br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2021-08-09
native_id465

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 222 SESSAO ORDJNARIA 
DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMIJNDO RIM. 
lu. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARLO: - 17hl5mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 09 de agosto de 2021. 
L-Iorârio. Partido. Vereador. 
[H - 17h00 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
- 17h01 L. Carlos Alberto Comes. 
- 17h00 PSD. Claudinei Damalio. 
- 17h00 ND. Nelson Junior dos Reis. 
- 17h10 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
- 17h07 REDE. Fleldreiz Giannini Muniz. 
- 17h07 REDE. Aline Don rador Luchetta. 
18—17h07 1DB. José Claudio Ferreira. 
19—17h15 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
1O-17h15 DEM. RaimundoRui. 
11— 17h15 PL. Luis Carlos Domiciano. 
12-17h15 PTB. Mercilio Macena Benevides. 
13—17h17 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
14—17h37 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
15—lShOO PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 17:15 horas, sob a protecão de Deus, o Senhor 
Presidente dá inIcio a 22' Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2.021, da 47a 
Legislatura, solicitando ao 1°. Secretãrio que assuma a Secretaria e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos docurnentos constantes do Expediente. OFICIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do 
Executivo: - Proieto de Lei n° 047/2021 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei no 670, 
de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes 
da Tabela B do Anexo I da Lei no 670, de 22 de malo de 1992. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Cbmissöes de Justiça, Finanqas € Assuntos Relativos aos Servidores 
Páblicos Municipais. Oflelos do Executivo: - Oficio no 588/2021 - Do Executi'vo - 
Encaminha resposta ao requerirnento no 653/2021, de autoria do Vereador Jánior da 
Van. A disposicão dos Vereadores. Oflcio no 589/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Oficio if 782/2021, de autoria do Presidente. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oflcio n° 590/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerirnento no 605/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oflejo no 591/2021 - Do Executivo - Encaminha Balancetes da Receita 
e da Despesa e Consolidados, relativos ao més de junho de 2021. Em deliberaçc'Io. 
Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio no 592/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 434/2021, de autoria do 
Vereador JAnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Lepislativo: - Projeto de Lei do Legislativo 
no 173/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luc/zetta - Dispôe sobre a isenção ou 
remissâo do imposto predial e territorial urbano (IPTIJ) e taxa de limpeza urbana 
incidente sobre iméveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos bern como 
por aqueles interditados administrativarnente. Em deliberaçâo. Aprovado. As 
ComissOes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Le2islativo n° 174/2021 - De 
autoria do Vereadora Aline Luchena - Dispôe sobre o Programa Municipal de 
ErradicaçAo da Pobreza Menstrual no MunicIpi? de São JoAo da Boa Vista e di 
owns providéncias. En deliberaçâa Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Educacdo, Saáde e Assisténcia Social. Projetos de Decreto Le2islativo: - Pro jeto 
de Decreto Le&islativo no 027/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Concede Medaiha de Mérito Esportivoao Senhor JOAO BATISTA DE ALMEIDA 
(CAXAMBU). Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luis Carlos 
Dorniciano (Bira). Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2021 - De autoria do 
Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medalha de Mérito CIvico "24 de junho", a 
IlustrIssirna Senhora BENEDITA DE CASSIA CARNEIRO PAINA. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Justiça• e Finanças. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luis Carlos Domiciano 
(Bira). 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 1 minuto. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a 
verificaçAo da presenca dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da 
ültirna chamada. Feita a verificaçao, havendo nUmero legal e regimental, o Senhor 
4 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que continue a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. Proieto de Decreto Lepislativo 0 029/2021 - De autoria 
do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede Medaiha de Met-ito Cultural ao Senhor 
LUIS PAULO LOMBARDI VILLELA CRACIANO. Em deliberaçdo. Aprovado. 
As Comissöes de Justiça e Finanças. Subset-ito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Carlos Gomes, José Claudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador 
Luchetta, Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bira). Projeto de 
Decreto LeSlativo n° 030/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior do Van - 
Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho", ao Senhor REINALDO DA 
SILVA MOREIRA. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gomes, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo 
Belloni, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bit-a). Oficios da Presidëncia: - 
Of Icio ao Vereador n° 111/2021 - Da Presidência - Encaminha pan apreciação o 
Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de juiho de 2021. ISin 
de/iberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orcamento. OfIcios da 
Ouvidoria: - OfIcio da Ouvidoria n° 007/2021 - Dc autoria de Jessica Maria Lopes 
e F/avia Leine Gamba - Encaminha o relatório bimestral da ouvidoria da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, relativos aos meses de maio e junho de 2.021. A 
disposiçdo dos Vereadores. Moyôes: - Mocão 0 146/2021 - Dc autoria do Vereador 
Gustavo Bel/oni - Encatninha MocAo DE c0NGRATULAcOEs ao Limo. Senhor 
SERGIO VENICLO DRAGAO, Superintendente do São João Previdéncia, bern como 
a equipe responsável pela implantação do processo administrativo eletrônico no 
referido órgão. Em del/heraØo. Aprovada. Oficie-se. Subset-ha pelos Vereadores: 
Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli 
Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", JUnior da Van, Rui "Nova Onda", Macena, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi). MócAo n° 147/2021 - Dc autoria do Vereador 
Jñnio,- da Van - Encarninha Moção de CongratulaçOes a Empresa RM Brindes, pela 
comemoração de seus 15 anos de aniversário. Em deliberaqdo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo 
Belloni. Reguerimentos: - Reeuerimento n° 726/2021 - Dc autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, através do Departamento 
Competente, que seja passada maquina motoniveladora na Estrada Velha que liga 
Vargem Grande do Sul a São João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. OJlcie￾se. Subserito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei 
Damalio, Aline Dourador Luchetta, JUnior da Van, Jose Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Macena. Reguerimento n° 727/2021 - 
Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, 
através do departamento competente, que seja verificada a possibilidade e 
3 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
disponibilidade de ser dada prioridade na vacinação contra a raiva dos animais 
pertencentes as protetoras de animals. Em deliberaçâo. Em deliberaçao, o Vereador 
Bira: "Eu estou entrando corn este requerimento, isso foi urna briga minha também 
no mandato passado, porque eu vejoa dificuldade que eles estão criando, a cada ano 
que passa, para dar essa vacinaçAo antirrábica nos animals. Gerairnente eram feitos 
pontos em várias partes da cidade, inclusive na zona rural, e este ano, novamente, não 
haveré. 0 ánico lugar pam se vacinar seth no Centro de Controle de Zoonoses. Mas é 
sabido que nós temos várias protetoras de animals em São João da Boa Vista que, 
devido a quantidade de animais que tern, elas acabam alugando chácaras, pagando 
lugares longe da cidade, e elas tern muita dificuldade de trazer esses animais ate a 
Zoonose pan serern vacinados. EntAo, eu gostaria que fosse enviado ao Executivo, 
pam que o Centro de Zoonose possa estar indo pelo menos a esses lugares, que são 
varios animals, pam poder dar a vacina. Tern Dona Leia Veloso, que é Ia no 
Pedreguiho, tern a Maria do Pet Feliz, tern a Edmara, a Dona Lucia, da Pedra 
Rachada, que também tern mais de 20 animals. Todos anirnais de rua que elas 
cuidam. Então, eu nAo vejo obstâculo nenhum, porque já que a Zoonose tern essa 
possibilidade de estar indo Ia, então é por isso que eu estou entrando corn este 
requerirnento, Senhor Presidente, e gostaria do apoio da Casa." Em deliberação, o 
Vereador Carlos Gornes: "Gostaria de subscrever também este requerimento, meus 
parabéns ao Vereador Bira pela iniciativa, porque é uma questAo de zoonose, é uma 
questäo de cuidado esta questão da vacinação. Realmente, quando me lembro de 
criança, era feito ern todas as escolas, havia-se urna preocupação major, é saüde 
püblica. Então, acho que alguma coisa com que o poder püblico tern e deve se 
preocupar urn pouco rnais, ate pam que se possa haver urna questAo de prevençAo de 
saüde pAblica em São JoAo da Boa Vista. Muito obrigado." Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, 
Aline Dourador Luchetta, Macena, Jánior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, 
Claudinei Damalio. Requerirnento n° 728/2021 - De autoria do Vereador ./ünior da 
Van - Solicita ao Executivo que seja disponibilizado transporte escolar gratuito aos 
alunos matriculados nas EMEB's Professor João Baptista Scanapiecco e Adelia Jorge 
Nagib. Em deliberaçdo. Aprovada OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Macena, Aline Dourador Luchetta, 
Claudinei Darnalio, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", 
Rodrigo Barbosa. Reciuerimento n° 729/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de námeros 085 e 
092/2021. Em de/iberacão. Aprovado. Retirados pc/a autora. Reguerimento n° 
730/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos 
de Lei do legislativo de nümeros 056, 086, 112, 114, 119, 122, 138 e 144/2021. Em 
de/iberaqdo. Aprovado. Retirados pc/a autora. Requerimento n° 731/2021 - Dc 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
auloria da Vereadora Aline Lucheita - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo de nümeros 059, 060, 063, 067 e 075/2021. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Retirados pela autora. ReQuerimento n° 732/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre 
a obrigatoriedade da identificaçao de passageiros usuários de taxi ou qualquer outro 
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no MunicIpio de 
São João da Boa Vista. Em de/iberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
733/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de notificaçao do 
beneficiário de pagamento de RPV - RequisiçAo de Pequeno Valor e Precatórios por 
parte do MunicIpio de São João da Boa Vista. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Reguerimento n° 734/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre o parcelamento do 
pagamento de multas de trãnsito aplicadas pelo MunicIpio, a possibilidade de 
desconto no caso de pagarnento a vista e dã outras providéncias. Em de/iberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 735/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o 
programa de incentivo a contrataçAo de muiheres em situação de violencia doméstica 
no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelos Vereadores Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, 
Carlos Comes e Rui "Nova Onda". Repuerimento n° 736/2021 - Dc autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que regula o Processo Administrativo no ãmbito da AdministraçAo Páblica Municipal 
de São João da Boa Vista. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 
737/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos 
de Lei do Legislativo de nárneros 94, 103 e 110/2021. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Ret irados pc/a autora. Reouerimento n° 738/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que regularnenta 
a extinção de crédito tributário do MunicIpio mediante dação em pagamento de bens 
irnóveis e dá outras providencias. Em deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. 
Reguerimento n° 739/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a reserva de vagas de 
empregos pam as muiheres vItimas de violéncia dornéstica e familiar nas empresas 
beneficiadas corn incentivos fiscais municipais e/ou area em forma de concessão no 
MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em de/iberaçdo. 
Aprovado. OJlcic-se. Subscrito pelos Vereador Heldreiz Muniz. Reguerimento n° 
740/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que dispâe sobre a inserção, no came do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos ültimos 03 (trés) anos, do 
Indice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isençAo previstos em lei, do 
5 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de 
cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informaçoes relevantes. 
Em deliberaqao. Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento n° 741/2021 - Dc autoria do 
Vereadoro Aline Luchetta - Solicita.a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de 
nümeros 115, 120, 121 e 127/2021. Em deliberaçao. Aprovado. Retirados pela 
autora. Req uerimento n°742/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchena - 
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a reserva 
de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de 
violéncia doméstica e familiar nos editais de licitaçAo que visem a contrataçAo de 
empresas para a prestaçAo de serviços continuados e terceirizados no ãmbito da 
Adrninistracão Püblica Municipal Direta e Indireta do MunicIpio de Sao João da Boa 
Vista e di outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereador Heldreiz Muniz. Requerimento n° 743/2021 - Dc autoria do Vereadora 
Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que 
institui a obrigatoriedade de participaçAo do agressor das vitimas de violéncia 
doméstica ou familiar em grupo de conscientizaçAo de violéncia contra a mulher e 
estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vItima necessitar de 
atendimento dos órgãos püblicos municipais. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento n° 744/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a prioridade na 
tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Ojicie-se. Requerimento n° 745/2021 - Dc autoria da 
Vereadora Aline Luchena - Encaminha ac ,Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que dispöe sobre o programa municipal de enfrentamento a disseminação de 
informaçöes falsas (fbkenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia 
móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", Heldreiz Muniz, Luiz "Paraki", Carlos Gomes, Claudinei Damalio. 
Requerimento n° 746/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a 
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 133, 134 e 140/2021. Em 
deliberaqào. Aprovado. Retirados pela autora. Requerimento n° 747/2021 - Dc 
azitoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ac ,Executivo o Anteprojeto de Lei 
que dispOe sobre as normas gerais relativas a concursos páblicos no ambito do 
Municipio de Sao João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n°74812021 - De autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece 
procedimentos para desconsideracAo de atos ou negécios juridicos, pam fins 
tributários, conforme previsto no parágrafo ünico do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 
de outubro de 1966 - Codigo Tributârio Nacional (CTN), introduzido pela Lei 
Complernentar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providéncias. Em 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 749/2021 - Dc autoria do 
Vereadora Aline Luchena - Encaniinha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que cria o sistema de reuso de água de chuva no Municipio de São João da Boa Vista, 
pam utilização não-potável em condommnios, clubes, entidades, conjuntos 
habitacionais e dernais imôveis residenciais, industriais, comerciais e prédios 
pCiblicos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Luiz 
"Paraki".. Requerimento n° 750/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena 
Benevides - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 100/2021. En; 
deliberaçâo. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento n° 751/2021 - Dc 
autoria do Vereador Sol Claudinei Damalio - icita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo no 141/2021. Em deliberaçào. Aprovado. Retirado pelo autor. 
Requerimento n° 752/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a 
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de námeros 150 e 152/2021. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Retirados pela autora. Requerimento n° 753/2021 - De 
autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo de nümeros 145, 146, 149, 163 e 165/2021. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Retirados pc/a autora. Requerirnento n° 754/2021 - De autoria do Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre 
a obrigatoriedade dos estabelecimentos que cornercializam produtos alirnentIcios 
disporem em local (inico, especIfico e corn destaque os produtos destinados aos 
indivIduos celiacos, diabëticos e corn intolerãncia a lactose, e di outras providéncias. 
Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 755/2021 - Dc autoria do 
Vereadora Aline tue/ret/a - Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos 
concursos püblicos para provimento de cargos efetivos e empregos püblicos no 
ãmbito da adrninistraçAo püb1ica das autarquias, das fundaçoes püblicas, das 
empresas páblicas e das sociedades de economia rnista no MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. 
Reguerimento n° 756/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de banheiros quimicos adaptados para pessoas coin deflciência ou 
mobilidade reduzida nos eventos páblicos no MunicIpio de São João da Boa Vista .e 
dã outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. Ojlcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes e Rui "Nova Onda". 
Reg uerimento n° 757/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui normas, prazos e 
procedimentos pan gerenciamento, coleta, reutilizaçao, reciclagem e destinacAo final 
do lixo tecnológico, no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Quero 
parabenizar a Vereadora Aline pelo anteprojeto de lei. Eu acho que ja é a hora de São 
7 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
JoAo corneçar a pensar no fim do lixo tecnológico, o lixo eletrônico. Hoje São João 
não possui urn regrarnento, nao tern urn critério especIfico pan coleta e destinacão 
final deste tipo de lixo, o que é muito importante, porque é o lixo que mais causa 
poluição ao meio ambiente. Parabéns, Vereadora. Excelente projeto." Em 
deliberoqâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 758/2021 - Dc autoria do 
Vereadora Aline Luc/zetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que dispôe sabre o transporte de animals dornésticos no serviço municipal de 
transporte püblico coletivo de passageiros no Municipio de Sio João da Boa Vista e 
dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
759/2021 - Dc autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Solicita ao 
Executivo, através do departamento competente, a construçAo de urn parquinho no 
Recanto do Lago, perto do piscinão. Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, 
Junior da Van, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda". Requerimento n° 760/2021 - Dc 
autoria do Vereador Jan/or da Van - Solicita ao Executivo que seja estruturada 
rotatória entre as Ruas Santo Pelózio e Ed6sio Tédero, bern como seja feita a pintura 
de sinalizagao de solo adequada. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento n° 761/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - Solicita ao 
Executivo providéncias quanto a falta de fitas medidoras de Glicose, na USF - 
Unidade de Saüde da Farnulia Dr. Benedito Carlos da Rocha Westin, no Jardirn das 
Azaleias. Em deliberaçáo. Aprovado. OJlcie-se. Requerimento n° 762/2021 - Dc 
autoria do Vereadora Joce/j Mariozi - Solicita ao Executivo, através do 
departainento competente, que seja efetivada o retomo dos postos de vacinação 
contra a raiva nos bairros do MunicIpio. Em deliberaçdo. Em deliberaçAo, a 
Vereadora Joceli Mariozi: "Boa noite a todos. Senhor Presidente, este requerirnento 
vai ao encontro do que o Vereador Bira falou, so que nào sO as protetoras precisarn 
dessa vacinaçfio, rnas toda a populaçAo também. Porque tern muitas pessoas que nao 
tern corno levar as seus animais no Centro de Controle Animal, na Zoonose, para 
fazer essa vacinação, e muitas pessoas me procuraram, preocupadas corn isso, porque 
ano passado já não houve essa vacinaçAo, e este ano a gente está tendo de uma forma 
muito lirnitada, porque, infelizmente, muitos nAo tern condiçOes de levar, porque tern 
dois, trés, quatro animais. Então, seria muito irnportante que fosse revisto isso, e que 
tivessern esses postos nos bairros pan atender a essa populaçAo que realmente precisa 
vacinar os seus animais. Eu gostaria muito que isso fosse olha corn urn pouco mais de 
cuidado, porque as animais de nossa cidade fossem olhados corn um pouco mais de 
atenção por pane do Executivo." Em deliberaçào, a Vereador Junior da Van: "Queria 
parabenizar o requerirnento da Joceli, do Bira, autores desses projetos que realmente 
são coisas que nao dá para entender. Como as pessoas de urn bairro tAo afastado vAo 
levar as cachorros Ia na Zoonose? Quern mora aqui no Jardim Europa, no Jardim 
91 
t 
- •. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ltália, na zona rural, pegar Os cachorros e levar na Zoonose, La do outro lado da 
cidade? EntAo, fica dificil, corno a Joceli falou, não estou falando so da atual 
adrninistração não, da passada também, como a Joceli citou, corneçou no ano 
passado. Isso são umas coisas que nao tern corno admitir. Então, eu gostaria que a 
Casa desse urn apoio bern firme nesses projetos do Bira e da Joceli pam que isso 
fosse revisto, e fossem vacinados da maneira que era antes. Eu acho que ao invés de 
ampliar os locals de vacinaçAo, nOs estarnos tirando, e isso está prejudicando cada vez 
mais, e quern paga é não so a populaçAo, rnas tarnbém os animals. Obrigado, Senhor 
Presidente." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Macena, Jánior da 
Van, Jose Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Rul "Nova 
Onda", Carlos Gomes, Rodrigo Barbosa. Requerimento n° 763/2021 - De autoria 
do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja averiguada e 
providenciada proteção adequada em casas locatizadas na Rua Biagio Angelo Dotta, 
no Jardirn do Trevo, prejudicadas por rachaduras em razAo de declive acentuado de 
terreno na parte dos flindos dos irnOveis. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores José Clâudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi e 
Claudinei Damalio. Reguerimento n° 764/2021 - De autoria do Vereador Jánior da 
Van - Solicita reunião a Geréncia da Rápido Sumaré em São Joao da Boa Vista, para 
que possam ser discutidos os problemas do transporte coletivo urbano em nosso 
rnuniclpio. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da 
Van: "Queria pedir tambérn urn apoio neste requerirnento. Como o Birajá falou, acho 
que o Diretor de Trãnsito vai vir a Casa, e eu gostaria tambérn de convidar urn 
Diretor, uma gerência da Rápido Sumaré pan que viesse aqul explanar, colocar os 
problemas do porquê de não estarem atendendo, nio estarem dando urn trabaiho 
eficaz pan nossa populacbo, o que está acontecendo. Porque antes, no começo, eram 
21 carros que estavam rodando. Depois, pela pandemia, foram pam 12, depois foi 
para 6. Dal ate em urna briga, numa luta que nOs tivemos em marco, se nAo me 
engano, voltaram pan 12 carros. Agora baixaram pam 6 de novo, e quem esté 
sofrendo as consequências desse descaso, dessa desorganizaçbo, infelizmente quem 
estã pagando de novo, e a populaçAo. EntAo, eu gostaria que ele viesse aqui pan 
expor esse problema pan nOs, e nOs possamos resolver da melhor maneiro possivel, 
para que o munleipe não ficasse corn o onus mais urna vez disso. Obrigado, Senhor 
Presidente." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Gostaria de informar aos nobres 
colegas que na semana passada foi feito urn pedido do Vereador Bira, mas corno teve 
essa mudança no Departamento, a gente nao comunicou a eles ainda, não convidou 
ainda, ate a gente saber que estaria lé. E agora fa.remos o convite para os dois." 
Req uerimento n° 765/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Till) - Solicita a Elektro - Distribuidora de Energia - informaçôes sobre o Jim da 
disponibilizacAo das faturas das comas de energia nas residências via leiturista, e a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
S 
necessidade de reavaliar tal ação, haja vista que parte considerávei da popuiaçao não 
tern acesso as plataformas digitais, como aplicativos ou e-mails. Em de/iberaqdo. Em 
deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Realrnente, muito positivo este documento 
do Vereador liii, e faco urna ressalva aqui também: eles tern que melhorar o 
documento eietronico deles. Porque hoje, mesmo na consulta na internet, para voce 
extrair as comas, pam vocé extrair documentos, está muito dificil, está muito 
complicado. Eu acho que a Elektro tinha que fazer uma campanha prirneiro pam 
ensinar como funciona o site dela, porque voce entra e é dificil e vocé identificar os 
hens, o que voce precisa. Por exemplo: se eu nao recebi a minha coma, eu quero 
retirar a segunda via, a dificuldade é muito grande, é dernorado. E hoje nós temos urn 
problema de sinai de internet em Sao JoAo da Boa Vista, é dificil vocé ter urn sinai 
forte o bastante pan vocé baixar o docurnento no peso que eles deixarn os 
docurnentos arquivados. Então, a gente precisaria oficiar a Elektro pan que ela posas 
tomar providéncias nesses sentido, e lógico, trazendo o sistema do envio das comas 
no papel, o que é muito importante hoje, e atualizar as informaçoes com relaçao ao 
site, pam que essa readaptacAo seja feita da meihor forma possIvel para o 
contribuinte, pan aquela pessoa que é consurnidora de energia elétrica em São João 
da Boa Vista." Em deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Macena, Claudinei 
Dainalio, Heldreiz Muniz. Requerimento n° 766/2021 - De autoria do Vereador 
Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja fomecida alimentação aos pacientes 
que estejam em observação na Unidade de Pronto Atendirnento. Em de/iberacdo. 
Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 767/2021 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo infomiacoes sobre o gasto corn a 
empresa Boa Vista no MunicIpio de São Joao da Boa Vista, bern como quai era o 
gasto da Prefeitura antes da empresa ser contratada peio Municipio. Em deliberacdo. 
Aprovado. Oficie-se. Indicacöes: - lndicayão n° 209/2021 - De autoria do Vereador 
.Jánior da Van - Solicita que seja reaiizada a manutenção da Estrada da Pedra 
Rachada, alérn da poda de mato alto em seu entorno. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Indicaçäo n° 210/2021 - De autoria do Vereador Jthnior da Van - 
Sol icita ao Executivo repintura de faixa de pedestres localizada entre a Loja Ernpório 
Nobre e a Praça Coronei Joaquirn José, no Centro. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Indicayao n° 211/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - 
Solicita que seja realizada a limpeza e poda de mato alto na caiçada, guia e sarjeta em 
frente ao Lar São José, localizado na . Rua Coronel José Procópio. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 212/2021 - De autoria do Vereador 
Ifinior da Van - Solicita a repintura de sinalização de solo da rotatória localizada na 
Avenida Isette Correa Fontão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. lndicayão 
no 213/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita que seja 
10 
A 
CAMAtt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5J3 
providenciada rnelhor ilurninacâo pela extensão da Avenida que liga os Bairros do 
Maestro MourAo, Jardirn Europa e Jardirn Itália a Estrada Velha da Vargem. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 214/2021 - De autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita a Jimpeza de calçada e terreno, localizados na Rua 
Santa Elisa, n° 331, no Jardim Del Plata. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
Indicayão n° 215/2021 - Dc autoria do Vereador Jthnior da Van - Solicita a limpeza 
de guia e sarjeta nas Ruas Luiz Gambeta Sarmento e Coronet José ProcOpio. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Jndicacão n°216/2021 - Dc autoria do 
Vereador .Jánior do Van - Sol icita a sinalizaçao de faixa de pedestres e de embarque 
e desembarque em frente a salda de alünos na Escola Municipal José Peres 
Castelhano. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Peta ordern, o Vereador Jánior 
da Van: "Gostaria de, através desta Indicação, pedir uma atençAo, urn apoio ao 
Departamento de Transito, porque o que acontece: a escola Peres Casteihano e aquela 
na CEAGESP, onde é feita feira, pan que nâo conhece, e foi mudada a entrada. A 
entrada estI sendo feita pelo lado de baixo, e a salda pela pane de dma. A parte de 
baixo está sinalizada, e a parte de cirna, näo. EntAo, geralmente, tinha que ser feita a 
pintura de solo all, EMBARQUE E DESEMBARQUE, para que os pals, os préprios 
perueiros de vans, quando fossem buscar os flihos nesse horário, tivessern livre pam 
que possam ter o acesso là e melhorar o atendimento, evitando assirn ate urn acidente 
coin crianças e os prOprios carros nos arredores. Obrigado." Indicacão n° 217/2021 - 
Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Soticita repintura de 
sinalizaçAo de solo na Avenida Padre Josué, na Vila Operária. A Prefeita Municipal 
parCi os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Carlos Ciornes. Indicacão if 218/2021 
- Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita a repintura de 
sinalização de solo nas was do Jardim Prirneiro de Maio. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Subscrita petos Vereadores: Carlos Ciornes, Rul "Nova Onda", José 
Clàudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Aline Dourador 
Luchetta, Junior da Van, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki". Indicacão n° 21912021 - Dc 
autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita o recapearnento e pintura de 
sinalizaçAo horizontal viária nas was da cidade que se encontram esburacadas. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Goines, Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Claudinei Damallo, Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Luiz "Paraki". 
Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, este requerirnento meu 
vem ao encontro, após várias reclarnaçôes e várias indicaçöes da poputaçAo a respeito 
de corno a cidade se encontra. Várias ruas da cidade hoje estão corn buracos, bastante 
esburacadas, sern condiçöes de uso, e isso causando danos para os velculos que 
transitain por all, inclusive correndo o risco de acontecer acidentes. Por esses dias 
mesmo, all na Oscar Pirajá, urn garoto caiu corn a bicicleta dentro de urn bunco. Por 
aI o senhor tern ideia de corno era o buraco. EntAo, esta lndicação vern ao encontro 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
disso, e eu gostaria que a administraçAo desses uma atenção especial para que fossem 
solucionados esses problemas dos buncos em nossa cidade. Obrigado, Senhor 
Presidente." Oflcios do Expediente: - Oflcio n' 166/2021 - Do Direiório Municipal 
do MDB - Encaminha solicitação de cessão do uso do Plenário pan realizaçâo da 
Convencao Municipal do partido para promover a eleição de seu novo Diretôrio 
Municipal e Executiva Municipal, no dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira, no 
horatio das 18:00 as 22:00 horas. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n° 167/2021 - 
Da Associaçdo c/c Educaçdo do Homem c/c Amanha - AEHA - Encaminha resposta 
ao Of. Gab. 332/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A 
disposicào dos Vereadores. Oflcio n° 168/2021 - Da Secretaria de Saáde do 
Governo do Estado Dc Sdo Paulo - Encarninha resposta ao Of Gab. no 215/2021, de 
autoria do Vereador Carlos Gomes. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - 
Convite n° 016/2021 - Do Depariamento de Esportes de Sâo Joâo Da Boa Vista - 
Convida para o Evento "MEDIA PAULISTA DE XCO MTB 2021 - 2 Etapa", a set 
realizado no dia 15 de agosto de 2021, corn largada no Bike Park Municipal. A 
disposiqâo dos Vereadores. Convite n° 017/2021 - Da UNIFAE - Convida para o 
lançamento da carnpanha "Alices no pals das feminices" no dia 12 de agosto as 
I OhOO horas no auditório cia UNIFAE. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os 
documentos constantes do Expediente desta Sessào, a seguir, o Senhor Presidente 
passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
primeiro inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. 
Boa noite, Mesa. Boa noite, dernais Vereadores, auditório presente, quern nos assiste 
pela TV Cãmara. Senhor Presidente, o que me traz hoje aqui é a respeito da 
populacAo ali ao redor do Recanto do Jaguari, Durval Nicolau, 1° de Maio. Anos 
an-As, existia urn transporte escolar pan essas crianças que estudavain no JBS, quern 
estudava no 10 de Maio. Quern morn no 10 de Maio, no Recanto do Jaguari, eles 
pertencem a escola do JBS, e este ano o que foi feito: foi cortado o transporte, e do 
Adélia Nagib tambérn. Eu fui procurado pot vários municIpios daqueles bairros, Os 
quais me solicitararn pan que eu reivindicasse isso, que eles estavarn tendo 
dificuldades pan se locornover nesse espaço Ievando as crianças, no caso, levando os 
alunos. EntAo, gostaria de pedir ao Departamento de EducacAo que fosse olhado corn 
atenção, corn mais carinlio, e visse o que puder ser feito para resolver esse problerna, 
ja que ali são pessoas carentes, pessoas que nâo tern condiçAo de pagar urn transporte 
privado, e existia esse transporte. Já que fol cortado, eu gostaria de reivindicar o 
retorno desse transporte, e se fosse possIvel, na major rapidez possivel, para que 
resolvesse o problema dessa populaçao. Outra coisa que me traz aqui: na sexta-feira, 
cinco horns da tarde, recebi urna ligação, fui ate a UPA Covid, e chegando là, para a 
minha surpresa, fui informado que as pessoas quern fossem fãzer o exame, o exame 
12 
CAMAItt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5p 
seria so ate as trés horas da tarde. Se você chegou IS quatro, cinco horns da tarde, 
vocé vai ficar para fazer o exarne sO na segunda-feira. 0 medico te atende, so que ele 
não pode dar urn diagnóstico devido a nAo ter o exame em rnãos. Quer dizer, então a 
pessoa não é obrigada a ficar isolada, se ele tiver corn Covid, dc vai ficar ate 
segunda-feira scm ser assistido da maneira que precisava. EntAo, eu gostaria que o 
Departamento de Saüde revisse essa situaçâo, para que fossern atendidos de maneira 
expansiva, 24 horns por dia. Chega no sébado e domingo, vocé tim urn urna prestação 
do serviço dessa, eu acho que dificulta rnuito e cornplica muito a situaçAo da 
populacAo. Outro item que eu toquei tambérn, foi na UPA no .Jardim São Paulo. 0 
que eu encontrei IS: no sábado, existia umi pessoa, e atrás dessa pessoa já tiverarn 
várias, eles ficam internados, ficain IS de repouso por 2 dias. Essa pessoa que estava 
IS, falou que estava ha dois dias, porém eles não tern uma alirnentação corno é numa 
Santa Casa quando está intemado. Entao, que se fosse revista a possibilidade de isso 
disso acontecer, de ser corrigido. SO isso. Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo pam a 
parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIEN1'E: - Tribuna Livre: - 
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Sen.hor Secretário que 
proceda a verificaçao de inscriçöes pam o use da Tribuna Livre nesta noite. Está 
inscrito em prirneiro lugar pam fazer uso da Tribuna Livre nesta noite, o munIcipe 
Carlos TarcIsio Pau/o, para discorrer sobre a Saüde do MunicIpio: "Em prirneiro 
lugar, boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, Mesa, os demais Vereador aI, e o 
pessoal que está em casa assistindo a gente. Eu vim aqui, ern primeiro lugar, 
agradecer. Agradecer em que pane: eu, sernana retrasada, frquei 10 dias scm poder 
andar, corn problerna de coluna. E eu fiji a UPA duas vezes, IS do Jardim Sao Paulo, 
Vila Brash, e cu fui muito bern atendido IS. Quero agradecer ao pessoal que me 
atendeu IS, porque eu cheguei La, nao estava andando, e sal de IS andando. Entao, a 
gente não tern so que meter o pau nAo, a gente tern que também agradecer, e eu venho 
agradecer aqui ao pessoal da UPA que me atendeu. Já ate marcar pam eu fazer uns 
exarnes, ja está tudo agendado, me derarn rernédio, me deram tudo. EntAo, esse 
primeiro fato é agradecer ao pessoal IS, as enfermeiras, medicos que me atenderarn, e 
estão de parabéns pelo trabaiho, no meu ponto de vista, porque eu fui muito bem 
atendido, tenho que agradecer. 0 segundo .fato, Presidente, que eu quero falar aqui, 
não rnarquei, mas eu quero falar, tenho 7 minutos, dá tempo. E eu venho aqui desde 
quando corneçou este ano, e o pessoal vern falando de cachorro. E al o que acontece, 
porque eu estou aqui falando isso de cachorro: porque tudo depende pan cachorro. 
Em frente a minha casa, que eu moro na Rua Andorinha, tem um can IS que tern dois 
cachonos, e os cachorros avançam. Eu tenho uma menina de seis arms, e no sâbado 
ele avançou em cima, minha mulher deu um grito, falou com a muiher, a muiher deu 
risada. Fui falar corn o dono no domingo, ele deu risada. Eu pergunto aqui, aos 
defensores dos cachorros, porque eu ja denunciei IS na Vigilãncia, ninguém foi IS ver 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
os cachorros: se urn cachorro ataca a criança, pega minha fliha, como é que flea? A 
preferéncia é pan o cachorro, que se lasque minha filba. Outro fato: querer castrar 
cachorro, castrar gato. CastraçAo, ao eu ver, respeito a opinião de todo mundo, mas 
igual pena de morte. 0 can que tern urn cachorro de dois mu, mil reals, cinco mu 
reais, ele não val castrar o cachorro dele, val sobrar pan quern? Pan os cachorros de 
rut, val exterminar os vira-latas. Outro ponto de vista meu: eu não tenho cachorro, 
então nAo tenho que arcar corn nada pan cachorro. Eu gosto muito de cachorro, so 
que eu não tenho condiçôes. Agora, quem tern condiçOes, que arque corn a despesa 
do seu cachorro. Outro fato, Presidente, que eu vim aqul tarnbém: eu sou espIrita, 
respeito a religião de todo mundo, sou babalaO, e tern uma pastora que tern urn 
trabaiho rnaravilhoso dentro de São João da Boa Vista que ninguérn conhece, Pastora 
Lurdes, ela pediu urn terreno aI. Al o pessoal, por aqul foi aprovado, por all foi 
aprovado, al quando chegou IS no Juridico, negararn. Negararn porque vAo fazer 
praça. Está là ha anos assirn no Recanto Jaguari, al Ia tern urn monte de praças, al 
negararn. Quer dizer, quando é para ajudar algUérn, em dma disso al nôs larnos fazer 
urn albergue junto, ela so pedlu a doação do terreno. Eu vejo doando tantos terrenos 
al, faz cinco anos que eu acompanho a Casa, e não faz. Al quando vern nesse fato de 
ajudar o ser hurnano, o negOcio é barrado. Então, minha cabeça rnesrno flea conflisa, 
porque o que nós estarnos vendo aqui, o que o povo esté vendo al, muitos nao tern 
coragern de falar, eu tenho. Mas é que o cachorro, o gato, eles estAo tendo mais 
preferéncia do que urna criança. Eu fbi expulso de grupo por causa disso, eu sei que 
eu you ser vaiado por causa do que eu estou falando aqui, mas, no meu porno de 
vista, eu sigo Deus, prirneiro lugar é o ser humano. A gente tern que ajudar primeiro o 
ser humano, tern tanta gente dentro de São JoAo passando forne, passando 
necessidade. Eu ando São João, ando os quatro cantos de São Joao, e ninguérn faz 
nada. EntAo, eu aeho que está na horn de dar uina paradinha, urna pensada, é muito 
born, mas varnos othar prirneiro pelo ser hurnano, varnos olhar primeiro pelas vidas. 
Eu adoro cobra, então varnos fazer algurna coisa para proteger as cobras também. For 
que eu so cachorro? Não é sO cachorro grande, de dinheiro. EntAo, eu fico indignado. 
0 que eu tenho para falar, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é isso al. Se eu 
falei alguma coisa a mais al, peco descuipas, mas é o meu ponto de vista, e esse 
negócio ja estava engasgado • faz tempo. Mas o que está acontecendo al está 
complicado. EstA cornplicado, e eu estou falando isso al de cachorro porque rninha 
fliha de 6 anos quase foi atacada por urn cachorro, e não dá pan brigar corn o cam, 
porque eu jã briguei nesta Casa por causa dos outros e fiji arneacado. Vereador aqui 
que estava al sabe, porque eu denunciei urna pessoa, por isso que eu não estou 
trabaihando corn norne, rnas eu quero deixar bern claro aqui, que a rninha fllha quase 
foi atacada pelo cachorro e ninguém fez nada. Se fosse eu que tivesse dado urna 
pedrada no cachon-o, ja tinha todo rnundo ido atrãs de rnim já. E isso al, Presidente, 
rnuito obrigado, e aos dernais Vereadores, e o pessoal que está assistindo em casa." 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Em segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite, a 
munIcipe Thatiani Pereira Barreto, que ira discorrer sobre a ampliação para a 
instituição AVAPED: "Boa noite a todos os presentes, autoridades poilticas, 
munIcipes e todos os demais. Eu inicio agradecendo a oportunidade, e ressatto que é 
de grande honra pan mirn poder utiJizar desta Tribuna pan poder representar a 
minha associaçAo, que é a AVAPED. E a AssociaçAo de Valorização e Promoçao das 
Pessoas corn Deficiência. Meu norne e Thatiani, sua orientadora social, e o motivo 
que me traz hoje aqui foi após uma conversa corn a Vereadora Aline Luchetta, que 
prontamente nos atendeu pan fazer urna divulgacào em uma açAo de uma empresa da 
nossa cidade que decidiu nos beneficiar. E deixo aM aqui, muito embora eta não 
esteja, em norne da presidente Elisangela, o nosso muito obrigado a ela, e brevernente 
eu gostaria de apresentar a AVAPED aos senhores. A AVPAPED ja e presente neste 
municIpio ha quase 20 anos, e mais de 700 usuários ativos. Compiano de trabatho 
2021 aprovado pelo Departamento de Prornoçao Social, serviço de assessoria, defesa 
e garantia dos direitos a pessoas corn deficiência e suas famIiias, atendimento 
psicossocial, oficina inclusiva, encaminharnento dos usuários e da farnilia para a rede 
sócio assistenciai. 0 piano aprovado inicialmente, através do chamarnento püblico 
onde foi firmada a parceria corn a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do 
Termo de colaboraçao nürnero 0001-20, a verba é de 159 mil por 15 meses, sendo 
10.600 mensais, podendo ser prorrogado, que no mornento já está sendo feita a 
primeira prorrogaçào. Corn este valor, manternos apenas os firncionários e ainda 
complementamos corn recurso prôprio. 0 restante dos gastos da instituição, os 
funcionários que nos comptementamos temos que manter corn urn recurso prôprio 
votuntário de quem deseja de algurna forma doar e ajudar instituição. Porérn, 
resumindo o motivo que me traz aqul hoje, é apresentar o piano de anipliacAo da 
AVAPED, do projeto que nôs temos là na associação, que é a oficina inctusiva. 0 
projeto procura desenvolver urn trabálho proativo e preventivo, de rnodo que os 
usuários possarn ser estimulados e orientados a construir ou reconstruir suas histórias, 
vivéncias individuais e coletivas, desenvolvendo o sentimento e o pertencimento de 
se identificar, fortalecer vInculos familiares, e serern incentivados a sociatizar corn 
vivéncias, e sendo assirn, também exercer seu papet de protagonista. Anteriorrnente, 
as oficinas aconteciarn na recepcão da AVAPED, tarnanho de aproxirnadamente de 
dez, quinze metros, corn aproximadarnente 16 deficientes, entre cadeirantes e 
deficientes visuals nurn espaco desse tarnanho. Nesse espaço, que é impossIvet, como 
dito, que haja o conforto pan des. No ano passado de 2020, a antiga gestAo iniciou 
urn projeto de urn barracao. A planta e docurnentação toda foi feita pelo Setor de 
Engenharia, quando ainda era o Fred na época, ele quern se prontiuicou a estar 
fazendo todo esse trabatho de engenharia pan a gente. E entAo recebemos a doaçAo 
da Soufer para a estrutura, e recebemos do Curimbaba o valor da mao de obra pan 
ser feita essa estnitura. Foi dada continuidade através do Departarnento de Obras, 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP 
p0Mm, neste ano de 2021, atualmente o barracão encontra-se em fase de iniciaçAo de 
acabarnento. Sendo assim, nossa solicitaçao é dar a continuidade da execuçAo da 
arnpliaçao do barracão, pam que todos os deficientes possam ser meihor atendidos. 
EntAo, no caso, o barracao agora, no momento, o intemo é necessário de massa fina, 
assentamento de batentes e portas, revestimentos, hidráulicas e elétricas, Iouças, 
barras de apoio, soleiras e peitoris, pintura forro de gesso, portas e janelas de vidro, 
rufos, caihas e condutores. Resurnindo, tudo. E da pane externa, o cimentado, 
tubulacAo de água pluvial, e esgoto, e detalhes tarnbém a serem reparados. Como 
mencionado acima, ruSs não ternos recurso próprio pam dar continuidade a ampliacao 
do barracao, sendo assim contamos corn a éolaboraçAo dos senhores, de modo que 
solicitarnos gentilmente, se houver ainda a necessidade de interrnediacâo de algum 
Deputado Federal ou Estadual que possa nos ajudar. Em anexo corn o Presidente, eu 
deixei o orçarnento, tanto feito por uma construtora de São João da Boa Vista e urn 
depósito de materials de construçAo, e também se ficaria a jus da Prefeitura mesmo 
estar fazendo por Si SO. EntAo, este orçamento se resume ao valor total, corn a 
construtora e os rnateriais, um 'valor de 109.729 reals. Eu agradeco a todos pela 
atenção, gostaria que isso fosse visto, e que Os flO5SOS deficientes eles possam ser não 
so respeitados, mas tambérn poderem ter urn atendimento digno, urn espaço adequado 
para que des se sintam a vontade, e queiram estar presentes na associaçAo, que ha 
quase 20 anos tern acoihido a todos eles. Eu agradeço." 0 Senhor Presidente 
suspende os trabalhos por S minutos pan que os Vereadores possarn fazer alguns 
questionarnentos a senhora Thatiani. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a verificaçâo da presença dos 
Vereadores. Feita a verificaçâo, havendo nümero legal e regimental, e encerrada a 
Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a pane destinada ao uso da 
Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna 
nesta noite. Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, 
o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissoes Permanentes: 
COMISSAO DE JUST1A E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues 
Ferreira. Presidente: Carlos Alberto (lomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi 
Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Carlos 
Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: 
MercIlio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLJCOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: 
Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: 
Claudinei Darnalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz 
Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
16 
CAMAFt4 MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPALS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Comes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Jñnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor I. Secretário que proceda a verificaçAo da 
presenca dos Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nUmero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo pam pane destinada a ORDEM DO DEA: - 
iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ma da 2 1a 
SessAo Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2.021. Em discussdo. E,n votação. 
Aprovada a Ata da 2 P SessAo Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2.02 1. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. 
DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Lei n° 046/2021 - Do 
Executivo - Flea denominado TRAVESSA DO SOSSEGO, na Vila Loyola, o trecho 
de via publica que se inicia na Rua Severo Augusto Pereira e termina na Rua Carolina 
Maiheiros, na Vila Loyola. Parecerfavorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Executivo if 046/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficio n° 537/2021 - Do Executi'vo - 
Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados,relativos ao més de 
maio de 2021. Parecer da C'omissão de Finanqas e Orcamento é pelo arquivamento, 
aguardando parecer prévio do Tribunal tie Contas do Estado de São Paulo. Lido o 
parecer da Comissao de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIcio do. Executivo n° 537/2021. 
Em discussão. Em votaçdo. Aprovado. A Secretaria da C'ámara Municipal para ser 
arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. Oficio ao Vereador n° 057/2021 - Da Presidencia - Encaminha pan 
apreciaçâo o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de junho de 2021. 
Parecer da Co,nissdo de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando 
julgamento pelo Tribunal tie Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da 
ComissAo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
balancete encaminhado através do OfIcio ao Vereador n° 57/2021. Em discussdo. 
Em votaçâo. Aprovado. A Secretaria da Camaro Municipal para ser arquivado, 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP /1 I 
aguardando julgamento do Tribunal de Gontas do Es/ado de São Paulo. OfIcio do 
Expediente n° 152t2021 - Do advogado Marcelo Dc Luca Marzochi - Encaminha 
questionamentos a Comissão de Assuntos relacionados aos Servidores Páblicos 
Municipais. Parecer dci Comissâo de Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos 
A'Iunicipais é pelo encaminhamento dci propositura ao Poder Executivo para 
conhecimento e providéncias. Lido o parecer da ComissAo de Assuntos Relativos aos 
Servidores Municipais, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio do 
Expediente n° 152/2021. Em discussJo. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. A 
Pre /lita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SECUNDA 
DISCLJSSAO: - Projeto de Lei do Legislativo no 054/2021 - De autoria dci 
Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de divulgaçâo, no 
MunicIpio de São João da Boa Vista, de informaçöes relativas a obras püblicas 
paralisadas, e dá outras providéncias. Os pareceres ja foram lidos em primeira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussâo o Projeto de Lei do 
Legistativo n° 054/2021, o Senhor Presidente co!oca-o em deliberação. Em 
discussâo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 061/2021 - Dc autoria dci 
Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro 
aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no ãmbito do Municipio de Sao 
Joao da Boa Vista e di outras providéncias. Os pareceresjaforam lidos em primeira 
discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 061/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussäo. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei do Lepislativo n° 066/2021 - De auzoria dci 
Vereadora Aline Lucheita - Dispöe sobre a cassaçAo do alvará de Funcionamento de 
estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, 
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos 
de açôes criminosas ou tipos ilIcitos penais. Os pareceresjaforam lidos em prime ira 
discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 06612021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Proieto de Lei do Lepislativo n° 071/2021 - De autoria dci 
Vereadora Aline Luchetta - Determina que os agressores que cometerem o crime de 
inaus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que 
menciona. Os pareceresjaforam lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado 
em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 071/2021, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçâo. Em discussdo. Em votação. Aprovado em 
segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 078/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a 
cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no 
18 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
MunicIplo que revenderem coinbustiveis adulterados, e dá outras providéncias. Os 
pareceres já foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira 
discussâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 078/2021, o Senhor Presidente coloca￾o em deliberaçào. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussdo. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
IMSCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 037/2021 - Do Executivo - Acrescenta o Item I 
na Ailnea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5° ao artigo 146, e acrescenta 
quadro de atribuiçôes ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de marco de 2020. Pareceres 
favoráveis dos Comissöes de Jusziça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Pthblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 
o Projeto de Lei do Executivo ,i°037/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Pela ordem, 
a Vereadora Aline Luchetta: "Eu peço dispensa de interstIcio do Projeto de Lei n° 
037/2021. "0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Aline 
Luchetta de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo n° 037/2021. Em 
discustho. Em volaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcia do projeto. Em 
seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo 
n° 037/2021, em primeira e segunda discussâo. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado 
en primeira e segundo discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto 
de Lei do Le2islativo n° 089/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luc/zetta - 
Dispöe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte püblico coletivo do 
MunicIpio de São João da Boa Vista afixar, no interior dos velculos, placas 
informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 
24.09.2018) e dá outras providencias. Pareceresfavoráveis dos comissoes de .Justiça 
e Fmnanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 089/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em 
primeira discussdo. Proieto de Lei do Le2islativo n° 091/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a aplicaçAo de adverténcias formais e, em 
casos de reincidéncia, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço 
de Atendimento Môvel de Urgéncia e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis 
dos Comissôes de Jusliça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 091/2021. Em discussâo. Em 
votaçào. Aprovado em prime ira discussäo. Proieto de Lei do Legislativo n° 
102/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a adocAo de 
senhas sonoras e em braile nas instituiçôes bancárias do MunicIpio e dá outras 
providéncias. Pareceresfavoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanços e Educaçâo, 
Saáde e Ass isténcia SociaL Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo n° 102/2021. Em discussdo. Em 
votaqâo. Aprovado em primeira discustho. Esgotados os documentos em condiçôes 
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessâo pan a parte destinada ao uso da palavra em 
19 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. 
Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, agradeço a presença de todos, 
desejando-Ihes uma Boa Noite, e dou a presente Sessao por encerrada. Eram 
I 9h I 8mins quando se encerrou a presente Sessäo, estándo presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu nórne inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntarnente corn o Vereador Rairnundo Rui - Preside Cárnara Municipal -, e 
corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - 1 °.Se 'r d Amara Municipal —aos 
nove dias do més de agosto de dois mil e yin /0 .021). 
Arno 
RODRIG ES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
/ 
— 20 
- a 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 09 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei nº 046/2021 – Do Executivo-Fica denominado 
TRAVESSA DO SOSSEGO, na Vila Loyola, o trecho de via pública 
que se inicia na Rua Severo Augusto Pereira e termina na Rua 
Carolina Malheiros, na Vila Loyola. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Ofício nº 537/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da 
Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de maio de 
2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 057/2021 – Da Presidência– Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de junho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Ofício do Expediente nº 152/2021 – Do Advogado Marcelo De Luca 
Marzochi– Encaminha questionamentos à Comissão de Assuntos 
relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Parecer da 
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais 
é pelo encaminhamento da propositura ao Poder Executivo para 
conhecimento e providências. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações 
relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do 
atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do Alvará de 
Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que 
forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, 
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de 
ações criminosas ou tipos ilícitos penais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Determina que os agressores que 
cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal agredido na forma que menciona. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do alvará de 
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município 
que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 037/2021 – Do Executivo – Acrescenta o Item 1 
na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 
146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, 
de 31 de março de 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte público coletivo do Município de São João 
da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 
24.09.2018) e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências 
formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de 
trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e 
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas 
sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →