias, pan que cheguem 
a rnelhor situaçAo. 0 Vereador Carlos Gomes curnprimenta a todos seus 
companheiros presentes, cornentando que esta é a prirneira Sessio em que estAo 
participando neste ano na Cãrnara Municipal, por isso deixa sua homenagem a eles 
todos, eleitos pelo povo e representando a populaçAo, porérn salienta que todos 
receberarn a docurnentação, todos leram, e todos estAo presentes para votar, e 
questiona ao Vereador Pastor Carlos qual é o problema de existir urn projeto corno 
este, pois devern aplaudir o Poder Executivo no sentido de já ter cornecado rnuito 
bern, por isso parabeniza a Prefeita pelo envio destas proposituras a Câmara, pois estâ 
cumprindo seu papel, e que o debate é digno, mas deve ser feito, decidido, e dado o 
resultado a populaçâo, que é o mais importante. Em diseussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em vo:açâo ñnica. Ao Prefe Ito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, 
o Vereador Claudinei Darnalio: "Peço vista, ate a próxirna SessAo, do Projeto de Lei 
do Executivo no 03/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do 
Vereador Claudinei de vista ate a próxima SessAo do Projeto de Lei do Executivo no 
03/2021." Em discussâo. 0 Vereador Bin questiona se este pedido de vista se 
estenderia ate a próxirna SessAo Ordinária ou Extraordinária. 0 Senhor Presidente 
esclarece que se trata de qualquer uma das duas. 0 Vereador Gustavo Belloni salienta 
que esta vista é rnuito importante, pois ha vários pontos a serem debatidos e 
aprofundados que nao teriam tempo hábil em dois dias, sendo que recebeu várias 
mensagens de servidores preocupados corn este projeto. Por isso o pedido de vista já 
tern seu voto, é salutar pa.ra aprofundarem a discussào. 0 Vereador Carlos Gomes, 
após ter ouvido o argumento de seus companheiros, também entendeu que é 
importante que possarn discutir urn pouco mais esta rnatéria pan que nAo cornetarn 
erros, acreditando muito interessante Os argumentos dos Vereadores Gustavo Belloni 
e Pastor Carlos, e entende que esperar ate uma próxirna Sessao nAo ha qualquer 
problema, indo buscar o Sindicato e inforrnaçoes corn servidores, por isso sendo 
interessante fazerern bern feito. 0 Vereador Pastor Carlos cornenta que havia feito ate 
uma emenda para este projeto que ele entendia, junto ao Presidente da Casa, que 
estava born após conversarern corn o Presidente do Sindicato, porérn o Vereador 
Gustavo Belloni trouxe urna novidade, e baseado nisso irâo discutir mais urn pouco. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Reitera que, na discussAo anterior corn relaçAo ao debate, era isso que queria dizer: 
que a discussâo traz luz, independentemente de ganhar ou perder, citando também 
que "a unanirnidade sempre vai ser burra", por isso precisa haver controvérsia. Por 
isso acompanha o pedido de vista do Vereador Claudinei a iuz do que o Vereador 
Gustavo Belloni trouxe por isso. 0 Vereador Titi cumprimenta ao Senhor Presidente 
da Camara pelo born-senso de conversar corn todos os Vereadores e chegar a esta, 
que acredita ser a meihor soluçao. 0 Vereador Heldreiz Muniz acredita que o que foi 
colocado pelo Vereador Pastor Carlos e pelo Vereador Carlos Gornes é urn dos 
motivos que os fizeram vir ate aqui e serem eleitos pelos povos: todas as decisoes 
serem tomadas de forma responsavel, concreta e verdadeira. Parabeniza o Senhor 
Presidente por ter feito toda esta organizaçAo entre as pafles de forma a nAo ser uma 
decisão partidaria, rnas urna que vise auxiliar e o melhor aos servidores e todos os 
envolvidos. Encerra parabenizando a todos por este pedido de vista para que possam 
apreciar da meihor forma e tornarem as meihores decisoes em prol do beneficio de 
quem quer que seja, e não pelo interesse de aiguns. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado o pedido de vista deste projeto ate a próxima Sessâo Ordinaria ou 
Extraordinária. Oflcio n° 002/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo n° 177/2020, que institui obrigaçAo de consuita a populacão interessada 
antes da transformaçao de uma região do MunicIpio em Zona Residencial e 
Comercial. Parecer da Comissào de Juaiça e Redação pela apreciaçdo pelo 
Plenário. Lido o parecer da Cornissao de Justiça e Redação, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Veto total encarninhado através do OfIcio do Executivo n° 
002/2021. Em discussão. 0 Vereador Gustavo Belloni cornenta que este projeto, 
apresentado na Ultima Legislatura pelo Vereador SebastiAo Néris, e relembra que o 
mesrno Vereador fez urn aierta sobre o zoneamento da cidade, sendo que ele, como 
fiincionário da Prefeitura, cuida desta parte de desenvolvirnento econômico. Por isso, 
segundo o Piano Diretor, que foi promulgado em agosto de 2019, o Poder Executivo 
teria urn ano para propor o projeto de lei do zoneamento e ocupação de solo em São 
JoAo da Boa Vista, por isso sendo urn assunto urgente, colocando-se a disposiçAo em 
seu Departamento pam participar, montar urna Cornissão, seja pela Camara ou pela 
Prefeitura, para decidirem isso, pois ha muitas ernpresas e pessoas querendo 
trabaihar, sendo que o ponto é importantissimo de ser decidido o quanto antes tendo 
em vista os danos econômicos causados pela pandemia. 0 Vereador Junior da Van 
deixa registrado de todos os Vereadores, comentando que esta lei foi aprovada no ano 
passado, ha nem urn més atrâs, e jé está sendo vetada. Por isso, assim como o 
Vereador Heldreiz disse, espera que os prôximos docurnentos que passarAo pela Casa 
rnais discutidos em conjunto, independentemente de partidos ou grupos, porque o 
interessante é fazer urn born trabaiho para a populacAo, honrarem a votaçâo que 
tiverem, e nAo acabarern criando este clirna de entrarem em uma Legislatura e jã 
terern que aprovar o veto a urn projeto de urn Vereador que foi aprovado ha urn rnês 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
atrás. Em votaçdo. Acatado o Veto total ao autografo. Ao Prefeito Municipal para as 
devidos fins. OfIclo n° 003/2021— Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo n° 170/2020, que dispôe sobre a implantaçAo de campanha socioeducativa 
permanente destinada a desestirnular a prática de dar esmolas, prornovendo a 
conscientizaçAo da populacâo sobre os maleficios ocasionados por essa prática, e dá 
outras providéncias. Parecer da Comissâo de Justiça e Redação pela apreciaçâo pelo 
Plenário. Lido o parecer da Cornissao de Justiça e Rcdação, 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberaçào o Veto total encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 
003/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Acatado a Veto iotal ao auiOgrafo. Com a 
justificativa de voto, o Vereador Carlos Gomes: "Eu queria justificar o rneu voto aqui 
em favor do veto em razâo da circunstãncia jurIdica. Na realidade, este projeto de lei 
do Vereador Gérson fol vetado em fbnçâo de uma questAo jurIdica, de autoria. Como 
é urn projeto que gera despesa, gera gastos, ele foi vetado pelo Prefeito, sendo que 
teria que ser de autoria. Mas essa e uma matéria que ela tern que ser bern discutida, e 
eu acredito que a Câmara pode trazer novamente ao debate, é iinportante que a gente 
discuta essa questão, porque a questAo da esmola é uma moeda de duas faces. Entâo 
essa é a minha justificativa de voto. Sou a favor do veto em fiinçAo da questAo 
juridica, mas sou a favor do debate corn retaçâo a matéria, que e muito importante. 
Uma matéria social que tem que ser discutida aqui nesta Cãmara, que é a Casa do 
Povo, urna Casa de Leis." Proicto de Decreto Le2islativo no 001/2021 - Dc autoria 
da Mesa Diretora - Altera a redaçAo dos artigos 2° e 4° do Decreto Legislativo n° 
005, de 11 de abril de 2.017, que institui o "Prémlo Muiheres Destaques do Ano" e dá 
outras providéncias. Parecer favorave! da Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lido o 
parecer da ComissAo de Justiça e Rcdaçao, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 001/2021. Em discussâo. Em 
votação. Aprovado em votaçdo ünica. A Secretaria da Camara Municipal para os 
devidos fins. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo Extraordinâria, o Senhor 
Presidente dá a rnesma por encerrada, desejando a todos uma boa noite. Eram 
21 hOSmins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata, sendo que os 
Vereadores José Claudio Ferreira e Rodrigo Caetano Barbosa estiveram presentes de 
forma online (Resoluçâo n° 02/2020). Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. 
José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn o Vereador Rairnundo 
Rui - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz 
- P. Secretario da Cãrnara Municipal - aos quinze dias do rnês de janciro de dois mu 
e vinte e um (15/01/2.02 1). 
CAMAIt& MUNICIPAL DE SÃO JO ÃO DA BOA VISTA - SP 
N. -S-- 
FOR 
L'I • v11Ji11 VA 
G TOOFERREIRA 
CHEFE DA ETARIA LEGISLATIVA 
,~,/ .A DE CARVALHO 
AUXILIAR LECISLATIVO 

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(ogmail.com
CASAS
Ofvr nº 001/2021
São João da Boa Vista, 13 de janeiro de 2.021.
Prezado(a) Vereador(a),
Em atenção ao Ofício do Gabinete nº 014/2021, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, venho pelo presente CONVOCÁ-LO(A) para reunir-se
extraordinariamente no dia 15 de janeiro de 2.021, sexta-feira, às 19:30 horas, a fim de apreciar os
seguintes projetos: -
1 — Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 — Do Executivo — Institui e regulamenta a
Jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra
os servidores do Serviço Funerário e dá outras providências.
— Projeto de Lei nº 002/2021 — Do Executivo — Altera os requisitos para provimento do
cargo em comissão de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2.020.
3 — Projeto de Lei nº 003/2021 — Do Executivo — Institui o Banco de Horas dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
4 - Ofício nº 002/2021 — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 177/2020, que institui obrigação
de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona
Residencial e Comercial.
5 - Ofício nº 003/2021 — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a
implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas,
promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá
outras providências.
6 - Projeto de Decreto lativo nº 001/2021 De autoria da Mesa Diretora - Altera a
redação dos artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 005, de 11 de abril de 2.017, que institui o "Prêmio
Mulheres Destaques do Ano" e dá outras providências.
7 - Projeto de Resolução nº 001/2021 De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do $ 1º,
do art. 126 e $ 3º, do art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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