| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2021-06-28 |
| native_id | 460 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 20 SESSAO ORDINARIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 PRESJDENTE: - RAIMIJNDO RUT. 10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNThII MUNIZ. CHEFE DA SECREATRIA LEGISLATIVA: —JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARIO: - 17hl5mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Ma 28 de junho de 2021. ElorIrio. Partido. Vereador. II - 16h00 PSD. Claudinei Damalio. - 17h07 EDE. Ileldreiz Giannini Muniz. [)3 - 17h07 ftEDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. - 17h09 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 1)5 - 17h15 L. Ricardo César dos Santos. )6-17h15 PTB. Wercilio Macena Benevides. )7 - 17h15 EDE. Aline Dourador Luchetta. )8 - 17h15 PSB. Rodrigo Caetano Rarbosa. 1)9— 17h20 P'SD. Nelson Junior dos Reis. 10-17h15 DEM. RaimundoRui. 11 - 17h15 L. Joceli Mariozi Ferreira. 12-17h15 B. José Claudio Ferreira. 13—17h20 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 14—17h20 PL. Luis Carlos Domiciano. 15—181,40 PSDB. JoAo Luis Moretto. Vereadores Ausentes: Nâo houve. As 17:15 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor Presidente dá inicio a oa Sessao Ordinária do dia 28 de junho de 2.021, da 473• Legislatura. Na auséncia do Senhor P. Secretário, Vereador Heldreiz Giannini Muniz, o Senhor Presidente solicita a 2. Secretária, Vereadora Aline Dourador Luchetta, que assuma a Secretaria e proceda a verificacAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente solicita a Senhora Secretária que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Proletos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei n° 037/2021 - Do Executivo - Acrescenta o Item 1 na Ailnea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 50 ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuicOes ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de marco de 2020. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Recçáo. OfIcios do Executivo: - Oficios no 385/2021 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Autégrafo n° 054/2021, que dispôe sobre a instalação de caixa eletrônico corn sinalizaçAo taill e audio pan atendimento bancário localizados no Municipio de São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. A Corn issäo de Justiça e RedaçJo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Le2islativo: - Projeto de Lei do Lepislativo n° 14012021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Cria o sistema de reuso de água de chuva no MunicIpio de São João da Boa Vista, pam utilização nao potável em condomInios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e dernais imóveis residenciais, industriais, comerciais e prédios püblicos. Em deliberaçâo. Aprovado. As Cornissöes de .Jussiça e Finanças. Proieto de Lei do Legislativo n° 141/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Dispôe sobre a proibicao de bicicletas de duas rodas nas calçadas do MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. As Comisst3es de Justiqa e Finanças. Proieto de Lei do Le2islativo ii" 142/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Pica declarada ZR2, a Rua Marta de Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa e Obras. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova Onda". Pro jeto de Lei do Legislativo n° 143/2021 - De autoria c/a Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre isençôes pan os proprietários de estabelecimentos que foram impedidos de abrir quando da classificaçAo do Municipio na fase vennelha do Piano São Paulo do Governo Estaduàl decorrente da pandemia de Covid- 19. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça € Finanças. Pro ieto de Lei do Le6slativo n° 144/2021 - De autoria c/a Vereadora Aline Luchetta - lnstitui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As comissoes de .Justiça e Finanças. Proietos de Resolucão: - Pro jeto de Resolucão n° 012/2021 - Da Presidência - Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva, de nove dias, no perlodo de 21 a 29 de junho de 2.021. Em deliberaçdo. Aprovado. As 2omiss6es de Justiça € Finanças. 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regirnentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a vexificacAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a Senhora 2 Secretária continue a leitura dos documentos constante do Expediente desta Sessão. Mocöes: - Mocão no 129/2021 - 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos a ExcelentIssima Senhora Regina Helena Janizelo Moraes, Prefeita de Aguas da Prata, e ao ExcelentIssimo Senhor Marcelo Heitor, Presidente e representante da Cârnara Municipal de Poços de Caldas, pela mobilizaçAo em pro] da implementação do trem turIstico na região. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subserita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Ricardo César dos Santos, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, José Claudio Ferreira (Claudinho). Mocão n° 130/2021 - Dc autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Encanñnha MoçAo de Congratulaçoes ao Conselho Municipal de PolIticas Püblicas de Alcool e Drogas - COMAD - pela realizaçAo de lives sobre a prevenção ao uso de drogas, em comemoraçAo ao Dia Intemacional de Combate as Drogas, comemorado no dia 26 de junho. Em deliberaçâo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Macena, Joceli Marion, Ricardo César dos Santos, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa. Requerimentos: - Requerimento n° 681/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a instalacAo de grade de proteçAo para pedestres nos viadutos existentes no Bairro do DER e na Vila Brasil. Em deliberaçâo. Pela ordem, o Vereador Luiz "Paraki": "Eu flz este requerimento devido ao grande nUmero de pessoas que tém tentado pular, devido a situaçAo que nós estamos vivendo, e muitas pessoas tentam pular naquele lugar. Então, é urn requerimento que eu gostaria que todos, quern puder ajudar subscrevendo, porque a gente ye ama necessidade de pôr essas grades proteçAo lâ. Obrigado." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Macena, Junior cia Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Ricardo Cesar dos Santos, Rodrigo Barbosa. Requerimeuto n° 682/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encarninha o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a !nstituição e Inclusao da "Semana Municipal da Diversidade Sexual" no calendário de eventos do municIpio de São João cia Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Luiz "Paraki". Reouerimeuto u° 683/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo o plantio de ãrvores frutIferas no Bosque Municipal Gavine Quessa. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luiz "Paraki", Aline Dourador Luchetta, Macena, Joceli Mariozi. Corn a presença do Senhor 1 °. SecretIrio, Vereador Heldreiz Giannini Muniz, o mesmo assume a Secretiria e continua a leitura dos docurnentos constantes do Expediente desta Sessao. Requerimento n° 684/2021 - De autoria cia Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Leis do Legislativo de nümeros 050, 051 e 052/2021. Em deliberaçäo. Aprovado. Rezirados pela autora. Req uerimento n° 685/2021 - De autoria da Vereadora Aline Lucite/ta - Encarninha ao Executivo 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço Anico de saüde (SUS) as vItirnas violéncia doméstica e familiar no MunicIpio de São Joao da Boa Vista e di outras providéncias. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores lleldreiz Muniz e Claudinei Darnalio. Repuerimento n° 686/2021 - De auloria da Vereadora Aline Lucheua - Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustiveis dos postos de gasolinas do MunicIpio de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçao. Aprovado. OjIciese. Repuerimento n° 687/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a obrigatoriedade aos Centros de ForrnaçAo de Condutores sediados no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista de adaptar pelo menos urn veIculo para o aprendizado de pessoas corn deficiência fisica e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Ricardo César dos Santos. Reguerimento n° 688/2021 - Lb autoria do Vereador Ricardo Char dos Santos - Solicita ao Executivo que seja feita sinalização horizontal de solo (faixa de pedestre) na Rua Lauro Godoy, em frente ao n 325, no Bairro São Benedito. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 689/2021 - De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Solicita ao Executivo, informaçOes sobre o repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Sao Joao Os Boa Vista pan a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Pela ordern, o Vereador Claudinho: "Por fazer parte da Irmandade da Santa Casa, e estar vendo algumas divergéncias dos valores de repasse de verbas a entidade, eu gostaria de alguns de esciarecimentos, por isso que eu entrei que este requerirnento aqui." Em deliberaçdo. Pela ordem, o Vereador JUnior da Van: "Parabéns, Claudinho, pela iniciativa. Tarnbérn fui procurado por esse mesmo motivo, e queria deixar claro, passar pan todos os Vereadores, eu urn Oficio de Gabinete, saindo daqui da Cãmara, e eles nos chamaram para uma reunião na quartafeira, ante este requerirnento do Claudinho. Obrigado." Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador JUnior da Van. Reguerimento n° 690/2021 - De autoria do Vereador He/dreiz Munk - Solicita ao Executivo a construçAo de uma rotatória de alvenaria no cruzamento das Ruas Joaquim Alfredo de Almeida, Rita Leite Neves e Joana Gerernias MagalhAes, no bairro Parque das Naçôes. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 691/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Soiicita ao Executivo que seja realizada a instalaçao de bebedouro na USF - Unidade de SaUde da Famulia Dr. Sebastiao José Rodrigues, no Jardirn Maestro Mourão. Em deliberaçdo. Aprovada Oficie-se. Requerimento n° 692/2021 - De autoria do Vereador .Jünior da Van - Reitera pedido realizado no Requerimento n° 89/20210 qual solicitou que seja providenciada a iluminação de canteiro central da pista de caminhada na Avenida Isette Corrêa Fontao, desde a 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP UNESP ate o CondomInlo das Areias. Em deliberaqdo. Aprovada Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos e Aline Dourador Luchetta. Requerimento n° 693/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciacla a estrutura de rede de esgoto e saneamento bésico na rua São José, travessa corn a Rua AtIlio Tozatto, no Bairro Pedreguiho. Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n° 694/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de incluir o rnunicIpio de São João nas tratativas de irnplernentaçAo do trem turIstico na regiao, juntamente corn as cidades de Aguas da Prata e Poços de Caldas. Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinci Damalio, Junior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Ricardo César dos Santos, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda". Indicayöes: - Indicayão n° 203/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a poda de uma árvore na Rua Miguel Valentin, em frente ao n° 235, no Bairro do Pratinha. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 204/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita que seja realizado recapeamento das ruas dos Bairros Santo Antonio, Recanto dos Pássaros I e II, Vila Brasil e Jardim Magalhães. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaeão no 205/2021 - De autoria do Vereador Ricardo César dos Santos - Solicita a repintura de sinalização de solo na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, em frente ao n° 2160. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 206/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita a manutençAo da máquina de lavar roupa do Posto de Saüde do bairro Jardirn Maestro MourAo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: - OfIcio n° 130/2021 - Do Conselho Municipal de Saáde - Encaminba Recornendação n° 002, de 15 de junho de 2021. A disposiçâo dos Vereadores. Of icio n° 131/2021 - Da UNJFAE - Encarninha Balancetes da Receita e da Despesa referente a rnaio de 2021. A disposiqâo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 prirneiro inscrito é o VEREADOR RICARDO CSAR DOS SANTOS: "Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente, Secretârios, todos os presentes aqui. Gostaria de parabenizar a Prefeita, em conjunto corn o Departamento Municipal de Saüde, pela campanha realizada nos feriados, 24, 25 e 26 - quinta, sexta e sébado - a qual os nossos mun.Icipes tiveram a disponibilidade e tempo pan que pudessern set vacinados. Acredito que deve estar saindo a documentacAo de quantos foram vaciladas, quais foram as procuras, mas o agradecimento a essa disponibilidade tambérn da UNIFEOB, corn o Centro Cultural, e os fiincionários tambérn que participaram dessa vacinação. Aproveito também pan aqui, junto corn a Casa, 5 CAMAPA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP parabenizar o aniversário do monsenhor Denizar de 87 anos, aqui da Paróquia Catedral. Muito obrigado a todos." 0 próximo inscrito é o VEREADOR CLAUDINHO: "Boa tarde a todos. Hoje eu recebi a visita do senhor Alencar Aguiar Neto, ex-Vereador e ex-Diretor do Departarnento de HabitaçAo da Prefeitura, na qual e!e deixou urna carta para que fosse enderecado ao Bira, e pediu pan que se fosse lido, pan que ficasse registrado na Casa e pudesse tomar as providências necessãrias: liustrIssimo Senhor Presidente do Comissdo Parlamentar de Jnquérito do Programa tie Habitacionol Jardim Guiomar Novaes, Luis Caries Domiciano. São João da Boa Vista. 28 dejunho de 2021. Eu, Alencar Aguiar Neto, brasileiro, casado, CPF 723 51195868, aposentado e ex-Diretor do Departamento tie Habitacdo do Prefeitura tie São Jodo da Boa Vista, venho man jfestor meu desejo de prestar depoimento nos trabaihos da Comissão Pariamentar de inquérito que Vossa Excelência preside. Acredito que posso fornecer uma série de informaçöes e apresentar documentos que con tribuirâo para a Comissdo formar opiniâo sobre o que de fato aconteceu e acontece no Programa Habitacional Jardim Guiomar Novaes. Certo tie contar corn vosso apoio, antecipadamente agradeço e aguardo man jfestaçdo. Atenciosamente, Alencor Aguiar Neto. Esta carta também foi estendida ao Presidente Rui. Muito obrigado." 0 prOximo inscrito é o VEREADOR LUIZ "PARAKI": "Boa noite a todos. 56 estou pedindo a palavra pan agradecer o Departamento de Saüde, que nao mediu esforcos essa sernana para que a vacinaçAo acontecesse de uma forma râpida, e dizer que a gente, graças a Deus, estâ bern adiantado na vacinacAo. Estive em Poços de Caldas hoje, e Ia ainda estAo vacinando pessoas corn 54 anos, enquanto São JoAo ja está na fase dos 40 anos. EntAo, eu gostaria de dar os parabéns pan o Departarnento de Saüde, a Prefeitura de São João, que não está medindo esforços, trabalhou no feriado, no ponto facultativo, trabalhou no final de semana para dar essas vacinas para o pessoal. So isso." 0 próximo inscrito é o VEREADOR GUSTAVO BELLONI: "Senhor Presidente, muito boa noite. Boa noite aos demais Vereadores. Na nossa ültirna Sessão Ordinária antes do recesso, eu gostaria aqui de aproveitar o momento, porque foi muito ruim este primeiro sernestre de mandato nosso, a questAo da Saüde pegou muito pesado, a gente nAo consegue fazer no tempo que a gente gostaria de fazer, mas eu vim fazer urn anüncio muito bom pan a nossa cidade: em contato corn o SENAI, eu consegui, junto corn a Diretoria da Regional aqui de São JoAo, urn curso de Confecção Industrial. Vai vir uma carreta, eta vai ficar rnais de urn més, e se der certo, a gente vai negociar pan ficar rnais tempo. EntAo, é urn curso de 80 horas, de ConfeccAo Industrial, gratuito, pan popu!açAo. EntAo, nessa época de pandemia, em ja está dificil emprego, e corn qualificaçAo do SENAI, a corn a retomada e corn a qua!ificaçAo dos sanjoanenses, nós conseguimos fazer alguma coisa de positivo pan a cidade. Entâo, eu fico muito feliz em poder anunciar isso no nesse primeiro semestre ainda. E gostaria de agradecer também a Prefeitun, porque assim que SENAI fez o pedido, foi prontamente atendido, e ja está o docurnento so pan 0 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP formalizar a assinatura. EntAo, eu gostaria muito de agradecer a Sao João da Boa Vista. Dia 24 foi o aniversário de 197 anos, deixei várias mensagens, vários Vereadores também deixaram mensagens muito positivas pan a cidade. E gostaria também de agradecer a Deputada Renata Abreu, Presidente do meu partido, Deputada Federal e Presidente Nacional do Panido, pela Emenda de 60 mil reais, que vai ser usada pan equipar a UBS do 10 de Maio que vai ser inaugurada. Muito obrigado, Senhor Presidente." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessâo pan a pane destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao de inscriçôes pan o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não ha nenhum munIcipe inscrito pam fazer o uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor I. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 primeiro inscrito é ø VEREADOR MACENA: "ExcelentIssimo Senhor Presidente Rui, Aline, Heldreiz, Bin, pessoal que participa da Mesa Diretiva; meus companheiros de bancada; a edilidade presente; a imprensa; o püblico convidado, muito boa noite. Senhor Presidente, Senhores, eu pedi a palavra pan hornenagear. Poderia fazer uma Moção, mas eu achei por bern falar da Tribuna, pan homenagear uma senhora muito querida, a qual conheço ha mais de 30 anos. Estou falando da senhora Lucila Martarello Astoipho. Eu falei pan ela fazer: 'vou falar da Tribuna de voce'. Que no dia 17 de junho, ela completou 90 anos. Ela é autora do Hino de Sao JoAo, e é autora do Hino a Bandeira. 0 que me traz aqui e o Hino a Bandeira. Do Hino de São João eu ja sabia. Eu nAo sabia do Hino a Bandeira. EntAo, comecei a lembrar da dona Lucila, e o motivo de eu ter pedido esse mornento foi pan falar urn pouquinho dela. E uma senhora muito importante, rnuito interessante, inteligente, muito alegre, culta. Uma pessoa que vale a pena conhecer. Eu havia dito que iria falar deta na Tribuna, e eta falou: 'Não faça isso. NAo mereço tanto.' E eu falei: 'dona Lucila, quando a senhora rnorrer, eu you lutar pan conseguir uma ma com o seu norne'. Eta falou: 'tomara que seja daqul ha muito tempo'. Fatei: 'a senhora fica tranquila, que eu you tentar conseguir uma ma com o seu nome'. EntAo, Senhores, olhem so a dona Lucila. Olhern que eta é merecedora de estar aqui falando dela: eta canta; eta dança; interpreta; declama; compöe hinos e poesias; é professora; dona de casa por exceténcia, criou quatro flihos como professora, naqueta época que a professora ia pan a escota na roça, de carroça, charrete. EntAo, eta criou quatro fllhos, e hoje berncriados. E a fitha dela também é fantIstica, a Fernanda, que semana passada recebeu também uma homenagern, que o Bin que deu uma homenagem para a Femanda. Fora de sério. E na minha casa, urn dia na rninha casa, eta cantou, dançou, e tocou 7 çjJ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP castanhola, homenageando a Matilde, que e espanhola, que nAo canta, nao dança e não toca castanhola. E lembro dela sempre quando estou voltando de Campinas, e tern urn ponto na estrada que eu avisto São João da Boa Vista. E ate meus filhos já sabem disso, as vezes Jé ate lembrarn: 'pal, São JoAo da Boa Vista'. Al eu falo essa palavra aqui: 'Eis al São Joao da Boa Vista'. Quando eu avisto São João, eu digo: 'Eis al, São JoAo da Boa Vista, debruçada sobre os pés da Serra da Mantiqueira'. Entào pessoal, essa é a dona Lucila. E no dia 24, que fol aniversário da cidade, o Hino da cidade foi cantado pot todos os cantos. Entào, falava-se muito dela. E o que eu queria mostrar pan vocés, eu esqueci, mas não vai dar nem tempo, é urna poesia a bandeira de São João, que é dela. Que eta cornpôs em 1997. Urn trechinho, trés estrofes que eu you ler pan vocés. Nesse Hino, fala tudo sobre a bandeira: parafalar da bandeira, emforma de saudação, nas asas da poesia busquei minha inspiraçdo. A Serra cia Mantiqueira, que ternos a perder de vista, justj/Ica sua alcunha: São Jodo da Boa Vista. Simples pedaço de pano representando São João. Parece quefoi tecida corn fibras do coração. Meus colegas, eu you imprimir isso aqui e you dat uma cópia pan cada urn de vocés, que eu tambérn não sabia dessa poesia. E da dona Lucila, pan encerrar eu you pedir pan o Igor passar urn trechinho dela, que falou de quando eta compôs o Hino de São João." Corn o aparte, o Vereador Claudinei Darnalio: "Macena, o senhor falou da senhora, e muito mais: eta foi professora minha na faculciade, corn essa catma, corn essa inteligência, dava uma aula que os alunos gostavam de assistir as aulas dela. Alérn de eta dat urna aula, eta dava consetho, era urna rnarnäezona pan a gente. Isso eu tinha 19 anos, 20 anos quando cornecei a täzer Maternática. E ela passava uma paz pan a gente, e ate hoje. Eta não merece urn norne de ma, eta rnerece urna estOtua na cidade de São João, pelo undo Hino que eta fez, e ate hoje, todas as cidades falarn: 'o Hino de São João é a coisa rnais linda que a gente pode ouvir'. EntAo, ela rnerece urna estOtua em São João, não urna ma. Varnos tutar por isso, se Deus quiser." Encerrada a Patavra Livre, o Senhor Presidente deterrnina a recomposição das Cornissoes Perrnanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0: - Membro: Gustavo Betloni Rodrigues Ferreira. Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Riven; Vicepresidente: Mercilio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATWIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson JUnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damatio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vicepresidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José ClOudio Ferreira. Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E 8 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA - O DA BOA VISTA - SP DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PR0TEçA0 DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a veriflcaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão pam parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ata da 19 Sessao Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2.021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 19' SessAo Ordinária realizada no dia 21 de junho de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 014/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Resoluyão no 012/2021 - 1k, Presidência - Concede licenca do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva, de nove dias, no periodo de 21 a 29 de junho de 2.021. Assinaram zodos os Vereadores presentes na Casa. Lido o requerimento de urgéncia especial no 014/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. Proleto de Resolucão no 012/2021 - Da Presidéncia - Concede Iicença do cargo de Vereador ao Senhor Antonio Aparecido da Silva, de nove dias, no perlodo de 21 a 29 de junho de 2.021. Em deliberaçda Aprovado. As Comisse3es de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Resolução n o 012/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ünica. A Secretaria da Cdmara Municipal para os devidos fins. Corn a aprovacâo do referido Projeto ResoluçAo, o Senhor Presidente solicita ao senhor Joào Luis Moretto, Suplente do Partido P5DB, que adentre ao Plenário e tome assento como Vereador nesta Sessäo. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 015/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, almnea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei do Le2islativo no 142/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Fica declarada ZR2, a Rua Marta de Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Joceli Mariozt Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, Raimundo Ru4 Joâo Luis Moretto, Ricardo César dos Santos, Heldreiz Muniz, José Cláudio Ferreira, Macena, Nelson Jánior dos Reis, Rodrigo Caetano Barbosa e Carlos Alberto da ' / T . CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP .- .- Cruz. Lido o requerimento de urgência especial no 015/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em deliberaçao, o Vereador Pastor Carlos: "Cumprirnento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, aos nobres colegas que assumem, Deus abençoe vocés. Bin, eu you perguntar ao Presidente, mas vocé pode nos ajudar, ou pelo menos me ajudar: essa ma já foi pedida a eles? Onde e?" Em discussdo. Em discussAo, o Vereador Bin: "Nessa ma, infelizmente, o que aconteceu: é urn prolongamento de uma ma que já é ZR2, comercial. So que des deram outro nome a esse prolongamento. E um pedaço daqui a all, 100 metros. EntAo, nAo é motivo pan a ma inteira ser comercial, al o finaizinho deja, 100 metros, não ser cornercial, porque eles deram outro nome pan essa ma. E sO por isso que estâ sendo feito." Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: "Faço questAo de assinar o requerimento de Vossa Exceléncia. Eu so perguntei, Vereador Bin, porque as vezes, vamos supor que nOs morassemos nesse lugar. A gente compra na ma, dizendo que não é cornercial, e depois volta a comercial, e nOs que decidirnos essa situaçAo aqui. Parabéns pelo requerimento. Agradeço." Pela ordem, o Vereador Bin: "Obrigado. E so por isso. Eles fizeram urn aurnento da ma, wn prolongamento, e colocaram urn outro nome no pedaço da ma. SO por isso." Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se de urgência ao referido documento. Proieto de Lei do Le2islativo no 142/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bini) - Fica declarada ZR2, a Rua Math de Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 142/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Justificativa de voto do Vereador Gustavo Belloni: "Como membro da Comissao, e so pan acompanhar também, quero deixar registrado a ressalva do Procurador da Casa." DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Decreto Legislativo no 024/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalba de Mérito CIvico "24 de junho", ao Senhor Henrique de Jesus Tassoni. Pareceres favoráveis das Comissàes de justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo no 024/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da Camaro Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do LeEislativo no 062/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a nulidade da nomeaçäo ou contrataçAo, para determinados cargos e empregos püblicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianca ou adolescente no MunicIpio de Sào Joao da Boa Vista. Os pareceres já foram lidos em primeira discuss/Jo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo no 062/2021, o Senhor Presidente colocao em deliberação. Em discuss/Jo. Em votaçào. Aprovado em segundo discuss/Jo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 068/2021 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Veda a nomeação para cargos em cornissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal no 8.072/90, de 25 de juiho de 1990, que dispôe sobre os crimes hediondos. Os pareceresjáforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 068/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçäo. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita Municipal para as devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Legislativo n° 042/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalaçao de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte páblico coletivo e nas dependéncias cia rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis das Corn issôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 042/2021. Em discussdo. Em votaçào. Aprovado em primeira discussdo. EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 053/202 1, DE AIJTORIA DA VEREADORA ALINE LUCHETrA, QUE OBRIGA BARES, CAFES, QUIOSQUES, CENTROS E COMPLEXOS GASTRONOMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOW E DE EVENTOS EM GERAL A ADOTAR MEDIDAS DE AUX1L!O A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAçAO DE RISCO: -Art. 1° - Fica suprimido o Parágrafo §1 1do Art. 2° da presente propositura. Art. 2° - Ficam suprimidos os Incisos HI e IV do Art. 4° da presente propositura. Art. 3° - Fica alterada a redaçào do Art. 5° da propositura, que passará a vigorar corn a seguinte redaçâo: "An. 5°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber." Lida a Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 053/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em discussão. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Supressiva e Modj/Icativa ao projeto. Proieto de Lei do Lepislativo n° 053/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luc/zetta - Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas notumas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxIlio a muiher que se sinta ern situaçAo de risco. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 053/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. Esgotados os documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão pan a parte destinada ao uso cia palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 prirneiro inscrito em ExplicaçOes Pessoais é o Vereador Heldreiz Muniz: "Gostaria aqui de parabenizar o Vereador Belloni pelo projeto que faz referência ao SENAI. Belloni, acho pie é muito importante, principalmente neste tempo de pandemia, a gente estar buscando novas oportunidades para nossa cidade. EntAo, parabenizo o 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP senhor. Tambérn falar que a Cãmara está de recesso, mas o trabaiho continua. Os vereadores nAo podem parar. Falo aqui em nome do "Paraki", do Rodrigo, e da Aline, principairnente, igual nós fizernos no inIcio, no més de janeiro, quando assim assurnirnos. Nés não paramos, nós varnos continuar o nosso trabaiho. A cidade vive urna pandemia, e eu acho que a cidade conta corn nós 15 Vereadores. Então, que nés possarnos, rnesrno sern as Sessoes aqui presenciais as segundas-feiras, continuar corn o trabalho, seja a Joceli corn o trabaiho dela, Os OUtrOS Vereadores corn as suas causas. E urn rnomento muito dificil que a nossa cidade vive, é urn rnornento rnuito cornplicado que o nosso povo vive, e o nosso povo conta corn a gente. 0 nosso povo nos escolheu pan a gente ser Vereador atuante, e é isso que a gente precisa fazer, principalmente neste mornento. EntAo, ao contrário do que rnuitos acharn, que o recesso é pam parar, eu acho que o recesso é pam a gente continuar corn mais gas ainda, todos os dias. Sornos Vereadores 24 horns por dia, não sornente na segundafeira ern urna Sessao. Por mais que eta nAo esteja presencia!, nôs estaremos atuando. Contern corn a gente, nos procurem quando precisar, seja nas redes sociais, nos nossos canals, no celular. Enfim, estaremos disponIveis pan ajudar São João a sair desta situação, a sair desta pandernia, que cada vez mais coloca as pessoas em dificuldade. Obrigado, Senhor Presidente." Nada mais havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Erarn I Sh53rnins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ma. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu mo juntarnente corn o Senhor José Antonio Ferreira - Chefe da Secretaria gisl tiva -, corn o Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Cãmaraunici orn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - !°.Secretário da Cámara 1 svinte e oito dias do més de junho de dois mil e vinte e urn (28106/2.02 ARIO TIVA 12 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP O%RO IGUI&S DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 13
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Henrique de Jesus Tassoni. Pareceres favoráveis das Comissões de justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL