| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-05-03 |
| native_id | 450 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 12' SESSAO ORDINARIA DO DIA 03 DE MALO DE 2021 PRESIDENTE: - RAIMUNDO RU!. 1 0. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. CHEFE DA SECREATRIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERBEIRA. AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HOR RIO: - 17h 1 Smins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 03 de maio de 2021. Rorário. Partido. Vereador. LII - 16h55 PSD. Nelson Junior dos Reis. 1)2— 16h59 P5DB. ICarlos Alberto da Cruz. 1)3 - 17h00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. )4-17h14 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. )5-17h14 B. rvlercilio Macena Benevides. 6— 17h15 EDE. Heldreiz Ciannini Muniz. 7— 17h15 REDE. Mine Dourador Luchetta. - 17h15 . Joceli Mariozi Ferreira. - 17h15 B. rODEMOS. Rodrigo Caetano Barbosa. 10— 17h17 Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 11 - 17h17 4DB. José Cláudio Ferreira. 12-17h18 PL. Carlos Alberto Comes. 13—17h18 PL. Luis Carlos Domiciano. 14—17h50 OEM. Raimundo Rui. Vereadores Ausentes: Claudinei Damalio. As 17:15 horas, sob a proteção de Deus, na auséncia do Vereador Raimundo Rul, Presidente da Cãmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente, Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) dá inIcio a 12 SessAo Ordinãria do dia 05 de maio de 2.021, da 47 3 . Legislatura, solicitando ao P. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda A leitura dos documentos constantes do Expediente. OFJCIOS DO EXPEDIENTE: - 01 1r x h CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP k<A DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - OfIcios do Executivo: - Oficlo 00210/2021 - Do Executivo - Encaminha balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio no 211/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a lndicacAo n° 080/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 212/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçâo if 097/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 213/2021 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 327/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. A disposiçJo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente em ExercIcio suspende os trabaihos regimentalmente por 5 minutos. Reabertos os trabaihos, corn a presença do Senhor Presidente da Camara Municipal, Vereador Raimundo Rui, o mesmo solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçio, havendo nUrnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que continue a leitura dos docurnentos constantes do Expediente. Oficio 0 214/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 278/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 215/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 306/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio 00 216/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçào n° 084/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no217/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 008/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio 0°218/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta as Indicaçoes de nUmeros 022, 023 e 024/2021, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 219/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 029/2021, de autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Heldreiz Muniz. A disposiçdo dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Gostaria que fossem lidos em globo os Oficios do n° 220/2021 ao 257/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinho de leitura em globo do OfIcio do Executivo n° 220/2021 ao Oficio do Executivo n° 257/2021. Em deliberaçâo. Aprovada a leitura em globo dos oficios. OfIcio n° 220/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 244/2021, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (liii). Oficio n o 221/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 251/2021, de autoria do Vereador Hcldreiz Muniz. OfIcio n° 222/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 302/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. OfIcio n° 223/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 297/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. OfIcio no 224/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no300/2021, de autoria do Vereador JUnior F;; a I 'Y4 I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP -ft .- da Van. Oficio n° 225/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 324/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). OfIclo n° 226/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 326/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 227/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta as lndicaçôes de nümeros 81 e 88, de autoria do Vereador Junior da Van. Of Icio a° 228/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A IndicaçAo n° 038/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes. Oficio n° 229/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicação n° 055/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). OfIcio n° 230/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçao n° 070/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. OfIcio n° 231/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçao n° 039/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio n° 232/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a IndicaçAo n° 040/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio n° 233/2021 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autografo n° 34/2021, que autoriza a colocação de comedouros e bebedouros pan animais de ma no municIpio de Sao JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redacâo. OfIcio n° 234/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A Indicaçio n° 089/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio n° 235/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A Indicação n° 079/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. Oflcio no 236/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 96/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". Oficlo no 237/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a lndicacAo n° 057/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio no 238/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 87/2021, de autoria do Vereador Luiz "Parald". OfIcio n° 239/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete n° 210/2021, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. Oficio n° 240/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 299/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. Oficio n° 241/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 257/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. Oficlo n° 242/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A LndicaçAo n° 75/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. Oficio n° 243/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A IndicaçAo n° 54/2021, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. Oficio n° 244/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento if 60/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. OfIcio n° 245/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 59/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 246/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 53/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Officio n° 247/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento if 57/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Officio n° 248/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 17/2021, de autoria dos Vereadores Luiz "Paraki", Aline Luchetta, 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP - .-.. Fleldreiz Muniz e Rodrigo Barbosa. OfIclo no 249/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. no 220/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. OfIcio no 250/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 248/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. Oflcio no 251/2021 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento if 29/2021, de autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Heldreiz Muniz. Oficlo no 252/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 319/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". Of icio no 253/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a lndicaçao no 82/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. OfIcio n° 254/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçao if 66/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio no 255/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçâo if 83/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficlo no 256/2021 - Do Executivo - Convida os membros do Legislativo para o encontro corn o Exmo. Sr. Ministro da EducaçAo Milton Ribeiro, a ser realizado no dia 30/04 as 9 h, no Theatro Municipal. Todos a disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 257/2021 - Do Executivo - Encaminha veto parcial ao AutOgrafo no 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Municlpio de São Joâo da Boa Vista o Festival Online Som Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providéncias. Em delibera cáo. Aprovado. A Corn issáo de Justiça e Redocáo. DOCUMENTOS DO LECISLATIVO: - Proletos de Lei do Le2islativo: - Proieto de Lei do Legislativo n° 040/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Till) - Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal da Aliança H. Em deliberaçao. Aprovado. A Cornissâo de Justiça e Redo cáo. Proieto de Lei do Le2islativo no 041/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Disciplina as nomeaçöes para cargos em cornissão e fünçôes gratificadas que caracterizam nepotismo na AdministraçAo PUblica Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. As Corn issôes de Justiça € Assuntos Relativos cos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de tel do LeEislativo no 042/2021 - De auloria do Vereadora Aline Luchesta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte páblico coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providéncias. Em deliberacáo. Aprovado. As Cornissôes de Justiça e Fmnanças. Proieto de Lei do Le2islativo no 043/2021 - De autoria do Vereador Ffe/dreiz Muniz - Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, o Comité de tolerãncia zero para mortalidade por cancer de mama, e dã outras providências. Em deliberaçáo. Aprovado. As Corn issôes de Justiça, Fmnanças e Educaçáo, Saáde e Assisténcia Social. Proleto de Lei do Legislativo no 044/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a inclusao da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) corno matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Em 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP S deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Jus:ica, Finanças e Educaçdo, Saüde e Assisténcia SociaL Projeto de Lei do Le2islativo n° 045/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Institui e inclui, no calendário oficial do MunicIpio de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dä outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A Corn issdo de Justiça e Redaçdo. Proleto de Lei do Legislativo n° 046/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá owns providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes c/c Justiça, Finanças e Educacâo, Saáde € Assisténcia Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 047/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - lnstitui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorréncia do novo coronavirus. Em deliberaçào. Aprovado. As Corn issôes de Justiça, Finanços e Educaçdo, Sake e Assisténcia Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 048/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispoe sobre a obrigatoriedade de as agéncias bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em de!iberacdo. Aprovado. As Corn issôes de Just/ca € Finanças. Proieto de Lei do Le2islativo n° 049/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Institui, no Municipio de São JoAo da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissoes de Justiça, Finanços e Educaçâo, Saáde e Assisténcia Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 050/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço Unico de saáde (SUS) as vItimas violéncia doméstica e familiar no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e di outras providéncias. Em deliberaçäo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e E4ucaçâo, Saüde € Ass isténcia Social. Proleto de Lei do Le&slativo n° 051/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustIveis dos postos de gasolinas do Municipio de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As C'omissOes de .Justiça e Finanças. Proleto de Lei do Le2islativo n° 052/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Municipio de São JoAo da Boa Vista de adaptar pelo menos urn velculo para o aprendizado de pessoas corn deficiéncia fisica e dé outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e F/nan ças. Projeto de Lei do Lepislativo n° 053/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetia - Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronôrnicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxIlio a mulher que se sinta em situação de risco. Em del/hera çâø. Aprovado. As Comiss6es de Justiça € Finanças. Projeto de Lei do Legislativo n° 054/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP obrigatoriedade de divulgacao, no Municipio de São ioão da Boa Vista, de informaçoes relativas a obras pUblicas paralisadas, e dá outras providéncias. Em deliberacâo. Aprovado. As C'omissôes de .Justiça e Ohms. Proleto de Lei do Legislativo n° 055/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispoe sobre a instalacAo de caixa eletrônico corn sinalizaçAo tátil e audio pan atendimento de deficientes visuals nas agências c postos de atendimento bancário localizadas no MunicIpio de São Joao cia Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Finanças. Proletos de Decreto Legislativo: - Proleto de Decreto Legislativo n° 01 1/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Dispôe sobre a criação da Medalha de "Estudante Modelo", conferido pela Cãmara Municipal de São Joao cia Boa Vista aos alunos das escolas pAbicas e particulares do MunicIpio, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Em deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Ciomes: "Boa noite a todos. Prirneiramente, eu quero parabenizar o colega Vereador Bira pela iniciativa dessa lei. Na qualidade de rotariano, a gente conversou muito sobre isso. Hoje existe no Rotary em São João cia Boa Vista "0 Melhor Aluno da Escola Püblica", e é, ate nosso coinpanheiro Claudinho, companheiro nosso de Rotary, 6 urn dos meihores e maiores projetos do Rotary Sao João da Boa Vista, inclusive tomou-se urn projeto distrital. E urn projeto que já foi adotado está sendo adotado 6 por rnuitas cidades de toda a regiAo, e se tornou urn projeto exernplo. Eu acredito que que esse projeto de lei, e essa honraria sendo criado aqui na Cârnara Municipal São João da Boa Vista, trará muitos beneficios a esses alunos todos que estão na rede püblica de ensino, no sentido da motivaçâo, no sentido de que esses alunos serão valorizados e terfio cada vez mais força de continuar estudando e crescendo. Sern düvida nenhuma a EducacAo e o caminho. A Educação 6 o ünico caminho dessa naçAo. Parabéns, Vereador Bira,e peço licença para subscrever o presente projeto." Em deliberaçdo. Aprovado. As Corn issôes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Hetdreiz Muniz, Macena, Junior cia Van, José Clãudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Moyôes: - Moylo n° 080/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Parabeniza o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, pela brilhante sugestAo cia Empresa Agua Prata homenagear o saudoso Rufino de Castro GaviAo. Em deliberaqdo. Aprovada. Oficiese. Subscrita pelos Vereadores: Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", José Cláudio Ferreira (Claudinho), Junior da Van, Antonio Aparecido cia Silva (Till), Pastor Carlos, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Rui "Nova Onda". Mocão 0 081/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Envia Moção de Congratulaçoes pelo Dia cia ernpregada doméstica, cornernorado no dia 27 de abril. Em deliberaçao. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Dourador Luchetta e Carlos Gornes. Mocão n° 082/2021 - De autoria do 6 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Pesar aos familiares da Senhora Ana Lucia Kempe Pinto, falecida em 28 de abril. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Moyão n° 083/2021 - De autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Encaminha moção de congratulaçOes a associação de pessoas portadoras de deficiéncia São Francisco de Assis, pelos 29 anos de sua fiindaçAo. Em deliberaçäo. Aprovada. Qticie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz "Paraki", Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Junior da Van, Macena, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Luis Carlos Domiciano (Bin). Moyão n° 084/2021 - De autoria do Vereador Jánior ct Van - Encaminha Moção de Congratulacaes ao Excelentissimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, pela iniciativa de realizar Audiência Püblica para tratar sobre os problernas de quedas de energia elétrica em São João e Aguas da Prata. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelo Vereador Heldreiz Muniz. Mocão n° 085/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Envia moção de Pesar aos familiares do Senhor Josué Campos (Baianinho da Gráfica), por seu falecimento em 23 de abril de 2021. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz 'Paraki", Carlos Gomes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi). Repuerimentos: - ReQuerimento n° 433/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita a instalação de uma Delegacia da Muiher no inunicIplo de São JoAo da Boa Vista. Em de/iberaçâo. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Quero parabenizar o Vereador Rodrigo Barbosa pela iniciativa. He alguns anos ant, eu, como como advogado, ja ha 25 anos, eu pude ser testemunha de que uma Delegacia da Muther flinciona. Por que flinciona? £ uma delegacia especIfica, onde o caso concreto sempre analisado é a questAo da mulher. Ha alguns anos ant, por uma mudança no Govemo do Estado e também no municipio, houve uma centralizaçAo das delegacias. São João da Boa Vista antigamente tinha uma delegacia Ia no Durval, tinha urna delegacia na Vila Brash, uma Delegacia da Muiher, uma Delegacia do Idoso, e hoje todo o trabaiho policial está centralizado all naquela ünica delegacia, ali no Centro. Eu, no meu entender, e ate pela praticidade que gem o atendiinento, essa delegacia especificamente da mulher viria hoje resolver muitos, inUmeros problernas que estAo surgindo em São Joao da Boa Vista. Hoje, corn a Lei Maria da Penha, é necessária uma delegacia especifica da muiher. Uma delegacia pan proteger a rnullier. £ a gente vem ainda de um momento que, em funçAo da pandemia, se alastrou, aumentou a quantidade de violéncia contra muiher. Então parabéns, Vereador, e peço pan subscreveu o requerimento. Em deliberaçAo, o Vereador Rodrigo Barbosa: "0 que me fomentou a confeccao desse requerimento foi justamente o que o nobre vereador falou. Durante os meus atendimentos como assistente social da UPA, corn o aumento das agressôes devido a pandemia, a familia fica contida dentro da casa, os casos chegarn ate mim na UPA, corno assistente social, no qual é o procedirnento realizar 7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP uma escuta social, após os devidos procedimentos medicos, a gente pede para fazer urn boletim de ocorréncia. Se que a maioria da dessas agredidas nAo aceitam fazer os boletins de ocorréncia, porque, ao chegar na delegacia, vários municIpios se encontram no mesmo salAo, todos fazendo boletins de ocorréncia, e ela se sentern constrangidas a contar o caso, porque a gente tern que se colocar no lugar do outro, ter mais empatia. Como que ela vai contar que ela foi agredida pelo esposo, pelo narnorado? As vezes elas ficarn corn vergonha. EntAo foi me procurado, várias rnunicipes, e pediram pan a gente estar fornentando a criação desse requerimento." Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Luiz "Paraki", Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira (Claudinho), JUnior da Van, Macena, Aline Dourador Luchetta, Rui "Nova Onda", Luis Carlos Dorniciano (Bira), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos. Requerimento no 434/2021 - De auzoria do Vereador ./ñnior cia Van - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a prorrogaçAo de todos os contratos que versem sobre transporte pUblico escolar firmados pela Adrn inistração PUbI ica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. Qticie-se. Requerimento no 435/2021 - ILk augoria do Vereador Junior da Van - Encaminha 0 Anteprojeto de Lei que dispôe sobre condicao pan participaçao de licitacoes promovidas pela Adrninistração Püblica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento no 436/2021 - 1* autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo e a Sabesp a adoçao de providéncias em relaçAo a esgoto que está correndo a céu aberto na math ao lado da escola Davi Arrigucci, no Bairro Novo Horizonte. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento no 437/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a Prefeitura e a Renovias, placas de sinalizaçAo para ciclistas na SP-342, próxiino a entrada da Fazenda Alegre. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Lucheua, Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Gornes. Requerimento no 438/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita providéncias quanto aos restos de lixo deixados reiteradarnente pelos lixeiros, na calçada da Rua Rubens Jorge de Azevedo, ern frente ao no 206, no Resedás I. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 439/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita construção de redutor de velocidade na Rua Julio Carvaiho, abaixo do nUmero 407, no Jardirn São Salvador. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 440/2021 - De auloria dos Vereadores Luiz "Paraki" e .Jünior da Van Solicita ao Executivo a construçAo de urn canil municipal. Em de!iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Esse requerirnento vern ao encontro do anseio da populaçâo que tern nos procurado, eu e o Vereador Luiz Carlos. 0 que acontece: lé onde que é o matadouro municipal, nos visitarnos Ia, e Ia tern urn espaço bern amplo que pode ser executada essa obra, onde seria urn Canil Municipal. La onde é a 8 \% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP zoonose, ao lado, o controle de animals, hoje, infelizrnente, já está superlotado. A Joceli tern acompanhado isso tambérn, acho que Aline tern visto. Está hiperlotado, porém existem vários cachorros, vários gatos, vários animals que estAo abandonados pelas was de São Joao. E esse requerimento vem ao encontro pam solucionar esse problerna, e sanar urn pouco o sofrirnento desses animals. Obrigado." Em deliberação, o Vereador Bira: "Eu acho que vocé pode fazer 10 canis que Mo vai ser resolvido o problerna, haja vista que temos em São João da Boa Vista várias protetoras de animals, sempre está aurnentando cada vez mais. Eu acho que o que tern que ser feito é urn projeto, urn esforco major ainda, para que sejam feitas rnais castmçôes. Eu acho que somente assirn nés vamos conseguir diminuir o sofrirnento desses animals, porque vocé pode fazer 10 canis que é prazo de urn ano estarAo todos lotados, porque vai virar depésito de cachorro de outras cidades de outros municIpios. Então eu acho que o dinheiro que a gente vai gastar na construçAo do Canil poderia ser investido mais forte na castraçAo, que eu acho que é o ünico jeito que nés ternos de acabar corn a superpopulação de animals nas ruas, e dirninuir o sofrimento deles. Pelo menos é a minha visAo, porque eu vejo todos as protetoras estAo lotadas, não tern onde colocar animals, o Canil nosso está lotado, então quanto mais você fizer, rnais depósitos de animais serão feitos em nossa cidade. Então cu acho que o que tern que ser feito é o olhar corn carinho para que seja feito urn progmma de castraçAo em rnassa em nossa cidade. Al sim iremos ajudar nossos animals." Ern deliberaçAo, o Vereador Carlos Gomes: "Sc for analisar corn critério mesmo esse requerirnento, urn canil hoje ele seria retroagir ao que acontecia he aproximadarnente 20 anos ant ern São JoAo da Boa Vista, onde se criava urn canil para fazer matador de cães, pan se judiar dos animals que o poder pUblico Mo dá conta. Essa sernana rnesmo nós tivemos ate urn evento muito interessante. Eu e a Joceli fornos solicitados por alguns municipes ali no bairro Alegre, onde tinharn quatro cavalos soltos. Entâo eu acho que mais do que isso hoje, essa conscientização da questAo do animal tern que ser rnais forte. Tern que fazer campanha, tern que se vacinar, tern que se castrar, tern que se educar a populaçAo para ela aprender a conviver. Ha alguns anos atrãs, acontecia isso: tinha o canil, o que aconteceu: haviam carros de toda a região corn cachorros, eles despejavarn os cachorros aqui em São JoAo da Boa Vista. EntAo, a gente tern hoje que tomar rnuito cuidado corn essa questAo do animal. E tratar, cuidar, educar, rnas fazer tudo de forma que a gente possa desenvolver urn critério sério, urn critérlo forte, e não gerar lé urna casa de animais que vai ser urn deposito de anirnais jogados. Eu acho que não tern nada a ver urn canil hoje em São Joao São JoAo da Boa Vista. Sim, urn estabelecimento provisório de animais, uma IJPA Animal, pam cuidar, pam tratar corn urn rnédico veterinário, corn urn rernédio, corn tudo. Eu acho que canil e coisa do passado. A gente tern que partir pam o flituro, porque hoje a população está pedindo essa conscientizaçAo corn relaçAo a questão animal. Muito obrigado." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Discordo rnuito da posição do senhor. Nao acho pi CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que Ia vai ser urn depósito de câes, muito pelo contrário. Vai ser onde eles vAo set atendidos, principalmente acho que é bern melhor eles estarern nurn canil do que estarem no melo da rua, correndo risco serern atropelados, passando fome, passando sede. Acho sim, corno o Bira falou, tern que ter castraçAo, tern que ter urna UPA, que ja fol urn projeto que ruSs entramos na Casa, se não me engano eu e a Vereadora Joceli, pan que seja realizado tratarnento. Tern que set cuidado e, corn certeza, esse canil vern ao encontro a ser, pelo menos no início, pan se corneçar urn tratamento dessa maneira. Agora o que nAo dá para aceitar é a quantidade de animals soltos pelas ruas, abandonados. Eu acho que realmente tern que ter urna puniçAo ate mais seven pan quern faz isso, porque os animals são irracionais, e quern age dessa maneira são as pessoas maldosas que pensam dessa maneira. Obrigado." Ern deliberação, a Vereadora Joceli Mariozi: "Eu acredito que o Vereador Bira está coberto de razAo. Nôs precisarnos urgentemente de prograrnas de castraçAo na cidade. Nós ternos urn nümero que o centro de controle animal disponibiliza hoje pan castraçAo, rnas nAo é suficiente para a quantidade de animals que necessitam ser castrados. As protetoras ficarn extrernarnente sobrecarregadas, porque os pedidos vém ao encontro delas, que estAo na frente da situação, e infelizmente elas não tém condiçOes financeira de arcar corn a necessidade de todos os animals da cidade. Sobre o canil, que o Junior, nosso amigo Vereador Junior solicitou, eu concordo em partes. Eu concordo pela questAo de retirar o animal das ruas e abrigá-lo, tratar, castrar, e encaminhá-lo pan adoção. Não concordo em relaçâo a que se tome depósito de anirnais, porque ate rnesrno algumas protetoras acabarn se tomando tambérn depósitos de anirnais, e o que não é bom pan os animals. Locals onde tern muitos cAes aglornerados nao é born para eles de forma nenhurna. Gera doença, gem sofrimento, gem briga, gem tudo We ruim. Então desde que esse canil tenha lirnite de cães, tenha urna lirnitação. Vamos trabaihar corn 30 animals nesse local. Esses animals vão ser castrados, alirnentados de forma correta, e encarninhados pan adoçAo. Quando vai abrindo vaga, pode-se ir recoihendo mais para que nAo se tome justarnente urn depOsito de anirnais.' Al cu VOU a favor do Junior, acho que é importantIssimo, rnas desde que isso realmente não tome urn local onde se tenha rnuitos cachorros. Cern cachorros, quinhentos cachorros, e eles nao vao poder ser bern cuidados, porque as vezes o poder p(iblico nAo consegue arcar corn isso, e eles vAo ficando là e acabam ficando no esquecirnento da sociedade, o que tarnbérn nAo é born." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Corn certeza, tambérn penso da rnesrna rnaneira. La vai ser urn canil pan urn tempo de adoçAo. Val ser bem tratado, vai ser tirado da rua, ate ser adotado. Então o teor do requerirnento é urn canil, e não urn depésito de animals." Em deliberaçao, o Vereador Carlos Gornes: "Para quem acompanha hoje a demanda de anirnais em São João da Boa Vista, a gente percebe que a quantidade de animals na rua é muito grande. Prova aqui está a Joceli, que representa hoje a classe animal. Pan quern estã presente e ye ern todo rnornento, no Facebook no Instagram, são rnuitos cachorros. Eu sou a favor de fazer 10 £ £1 DE SAO JOAO DA BO £ urn negócio complexo, fazer urn sisterna de educaçâo, de ordenaçâo, de organizaçAo dessa questAo do animal. Nâo se adianta fazer urn canil pan 30. Tern que fazer algurna coisa que se resolva a situação, senAo esse canil para 30 daqui a pouco vai virar urn depósito de animals. £ mais do que isso, mais do que urn canil, tern que dar uma assisténcia corn veterinário, tern que dat alirnentação, tern que dat rernédio. Tern que dar urn pouco de dignidade para aquele animal que está all, que foi jogado na rua. E isso que eu digo. Eu acho que canil é a visAo de uma ideia do passado. A ideia do futuro hoje é pegar urn animal, e cuidá-lo, tratã-lo, e botá-lo pan adoçAo, rnas de uma forma organizada, de urna forma correta, de uma forma séria." Em deliberação, a Vereadora Aline: "Creio eu que talvez tenha faltado urn pouco de inforrnacAo dos Vereadores "Paraki" e Junior, sobre nAo ser o canil como urn depósito ou para jogar o animal, rnas sim urn canil adequado, corn veterinário, corn urna fritura doaçAo de anirnais, que precisa, pelo menos de começo, de urn local pan ficar, corno a Vereadora Joceli falou. Nâo na rua, jogados os gatinhos, cachorros, rnas sirn urn local, corno doutor Carlos disse, adequado, que tenha o veterinário, o tratarnento, que posterionnente sej am feitas as doaçöes para que nAo vire exatamente o depósito. Porque eu rnesrna por firn me vi corn 96 cachorros na chácara. Eu tava me vendo urn depôsito tarnbérn, porque o medo de 'e se eu doar pan alguérn que nAo vi cuidar?' Porque é o que voce passa todos os dias, Joceli. EntAo creio eu que essa questAo realrnente engloba tudo. Jónior, "Paraki", me corrijarn se eu estiver errada, rnas o canil foi urna forma rnais sucinta de se falar, mais simples, rnas corn toda a adequaçAo, conforrne tern a necessidade do animal. E realmente, corno a gente vive todos os dias, doutor Carlos disse au. £ cavalo, é cachorro, é gato, é coellho, ate porquinho-da-India pessoal está jogando no lago. E urn absurdo. Mas creio que é isso. Me corrija se estiver errada. Obrigada." Em deliberaçAo, o Vereador Junior da Van: "Coin certeza. Aline falou o que eu iria ate falar. Quer dizer, o canil é isso mesmo. E o tratarnento corn veterinário, o tratarnento onde vai poder fazer urna tosa, fazer urn banho, ate esperar a doaçao, corno a Joceli disse. 0 canil é urn lugar provisório, realmente, é urn lugar provisório onde iria tirar o cAo, o gato, o próprio cavalo, da ma, arnenizando assim o sofrirnento dele. Eu ate estranhei urn pouco o questionamento, rnas o canil vern ao encontro de tudo isso que vocé falou." Em deliberaçäo, a Vereadora Joceli Mariozi: "Eu acho que a causa animal ela tern que se conduzida da seguinte forma: ern prirneiro lugar, nés precisarnos de castraçOes, que é o que nós, protetores, cidadAos, rnais necessitam. E castraçao. Porque é cachorra dando cria pan todos os cantos da cidade, e infelizmente não existern (ares responséveis para todos. Segunda coisa é uma campanha dc conscientização. ConscientizaçAo da populacAo em nAo maltratar, em nAo jogar na ma, e principairnente ern buscar a soluçfto pan castrar esses anirnais, seja da forma que for. E em relação ao canil, a ideia do Vereador Jónior foi uma ideia boa sirn, concordo corn ele. Peço licença ate pan subscrever, porque nés precisamos mesmo ter urn local born, urn local responsável, 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP urn lugar onde possamos colocar esses animals que estAo nas ruas, conendo o risco de morrerem atropelados, correndo o risco de transmitirern doenças pam outros animais, e a major dificuldade das protetoras, e de nós eidadao, é ter esse lugar, porque nAo tern. EntAo a gente flea implorando por urn tar ternporãrio quando é necessário. Se nós tivéssemos urn Canil Municipal, desde que haja nümeros de quantidade de animals para se colocar Ia dentro, e urn tratarnento digno para esses animals, e que eles estejam sempre a disposiçAo para adoçAo. Que sejam feitas campanhas de doaçoes pam que esses animals não fiquem esquecidos dentro desses locais por toda a populaçAo." Subscrito pela Vereadora Joceli Mariozi. Requerimento n° 441/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao Executivo a construçâo de calcada em todo o entomo de area verde localizada no bairro Jardim das Acécias. Em deliberaqdo. Aprovado. OfIcie-se. Req uerimento n° 442/2021 - Dc autorki da Vereadora Joceli Mariozi - Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruldos excessivos em escapamentos de veiculos moto ciclIsticos, e dá outras providências. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heidrela Muniz, Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Macena. Requerimento n° 443/2021 - Dc autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz "Paraki" - Solicita inforrnaçôes a Empresa ESTAPAR sobre a disponibilidade de álcool em gel nos parquImetros. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 444/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita a SABESP que seja verificado e solucionado o problema de rnau cheiro de esgoto, durante a noite, na regiAo do Recanto dos Pássaros. Em deliberaçâo. Em deliberação, o Vereador Bira: "Eu ate estaria fazendo urn oflcio pam a SABESP também, porque está demais esse mau cheiro onde tern a subestaçAo da SABESP, na Rua Mateus DelalIbera. Quern passa naquela ponte, como eu passo sempre au, eu posso falar que está demais mesrno. EntAo gostaria que pudesse se estender esse requerimento para que fosse detectado também ali no Jardim Yolanda, o Santa Agda, e Jardim Del Plata, porque está muito forte, e vocé nota que são alguns picos, não flea o dia inteiro nern a noite inteira, são algumas horas que vocé passa là e está esse mau eheiro. Então, acredito que deva ser alguma falha da empresa que toma coma desse esgoto. EntAo gostaria que fosse estendido, se o autor permitir, esse requerlinento pam mais bairros, e subscrevo." Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Eu também you ao encontro corn a solicitaçAo que o Vereador Junior da Van fez. Em algumas oportunidades, eu tenho passado ali pelo Jardim Yolanda, e a gente consegue constatar que existe realmente essa questAo do mau cheiro, e urn mau cheiro muito forte. Como o Vereador Bira disse, são em algumas determinadas horns que isso acontece. EntAo, eu acho que isso tern a ver com a administraçao do tratarnento do esgoto, porque a estaçAo a estaçAo de tratamento do esgoto é all na Estrada Veiha da Vargem, entAo eu gostaria de pedir 22 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP pan subscrever esse pedido também, e que, se possIvel, ele e se fosse estendido tambérn corn relaçAo ao bairro do Jardim Yolanda." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao a solicitaçAo de que o requerimento 444/2021 se estenda ao bairro Jardirn Yolanda. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: l-Ieldreiz Muniz, Macena, Aline Dourador Luchetta, Macena, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Carlos Gornes, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Luis Carlos Dorniciano (Bira), Rul "Nova Onda". Requerimento n° 445/2021 - Dc autoria da Aline Luchetta - Encaminha o Anteprojeto de Lei que inclui o "Disque Denáncia de Violéncia Contra Animais" nos canals de comunicação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Queria parabenizar a Vereadora Aline, porque tern várias protetoras que realizam urn esforço fenomenal corn relacAo a essa questäo da proteçAo dos anirnais, rnas se o poder püblico pudesse ter urn dispositivo de socorro pan esse atendimento aos animals, seria bern meihor. Tambérn volto a repetir, urn dispositivo de atendimento corn veterinario, corn alirnentaçao, corn o rernedio, pan poder realrnente atender da forma que se deve todos os animais que se encontram em condiçao de rua. Parabéns, Vereadora Aline, e eu peço pam subscrever o vosso requerirnento." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Macena, Junior cia Van, Pastor Carlos, José Clãudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Reguerimento n° 446/2021 - Dc aujoria da Vereadora .loceli Mariozi - Solicita informacoes sobre a realização de exarnes na UBS - Unidade Básica de Saüde Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizada na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, n° 660, Santo André. Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Junior da Van, Rui "Nova Onda", Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Till), Macena. Reguerimento n° 447/2021 - Dc autoria do Vereador .Jünior da Van - Solicita ao Executivo a realizaçAo de estudos sobre a viabilidade de abertura de rua, que faça ligaçAo corn o Solario da Mantiqueira, na SP-342, km 219. Em de/iberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Bira: "Eu acho que o Nobre Vereador esté falando ali perto cia Batata Pura. Ali já faa tempo que eu venho conversando, venho falando sobre isso dal, porque a ünica pessoa que não autorizou, que nAo doou pan a Prefeitura, é onde tern aquela empresa que mexe corn piscinas de fibra. E paralelo a isso, os outros moradores, as outras empresas, todas já se conscientizarem ern doar pan a Prefeitura poder estar abrindo aquela rua. E estã pan sair all urn ernpreendirnento, atrás da Cierrnânica, que seria a construçAo de alguns apartamentos, quando foi pedido de contrapartida que essa empreiteira que vai construir esses apartamentos que eta acabe desapropriando e comprando aquele pedacinho pan que possa fazer essa abertura, o que vai facilitar a vida de muitos rnunicipes, e vai, ao meu ver, desafogar também o trãnsito Ia no Big 13 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Born, porque muitas pessoas que moram no Solário e que trabalharn no bairro Alegre, naqueles adjacéncias, eles tern que ir ate o Big Born pan poder entrar, e fazendo essa abertura, vai facilitar demais, acredito que desafogue Ia. Então varnos torcer pam que esse empreendirnento venha a sair o. mais rãpido possIvel para que eles possarn entAo desapropriar all e esté fazendo essa abertura., que eu acho que é urn ganho muito grande para a população de São JoAo." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Bira, corn certeza. E desafogaria o trãnsito all na Vila Brash, na Henrique Martarello, Santa Maria, todo aquele pedaço. Foi feito urn estudo, na ma da Fiat ate au, porque o pessoal pararia de fazer o retorno Ia na frente. Dal eu acho que já fico ate contente de saber que já tern urn requerirnento do senhor na Casa, e corn certeza se sair essa ma val meihorar bastante o trânsito e a qualidade de vida do pessoal dali de perto." Em deliberação, o Vereador Carlos Gornes: "Quero parabenizar o Vereador JUnior da Van por esse requerimento. Eu falo corno rnorador do Solário da Mantiqueira durante doze anos e a gente sofreu realrnente, depois de algumas alteraçöes no tráfego ali na Vila Brasil, essa dificuldade. 0 que acontece: quem mora no Solário da Mantiqueira, ele nAo tern como sair de casa, atravessar a estrada e vir para cá. Ele tern que voltar Ia na Vila Brash, Ia na Rua Santa Maria, naquele trevo onde tern diversos sinais lá, pan ele poder e se locornover para dentro da cidade. E realrnente existe esse pedaco, esse pedaço ja e rnotivo de reivindicação da associação do bairro lé, de muitos rnoradores, he rnuitos anos. E so urn pedacinho que falta sO. Ate em algurna oportunidade, a gente, na administração passada, indicou para o Prefeito no sentido de que ele fizesse a desapropriacAo da area, rnas existe urna discussão corn relação ao valor. 0 proprietário queria fazer a desapropriação amigãvel, rnas o proprietário quer urn valor urn pouco mais alto. Corn certeza a abertura desse pequeno espaço vai, de forma muito positiva au, liberar todo o trãnsito. Alérn do que tarnbérn, hoje, corn a Isette FontAo, muito do trânsito ele vai acabar caindo ali naquela area do Solário, vai dar de encontro corn o bairro Alegre. Essa nsa ela dá all naquele trevo e naquele viaduto que atravessa a estrada, e dá é no Jardirn Nova São João, dá naquela outra a pane do bairro Alegre, all naquela pane alta que vai para Aguas da Prata. EntAo seria muito positivo que isso ocorresse hoje em Sao JoAo da Boa Vista, liberando o acesso de todos os moradores daquela pane alta da cidade, que muito sofrern ha muitos anos." Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelo Vereador José Cláudio Ferreira (Claudinho). Reg uerimento n° 448/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo estudos sobre a viabilidade de retirada de sernáforo localizado entre a Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins e Rua Agostinho Pires de Aguiar. Em deliberacâo. Aprovado. OJlcie-se. Req uerimento n° 449/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciada a instalaçAo de banheiro qulmico na feira Iivre de sébado, que ocorre no final da ma Henrique Cabral de Vasconcelos. Em de/ii,eraçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador JUnior da Van: "Esse requerirnento vem ao encontro a solicitacao dos 14 IIJI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP feirantes C Os próprios usuarios da feira de sábado, que acontece desde a madrugada ate no meio do dia, no final de Henrique Cabral de Vasconcelos. LA nAo tern nenhum banheiro, não tern urn banheiro qulmico, nem para os feirantes e nern pan a população. Essa semana liii procurado e eles reivindicararn esse banheiro pan que seja solucionado, dando urna qualidade de trabaiho ali para eles fazerem essa feira livre. Obrigado." Subscrito pelo Vereador Luiz 'Paraki". Reguerimento n° 450/2021 - De auzoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a manutenção das lãrnpadas dos postes de energia elétrica das ruas Generosa Maria Souza, em frente ao n° 119, no Jardirn das Rosas e da Rua OlIvio Borelli Police, em frente ao n° 423, no Jardirn dos Resedás II. Em deliberação. Em deliberaçao, o Vereador Bira: "Eu andei fazendo u.ns docurnentos também para que sejarn feitas essas trocas dessas lâmpadas, eu obtive a seguinte resposta: que a empresa que ganhou a Iicitação, que realizou esse trabaiho, cia terminou o serviço e cia foi embora de nossa cidade. Isso muito me estranhou, porque existem alguns bairros ainda que nAo foram feitos, alguns lugares devido a aigumas árvores que estavam atrapalhando na época, não conseguiram fazer essas trocas. Sernana passada eu entrei corn urn pedido Para que fossem trocadas as lãrnpadas do pesqueiro que existe 11 perto da Abengoa, porque des tambérn pagam iluminação, é urn direito deles, e corno essa os Vereadores que estavarn na outra gestAo sabem, foi liberado urn ernpréstirno pan o Poder Executivo estar fazendo todas as trocas de lãmpada e acabando corn os pontos escuros de nossa cidade. Agora a estranheza e que existern esses pontos escuros, existern alguns lugares que não foram trocados e a empresa diz que já terrninou o serviço, e foi ernbora de nossa cidade. Eles estAo tentando agora que essa empresa venha para fazer essas trocas, porque se vocé andar pela cidade, são várias lãmpadas piscando, que estão corn defeito, algumas que nao foram trocadas. EntAo eu acho que cabe ate não 56 urn requerirnento, rnas eu acho que a gente deveria charnar aqui o Diretor de Obras pam que a gente póssa estar analisando esse contrato e o porquê dessa ernpresa dizer que já tenninou o serviço, sendo que quando essa Casa Iiberou pan que o Poder Executivo fizesse esse empréstirno, seria para trocar todas as Iimpadas de São JoAo da Boa Vista e acabar corn todos os pontos escuros da cidade. Por isso me estranha rnuito, me estranhou demais. Aproveitar o gancho desse requerimento do Vereador Junior da Van Para que a gente possa entAo estar fiscalizando sobre o que aconteceu que essa empresa diz que terrninou o servigo e, infeiizmente, eu vejo rnuitas faihas nesse serviço que foi feito em nossa cidade. E Mo é urn ernpréstimo pouco nao. E urn valor bern alto de empréstimo que foi liberado pam que fossem feitas essas trocas de lârnpadas." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Concordo corn o Bira também no que etc fala que são vários pontos da cidade, eu 56 citei esses, que foi onde eu liii procurado. Se vocé andar hoje no Distrito Industrial, vocé vai ver que tern vérias, e são os LEDS que essa ernpresa colocou tarnbérn, porém um serviço rnuito fraco, muito sern eficácia. Eu acho também que 15 L CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP nós ternos que cobrar do Diretor e pedir explicaçoes pan ele, porque mais uma vez quern é lesado, quem paga o pato, é o municipe. Isso dal eu acho que nós temos que cortar parar de deixar acontecer, porque o municipe de São JoAo realmente em mais esse ponto, está abandonado. Obrigado." Em deliberaçao, o Vereador Carlos Gomes: "Ate atento a tudo que foi dito aqui no Plenário, como disse o Vereador Bin, se existe urn contrato do poder püblico corn urna empresa no sentido de realizar o serviço, a qualquer momento o poder püblico pode a acionar a ernpresa. F se esse contrato tambérn fbi concluldo no ano passado, ou em meados do ano anterior, Cle ainda está no prazo para que o poder püblico possa reclarnar os defeitos do contrato. EntAo, eu quero incorporar o pedido do Vereador Bin, no sentido de solicitar ao poder páblico que peça infonnaçôes a empresa que foi contratada. Ao Diretor e a empresa, no sentido que nós possamos cobrar da empresa tambérn o SCrV1çO que tern que ser feito. Repito: como eu disse, SC 0 ano passado fol contratada urna empresa e 0 serviço foi frito, nós estarnos ainda no prazo de reclamar qualquer reparo, qualquer problema em virtude do contrato feito no ano passado. EntAo sugiro que se acrescente no requerimento, também, que seja oficiado 0 responsável pela ernpresa pan dar satisfacoes aqui pan gente na Cãrnara. Muito obrigado, Senhor Presidente." 0 Senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Bin ern delibençAo, sugerindo que a Casa convide, ao invés do Diretor de Obras, o Diretor do Financeiro, que poderá detaihar todo o contrato. Pela ordem, 0 Vereador Claudinho: "Eu acho que nAo seria o Financeiro, e sim o Administrativo, ou o Planejamento." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o convite a Diretoria responsével pelos contratos corn a energia pan prestar esciarecimentos sobre este tema. Em deliberacâo. Aprovaiio. Oficie-se. Requerimento a° 451/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita a Ernpresa Dedini que execute o serviço de irrigacAo da Estrada Veiha da Vargem, de forma regular. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordern, o Vereador Bin: "Se para corrigir, acho que deve ser a empresa Abengoa, Vereador que a ernpresa Dedini jé não existe mais." A Secretaria da Cámara Municipal para as devidas correçôes. Rep uerimento n° 452/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada manutençAo das lãmpadas da quadra do Xingu. Em deliberacão. Em deliberaçao, o Vereador Bira: "Desculpa, pode ate parecer que estou sendo chato, mas trata-se da quadra do Jardim Crepüsculo. Acho que seja urn pouco estranho a gente colocar esse norne." A Secretaria da Camara Municipal para as devidas correQöes. Rep uerimento a° 453/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo meihorias pan disciplinar o trânsito na avenida Durval Nicolau, na altura do n° 412, no bairro Recanto do Lago. Em deliberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n° 454/2021 - Dc autoria dos Vereadores Junior c/a Van e Luiz "Paraki" - Solicita inforrnaçoes e providéncias sobre a falta de medicos na UPA. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador Jónior da Van: "56 alertando que eu 16 • 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP you falar depois, no Pequeno Expediente, sobre este requerimento." Pela ordem, o Vereador Macena: "Peço autorização do Vereador pan subscrever esse requerimento." Subscrito pelo Vereador Macena. ReQuerimento n° 45512021 - De autoria dos Vereadores Junior do Van e José Claudia Ferreira - Convida o Senhor Marcelo de Paula pam comparecer na Cãmara Municipal para prestar esclarecimentos. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, esse documento vem ao encontro do anseio da população devidos as denüncias feita pelo Marcelo de Paula, ex-Diretor do Meio Ambiente semana passada. Eu queria que fosse convidado ele, fiz o documento junto do meu amigo Claudinho, pam que viesse prestar esclarecimento, e que fossern tomadas as devidas providéncias depois da averiguaçào dos fatos do que foi feito, do que foi falado por ele em rede social semana passada." Em deliberaçäo, o Senhor Presidente: "Como o esse documento é endereçado a presidéncia, eu os convidei, antes da SessAo, pan a gente bater urn papo, trocar uma ideia, e decidi que é urn assunto muito sério, muito grave, e decidi, entre nós todos, a melhor opçAo. E nessa reunião ficou decidido que será convidado o senhor Marcelo de Paula, e será sabatinado pela Casa durante essa sernana rnesmo, numa reuniAo que seth gravada, e al sim, nobres colegas, a gente ith decidir o rnelhor caminho a tomar diante de toda a situaçAo. Por questAo de organizaçAo durante a reunião, eu, como five algum empecilho com o senhor Marcelo, eu não gostaria de presidir a sessão, pois eu poderia ser ate mal interpretado, eu gostaria de convidar o Senhor Vice-Presidente da Casa pam que presida a sessão, e o Nobre Vereador Junior ou Claudinho, que são os autores do docurnento para que façam urn relatório e que seja apresentado para a sociedade e pam a Casa aquilo que a gente, em comurn acordo, serã feito pam melhor resoluçao do problema." Pela ordem, 0 Vereador Junior da Van: "Concordo corn a colocaçAo do Senhor. So tenho uma ressalva: durante esse final de semana inteiro, o que mais procuraram, desde a sexta-feira, eu acho que nAo foi so comigo, com outrés Vereadores nAo foi diferente, é o que mais se falava em redes sociais e no WhatsApp, era sobre essa sobre essas denUncias. EntAo acho que nada rnais justo do que essa SessAo seja gravada e seja ao vivo pela TV Câmara, dal sim eu concordo. Que ela seja transmitida ao vivo pela TV Cãrnara, que é onde os municipes vAo poder acompanhar o esclarecimento de todos. Obrigado." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Isso foi a sugestão do Presidente, e que não seja sO o Marcelo convidado, que seja tambCrn a senhora secretária, e a quern mais os Vereadores interessarem, no caso o Senhor Bim, que iii presidir e tornar conta dos trabalhos." Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Realrnente, esta Casa vive urn momento muito delicado. Um ex-Diretor vai em rede social e apresenta diversas argumentacoes, diversas supostas acusaçôes sobre determinado fato da administracão püblica São Joâo da Boa Vista. Esta Casa nAo pode acovardar de jeito nenhum, tern que enfrentar essa situaçAo de frente, e tem que encarar essas denáncias de urna forma séria, fazer com que o denunciante venha e apresente as provas que ele tern de 17 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP tudo que ele está dizendo, fazendo corn que ele faça aparecer tudo aquilo que ele disse que existe de verdade ali naquelas acusaçöes. A gente nAo pode jarnais se esquecer que a Cãmara Municipal faz o papet da fiscalizaçAo, e da fiscalizaçao justa, da fiscalizaçao honesta, correta, e nao podernos deixar jarnais de fazer isso. Aeho que e oportuno esse requerirnento, mas ele tern que ser feito, e essa Sessao ela tern que ser tomada claro, e esse rapaz, esse ex-Diretor tern que vir aqui e esciarecer tudo isso que ele está apontando nas redes sociais. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu acho que não sO, corno nosso Presidente citou, nao sO o Marcelo, eu acho que a secretária, eu acho que os envolvidos, os nomes citados, eu acho que teriarn que ser convocados por essa Cornissâo, na qual eu tenho a honra de fazer pane. 0 Senhor pode ter certeza que vai set conduzido da meihor maneira possIvel, corn justiça. Isso dal eu nFLo tenho sombra de dUvidas. Agora, todas essas denüncias tern que ser apurada. Sendo apuradas as denüneias, eu acho que tern que ser tornadas. Se ali o que e!e falou nâo foi verdade, ele vai arcar corn as consequências. NAo foram inverdade, vai ter consequéncia para o outro lado. B por isso sirn eu acho que tern que ter, ser tocado, charnado ate as outras pessoas pam serern ouvidas, nbo sO o Marcelo, no caso que eu e o vereador Claudinho convidamos, mas se no easo ate a Chefe do Executivo. Agora, eu fico muito triste, inuito ate chateado realmente. Eu sei que esse requerimento que eu fiz junto corn o Claudinho jarnais eu you esquecer, porque é urn requerirnento que eu jarnais eu queria estar fazendo aqui em São JoAo da Boa Vista, cidade que eu arno, cidade que eu tenho major prazer de fazer parte. NAo sou daqui, rnas nao poderia deixar passar esse problerna, essas denUncias em redes sociais, passar batido. E a cobrança da populaçao, acho que tern que ser cobrado, tern que ser investigado, e tomadas as providéncias cabIveis, doa a quern doer. Eu acho que ninguérn está aqui pan defender o Prefeito, ex-Prefeito, reitor, nOs estamos aqui pan defender a populacAo, e esse e rneu traba!ho, e isso que eu you fazer durante quatro anos. Obrigado." Pela ordern, o Vereador Bin: "Devido ao horário, eu gostaria que fosse feita a inversAo de pauta para a leitura de dois docurnentos dos Oficios do Expediente." 0 Senhor Presidente coloca ern de!iberaçbo o pedido do Vereador Bin de inversAo de pauto. Em deliberaçdo. Aprovado. Que seja feila a inversâo e pauta para a leizura dos documentos. Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: "Muito obrigado. Cumprimento o Senhor Presidente, senhores visitantes. E urna bonn ter vocés aqui. Quando a casa está assirn, flea mais fáeil pan trabaihar, pois a transparéncia fica visIvel aos o!hos de todos. Quero parabenizar ao Senhor Presidente pela decisAo tomada do requerimento colocado pe!os dois nobres vereadores. £ eu quero dizer que a Casa, na prirneira reunião, tornou a posiçAo. Porque as vezes as pessoas podern pensar que que nOs nAo irlarnos tornar nenhurn tipo de atitude, mas nós tornamos. 0 que vai acontecer, e que fique bern e!aro, essa comissâo nbo é urna CornissAo Processante, é urna eomissAo pan nós !evantarrnos toda a histOria, é sO para a gente levantar os fatos, depois 18 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP decidir, corn os fatos, o que vai fazer. Por isso, todos Os Vereadores estão convidados, nao digo convocados, mas convidados, pam fazerern as suas dUvidas pergintas e chegar a urn esciarecirnento a luz da verdade. E a outra pergunta que eu tenho a Vossa Exceléncia: qual a data que Vossa Exceléncia pretende?' Pe!a ordem, o Senhor Presidente: "Nós estamos estudando para que seja na quarta-feira. E todos os Vereadores arnanhã serão convidados." Pela ordern, o Vereador Pastor Carlos: "So peço a palavra que insista corn ele, Presidente, pam que ate na próxirna Sessao já tenha sido ja tenho tido essa reunião. SO isso. Porque as vezes a gente deixa, e pode passar pan prOxima, e alguérn pode ter o entendimento de que nós nao varnos estar dando sequência. Muito obrigado. Parabenizo a Mesa de novo pela atitude." Em deliberação, o Vereador Carlos Gornes: "Novamente, é rnuito oportuno que tudo seja feito de urna forma clara, uma Sessão aberta. Eu entendo que isso não é o caso, e nAo é comissAo, porque a cornissão ë especifica, não pode ser urna comissAo da Cãmara inteira. Ou ela é uma cornissAo da Cãmara, ou ela é a Camara. EntAo, eu acho que 6 urna posiçAo muito oportuna essa tornada de decisão, no sentido de ouvir o denunciante, corn todas as suas !etms, corn todas as suas palavras, pan que a gente possa dar andamento. Eu sO peço, Presidente, que eu tenho urn escritOrio de advocacia em São Paulo. Eu presto serviço Ia todas as quartas e quintas. EntAo, se possIvel, para que eu pudesse participar, e tenho muita vontade de participar dessa sessão, que ela fosse designada pam urna quinta-feira. Na quinta-feira a tarde ou sexta-feira eu já estarei aqui. Se toda a Casa concordar, eu agradeço. Muito obrigado, Senhor Presidente." 0 Senhor Presidente inforrna esta reuniâo seth na quinta-feira, as 17h00, aberta ao pUblico, respeitando os 25% de !otaçAo, e transrnitida tambérn via internet. Em deliberação, o Vereador Heldreiz Muniz: "Parabéns pelo que os Vereadores citararn aqui. Foi rea!rnente aquilo que foi acordado em reuniAo antes desta Sessao. Então, 6 so para que fique dare: nAo 6 urna CPI que está sendo instaurada nesta Casa, para que nao haja confusAo. Os fatos são graves. E urna pessoa que fazia parte da Prefeitura Municipal que fez acusaçöes nas redes sociais, e que Os fatos devem ser apurados. EntAo eu acredito que qua!quer posição que os vereadores tenharn nesse memento, seria muito leviana, porque a gente precisa ter os fatos realmente. A gente näo tern que pender pam nenhum dos lados. EntAo sé pam que fique bern claro isso, que os Vereadores aqui tern urna posiçAo de ouvir primeiro, depois de ouvido, dal sim a gente vai ver quais serAo as pessoas que que serão convidadas. Eu acho que isso 6 muito importante. Não começar a pensar em nomes agora, porque a gente precisa, primeiro: existe urn fato, ele precisa ser resolvido, então eu acho que essa tern que ser a posição da Casa, que a gente nAo pode levantar nenhuma informaçao contra ninguém ate que seja provado o contrário. Então, que essa Casa aja corn responsabilidade, corn ética, e corn a verdade, e que nós possamos escutar, sim, e dal caso venha acontecer que a Casa decida instaurar uma CPI, algo do tipo, dal sim seth feito no decorrer do processo corn a finalizaçao desses 19 Ma CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP esciarecirnentos das pessoas envolvidas." Pela ordern, o Vereador JUnior da Van: "Eu penso que, na minha opinião, tern que ser sirn chamadas as pessoas citadas, acho que tern que ter, ate pam ser urna cornissAo corn trabaiho mais complexo, corn mais clareza, inais esciarecimentos. Acho que quanto mais pessoa vierern depor para nós, vai ser de extrerna irnportãncia, e principalmente que nAo sejam todos juntos. Acho que tern que ter urna certa segurança nisso pam que não aconteça isso. E corno o Heldreiz falou, tenho certeza que nâo so eu e o Bira, acho que todos. Fiquei feliz corn O doutor falar que val estar presente tambérn, acho que nés 15 ternos que estar presente, nós 15 ternos que decidir. Afinal, acho que é a fünçAo de nós 15, ejamais eu acho que essa Casa vai tornar urna posição virada pan urn lado ou pan o outro. Nós varnos corn certeza agir, corn justiça. Esse é ø objetivo rneu, eu tenho certeza que é o objetivo do Bira, entAo fica aqui minha fala. Obrigado." Ern deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Corn certeza, Vereador JUnior, eu conflo na idoneidade desta Casa aqui. Conheço todos vocés, Vereadores, e sei que todos são pessoas do bern, pessoas honestas, pessoas que querern o meihor pam essa cidade. NOs estarnos nurna situaçAo de término de pandernia, a crise está al, está acabando corn todo mundo. Estarnos corn problema no cornércio, em virtude do tempo do comércio fechado, corn problerna de desemprego, corn problerna na indUstria, nOs estarnos corn diversos problernas nessa cidade. £ seria oportuno que a gente, nesse rnornento, agisse coin muita seriedade, porque isso envolve a nossa querida cidade, a nossa Sao João da Boa Vista, e nos estamos aqui justarnente pam isso: para defender a nossa cidade, e fazer o que for verdade, o que for justo. Por isso, eu faço questão de estar presente e acompanhar o trabaiho. Conflo tambérn, quero parabenizar o Presidente pela conduta, pelo fato dele ter se afastado da presidência ern virtude de uma situação anterior, que todo rnundo aqui sabe que, ha urn tempo atrás, esse que está acusando, que está acusando a Prefeita, teve urn desentendirnento rnuito forte corn o Presidente, e quase chegou as vias de fato, no patio. Entao, nosso Presidente, corn urna conduta honrosa, está se afastando para nào deixar a paixAo tomar conta dessa situaçAo. E eu conflo no Vereador Bira, que ja foi presidente desta Casa. E urna pessoa séria, urna pessoa decente. Ele vai tornar todas as providéncias, ele vai conduzir corn maestria essa situação. Parabéns aos vereadores que solicitararn. NOs estamos juntos pan investigar e tirar a verdade desse caso. Isso é muito irnportante para nOs todos." Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os Vereadores. A decisao tomada é rnuito salutar, o caso é grave, a resposta foi rápida e eu entendo que e isso que a sociedade quer. Ento, nurn prirneiro rnornento, a resposta imediata ja atenda a sociedade, e o que for investigado, apurado, dali pan frente, a Casa torna a decisao. £ corno vários colegas ja falararn, a decisâo val ser justa, de acordo corn o que foi apurado, pan poder resolver a situação. Então, parabenizar os Vereadores JUnior da Van e Claudinho pelo requerirnento, e a Casa por chegar nesse esse acordo e pam apurar os fatos. Muito obrigado, Senhor Presidente." A Secrezaria da Cámara 20 . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal para as devidas providéncias. Em seguida, o Senhor Presidente determina que se dé a inversão de pauta. Oficio n° 103/2021 - De Jose' Chiconi Advocacia e Consultoria - Encarnitta oficio solicitando abertura de CPI para apurar denAncias. A Comissão de Justiqa e Redaçâo. Oflcio n° 104/2021 - Be José Chiconi Advocacia e Consu/toria - Encarninha oficio solicitando abertura de CPI pan que seja apurada uTegularidades sobre possivel descumprirnento de decretos Estaduais e Municipais. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Esgotado o tempo destinado a leitura dos docurnentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretarlo que proceda a charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 prirneiro inscrito é o VEREADOR JUN/OR BA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente, Boa noite, Mesa. Boa noite, auditôrio, demais Vereadores. 0 que me traz aqui nesta noite, nesta Sessao, mais uma vez é sobre a Saüde. Venho aqui de novo falar que, na quinta-feira, dia 30/04, eu e Vereador Luiz Carlos "Paraki" fomos solicitados nossa presença na UPA de São JoAo. Chegamos IS, a prirneira coisa que nós já virnos de regularidade é que a foiha de escala nAo estava exposta na porta da frente. Foi onde nos fomos averiguar, estava faltando urn medico a tarde, na quinta-feira, dia 30/04, na parte da tarde, tinha urn medico faltando, e a UPA lotada. PoMm, no domingo, nove e rneia da manhã, me tigararn pedindo que eu fosse IS na UPA novamente, que estava lotada, tinha urn medico atendendo. Pior que o medico atendendo estava dobrando o plantâo dele. Erarn pam ter trés medicos. Fica urna situaçâo muito estranha que era para ter trés medicos, tinha dois. Era para ter dois cimnicos gerais e urn pediatra, so tinha um clinico geral. Al fica a pergunta: esses clinicos que estavam na escala, estAo sendo pagos? Eu queria questionar isso, queria que a Casa perguntasse isso pan o Diretor da Saüde. E muito estranho que no dia trinta, quando eu o Luiz Carlos fomos là, nao estava a lista de presença. No dia 02, domingo, a hon que eu voltei IS, a plaquinha, a lista de escala que estava IS ainda, acho que era pat-a estar exposta a do Domingo, estava do dia 30/04. NOs questionamos sobre isso, tanto na quinta-feira quanto no domingo, eles falaram que não deu tempo de colocar. Isso está sobrecarregando os funcionários, está sobrecarregando os medicos que que trabaiharn. Eu questionei, conversei ate corn o Douglas Moretti, deixo aqui que me atendeu ern pleno domingo, me atendeu muito bern ate, sobre o questionamento de qual a dificuldade que tava tendo na UPA, por que dessas faiths de medicos, esses serviços mat prestados pan a populaçAo. Essa é a verdade. Ele me disse que nAo estavam conseguindo contratar medico. Quer dizer, Mo estavam contratando, sO que estava na escala. Al ficam ja algumas divergéncias. E, segundo ele me disse, Sao João é a cidade da região onde um medico ganha menos. Sao mil e duzentos reals um plantao, sendo que cidades como Agual, Vargern Grande do Sul, Pinhal, segundo me ele falou, é de mil e quinhentos reais para cima. Eu entendo que a administração pode 21 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP estar tendo as dificuldades de corno tratar os medicos, poMrn o que não di pan aceitar é que a populaçAo arque corn as consequências. Todo rnundo paga os impostos, imposto inclusive muito caro, muito altos. 0 Brasil é urn dos palses que mais cobra imposto. Entao são coisas que nâo dá para adrnitir. 0 que fica indagado cornigo, que nAo di pan aceitar, e que sempre a corda estoura pam o mais fraco. No domingo que eu estive Ia, tinham quatro pessoas corn criança no cob, tinham quatro idosos, e tinha umas 10 pessoas esperando, e urn medico. Então eu queria que deixar aqui meu repüdio, mais uma vez quero cobrar isso dal, quero que a Casa, junto comigo e do Vereador Luiz Carlos, ajude-nos a cobrar essa situaçAo e resolver, porque o que eu senti na UPA IS é que ate os préprios fiincionários estAo cansados. Está urna situação muito complicada. Ternos o companheiro Rodrigo, que trabaiha la', que sabe como é a situação. Então nAo dá, é uma situaçAo que Mo di para aceitar. Eu fui questionado depois em redes socials ate sobre isso, para ver o descrédito que a nossa Casa estâ. Isso ai já vern de coisa anterior, Mo so nossa Casa, rnas os politicos do Brasil. E rnuito dificil hoje ser politicos. Vocé acaba apanhando, tornando pancada sern merecer. E isso nao di pam aceitar. Perguntaram para mirn se So Ia ficar na visita ou eu iria resolver. Quer dizer, questionando se iria resolver. Ficou urna coisa muito chata. Quer dizer, eu .questionei, falei que a Casa realrnente, eu iria conversar corn os outros Vereadores, a Casa iria. Eu queria deixar bern claro que a Casa, pedir o apoio para que resolvesse esse problerna, nao ficasse sO ern visitas, porque eu, particularmente, ja avisei: you continuar fazendo as visitas Ia., you correr atrés de resolver o problerna. Eu nAo you là so pam aparecer, que jamais eu queria aparecer nurn dorningo, dez horas da rnanhà, aniversário do rneu fllho, ao invés de estar me divertindo corn ele, estava Ia na UPA, resolvendo problemas que eu acho jâ passaram do limite da Saüde. E dai voce vem, pede explicaçAo para os Diretores, eles falarn 'não, a Saüde de Sao Joâo está tudo bern', fora outros detalhes ern questAo das unidades, que continuarn a mesma coisa do ültirno pronunciarnento meu. Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Nobre colega, eu vi a sua postagern, acho que foi no Facebook, e fiquei muito preocupado. Na rnesrna horn, eu liguei para o Doutor Fernando Delatti, que é o Diretor da Saüde, e fiz vários questionarnentos para ele. Urn deles por que sO tinha urn medico, e ele me disse que, graças a Deus, tinha urn medico, porque a matéria hurnana Mo se encontra. Ele me mandou alguns prints de algurnas conversas dele corn Diretores Regionais de plantoes, Agual, Pinhal, e eu não me recordo o nome do senhor corn quem ele conversou, e ele nas suas conversas, rnostrava que estava rnuito preocupado, porque todos os profissionais da saüde estão rnuito exaustos. Lernbrando que aqui em São João, hoje a gente tern duas IJPAs: urna Covid e uma para os tratarnentos convencionais. EntAo, a equipe estã bern dividida. Se oferecern 1200 a 1800 pan urn medico, ele nao vern. Ele estã recebendo hoje a oferta rnuito grande, de 2400 a 2800, entAo ele não vem trabalhar por esse valor. E o senhor Douglas, que é o Diretor da 22 zl' ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP IJPA, dc virou mesmo o horário. Ele teve que fazer dobrar o horário, entAo ele esta tambérn muito sobrecarregado. No domingo, também sO tinha urn medico IS, pois a pediatra testou positivo pam Covid e avisou pouquinho tempo aides. EntAo nAo teve tempo de correr atrás de ninguérn. EntAo são alguns questionarnentos que eu fiz ao doutor, ele me explicou, e o Departamento está empenhado em tentar resolver o problerna, pois o major problema, JUnior, é o material humano. NAo é recurso financeiro, não é. 0 major problema é o material hurnano. Então, a gente tern que ajudar, juntar ao Departamento, abracar o Departamento, e tentar, corn soluçöes, resolver da melhor forma o problema da nossa SaUde. Mo é confortável, te garanto que a conversa corn o Dr. Fernando foi urna conversa muito franca. Ele não está confortavel com a situação, e está tentando resolver." 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1°. Secretário que proceda a verificacão da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos Os Vereadores da Ultirna charnada. 0 próximo inscrito é o VEREADOR PASTOR CARLOS: "Eu também quero falar desse mesmo assunto, da SaUde, mas, depois de tudo que foi discutido, acho que val ser irrelevante o que eu you falar, porque as respostas ja foram dadas. Eu quero deixar aqui, que uma munIcipe rnandou urna mensagem para mirn, está aqui no meu WhaisApp se alguém quiser ver, sextafeira, da falta de medicos está aqui: Boa taMe, Pasiorpor gentileza o sen/icr sabe o que posso fazer aqui no postinho de saáde do Jpê? Nâo tern medico, precise ver o resulsado de exane da mitt/ia ala, que mora cornigo. Ela está corn suspeita de Alzheimer, precisa ser encarninhada para o especialista como devo fazer? Quer djzer, eu não sal de casa, eu nAo fui procurar, mas o Vereador JUnior eu quero parabenizar a Vossa Excelência, o Vereador Luiz Carlos "Paraki", e a todos os dernais Vereadores que tern trabaihado nessa frente. Mas eu acho que a ComissAo de Wide, essa é a mit opinião e essa semana eu you andar urn pouco corn o JUnior e corn o "Paraki", porque eu também entendo, Senhor Presidente, que os profissionais estAo esgotados. Tern aqui o rneu respeito. Ontem, no culto da igreja, nós oramos por des, por causa do seu dia de trabalho, e eu entendo da deficiência, da falta, dos valores exorbitantes que estao chegando urn plantão de urn medico, eu acho que é justo, rnas nós talvez nAo tenharnos condiçao. Eu entendo isso, aI e concordo. Mas quando alguém chega a dizer que nAo tern urn rnédico pam encaminhar alguérn corn Alzheimer, al nos passamos da questão do valor financeiro pan a necessidade fisica. EntAo acho que é pertinente que seja cobrado deles uma major efetividade embora, entendemos tudo isso. Mas essa Casa é urna Casa do Povo, por isso que nOs cobramos. NinguCm aqui estã questionando Prefeito ou secretário, eu não venho dizer que eles nAo estAo se ernpenhando. Eu venho d.izer que tern que ter mais gente pam ajudá-los. E nem é falta de competéncia, é falta de profissional. Mas não adianta nOs explicarmos isso pam o povo. 0 povo quer açAo. E quando se trata de doenca, aqueles que já passaram por isso, nOs ficamos cegos. £ al o nome que se torna somos 23 flTh . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP nOs, que estarnos na linha diferente. Porque a maloria das pessoas nern conhece, corn todo respeito, o Senhor Delatti, porque o Senhor Delatti é urn cargo de confiança, e urn born medico. o que eles conhecern é o pastor, o doutor, o Bira. Quern des conhecern sornos nés. E é para nós que eies iigarn. EntAo eu gostaria muito. Hoje eu you ser bern sossegado, mas segunda-feira eu you estar falando desse assunto, e eu you corer as UPAs, you dat urn pulo no pronto-socorro, eu Vol.! dar urn pulo em todo lugar essa sernana, porque segunda-feira eu you falar desse assunto. E eu quero dizer sobre os professores, que estão trabaihando nas creches. Eu sei que a idade de 47 anos da vacina é do Govemo, mas nós temos que rever. Eu gostaria que cia revesse essa questAo, porque as professoras estão tratando as crianças, e näo é pelas professoras, porque as professoras de creche, cia pega as crianças no cob. E diferente de uma criança de sete anos, de seis anos. Nas creches, se a criança chora, a professora tern quc pegar. Infeliarnente, nAo sei que dia foi, faieceu urn professor. Eu sei o norne dde, rnas nAo vern ao caso. Fateceu. Entâo, eu gostaria de deixar registrado aqui que nôs devernos trabaihar juntos, toda a Casa, nAo que nAo estainos trabaihando, para que ou nós conseguimos vacina para as professoras, porque elas estão corn medo. Porque a professora ye uma criança chorando, cia nAo vai deixar chorando. Ela val pegar, a criança vai corner, infeiizrnente, ela cospe, porque é criança, quer vir no cob, cia chora, pega. E scm contar que essa semana também eu you corer as creches. A inforrnaçao que eu tenho, informaçâo fidedigna, nAo you falar nada agora porque eu não tenho papel, é que o equipamento EPI das creches foi dado urn estã usando ate hoje. Está faltando luvas, os aventais, na entrada da creche nâo tern o tapete pan pisar. EntAo eu nAo estou aqui pan levantar questAo, eu estou so me explicando porque as pessoas estAo me cobrando. E havendo cobrança, eu tenho que dar soluçao. EntAo essa sernana, as professoras que estão me ouvindo, podern ficar sossegadas. Essa semana eu you correr todas as creches. Eu falei corn o Vereador Junior que eu Ia dar cern dias. Nâo andei lugar nenhurn, ninguérn me conhece, nAo cheguei em lugar nenhum, porque eu sei que está urn peso pan todo mundo. Está urn peso. Serviço, a creche nâo está conseguindo trabaihar, estão indo trabaihar, abrern a creche para duas crianças. Tern escolas que estâo o dia inteiro corn duas crianças. 'Pastor, o senhor concorda corn isso?' Eu nAo estou aqui pan concordar corn isso. Eu estou aqui pam equipar a escola de quern val. EntAo nOs temos que vet isso. Essa sernana, segunda-feira eu you me pronunciar desses dois assuntos. EntAo, por favor, me ajudern. Quern quiser visitar, visite, porque na segunda-feira eu you tornar a pabavra urn tempo born, e you falar desses dois assuntos. E al eu you fabar corn propriedade. Muito obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente deciara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessâo para a parte destinada ao uso da paiavra no GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário proceda a verificaçAo de inscriçoes pam o uso da Tribuna Livre nesta 24 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP noite. 0 primeiro inscrito e o Senhor Reinaldo Benedetti, para falar sobre o manifesto dos alunos de Direito da UNIFEOB - Violéncia contra a muiher: "Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, boa noite. De primeiro que é tuna alegria retornar a esta Casa, que por tantos anos atuei enquanto jornalista no trabaiho da cornunicaçäo, mas hoje venho em outra funçAo, representando os alunos do 70 módulo do curso de Direito da UNIFEOB. Aqui, corn o aval dos professores e do Coordenador do curso, doutor Cyro Sanseverino, e confesso que fico ate contente que o assunto que nos traz aqui está bastante presente nesta Sessao. Acho que nào poderia ser em outra ocasiAo a nossa vinda a Cãmara pan trazer este Manifesto. 0 curso de Direito, nesse semestre, abordou o tema violéncia doméstica. Os alunos do 70 mOdulo estudamos, durante todo o semestre, diversas entrevistas, diversas aulas corn delegados, profissionais da area. E por iniciativa dos alunos, decidimos que farlamos urn Manifesto. NAo divulgamos, carninhamos quietos no nosso trabalho trariamos a Câmara. Na áltima semana, fiquei sabendo do projeto do Vereador Heldreiz, que é urna das coisas que a gente pede nesse Manifesto. Fiquei contente, porque nós não sablamos do trabatho do Vereador, ele nâo sabia do nosso, procurei ele inclusive na sexta-feira, porque a intençâo nAo é atravessar o projeto de ninguém, a intençAo é somar. Ainda vim e falei: 'Vereador, ficamos muito contentes corn a sua iniciativa, porque acho que convergem.' E hoje fico sabendo da Vereadora Aline, do Vereador Rodrigo, näo tinha conhecimento desse projeto. Entâo acho que podemos todos somar, porque é algo mais grave do que rnuitos imaginam. EntAo eu you ler o Manifesto, e depois eu you colocar a disposição do Presidente, pan que passe a disposiçâo de todos os Vereadores. Tambérn já colocar a disposiçAo, inclusive esse Manifesto, se quiserern usi-lo como justificativa dos projetos dos senhores, a luta pela DDM, que talvez seja uma das lutas mais dificeis, que depende do Governo do Estado, mas acho que na somatória de esforcos dos Vereadores, talvez a gente consiga. A DDM na capital, em diversas cidades, tern bocais que tern brinquedoteca, por exempbo, onde a mAe chega corn o fllho, corn urn espaço mais lüdico e a muiher nào se sente tAo naquele ambiente ruim, como e o ainbiente de urna delegacia comurn, que hoje e unificada, corno o Vereador Carlos Comes disse. Já tivemos uma DDM. Hoje temos urn delegado que atua exciusivamente corn de DDM, que é o doutor Paulo. EntAo talvez urna DDM, ter urna DDM modebo, realmente onde a rnulher corn seus fllhos chegue Ia e possarn ser acoihidos corn privacidade, e nAo naquele ambiente pesado que é urn ambiente, por exemplo uma delegacia. Vou ler aqui entAo o Manifesto pâblico Em defesa das Muiheres VItimas de violéncia doméstica: Neste prime iro semestre de 2021, corno parte de urn projeto de extensdo Universitária, as alunos do 70 módulo do curso de Direito da UNIFEOB, que subscrevem digitalmente este documento, dedicaram-se, dedicarn-se e continuarão dedicando-se ao estudo da violéncia doméstica e análise da triste realidade enfrentada por muitas muiheres no Estado de São Paulo, e especjfIcamente no 25 R!R CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP TAJ KAVA municIpio de São Joâo da Boa Vista. No ámbito do Estado de São Paulo, em marco deste ano, foe batido o recorde do nthrnero c/c muiheres que procurararn a poilcia parafazer denüncias pela Internet após sofrerem violencia doméstica, segundo dados do Secretaria Estadual de Segurança Páblica. Eram quase 3 mil registros em zodo a estado nos 31 dias do rn&, o que que vale a urn novo caso de violência doméstica coda 16 minutos. No total foram 400 ocorrências a mais que o recorde anterior, registrado em janeiro deste mesmo ano. No rnunicIpio de São Joâo da Boa Vista, entre as anos de 201412015 e metade de 2016, cerca de mil muiheres informaram terem sofrido agressöes ou quolquer outro tipo de violencia doméstica, segundo informaçoes do CONSEG, o Conseiho Corn unitOrio de Segurança, mas o námero de vIliinas é cenamente muito superior, ja que dois terços dessas muiheres naofazem o registro da ocorréncia, conforme o estudo aponta. Essas agressöes acontecem, na grande maioria dos casos, entre 19 e 23 horas, perlodo em que as vItimas estão em suas próprias casas e os principals motivos são a não-aceitação do separação e o consumo de bebidas alcoOlicas. Dentre essas vItimas, 78 por cento delas acreditam que voltarão a sofrer casos de violência, e 82 por cento Mm medo de morrer ou serem assassinados. Os nthmeros, que Já erarn ass ustadores, atingem marcas inaceitáveis nos dias atuais, em que oito ocorréncias de violencia dornéstica são registradas todos os dias em São Joâo do Boa Vista, revelando urn crescimento exponencial desta forma de violéncia, e por essa razão, os poderes constituIdos devem adotar medidas para enfrentamento dessa situaqâo. Nâo é possIvel tolerar que no ámbito da athninistraçdo püblica existarn servidores que pratiquern esse tipo de violéncia, ainda que mornentos alheios ao exercIcio de sua fun qdo pthblica. Existe o dever de moralidade por pane deles, que pressupöe correção dos condutas em todas as searas, inclusive em suas vidas particulares, notadamente no trato e no cuidado de seus familiares. Ago-es para afastar agressores do funçao páblica vém sendo tomadas por diversos municIpios, a exemplo de Valinhos, que editou lei para impedfr a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para seus cargos páblicos, legislaçao que teve conjIrmação no sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2021. Diante deste cenário apresentado, e prezando pelo pnlncIpio da moralidade no administracão páblica, as estudantes abaixoass inados do sétimo módulo do curso de Direito do UNIFEOB, so!icitam a esta Casa de Vereadores a edição de lei que prolbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Pen/ia a cargos páblicos, efetivos ou comissionados, dos poderes Executivo e Legislativo, corn abrangência a todo administração pñblica municipal, direta e indireta. Pedem aindo aos nobres vereadores a adocão de outras acöes voltadas a ampla divulgaqão deste problema Junto a sociedade, hem como contribuam para a diminuição dos casos de violéncia doméstica no cidade. 28 de abril de 2021. Reinaldo Rehder Benedetti, aluno coordenador do projeto; Bruna Fagundes Cardoso, aluno representante do sétimo módulo; Cyro Gilberto Nogueira tu IN CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Sanseverino, coordenador do curso de Dire Ito da UNIFEOB. Colocando este Manifesto a disposicAo, acho que várias açöes que nós pedirnos estAo hoje na pauta, que possa o projeto do Heldreiz, se for votado, que possa ir corn unanirnidade, pan a gente sornar essas forças para combater esse mal que hoje assola o pals, mas em São João da Boa Vista os nürneros também são altos. EntAo coloco a disposição dos Vereadores, e agi-adeço a receptividade, o acoihirnento do Vereador Heldreiz, sextafeira, e parabenizo o Rodrigo e a Vereadora já pela açAo nesta Sessao." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos pan colocaçöes dos Vereadores. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da ültirna charnada. A segunda cidada inscrita é a Senhora Elenice Imacidada Vidolin, pan falar sobre o pedido de aprofirndamento pan os Vereadores em assuntos da cidade: "Quero cumprimentar voce, a quem curnprimento todos os Vereadores, e toda a nossa sociedade civil aqui presente. E, Rui, parabenizar você pela presidência, e tenho certeza que voce não seth presidente e ire renunciar o cargo. Eu tenho certeza que vocé não fez acordos politiqueiros nessa adrninistração, corno muitos fazem. 0 seu cargo, vocé foi conduzido por unanirnidade, e que voce nAo caia naqueles acordos politiqueiros que eu assisti aqui e que envergonharn qualquer Câmara Municipal. Não existe renáncia de presidente de Cârnara, e que se isso houver, que o Tribunal de Contas seja cornunicado. Vim aqui pam pedir aos Senhores Vereadores, que o momento politico que São João e o mundo passam é muito complexo. As questöes do Covid tern atrapalhado todas as outras questoes a nivel de sociedade e a nivel de vida do cidadAo. Nôs nAo podemos deixar que o Unico problema tome conta dos dernais. E preciso caminhar, e o que eu venho pedir aqui encarecidamente a todos os Vereadores que vocés cornuniquem a populaçAo. Que vocés convoquern a população pam as discussöes. Aqui é o Parlamento, e o Parlamento se faz não sé corn os Vereadores. Eu estive quatro anos, e tenho assistido Iutei rnuito pan que essa Casa fosse urn Parlarnento corn a sociedade civil, e não com urn grupo de Vereadores, e não corn partidos e ideologias partidárias que aqui se estabelecem por interesses politicos e politiquciros. Quatro anos que füi Vereadora, fiquei sozinha, mas fiquei do [ado da populaçAo. Tudo que aqui se passava, eu cornunicava a populaçAo. E eu peço que agora, corn o nürnero grande de novos Vereadores, que vocés escrevam essa nova história. Dos veihos Vereadores reeleitos, eu conheco todos, e sei a conduta de cada urn, porque estive aqui nesta Casa. E é por isso que sempre, e sempre estarei, na poiltica, porque esses fatos me indignam. Esse 6 o cancer da nossa polItica. A sociedade nAo pode ouvir falar em politico, não pode, porque tern politicos fazendo que estamos assistindo. Estou triste. Hoje encontrei uma pessoa na avenida chorando quando citou essa reportagem que esté ai rodando dentro de São Joao. EstAo maculando os nossos poderes, coisa que nunca tivemos. E uma pessoa simples, cidadã comum, que nern me conhecia, chorando pela situaçAo. Eu quero crer que usdo 27 ffTh CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 1i. isso seja urna grande inverdade. Entäo, eu venho corn urn ünico assunto: pedir a vocés a responsabilidade de convocar nos, populaçâo, trazer discussoes pan ajudar a decidir. Tern vários assuntos de suma importAncia, que corno vocés discutiram aqui, sobre a questão dos anirnais, eu tenho certeza que vocés discutirão, corn rnuito mais afinco, a questão do Guiornar Novaes, que esté al parada. Vocés precisarn chegar e botar em pauta, charnar o Pariarnento, chamar nés, da sociedade, pan discutirmos. E preciso ouvir todos. E preciso ouviro antigo Prefeito, SABESP, sei Ia quern, mas nés precisamos discutir e aprofundar as questôes municipais. E aI que entra a fUnçao do verdadeiro Vereador. Outra questAo que está me deixando apreensiva: o trevo. 0 que está acontecendo corn trevo? Cada hora sai urna notIcia. Dizendo que esté irregular, que nAo tern aprovaçAo. Peio arnor de Deus, gente. São coisas que corneçaram na minha adrninistração junto corn o Nelson, que está enrolando e näo sai. A outra questAo é da Represa. A represa é relevante, gente. Sentem, peguern o projeto e o primeiro contrato que nós fizernos, Nelson e eu, quando demos a concessAo do poder concedente, e renovarnos o contrato corn a SABESP. A represa é importante. Ela está no piano de rnacrodrenagem da cidade. Ela vern para ajudar, gent; nas enchentes. Ela vern corn rnuito rnais questöes do que simplesrnente urna represa de lazer. NAo é assirn. Ela vern dentro de urn estudo de rnacrodrenagem. Nós tinharnos nesse estudo quatro piscinöes. Nós fizemos dois, e está parado. Vocés sabern que a água é urn probierna futuro, e nao tao flituro, esté al já. EntAo 6 isso que eu peço. A outra questão, que a gente ouve indicios de que querern vender urn terreno na Avenida Durvai Nicolau. Pam qué? Nâo sei se sou a favor ou contra, mas deixa que a populacAo escute e decida. Lernbrem quando venderarn o rnercadao, e que a populaçAo nAo se levantou, perdernos o mercado. Entâo tern situaçöes que Mo cabern a esta Casa decidir. Cabe a ela ouvir e chamar a populaçAo pan a discussAo. E isso que eu venho pedir aqui hoje, encarecidarnente. Que se abra, que se coloque urn projeto novo de Cârnara, corn Parlarnento, corn a sociedade civil, que isso vai ajudar na responsabilidade de vocés. Quando liii vice do Nelson, existiu aqui na Câmara, sern que ninguérn passa, vérn projetos sern que se cornunique a sociedade, corn todos os seus problernas, eta não consegue assistir a Cãrnara, rnesrno porque ela 6 urn pouco cornplexa. EntAo na hora que vocé faz urn Parlarnento de urn terna, aquelas pessoas virão, sern sornbra de düvidas. EntAo eu acho que está faltando no Legislativo. Lutei muito para que isso acontecesse, Mo consegui. Mas sempre 1W muito polérnica, sempre levei pan a radio, sernpre levei pan a populaçAo. Quando aqui foi votado, na minha Legislatura., a questAo do salário dos Vereadores, eu, Rui e João Henrique, nAo calamos. Nós fornos para a Rua dizer que ia ser votado, o que nAo aconteceu na Legislação passada. isso e charnar a populaçAo de palhaco, pelo arnor de Deus, Vereadores." Pela ordern, o Senhor Presidente: "Etenice, eu you suspender os trabaihos, e you ihe dar rnais cinco minutos pan a senhora concluir, e peço a gentileza aos nobres colegas que Mo vamos poder ter o debate no rnornento, porque o 28 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP decreto diz ate as 8 horas da noite, e a gente tern que terminar a SessAo. EntAo, peço a Vossas Exceléncias a compreensAo pan que a gente conclua os trabaihos de segundafeira." Em seguida, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 5 minutos. Reabertos Os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. Estlo presentes todos os Vereadores da áltima chamada. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 1. Secretário que proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE FJNANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDArIES PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercillo Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Pela ordern, o Vereador Bin: "Peco a prorrogaçAo dos trabaihos por mais 20 minutos." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Bin de prorrogaçào dos trabalhos por mais 20 minutos. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado opedido de prorrogaçâo dos trabaihos por mais 20 minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentairnente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores th ültima chamada. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessäo para parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do Dia, 0 Senhor Presidente coloca em deliberação a Ma da I P SessAo Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2.021. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovada a Ata da 118 Sessao Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCIJMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Decreto Legislativo n* 010/2021 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Concede o Prêrnio "Muiheres Destaques do Ano" a Serthora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceresfavoraveis dos Comissôes de fusriça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo 0 010/2021. Em discussdo. Em votacdo. Aprovado em votaçào ünica. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. Mocão n° 063/2021 - De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei Damalio - Mocão de Repüdio a Estapar pelo retorno cia cobrança de estacionamento (Zona Azul) em areas páblicas do MunicIpio. Parecer favorável da Comissâo de Justiça e Redaçäo pelo arquivamento.• Lido o parecer da ComissAo de Justiça e Redacao, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Moção n° 063/2021. Em discussâo. Em votaçào. Arquive-se. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu queria saber o motivo pelo arquivamento dessa MoçAo, desse rep&Iio contra a Estapar." Pela ordern, o Vereador Carlos Gomes: "E informacAo, Exceléncia, jé foi em votaçAo. Deixa explicar ao Vereador Jánior, sé a tItulo de conhecirnento o que acontece: a Estapar é urn órgAo privado, e existe urn contrato püblico entre a Prefeitura e a Estapar. 0 que a Estapar esté fazendo é exercendo urn direito que ela tern de poder botar ern cobrança algurna coisa que ela tern por direito. EntAo, nesse caso, a Comissao entendeu que teria que ser uma Moçao de Repüdio a Prefeitura, que autorizou a liberaçAo da cobrança pela Estapar, porque houve urna liberação da cobrança. Ela não voltou a cobrar sent rnais nem menos. Foi suspenso por decreto a cobrança, e depois houve o novo Decreto que autorizou a cobrança. EntAo, nesse caso, tomou-se descabida a proposta. Entâo, nesse sentido, a gente pediu o arquivarnento para que al o autor possa, numa segunda oportunidade, fazer e endereçar pan o certo." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Posso respeitar, mas não concordo. Acho que a Estapar é quern presta esse serviço para a Prefeitura, já foi feito pan a Prefeitura esse repüdio, e pan a Estapar eu acho que tambérn deveria ser encarninhado, porque a maneira corno eles agent dentro de São Joao da Boa Vista, na minha opinião, não é das rnelhores." Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes: "E um ato jurIdico perfeito. Tern urn contrato, ela estã curnprindo o contrato. Vocé vai repudiar? Isso, nós optamos pelo arquivarnento, porque isso pode gerar urn dano moral para a Casa, porque voce está gerando urn repüdio de uma coisa que ela tern o direito de fazer. EntAo a gente, dentro do born30 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP senso, a gente optou pelo arquivarnento do repüdio, pan que ole seja interessado ao responsével competente que pode ser repudiado." Pela ordern, o Vereador Jénior da Van: "Danos morais eu tenho certeza quo é o tern que dar polo trabaiho que eles prestam na nossa cidade. Primoiro ë a falta de educaçAo do quern trabalha. Eu sei que eles nâo tern culpa disso. Eles multarn a pessoa, e o senhor como advogado, você sabe disso, quo é ilegal, e tern várias açôes doles quo são ilogais na nossa cidade, e é por isso o repádio. Repüdio rneu vai sirn para a Estapar, ropAdio completo. Esse é urn dos motivos que eu estou pedindo quo nAo soja renovado esse contrato em junho, ate pela maneira quo essa Estapar age dentro da cidade, leva o dinheiro ernbora. Agora, é muito estranho urn Vereador nAo poder fazer urn repüdio a respeito disso." Pela ordem, o Veroador Carlos Gornes: "Vereador, eu acho que o Veroador tern diversas formas do roclamar o do que entende quo é direito. Ele pode requerer a Prefoitura docurnentação, ele podo roquorer a Prefeitura a fiscalizaçao, ele pode ate fiscalizar, mas a ünica autoridade que pode exercer, e quo pode tornar providéncias corn relação ao contrato é a Prefeitura. EntAo, o que acontece nosse mornento: a MoçAo ela é doscabida. EntAo eu acho quo so o Veroador quer fazer urn docurnento certo, primeiro: ole tern que rnandar para a autoridade certa, ensejando a coisa cotta, pan quo a providéncia soja tomada. Não adianta ficar chutando para tudo quanto é lado, repudiando todo rnundo. Eu ta.rnbérn sou a favor do voce. A Estapar faz orrado, a cobrança, mas 56 que isso nAo torn quo sor reclarnado, tern que ser reclamado na Prefeitura, no contrato. Entondeu, Vereador? E isso. NAo adianta sair chutando pan todo lado. Acho que o Voreador tern quo pesquisar cortinho, ele tern que localizar quais são as autoridades, olo torn quo saber o quo ole faz no sentido do tomar a providéncia correta. Eu acredito assirn: a Estapar ostá oxorcondo urn diroito que eta torn. So born ou mal, cabe a Câmara vorificar, fiscalizar, e solicitar do Exocutivo as providéncias, ate a roscisAo do contrato. Concordo corn o Voroador: a Estapar ostá fazendo mat, ola ostâ curnprindo rnal os termos do acordo. A Estapar ostá curnprindo mal? Pede a roscisão do contrato. Agora, Voroador, pedir MoçAo contra a Estapar nAo tern cabimento. E descabido. EntAo, certinho, o prirneiro requorirnento ou apoio e subscrevo: rescisAo do contrato corn a Estapar. MoçAo nAo tern cabirnonto. NAo torn cabirnonto porquo eta não tern nenhurn efeito. E urn contrato, assinado o foito, urn ato jurIdico perfoito. EntAo, quor dizer, nio vai tor ofeito nenhurn. Por isso quo a ComissAo deliborou pelo arquivarnento do docuniento. Acho quo todo docurnonto que sal da Camara tarnbérn tern quo ser urn docuinento legal, oficial, por isso quo ole passa pam a Cornissbo do Justiça e RodacAo." Pela ordorn, o Vereador Jánior da Van: "Mas isso nbo tim o diroito do quo ou penso e o repüdio quo ou lIz a ola. Juridicarnonte ou nbo juridicarnonto, eu nbo you norn entrar nesse rnérito corn o senhor, doutor. Agora, quo eu you fazer o repüdio, que eu you brigar pam quo essa ernpresa surna do São JoAo, ou you. Obrigado." Reguerimento n° 412/2021 - De au/aria do Vereador Luiz Pa,aki'• - Encaminim o antoprojeto do lei que Cria o 31 I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP programa de "Horta Comunitária" no Municipio de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Parecer favoravel da Comissâo de Justiça e Redaçdo pelo encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providencias. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redacão, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Requerimento n° 412/2021. Em discussâo. Em votação. Aprovado em votagdo zinica. A Prefeita Municipal para conhecimento e providéncias. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 029/2021 - Do Executivo - lnstitui o Fundo Municipal de Bem-Estar AnimalFUMBEA, no Municipio de São JoAo da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providéncias. Os Pareceres ja foram lidos em primeira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Executivo 11 °029/2021, o Senhor Presidente coloca-o em del iberaçao. Em discussão. Em votaçao. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Legislativo 0 038/2021 - De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luis Carlos Dorniciano (Bfra) e Luiz "Paraki" - Institui o Més Abril Marrom, dedicado a prevengão e combate aos diversos tipos de cegueira e a reabilitagao de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do municipio de São João da Boa Vista. Os Pareceres já foram lidos em prhneira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo 0 038/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do Le2islativo n° 030/2021 - De autoria do Vereador He/dreiz Muniz - Dispoe sobre a obrigatoriedade da divulgaçAo de listagens de pacientes que aguardam por consultas com medicos especialistas, exames e cirurgias na rede püblica de saüde municipal de São João da Boa Vista. Parecer favoravel da Comissdo de Justiça e Redaçâo pelo o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de LeL Pareceres das Comissöes de Finanças e Saüde são favoráveis a aprovaqão do referido projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo que o Projeto de Lei do Legislativo it0 030/2021 seja convertido em anteprojeto de Lei. Em discussdo. Em votação. Aprovado. Que seja encaminhado na forma de anteprojeto. EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 035/2021, QUE VEDA A NOMEAcAO PARA CARGOS EM COMISSAO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL No 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - Art. I' Fica aletrado oparágrafo ünico do Art. 2°, que passará a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 2t.. Paragrafo ánico - Inicia-se essa vedaçâo corn a condenaçdo transitado em julgado, ate o cumprimento da reabilitaçdo." Assina a Emenda a C'omissão de Justiça e Redaçdo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n° 03512021, o 32 tYT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Modj/Icativa ao Projeto. Proieto de Lei do Legislativo no 035/2021 - De autoria do Vereador Heidreiz Muniz - Veda a nomeação para cargos em comissAo de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006, no ãmbito do municIpio de Sao Joao da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justica e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 035/2021. Em discussäo. Em discussAo, a Vereadora Aline: "Peço a dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 035/2021. "0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido da Vereadora Aline de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legistativo no 035/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo n o 035/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. em prime ira e segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 036/2021, QUE VEDA A NOMEAcAO PARA FuNçOES PCJBLICAS E CARGOS PUBLICOS, DE PESSOAS QIJE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -, ESTATUTO DA CRIANA E ADOLESCENTE NO AMBITO DO MuNiciplo DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - Art. 1- Fica aletrado o parágrafo ánico do Art. 2°, que passará a vigorar corn a seguinte redação: "Art. 2 0 .... Panlgrafo ánico - Inicia-se essa vedaçâo corn a condenaqão transitado em julgado, ate o cumprimento da reabili:açdo." Ass ma a Emenda a 2omissâo de .Justiça e Redaçâo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovada a Emenda Modjflcativa ao Projeto. Proieto de Lei do Lepislativo no 036/2021 - De autória do Vereador Heldreiz Muniz - Veda a nomeaçAo pan funcOes püblicas e cargos pUblicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei no 8.069, de 13 de juiho de 1990 - Estatuto da Crianca e Adolescente no âmbito do municipiQ de São JoAo da Boa Vista. Pareceresfavoráveis das Cornissôes de Justiça e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021. E,n discussao. Em discussao, a Vereadora Aline: "Também peço a dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Mine de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e segunda discussdo. A Prefeita Municipal para Os devidos fins. EMENDA 33 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 037/2021, QUE VEDA A N0MEAçA0 PARA FUNçOES PUBLICAS E CARGOS PCJBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LE! No 10.74 1, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO NO AMBITO Do MUNIC! PLO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1°- Fica aletrado o parágrafo ünico do Art. 2 0, que passará a vigorar corn a seguinte redação: "Art 2 0 ... Pardgrafo 4n/co - In/cia-se essa vedaçdo corn a condenaçâo transitado em julgado, aM o cumprimento da reabiiitaçdo." Assina a Emenda a Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 037/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modj/Icaiiva ao Projeto. Projeto de Lei do Le2islativo n° 037/2021 - Dc autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Veda a nomeaçAo pan funçöes püblicas e cargos püblicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no ãmbito do municipio de São Joao da Boa Vista. Pareceres favoraveis das Comissoes de Justiça e Ass untos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 037/2021. Em discustho. Em discussAo, a Vereadora Aline: "Também peço a dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Legislativo no 037/2021. "0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Aline de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Legislativo n° 037/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 037/2021, em primeira e segtmda discussAo. Em disc undo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessao pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 20h08mins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tém o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria Legislativa -, com o Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Câmara Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz Cuiannini Muniz - 1°. Secretário da Cámara Municipal - aos trés dias do més de maio de dois mil e vinte e urn (03/05/2.021). 34 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA -SP CIRNI MUNIZ ARIO Jos ANTO PREIRA CHEFE ETARIA LEGISLATIVA /16MRO ES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 35
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo arquivamento. Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki - Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo- Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do referido projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL