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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2021-05-31
native_id455

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 162 SESSAO ORifiNARIA 
DO DIA 31 DE MAIO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMIJNDO RUL 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ CiIANNINI MUNIZ. 
CHEFE DA SECREATRIA LEGISLATIVA: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 17hl5mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. esentes. Dia 31 de maio de 2021. 
Florário. rtido. Vereador. 
1)1 - 16h55 EDE. IIeldreiz Giannini Muniz. 
1)2— 17h00 SD. 1DB. Claudinei Damalio. 
1)3 - 17h05 D. 'Nelson Junior dos Reis. 
1)4— 1 7h05 EDE. Luiz Carlos Missassi Riven. 
1)5— 17h05 José Clãudio Ferreira. 
- 17h05 Pit. \lercilio Macena Benevides. 
- 17h00 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
- 17h15 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
09 - 17h15 NB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
10— 17h15 SDB. Carlos Alberto da Cruz. 
11 - 17h20 EM. Raimundo Rui. 
12—17h20 L. 
[PL. 
Joceli Mariozi Ferreira. 
13—17h20 Luis Carlos Domiciano. 
114 17h50 P5DB. jAntonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Carlos Alberto Gomes. As 17:15 horas, sob a proteção de 
Deus, na ausência do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Raimundo 
Rui, o Senhor Vice-Presidente, Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin) dá inIcio a 
16' Sessao Ordinária do dia 31 de maio de 2.021, da 473• Legislatura, solicitando ao 
1°. Secretârio que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura 
dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de 
Lei n° 035/2021 - Do Executi'vo - Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o 
Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuiçöes ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de 
marco de 2020. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Assuntos 
Relativos aos Servidores Pñblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - OfIcio n° 
317/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 215/2021, de 
autoria da Vereadora Aline Luchetta. A disposiçao dos Vereadores. Oficio 0 
318/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 255/2021, de 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin). A disposiçâo dos Vereadores. 
Oficio n° 319/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of Gab. n° 252/2021, 
de autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Heldreiz 
Muniz. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 320/2021 - Do Executivo - 
Comunica a impossibilidade de comparecimento da Excelentissirna Senhora Prefeita 
Municipal e do Diretor Municipal de Saüde na Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 
2021, e solicita reagendamento pan o dia 07 de junho de 2021. A disposiçäo dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do 
Legislativo: - Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 120/2021 - De autoria da Vereadora 
A line Luchetta - lnstitui a obrigatoriedade de participaçAo do agressor das vitimas de 
violência dom6stica ou familiar em grupo de conscientizaçAo de violéncia contra a 
muiher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vItima necessitar 
de atendimento dos órgAos pUblicos municipais. Em deliberacdo. Aprovado. A5 
Comissöes de Justiga, Finanças e Educaçdo, Saáde e Assisténcia Social. Pro jeto de 
Lei do Le2islativo n° 121/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe 
sobre a prioridade na tramitaçAo e julgamento dos procedimentos adniinistrativos no 
Ambito Municipal. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Educacdo, Saáde e Assistência SociaL Proleto de Lei do Le2islativo n° 122/2021 - 
De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Determina que pessoas que cometerem 
maus tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do 
animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras 
providéncias. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Defesa, Controle e Proteçdo dos Animais. Proieto de Lei do Legislativo n° 
123/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - lnstitui, no MunicIpio de São 
JoAo da Boa Vista, a sernana da transparéncia püblica. Em de/iberaçâo. Aprovado. As 
Comissbes de .Justiça e Finanças. Corn a presença do Senhor Presidente da Camara 
Municipal, Vereador Rairnundo Rui, o mesrno assume a Presidéncia, solicitando ao 
Senhor 10 Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta SessAo. Pro jeto de Lei do Legislativo n° 124/2021 - De autoria da Vereadora 
Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixaçao, no ãrnbito do MunicIpio 
de São JoAo da Boa Vista, de avisos corn o nárnero do Disque Direitos Hurnanos 
(Disque 100) para a denüncia de violéncia contra o idoso, e dá outras providéncias. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Em de/iberaçao. Aprovado. As comissoes de Justiça e Financas. Proieto de Lei do 
Leeislativo n° 125/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
Declara zona residencial e comercial a Rua Luiz Previeiro, no Bairro Jardim Santa 
Clara, transformando-a em ZR2. Em deliberacdo. Aprovado. As Comissöes de fustiça 
e Obras. Projeto de Lei do Legislativo n° 126/2021 - Dc autoria da Vereadora 
Aline Luchetta - Institui, no MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista, a Semana 
Municipal de Conscientizaçäo e Divulgação dos Direitos Humanos. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As £omissoes de Justiça e Finanças. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova 
Onda". Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 127/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Dispöe sobre o programa municipal de enfrentamento a disseminação de 
informaçöes falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na Internet e telefonia 
móvel, tipifica como infraçâo administrativa a divulgaçAo de fakenews e dá outras 
providéncias. Em deliberação. Aprovado. As Comissoes de Justiça e Finanças. 0 
Senhor Presidente deixa registrada a presença do ex-Vereador Sebastiao Néris no 
auditório da Sessão de hoje. Proietos de Decreto Le2islativo: - Proieto de Decreto 
Legislativo n° 018/2021 - Dc autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede 
Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" ao Senhor Maércio Mazzi. Em de/iberacâo. 
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores Rul 
"Nova Onda" e Luis Carlos Domiciano (Bira). Projetos de Resolucao: - Pro jeto de 
Resolução n° 009/2021 - De autoria do Vereador C/audinei Damalio - Dispöe sobre 
os trajes a serem utilizados nas Sessoes da Câma.ra Municipal. Em de/iberação. 
Aprovado. A comissao de .Jusiica e Redaqâo. Mocöes: - Mocäo n° 101/2021 - Dc 
autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Encaminha MocAo de Aplausos ao Senhor 
Tenente Coronel PM Alexandre Luiz Bergamasco Pedro pela troca de patente. Em 
de/iberaçâo. Aprovada Oficie-se. Subserita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline 
Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, JUnior da Van, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano 
(Bin). Moyão n° 102/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Encaminha 
Moção de Congratulaçoes ao Senhor Reinaldo Moreira, ex-Presidente do Conseiho 
Comunitário de Seguranca (CONSEG), pelos relevantes serviços prestados frente ao 
Orgão. Em de/iberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bin). 
Moyão 0 103/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van - Encaminha MoçAo de 
CongratulacOes ao Vereador e Subtenente MercIlio Macena Benevides pela 
comemoraçäo do dia 24 de maio, conhecido como dia da Infantaria. Em deliberaçdo. 
Aprovada Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, 
Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bin). 
Moyão n° 104/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Encarninha Moçao de Congratulaçôes ao bombeiro Walter Luhma.nn, pelos 25 anos 
de relevantes serviços prestados junto a CorporaçAo. Em de!iberaçâo. Aprovada. 
OJlcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Mine 
Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Junior da Van, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Pastor Carlos. Mocão n° 105/2021 - 
De autoria do Vereador Jánior da Van - Encaminha MocAo de Aplausos aos 
funcionários do Centro de Especialidades, pelos relevantes serviços prestados. Em 
deliberaqâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Macena, Luiz "Paraki", Pastor Carlos. 
Mocão n° 106/2021 - De autoria do Vereador José ClOudio Ferreira - Encarninha 
Moção de Apolo a permanência do Senhor Sérgio VenIcio DragAo frente ao cornando 
da Superintendéncia do São João Prev. Em deliberaçdo. Pela ordem, o Vereador 
Claudinho: "Causou surpresa, fiji surpreendido na semana passada corn o anuncio do 
pedido de exoneraçAo feita pelo Sérgio Dragão, da Superintendéncia da São João 
Prev, motivo esse que me rnotivou a fazer essa MoçAo de Apoio a permanéncia junto 
ao São Joao Prev, mas eu gostaria que fosse lida esta Moção na Integra, por favor." 0 
Senhor Presidente solicita ao Senlior 1 1. Secretário que proceda a leitura na mntegra da 
Moçáo no 106/2021. "Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada 
Modo DE A POlO a permanência do Senhor Sérgio Venicio Dragdo frente ao 
cornando da Superintendencia do São Jodo Prev, Autarquia Municipal. Durante sua 
ocupaqão no cargo, Sérgio Dragâo posicionou-se deforma técnica e responsOvel na 
geréncia de urn assunto sensIvel a todos os trabalhadores, no caso, aos servidores 
pábiicos municipais: a Seguridade Social, a qual tern como finalidade assegurar 
direitos relativos a saáde, previdencia € ass istência social. Obviamente, gerir as 
contas do Instituto de Previdéncia é urn desaflo que necessita de pessoas 
competentes, responsaveis e experientes para enfrenta-!o, tendo em vista a 
complexidade da gestJo de recursos atuais pam o adimpkmento de obrigacöes 
Jiauras, tais como aposentadorias e demais beneficios previdenciarios. A ocupação 
de Sérgio Dragão no cargo de superintendente demonstrou sua responsabilidade na 
pres€rvaçdo de urn patrimônio coletivo € püblico, podendo esta postura ser 
analisada não so em re/açâo ao Instituto de Previdencia, mas também nos seus quase 
30 anos de trabaiho na UNIFAE, outra Autarquia Municipal. A!ém disso, foi a 
formacão academica de Sérgio que possibilitou sua atuação nos math elevados 
cargos da Administração Püblica, jd que possui mestrado na area de Oências 
Contábeis € Administração, a!ém de estudar e atuar diretamente em areas corno 
contabilidade gerencial, análise de demonstraçöes contObeis, custos, orqamento 
empresarial € auditoria - temas importantIssirnos para quem deseja ocupar uma 
superintendência de Autarquia, como o São Jodo Prev. Posw 13w, é de extrema 
rdeváncia € pertinéncia que enviamos essa Mocâo de Apoio para que o Senhor 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Sérgio VenIcio Dragão possa permanecer no cargo ate entâo ocupado por ele, 
podendo, assim, dar a correta continuidade a urn trabaiho responsável, o qual nâo 
seria prudente interrompê-lo." Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subserita pelos 
Vereadores: Junior da Van, Heldreiz Muniz, Macena, Gustavo Belloni, Joceli 
Mariozi, Luiz "Paraki", Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta. 0 Senhor 
Presidente agradece a presença da ex-Vereadora e ex-Vice-Prefeita, Patricia 
MagalhAes, no auditório da Sessão de hoje. Reguerimentos: - Reouerimento n° 
546/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao Executivo estudos 
sobre a viabilidade de abertura de ma interligando a Rua Izabel Carvalho Bastos corn 
a Rua Carlos Backstron. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 
547/2021 - De auloria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo a 
coNvocAcAo do Senhor José Fernando Bruno, Diretor do Departamento 
Municipal de Seguranca e Trãnsito pan esciarecimentos sobre o trânsito em nosso 
MunicIpio. Em deliberaçâo. Pela ordem, o Vereador JAnior da Van: "Queria pedir a 
retirada deste documento." Em deliberaqdo. Aprovado. Retirado pe!o autor. 
Rep uerimento n° 548/2021 - De autoria do Vereador Claudinei Damallo - Solicita 
ao Executivo Municipal, através do departamento competente, informacoes sobre os 
notebooks comprados pelo poder püblico pan os professores da rede municipal de 
ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 549/2021 - EM 
autona do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que seja estudada a 
possibilidade de os motoristas de ônibus circular serem vacinados contra o 
coronavirus no dia 18 de junho de 2.021. Em de!iberaçào. Aprovado. QfIcie-se. 
Requerimento n° 550/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao 
Executivo, através de departamento competente, que sejam adotadas providéncias e 
prestados esciarecirnentos sobre problernas corn o atendimento ao püblico pelo 
telefone 3634-1000 da Prefeitura Municipal, no perIodo da rnanhA. Em de!iberaçiio. 
Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n° 551/2021 - De autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre 
a criação da farrnácia veterinária popular no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Em de!iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 
552/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a abertura do banheiro 
püblico da Praca Govemador Armando Salles de Oliveira, ate a 22h00. Em 
deliberaçdo. Pela ordem, o Vereador Luiz 'Paraki": "Presidente, este pedido já é urn 
pedido antigo da população, que vern pedindo a abertura desse banheiro, porque ali, 
nas noites em que o pessoal sai Para passear, quando pode, os banheiros ficam 
fechado, e eles não tern onde utilizar se precisar. Obrigado." Em de/iberaçdo. 
Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, 
Aline Dourador Luchetta, Claudinei Darnalio, Macena, Jánior da Van, José Clãudio 
Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Gustavo Belloni. Requerimento n° 553/2021 - 
De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita o conserto ou reposição do poste 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
localizado em frente o CSLJ do Bairro Durvat Nicolau. Em deliberaçâo. Aprovado. 
OJlcie-se. Reguerimento no 554/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - 
Solicita ao Executivo autorização pam que o campo de hitebol do CIC, no bairro 
Santo André, seja colocado a disposicão para uso dos munleipes. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 555/2021 - De autoria do Vereador Junior 
do Van - Solicita ao Executivo que seja realizada manutençAo da piscina aquecida do 
CIC do Bairro Santo André. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 
556/2021 - De autoria do Vereador Jthnior do Van - Solicita ao Executivo, que 
informe a este Vereador quais foram os motivos da demissAo das Enfermeiras 
Vanessa Nigriello Simoes e Bianca Santos Mattos, da UPA do Jardim São Paulo. Em 
deliberaçdo. Pela ordem, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, gostaria de 
pedir que me expliquem esses motivos. Além dos motivos, gostaria de pedir ao 
Executivo a possibilidade de readmitir essas duas enfermeiras, em regime ate de 
urgéncia. Hoje nés estamos tAo carentes de enfermeiras, medicos, e essas duas 
profissionais, bem-conceituadas por todos, inclusive pelos munleipes que IA 
frequenta, foram mandadas embora, exoneradas do cargo, ate entAo sem motivo. 
Gostaria que o Executivo nos manifestasse sobre esse requerimento. Obrigado" Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 55712021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, que seja efetivado o retomo do transporte as crianças e adolescentes 
integrantes da guarda mirim, nos bairros Jardim das Rosas, Resedás ate o Bairro 
Jardim Ipé. Em deliberacào. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Este 
requerimento meu vem ao encontro de que ja existia esse transporte dessas crianças 
que lam pan a Guardinha, porém fol cortado o transporte deles. E são crianças 
carentes, que moram no Jardim das Rosas, no Resedás, no Azaleias, e eles nAo tern 
condiçöes de ir ate a Guardinha. E é um programa municipal que eleva muito a des. 
Então, eu gostaria que a Prefeita estudasse com carinho a possibilidade do retorno 
desse transporte. Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. Qticie-se. Subscrito pelo 
Vereador Rui "Nova Onda". Reguerimento no 558/2021 - Dc autoria da Vereadora 
Aline Luchetta - Solicita ao Executivo infonnaçOes sobre a possibilidade de se passar 
a máquina e cascalhar as estradas rurais das Fazendas Morro Grande, Cachoeira, da 
Serra e demais estradas da regiAo. Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. 
Req uerimento no 559/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva 
(m) - Solicita ao Executivo e a ViaçAo Rápido Sumaré melhorias no serviço do 
ônibus circular no bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberaqão. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, 
Claudinei Damalio, JUnior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo 
Belloni. Reguerimento no 560/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva (Titi) - Solicita informaçAo ao Poder Executivo se existe a intençAo de 
encaminhar a Câmara Municipal o projeto de lei que versa sobre a RevisAo do 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Parcelamento de Solo no Municipio. Em de/iberacâo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento n° 562/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao 
Executivo, através do departarnento competente, que seja estudada a possibilidade de 
cone de ãrvore e posterior replantio na Rua Francisca Justiniano, n' 290, no Bairro 
Recanto do Jaguari. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Heldreiz Muniz e Aline Dourador Luchetta. Req uerimento n° 563/2021 
- De autoria do Vereador .Jñnior da Van - Solicita ao Executivo que seja estudada a 
possibilidade de expansão do espaco onde está instalada a farmácia da USF - Unidade 
de Saüde da Farnilia Dr. Geraldo Pradella. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelo Vereador Claudinei Darnalio. Pela ordern, o Vereador Jénior da Van: 
"Gostaria de pedir apoio ao Executivo neste requerimento. E urn fato simples Ia, que 
meihoraria muito o atendirnento aos munIcipes, e aos próprios fIjncionários. E 
questAo de quebrar a parede, e dar uma dl urna ajeitada no posto. Obrigado." 
Reo uerirnento n° 564/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre o programa SAW 
Animal no Mun.icipio de São João da Boa Vista e dl outras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Req nerimento n' 565/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que dispôe sobre a educaçao familiar, modalidade de ensino que oferece aos pais a 
possibilidade de educar os filhos em casa, desde que devidamente cadastrados e 
avaliados periodicamente pelo Departarnento de Educação do MunicIpio. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Luiz "Paraki". 
Req uerimento n° 566/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao 
Executivo que seja construIdo urn campo society no CSU LuIi de Freitas do Durval 
Nicolau. Em deliberaqâo. Aprovado. Ojicie-se. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova 
Onda". Requerimento n° 567/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - 
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre o direito 
do idoso, das pessoas corn mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças 
crônicas, de receber seus medicarnentos de distribuição gratuita em casa e dá outras 
providências. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador 
Heldreiz Muniz. Requerimento n° 568/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da 
Van - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Lnstitui no 
ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista a Semana do Paradesporto e inclui no 
Calendário Oficial de Eventos. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordern, o 
Vereador Junior da Van: "Queria pedir urn apoio para todos. Isso dal vern ao 
encontro das pessoas que querern fazer urn esporte, e em São JoAo, infelizmente, hoje 
não se encontra, não tern nada desse tipo que atende a essas pessoas corn deficiência. 
Já existem no Estado de São Paulo vlrios lugares, e o interesse desse requerimento é 
incluir isso no Calendlrio Oficial de Eventos. E dando o apoio tambérn. Nós 
podernos usar a UNIFAE, a FEOB, corno como apoiadores, corno parceiros, para que 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
.- .-. 
seja realizado o teor desse docurnento." Em deliberacAo, o Vereador Heldreiz Muniz: 
"Completando, Junior, não sei se seria possIvel tambérn colocar para que as 
modalidades esportivas tambérn sejam realizadas nos CSU, nas quadias, e nAo sé nos 
eventos, porque dal, eu nao sei se esse é ø ter do seu requerirnento, mas porque dal a 
gente nAo tern so datas, mas que no CSU tenham aulas pam essas pessoas, 
propriamente corn os alunos da UNIFAE, do curso de Educacão Fisica, corn possIvel 
apoio entre outras instituiçoes do nosso rnunicIpio." Em deliberacao, o Vereador 
Junior da Van: "0 teor do documento é esse mesmo, Heldreiz. Pode ser no CSU, e eu 
acho que hoje nOs ternos vários pontos, vários CSU ern São João, teriam que ser 
adaptados para esses fins. Mas o teor do docurnento vern ao encontro rnesrno do que 
voce falou." Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Macena, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Rui "Nova 
Onda", Claudinei Darnalio, Aline Dourador Luchetta. ReQuerimento n° 569/2021 - 
De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita a Santa Casa de MisericOrdia 
"Dona Carolina Maiheiros" a colocaçAo de proteçAo de grade de acrilico pan as 
atendentes da Secretaria. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo 
Vereador Junior da Van. ReQuerimento n° 570/2021 - De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo que seja instalada iluminaçAo na Rua 
Francisco CecIlio, Bairro Pedreguiho, no trecho que especifica. Em deliberacão. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Aline Dourador Luchetta, 
Claudinei Damalio, Junior da Van, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki". Reguerimento n° 
571/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo que, 
juntamente ao Orgão competente, seja providenciada corn urgência, instalaçAo de 
poste de iluminaçâo na rotatória de entrada do Bairro Maestro Mourao. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Luiz "Paraki" e 
Gustavo Belloni. Reauerimento 0 572/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz 
Munk - Solicita ao Executivo que seja incluldo no cronograma de rnanutenção de 
estradas rurais, toda a extensão da area rural do Tapico. Em deliberaçJo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Gustavo Belloni. Repuerimento no 573/2021 - 
De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo que seja incluldo no 
cronograrna de manutençâo de estradas rurais a estrada que liga o Macuco ao Bairro 
do Oleo. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Gustavo 
Belloni. Reguerimento n° 574/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - 
Solicita ao Executivo que seja incluldo no cronograma de rnanutenção de estradas o 
trecho que corresponde ao Mamonal. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito 
pelo Vereador Gustavo Belloni. Reguerimento no 575/2021 - De autoria dos 
Vereadores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Rodrigo Barbosa - 
Solicita ao Executivo que todos os vereadores possam fazer parte do Comité de 
Enfretarnento a Covid-19 no MunicIpio de São Joao da Boa Vista. Em deliberaçdo. 
Aprovado. OJlcie-se. Reguerimento if 576/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior 
EJ 
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da Van - Solicita ao Executivo que seja reformado e ampliado o espaço fisico do 
Centro de Especialidades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
577/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja 
providenciada a Jimpeza de piscina do Centro de Especialidades. Em deliberação. 
Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, queria pedir este 
requerimento em regime de urgéncia. Gostaria que passassem IS e fossem verificar a 
situaçAo que se encontra essa piscina do Centro de Especialidades. Hoje, nós em 
tempo de Covid, nAo podemos deixar esquecer a dengue. Tern duas piscinas IS, e as 
duas piscinas estAo verdes, cheias de bicho. Inclusive eu tirei a foto, e rnandei. Endo, 
eu gostaria que fosse resolvido em regime de urgéncia, pan evitar problemas maiores 
para a prôpria populaçAo. Obrigado." Em deliberaçào, o Vereador Bira: "Também ja 
tinha feito este pedido ha urn tempo atrés, e e porque está corn problema nos motores 
das piscinas. Eu acho que agora vai ter um esciarecimento. Vereador Junior da Van 
sernpre pediu, vérias vezes, outros Vereadores ja pediram também o preço dos 
aluguéis das casas. Entho eu acho que agora, corn essa CPI que vai ser instaurada, 
que vai ser começada, acho que é urn bom rnotivo para a gente pegar o porquê de 
alugarern casas corn piscina, pan gerar esse transtomo pan a populacAo. Além do 
aluguel ser rnais caro, ainda por cima gera esse transtomo pan a populaçAo. Muito 
bern pedido, espero que seja resolvido rapidamente, porque existe sirn o problerna da 
dengue, e agora, nessa CPI, a gente vai tentar que a Prefeitura pare de alugar casas 
corn piscina, porque é sornente dor de cabeça. A do lado daqui também já vai dar 
probleminha, porque o motor já está quebrado também, da Delegacia também está 
quebrado. EntAo gera urn gasto que a populaçâo nào é obrigada a pagar, esses gastos 
corn piscina. Parabéns, Vereador." Em deliberaçAo, o Vereador Jánior da Van: "Bin, 
corn certeza. Realmente faz tempo. Ate vocé, pela experiéncia que voce tern, que 
vocé esse trabaiho. Está urn caos, nAo tern condiçAo. Agora, o que nâo pode é o que 
eu falo rnais uma vez: a população pagar por isso. A populaçAo esté îà, correndo o 
risco de ser contaminada pelo mosquito da dengue, porque está feia a coisa mesmo. 
Eu sugiro a Casa ate que fosse feito urn documento proibindo, urn anteprojeto, não 
sei se e possIvel, Senhor Presidente, de que sejam alugadas casas corn piscina. 
Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 578/2021 - Dc 
autoria do Vereador Junior da Van - Solicita inforrnaçoes sobre o rnotivo pelo qua! o 
Hospital Santa Casa nAo estar atendendo pacientes fraturados, os quais estAo sendo 
encarninhados ao Centro de Especialidades. Em deliberaçdo. Aprovado. OfIde-se. 
Req uerimento n° 579/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao 
Executivo ftscalizaçAo nas ernpresas instaladas no MunicIpio em relaçAo ao 
cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada pan promover a inc!usao social de 
pessoas corn deflciência e reabilitadas da Previdéncia Social. Em de!iberaçdo. Pela 
ordem, o Vereador Junior da Van: "Gostaria que a Casa apoiasse nessa cobrança 
tambérn, que essa lei 8213/91 foi criada para prornover a inclusAo social. Em nossa 
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cidade, infelizmente, nào é o que se ye. E tambérn está devendo muito, e cu gostaria 
que a Casa apoiasse para nós resolveimos esse problerna das pessoas que precisarn 
tanto do nosso apoio. Obrigado." Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni: "So 
questionar, por que nào deu tempo de ler o documento inteiro: é pan a Prefeitura ou 
para empresa privada?" Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "E pan as empresas 
que prestam serviço, terceirizadas, no caso a empresa de ônibus, e a Prefeitura. 
Inclusive a AVAPED hoje, no caso, tern urna parceria corn a parte social e com a 
prOpria Rápido Surnaré, e nAo estão sendo bern atendido. Tern urna deft ciéncia rnuito 
grande nesse transporte. Eu gostaria que fosse curnprida essa lei." Bela ordem, o 
Vereador Gustavo Belloni: "Senhor Presidente, eu entendo que a fiscalizaçAo das 
empresas privadas, no cumprimento a lei 8213, tern que ser de competéncia do 
Ministério Püblico do Trabalho. Nao sei se a Casa nossa pan fiscalizar isso al. A 
gente näo tern nern cornpetência nern coipo técnico pan fiscalizar ernpresa privada. 
Agora, da Prefeitura sim, porque inclusive nos editais já saern as vagas reservadas 
pan pessoas corn deficiência." Bela ordem, o Vereador Junior da Van: "Então, eu 56 
queria que fosse curnprida, que a populacAo nAo ficasse sern ter esse apoio, sern ter 
esse serviço prestado, já que é direito deles." Pela ordern, o Vereador Bin: "A gente 
precisa dar uma olhadinha. Se eu bern me lembro, no contrato passado, acho que a 
ernpresa cedeu uma Sprinter pam a AVAPED pan ajudar nesses transportes. NAo sei, 
precisa dar u.ma olhadinha. Mas se nAo for de cornpetência, da Casa, corno diz o 
nobre Vereador Belloni, que a gente entAo rnande pan onde tern que se enviar, para o 
órgâo responsável, pan que ele nos auxilie e que possa estar fazendo essa cobrança, 
pois é urn terna rnuito importante." Pela ordern, o Senhor Presidente: "Nobre colega, 
Vereador Jánior da Van, eu acho que a gente poderia encaminhar o requerimento 
pam a Comissão de Justiça, e ela analisar e direcionar pan o lugar certo." Em 
deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. Reijuerimento n° 
580/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Reitera ao Executivo solicitaçâo 
realizada no Requerirnento n° 391/2021, ainda não respondido, sobre a possibilidade 
de rescisAo do contnto firrnado corn a Estapar Estacionamentos, e sobre a viabilidade 
de contrataçAo de OrganizaçAo Social pan gerir a cobrança de estacionamento das 
vias pUblicas no municIpio. Em deliberaçao. Bela ordem, o Vereador JUnior da Van: 
"Senhor Presidente, so queria que fosse respondido ao menos esse Requerirnento n° 
391, pam eu ficar a par do que está sendo feito, e quero aqui reafirrnar o rneu pedido 
pan que a Estapar, na horn que vencesse o contrato, que fosse feito de rnaneira 
con forme o requerirnento. Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Reguerimento n° 581/2021 - De autoria do Vereador .Jzinior da Van - Solicita ao 
Executivo que seja elaborado cronograma anual de ponto facultativo, pan que assim, 
as unidades de saUde possarn agendar consultas e dernais procedimentos medicos e 
Mo tenham que remarci-los posteriormente, prejudicando pacientes. Em deliberaçâo. 
Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presente, por que esse pedido do 
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cronograrna? Agora mesmo, dia 04, foi declarado ponto facultativo, e as pessoas, 
pacientes, que tern a consulta marcada dia 04 nào vâo poder ser marcados pan o dia 
07, no caso, segunda-feira, porque jã tern gente. Essas pessoas que estavam 
esperando, que jam ser atendidas dia 04, dependendo de qual for o caso delas, vai ser 
agendado daqui urn rnés, sendo que se tivesse um cronograma, nâo aconteceria isso. 
Essa pessoa que não poderia ser atendida dia 04 por causa do ponto facultativo, seria 
atendida no dia próxirno. Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Requerimento n° 582/2021 - Dc autoria do Vereador Junior eta Van - Solicita ao 
Executivo que sejam providenciadas bolsas de colostornia ao Centro de 
Especialidades, o qual nào tern recebido, desde janeiro, quantidade suficiente do 
apareiho medico pan atender a demanda elevada. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie￾se. Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Mais urn requerirnento que vern, essas 
bolsas de colostomia nâo estão sendo entregues ao Centro de Especialidades desde 
janeiro, o que gera uma certa deficiência, e que rnais urna vez a população está 
pagando por isso. Obrigado." Reguerimento n° 583/2021 - Dc autoria do Vereador 
Jánior da Van - Solicita informaçoes ao Executivo sobre se ha algurn 
acordo/contrato entre o Departamento Municipal de Saüde e a AVAPED, quanto ao 
transporte de pessoas corn deficiência. Em deliberaçao. Aprovado. Oficie-se. 
Reguerimento n° 584/2021 - De autoria do Vereador Claudinel Dama/io - Solicita 
ao Executivo, através do departamento competente, a construçâo de urna Praça perto 
da Escola Isaura Teixeira, no Jardim Lucas Teixeira. Em deliberaçdo. Aprovado. 
OjIcie-se. Reguerimento n° 585/2021 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio 
- Solicita ao Executivo, através do departarnento cornpetente, a instalaçao de 
brinquedos pan as crianças e aparelhos de ginástica na Rua Anestounio José Milan, 
No Bairro Jardim Vila Rica. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
586/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a Poilcia Militar 
que seja construlda uma guarita da PM no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Em 
deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Reguerimento n° 587/2021 - Dc autoria do 
Vereador C!audinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do departamento 
cornpetente, que sejam desentupidas as canaletas da Rua Joäo Brindes, no Jardirn dos 
Arnoreiras. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento no 588/2021 - Dc 
autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo e a Elektro que seja 
providenciada poda de árvore na Rua Luis Francisco, ern frente ao n° 32, no Jardim 
Primavera. Em de/iberacâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 589/2021 - Dc 
autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que sejarn colocados 
azulejos nos baitheiros da feira da CEAGESP. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Req uerimento n° 590/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Reitera ao 
Executivo solicitaçAo feita no Requerirnento n° 404/2021, ainda nAo respondido, pan 
que seja mantida a feira-livre na Rua Henrique Martarello. Em dc/iberaçâo. Em 
deliberaçAo, o Vereador Junior da Van: "Presidente, esse requerirnento tern o rnesrno 
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teor do requerimento n° 404, e essa semana, mais uma vez, fui procurado pelos 
feirantes. AM foi lá na CEAGESP que me procuraram, citando 0 problema da 
Henrique Martarello, que eles estão querendo mudar. Eu ate procurei os moradores Ia 
na Rua Henrique Martarello, e todo mundo, tanto a populacAo, os vizinhos, quanto os 
feirantes, são contthrios a essa mudança. Ate porque pan onde estAo querendo 
mudar, não tern nern iiuminaçAo, seria urn grande risco pan eles, que chegam as duas 
horas da manhA. EntAo, eu gostaria que fosse atendido o pedido desses feirantes, que 
não mudasse a feira. Obrigado." Em deliberaçAo, o Vereador Gustavo Belloni: 
"Complementando e, alias, reforçando os dois requerimentos do Junior da Van. 
Apesar da fama de no's politicos so frequentarmos as feiras quando é época de 
eleiçAo, mas eu frequento essa feira, conheço os feirantes, e des realmente querem 
que seja mantida a feira na ma Henrique Martarello. EntAo, eu reforço o pedido do 
Junior da Van, dos feirantes, pan que seja mantida a feira no local de costume. 
Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçâo, o Vereador Claudinei Damalio: "Eu 
também liii procurado por feirantes, tenho ate primo faz feira, e parece que ia mudar 
sO por causa do movimento das arnbulãncias na UPA Ia, mas era por dias. Mas parece 
que ja acertou, nao vai mexer mais. Parece que acertou corn a Santa Maria Ia, que 
estava dando congestionamento entre o Corso e o outro supermercado, e o farol, 
entAo estava deixando pessoas corn acidente, corn emergéncia, de ser atendido 
rapidamente. Então, por isso que ia fazer, mas parece que agora já acertou." Pela 
ordem, o Vereador Junior da Van: "Claudinei, não foi não. Não foi resolvido ainda 
nAo, porque ate ontem eles me procuraram, correu ate urn abaixo-assinado, tern mais 
de 100 assinaturas requerendo isso, porque o Departamento de Obras estava querendo 
mudar, assim, mais pan frente. Mas não tiriha ficado resolvido não. Eu ate gostaria 
que a Casa, no caso, subscrevesse, pan reforçar esse pedido que a feira fosse mantida 
no lugar onde os feirantes e onde Os prOprios munIcipes precisam e querem." Em 
deliberaçäo. Aprovada Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luiz "Paraki", Joceli 
Mariozi, Gustavo Belloni, Macena, Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Aline 
Dourador Luchetta. Requerimento n° 591/2021 - De autoria do Vereador Jánior da 
Van - Solicita ao Executivo que sejam elaborados relatórios diários da quantidade de 
pacientes atendidos por cada medico que esteja cumprindo a escala de trabalho na 
UPA e no Centro de Atendimento a Covid- 19. Em deliberação. Pela ordem, o 
Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, liz esse requerimento, que acho que 
havendo esses relatOrios diários, segundo os próprios medicos que antigamente 
existiam, vai dar pan saber como está sendo o desempenho de cada medico dentro do 
dentro da UPA, ate se essa é uma deficiência, vamos corn isso daI, com certeza, 
conseguir corrigir, e não vai sobrecarregar medico nenhum, medicos e os próprios 
enfermeiros. Obrigado." Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
592/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da Van - Solicita ao Executivo que sejam 
ampliados os hothrios pan o atendimento püblico odontolOgico, haja vista a consulta 
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pam tratarnento de canal estar demorando, em media, 8 meses. Em deliberaçâo. Pela 
ordem, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, essa sernana liii procurado por 
urna munIcipe que estava fazendo tratamento de canal. Acho que aqui, se näo todos, 
várias pessoas já passararn por esse tratamento. E urn tratamento muito doloroso ate, 
e essa pessoa me ligou, que passou pelo postinho, foi encaminhada, inclusive eu 
liguei IS no CEO, que e o Centro Odontológico, e a pessoa vai ter que esperar oito 
meses pam mexer no dente dela. Quer dizer, são umas coisas que não tern nexo. 
Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Claudinei 
Damalio. Reguerimento n* 593/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - 
Solicita ao Ministério da Saüde e a Secretaria Estadual da SaUde recursos pam a 
instalaçao de 10 (dez) leitos de UT! no MunicIplo. Em deliberaçâo. Pela ordem, o 
Vereador Junior da Van: "Queria fazer esse pedido, gostaria de ter a apoio de todos 
as Vereadores da Casa, no caso, que isso é de extrerna importância na situação em 
que nós estamos vivendo. Pedir pam o Ministérlo da Saüde, pan a Secretaria do 
Estado de São Paulo, pam que seja o mais rápido possivel, ate por causa da situaçAo 
em que São João se encontra, que hoje nós somos urn dos municipios mais afetados 
corn essa doença, então acho que eles teriam que dar uma atenção major também pam 
nos, mandando esses dez leitos de UTI que sejam instalados no municIpio. 
Obrigado." Em deiiberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Indicayöes: - Indicayão n° 
173/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a iluminaçAo na Rua 
Maria Tereza Zoti, Jardim das Acácias, no acesso ao bairro Jardim Lucas Teixeira. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 174/2021 - Dc autoria do 
Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a poda das árvores existentes na Praça Dr. Plinio 
Soares de Arruda Sampaio, no Bairro Jardim Nova Repüblica I! Etapa. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 175/2021 - Dc autoria do Vereador 
Luiz "Paraki" - Solicita poda de árvore na Rua Santa !nês, em frente ao nümero 117, 
no bairro do Pratinha. A Prefrita Municipal para os devidos fins. Indicayão no 
176/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a constmçAo de uma 
faixa elevada pan travessia de pedestres na Rua Francisco F. Campos Junior, em 
frente ao nümero 107. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 
177/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo a troca 
dos bancos quebrados da Praça Benedito Diniz, no Bairro Jardim Nova Repüblica. A 
Prefeita Municipal para at devidos fins. Subscrita pelo Vereador Heldreiz Muniz. 
Indicayão n° 178/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a 
construçAo de bueiros na Rua Matheus DelalIbera, ate a empresa Delaplastic. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 179/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Indica pintura de solo da Praça em frente a loja Berpel, na 
Rua Tiradentes. A Prefeita Municipal para as devidos fins. Indicaeão n° 180/2021 - 
Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Indica repintura de faixa de sinalizaçAo par 
toda a extensão da linha do trem na Rua Racticliff, no bairro Pmtinha. A Prefeita 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 181/2021 - De autoria do Vereador 
Junior da Van - Indica repintura de faixa na rotatória localizada no final da Avenida 
Isette Correa FontAo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 
182/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Indica repintura de sinalizaçâo 
de solo na rotatória localizada entre o Jardim das Amoreiras e o Jardim das Azaleias. 
A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacao no183/2021 - De autoria do 
Vereador Junior da Van - Solicita a instalaçao de iluminação püblica na praça da 
Rua Vicente Faria, no Jardim do Trevo préximo a Poilcia Florestal. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 184/2021 - De autoria do Vereador 
Luiz "Paraki" - Solicita a colocaçAo de faixa de pedestres na Avenida Santo Pelózio, 
próximo ao no 95. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador 
Junior da Van. Indicacão no 185/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita a pintura de estacionamento privativo pam embarque e desembarque na Rua 
Marechal Deodoro, em frente ao Estüdio de Dança Elaine Juliari. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 186/2021 - Dc autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Indica repintura de faixa de pedestre existente em 
frente a EMEB José macjo Diniz, no bairro Alegre. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. lndicaeão no 187/2021 - Dc auto na do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva (Titi) - Indica repintura de sinalizaçAo de solo por toda a extensão do bairro 
Nossa Senhora de Fatima. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacao n° 
188/2021 - Dc autoria do Vereador Pastor Carlos - Indica poda de árvore na Rua 
Tancredo de Almeida Neves, em frente ao n° 146, esquina corn a Rua José Blasi, na 
Vila Brasil. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaeäo n° 189/2021 - Dc 
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita que seja estudada, corn urgéncia, a 
possibilidade de construçAo de redutor de velocidade próximo a escola Adelia Jorge 
Adib Nagib. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores 
Luiz "Paraki" e Claudinei Darnalio. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 111/2021 - 
Do UNJFAE - Encaminha balancetes da Receita e da Despesa referentes ao més de 
abril/2021. A disposiqâo dos Vereadores. OfIcio no 112/2021 - Do Renovias - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 343/2021, de autoria do Vereador Heldreiz 
Muniz. A disposiçâo dos Vereadores. OfIclo n° 113/2021 - Do Camaro Municipal de 
Tupd - Encaminha oflcio solicitando apoio a IndicaçAo no 207/2021, que solicitou ao 
Governo do Estado inclusAo de todos os trabalhadores da educaçäo, 
independentemente de faixa etIria, nos grupos prioritários de vacinaçAo contra a 
Covid- 19. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 114/2021 - Do TCE-SP - 
Encaminha côpia de sentença referente a julgamento de licitaçAo e de contrato e seus 
aditivos firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa José Roberto Pagani Cruz - 
ME. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 115/2021 - Do TCE-SP - Encaminha 
cópia de sentença que teve como objeto a análise da prestacAo de contas do Instituto 
de Previdência dos Servidores Püblicos do MunicIpio de São Joào da Boa Vista, 
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referente ao exercicio de 2019. A disposicâo dos Vereadores. Oficio n° 116/2021 - 
Do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - Encaminha oficios dos 
Deputados Federals Arlindo Chinaglia e Paulo Teixeira, informando a destinação de 
Emendas Parlamentares ao MunicIpio. A disposiçâo dos Vereadores. Pela ordem, o 
Vereador Heldreiz Muniz: "Gostaria aqui de parabenizar aos Deputados Federais 
Arlindo Chinaglia e Paulo Teixeira, por terem disponibilizado verba, que vai muito 
ajudar o municIpio de São JoAo da Boa Vista na area da saüde, e também nas outras 
areas correlatadas. Parabéns aos Deputados. Parabéns a bancada do Partido dos 
Trabalhadores no rnunicIpio de São João da Boa Vista." OfIcio n o117/2021 - Do 
inst ituto de Previdência dos Servidores Páblicos Municipais do MunicIpio - 
Encarninha informaçoes sobre Os requisitos legais pam indicacAo de novo 
Superintendente pam a Autarquia. A disposiqâo dos Vereadores. Esgotados os 
docurnentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente 
passa a SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
primeiro inscrito 6 o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. 
Boa noite, demais Vereadores, auditório, todas as redes sociais, a imprensa. Eu vim 
aqui falar, mais uma vez, sobre a Saüde em São João. Toda semana estou vindo aqui, 
e toda semana praticamente, vários dias, estou indo na UPA Covid, na UPA là do 
Jardim São Paulo, tenho ido as UBS, e eu quis vir aqui fazer urn resurno de todas 
essas vezes que eu estive na IJPA. Todas as vezes que eu estive na UPA, em nenhum 
momento eu encontrei as escalas em acordo corn a quantidade de medicos que 
estavarn estava là trabaihando. Esse é urn ponto. As escalas nunca, acho que duas 
vezes, estavam afixadas nas paredes. Agora, ate nessas ültimas está ate sendo 
cumprido isso. Ern todas elas, havia falta de medicos: onde era pan ter quatro, 
tinham dois; onde era pam ter trés, tinharn urn. Isso dal foi o que eu fiscalizei as 
denüncias. Pediatras em nem urn rnornento. De 12 vezes, 11 vezes que eu visitei a 
UPA, tinha uma vez 56. So uma vez que eu consegui encontrar corn o pediatra. E o 
pior de tudo 6 que em todos esses dias todas, as visitas as minhas, a UPA lotada. A 
medicaçAo nas UBS sempre faltando. Agora estou ate surpreso, e ate tenho que 
levantar aqui que está sendo corrigido, porém o de alto custo eu não tenho visto 
também nas farmácias. Eu visitei a UBS do Jardim dos Ipés, e aquele rnedidor de 
pressão, aquele medidor de pressAo que eu falei que nAo existia, eu fiz um 
requerimento e ate agora nAo fbi respondido e nao foi sanado o problema também. 0 
mesmo problema se encontra, mais urna vez eu you falar sobre isso, da cadeira de 
rodas e da cadeira de coleta de exames. EL ate chato, porque toda semana estou vindo 
aqui, reivindicando a mesma coisa. Mas eu you fazer isso, ate porque uma pessoa, 
uma municipe, me perguntou se as Was minhas a UPA erarn sO Para ir là pan fazer os 
requerimentos meus ou se em realmente para resolver, e eu falei pam ela que 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
enquanto eu nao resolver, enquanto nao forern atendidos, os munIcipes nAo tenham 
urn atendimento digno, eu you continuar fazendo esse trabatho, seja agora, seja por 
quatro anos, ate precisar. Tomara que nAo precise rnuito, porque dal eu you ter 
ciéncia que a populacâo está sendo bern atendida. Mas, infelizmente, nesse firn de 
semana eu tive novas reclamaçôes. Tudo isso que eu estou falando, eu tenho 
registrado meu no meu celular, no Whatsapp. As pessoas procurani mesmo, mas 
tenho certeza que não sou 56 eu, mas eu estou indo atrés, estou tentando fazer o rneu 
trabaiho da meihor maneira possivel. Nesse rneio tempo tambérn, questionamos aqui 
sobre o Covid agora, ate a CPI proposta pelo Vereador Bin, nOs va.rnos questionar 
isso. Eu questionei a Prefeita quanto que teria vindo, e onde teria sido aplicado o 
dinheiro que veio pan o Covid. A resposta que eu tive era para eu procurar no Portal 
da Transparéncia, que lá tinharn 379 páginas. Eu tenho certeza que a população nAo 
gostaria., se chegasse para mirn e perguntasse, que mandasse eu procurar Ia. EntAo, so 
gostaria que fosse urn pouco mais de carinho mesmo, porque da rnaneira está sendo 
tratado, está sendo corn indignidade. Nâo dá. Esse comportamento não di pan 
aceitar." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Gostaria que Vossa Exceléncia 
conctuIsse, que o tempo se esgotou. Se Vossa Exceléncia quiser que eu suspenda pan 
o senhor concluir." Em seguida, o Senhor Presidente suspende os trabalhos 
regirnentalmente por 2 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. 0 
prOxirno inscrito é o VEREADOR CLA UDJNHO: "Boa noite novarnente. Dando 
seguirnento ao que foi cornentado na questAo do apoio da peimanéncia do Sérgio 
Dragâo, eu gostaria de, obviarnente isso vai afetar diretamente, a sua salda vai afetar 
diretamente aos servidores püblicos municipais, tanto ativos quanto nos aposentados, 
pela seriedade do que tern que se tratar o Instituto, o nosso São Joao Prev, e corno 
havendo realrnente urna possibilidade de fazer uma entrevista, de fazer urn trabaiho 
de perguntas ao novo Superintendente, caso isso ocorra de ele ser sabatinado, eu you 
pedir para passar urn video. Al, lógico que vai exceder u.rn pouquinho os trés minutos, 
al Se, for possIvel suspender a Sessão corn a continuaçäo da gravação. Muito 
obrigado. Born, complernentando, esse video foi do senhor JoAo Carlos Figueiredo, 
da Associação Brasileira de Instituiçôes de Previdéncia Estaduais e Municipais. Na 
realidade, se caso houver realmente a sabatina a ntis Vereadores, nOs temos que tornar 
urn certo cuidado, e eu não quis deixar pan o Grande Expediente, porque a doutora 
Daniela vai cornentar, e e praticarnente uma sequência disso. 0 video seria posteriori 
fala dela, então por isso foi intencional. Apenas cinco rninutos dá pan ter urna ideia 
da responsabilidade da norneação de quem seja essa pessoa. Não importa, o 
importante e que esteja realrnente engajado corn a situaçAo, conhecedor do que vai 
fazer, e desejar sorte. Tornara que o Sérgio continue, rnas se nAo, ntis tambérn temos 
uma obrigação rnuito grande de fazer essa sabatina e colocar a pessoa certa no lugar 
certo. Obrigado pela atenção." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo para a pafte destinada ao uso 
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
verificação de inscriçOes pan o uso da Tribuna Line nesta noite. A prirneira cidada 
inscrita é senhora Daniela Perez Fernandes Ravena, pan discorrer sobre os 
requisitos pan nomeação do superintendente do São JoAo Prev: "Exceléncia, 
obrigada. Boa noite a todos. Os senhores e as senhoras me ouvem bern? Sim? 
Obrigada. Born, corno o Vereador Claudinho ja adiantou, eu sou Procuradora do 
Instituto de Previdéncia, o nosso querido São João Prev, e é intuitivo nós pensarmos 
que, quando se trata da previdéncia dos servidores püblicos, o que importa é so pan 
os servidores püblicos. Mas isso não é verdade. E urn assunto que interessa a todo o 
municIpio. E por qué? Porque a quern cabe cobrir eventuais insuficiéncias financeiras 
dos regimes próprios? 0 rnunicIpio. E quando o municIpio tern que aportar dinheiro 
no regime próprio, é dinheiro que deixa de ser gasto ern Saüde, em EducaçAo, em 
outras poilticas pAblicas. E exatamente por isso que, corno nOs vimos no video do 
senhor JoAo Figueiredo, ha uma Lei Nacional que regula os requisitos dos regimes 
prOprios de previdéncia, diante dessa grande irnportãncia que hoje o Poder 
Legislativo Federal deu pan a rnatéria, e abrangeu de forma nacional. Entâo, essa lei, 
que foi mencionada pelo senhor Joao Figueiredo no video, é urna lei federal de 
abrangéncia nacional, que se aplica a todos os regimes prOprios. EntAo, eu liii 
convidada hoje apenas pan facilitar a leitura dessa lei, pan se, eventualmente, 
Vossas Exceléncias tiverern que fazer uma sabatina, tiverem que aprovar a nomeação 
de urn novo Superintendente, tiverem os subsIdios legais para tanto. Entao eu you 
rapidamente ler os requisitos legais. Alérn dos requisitos da Lei Federal, 
primeiramente, devem ser observados os requisitos da Lei Municipal. E a Lei 
Complernentar 4.207, de 2017, que prevé que 'poderAo ser indicados pelo Chefe do 
Poder Executivo ao cargo de Superintendente, por prazo indeterminado, servidores 
ativos ou inativos, segurados do Instituto, preenchidos os requisitos: habilitação em 
nivel superior; e contar corn no mInimo 15 anos de tempo de serviço pñblico 
municipal, e cinco anos no cargo efetivo titularizado', e se inativo 'ter cumprido essas 
condiçoes em atividade'. E aos requisitos tambtm previstos na Lei Federal, que são: 
essa lei foi regulamentada por uma Portaria da Secretaria de Previdéncia, que, em 
conjunto, a interpretação da lei e da Portaria, traz os requisitos de: 'nAo ter sofrido 
condenação criminal ou incidido em alguma das demais situaçOes de inelegibilidade; 
possuir certificaçAo e habilitaçAo comprovadas nos termos da portaria MPS 519, de 
2011; experiéncia de no mInirno dois anos, conforme as especificidades do cargo ou 
flrnção, nas areas financeira, administrativa, contébil, jurIdica, de fiscalizacao, 
atuarial, ou de auditoria; e ter formaçAo superior'. Como hoje, pela Lei 
Complementar 4.207, de 2017, uma das atribuicoes do Superintendente é ser o gestor 
de recursos do Instituto. Então, por isso, além da formação superior e dos requisitos 
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-k CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
- .- 
da Lei Municipal, deve haver urn prazo de dois anos de experiéncia em uma daquelas 
areas que eu citei, e também urna certificacão que hoje se chama CPA-10, que é o 
mInimo. Ha outras certificaçoes pan gerir recursos, mas essa é a minima que se exige 
hoje do Superintendente. E para assegurar que os requisitos da Lei 9.717 fossem 
cumpridos, a própria lei prevé que, em caso de descumprimento, o municIpio pode 
softer algurnas sançôes, que seriarn: suspensAo das transferéncias voluntárias de 
recursos pela UniAo; impedimento pam celebrar, acordos, contratos, convénios ou 
ajustes, bern como receber ernpréstimos, financiamentos, avais, e subvençôes em 
geral, de órgãos ou entidades da adrninistração direta e indireta da União; e, por fim, 
suspensAo de empréstimos e financiamentos por instituiçOes financeiras federals. 
Além disso, essa própria lei, que prevê os requisitos dos dirigentes de todos os 
regimes próprios de previdéncia do Brasil, também prevé que uma responsabilidade 
direta e pessoal de todos os responsáveis pelos Poderes Executivo, Legislativo, dos 
dirigentes da unidade gestora, que seriam os dirigentes do próprio São João Prev, e 
também dos membros dos Conselhos e Cornitês. Born, portanto, a pessoa nomeada 
deve curnprir tantos requisitos da Legislação Municipal, como da LegislacAo Federal, 
senAo o municipio sofre essas penas. Caso haja algurna düvida sobre os requisitos da 
Lei, eu fico a disposiçAo de Vossas Excelências pan tirar as dUvidas, inclusive se 
futuramente surgirern düvidas, podem encaminhar também para o Instituto de 
Previdéncia, e já de antemAo, se nós tivermos urn novo Superintendente, eu aproveito 
a oportunidade pan desejar muito boa sorte nessa rnissão que nao é fácil. Muito 
obrigada." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos pam perguntas 
dos Vereadores a senhora Daniela. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor l. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos 
Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Feita a 
veriflcaçAo, havendo nürnero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, o 
Senhor Presidente suspende Os trabalhos por tempo indeterrninado, para convidar o 
senhor Rafael Santana, atendendo a solicitacAo do Vereador Luis Carlos Dorniciano 
(Bin) na Tribuna da SessAo Ordinária do dia 24 de maio de 2021, pam que adentre ao 
Plenário e faca uso da Tribuna para falar sobre a matéria publicada no Sâo folio 
News. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os 
Vereadores da ültirna chamada. Feita a verificação, havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a pane destinada ao uso da 
Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA L!VRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna 
nesta noite. Nenjwm Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, 
o Senhor Presidente determina a recornposiçAo das Comissoes Permanentes: 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Comes; Vice-presidente: Joceli Mariozi 
Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Carlos 
Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: 
MercIlio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Jñnior dos Reis. Presidente: 
Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. 
COMISSAO DE EDuCAçA0, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: 
Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz 
Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DL ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Mercillo Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DL ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Comes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Comes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabaihos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificacAo da 
presença dos Vereadores. Feita a veriflcaçAo, havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 15 
SessAo Ordinãria realizada no dia 24 de maio de 2.021. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovada a Ata da I5 Sessão Ordinãria realizada no dia 24 de maio de 2.021. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao $enhor P. Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Le2islativo 
055/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luc/zeita - Dispôe sobre a instalacao 
de caixa eletrônico corn sinalizaçAo thtil e audio pan atendimento de deficientes 
visuals nas agéncias e postos de atendimento bancário localizadas no Municipio de 
São Joâo da Boa Vista. Os pareceres ja foram lidos em primeira discussäo. Tendo 
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 055/2021, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçâo. Em discussdo. Em discussAo, o Vereador 
Gustavo Belloni: "Gostaria de parabenizar a Vereadora Aline por este projeto. Eu 
pesquisei, bastante nAo ha nenhuma norma, tanto Federal, Estadual, mas existern 
vários acordos do Ministério Páblico, vários órgãos de fiscalizacAo cobrando isso al. 
Então, tendo isso aqui em São João é tuna ótima iniciativa para as pessoas corn 
deficiência. Parabéns, Vereadora." Em diseussdo. Em votaçäo. Aprovado em segunda 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo 
no 072/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a vedaçao de 
homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade 
administrativa e crimes contra a Administraçao Püblica, no âmbito do MunicIpio de 
São Joao da Boa Vista e di outras providéncias. Os pareceres já foram lidos em 
primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo no 072/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deiiberaçao. Em 
discussâo. Em votação. Aprovado em segunda discussão. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei 
do Le2islativo no 064/2021 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Institui a 
Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no ãmbito do municIpio de 
São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanqas e 
Defesa, Con troTh e Proteçdo dos Animals. Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 064/2021. Em discussdo. 
Em votaçâo. Aprovado em prime ira discussão. Proieto de Lei do LeEislativo no 
065/2021 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - lnstitui o Programa Cão 
Comunitãrio no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, e dá outras providéncias. 
Pareceres favoráveis das Comissöes de Justlqa, Finanças e Defesa, Con trole e 
Proteqào dos Animais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 065/2021. Em discussao. Em 
volaqâo. Aprovado em primeira discussâo. EMENDA MODIFICATIVA E 
ADITIVA ao PROJETO DR LEI DO LEGISLATIVO No 073/202 1, DR AUTORIA 
DA VEREADORA ALINE LUCHETTA, QUE DISPOB SOBRE A IsENcAO NA 
TAXA DR INscRIcAo DE CONCURSO PCJBLICO MUNICIPAL PARk 
VOLUNTARIOS QUE SERVIREM A JUSTIA ELEITORAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: - Art. 1°- Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei, que passa a 
vigorar corn a seguinte redaçao: "Dispöe sobre a isenção na taxa de inscriçdo de 
concurso pábllco municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral, 
muiheres vItimas de violencia doméstica ou familiar e dá outras providéncias." Art. 
2°- Fica alterado o Art. 1 0, caput, da presente propositura, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: Art J°- Ficam isentos do pagamento de lam de inscriqâo nos 
concursos de ámbito municipal de São Joâo da Boa Vista, o eleitor voluntá rio 
convocado para servir a Justiqa Eleitoral no perlodo eleitoral e as mu/heres vItimas 
de violência doméstica oufamiliar. Art. 3°- Fica incluido o Parágrafo Cinico ao Art. 4° 
A presente propositura, corn a seguinte redaçào: Art 4°... Paragrafo ánico- A mulher 
vItima de violéncia doméstica oufamiliar deverá comprovar esta condição através de 
cópia do boletim de ocorrência, do inquérito policial, sentença criminal ou outro 
meio de prova equivalente que comprove a violéncia sofrida. Assina a Emenda a 
C'omissdo de Justiça c Redaçdo. Lida a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto 
de Lei do Legislativo no 073/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
discussâo. Em votação. Aprovada a Emenda Modjflcativa e Aditiva ao Projeto. 
Projeto de Lei do Le2istativo n° 073/2021 - Dc autoria da Vercadora Aline 
Luchetta - Dispôe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso páblico municipal 
para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis dat Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Eel do Legislativo n° 073/2021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em prime ira disc ussâo. Esgotados os documentos 
em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessâo, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pan a parte destinada 
ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em 
Explicaçôes Pessoais é o Vereador Bira: "Sornente agradecer a Casa. Acho hoje veio 
mostrar que a Casa unida, ela é forte. EntAo, eu quero agradecer a todos os 
Vereadores, que souberam entender que a minha intençAo foi de defender esta Casa, 
não de fazer politicagem. Foi de defender vocés, e defender o nome desta Casa. 
Entâo, eu acho que quando esta Casa está forte, está unida., quem ganha é ate a 
população, porque nossa Casa forte passa uma transparéncia, passa força para a 
populacão. Eu acho que é isso que tem que ser feito, tudo corn educação, tudo sem se 
exaltar, mas eu quero agradecer a todos vocés pela pelo apoio que deram, e 
mostrando que esta Casa nào tem nada a esconder, e nAo teme nada. Obrigado, uma 
boa noite, uma boa semana a todos." Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, 
o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e 
dá a presente SessAo por encerrada. Eram I 9h5Omins quando se encerrou a presente 
Sessâo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tém o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata., sendo que os Vereadores Rodrigo Caetano Barbosa e Carlos 
Alberto da Cruz estiveram presentes de forma online (ResoluçAo n° 02/2020). Eu, 
Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente com o Senhor José Antonio Ferreira - Chefe da 
Secretaria Legislativa -, com o Vereador Raimundo Rui - Presidente da Cãman 
Municipal -, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muni Secretário da Cárnara 
Municipal - aos trinta e urn dias do m$s de o is mu e vinte e urn 
(31/05/2.021). 
MUNIZ 
1°. 
21 
nI ~~-x CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP 
-V 
CHEF c
SRETARIA LEGISLATIVA OFEEIRA 
RODRIGUES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 31 DE MAIO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2.021. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a instalação de caixa 
eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de 
deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário 
localizadas no Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a vedação de homenagens 
a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade 
administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Institui a Semana Municipal de Combate 
ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da 
Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças 
e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Institui o Programa Cão Comunitário no 
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, 
Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a isenção na taxa de 
inscrição de concurso público municipal para voluntários que 
servirem à justiça eleitoral e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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