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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-05-03
native_id450

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 12' SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 03 DE MALO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RU!. 
1 0. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
CHEFE DA SECREATRIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERBEIRA. 
AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HOR RIO: - 17h 1 Smins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 03 de maio de 2021. 
Rorário. Partido. Vereador. 
LII - 16h55 PSD. Nelson Junior dos Reis. 
1)2— 16h59 P5DB. ICarlos Alberto da Cruz. 
1)3 - 17h00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
)4-17h14 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
)5-17h14 B. rvlercilio Macena Benevides. 
6— 17h15 EDE. Heldreiz Ciannini Muniz. 
7— 17h15 REDE. Mine Dourador Luchetta. 
- 17h15 . Joceli Mariozi Ferreira. 
- 17h15 B. 
rODEMOS. 
Rodrigo Caetano Barbosa. 
10— 17h17 Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
11 - 17h17 4DB. José Cláudio Ferreira. 
12-17h18 PL. Carlos Alberto Comes. 
13—17h18 PL. Luis Carlos Domiciano. 
14—17h50 OEM. Raimundo Rui. 
Vereadores Ausentes: Claudinei Damalio. As 17:15 horas, sob a proteção de Deus, na 
auséncia do Vereador Raimundo Rul, Presidente da Cãmara Municipal, o Senhor 
Vice-Presidente, Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) dá inIcio a 12 SessAo 
Ordinãria do dia 05 de maio de 2.021, da 47 3 . Legislatura, solicitando ao P. 
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor 
Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda A leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFJCIOS DO EXPEDIENTE: - 
01 
1r x h CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
k<A 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - OfIcios do Executivo: - Oficlo 00210/2021 
- Do Executivo - Encaminha balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e 
Consolidados, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Em deliberaçdo. 
Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio no 211/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta a lndicacAo n° 080/2021, de autoria do Vereador 
JUnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 212/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta a Indicaçâo if 097/2021, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 213/2021 - Do Executi'vo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 327/2021, de autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi. A disposiçJo dos Vereadores. 0 Senhor Presidente em ExercIcio suspende 
os trabaihos regimentalmente por 5 minutos. Reabertos os trabaihos, corn a presença 
do Senhor Presidente da Camara Municipal, Vereador Raimundo Rui, o mesmo 
solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. 
Feita a verificaçio, havendo nUrnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que continue a leitura dos docurnentos constantes do 
Expediente. Oficio 0 214/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 278/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio n° 215/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 306/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio 00 216/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçào 
n° 084/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. 
OfIcio no217/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
008/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A disposiçdo dos Vereadores. 
Oficio 0°218/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta as Indicaçoes de nUmeros 
022, 023 e 024/2021, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). A 
disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 219/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 029/2021, de autoria dos Vereadores Aline Luchetta, 
Luiz "Paraki" e Heldreiz Muniz. A disposiçdo dos Vereadores. Pela ordem, o 
Vereador Claudinho: "Gostaria que fossem lidos em globo os Oficios do n° 220/2021 
ao 257/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador 
Claudinho de leitura em globo do OfIcio do Executivo n° 220/2021 ao Oficio do 
Executivo n° 257/2021. Em deliberaçâo. Aprovada a leitura em globo dos oficios. 
OfIcio n° 220/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
244/2021, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (liii). Oficio n o 
221/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 251/2021, de 
autoria do Vereador Hcldreiz Muniz. OfIcio n° 222/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 302/2021, de autoria do Vereador JUnior da 
Van. OfIcio n° 223/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 
297/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. OfIcio no 224/2021 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerimento no300/2021, de autoria do Vereador JUnior 
F;; 
a 
I 'Y4 I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
-ft .- 
da Van. Oficio n° 225/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento 
n° 324/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). OfIclo n° 
226/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 326/2021, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 227/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta as lndicaçôes de nümeros 81 e 88, de autoria do 
Vereador Junior da Van. Of Icio a° 228/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A 
IndicaçAo n° 038/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes. Oficio n° 229/2021 - 
Do Executivo - Encaminha resposta a Indicação n° 055/2021, de autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bin). OfIcio n° 230/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta a Indicaçao n° 070/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. OfIcio n° 
231/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçao n° 039/2021, de autoria 
do Vereador Junior da Van. Oficio n° 232/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta a IndicaçAo n° 040/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio n° 
233/2021 - Do Executivo - Encaminha veto ao Autografo n° 34/2021, que autoriza a 
colocação de comedouros e bebedouros pan animais de ma no municIpio de Sao 
JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo 
de Justiça e Redacâo. OfIcio n° 234/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A 
Indicaçio n° 089/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficio n° 235/2021 - 
Do Executivo - Encaminha resposta A Indicação n° 079/2021, de autoria do Vereador 
JUnior da Van. Oflcio no 236/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. 
Gab. n° 96/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". Oficlo no 237/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta a lndicacAo n° 057/2021, de autoria do Vereador 
Luiz "Paraki". OfIcio no 238/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. 
Gab. n° 87/2021, de autoria do Vereador Luiz "Parald". OfIcio n° 239/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete n° 210/2021, de autoria do 
Vereador Gustavo Belloni. Oficio n° 240/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 299/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. Oficio 
n° 241/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 257/2021, de 
autoria do Vereador JUnior da Van. Oficlo n° 242/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta A LndicaçAo n° 75/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. Oficio n° 
243/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta A IndicaçAo n° 54/2021, de autoria 
do Vereador José Cláudio Ferreira. Oficio n° 244/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento if 60/2021, de autoria do Vereador JUnior da Van. OfIcio 
n° 245/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 59/2021, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). OfIcio n° 246/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 53/2021, de autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). Officio n° 247/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento if 57/2021, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. Officio n° 248/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 17/2021, de autoria dos Vereadores Luiz "Paraki", Aline Luchetta, 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- .-.. 
Fleldreiz Muniz e Rodrigo Barbosa. OfIclo no 249/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Of. Gab. no 220/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. 
OfIcio no 250/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
248/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. Oflcio no 251/2021 - Do 
Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento if 29/2021, de autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Heldreiz Muniz. Oficlo no 252/2021 - 
Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 319/2021, de autoria do 
Vereador Luiz "Paraki". Of icio no 253/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a 
lndicaçao no 82/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. OfIcio n° 254/2021 - 
Do Executivo - Encaminha resposta a Indicaçao if 66/2021, de autoria do Vereador 
Junior da Van. Oficio no 255/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a 
Indicaçâo if 83/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. Oficlo no 256/2021 - 
Do Executivo - Convida os membros do Legislativo para o encontro corn o Exmo. 
Sr. Ministro da EducaçAo Milton Ribeiro, a ser realizado no dia 30/04 as 9 h, no 
Theatro Municipal. Todos a disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 257/2021 - Do 
Executivo - Encaminha veto parcial ao AutOgrafo no 40/2021, que autoriza o Poder 
Executivo a instituir no Municlpio de São Joâo da Boa Vista o Festival Online Som 
Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providéncias. Em delibera cáo. 
Aprovado. A Corn issáo de Justiça e Redocáo. DOCUMENTOS DO 
LECISLATIVO: - Proletos de Lei do Le2islativo: - Proieto de Lei do Legislativo 
n° 040/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Till) - 
Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal 
da Aliança H. Em deliberaçao. Aprovado. A Cornissâo de Justiça e Redo cáo. Proieto 
de Lei do Le2islativo no 041/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - 
Disciplina as nomeaçöes para cargos em cornissão e fünçôes gratificadas que 
caracterizam nepotismo na AdministraçAo PUblica Direta e Indireta Municipal e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. As Corn issôes de Justiça € Assuntos 
Relativos cos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de tel do LeEislativo no 
042/2021 - De auloria do Vereadora Aline Luchesta - Dispôe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no 
interior do transporte páblico coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de 
ônibus urbano municipais e dá outras providéncias. Em deliberacáo. Aprovado. As 
Cornissôes de Justiça e Fmnanças. Proieto de Lei do Le2islativo no 043/2021 - De 
autoria do Vereador Ffe/dreiz Muniz - Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito 
do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, o Comité de tolerãncia zero para mortalidade 
por cancer de mama, e dã outras providências. Em deliberaçáo. Aprovado. As 
Corn issôes de Justiça, Fmnanças e Educaçáo, Saáde e Assisténcia Social. Proleto de 
Lei do Legislativo no 044/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - DispOe 
sobre a inclusao da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) corno matéria de ensino 
de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Em 
4 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
S 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Jus:ica, Finanças e Educaçdo, Saüde e 
Assisténcia SociaL Projeto de Lei do Le2islativo n° 045/2021 - Dc autoria do 
Vereadora Aline Luchetta - Institui e inclui, no calendário oficial do MunicIpio de 
São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dä outras 
providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A Corn issdo de Justiça e Redaçdo. Proleto 
de Lei do Legislativo n° 046/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - 
Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá owns 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes c/c Justiça, Finanças e 
Educacâo, Saáde € Assisténcia Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 047/2021 - 
De autoria do Vereadora Aline Luchetta - lnstitui o Programa Visita virtual aos 
pacientes internados em decorréncia do novo coronavirus. Em deliberaçào. 
Aprovado. As Corn issôes de Justiça, Finanços e Educaçdo, Sake e Assisténcia 
Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 048/2021 - De autoria do Vereadora Aline 
Luchetta - Dispoe sobre a obrigatoriedade de as agéncias bancárias disponibilizarem 
recipientes de álcool em gel antisséptico, no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em 
de!iberacdo. Aprovado. As Corn issôes de Just/ca € Finanças. Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 049/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Institui, no 
Municipio de São JoAo da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, 
enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providéncias. 
Em deliberacdo. Aprovado. As Comissoes de Justiça, Finanços e Educaçâo, Saáde e 
Assisténcia Social. Projeto de Lei do Le2islativo n° 050/2021 - Dc autoria do 
Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a responsabilidade do agressor pelo 
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço Unico de 
saáde (SUS) as vItimas violéncia doméstica e familiar no MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista e di outras providéncias. Em deliberaçäo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiça, Finanças e E4ucaçâo, Saüde € Ass isténcia Social. Proleto de Lei do 
Le&slativo n° 051/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a 
obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustIveis dos 
postos de gasolinas do Municipio de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. 
Em deliberaçâo. Aprovado. As C'omissOes de .Justiça e Finanças. Proleto de Lei do 
Le2islativo n° 052/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a 
obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Municipio de 
São JoAo da Boa Vista de adaptar pelo menos urn velculo para o aprendizado de 
pessoas corn deficiéncia fisica e dé outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. 
As Comissöes de Justiça e F/nan ças. Projeto de Lei do Lepislativo n° 053/2021 - 
Dc autoria do Vereadora Aline Luchetia - Obriga bares, cafés, quiosques, centros e 
complexos gastronôrnicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos 
em geral a adotar medidas de auxIlio a mulher que se sinta em situação de risco. Em 
del/hera çâø. Aprovado. As Comiss6es de Justiça € Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo n° 054/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
obrigatoriedade de divulgacao, no Municipio de São ioão da Boa Vista, de 
informaçoes relativas a obras pUblicas paralisadas, e dá outras providéncias. Em 
deliberacâo. Aprovado. As C'omissôes de .Justiça e Ohms. Proleto de Lei do 
Legislativo n° 055/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispoe sobre a 
instalacAo de caixa eletrônico corn sinalizaçAo tátil e audio pan atendimento de 
deficientes visuals nas agências c postos de atendimento bancário localizadas no 
MunicIpio de São Joao cia Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de 
Justiqa e Finanças. Proletos de Decreto Legislativo: - Proleto de Decreto 
Legislativo n° 01 1/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Dispôe sobre a criação da Medalha de "Estudante Modelo", conferido pela Cãmara 
Municipal de São Joao cia Boa Vista aos alunos das escolas pAbicas e particulares do 
MunicIpio, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e 
médio. Em deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Ciomes: "Boa noite a 
todos. Prirneiramente, eu quero parabenizar o colega Vereador Bira pela iniciativa 
dessa lei. Na qualidade de rotariano, a gente conversou muito sobre isso. Hoje existe 
no Rotary em São João cia Boa Vista "0 Melhor Aluno da Escola Püblica", e é, ate 
nosso coinpanheiro Claudinho, companheiro nosso de Rotary, 6 urn dos meihores e 
maiores projetos do Rotary Sao João da Boa Vista, inclusive tomou-se urn projeto 
distrital. E urn projeto que já foi adotado está sendo adotado 6 por rnuitas cidades de 
toda a regiAo, e se tornou urn projeto exernplo. Eu acredito que que esse projeto de 
lei, e essa honraria sendo criado aqui na Cârnara Municipal São João da Boa Vista, 
trará muitos beneficios a esses alunos todos que estão na rede püblica de ensino, no 
sentido da motivaçâo, no sentido de que esses alunos serão valorizados e terfio cada 
vez mais força de continuar estudando e crescendo. Sern düvida nenhuma a EducacAo 
e o caminho. A Educação 6 o ünico caminho dessa naçAo. Parabéns, Vereador Bira,e 
peço licença para subscrever o presente projeto." Em deliberaçdo. Aprovado. As 
Corn issôes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Aline Dourador Luchetta, Hetdreiz Muniz, Macena, Junior cia Van, José Clãudio 
Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", 
Rodrigo Barbosa, Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Moyôes: - 
Moylo n° 080/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Parabeniza o Dr. 
Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, pela brilhante sugestAo cia Empresa Agua Prata 
homenagear o saudoso Rufino de Castro GaviAo. Em deliberaqdo. Aprovada. Oficie￾se. Subscrita pelos Vereadores: Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Junior da Van, Antonio Aparecido cia Silva (Till), Pastor 
Carlos, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Rui "Nova Onda". Mocão 0 
081/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Envia Moção de 
Congratulaçoes pelo Dia cia ernpregada doméstica, cornernorado no dia 27 de abril. 
Em deliberaçao. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores Rodrigo Barbosa, 
Aline Dourador Luchetta e Carlos Gornes. Mocão n° 082/2021 - De autoria do 
6 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de Pesar aos familiares 
da Senhora Ana Lucia Kempe Pinto, falecida em 28 de abril. Em deliberaçâo. 
Aprovada. OjIcie-se. Moyão n° 083/2021 - De autoria do Vereador Rui "Nova 
Onda" - Encaminha moção de congratulaçOes a associação de pessoas portadoras de 
deficiéncia São Francisco de Assis, pelos 29 anos de sua fiindaçAo. Em deliberaçäo. 
Aprovada. Qticie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz "Paraki", Carlos Gomes, 
Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Junior da Van, 
Macena, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor 
Carlos, Luis Carlos Domiciano (Bin). Moyão n° 084/2021 - De autoria do Vereador 
Jánior ct Van - Encaminha Moção de Congratulacaes ao Excelentissimo Senhor 
Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, pela iniciativa de realizar 
Audiência Püblica para tratar sobre os problernas de quedas de energia elétrica em 
São João e Aguas da Prata. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelo 
Vereador Heldreiz Muniz. Mocão n° 085/2021 - De autoria do Vereador MercIlio 
Macena Benevides - Envia moção de Pesar aos familiares do Senhor Josué Campos 
(Baianinho da Gráfica), por seu falecimento em 23 de abril de 2021. Em deliberaçâo. 
Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz 'Paraki", Carlos Gomes, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi). Repuerimentos: - 
ReQuerimento n° 433/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita a 
instalação de uma Delegacia da Muiher no inunicIplo de São JoAo da Boa Vista. Em 
de/iberaçâo. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Quero parabenizar o 
Vereador Rodrigo Barbosa pela iniciativa. He alguns anos ant, eu, como como 
advogado, ja ha 25 anos, eu pude ser testemunha de que uma Delegacia da Muther 
flinciona. Por que flinciona? £ uma delegacia especIfica, onde o caso concreto 
sempre analisado é a questAo da mulher. Ha alguns anos ant, por uma mudança no 
Govemo do Estado e também no municipio, houve uma centralizaçAo das delegacias. 
São João da Boa Vista antigamente tinha uma delegacia Ia no Durval, tinha urna 
delegacia na Vila Brash, uma Delegacia da Muiher, uma Delegacia do Idoso, e hoje 
todo o trabaiho policial está centralizado all naquela ünica delegacia, ali no Centro. 
Eu, no meu entender, e ate pela praticidade que gem o atendiinento, essa delegacia 
especificamente da mulher viria hoje resolver muitos, inUmeros problernas que estAo 
surgindo em São Joao da Boa Vista. Hoje, corn a Lei Maria da Penha, é necessária 
uma delegacia especifica da muiher. Uma delegacia pan proteger a rnullier. £ a gente 
vem ainda de um momento que, em funçAo da pandemia, se alastrou, aumentou a 
quantidade de violéncia contra muiher. Então parabéns, Vereador, e peço pan 
subscreveu o requerimento. Em deliberaçAo, o Vereador Rodrigo Barbosa: "0 que me 
fomentou a confeccao desse requerimento foi justamente o que o nobre vereador 
falou. Durante os meus atendimentos como assistente social da UPA, corn o aumento 
das agressôes devido a pandemia, a familia fica contida dentro da casa, os casos 
chegarn ate mim na UPA, corno assistente social, no qual é o procedirnento realizar 
7 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
uma escuta social, após os devidos procedimentos medicos, a gente pede para fazer 
urn boletim de ocorréncia. Se que a maioria da dessas agredidas nAo aceitam fazer os 
boletins de ocorréncia, porque, ao chegar na delegacia, vários municIpios se 
encontram no mesmo salAo, todos fazendo boletins de ocorréncia, e ela se sentern 
constrangidas a contar o caso, porque a gente tern que se colocar no lugar do outro, 
ter mais empatia. Como que ela vai contar que ela foi agredida pelo esposo, pelo 
narnorado? As vezes elas ficarn corn vergonha. EntAo foi me procurado, várias 
rnunicipes, e pediram pan a gente estar fornentando a criação desse requerimento." 
Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, 
Luiz "Paraki", Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), JUnior da Van, Macena, Aline Dourador Luchetta, Rui "Nova Onda", 
Luis Carlos Dorniciano (Bira), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos. 
Requerimento no 434/2021 - De auzoria do Vereador ./ñnior cia Van - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a prorrogaçAo de 
todos os contratos que versem sobre transporte pUblico escolar firmados pela 
Adrn inistração PUbI ica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. Qticie-se. 
Requerimento no 435/2021 - ILk augoria do Vereador Junior da Van - Encaminha 0 
Anteprojeto de Lei que dispôe sobre condicao pan participaçao de licitacoes 
promovidas pela Adrninistração Püblica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. 
OjIcie-se. Requerimento no 436/2021 - 1* autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo e a Sabesp a adoçao de providéncias em relaçAo a esgoto que 
está correndo a céu aberto na math ao lado da escola Davi Arrigucci, no Bairro Novo 
Horizonte. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento no 437/2021 - De 
autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a Prefeitura e a Renovias, placas de 
sinalizaçAo para ciclistas na SP-342, próxiino a entrada da Fazenda Alegre. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Lucheua, Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Carlos Gornes. Requerimento no 438/2021 - Dc autoria do Vereador 
Jánior da Van - Solicita providéncias quanto aos restos de lixo deixados 
reiteradarnente pelos lixeiros, na calçada da Rua Rubens Jorge de Azevedo, ern frente 
ao no 206, no Resedás I. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 
439/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita construção de redutor 
de velocidade na Rua Julio Carvaiho, abaixo do nUmero 407, no Jardirn São 
Salvador. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 440/2021 - De 
auloria dos Vereadores Luiz "Paraki" e .Jünior da Van Solicita ao Executivo a 
construçAo de urn canil municipal. Em de!iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordern, 
o Vereador Jánior da Van: "Esse requerirnento vern ao encontro do anseio da 
populaçâo que tern nos procurado, eu e o Vereador Luiz Carlos. 0 que acontece: lé 
onde que é o matadouro municipal, nos visitarnos Ia, e Ia tern urn espaço bern amplo 
que pode ser executada essa obra, onde seria urn Canil Municipal. La onde é a 
8 
\% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
zoonose, ao lado, o controle de animals, hoje, infelizrnente, já está superlotado. A 
Joceli tern acompanhado isso tambérn, acho que Aline tern visto. Está hiperlotado, 
porém existem vários cachorros, vários gatos, vários animals que estAo abandonados 
pelas was de São Joao. E esse requerimento vem ao encontro pam solucionar esse 
problerna, e sanar urn pouco o sofrirnento desses animals. Obrigado." Em 
deliberação, o Vereador Bira: "Eu acho que vocé pode fazer 10 canis que Mo vai ser 
resolvido o problerna, haja vista que temos em São João da Boa Vista várias 
protetoras de animals, sempre está aurnentando cada vez mais. Eu acho que o que tern 
que ser feito é urn projeto, urn esforco major ainda, para que sejam feitas rnais 
castmçôes. Eu acho que somente assirn nés vamos conseguir diminuir o sofrirnento 
desses animals, porque vocé pode fazer 10 canis que é prazo de urn ano estarAo todos 
lotados, porque vai virar depésito de cachorro de outras cidades de outros municIpios. 
Então eu acho que o dinheiro que a gente vai gastar na construçAo do Canil poderia 
ser investido mais forte na castraçAo, que eu acho que é o ünico jeito que nés ternos 
de acabar corn a superpopulação de animals nas ruas, e dirninuir o sofrimento deles. 
Pelo menos é a minha visAo, porque eu vejo todos as protetoras estAo lotadas, não tern 
onde colocar animals, o Canil nosso está lotado, então quanto mais você fizer, rnais 
depósitos de animais serão feitos em nossa cidade. Então cu acho que o que tern que 
ser feito é o olhar corn carinho para que seja feito urn progmma de castraçAo em 
rnassa em nossa cidade. Al sim iremos ajudar nossos animals." Ern deliberaçAo, o 
Vereador Carlos Gomes: "Sc for analisar corn critério mesmo esse requerirnento, urn 
canil hoje ele seria retroagir ao que acontecia he aproximadarnente 20 anos ant ern 
São JoAo da Boa Vista, onde se criava urn canil para fazer matador de cães, pan se 
judiar dos animals que o poder pUblico Mo dá conta. Essa sernana rnesmo nós 
tivemos ate urn evento muito interessante. Eu e a Joceli fornos solicitados por alguns 
municipes ali no bairro Alegre, onde tinharn quatro cavalos soltos. Entâo eu acho que 
mais do que isso hoje, essa conscientização da questAo do animal tern que ser rnais 
forte. Tern que fazer campanha, tern que se vacinar, tern que se castrar, tern que se 
educar a populaçAo para ela aprender a conviver. Ha alguns anos atrãs, acontecia isso: 
tinha o canil, o que aconteceu: haviam carros de toda a região corn cachorros, eles 
despejavarn os cachorros aqui em São JoAo da Boa Vista. EntAo, a gente tern hoje que 
tomar rnuito cuidado corn essa questAo do animal. E tratar, cuidar, educar, rnas fazer 
tudo de forma que a gente possa desenvolver urn critério sério, urn critérlo forte, e 
não gerar lé urna casa de animais que vai ser urn deposito de anirnais jogados. Eu 
acho que não tern nada a ver urn canil hoje em São Joao São JoAo da Boa Vista. Sim, 
urn estabelecimento provisório de animais, uma IJPA Animal, pam cuidar, pam tratar 
corn urn rnédico veterinário, corn urn rernédio, corn tudo. Eu acho que canil e coisa 
do passado. A gente tern que partir pam o flituro, porque hoje a população está 
pedindo essa conscientizaçAo corn relaçAo a questão animal. Muito obrigado." Pela 
ordem, o Vereador Junior da Van: "Discordo rnuito da posição do senhor. Nao acho 
pi 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que Ia vai ser urn depósito de câes, muito pelo contrário. Vai ser onde eles vAo set 
atendidos, principalmente acho que é bern melhor eles estarern nurn canil do que 
estarem no melo da rua, correndo risco serern atropelados, passando fome, passando 
sede. Acho sim, corno o Bira falou, tern que ter castraçAo, tern que ter urna UPA, que 
ja fol urn projeto que ruSs entramos na Casa, se não me engano eu e a Vereadora 
Joceli, pan que seja realizado tratarnento. Tern que set cuidado e, corn certeza, esse 
canil vern ao encontro a ser, pelo menos no início, pan se corneçar urn tratamento 
dessa maneira. Agora o que nAo dá para aceitar é a quantidade de animals soltos pelas 
ruas, abandonados. Eu acho que realmente tern que ter urna puniçAo ate mais seven 
pan quern faz isso, porque os animals são irracionais, e quern age dessa maneira são 
as pessoas maldosas que pensam dessa maneira. Obrigado." Ern deliberação, a 
Vereadora Joceli Mariozi: "Eu acredito que o Vereador Bira está coberto de razAo. 
Nôs precisarnos urgentemente de prograrnas de castraçAo na cidade. Nós ternos urn 
nümero que o centro de controle animal disponibiliza hoje pan castraçAo, rnas nAo é 
suficiente para a quantidade de animals que necessitam ser castrados. As protetoras 
ficarn extrernarnente sobrecarregadas, porque os pedidos vém ao encontro delas, que 
estAo na frente da situação, e infelizmente elas não tém condiçOes financeira de arcar 
corn a necessidade de todos os animals da cidade. Sobre o canil, que o Junior, nosso 
amigo Vereador Junior solicitou, eu concordo em partes. Eu concordo pela questAo 
de retirar o animal das ruas e abrigá-lo, tratar, castrar, e encaminhá-lo pan adoção. 
Não concordo em relaçâo a que se tome depósito de anirnais, porque ate rnesrno 
algumas protetoras acabarn se tomando tambérn depósitos de anirnais, e o que não é 
bom pan os animals. Locals onde tern muitos cAes aglornerados nao é born para eles 
de forma nenhurna. Gera doença, gem sofrimento, gem briga, gem tudo We ruim. 
Então desde que esse canil tenha lirnite de cães, tenha urna lirnitação. Vamos 
trabaihar corn 30 animals nesse local. Esses animals vão ser castrados, alirnentados 
de forma correta, e encarninhados pan adoçAo. Quando vai abrindo vaga, pode-se ir 
recoihendo mais para que nAo se tome justarnente urn depOsito de anirnais.' Al cu VOU 
a favor do Junior, acho que é importantIssimo, rnas desde que isso realmente não 
tome urn local onde se tenha rnuitos cachorros. Cern cachorros, quinhentos cachorros, 
e eles nao vao poder ser bern cuidados, porque as vezes o poder p(iblico nAo consegue 
arcar corn isso, e eles vAo ficando là e acabam ficando no esquecirnento da sociedade, 
o que tarnbérn nAo é born." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Corn certeza, 
tambérn penso da rnesrna rnaneira. La vai ser urn canil pan urn tempo de adoçAo. Val 
ser bem tratado, vai ser tirado da rua, ate ser adotado. Então o teor do requerirnento é 
urn canil, e não urn depésito de animals." Em deliberaçao, o Vereador Carlos Gornes: 
"Para quem acompanha hoje a demanda de anirnais em São João da Boa Vista, a 
gente percebe que a quantidade de animals na rua é muito grande. Prova aqui está a 
Joceli, que representa hoje a classe animal. Pan quern estã presente e ye ern todo 
rnornento, no Facebook no Instagram, são rnuitos cachorros. Eu sou a favor de fazer 
10 
£ £1 DE SAO JOAO DA BO £ 
urn negócio complexo, fazer urn sisterna de educaçâo, de ordenaçâo, de organizaçAo 
dessa questAo do animal. Nâo se adianta fazer urn canil pan 30. Tern que fazer 
algurna coisa que se resolva a situação, senAo esse canil para 30 daqui a pouco vai 
virar urn depósito de animals. £ mais do que isso, mais do que urn canil, tern que dar 
uma assisténcia corn veterinário, tern que dat alirnentação, tern que dat rernédio. Tern 
que dar urn pouco de dignidade para aquele animal que está all, que foi jogado na rua. 
E isso que eu digo. Eu acho que canil é a visAo de uma ideia do passado. A ideia do 
futuro hoje é pegar urn animal, e cuidá-lo, tratã-lo, e botá-lo pan adoçAo, rnas de uma 
forma organizada, de urna forma correta, de uma forma séria." Em deliberação, a 
Vereadora Aline: "Creio eu que talvez tenha faltado urn pouco de inforrnacAo dos 
Vereadores "Paraki" e Junior, sobre nAo ser o canil como urn depósito ou para jogar o 
animal, rnas sim urn canil adequado, corn veterinário, corn urna fritura doaçAo de 
anirnais, que precisa, pelo menos de começo, de urn local pan ficar, corno a 
Vereadora Joceli falou. Nâo na rua, jogados os gatinhos, cachorros, rnas sirn urn 
local, corno doutor Carlos disse, adequado, que tenha o veterinário, o tratarnento, que 
posterionnente sej am feitas as doaçöes para que nAo vire exatamente o depósito. 
Porque eu rnesrna por firn me vi corn 96 cachorros na chácara. Eu tava me vendo urn 
depôsito tarnbérn, porque o medo de 'e se eu doar pan alguérn que nAo vi cuidar?' 
Porque é o que voce passa todos os dias, Joceli. EntAo creio eu que essa questAo 
realrnente engloba tudo. Jónior, "Paraki", me corrijarn se eu estiver errada, rnas o 
canil foi urna forma rnais sucinta de se falar, mais simples, rnas corn toda a 
adequaçAo, conforrne tern a necessidade do animal. E realmente, corno a gente vive 
todos os dias, doutor Carlos disse au. £ cavalo, é cachorro, é gato, é coellho, ate 
porquinho-da-India pessoal está jogando no lago. E urn absurdo. Mas creio que é isso. 
Me corrija se estiver errada. Obrigada." Em deliberaçAo, o Vereador Junior da Van: 
"Coin certeza. Aline falou o que eu iria ate falar. Quer dizer, o canil é isso mesmo. E 
o tratarnento corn veterinário, o tratarnento onde vai poder fazer urna tosa, fazer urn 
banho, ate esperar a doaçao, corno a Joceli disse. 0 canil é urn lugar provisório, 
realmente, é urn lugar provisório onde iria tirar o cAo, o gato, o próprio cavalo, da ma, 
arnenizando assim o sofrirnento dele. Eu ate estranhei urn pouco o questionamento, 
rnas o canil vern ao encontro de tudo isso que vocé falou." Em deliberaçäo, a 
Vereadora Joceli Mariozi: "Eu acho que a causa animal ela tern que se conduzida da 
seguinte forma: ern prirneiro lugar, nés precisarnos de castraçOes, que é o que nós, 
protetores, cidadAos, rnais necessitam. E castraçao. Porque é cachorra dando cria pan 
todos os cantos da cidade, e infelizmente não existern (ares responséveis para todos. 
Segunda coisa é uma campanha dc conscientização. ConscientizaçAo da populacAo 
em nAo maltratar, em nAo jogar na ma, e principairnente ern buscar a soluçfto pan 
castrar esses anirnais, seja da forma que for. E em relação ao canil, a ideia do 
Vereador Jónior foi uma ideia boa sirn, concordo corn ele. Peço licença ate pan 
subscrever, porque nés precisamos mesmo ter urn local born, urn local responsável, 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
urn lugar onde possamos colocar esses animals que estAo nas ruas, conendo o risco 
de morrerem atropelados, correndo o risco de transmitirern doenças pam outros 
animais, e a major dificuldade das protetoras, e de nós eidadao, é ter esse lugar, 
porque nAo tern. EntAo a gente flea implorando por urn tar ternporãrio quando é 
necessário. Se nós tivéssemos urn Canil Municipal, desde que haja nümeros de 
quantidade de animals para se colocar Ia dentro, e urn tratarnento digno para esses 
animals, e que eles estejam sempre a disposiçAo para adoçAo. Que sejam feitas 
campanhas de doaçoes pam que esses animals não fiquem esquecidos dentro desses 
locais por toda a populaçAo." Subscrito pela Vereadora Joceli Mariozi. 
Requerimento n° 441/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao 
Executivo a construçâo de calcada em todo o entomo de area verde localizada no 
bairro Jardim das Acécias. Em deliberaqdo. Aprovado. OfIcie-se. Req uerimento n° 
442/2021 - Dc autorki da Vereadora Joceli Mariozi - Encaminha o anteprojeto de lei 
que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruldos excessivos em 
escapamentos de veiculos moto ciclIsticos, e dá outras providências. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heidrela Muniz, Aline Dourador 
Luchetta, Junior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki", Rodrigo 
Barbosa, Rui "Nova Onda", Macena. Requerimento n° 443/2021 - Dc autoria dos 
Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz "Paraki" - Solicita inforrnaçôes a Empresa 
ESTAPAR sobre a disponibilidade de álcool em gel nos parquImetros. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 444/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita a SABESP que seja verificado e solucionado o 
problema de rnau cheiro de esgoto, durante a noite, na regiAo do Recanto dos 
Pássaros. Em deliberaçâo. Em deliberação, o Vereador Bira: "Eu ate estaria fazendo 
urn oflcio pam a SABESP também, porque está demais esse mau cheiro onde tern a 
subestaçAo da SABESP, na Rua Mateus DelalIbera. Quern passa naquela ponte, como 
eu passo sempre au, eu posso falar que está demais mesrno. EntAo gostaria que 
pudesse se estender esse requerimento para que fosse detectado também ali no Jardim 
Yolanda, o Santa Agda, e Jardim Del Plata, porque está muito forte, e vocé nota que 
são alguns picos, não flea o dia inteiro nern a noite inteira, são algumas horas que 
vocé passa là e está esse mau eheiro. Então, acredito que deva ser alguma falha da 
empresa que toma coma desse esgoto. EntAo gostaria que fosse estendido, se o autor 
permitir, esse requerlinento pam mais bairros, e subscrevo." Em deliberaçAo, o 
Vereador Carlos Gornes: "Eu também you ao encontro corn a solicitaçAo que o 
Vereador Junior da Van fez. Em algumas oportunidades, eu tenho passado ali pelo 
Jardim Yolanda, e a gente consegue constatar que existe realmente essa questAo do 
mau cheiro, e urn mau cheiro muito forte. Como o Vereador Bira disse, são em 
algumas determinadas horns que isso acontece. EntAo, eu acho que isso tern a ver 
com a administraçao do tratarnento do esgoto, porque a estaçAo a estaçAo de 
tratamento do esgoto é all na Estrada Veiha da Vargem, entAo eu gostaria de pedir 
22 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
pan subscrever esse pedido também, e que, se possIvel, ele e se fosse estendido 
tambérn corn relaçAo ao bairro do Jardim Yolanda." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçao a solicitaçAo de que o requerimento 444/2021 se estenda ao bairro 
Jardirn Yolanda. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
l-Ieldreiz Muniz, Macena, Aline Dourador Luchetta, Macena, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Carlos Gornes, Rodrigo Barbosa, Luiz 
"Paraki", Luis Carlos Dorniciano (Bira), Rul "Nova Onda". Requerimento n° 
445/2021 - Dc autoria da Aline Luchetta - Encaminha o Anteprojeto de Lei que 
inclui o "Disque Denáncia de Violéncia Contra Animais" nos canals de comunicação 
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Em deliberaçAo, 
o Vereador Carlos Gornes: "Queria parabenizar a Vereadora Aline, porque tern várias 
protetoras que realizam urn esforço fenomenal corn relacAo a essa questäo da 
proteçAo dos anirnais, rnas se o poder püblico pudesse ter urn dispositivo de socorro 
pan esse atendimento aos animals, seria bern meihor. Tambérn volto a repetir, urn 
dispositivo de atendimento corn veterinario, corn alirnentaçao, corn o rernedio, pan 
poder realrnente atender da forma que se deve todos os animais que se encontram em 
condiçao de rua. Parabéns, Vereadora Aline, e eu peço pam subscrever o vosso 
requerirnento." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Macena, Junior cia Van, Pastor Carlos, José 
Clãudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Rodrigo 
Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Reguerimento n° 446/2021 - Dc 
aujoria da Vereadora .loceli Mariozi - Solicita informacoes sobre a realização de 
exarnes na UBS - Unidade Básica de Saüde Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizada 
na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, n° 660, Santo André. Em deliberaçào. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Junior da Van, Rui "Nova Onda", 
Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Till), Macena. Reguerimento n° 447/2021 
- Dc autoria do Vereador .Jünior da Van - Solicita ao Executivo a realizaçAo de 
estudos sobre a viabilidade de abertura de rua, que faça ligaçAo corn o Solario da 
Mantiqueira, na SP-342, km 219. Em de/iberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Bira: 
"Eu acho que o Nobre Vereador esté falando ali perto cia Batata Pura. Ali já faa 
tempo que eu venho conversando, venho falando sobre isso dal, porque a ünica 
pessoa que não autorizou, que nAo doou pan a Prefeitura, é onde tern aquela empresa 
que mexe corn piscinas de fibra. E paralelo a isso, os outros moradores, as outras 
empresas, todas já se conscientizarem ern doar pan a Prefeitura poder estar abrindo 
aquela rua. E estã pan sair all urn ernpreendirnento, atrás da Cierrnânica, que seria a 
construçAo de alguns apartamentos, quando foi pedido de contrapartida que essa 
empreiteira que vai construir esses apartamentos que eta acabe desapropriando e 
comprando aquele pedacinho pan que possa fazer essa abertura, o que vai facilitar a 
vida de muitos rnunicipes, e vai, ao meu ver, desafogar também o trãnsito Ia no Big 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Born, porque muitas pessoas que moram no Solário e que trabalharn no bairro Alegre, 
naqueles adjacéncias, eles tern que ir ate o Big Born pan poder entrar, e fazendo essa 
abertura, vai facilitar demais, acredito que desafogue Ia. Então varnos torcer pam que 
esse empreendirnento venha a sair o. mais rãpido possIvel para que eles possarn entAo 
desapropriar all e esté fazendo essa abertura., que eu acho que é urn ganho muito 
grande para a população de São JoAo." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Bira, 
corn certeza. E desafogaria o trãnsito all na Vila Brash, na Henrique Martarello, 
Santa Maria, todo aquele pedaço. Foi feito urn estudo, na ma da Fiat ate au, porque o 
pessoal pararia de fazer o retorno Ia na frente. Dal eu acho que já fico ate contente de 
saber que já tern urn requerirnento do senhor na Casa, e corn certeza se sair essa ma 
val meihorar bastante o trânsito e a qualidade de vida do pessoal dali de perto." Em 
deliberação, o Vereador Carlos Gornes: "Quero parabenizar o Vereador JUnior da 
Van por esse requerimento. Eu falo corno rnorador do Solário da Mantiqueira durante 
doze anos e a gente sofreu realrnente, depois de algumas alteraçöes no tráfego ali na 
Vila Brasil, essa dificuldade. 0 que acontece: quem mora no Solário da Mantiqueira, 
ele nAo tern como sair de casa, atravessar a estrada e vir para cá. Ele tern que voltar Ia 
na Vila Brash, Ia na Rua Santa Maria, naquele trevo onde tern diversos sinais lá, pan 
ele poder e se locornover para dentro da cidade. E realrnente existe esse pedaco, esse 
pedaço ja e rnotivo de reivindicação da associação do bairro lé, de muitos rnoradores, 
he rnuitos anos. E so urn pedacinho que falta sO. Ate em algurna oportunidade, a 
gente, na administração passada, indicou para o Prefeito no sentido de que ele fizesse 
a desapropriacAo da area, rnas existe urna discussão corn relação ao valor. 0 
proprietário queria fazer a desapropriação amigãvel, rnas o proprietário quer urn valor 
urn pouco mais alto. Corn certeza a abertura desse pequeno espaço vai, de forma 
muito positiva au, liberar todo o trãnsito. Alérn do que tarnbérn, hoje, corn a Isette 
FontAo, muito do trânsito ele vai acabar caindo ali naquela area do Solário, vai dar de 
encontro corn o bairro Alegre. Essa nsa ela dá all naquele trevo e naquele viaduto que 
atravessa a estrada, e dá é no Jardirn Nova São João, dá naquela outra a pane do 
bairro Alegre, all naquela pane alta que vai para Aguas da Prata. EntAo seria muito 
positivo que isso ocorresse hoje em Sao JoAo da Boa Vista, liberando o acesso de 
todos os moradores daquela pane alta da cidade, que muito sofrern ha muitos anos." 
Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelo Vereador José Cláudio Ferreira 
(Claudinho). Reg uerimento n° 448/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - 
Solicita ao Executivo estudos sobre a viabilidade de retirada de sernáforo localizado 
entre a Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins e Rua Agostinho Pires de Aguiar. Em 
deliberacâo. Aprovado. OJlcie-se. Req uerimento n° 449/2021 - De autoria do 
Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciada a instalaçAo 
de banheiro qulmico na feira Iivre de sébado, que ocorre no final da ma Henrique 
Cabral de Vasconcelos. Em de/ii,eraçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o 
Vereador JUnior da Van: "Esse requerirnento vem ao encontro a solicitacao dos 
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IIJI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
feirantes C Os próprios usuarios da feira de sábado, que acontece desde a madrugada 
ate no meio do dia, no final de Henrique Cabral de Vasconcelos. LA nAo tern nenhum 
banheiro, não tern urn banheiro qulmico, nem para os feirantes e nern pan a 
população. Essa semana liii procurado e eles reivindicararn esse banheiro pan que 
seja solucionado, dando urna qualidade de trabaiho ali para eles fazerem essa feira 
livre. Obrigado." Subscrito pelo Vereador Luiz 'Paraki". Reguerimento n° 450/2021 
- De auzoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a 
manutenção das lãrnpadas dos postes de energia elétrica das ruas Generosa Maria 
Souza, em frente ao n° 119, no Jardirn das Rosas e da Rua OlIvio Borelli Police, em 
frente ao n° 423, no Jardirn dos Resedás II. Em deliberação. Em deliberaçao, o 
Vereador Bira: "Eu andei fazendo u.ns docurnentos também para que sejarn feitas 
essas trocas dessas lâmpadas, eu obtive a seguinte resposta: que a empresa que 
ganhou a Iicitação, que realizou esse trabaiho, cia terminou o serviço e cia foi embora 
de nossa cidade. Isso muito me estranhou, porque existem alguns bairros ainda que 
nAo foram feitos, alguns lugares devido a aigumas árvores que estavam atrapalhando 
na época, não conseguiram fazer essas trocas. Sernana passada eu entrei corn urn 
pedido Para que fossem trocadas as lãrnpadas do pesqueiro que existe 11 perto da 
Abengoa, porque des tambérn pagam iluminação, é urn direito deles, e corno essa os 
Vereadores que estavarn na outra gestAo sabem, foi liberado urn ernpréstirno pan o 
Poder Executivo estar fazendo todas as trocas de lãmpada e acabando corn os pontos 
escuros de nossa cidade. Agora a estranheza e que existern esses pontos escuros, 
existern alguns lugares que não foram trocados e a empresa diz que já terrninou o 
serviço, e foi ernbora de nossa cidade. Eles estAo tentando agora que essa empresa 
venha para fazer essas trocas, porque se vocé andar pela cidade, são várias lãmpadas 
piscando, que estão corn defeito, algumas que nao foram trocadas. EntAo eu acho que 
cabe ate não 56 urn requerirnento, rnas eu acho que a gente deveria charnar aqui o 
Diretor de Obras pam que a gente póssa estar analisando esse contrato e o porquê 
dessa ernpresa dizer que já tenninou o serviço, sendo que quando essa Casa Iiberou 
pan que o Poder Executivo fizesse esse empréstirno, seria para trocar todas as 
Iimpadas de São JoAo da Boa Vista e acabar corn todos os pontos escuros da cidade. 
Por isso me estranha rnuito, me estranhou demais. Aproveitar o gancho desse 
requerimento do Vereador Junior da Van Para que a gente possa entAo estar 
fiscalizando sobre o que aconteceu que essa empresa diz que terrninou o servigo e, 
infeiizmente, eu vejo rnuitas faihas nesse serviço que foi feito em nossa cidade. E Mo 
é urn ernpréstimo pouco nao. E urn valor bern alto de empréstimo que foi liberado 
pam que fossem feitas essas trocas de lârnpadas." Pela ordem, o Vereador Junior da 
Van: "Concordo corn o Bira também no que etc fala que são vários pontos da cidade, 
eu 56 citei esses, que foi onde eu liii procurado. Se vocé andar hoje no Distrito 
Industrial, vocé vai ver que tern vérias, e são os LEDS que essa ernpresa colocou 
tarnbérn, porém um serviço rnuito fraco, muito sern eficácia. Eu acho também que 
15 
L CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
nós ternos que cobrar do Diretor e pedir explicaçoes pan ele, porque mais uma vez 
quern é lesado, quem paga o pato, é o municipe. Isso dal eu acho que nós temos que 
cortar parar de deixar acontecer, porque o municipe de São JoAo realmente em mais 
esse ponto, está abandonado. Obrigado." Em deliberaçao, o Vereador Carlos Gomes: 
"Ate atento a tudo que foi dito aqui no Plenário, como disse o Vereador Bin, se 
existe urn contrato do poder püblico corn urna empresa no sentido de realizar o 
serviço, a qualquer momento o poder püblico pode a acionar a ernpresa. F se esse 
contrato tambérn fbi concluldo no ano passado, ou em meados do ano anterior, Cle 
ainda está no prazo para que o poder püblico possa reclarnar os defeitos do contrato. 
EntAo, eu quero incorporar o pedido do Vereador Bin, no sentido de solicitar ao 
poder páblico que peça infonnaçôes a empresa que foi contratada. Ao Diretor e a 
empresa, no sentido que nós possamos cobrar da empresa tambérn o SCrV1çO que tern 
que ser feito. Repito: como eu disse, SC 0 ano passado fol contratada urna empresa e 0 
serviço foi frito, nós estarnos ainda no prazo de reclamar qualquer reparo, qualquer 
problema em virtude do contrato feito no ano passado. EntAo sugiro que se acrescente 
no requerimento, também, que seja oficiado 0 responsável pela ernpresa pan dar 
satisfacoes aqui pan gente na Cãrnara. Muito obrigado, Senhor Presidente." 0 
Senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Bin ern delibençAo, sugerindo que a 
Casa convide, ao invés do Diretor de Obras, o Diretor do Financeiro, que poderá 
detaihar todo o contrato. Pela ordem, 0 Vereador Claudinho: "Eu acho que nAo seria 
o Financeiro, e sim o Administrativo, ou o Planejamento." 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberação o convite a Diretoria responsével pelos contratos corn a 
energia pan prestar esciarecimentos sobre este tema. Em deliberacâo. Aprovaiio. 
Oficie-se. Requerimento a° 451/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - 
Solicita a Ernpresa Dedini que execute o serviço de irrigacAo da Estrada Veiha da 
Vargem, de forma regular. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordern, o 
Vereador Bin: "Se para corrigir, acho que deve ser a empresa Abengoa, Vereador 
que a ernpresa Dedini jé não existe mais." A Secretaria da Cámara Municipal para 
as devidas correçôes. Rep uerimento n° 452/2021 - De autoria do Vereador Junior 
da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada manutençAo das lãmpadas da 
quadra do Xingu. Em deliberacão. Em deliberaçao, o Vereador Bira: "Desculpa, pode 
ate parecer que estou sendo chato, mas trata-se da quadra do Jardim Crepüsculo. 
Acho que seja urn pouco estranho a gente colocar esse norne." A Secretaria da 
Camara Municipal para as devidas correQöes. Rep uerimento a° 453/2021 - Dc 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo 
meihorias pan disciplinar o trânsito na avenida Durval Nicolau, na altura do n° 412, 
no bairro Recanto do Lago. Em deliberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n° 
454/2021 - Dc autoria dos Vereadores Junior c/a Van e Luiz "Paraki" - Solicita 
inforrnaçoes e providéncias sobre a falta de medicos na UPA. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador Jónior da Van: "56 alertando que eu 
16 
• 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
you falar depois, no Pequeno Expediente, sobre este requerimento." Pela ordem, o 
Vereador Macena: "Peço autorização do Vereador pan subscrever esse 
requerimento." Subscrito pelo Vereador Macena. ReQuerimento n° 45512021 - De 
autoria dos Vereadores Junior do Van e José Claudia Ferreira - Convida o Senhor 
Marcelo de Paula pam comparecer na Cãmara Municipal para prestar 
esclarecimentos. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, esse 
documento vem ao encontro do anseio da população devidos as denüncias feita pelo 
Marcelo de Paula, ex-Diretor do Meio Ambiente semana passada. Eu queria que 
fosse convidado ele, fiz o documento junto do meu amigo Claudinho, pam que viesse 
prestar esclarecimento, e que fossern tomadas as devidas providéncias depois da 
averiguaçào dos fatos do que foi feito, do que foi falado por ele em rede social 
semana passada." Em deliberaçäo, o Senhor Presidente: "Como o esse documento é 
endereçado a presidéncia, eu os convidei, antes da SessAo, pan a gente bater urn 
papo, trocar uma ideia, e decidi que é urn assunto muito sério, muito grave, e decidi, 
entre nós todos, a melhor opçAo. E nessa reunião ficou decidido que será convidado o 
senhor Marcelo de Paula, e será sabatinado pela Casa durante essa sernana rnesmo, 
numa reuniAo que seth gravada, e al sim, nobres colegas, a gente ith decidir o rnelhor 
caminho a tomar diante de toda a situaçAo. Por questAo de organizaçAo durante a 
reunião, eu, como five algum empecilho com o senhor Marcelo, eu não gostaria de 
presidir a sessão, pois eu poderia ser ate mal interpretado, eu gostaria de convidar o 
Senhor Vice-Presidente da Casa pam que presida a sessão, e o Nobre Vereador Junior 
ou Claudinho, que são os autores do docurnento para que façam urn relatório e que 
seja apresentado para a sociedade e pam a Casa aquilo que a gente, em comurn 
acordo, serã feito pam melhor resoluçao do problema." Pela ordem, 0 Vereador 
Junior da Van: "Concordo corn a colocaçAo do Senhor. So tenho uma ressalva: 
durante esse final de semana inteiro, o que mais procuraram, desde a sexta-feira, eu 
acho que nAo foi so comigo, com outrés Vereadores nAo foi diferente, é o que mais se 
falava em redes sociais e no WhatsApp, era sobre essa sobre essas denUncias. EntAo 
acho que nada rnais justo do que essa SessAo seja gravada e seja ao vivo pela TV 
Câmara, dal sim eu concordo. Que ela seja transmitida ao vivo pela TV Cãrnara, que 
é onde os municipes vAo poder acompanhar o esclarecimento de todos. Obrigado." 
Pela ordem, o Senhor Presidente: "Isso foi a sugestão do Presidente, e que não seja sO 
o Marcelo convidado, que seja tambCrn a senhora secretária, e a quern mais os 
Vereadores interessarem, no caso o Senhor Bim, que iii presidir e tornar conta dos 
trabalhos." Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Realrnente, esta Casa vive 
urn momento muito delicado. Um ex-Diretor vai em rede social e apresenta diversas 
argumentacoes, diversas supostas acusaçôes sobre determinado fato da administracão 
püblica São Joâo da Boa Vista. Esta Casa nAo pode acovardar de jeito nenhum, tern 
que enfrentar essa situaçAo de frente, e tem que encarar essas denáncias de urna 
forma séria, fazer com que o denunciante venha e apresente as provas que ele tern de 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
tudo que ele está dizendo, fazendo corn que ele faça aparecer tudo aquilo que ele 
disse que existe de verdade ali naquelas acusaçöes. A gente nAo pode jarnais se 
esquecer que a Cãmara Municipal faz o papet da fiscalizaçAo, e da fiscalizaçao justa, 
da fiscalizaçao honesta, correta, e nao podernos deixar jarnais de fazer isso. Aeho que 
e oportuno esse requerirnento, mas ele tern que ser feito, e essa Sessao ela tern que ser 
tomada claro, e esse rapaz, esse ex-Diretor tern que vir aqui e esciarecer tudo isso que 
ele está apontando nas redes sociais. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela 
ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu acho que não sO, corno nosso Presidente citou, 
nao sO o Marcelo, eu acho que a secretária, eu acho que os envolvidos, os nomes 
citados, eu acho que teriarn que ser convocados por essa Cornissâo, na qual eu tenho 
a honra de fazer pane. 0 Senhor pode ter certeza que vai set conduzido da meihor 
maneira possIvel, corn justiça. Isso dal eu nFLo tenho sombra de dUvidas. Agora, todas 
essas denüncias tern que ser apurada. Sendo apuradas as denüneias, eu acho que tern 
que ser tornadas. Se ali o que e!e falou nâo foi verdade, ele vai arcar corn as 
consequências. NAo foram inverdade, vai ter consequéncia para o outro lado. B por 
isso sirn eu acho que tern que ter, ser tocado, charnado ate as outras pessoas pam 
serern ouvidas, nbo sO o Marcelo, no caso que eu e o vereador Claudinho 
convidamos, mas se no easo ate a Chefe do Executivo. Agora, eu fico muito triste, 
inuito ate chateado realmente. Eu sei que esse requerimento que eu fiz junto corn o 
Claudinho jarnais eu you esquecer, porque é urn requerirnento que eu jarnais eu 
queria estar fazendo aqui em São JoAo da Boa Vista, cidade que eu arno, cidade que 
eu tenho major prazer de fazer parte. NAo sou daqui, rnas nao poderia deixar passar 
esse problerna, essas denUncias em redes sociais, passar batido. E a cobrança da 
populaçao, acho que tern que ser cobrado, tern que ser investigado, e tomadas as 
providéncias cabIveis, doa a quern doer. Eu acho que ninguérn está aqui pan 
defender o Prefeito, ex-Prefeito, reitor, nOs estamos aqui pan defender a populacAo, e 
esse e rneu traba!ho, e isso que eu you fazer durante quatro anos. Obrigado." Pela 
ordern, o Vereador Bin: "Devido ao horário, eu gostaria que fosse feita a inversAo de 
pauta para a leitura de dois docurnentos dos Oficios do Expediente." 0 Senhor 
Presidente coloca ern de!iberaçbo o pedido do Vereador Bin de inversAo de pauto. 
Em deliberaçdo. Aprovado. Que seja feila a inversâo e pauta para a leizura dos 
documentos. Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: "Muito obrigado. Cumprimento o 
Senhor Presidente, senhores visitantes. E urna bonn ter vocés aqui. Quando a casa 
está assirn, flea mais fáeil pan trabaihar, pois a transparéncia fica visIvel aos o!hos de 
todos. Quero parabenizar ao Senhor Presidente pela decisAo tomada do requerimento 
colocado pe!os dois nobres vereadores. £ eu quero dizer que a Casa, na prirneira 
reunião, tornou a posiçAo. Porque as vezes as pessoas podern pensar que que nOs nAo 
irlarnos tornar nenhurn tipo de atitude, mas nós tornamos. 0 que vai acontecer, e que 
fique bern e!aro, essa comissâo nbo é urna CornissAo Processante, é urna eomissAo 
pan nós !evantarrnos toda a histOria, é sO para a gente levantar os fatos, depois 
18 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
decidir, corn os fatos, o que vai fazer. Por isso, todos Os Vereadores estão convidados, 
nao digo convocados, mas convidados, pam fazerern as suas dUvidas pergintas e 
chegar a urn esciarecirnento a luz da verdade. E a outra pergunta que eu tenho a 
Vossa Exceléncia: qual a data que Vossa Exceléncia pretende?' Pe!a ordem, o Senhor 
Presidente: "Nós estamos estudando para que seja na quarta-feira. E todos os 
Vereadores arnanhã serão convidados." Pela ordern, o Vereador Pastor Carlos: "So 
peço a palavra que insista corn ele, Presidente, pam que ate na próxirna Sessao já 
tenha sido ja tenho tido essa reunião. SO isso. Porque as vezes a gente deixa, e pode 
passar pan prOxima, e alguérn pode ter o entendimento de que nós nao varnos estar 
dando sequência. Muito obrigado. Parabenizo a Mesa de novo pela atitude." Em 
deliberação, o Vereador Carlos Gornes: "Novamente, é rnuito oportuno que tudo seja 
feito de urna forma clara, uma Sessão aberta. Eu entendo que isso não é o caso, e nAo 
é comissAo, porque a cornissão ë especifica, não pode ser urna comissAo da Cãmara 
inteira. Ou ela é uma cornissAo da Cãmara, ou ela é a Camara. EntAo, eu acho que 6 
urna posiçAo muito oportuna essa tornada de decisão, no sentido de ouvir o 
denunciante, corn todas as suas !etms, corn todas as suas palavras, pan que a gente 
possa dar andamento. Eu sO peço, Presidente, que eu tenho urn escritOrio de 
advocacia em São Paulo. Eu presto serviço Ia todas as quartas e quintas. EntAo, se 
possIvel, para que eu pudesse participar, e tenho muita vontade de participar dessa 
sessão, que ela fosse designada pam urna quinta-feira. Na quinta-feira a tarde ou 
sexta-feira eu já estarei aqui. Se toda a Casa concordar, eu agradeço. Muito obrigado, 
Senhor Presidente." 0 Senhor Presidente inforrna esta reuniâo seth na quinta-feira, as 
17h00, aberta ao pUblico, respeitando os 25% de !otaçAo, e transrnitida tambérn via 
internet. Em deliberação, o Vereador Heldreiz Muniz: "Parabéns pelo que os 
Vereadores citararn aqui. Foi rea!rnente aquilo que foi acordado em reuniAo antes 
desta Sessao. Então, 6 so para que fique dare: nAo 6 urna CPI que está sendo 
instaurada nesta Casa, para que nao haja confusAo. Os fatos são graves. E urna pessoa 
que fazia parte da Prefeitura Municipal que fez acusaçöes nas redes sociais, e que Os 
fatos devem ser apurados. EntAo eu acredito que qua!quer posição que os vereadores 
tenharn nesse memento, seria muito leviana, porque a gente precisa ter os fatos 
realmente. A gente näo tern que pender pam nenhum dos lados. EntAo sé pam que 
fique bern claro isso, que os Vereadores aqui tern urna posiçAo de ouvir primeiro, 
depois de ouvido, dal sim a gente vai ver quais serAo as pessoas que que serão 
convidadas. Eu acho que isso 6 muito importante. Não começar a pensar em nomes 
agora, porque a gente precisa, primeiro: existe urn fato, ele precisa ser resolvido, 
então eu acho que essa tern que ser a posição da Casa, que a gente nAo pode levantar 
nenhuma informaçao contra ninguém ate que seja provado o contrário. Então, que 
essa Casa aja corn responsabilidade, corn ética, e corn a verdade, e que nós possamos 
escutar, sim, e dal caso venha acontecer que a Casa decida instaurar uma CPI, algo do 
tipo, dal sim seth feito no decorrer do processo corn a finalizaçao desses 
19 
Ma 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
esciarecirnentos das pessoas envolvidas." Pela ordern, o Vereador JUnior da Van: "Eu 
penso que, na minha opinião, tern que ser sirn chamadas as pessoas citadas, acho que 
tern que ter, ate pam ser urna cornissAo corn trabaiho mais complexo, corn mais 
clareza, inais esciarecimentos. Acho que quanto mais pessoa vierern depor para nós, 
vai ser de extrerna irnportãncia, e principalmente que nAo sejam todos juntos. Acho 
que tern que ter urna certa segurança nisso pam que não aconteça isso. E corno o 
Heldreiz falou, tenho certeza que nâo so eu e o Bira, acho que todos. Fiquei feliz corn 
O doutor falar que val estar presente tambérn, acho que nés 15 ternos que estar 
presente, nós 15 ternos que decidir. Afinal, acho que é a fünçAo de nós 15, ejamais eu 
acho que essa Casa vai tornar urna posição virada pan urn lado ou pan o outro. Nós 
varnos corn certeza agir, corn justiça. Esse é ø objetivo rneu, eu tenho certeza que é o 
objetivo do Bira, entAo fica aqui minha fala. Obrigado." Ern deliberaçAo, o Vereador 
Carlos Gornes: "Corn certeza, Vereador JUnior, eu conflo na idoneidade desta Casa 
aqui. Conheço todos vocés, Vereadores, e sei que todos são pessoas do bern, pessoas 
honestas, pessoas que querern o meihor pam essa cidade. NOs estarnos nurna situaçAo 
de término de pandernia, a crise está al, está acabando corn todo mundo. Estarnos 
corn problema no cornércio, em virtude do tempo do comércio fechado, corn 
problerna de desemprego, corn problerna na indUstria, nOs estarnos corn diversos 
problernas nessa cidade. £ seria oportuno que a gente, nesse rnornento, agisse coin 
muita seriedade, porque isso envolve a nossa querida cidade, a nossa Sao João da Boa 
Vista, e nos estamos aqui justarnente pam isso: para defender a nossa cidade, e fazer 
o que for verdade, o que for justo. Por isso, eu faço questão de estar presente e 
acompanhar o trabaiho. Conflo tambérn, quero parabenizar o Presidente pela conduta, 
pelo fato dele ter se afastado da presidência ern virtude de uma situação anterior, que 
todo rnundo aqui sabe que, ha urn tempo atrás, esse que está acusando, que está 
acusando a Prefeita, teve urn desentendirnento rnuito forte corn o Presidente, e quase 
chegou as vias de fato, no patio. Entao, nosso Presidente, corn urna conduta honrosa, 
está se afastando para nào deixar a paixAo tomar conta dessa situaçAo. E eu conflo no 
Vereador Bira, que ja foi presidente desta Casa. E urna pessoa séria, urna pessoa 
decente. Ele vai tornar todas as providéncias, ele vai conduzir corn maestria essa 
situação. Parabéns aos vereadores que solicitararn. NOs estamos juntos pan investigar 
e tirar a verdade desse caso. Isso é muito irnportante para nOs todos." Pela ordern, o 
Vereador Gustavo Belloni: "Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os Vereadores. 
A decisao tomada é rnuito salutar, o caso é grave, a resposta foi rápida e eu entendo 
que e isso que a sociedade quer. Ento, nurn prirneiro rnornento, a resposta imediata 
ja atenda a sociedade, e o que for investigado, apurado, dali pan frente, a Casa torna 
a decisao. £ corno vários colegas ja falararn, a decisâo val ser justa, de acordo corn o 
que foi apurado, pan poder resolver a situação. Então, parabenizar os Vereadores 
JUnior da Van e Claudinho pelo requerirnento, e a Casa por chegar nesse esse acordo 
e pam apurar os fatos. Muito obrigado, Senhor Presidente." A Secrezaria da Cámara 
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. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Municipal para as devidas providéncias. Em seguida, o Senhor Presidente determina 
que se dé a inversão de pauta. Oficio n° 103/2021 - De Jose' Chiconi Advocacia e 
Consultoria - Encarnitta oficio solicitando abertura de CPI para apurar denAncias. A 
Comissão de Justiqa e Redaçâo. Oflcio n° 104/2021 - Be José Chiconi Advocacia e 
Consu/toria - Encarninha oficio solicitando abertura de CPI pan que seja apurada 
uTegularidades sobre possivel descumprirnento de decretos Estaduais e Municipais. A 
Comissdo de Justiça e Redaçdo. Esgotado o tempo destinado a leitura dos 
docurnentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente 
passa a Sessão para a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretarlo que proceda a charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
prirneiro inscrito é o VEREADOR JUN/OR BA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente, 
Boa noite, Mesa. Boa noite, auditôrio, demais Vereadores. 0 que me traz aqui nesta 
noite, nesta Sessao, mais uma vez é sobre a Saüde. Venho aqui de novo falar que, na 
quinta-feira, dia 30/04, eu e Vereador Luiz Carlos "Paraki" fomos solicitados nossa 
presença na UPA de São JoAo. Chegamos IS, a prirneira coisa que nós já virnos de 
regularidade é que a foiha de escala nAo estava exposta na porta da frente. Foi onde 
nos fomos averiguar, estava faltando urn medico a tarde, na quinta-feira, dia 30/04, na 
parte da tarde, tinha urn medico faltando, e a UPA lotada. PoMm, no domingo, nove e 
rneia da manhã, me tigararn pedindo que eu fosse IS na UPA novamente, que estava 
lotada, tinha urn medico atendendo. Pior que o medico atendendo estava dobrando o 
plantâo dele. Erarn pam ter trés medicos. Fica urna situaçâo muito estranha que era 
para ter trés medicos, tinha dois. Era para ter dois cimnicos gerais e urn pediatra, so 
tinha um clinico geral. Al fica a pergunta: esses clinicos que estavam na escala, estAo 
sendo pagos? Eu queria questionar isso, queria que a Casa perguntasse isso pan o 
Diretor da Saüde. E muito estranho que no dia trinta, quando eu o Luiz Carlos fomos 
là, nao estava a lista de presença. No dia 02, domingo, a hon que eu voltei IS, a 
plaquinha, a lista de escala que estava IS ainda, acho que era pat-a estar exposta a do 
Domingo, estava do dia 30/04. NOs questionamos sobre isso, tanto na quinta-feira 
quanto no domingo, eles falaram que não deu tempo de colocar. Isso está 
sobrecarregando os funcionários, está sobrecarregando os medicos que que 
trabaiharn. Eu questionei, conversei ate corn o Douglas Moretti, deixo aqui que me 
atendeu ern pleno domingo, me atendeu muito bern ate, sobre o questionamento de 
qual a dificuldade que tava tendo na UPA, por que dessas faiths de medicos, esses 
serviços mat prestados pan a populaçAo. Essa é a verdade. Ele me disse que nAo 
estavam conseguindo contratar medico. Quer dizer, Mo estavam contratando, sO que 
estava na escala. Al ficam ja algumas divergéncias. E, segundo ele me disse, Sao 
João é a cidade da região onde um medico ganha menos. Sao mil e duzentos reals um 
plantao, sendo que cidades como Agual, Vargern Grande do Sul, Pinhal, segundo me 
ele falou, é de mil e quinhentos reais para cima. Eu entendo que a administração pode 
21 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
estar tendo as dificuldades de corno tratar os medicos, poMrn o que não di pan 
aceitar é que a populaçAo arque corn as consequências. Todo rnundo paga os 
impostos, imposto inclusive muito caro, muito altos. 0 Brasil é urn dos palses que 
mais cobra imposto. Entao são coisas que nâo dá para adrnitir. 0 que fica indagado 
cornigo, que nAo di pan aceitar, e que sempre a corda estoura pam o mais fraco. No 
domingo que eu estive Ia, tinham quatro pessoas corn criança no cob, tinham quatro 
idosos, e tinha umas 10 pessoas esperando, e urn medico. Então eu queria que deixar 
aqui meu repüdio, mais uma vez quero cobrar isso dal, quero que a Casa, junto 
comigo e do Vereador Luiz Carlos, ajude-nos a cobrar essa situaçAo e resolver, 
porque o que eu senti na UPA IS é que ate os préprios fiincionários estAo cansados. 
Está urna situação muito complicada. Ternos o companheiro Rodrigo, que trabaiha la', 
que sabe como é a situação. Então nAo dá, é uma situaçAo que Mo di para aceitar. Eu 
fui questionado depois em redes socials ate sobre isso, para ver o descrédito que a 
nossa Casa estâ. Isso ai já vern de coisa anterior, Mo so nossa Casa, rnas os politicos 
do Brasil. E rnuito dificil hoje ser politicos. Vocé acaba apanhando, tornando pancada 
sern merecer. E isso nao di pam aceitar. Perguntaram para mirn se So Ia ficar na 
visita ou eu iria resolver. Quer dizer, questionando se iria resolver. Ficou urna coisa 
muito chata. Quer dizer, eu .questionei, falei que a Casa realrnente, eu iria conversar 
corn os outros Vereadores, a Casa iria. Eu queria deixar bern claro que a Casa, pedir o 
apoio para que resolvesse esse problerna, nao ficasse sO ern visitas, porque eu, 
particularmente, ja avisei: you continuar fazendo as visitas Ia., you correr atrés de 
resolver o problerna. Eu nAo you là so pam aparecer, que jamais eu queria aparecer 
nurn dorningo, dez horas da rnanhà, aniversário do rneu fllho, ao invés de estar me 
divertindo corn ele, estava Ia na UPA, resolvendo problemas que eu acho jâ passaram 
do limite da Saüde. E dai voce vem, pede explicaçAo para os Diretores, eles falarn 
'não, a Saüde de Sao Joâo está tudo bern', fora outros detalhes ern questAo das 
unidades, que continuarn a mesma coisa do ültirno pronunciarnento meu. Obrigado, 
Senhor Presidente." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Nobre colega, eu vi a sua 
postagern, acho que foi no Facebook, e fiquei muito preocupado. Na rnesrna horn, eu 
liguei para o Doutor Fernando Delatti, que é o Diretor da Saüde, e fiz vários 
questionarnentos para ele. Urn deles por que sO tinha urn medico, e ele me disse que, 
graças a Deus, tinha urn medico, porque a matéria hurnana Mo se encontra. Ele me 
mandou alguns prints de algurnas conversas dele corn Diretores Regionais de 
plantoes, Agual, Pinhal, e eu não me recordo o nome do senhor corn quem ele 
conversou, e ele nas suas conversas, rnostrava que estava rnuito preocupado, porque 
todos os profissionais da saüde estão rnuito exaustos. Lernbrando que aqui em São 
João, hoje a gente tern duas IJPAs: urna Covid e uma para os tratarnentos 
convencionais. EntAo, a equipe estã bern dividida. Se oferecern 1200 a 1800 pan urn 
medico, ele nao vern. Ele estã recebendo hoje a oferta rnuito grande, de 2400 a 2800, 
entAo ele não vem trabalhar por esse valor. E o senhor Douglas, que é o Diretor da 
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zl' ~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
IJPA, dc virou mesmo o horário. Ele teve que fazer dobrar o horário, entAo ele esta 
tambérn muito sobrecarregado. No domingo, também sO tinha urn medico IS, pois a 
pediatra testou positivo pam Covid e avisou pouquinho tempo aides. EntAo nAo teve 
tempo de correr atrás de ninguérn. EntAo são alguns questionarnentos que eu fiz ao 
doutor, ele me explicou, e o Departamento está empenhado em tentar resolver o 
problerna, pois o major problema, JUnior, é o material humano. NAo é recurso 
financeiro, não é. 0 major problema é o material hurnano. Então, a gente tern que 
ajudar, juntar ao Departamento, abracar o Departamento, e tentar, corn soluçöes, 
resolver da melhor forma o problema da nossa SaUde. Mo é confortável, te garanto 
que a conversa corn o Dr. Fernando foi urna conversa muito franca. Ele não está 
confortavel com a situação, e está tentando resolver." 0 Senhor Presidente suspende 
os trabaihos por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
1°. Secretário que proceda a verificacão da presença dos Vereadores. EstAo presentes 
todos Os Vereadores da Ultirna charnada. 0 próximo inscrito é o VEREADOR 
PASTOR CARLOS: "Eu também quero falar desse mesmo assunto, da SaUde, mas, 
depois de tudo que foi discutido, acho que val ser irrelevante o que eu you falar, 
porque as respostas ja foram dadas. Eu quero deixar aqui, que uma munIcipe rnandou 
urna mensagem para mirn, está aqui no meu WhaisApp se alguém quiser ver, sexta￾feira, da falta de medicos está aqui: Boa taMe, Pasiorpor gentileza o sen/icr sabe o 
que posso fazer aqui no postinho de saáde do Jpê? Nâo tern medico, precise ver o 
resulsado de exane da mitt/ia ala, que mora cornigo. Ela está corn suspeita de 
Alzheimer, precisa ser encarninhada para o especialista como devo fazer? Quer 
djzer, eu não sal de casa, eu nAo fui procurar, mas o Vereador JUnior eu quero 
parabenizar a Vossa Excelência, o Vereador Luiz Carlos "Paraki", e a todos os 
dernais Vereadores que tern trabaihado nessa frente. Mas eu acho que a ComissAo de 
Wide, essa é a mit opinião e essa semana eu you andar urn pouco corn o JUnior e 
corn o "Paraki", porque eu também entendo, Senhor Presidente, que os profissionais 
estAo esgotados. Tern aqui o rneu respeito. Ontem, no culto da igreja, nós oramos por 
des, por causa do seu dia de trabalho, e eu entendo da deficiência, da falta, dos 
valores exorbitantes que estao chegando urn plantão de urn medico, eu acho que é 
justo, rnas nós talvez nAo tenharnos condiçao. Eu entendo isso, aI e concordo. Mas 
quando alguém chega a dizer que nAo tern urn rnédico pam encaminhar alguérn corn 
Alzheimer, al nos passamos da questão do valor financeiro pan a necessidade fisica. 
EntAo acho que é pertinente que seja cobrado deles uma major efetividade embora, 
entendemos tudo isso. Mas essa Casa é urna Casa do Povo, por isso que nOs 
cobramos. NinguCm aqui estã questionando Prefeito ou secretário, eu não venho dizer 
que eles nAo estAo se ernpenhando. Eu venho d.izer que tern que ter mais gente pam 
ajudá-los. E nem é falta de competéncia, é falta de profissional. Mas não adianta nOs 
explicarmos isso pam o povo. 0 povo quer açAo. E quando se trata de doenca, 
aqueles que já passaram por isso, nOs ficamos cegos. £ al o nome que se torna somos 
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flTh 
. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
nOs, que estarnos na linha diferente. Porque a maloria das pessoas nern conhece, corn 
todo respeito, o Senhor Delatti, porque o Senhor Delatti é urn cargo de confiança, e 
urn born medico. o que eles conhecern é o pastor, o doutor, o Bira. Quern des 
conhecern sornos nés. E é para nós que eies iigarn. EntAo eu gostaria muito. Hoje eu 
you ser bern sossegado, mas segunda-feira eu you estar falando desse assunto, e eu 
you corer as UPAs, you dat urn pulo no pronto-socorro, eu Vol.! dar urn pulo em todo 
lugar essa sernana, porque segunda-feira eu you falar desse assunto. E eu quero dizer 
sobre os professores, que estão trabaihando nas creches. Eu sei que a idade de 47 
anos da vacina é do Govemo, mas nós temos que rever. Eu gostaria que cia revesse 
essa questAo, porque as professoras estão tratando as crianças, e näo é pelas 
professoras, porque as professoras de creche, cia pega as crianças no cob. E diferente 
de uma criança de sete anos, de seis anos. Nas creches, se a criança chora, a 
professora tern quc pegar. Infeliarnente, nAo sei que dia foi, faieceu urn professor. Eu 
sei o norne dde, rnas nAo vern ao caso. Fateceu. Entâo, eu gostaria de deixar 
registrado aqui que nôs devernos trabaihar juntos, toda a Casa, nAo que nAo estainos 
trabaihando, para que ou nós conseguimos vacina para as professoras, porque elas 
estão corn medo. Porque a professora ye uma criança chorando, cia nAo vai deixar 
chorando. Ela val pegar, a criança vai corner, infeiizrnente, ela cospe, porque é 
criança, quer vir no cob, cia chora, pega. E scm contar que essa semana também eu 
you corer as creches. A inforrnaçao que eu tenho, informaçâo fidedigna, nAo you 
falar nada agora porque eu não tenho papel, é que o equipamento EPI das creches foi 
dado urn estã usando ate hoje. Está faltando luvas, os aventais, na entrada da creche 
nâo tern o tapete pan pisar. EntAo eu nAo estou aqui pan levantar questAo, eu estou 
so me explicando porque as pessoas estAo me cobrando. E havendo cobrança, eu 
tenho que dar soluçao. EntAo essa sernana, as professoras que estão me ouvindo, 
podern ficar sossegadas. Essa semana eu you correr todas as creches. Eu falei corn o 
Vereador Junior que eu Ia dar cern dias. Nâo andei lugar nenhurn, ninguérn me 
conhece, nAo cheguei em lugar nenhum, porque eu sei que está urn peso pan todo 
mundo. Está urn peso. Serviço, a creche nâo está conseguindo trabaihar, estão indo 
trabaihar, abrern a creche para duas crianças. Tern escolas que estâo o dia inteiro corn 
duas crianças. 'Pastor, o senhor concorda corn isso?' Eu nAo estou aqui pan 
concordar corn isso. Eu estou aqui pam equipar a escola de quern val. EntAo nOs 
temos que vet isso. Essa sernana, segunda-feira eu you me pronunciar desses dois 
assuntos. EntAo, por favor, me ajudern. Quern quiser visitar, visite, porque na 
segunda-feira eu you tornar a pabavra urn tempo born, e you falar desses dois 
assuntos. E al eu you fabar corn propriedade. Muito obrigado." Esgotado o tempo, o 
Senhor Presidente deciara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessâo 
para a parte destinada ao uso da paiavra no GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna 
Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário proceda a verificaçAo de inscriçoes pam o uso da Tribuna Livre nesta 
24 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
noite. 0 primeiro inscrito e o Senhor Reinaldo Benedetti, para falar sobre o 
manifesto dos alunos de Direito da UNIFEOB - Violéncia contra a muiher: "Senhor 
Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, boa noite. De primeiro que é 
tuna alegria retornar a esta Casa, que por tantos anos atuei enquanto jornalista no 
trabaiho da cornunicaçäo, mas hoje venho em outra funçAo, representando os alunos 
do 70 módulo do curso de Direito da UNIFEOB. Aqui, corn o aval dos professores e 
do Coordenador do curso, doutor Cyro Sanseverino, e confesso que fico ate contente 
que o assunto que nos traz aqui está bastante presente nesta Sessao. Acho que nào 
poderia ser em outra ocasiAo a nossa vinda a Cãmara pan trazer este Manifesto. 0 
curso de Direito, nesse semestre, abordou o tema violéncia doméstica. Os alunos do 
70 mOdulo estudamos, durante todo o semestre, diversas entrevistas, diversas aulas 
corn delegados, profissionais da area. E por iniciativa dos alunos, decidimos que 
farlamos urn Manifesto. NAo divulgamos, carninhamos quietos no nosso trabalho 
trariamos a Câmara. Na áltima semana, fiquei sabendo do projeto do Vereador 
Heldreiz, que é urna das coisas que a gente pede nesse Manifesto. Fiquei contente, 
porque nós não sablamos do trabatho do Vereador, ele nâo sabia do nosso, procurei 
ele inclusive na sexta-feira, porque a intençâo nAo é atravessar o projeto de ninguém, 
a intençAo é somar. Ainda vim e falei: 'Vereador, ficamos muito contentes corn a sua 
iniciativa, porque acho que convergem.' E hoje fico sabendo da Vereadora Aline, do 
Vereador Rodrigo, näo tinha conhecimento desse projeto. Entâo acho que podemos 
todos somar, porque é algo mais grave do que rnuitos imaginam. EntAo eu you ler o 
Manifesto, e depois eu you colocar a disposição do Presidente, pan que passe a 
disposiçâo de todos os Vereadores. Tambérn já colocar a disposiçAo, inclusive esse 
Manifesto, se quiserern usi-lo como justificativa dos projetos dos senhores, a luta 
pela DDM, que talvez seja uma das lutas mais dificeis, que depende do Governo do 
Estado, mas acho que na somatória de esforcos dos Vereadores, talvez a gente 
consiga. A DDM na capital, em diversas cidades, tern bocais que tern brinquedoteca, 
por exempbo, onde a mAe chega corn o fllho, corn urn espaço mais lüdico e a muiher 
nào se sente tAo naquele ambiente ruim, como e o ainbiente de urna delegacia 
comurn, que hoje e unificada, corno o Vereador Carlos Comes disse. Já tivemos uma 
DDM. Hoje temos urn delegado que atua exciusivamente corn de DDM, que é o 
doutor Paulo. EntAo talvez urna DDM, ter urna DDM modebo, realmente onde a 
rnulher corn seus fllhos chegue Ia e possarn ser acoihidos corn privacidade, e nAo 
naquele ambiente pesado que é urn ambiente, por exemplo uma delegacia. Vou ler 
aqui entAo o Manifesto pâblico Em defesa das Muiheres VItimas de violéncia 
doméstica: Neste prime iro semestre de 2021, corno parte de urn projeto de extensdo 
Universitária, as alunos do 70 módulo do curso de Direito da UNIFEOB, que 
subscrevem digitalmente este documento, dedicaram-se, dedicarn-se e continuarão 
dedicando-se ao estudo da violéncia doméstica e análise da triste realidade 
enfrentada por muitas muiheres no Estado de São Paulo, e especjfIcamente no 
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R!R CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
TAJ KAVA 
municIpio de São Joâo da Boa Vista. No ámbito do Estado de São Paulo, em marco 
deste ano, foe batido o recorde do nthrnero c/c muiheres que procurararn a poilcia 
parafazer denüncias pela Internet após sofrerem violencia doméstica, segundo dados 
do Secretaria Estadual de Segurança Páblica. Eram quase 3 mil registros em zodo a 
estado nos 31 dias do rn&, o que que vale a urn novo caso de violência doméstica 
coda 16 minutos. No total foram 400 ocorrências a mais que o recorde anterior, 
registrado em janeiro deste mesmo ano. No rnunicIpio de São Joâo da Boa Vista, 
entre as anos de 201412015 e metade de 2016, cerca de mil muiheres informaram 
terem sofrido agressöes ou quolquer outro tipo de violencia doméstica, segundo 
informaçoes do CONSEG, o Conseiho Corn unitOrio de Segurança, mas o námero de 
vIliinas é cenamente muito superior, ja que dois terços dessas muiheres naofazem o 
registro da ocorréncia, conforme o estudo aponta. Essas agressöes acontecem, na 
grande maioria dos casos, entre 19 e 23 horas, perlodo em que as vItimas estão em 
suas próprias casas e os principals motivos são a não-aceitação do separação e o 
consumo de bebidas alcoOlicas. Dentre essas vItimas, 78 por cento delas acreditam 
que voltarão a sofrer casos de violência, e 82 por cento Mm medo de morrer ou 
serem assassinados. Os nthmeros, que Já erarn ass ustadores, atingem marcas 
inaceitáveis nos dias atuais, em que oito ocorréncias de violencia dornéstica são 
registradas todos os dias em São Joâo do Boa Vista, revelando urn crescimento 
exponencial desta forma de violéncia, e por essa razão, os poderes constituIdos 
devem adotar medidas para enfrentamento dessa situaqâo. Nâo é possIvel tolerar que 
no ámbito da athninistraçdo püblica existarn servidores que pratiquern esse tipo de 
violéncia, ainda que mornentos alheios ao exercIcio de sua fun qdo pthblica. Existe o 
dever de moralidade por pane deles, que pressupöe correção dos condutas em todas 
as searas, inclusive em suas vidas particulares, notadamente no trato e no cuidado 
de seus familiares. Ago-es para afastar agressores do funçao páblica vém sendo 
tomadas por diversos municIpios, a exemplo de Valinhos, que editou lei para impedfr 
a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para seus cargos 
páblicos, legislaçao que teve conjIrmação no sua constitucionalidade pelo Supremo 
Tribunal Federal, em abril de 2021. Diante deste cenário apresentado, e prezando 
pelo pnlncIpio da moralidade no administracão páblica, as estudantes abaixo￾ass inados do sétimo módulo do curso de Direito do UNIFEOB, so!icitam a esta Casa 
de Vereadores a edição de lei que prolbe a nomeação de condenados pela Lei Maria 
da Pen/ia a cargos páblicos, efetivos ou comissionados, dos poderes Executivo e 
Legislativo, corn abrangência a todo administração pñblica municipal, direta e 
indireta. Pedem aindo aos nobres vereadores a adocão de outras acöes voltadas a 
ampla divulgaqão deste problema Junto a sociedade, hem como contribuam para a 
diminuição dos casos de violéncia doméstica no cidade. 28 de abril de 2021. 
Reinaldo Rehder Benedetti, aluno coordenador do projeto; Bruna Fagundes 
Cardoso, aluno representante do sétimo módulo; Cyro Gilberto Nogueira 
tu 
IN CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Sanseverino, coordenador do curso de Dire Ito da UNIFEOB. Colocando este 
Manifesto a disposicAo, acho que várias açöes que nós pedirnos estAo hoje na pauta, 
que possa o projeto do Heldreiz, se for votado, que possa ir corn unanirnidade, pan a 
gente sornar essas forças para combater esse mal que hoje assola o pals, mas em São 
João da Boa Vista os nürneros também são altos. EntAo coloco a disposição dos 
Vereadores, e agi-adeço a receptividade, o acoihirnento do Vereador Heldreiz, sexta￾feira, e parabenizo o Rodrigo e a Vereadora já pela açAo nesta Sessao." 0 Senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos pan colocaçöes dos Vereadores. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1 0. Secretário que proceda 
a verificaçAo da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da 
ültirna charnada. A segunda cidada inscrita é a Senhora Elenice Imacidada Vidolin, 
pan falar sobre o pedido de aprofirndamento pan os Vereadores em assuntos da 
cidade: "Quero cumprimentar voce, a quem curnprimento todos os Vereadores, e toda 
a nossa sociedade civil aqui presente. E, Rui, parabenizar você pela presidência, e 
tenho certeza que voce não seth presidente e ire renunciar o cargo. Eu tenho certeza 
que vocé não fez acordos politiqueiros nessa adrninistração, corno muitos fazem. 0 
seu cargo, vocé foi conduzido por unanirnidade, e que voce nAo caia naqueles acordos 
politiqueiros que eu assisti aqui e que envergonharn qualquer Câmara Municipal. Não 
existe renáncia de presidente de Cârnara, e que se isso houver, que o Tribunal de 
Contas seja cornunicado. Vim aqui pam pedir aos Senhores Vereadores, que o 
momento politico que São João e o mundo passam é muito complexo. As questöes do 
Covid tern atrapalhado todas as outras questoes a nivel de sociedade e a nivel de vida 
do cidadAo. Nôs nAo podemos deixar que o Unico problema tome conta dos dernais. E 
preciso caminhar, e o que eu venho pedir aqui encarecidamente a todos os 
Vereadores que vocés cornuniquem a populaçAo. Que vocés convoquern a população 
pam as discussöes. Aqui é o Parlamento, e o Parlamento se faz não sé corn os 
Vereadores. Eu estive quatro anos, e tenho assistido Iutei rnuito pan que essa Casa 
fosse urn Parlarnento corn a sociedade civil, e não com urn grupo de Vereadores, e 
não corn partidos e ideologias partidárias que aqui se estabelecem por interesses 
politicos e politiquciros. Quatro anos que füi Vereadora, fiquei sozinha, mas fiquei do 
[ado da populaçAo. Tudo que aqui se passava, eu cornunicava a populaçAo. E eu peço 
que agora, corn o nürnero grande de novos Vereadores, que vocés escrevam essa nova 
história. Dos veihos Vereadores reeleitos, eu conheco todos, e sei a conduta de cada 
urn, porque estive aqui nesta Casa. E é por isso que sempre, e sempre estarei, na 
poiltica, porque esses fatos me indignam. Esse 6 o cancer da nossa polItica. A 
sociedade nAo pode ouvir falar em politico, não pode, porque tern politicos fazendo 
que estamos assistindo. Estou triste. Hoje encontrei uma pessoa na avenida chorando 
quando citou essa reportagem que esté ai rodando dentro de São Joao. EstAo 
maculando os nossos poderes, coisa que nunca tivemos. E uma pessoa simples, 
cidadã comum, que nern me conhecia, chorando pela situaçAo. Eu quero crer que usdo 
27 
ffTh CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
1i. 
isso seja urna grande inverdade. Entäo, eu venho corn urn ünico assunto: pedir a 
vocés a responsabilidade de convocar nos, populaçâo, trazer discussoes pan ajudar a 
decidir. Tern vários assuntos de suma importAncia, que corno vocés discutiram aqui, 
sobre a questão dos anirnais, eu tenho certeza que vocés discutirão, corn rnuito mais 
afinco, a questão do Guiornar Novaes, que esté al parada. Vocés precisarn chegar e 
botar em pauta, charnar o Pariarnento, chamar nés, da sociedade, pan discutirmos. E 
preciso ouvir todos. E preciso ouviro antigo Prefeito, SABESP, sei Ia quern, mas nés 
precisamos discutir e aprofundar as questôes municipais. E aI que entra a fUnçao do 
verdadeiro Vereador. Outra questAo que está me deixando apreensiva: o trevo. 0 que 
está acontecendo corn trevo? Cada hora sai urna notIcia. Dizendo que esté irregular, 
que nAo tern aprovaçAo. Peio arnor de Deus, gente. São coisas que corneçaram na 
minha adrninistração junto corn o Nelson, que está enrolando e näo sai. A outra 
questAo é da Represa. A represa é relevante, gente. Sentem, peguern o projeto e o 
primeiro contrato que nós fizernos, Nelson e eu, quando demos a concessAo do poder 
concedente, e renovarnos o contrato corn a SABESP. A represa é importante. Ela está 
no piano de rnacrodrenagem da cidade. Ela vern para ajudar, gent; nas enchentes. 
Ela vern corn rnuito rnais questöes do que simplesrnente urna represa de lazer. NAo é 
assirn. Ela vern dentro de urn estudo de rnacrodrenagem. Nós tinharnos nesse estudo 
quatro piscinöes. Nós fizemos dois, e está parado. Vocés sabern que a água é urn 
probierna futuro, e nao tao flituro, esté al já. EntAo 6 isso que eu peço. A outra 
questão, que a gente ouve indicios de que querern vender urn terreno na Avenida 
Durvai Nicolau. Pam qué? Nâo sei se sou a favor ou contra, mas deixa que a 
populacAo escute e decida. Lernbrem quando venderarn o rnercadao, e que a 
populaçAo nAo se levantou, perdernos o mercado. Entâo tern situaçöes que Mo cabern 
a esta Casa decidir. Cabe a ela ouvir e chamar a populaçAo pan a discussAo. E isso 
que eu venho pedir aqui hoje, encarecidarnente. Que se abra, que se coloque urn 
projeto novo de Cârnara, corn Parlarnento, corn a sociedade civil, que isso vai ajudar 
na responsabilidade de vocés. Quando liii vice do Nelson, existiu aqui na Câmara, 
sern que ninguérn passa, vérn projetos sern que se cornunique a sociedade, corn todos 
os seus problernas, eta não consegue assistir a Cãrnara, rnesrno porque ela 6 urn 
pouco cornplexa. EntAo na hora que vocé faz urn Parlarnento de urn terna, aquelas 
pessoas virão, sern sornbra de düvidas. EntAo eu acho que está faltando no 
Legislativo. Lutei muito para que isso acontecesse, Mo consegui. Mas sempre 1W 
muito polérnica, sempre levei pan a radio, sernpre levei pan a populaçAo. Quando 
aqui foi votado, na minha Legislatura., a questAo do salário dos Vereadores, eu, Rui e 
João Henrique, nAo calamos. Nós fornos para a Rua dizer que ia ser votado, o que nAo 
aconteceu na Legislação passada. isso e charnar a populaçAo de palhaco, pelo arnor 
de Deus, Vereadores." Pela ordern, o Senhor Presidente: "Etenice, eu you suspender 
os trabaihos, e you ihe dar rnais cinco minutos pan a senhora concluir, e peço a 
gentileza aos nobres colegas que Mo vamos poder ter o debate no rnornento, porque o 
28 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
decreto diz ate as 8 horas da noite, e a gente tern que terminar a SessAo. EntAo, peço a 
Vossas Exceléncias a compreensAo pan que a gente conclua os trabaihos de segunda￾feira." Em seguida, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 5 
minutos. Reabertos Os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que 
proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. Estlo presentes todos os 
Vereadores da áltima chamada. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa 
a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 1. Secretário que proceda a 
charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum 
Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
determina a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA 
E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos 
Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE 
FJNANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDArIES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Mercillo Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Pela ordern, o Vereador Bin: "Peco a prorrogaçAo dos trabaihos por 
mais 20 minutos." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador 
Bin de prorrogaçào dos trabalhos por mais 20 minutos. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado opedido de prorrogaçâo dos trabaihos por mais 20 minutos. Reabertos os 
trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. P. Secretário que proceda a verificaçAo 
da presença dos Vereadores. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor 
Presidente suspende os trabaihos regimentairnente por 1 minuto. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 10. Secretário que proceda a verificaçAo 
da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores th ültima chamada. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Feita a verificaçAo, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a 
Sessäo para parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordern do Dia, 0 
Senhor Presidente coloca em deliberação a Ma da I P SessAo Ordinária realizada no 
dia 26 de abril de 2.021. Em discussâo. Em votaqâo. Aprovada a Ata da 118 Sessao 
Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicoes 
de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCIJMENTOS EM 
VOTACAO UNICA: - Pro jeto de Decreto Legislativo n* 010/2021 - De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio - Concede o Prêrnio "Muiheres Destaques do Ano" 
a Serthora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceresfavoraveis dos Comissôes 
de fusriça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 
o Projeto de Decreto Legislativo 0 010/2021. Em discussdo. Em votacdo. 
Aprovado em votaçào ünica. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos 
fins. Mocão n° 063/2021 - De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei 
Damalio - Mocão de Repüdio a Estapar pelo retorno cia cobrança de estacionamento 
(Zona Azul) em areas páblicas do MunicIpio. Parecer favorável da Comissâo de 
Justiça e Redaçäo pelo arquivamento.• Lido o parecer da ComissAo de Justiça e 
Redacao, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Moção n° 063/2021. Em 
discussâo. Em votaçào. Arquive-se. A Secretaria do Camaro Municipal para os 
devidos fins. Pela ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu queria saber o motivo pelo 
arquivamento dessa MoçAo, desse rep&Iio contra a Estapar." Pela ordern, o Vereador 
Carlos Gomes: "E informacAo, Exceléncia, jé foi em votaçAo. Deixa explicar ao 
Vereador Jánior, sé a tItulo de conhecirnento o que acontece: a Estapar é urn órgAo 
privado, e existe urn contrato püblico entre a Prefeitura e a Estapar. 0 que a Estapar 
esté fazendo é exercendo urn direito que ela tern de poder botar ern cobrança algurna 
coisa que ela tern por direito. EntAo, nesse caso, a Comissao entendeu que teria que 
ser uma Moçao de Repüdio a Prefeitura, que autorizou a liberaçAo da cobrança pela 
Estapar, porque houve urna liberação da cobrança. Ela não voltou a cobrar sent rnais 
nem menos. Foi suspenso por decreto a cobrança, e depois houve o novo Decreto que 
autorizou a cobrança. EntAo, nesse caso, tomou-se descabida a proposta. Entâo, nesse 
sentido, a gente pediu o arquivarnento para que al o autor possa, numa segunda 
oportunidade, fazer e endereçar pan o certo." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: 
"Posso respeitar, mas não concordo. Acho que a Estapar é quern presta esse serviço 
para a Prefeitura, já foi feito pan a Prefeitura esse repüdio, e pan a Estapar eu acho 
que tambérn deveria ser encarninhado, porque a maneira corno eles agent dentro de 
São Joao da Boa Vista, na minha opinião, não é das rnelhores." Pela ordem, o 
Vereador Carlos Gomes: "E um ato jurIdico perfeito. Tern urn contrato, ela estã 
curnprindo o contrato. Vocé vai repudiar? Isso, nós optamos pelo arquivarnento, 
porque isso pode gerar urn dano moral para a Casa, porque voce está gerando urn 
repüdio de uma coisa que ela tern o direito de fazer. EntAo a gente, dentro do born￾30 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
senso, a gente optou pelo arquivarnento do repüdio, pan que ole seja interessado ao 
responsével competente que pode ser repudiado." Pela ordern, o Vereador Jénior da 
Van: "Danos morais eu tenho certeza quo é o tern que dar polo trabaiho que eles 
prestam na nossa cidade. Primoiro ë a falta de educaçAo do quern trabalha. Eu sei que 
eles nâo tern culpa disso. Eles multarn a pessoa, e o senhor como advogado, você 
sabe disso, quo é ilegal, e tern várias açôes doles quo são ilogais na nossa cidade, e é 
por isso o repádio. Repüdio rneu vai sirn para a Estapar, ropAdio completo. Esse é urn 
dos motivos que eu estou pedindo quo nAo soja renovado esse contrato em junho, ate 
pela maneira quo essa Estapar age dentro da cidade, leva o dinheiro ernbora. Agora, é 
muito estranho urn Vereador nAo poder fazer urn repüdio a respeito disso." Pela 
ordem, o Veroador Carlos Gornes: "Vereador, eu acho que o Veroador tern diversas 
formas do roclamar o do que entende quo é direito. Ele pode requerer a Prefoitura 
docurnentação, ele podo roquorer a Prefeitura a fiscalizaçao, ele pode ate fiscalizar, 
mas a ünica autoridade que pode exercer, e quo pode tornar providéncias corn relação 
ao contrato é a Prefeitura. EntAo, o que acontece nosse mornento: a MoçAo ela é 
doscabida. EntAo eu acho quo so o Veroador quer fazer urn docurnento certo, 
primeiro: ole tern que rnandar para a autoridade certa, ensejando a coisa cotta, pan 
quo a providéncia soja tomada. Não adianta ficar chutando para tudo quanto é lado, 
repudiando todo rnundo. Eu ta.rnbérn sou a favor do voce. A Estapar faz orrado, a 
cobrança, mas 56 que isso nAo torn quo sor reclarnado, tern que ser reclamado na 
Prefeitura, no contrato. Entondeu, Vereador? E isso. NAo adianta sair chutando pan 
todo lado. Acho que o Voreador tern quo pesquisar cortinho, ele tern que localizar 
quais são as autoridades, olo torn quo saber o quo ole faz no sentido do tomar a 
providéncia correta. Eu acredito assirn: a Estapar ostá oxorcondo urn diroito que eta 
torn. So born ou mal, cabe a Câmara vorificar, fiscalizar, e solicitar do Exocutivo as 
providéncias, ate a roscisAo do contrato. Concordo corn o Voroador: a Estapar ostá 
fazendo mat, ola ostâ curnprindo rnal os termos do acordo. A Estapar ostá curnprindo 
mal? Pede a roscisão do contrato. Agora, Voroador, pedir MoçAo contra a Estapar nAo 
tern cabimento. E descabido. EntAo, certinho, o prirneiro requorirnento ou apoio e 
subscrevo: rescisAo do contrato corn a Estapar. MoçAo nAo tern cabirnonto. NAo torn 
cabirnonto porquo eta não tern nenhurn efeito. E urn contrato, assinado o foito, urn ato 
jurIdico perfoito. EntAo, quor dizer, nio vai tor ofeito nenhurn. Por isso quo a 
ComissAo deliborou pelo arquivarnento do docuniento. Acho quo todo docurnonto que 
sal da Camara tarnbérn tern quo ser urn docuinento legal, oficial, por isso quo ole 
passa pam a Cornissbo do Justiça e RodacAo." Pela ordorn, o Vereador Jánior da Van: 
"Mas isso nbo tim o diroito do quo ou penso e o repüdio quo ou lIz a ola. 
Juridicarnonte ou nbo juridicarnonto, eu nbo you norn entrar nesse rnérito corn o 
senhor, doutor. Agora, quo eu you fazer o repüdio, que eu you brigar pam quo essa 
ernpresa surna do São JoAo, ou you. Obrigado." Reguerimento n° 412/2021 - De 
au/aria do Vereador Luiz Pa,aki'• - Encaminim o antoprojeto do lei que Cria o 
31 
I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC DA BOA VISTA - SP 
programa de "Horta Comunitária" no Municipio de São Joao da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Parecer favoravel da Comissâo de Justiça e Redaçdo pelo 
encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e 
providencias. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redacão, o Senhor Presidente 
coloca em deliberacao o Requerimento n° 412/2021. Em discussâo. Em votação. 
Aprovado em votagdo zinica. A Prefeita Municipal para conhecimento e 
providéncias. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 
029/2021 - Do Executivo - lnstitui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal￾FUMBEA, no Municipio de São JoAo da Boa Vista, abre crédito adicional especial e 
dá outras providéncias. Os Pareceres ja foram lidos em primeira discussâo. Tendo 
sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Executivo 11 °029/2021, o 
Senhor Presidente coloca-o em del iberaçao. Em discussão. Em votaçao. Aprovado em 
segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo 0 038/2021 - De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luis Carlos 
Dorniciano (Bfra) e Luiz "Paraki" - Institui o Més Abril Marrom, dedicado a 
prevengão e combate aos diversos tipos de cegueira e a reabilitagao de pessoas 
afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do municipio de São João da Boa Vista. 
Os Pareceres já foram lidos em prhneira discussâo. Tendo sido aprovado em 
primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo 0 038/2021, o Senhor Presidente 
coloca-o em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda 
discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do Le2islativo n° 030/2021 - De 
autoria do Vereador He/dreiz Muniz - Dispoe sobre a obrigatoriedade da divulgaçAo 
de listagens de pacientes que aguardam por consultas com medicos especialistas, 
exames e cirurgias na rede püblica de saüde municipal de São João da Boa Vista. 
Parecer favoravel da Comissdo de Justiça e Redaçâo pelo o encaminhamento da 
presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de LeL 
Pareceres das Comissöes de Finanças e Saüde são favoráveis a aprovaqão do 
referido projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo que 
o Projeto de Lei do Legislativo it0 030/2021 seja convertido em anteprojeto de Lei. 
Em discussdo. Em votação. Aprovado. Que seja encaminhado na forma de 
anteprojeto. EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO No 035/2021, QUE VEDA A NOMEAcAO PARA CARGOS EM 
COMISSAO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 
FEDERAL No 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - Art. I' Fica aletrado oparágrafo 
ünico do Art. 2°, que passará a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 2t.. Paragrafo 
ánico - Inicia-se essa vedaçâo corn a condenaçdo transitado em julgado, ate o 
cumprimento da reabilitaçdo." Assina a Emenda a C'omissão de Justiça e Redaçdo. 
Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n° 03512021, o 
32 
tYT 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a 
Emenda Modj/Icativa ao Projeto. Proieto de Lei do Legislativo no 035/2021 - De 
autoria do Vereador Heidreiz Muniz - Veda a nomeação para cargos em comissAo de 
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal no 11.340, de 07 de agosto de 
2006, no ãmbito do municIpio de Sao Joao da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissöes de Justica e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo no 035/2021. Em discussäo. Em discussAo, a Vereadora Aline: "Peço a 
dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 035/2021. "0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o pedido da Vereadora Aline de dispensa de 
interstIcio do Projeto de Lei do Legistativo no 035/2021. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo n o 035/2021, em 
primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. em prime ira e 
segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 036/2021, QUE 
VEDA A NOMEAcAO PARA FuNçOES PCJBLICAS E CARGOS PUBLICOS, 
DE PESSOAS QIJE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI No 8.069, DE 13 
DE JULHO DE 1990 -, ESTATUTO DA CRIANA E ADOLESCENTE NO 
AMBITO DO MuNiciplo DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - Art. 1- Fica 
aletrado o parágrafo ánico do Art. 2°, que passará a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 2 0 .... Panlgrafo ánico - Inicia-se essa vedaçâo corn a condenaqão transitado 
em julgado, ate o cumprimento da reabili:açdo." Ass ma a Emenda a 2omissâo de 
.Justiça e Redaçâo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo 
no 036/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussâo. Em 
votaqâo. Aprovada a Emenda Modjflcativa ao Projeto. Proieto de Lei do 
Lepislativo no 036/2021 - De autória do Vereador Heldreiz Muniz - Veda a 
nomeaçAo pan funcOes püblicas e cargos pUblicos, de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei no 8.069, de 13 de juiho de 1990 - Estatuto da Crianca e 
Adolescente no âmbito do municipiQ de São JoAo da Boa Vista. Pareceresfavoráveis 
das Cornissôes de Justiça e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo no 036/2021. E,n discussao. Em discussao, a Vereadora Aline: "Também 
peço a dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021." 0 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Mine de dispensa de 
interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 036/2021, em 
primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira e 
segunda discussdo. A Prefeita Municipal para Os devidos fins. EMENDA 
33 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 037/2021, QUE 
VEDA A N0MEAçA0 PARA FUNçOES PUBLICAS E CARGOS PCJBLICOS, 
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LE! No 10.74 1, DE 1° 
DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO NO AMBITO Do MUNIC! PLO 
DE SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1°- Fica aletrado o parágrafo ünico do Art. 
2
0, que passará a vigorar corn a seguinte redação: "Art 2 0 ... Pardgrafo 4n/co - 
In/cia-se essa vedaçdo corn a condenaçâo transitado em julgado, aM o cumprimento 
da reabiiitaçdo." Assina a Emenda a Comissdo de Justiça e Redaçdo. Lida a 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 037/2021, o Senhor 
Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda 
Modj/Icaiiva ao Projeto. Projeto de Lei do Le2islativo n° 037/2021 - Dc autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz - Veda a nomeaçAo pan funçöes püblicas e cargos 
püblicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei no 10.741, de 10 de 
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no ãmbito do municipio de São Joao da Boa 
Vista. Pareceres favoraveis das Comissoes de Justiça e Ass untos Relativos aos 
Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 037/2021. Em discustho. Em 
discussAo, a Vereadora Aline: "Também peço a dispensa de intersticio do Projeto de 
Lei do Legislativo no 037/2021. "0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
pedido da Vereadora Aline de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 037/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado a pedido de dispensa 
de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Legislativo no 037/2021, em primeira e segtmda discussAo. Em 
disc undo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçöes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta Sessao, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessao pan a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. 
Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por 
encerrada. Eram 20h08mins quando se encerrou a presente Sessao, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tém o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, 
Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente corn o Sr. José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria 
Legislativa -, com o Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Câmara Municipal -, e 
corn o Vereador Heldreiz Cuiannini Muniz - 1°. Secretário da Cámara Municipal - aos 
trés dias do més de maio de dois mil e vinte e urn (03/05/2.021). 
34 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA -SP 
CIRNI MUNIZ 
ARIO 
Jos ANTO PREIRA 
CHEFE ETARIA LEGISLATIVA 
/16MRO ES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 03 DE MAIO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres 
Destaques do Ano" a Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena).
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e 
Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da 
cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do 
Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo 
arquivamento. 
Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki -
Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta 
Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação 
para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para 
conhecimento e providências. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo- Institui o Fundo 
Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João 
da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras 
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz 
Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e 
combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas 
afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São 
João da Boa Vista.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal 
de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça 
e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao 
Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das 
Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do 
referido projeto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 
07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa 
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos 
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, 
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito 
do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos 
públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 
10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do 
município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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