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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2021-01-29
native_id438

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 22SESSAO EXTRAORDINARIA 
DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RU!. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANN!N1 MUNIZ. 
CHEFE DA SECREATR!A LEG!SLAT!VA: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUX!LIAR LEC!SLAT!VO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARJO: - I 7hoOmins 
VEREADORES PRESFJNTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 29 de janeiro de 2021. 
Uorãrio. Partido. Vereador. 
Ill - 16h40 EDE. Reldreiz Giannini Muniz. 
- 16h50 PSD. Claudinei Damalio. 
- 16h50 DEM. Raimundo Rui. 
- 16h50 PSD. Nelson Jánior dos Reis. 
)5—16h50 PTB. \'lercilio Niacena Benevides. 
)6—16h55 PL. Luis Carlos Domiciano. 
- 17h00 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
- 17h00 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
- 17h00 PL. Carlos Alberto Comes. 
10— 17h00 MDB. José Cláudio Ferreira. 
11 - 17h00 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
12— 17h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
113-17hlO P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
1 14 17h30 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
Vereadores Ausentes: Aline Dourador Luchetta. As 17:00 horns, sob a proteçAo de 
Deus, o Senhor Presidente dá inlelo a SessAo Extraordinária do dia 29 de janeiro de 
2021, da 473 Legislatura, solicitando ao Senhor P. Secretârio que proceda a 
verificacao da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente 
solicita a leitura dos documentos que motivaram a realizaçAo dessa Sessão. 
EXPEDIENTE: - OfIcio n° 033/202 1 - Do Executivo - Convoca a Câmara 
Municipal para se reunir extraordinariamente no dia 29 de janeiro de 2.021, na 
próxima sexta-feirn. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio ao Vereador n° 003/2021 
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• ---4 
fl \ 
- - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- Da Presidéncia - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no 
dia 29 de janeiro de 2.021, sexta-feira, as 17:00 horas. A disposiçâo dos Vereadores. 
Proieto de Lei n° 006/2021 - Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio de cooperaçAo técnica e financeira corn o Serviço Social de 
lndüstria - SESI, para implantaçAo de sisterna de ensino e atividades complementares 
nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
Corn issöes de Justiça, Finanças e Educaqdo. 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo do Plenário a retirada do Projeto de Lei do Executivo n° 008/2021 para 
reestudos. Em deliberacdo. Aprovada a retirada deste projeto. Proleto de Lei n° 
007/2021 - Do Executivo - DispOe sobre a implantaçAo de campanha socioeducativa 
permanente destinada a desestimular a pratica de dar esmolas, promovendo a 
conscientização da população sobre os maleficios ocasionados por essa prática, e dá 
outras providëncias. Em deliberaqâo. Aprovado. A5 cornissoes de Justiça, Finanças e 
Assisgência SociaL Projeto de Lei n° 003/2021 - Do Executivo - Institui o banco de 
horns dos servidores pUblicos da Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista. 0 
Senhor Presidente informa que este docurnento se encontra corn pedido de Vistas, 
podendo, portanlo, set- apreciado na Sessào desta garde. Lidos os documentos que 
motivaram a realização desta Sessao Extraordinária, o Senhor Presidente indica os 
Senhores Vereadores: Carlos Gomes, Luis Carlos Domiciano (Bira) e Claudinei 
Damalio pan comporem a COMISSAO PROVISORIA DE .JUST1A E 
REDAcAO; Luis Carlos Domiciano (Bira), Luiz "Paraki" e Junior da Van para 
comporem a COMISSAO PROV1S6RIA DE FINANAS E ORcAMENTO; 
Carlos Gomes, Joceli Mariozi e Rodrigo Barbosa para comporem a COMISSAO 
PROVISORIA DE SAUDE, EDUCAçAO E ASSISTENCIA SOCIAL; Luiz 
"Paraki", Macena e José Cláudio Ferreira (Claudinho) para comporem a 
COMISSAO PROVISORIA DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES P(JBLICOS MUNICIPAIS, para que possam exarar seus pareceres 
nos documentos constantes da convocaçAo desta Sessão Extraordinária. Recompostas 
as Comissôes Provisérias, o Senhor Presidente suspende os trabaihos pelo tempo 
necessário a elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação e havendo námero legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessao pan pane destinada a ORDEM DO DLA: - Iniciando a 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da l. SessAo 
Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2.021. Em discussao. Em votaçdo. 
Aprovada a Ata da i a SessAo Extraordinária realizada no dia 15 de janeiro de 2.021. 
A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10 Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condiçôes de serem apreciados. Proieto de Lei n° 006/2021 - 
Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio de 
cooperação técnica e financeira com o Servico Social de lndüstria - SESI, pam 
ff7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
implantacAo de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas 
municipais de São João da Boa Vista. Pareceres favoraveis das Comissöes de 
.Justiça, Finanças e Educaçâo. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacao o Projeto de Lei do Executivo n° 006/2021. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em votação ánica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Corn a 
justificativa de voto, o Vereador Claudinho: "Eu queria dizer da irnportãncia da 
implantação do sistema SESI no municIpio, sem esquecer do trabaiho feito pelo 
sisterna educacional da cidade de São Joâo, muito importante ate pela demonstracAo 
dos nümeros do [DEB, que são realmente fora de sério, são excepcionais. Mas 
satisfeito corn a implantação do SESI. Que dê tudo certo. E urna nova etapa pan a 
cidade. Que venha realmente crescer e engrandecer o sistema educacional do 
municipio. Parabéns!" Proieto de Lei n° 007/2021 - Do Executivo - DispOe sobre a 
irnplantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a 
pratica de dar esmolas, promovendo a conscientização da populaçAo sobre os 
maleficios ocasionados por essa prática, e dá outras providéncias. Pareceres 
favoraveis dos Comissöes de Justica, Finanças e Assisténcia Social. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
n° 007/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI No 003/2021, de autoria do Executivo, que institui o Banco 
de bras dos Servidores Püblicos da Prefeitura Municipal de Sao João da Boa 
Vista": - Art. 1° - Fica acrescido o § 3 0no artigo 50, que passa a vigorar corn a 
seguinte redação: § 3° - Caso a solicitaçJo da compensaçdo pelo servidor, seja 
realizada, par escrito, corn 30 (trinta) dias de antecedência a data da folga, fica 
garantida o direito a folga no dia solicitado. Art. 20- Fica alterado o § 40, do artigo 
70, que passa a vigorar corn a seguinte redação: § 4°- A ausência permitida através 
do inciso IV do Art 128 da Lei n° 656192 poderá ser gozada imediatarnente pelo 
sen'idor apes o pleito eleitora4 ou será efetuado o sea Ian çarnento no banco de 
horas para posterior compensaçdo, a critdrio do Servidor. Art. 30 - Fica alterado o § 
21do artigo 50, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: §2° - Em caso da 
solicitaçdo da compensaçdo pelo servidor, esta deverd ser realizada por escrito, corn 
antecedência minima de 72 (setenta e duos) horas anteriores a data da folga, salvo 
situaçJo de urgência, ficando a cargo do Dfretor o deferirnento do pedido, desde 
que ndo haja prejuIzo a execuçdo dos serviços. Art. 4°- Fica alterado o §2° do art. 
60, que passa a vigorar corn a seguinte redação: §2' - As horas extraordinárias que 
perrnanecerern no Banco de Horas além do prazo fixado no Art 5° serdo enviadas 
para rernuneraçdo no més subsequente, observado o disposto no art 6° desta Let 
Art. 50- Fica acrescido o § 40, no artigo 30, que passa a vigorar corn a seguinte 
redaçAo: Parágrafo ánico - As horas que o servidor possuir crédito no bunco de 
horas, antes de 31 de dezenibro de 2.020, terjo que ser retiradas nurn prazo de 36 
3 
2 
A - - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
(trinta e seis) ineses. Ass inaram a Emenda todos as Vereadores presentes na Casa, 
corn exceçâo dos Vereadores Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira e Luis Carlos 
Dorniciano. Lida a Emenda Modifleativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 003/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussdo. Em 
volaçdo. Aprovada a Emenda Modj/icativa e Aditiva ao Projeto. EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 003/2021, de autoria do Executivo, que 
institui o Banco de Horas dos Servidores Püblicos da Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista": - Art. 1 0- Fica acrescido o Parágrafo CJnico no artigo 40, 
que passa a vigorar corn a seguince redação: Parágrafo Unico - Em caso de 
suspensdo do expediente por ponto facultativo, fica garantida a posterior 
compensa cáo, corn o acréscirno de I (ama) hora ii jornada diana normal de 
Ira ba/ho, nos dias áteis subsequentes aos Was facultados, caso 0 sen'idor ndo 
possua crédito no banco de horas. Assinaram a Ernenda as Vereadores Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido do Silva, Carlos Alberto da Cruz e Nelson Jánior dos 
Reis. Lida a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 003/2021, o Senhor Presidente 
coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado a Emenda Aditiva ao 
Projeto. Proieto de Lei n° 003/2021 - Do Executivo - Institui o banco de horas dos 
servidores püblicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comiss6es de Justiça, Finanças e Assuntos Re/azivos aos Servidores 
Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao 
o Projeto de Lei do Executivo n° 003/2021. Em discussâo. Em volaçda Aprovado 
em votaçâo ánica, corn as Emendas apresentadas. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão Extraordinária, o Senhor 
Presidente dã a mesma por encerrada, desejando a todos iirna boa noite. Eram 
1 Si Omins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qua[ eu assino 
juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, corn 
o Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Cãmara Municipal -, e corn o Vereador 
Heldreiz Giannini Muniz - 1°. Secretário da Cãrnara unicipal - aos vinte e nove 
dias do més de janeiro de dois mil e vinte e 
4 
I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
j 
9RETARIA
JOS FERREIRA 
CHEFE D LEGISLATIVA 
UES DE CAR VALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
CORA
À Miegonição
IS ELA
Ofvr nº 003/2021 PAO aÃ
pá
São João da Boa Vista, 27 an de 2.021.
Prezado(a) Vereador(a),
Em atenção ao Ofício do Gabinete nº 041/2021, da Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, venho pelo presente CONVOCÁ-LO(A)
para reunir-se extraordinariamente no dia 29 de janeiro de 2.021, sexta-feira, às 17:00
horas, a fim de apreciar os seguintes projetos: -
1 - Projeto de Lei nº 006/2021 — Do Executivo — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de
Indústria — SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas
escolas municipais de São João da Boa Vista.
2 - Projeto de Lei nº 007/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a implantação de
campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas,
promovendo a conscientização da população sobre os maléficos ocasionados por essa
pratica, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 008/2021 — Do Executivo — Acrescenta a redação do Artigo
130 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores de Provimento Efetivo.
4 — Projeto de Lei nº 003/2021 — Do Executivo — Institui o Banco de Horas dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Atenciosamente,
——[[WWW——WW][Ww>w—>w>———>—————————————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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