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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2014-04-07
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 07 DE ABRIL DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 07 de abril de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H15 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H20 PTB. Reberson Menezes. 
07 – 19H20 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
08 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
09 – 19H20 PSDB. Roberto Campos. 
10 – 19H24 PR. Luis Carlos Domiciano. 
11 – 19H25 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
12 – 19H25 PMDB. José Claudio Ferreira. 
13 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
14 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
O senhor Presidente da inicio a 8ª Sessão Ordinária do dia 07 de abril de 
2014, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria 
e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão 
para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 
de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita 
solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o primeiro inscrito é 
o Senhor Jair Aparecido da Silva – Diretor do SINTAEMA, que irá 
solicitar a intervenção dos Vereadores para que a SABESP termine com o 
salário regional. O senhor Secretário informa que o cidadão inscrito não se 
encontra presente no auditório. O senhor Secretário informa que o próximo 
inscrito é o senhor Roberto Hoffmam - Boa Noite, senhor Presidente e 
demais Vereadores. Gostaria de fazer a minha fala de perto do meu 
computador. Como todos sabem sou medico Veterinário e funcionário 
público de carreira. Senti-me na responsabilidade de estar aqui 
representando as pessoas que militam em defesa dos animais e fazer a 
prestação de contas dos recursos que foram destinado a USPA. Venho 
como cidadão e o tempo que tenho é curto. O nosso sistema de castração de 
cães e gatos, temos que dar uma organizada, mais já existe e tem recurso da 
Prefeitura e não é somente da Prefeitura e isto que queria mostrar e 
funciona da seguinte forma: A USPA e uma Organização de Águas da 
Prata promovem feiras de adoção, tentando recolocar alguns animais que 
estão sem lar. E neste programa temos a preocupação de falar ao 
proprietário que a obrigação da castração do seu animal é de sua 
responsabilidade e que ele tem o direito de aproveitar dos benefícios dos 
animais e tem responsabilidade por eles. O recurso que é uma subvenção, 
no caso que recebe hoje é a USPA, mais este recurso que é repassado a ela 
porque é a mais antiga de todos. Todos os animais castrados são 
contabilizados, cada centavo é feito o acompanhamento das castrações. 
Depois que o Veterinário faz a castração ele presta constas para nós do 
numero de animais castrados e o nome dos seus donos. O Vereador 
Claudinei Damalio informa ao senhor cidadão que o seu tempo esgotou. O 
senhor Presidente coloca em deliberação a suspensão dos trabalhos por 10 
minutos. Em discussão. Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos por 
10 minutos. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade ao 
trabalha solicitando ao senhor Secretário que faça a verificação do próximo 
inscrito é o Senhor Jair Aparecido da Silva – Diretor do SINTAEMA, 
que irá solicitar a intervenção dos Vereadores para que a SABESP. Com a 
palavra o senhor Jair Aparecido da Silva – Senhora Vereadora, Senhores 
Vereadores, senhora e senhores, Boa Noite. Quero pedir desculpa pelo 
atrás. Estou usado a tribuna para falar sobre os funcionários da Sabesp que 
estão passando por um problema muito sério com relação o salário regional 
– o salário do interior é separado do metropolitano. Em 2010 nós 
conseguimos acabar com o a diferença do salário na região de Botucatu. A 
direção da Sabesp vem relutando contra isto estamos fazendo algumas 
paralizações no mês de março. A Sabesp pediu um tempo para isto fazer 
um estudo. Diante disso viemos aqui para pedir um apoio aos senhores para 
pedirem apoio aos seus Líderes de Bancada e também queria que fosse 
mandado ofício a senhora Dilma Pena e ao Valter que o Diretor dos 
Recursos Humanos para que termine com este salário regional. Diante 
disso estamos pedindo todos os apoios políticos. Agradeço a atenção de 
todos. O senhor Presidente suspende os trabalhos 5 minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal, encerrado a Tribuna Livre. O senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 126/2014 – Encaminha o 
resposta aos Requerimentos nºs 449 e 450/2013, de autoria dos 
Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 127/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 460/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 128/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 558/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 129/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 564/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 130/2014 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 170/2014, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 131/2014 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 172/2014, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 132/2014 – Encaminha 
os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, 
referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:
Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2014 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre a divulgação, no Site Oficial da 
Prefeitura Municipal, nos Postos de Saúde da Família (PSFs) e nas 
Unidades Básicas (UBSs) do município, uma relação dos medicamentos 
existentes, daqueles que estão em falta e a previsão de recebimento dos 
mesmos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2014 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a 
Relação de Medicamentos Genéricos do Ministério da Saúde nos 
estabelecimentos que comercializem ou distribuam remédios. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 96/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus 
interestadual na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em 
local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741 de 
2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto 
no sistema de transporte coletivo interestadual. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
97/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Dispõe 
sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários do 
sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 98/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À 
DEPRESSÃO no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2014 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Institui no Calendário Oficial do Município, o evento 
denominado Natal de São João “VOZES EM SINTONIA”. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 100/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os 
alunos das escolas da rede municipal e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e 
Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a Campanha Permanente de 
Conscientização e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Atendimento à Gravidez na Adolescência e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2014 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e 
Tratamento da Anorexia, Bdlimia e Transtornos Alimentares e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2014 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Dispõe sobre restrições ao uso 
do álcool etílico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas Creches 
Municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da 
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões 
adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda 
larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à 
distância. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de 
concursos municipais fornecerem comprovante de comparecimento nas 
provas do concurso. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 005/2014 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui. Altera a redação dos artigos 116 e 
123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da 
Presidência:- Ofício nº 011/2014 – De autoria da Presidência – 
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de 
março de 2.014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e 
Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 017/2014 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - solicita o envio de Moção de Congratulações à 
Direção, Professores, Funcionários e Alunos da EMEB “José Peres 
Castelhano” pelos 14 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 018/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrita pelos Vereadores Robeto Campos, Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto e 
Ademir Martins Boaventura - Solicita o envio de Moção de Congratulações 
aos Policiais Militares José Jorge Zanelli dos Santos e Edilson Moretti 
Dutra pelo salvamento da vida da criança Lindisey Gabrielle Fermino de 
Jesus. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- 
Requerimento nº 165/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei 
que institui a obrigatoriedade do uso de torneiras com temporizador de 
vazão, em todos os órgãos públicos municipais da cidade de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
166/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o 
anteprojeto de lei que altera o anexo IV, ítem 3.4, da Lei Complementar nº 
1926/2006 – Plano Diretor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 167/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins 
Boaventura e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio e Fernando Betti 
– Encaminha o anteprojeto de lei que institui no município de São João da 
Boa Vista o Programa Primeiro Emprego. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 168/2014 – De autoria do Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina a ação 
de motociclistas para serviços de entrega rápida no município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
169/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de incentivo às 
indústrias caseiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 170/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio aparecido da Silva e 
Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de dá preferência de 
tramitação aos procedimentos Judiciais e Administrativos em que figurem 
como partes ou intervenientes, pessoas físicas com idade igual ou superior 
a 60 anos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
171/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Encaminha o anteprojeto de lei que permite o afastamento de funcionários 
de nível superior, para participação em congresso e eventos científicos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 172/2014 – De autoria 
do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio e Fernando Betti– Encaminha o anteprojeto de lei que 
isenta de pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 173/2014 – De autoria 
do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio e Odair Perinoito – Encaminha o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de teste do 
coraçãozinho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
174/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a destituição de taxa de 
inscrição de concursos públicos, na hipótese que específica. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2014 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes , Odair Perinoto, Ademir Martins 
Boaventura, João Henrique de Paula Consentino e Raimundo Rui – Solicita 
informações do Poder Executivo sobre o fornecimento de uniformes e 
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os funcionários do Pátio 
Centralizador, principalmente os que trabalham na execução do piso 
asfáltico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
176/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrito pelos Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de cobertura 
de ponto de ônibus em frente ao Clube Mantiqueira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2014 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita o envio de projeto referente 
o portal da Serra Paulista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 178/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 
Solicita a instalação de corrimão na escada que dá acesso ao primeiro andar 
do prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Antonina Junqueira 
nº 195. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 179/2014
– De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista para que solicite do Ilmo Sr. Luís Augusto Loup - Jurídico da 
Câmara Municipal; para que faça cumprir os prazos de respostas às 
correspondências oficiais emitidas por essa casa ao Executivo e suas 
secretarias e órgãos coligados; e nos casos de prazos já espirados, que se 
apliquem as sanções legais estabelecidas nas leis em vigor, dentro do prazo 
estabelecido em lei. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para os devidos fins. INDICAÇÕES:- Indicação nº 172/2014 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita melhorias e a manutenção 
da Estrada Benedito Borges de Carvalho, Estrada Vicinal que liga a Vila 
Valentim a Estrada da Pedra Balão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 173/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Solicita melhorias e a manutenção da Estrada da Pedra Rachada. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 174/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita manutenção nos redutores de 
velocidade da Estrada Vicinal João Batista Merlin. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 175/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita a limpeza de terreno existente na Rua Moufid 
Georges Nars, próximo ao nº 80. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 176/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita a poda de uma árvore existente na Rua 14 de Julho, em frente o nº 
781. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 177/2014 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a poda de uma árvore na 
Rua Agostinho Cenzi, na altura do nº 226, no bairro Jardim São Nicolau. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 178/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a operação tapa buracos na 
Rua Orlando Fracari, bairro Jardim Recanto do Bosque, principalmente nas 
proximidades da Santa Monica Day Clínic. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 179/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Solicita operação tapa buracos em toda a extensão da Rua 
Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 180/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a
construção de dois quebras molas na estrada próximo da Fazenda Rio 
Claro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 181/2014
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias e 
manutenção da calçada da Rua Oscar Janson e poda das árvores existentes 
na referida via publica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 182/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a limpeza no terreno localizado na Rua Odilon Bovolone, Jardim 
Industrial, em frente ao nº 57. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 183/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita melhoria no leito asfáltico do acesso a Torre do Mirante. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 184/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o conserto no acesso de 
entrada ao Jardim Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 185/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita serviço de capina do meio fio das ruas do Bairro do São Lázaro. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 186/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja feita a 
sinalização de solo no Jardim Yara. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 187/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a repintura de todas as faixas de segurança para pedestres 
existentes em nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 188/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a poda da árvore localizada na Rua José Osório, em frente ao 
número 448, no Bairro do São Lázaro. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 68/2014 – Da 
Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 552/2013, de autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 69/2014 – Da Renovias – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 021/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 70/2014 – Da Renovias – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 595/2013, de autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 71/2014 – Da 
Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 109/2014, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
72/2014 – Do Tiro de Guerra 02-036 – Convite para participar da 
solenidade alusiva ao Dia do Exército Brasileiro, a realizar-se no dia 17 de 
abril, na Sede do TG. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 73/2014 – 
Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Acusa o recebimento da 
Moção nº 002/2014, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 74/2014 – Do Centro de Controle 
de Zoonoses Enfª Carmen L. Paione – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 160/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 75/2014 - Da SABESP - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 128/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 76/2014 – Da Aquarius 
Produtos Automotivos – Encaminha ofício agradecendo a aprovação de 
projeto de lei doando terreno para implantação de uma nova empresa. À 
disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 011/2014 – 
Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros do 
Fundo Nacional de Saúde. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao 
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:-
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O 
senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande 
Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, 
o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. 
Com a palavra o Vereador Admir Martins Boaventura - Boa Noite senhor 
Presidente, colegas Vereadores e público presente no auditório a minha fala 
vai ser rápida. Fui procurado por uma senhora de nome Fabiana e inclusive 
ela iria usar a tribuna na noite de hoje e infelizmente ela não pode 
comparecer. Ela já havia conversado com alguns Vereadores e ela 
apresentou mais de quinhentas assinaturas de pessoas da Vila Valentim que 
querem a permanência dos médicos naquele PFS daquele local. Hoje entrei 
em contato com a Prefeitura e confirmaram a Licitação para os dias 09 e 10 
de abril. Se concretizar esta Licitação será um ponto final para nós. A 
preocupação existe e nós já perdemos duas doutoras Dra. Marcela da Vila 
Valentim e Dra. Tais que era do Durval Nicolau. Elas não só 
permaneceram pela insegurança. Tomara que de tudo certo e posso vir 
ocupar a Tribuna dizendo que foi confirmada a licitação. O Vereador 
Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Leonildes 
Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Você vai ocupar a tribuna na 
semana que vem e pedir para fazer concurso. A palavra volta com o 
Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte ao Vereador 
Reberson Menezes com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Ela me 
procurou é paciente do Dr. Vitor e já foi encaminhado o abaixo-assinado 
que a Fabiana fez. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins 
Boaventura - o problema que vem demorando demais e tenho colegas 
Médicos que já estão recebendo proposta de outras cidade é o caso do Dr. 
Vitor, essa demora que acaba com a paciência de todos. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação. Existindo número 
legal regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O 
senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer o uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Não 
havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 6ª. Sessão Ordinária realizada 
no dia 31 de março de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 
6ª. Sessão Ordinária a dia 31 de março de 2014. Em seguida, solicito ao Sr. 
1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 001/2014 – do Executivo - altera o inciso II 
do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica Municipal (Redação dada 
pela ELOM 001/10), bem como o inciso XII do Artigo 64 modificando o 
prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Comissão de Justiça e 
Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Orgânica do Município 
001/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei Orgânica do Município 001/2014. O senhor 
Presidente informa que o mesmo aguardará interstício de 10 dias. Projeto 
de Lei nº 28/2014 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00, objetivando atender 
despesas de custeio, especificamente com o pagamento de estagiários para 
o Departamento de Educação. O senhor Secretário informa que o parecer 
da Comissão de Justiça , Finanças e Educação, são majoritários favoráveis 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Executivo 028/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
028/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 028/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 32/2014 - Autoriza o Executivo Municipal 
a conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio, a importância de 
R$ 50.000,00, à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 032/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 032/2014 o Vereador Leonildes Chaves Junior requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 032/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com os votos contrários dos 
Vereadores Leonildes Chaves Junior e João Henrique de Paula 
Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei nº 33/2014 - Cria 10 (dez) vagas no cargo de Motorista Especializado, 
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionado ao Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
033/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 033/2014 o Vereador José 
Eduardo do Reis requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Executivo 033/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com os 
votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves Junior e João Henrique 
de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 34/2014 - Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00, objetivando atender 
despesa de investimento com a aquisição de três relógios de ponto para o 
Departamento de Esportes. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
034/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 034/2014 o Vereador Leonildes 
Chaves Junior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Executivo 034/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 35/2014
- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 210.000,00, objetivando atender despesa de investimento, 
especificamente na ampliação da Unidade de Saúde do Jardim dos Ypes. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, 
Finanças e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 035/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 035/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 035/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 37/2014 - Autoriza o Chefe do Executivo 
do Município de São João da boa Vista a celebrar com a DESENVOLVE 
SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 1.303.000,00, destinadas a 
atender despesas de investimento especificamente na aquisição de veículos 
adaptados, no âmbito da linha LAU-Linha Acessibilidade Urbana e dá 
outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Saúde. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de 
Lei do Executivo 037/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 037/2014 o 
Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 037/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação 
final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
38/2014 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 3.000,00, objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação 
a profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Gostaria de pedir vista do 
projeto por uma semana para estudar melhor. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista. Que dê vista por uma 
semana. Projeto de Lei nº 39/2014 - Altera os requisitos constantes do 
artigo 1º da Lei nº 3.453, de 10 de dezembro de 2.013, que criou na Tabela 
“A” do anexo III da Lei 670/92, o cargo em comissão de Assessor da 
Divisão de Trânsito. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 039/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 039/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 039/2014 em 
1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Com o voto contrário do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 42/2014 - Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.320.000,00, visando atender despesas com a contratação de serviços de 
limpeza e portaria para diversas escolas do município. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões 
de Justiça, Finanças e Saúde. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o Projeto de Lei do Executivo 042/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
042/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 042/2014 em 1ª. e 
2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 43/2014 - Autoriza o Chefe do 
Executivo do Município de São João da boa Vista a celebrar com a 
DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 5.371.500,00, 
destinadas a atender despesas de investimento especificamente com a 
reforma/construção do Centro de Integração Comunitária - CIC, no 
âmbito da linha LAU-Linha Arena Multiuso e dá outras providências. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, 
Finanças e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
043/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 043/2014 o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 043/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 44/2014 - Autoriza o Chefe do Executivo do 
Município de São João da boa Vista a celebrar com a DESENVOLVE 
SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
operações de crédito até o montante de R$ 2.788.000,00, destinadas a 
atender despesas de investimento especificamente com a aquisição de 
máquinas e equipamentos, no âmbito da linha Via SP – Infraestrutura 
Viária, para atendimento dos serviços do Departamento de Serviços, 
Obras e Infraestrutura, visando a manter e recuperar a malha viária 
urbana, no Programa de Recape Asfáltico, infraestrutura de loteamento 
habitacional, operação tapa-buraco, terraplanagem, movimentação de 
terras e entulhos, escavação e outras atividades afins e a manutenção e 
conservação das vias rurais do município. O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e Obras, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 044/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 044/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 044/2014 em 1ª. e 
2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. PROJETO DE LEI Nº 45/2014 Do Executivo - Altera a 
redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e 
Assusto Relativos ao Servidores Públicos Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos relativos aos Servidores Municipais O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
045/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 045/2014 o Vereador Odair 
Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Executivo 045/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 80/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira – Denomina-se Luiz Gustavo Rodrigues Gasparino, a 
Cabine de Imprensa do Estádio Municipal Francisco Pedro Regini. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 080/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 080/2014 o Vereador Reberson Menezes requer a dispensa 
da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 080/2014 
em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Denomina-se 
Edelson Decanine, a Cabine de Imprensa do Estádio Municipal Dr. 
Octávio da Silva Bastos. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 081/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto 
de Lei do Legislativo 081/20014 o Vereador Reberson Menezes requer 
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
081/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins Projeto de Lei do Legislativo nº 
80/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – 
Denomina-se Luiz Gustavo Rodrigues Gasparino, a Cabine de Imprensa 
do Estádio Municipal Francisco Pedro Regini. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 080/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 036/2014 o Vereador 
José Claudio Ferreira requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 080/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Resolução nº 003/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Revoga a Resolução nº 005. De 18 de junho de 2013, que 
acrescenta inciso V no parágrafo único do artigo 119 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Pede a palavra o Vereador Luis 
Carlos Domiciano na semana passa estava sobre efeito de medicamentos 
e entrou um projeto do Rui neste sentido também e hoje entrou um 
projeto do Rui neste sentido também, por isto peço vista deste projeto 
por uma semana. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson 
Araújo – Peço vista do referido documento por um minuto. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de Vista do Vereador Gérson 
Araújo por um minuto. Em discussão. Em votação. Rejeitado o pedido 
de vista por um minuto. Que dê vista do referido documentos por uma 
semana. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Fernando 
Betti – Votei no pedido de vista, deixando meu posicionamento que sou 
a favor da revogação desta Lei que revoga a Lei. Pede a palavra em 
Justificativa de voto o Vereador Reberson Menezes – Como Presidente 
do último ano disse que nenhum pedido de vista deveria ser negado. 
Então quando mais analisar melhor fica. Acho que não vai alterar em 
nada. Votei, para que o Vereador Bira pudesse analisar melhor o projeto. 
Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Roberto Campos – 
Quero deixar bem claro que o Projeto que nós estávamos deliberando, 
era o projeto da revogação o pedido de vista foi feito em cima de outro 
projeto. Não vejo sentido pedir vista em um Projeto de revogação. 
Mesmo porque todo mundo sabe da minha posição. Pede a palavra em 
justificativa de voto o Vereador Luis Carlos Domiciano os dois projetos é 
no mesmo sentido se você revogar este o outro fica prejudicado era apenas 
para estudar isto, apenas por isto. Pede a palavra em justificativa de voto o 
Vereador Raimundo Rui - Meu projeto nada mais é do que manter a 
Tribuna Libre do jeito que é para que o munícipe possa ser ouvido 
primeiro e aumentar o Pequeno Expediente. Vai dar ler todos os 
documentos. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos inscrito 
para a Explicações Pessoais. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Votei contra o 
Projeto 039/2014, o dia que foi passado na Casa e foi pedido uma pessoa 
capacidade e formada e agora se mudou para uma pessoa capacidade e 
informada. Vai ganhar um salário alto e não precisa ter formaçã nenhuma. 
O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito 
para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa 
Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,15 quando encerrou 
a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o 
seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos sete dias do mês 
de abril do ano de dois mil e quatorze. (07/04/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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