| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2021-08-09 |
| native_id | 465 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP ATA DA 222 SESSAO ORDJNARIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021 PRESIDENTE: - RAIMIJNDO RIM. lu. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORARLO: - 17hl5mins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 09 de agosto de 2021. L-Iorârio. Partido. Vereador. [H - 17h00 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. - 17h01 L. Carlos Alberto Comes. - 17h00 PSD. Claudinei Damalio. - 17h00 ND. Nelson Junior dos Reis. - 17h10 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. - 17h07 REDE. Fleldreiz Giannini Muniz. - 17h07 REDE. Aline Don rador Luchetta. 18—17h07 1DB. José Claudio Ferreira. 19—17h15 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 1O-17h15 DEM. RaimundoRui. 11— 17h15 PL. Luis Carlos Domiciano. 12-17h15 PTB. Mercilio Macena Benevides. 13—17h17 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 14—17h37 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 15—lShOO PSDB. Carlos Alberto da Cruz. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 17:15 horas, sob a protecão de Deus, o Senhor Presidente dá inIcio a 22' Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2.021, da 47a Legislatura, solicitando ao 1°. Secretãrio que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos docurnentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 047/2021 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei no 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei no 670, de 22 de malo de 1992. Em deliberaçâo. Aprovado. As Cbmissöes de Justiça, Finanqas € Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Oflelos do Executivo: - Oficio no 588/2021 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao requerirnento no 653/2021, de autoria do Vereador Jánior da Van. A disposicão dos Vereadores. Oflcio no 589/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio if 782/2021, de autoria do Presidente. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 590/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 605/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. A disposiçâo dos Vereadores. Oflejo no 591/2021 - Do Executivo - Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao més de junho de 2021. Em deliberaçc'Io. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orçamento. OfIcio no 592/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 434/2021, de autoria do Vereador JAnior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Lepislativo: - Projeto de Lei do Legislativo no 173/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luc/zetta - Dispôe sobre a isenção ou remissâo do imposto predial e territorial urbano (IPTIJ) e taxa de limpeza urbana incidente sobre iméveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos bern como por aqueles interditados administrativarnente. Em deliberaçâo. Aprovado. As ComissOes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Le2islativo n° 174/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchena - Dispôe sobre o Programa Municipal de ErradicaçAo da Pobreza Menstrual no MunicIpi? de São JoAo da Boa Vista e di owns providéncias. En deliberaçâa Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Educacdo, Saáde e Assisténcia Social. Projetos de Decreto Le2islativo: - Pro jeto de Decreto Le&islativo no 027/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medaiha de Mérito Esportivoao Senhor JOAO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMBU). Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luis Carlos Dorniciano (Bira). Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medalha de Mérito CIvico "24 de junho", a IlustrIssirna Senhora BENEDITA DE CASSIA CARNEIRO PAINA. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Justiça• e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luis Carlos Domiciano (Bira). 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçAo da presenca dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da ültirna chamada. Feita a verificaçao, havendo nUmero legal e regimental, o Senhor 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente. Proieto de Decreto Lepislativo 0 029/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede Medaiha de Met-ito Cultural ao Senhor LUIS PAULO LOMBARDI VILLELA CRACIANO. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subset-ito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gomes, José Claudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bira). Projeto de Decreto LeSlativo n° 030/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior do Van - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Carlos Gomes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bit-a). Oficios da Presidëncia: - Of Icio ao Vereador n° 111/2021 - Da Presidência - Encaminha pan apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de juiho de 2021. ISin de/iberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Finanças e Orcamento. OfIcios da Ouvidoria: - OfIcio da Ouvidoria n° 007/2021 - Dc autoria de Jessica Maria Lopes e F/avia Leine Gamba - Encaminha o relatório bimestral da ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativos aos meses de maio e junho de 2.021. A disposiçdo dos Vereadores. Moyôes: - Mocão 0 146/2021 - Dc autoria do Vereador Gustavo Bel/oni - Encatninha MocAo DE c0NGRATULAcOEs ao Limo. Senhor SERGIO VENICLO DRAGAO, Superintendente do São João Previdéncia, bern como a equipe responsável pela implantação do processo administrativo eletrônico no referido órgão. Em del/heraØo. Aprovada. Oficie-se. Subset-ha pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", JUnior da Van, Rui "Nova Onda", Macena, Antonio Aparecido da Silva (Titi). MócAo n° 147/2021 - Dc autoria do Vereador Jñnio,- da Van - Encarninha Moção de CongratulaçOes a Empresa RM Brindes, pela comemoração de seus 15 anos de aniversário. Em deliberaqdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Gustavo Belloni. Reguerimentos: - Reeuerimento n° 726/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, através do Departamento Competente, que seja passada maquina motoniveladora na Estrada Velha que liga Vargem Grande do Sul a São João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. OJlciese. Subserito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, JUnior da Van, Jose Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Macena. Reguerimento n° 727/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja verificada a possibilidade e 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP disponibilidade de ser dada prioridade na vacinação contra a raiva dos animais pertencentes as protetoras de animals. Em deliberaçâo. Em deliberaçao, o Vereador Bira: "Eu estou entrando corn este requerimento, isso foi urna briga minha também no mandato passado, porque eu vejoa dificuldade que eles estão criando, a cada ano que passa, para dar essa vacinaçAo antirrábica nos animals. Gerairnente eram feitos pontos em várias partes da cidade, inclusive na zona rural, e este ano, novamente, não haveré. 0 ánico lugar pam se vacinar seth no Centro de Controle de Zoonoses. Mas é sabido que nós temos várias protetoras de animals em São João da Boa Vista que, devido a quantidade de animais que tern, elas acabam alugando chácaras, pagando lugares longe da cidade, e elas tern muita dificuldade de trazer esses animais ate a Zoonose pan serern vacinados. EntAo, eu gostaria que fosse enviado ao Executivo, pam que o Centro de Zoonose possa estar indo pelo menos a esses lugares, que são varios animals, pam poder dar a vacina. Tern Dona Leia Veloso, que é Ia no Pedreguiho, tern a Maria do Pet Feliz, tern a Edmara, a Dona Lucia, da Pedra Rachada, que também tern mais de 20 animals. Todos anirnais de rua que elas cuidam. Então, eu nAo vejo obstâculo nenhum, porque já que a Zoonose tern essa possibilidade de estar indo Ia, então é por isso que eu estou entrando corn este requerirnento, Senhor Presidente, e gostaria do apoio da Casa." Em deliberação, o Vereador Carlos Gornes: "Gostaria de subscrever também este requerimento, meus parabéns ao Vereador Bira pela iniciativa, porque é uma questAo de zoonose, é uma questäo de cuidado esta questão da vacinação. Realmente, quando me lembro de criança, era feito ern todas as escolas, havia-se urna preocupação major, é saüde püblica. Então, acho que alguma coisa com que o poder püblico tern e deve se preocupar urn pouco rnais, ate pam que se possa haver urna questAo de prevençAo de saüde pAblica em São JoAo da Boa Vista. Muito obrigado." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Macena, Jánior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio. Requerirnento n° 728/2021 - De autoria do Vereador ./ünior da Van - Solicita ao Executivo que seja disponibilizado transporte escolar gratuito aos alunos matriculados nas EMEB's Professor João Baptista Scanapiecco e Adelia Jorge Nagib. Em deliberaçdo. Aprovada OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Macena, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Darnalio, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa. Reciuerimento n° 729/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de námeros 085 e 092/2021. Em de/iberacão. Aprovado. Retirados pc/a autora. Reguerimento n° 730/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do legislativo de nümeros 056, 086, 112, 114, 119, 122, 138 e 144/2021. Em de/iberaqdo. Aprovado. Retirados pc/a autora. Requerimento n° 731/2021 - Dc CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP auloria da Vereadora Aline Lucheita - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 059, 060, 063, 067 e 075/2021. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirados pela autora. ReQuerimento n° 732/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a obrigatoriedade da identificaçao de passageiros usuários de taxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em de/iberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 733/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de notificaçao do beneficiário de pagamento de RPV - RequisiçAo de Pequeno Valor e Precatórios por parte do MunicIpio de São João da Boa Vista. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 734/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trãnsito aplicadas pelo MunicIpio, a possibilidade de desconto no caso de pagarnento a vista e dã outras providéncias. Em de/iberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 735/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo a contrataçAo de muiheres em situação de violencia doméstica no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subserito pelos Vereadores Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, Carlos Comes e Rui "Nova Onda". Repuerimento n° 736/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que regula o Processo Administrativo no ãmbito da AdministraçAo Páblica Municipal de São João da Boa Vista. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 737/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nárneros 94, 103 e 110/2021. Em deliberaçdo. Aprovado. Ret irados pc/a autora. Reouerimento n° 738/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que regularnenta a extinção de crédito tributário do MunicIpio mediante dação em pagamento de bens irnóveis e dá outras providencias. Em deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 739/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a reserva de vagas de empregos pam as muiheres vItimas de violéncia dornéstica e familiar nas empresas beneficiadas corn incentivos fiscais municipais e/ou area em forma de concessão no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em de/iberaçdo. Aprovado. OJlcic-se. Subscrito pelos Vereador Heldreiz Muniz. Reguerimento n° 740/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispâe sobre a inserção, no came do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos ültimos 03 (trés) anos, do Indice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isençAo previstos em lei, do 5 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informaçoes relevantes. Em deliberaqao. Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento n° 741/2021 - Dc autoria do Vereadoro Aline Luchetta - Solicita.a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 115, 120, 121 e 127/2021. Em deliberaçao. Aprovado. Retirados pela autora. Req uerimento n°742/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchena - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violéncia doméstica e familiar nos editais de licitaçAo que visem a contrataçAo de empresas para a prestaçAo de serviços continuados e terceirizados no ãmbito da Adrninistracão Püblica Municipal Direta e Indireta do MunicIpio de Sao João da Boa Vista e di outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereador Heldreiz Muniz. Requerimento n° 743/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participaçAo do agressor das vitimas de violéncia doméstica ou familiar em grupo de conscientizaçAo de violéncia contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vItima necessitar de atendimento dos órgãos püblicos municipais. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 744/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. Ojicie-se. Requerimento n° 745/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchena - Encaminha ac ,Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre o programa municipal de enfrentamento a disseminação de informaçöes falsas (fbkenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Luiz "Paraki", Carlos Gomes, Claudinei Damalio. Requerimento n° 746/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 133, 134 e 140/2021. Em deliberaqào. Aprovado. Retirados pela autora. Requerimento n° 747/2021 - Dc azitoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ac ,Executivo o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre as normas gerais relativas a concursos páblicos no ambito do Municipio de Sao João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n°74812021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece procedimentos para desconsideracAo de atos ou negécios juridicos, pam fins tributários, conforme previsto no parágrafo ünico do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributârio Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complernentar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providéncias. Em CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 749/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchena - Encaniinha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria o sistema de reuso de água de chuva no Municipio de São João da Boa Vista, pam utilização não-potável em condommnios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e dernais imôveis residenciais, industriais, comerciais e prédios pCiblicos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Luiz "Paraki".. Requerimento n° 750/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 100/2021. En; deliberaçâo. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento n° 751/2021 - Dc autoria do Vereador Sol Claudinei Damalio - icita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo no 141/2021. Em deliberaçào. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento n° 752/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de námeros 150 e 152/2021. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirados pela autora. Requerimento n° 753/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 145, 146, 149, 163 e 165/2021. Em deliberaçâo. Aprovado. Retirados pc/a autora. Requerirnento n° 754/2021 - De autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que cornercializam produtos alirnentIcios disporem em local (inico, especIfico e corn destaque os produtos destinados aos indivIduos celiacos, diabëticos e corn intolerãncia a lactose, e di outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 755/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline tue/ret/a - Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos püblicos para provimento de cargos efetivos e empregos püblicos no ãmbito da adrninistraçAo püb1ica das autarquias, das fundaçoes püblicas, das empresas páblicas e das sociedades de economia rnista no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 756/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros quimicos adaptados para pessoas coin deflciência ou mobilidade reduzida nos eventos páblicos no MunicIpio de São João da Boa Vista .e dã outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. Ojlcie-se. Subscrito pelos Vereadores Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes e Rui "Nova Onda". Reg uerimento n° 757/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui normas, prazos e procedimentos pan gerenciamento, coleta, reutilizaçao, reciclagem e destinacAo final do lixo tecnológico, no Municipio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Quero parabenizar a Vereadora Aline pelo anteprojeto de lei. Eu acho que ja é a hora de São 7 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP JoAo corneçar a pensar no fim do lixo tecnológico, o lixo eletrônico. Hoje São João não possui urn regrarnento, nao tern urn critério especIfico pan coleta e destinacão final deste tipo de lixo, o que é muito importante, porque é o lixo que mais causa poluição ao meio ambiente. Parabéns, Vereadora. Excelente projeto." Em deliberoqâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 758/2021 - Dc autoria do Vereadora Aline Luc/zetta - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sabre o transporte de animals dornésticos no serviço municipal de transporte püblico coletivo de passageiros no Municipio de Sio João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 759/2021 - Dc autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construçAo de urn parquinho no Recanto do Lago, perto do piscinão. Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Junior da Van, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gornes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda". Requerimento n° 760/2021 - Dc autoria do Vereador Jan/or da Van - Solicita ao Executivo que seja estruturada rotatória entre as Ruas Santo Pelózio e Ed6sio Tédero, bern como seja feita a pintura de sinalizagao de solo adequada. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 761/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - Solicita ao Executivo providéncias quanto a falta de fitas medidoras de Glicose, na USF - Unidade de Saüde da Farnulia Dr. Benedito Carlos da Rocha Westin, no Jardirn das Azaleias. Em deliberaçáo. Aprovado. OJlcie-se. Requerimento n° 762/2021 - Dc autoria do Vereadora Joce/j Mariozi - Solicita ao Executivo, através do departainento competente, que seja efetivada o retomo dos postos de vacinação contra a raiva nos bairros do MunicIpio. Em deliberaçdo. Em deliberaçAo, a Vereadora Joceli Mariozi: "Boa noite a todos. Senhor Presidente, este requerirnento vai ao encontro do que o Vereador Bira falou, so que nào sO as protetoras precisarn dessa vacinaçfio, rnas toda a populaçAo também. Porque tern muitas pessoas que nao tern corno levar as seus animais no Centro de Controle Animal, na Zoonose, para fazer essa vacinação, e muitas pessoas me procuraram, preocupadas corn isso, porque ano passado já não houve essa vacinaçAo, e este ano a gente está tendo de uma forma muito lirnitada, porque, infelizmente, muitos nAo tern condiçOes de levar, porque tern dois, trés, quatro animais. Então, seria muito irnportante que fosse revisto isso, e que tivessern esses postos nos bairros pan atender a essa populaçAo que realmente precisa vacinar os seus animais. Eu gostaria muito que isso fosse olha corn urn pouco mais de cuidado, porque as animais de nossa cidade fossem olhados corn um pouco mais de atenção por pane do Executivo." Em deliberaçào, a Vereador Junior da Van: "Queria parabenizar o requerirnento da Joceli, do Bira, autores desses projetos que realmente são coisas que nao dá para entender. Como as pessoas de urn bairro tAo afastado vAo levar as cachorros Ia na Zoonose? Quern mora aqui no Jardim Europa, no Jardim 91 t - •. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ltália, na zona rural, pegar Os cachorros e levar na Zoonose, La do outro lado da cidade? EntAo, fica dificil, corno a Joceli falou, não estou falando so da atual adrninistração não, da passada também, como a Joceli citou, corneçou no ano passado. Isso são umas coisas que nao tern corno admitir. Então, eu gostaria que a Casa desse urn apoio bern firme nesses projetos do Bira e da Joceli pam que isso fosse revisto, e fossem vacinados da maneira que era antes. Eu acho que ao invés de ampliar os locals de vacinaçAo, nOs estarnos tirando, e isso está prejudicando cada vez mais, e quern paga é não so a populaçAo, rnas tarnbém os animals. Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Macena, Jánior da Van, Jose Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Luiz "Paraki", Rul "Nova Onda", Carlos Gomes, Rodrigo Barbosa. Requerimento n° 763/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja averiguada e providenciada proteção adequada em casas locatizadas na Rua Biagio Angelo Dotta, no Jardirn do Trevo, prejudicadas por rachaduras em razAo de declive acentuado de terreno na parte dos flindos dos irnOveis. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores José Clâudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi e Claudinei Damalio. Reguerimento n° 764/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita reunião a Geréncia da Rápido Sumaré em São Joao da Boa Vista, para que possam ser discutidos os problemas do transporte coletivo urbano em nosso rnuniclpio. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Queria pedir tambérn urn apoio neste requerirnento. Como o Birajá falou, acho que o Diretor de Trãnsito vai vir a Casa, e eu gostaria tambérn de convidar urn Diretor, uma gerência da Rápido Sumaré pan que viesse aqul explanar, colocar os problemas do porquê de não estarem atendendo, nio estarem dando urn trabaiho eficaz pan nossa populacbo, o que está acontecendo. Porque antes, no começo, eram 21 carros que estavam rodando. Depois, pela pandemia, foram pam 12, depois foi para 6. Dal ate em urna briga, numa luta que nOs tivemos em marco, se nAo me engano, voltaram pan 12 carros. Agora baixaram pam 6 de novo, e quem esté sofrendo as consequências desse descaso, dessa desorganizaçbo, infelizmente quem estã pagando de novo, e a populaçAo. EntAo, eu gostaria que ele viesse aqui pan expor esse problema pan nOs, e nOs possamos resolver da melhor maneiro possivel, para que o munleipe não ficasse corn o onus mais urna vez disso. Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Gostaria de informar aos nobres colegas que na semana passada foi feito urn pedido do Vereador Bira, mas corno teve essa mudança no Departamento, a gente nao comunicou a eles ainda, não convidou ainda, ate a gente saber que estaria lé. E agora fa.remos o convite para os dois." Req uerimento n° 765/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita a Elektro - Distribuidora de Energia - informaçôes sobre o Jim da disponibilizacAo das faturas das comas de energia nas residências via leiturista, e a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP S necessidade de reavaliar tal ação, haja vista que parte considerávei da popuiaçao não tern acesso as plataformas digitais, como aplicativos ou e-mails. Em de/iberaqdo. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes: "Realrnente, muito positivo este documento do Vereador liii, e faco urna ressalva aqui também: eles tern que melhorar o documento eietronico deles. Porque hoje, mesmo na consulta na internet, para voce extrair as comas, pam vocé extrair documentos, está muito dificil, está muito complicado. Eu acho que a Elektro tinha que fazer uma campanha prirneiro pam ensinar como funciona o site dela, porque voce entra e é dificil e vocé identificar os hens, o que voce precisa. Por exemplo: se eu nao recebi a minha coma, eu quero retirar a segunda via, a dificuldade é muito grande, é dernorado. E hoje nós temos urn problema de sinai de internet em Sao JoAo da Boa Vista, é dificil vocé ter urn sinai forte o bastante pan vocé baixar o docurnento no peso que eles deixarn os docurnentos arquivados. Então, a gente precisaria oficiar a Elektro pan que ela posas tomar providéncias nesses sentido, e lógico, trazendo o sistema do envio das comas no papel, o que é muito importante hoje, e atualizar as informaçoes com relaçao ao site, pam que essa readaptacAo seja feita da meihor forma possIvel para o contribuinte, pan aquela pessoa que é consurnidora de energia elétrica em São João da Boa Vista." Em deliberaçJo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Macena, Claudinei Dainalio, Heldreiz Muniz. Requerimento n° 766/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja fomecida alimentação aos pacientes que estejam em observação na Unidade de Pronto Atendirnento. Em de/iberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 767/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo infomiacoes sobre o gasto corn a empresa Boa Vista no MunicIpio de São Joao da Boa Vista, bern como quai era o gasto da Prefeitura antes da empresa ser contratada peio Municipio. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Indicacöes: - lndicayão n° 209/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita que seja reaiizada a manutenção da Estrada da Pedra Rachada, alérn da poda de mato alto em seu entorno. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaçäo n° 210/2021 - De autoria do Vereador Jthnior da Van - Sol icita ao Executivo repintura de faixa de pedestres localizada entre a Loja Ernpório Nobre e a Praça Coronei Joaquirn José, no Centro. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayao n° 211/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita que seja realizada a limpeza e poda de mato alto na caiçada, guia e sarjeta em frente ao Lar São José, localizado na . Rua Coronel José Procópio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 212/2021 - De autoria do Vereador Ifinior da Van - Solicita a repintura de sinalização de solo da rotatória localizada na Avenida Isette Correa Fontão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. lndicayão no 213/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita que seja 10 A CAMAtt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5J3 providenciada rnelhor ilurninacâo pela extensão da Avenida que liga os Bairros do Maestro MourAo, Jardirn Europa e Jardirn Itália a Estrada Velha da Vargem. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 214/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita a Jimpeza de calçada e terreno, localizados na Rua Santa Elisa, n° 331, no Jardim Del Plata. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 215/2021 - Dc autoria do Vereador Jthnior da Van - Solicita a limpeza de guia e sarjeta nas Ruas Luiz Gambeta Sarmento e Coronet José ProcOpio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Jndicacão n°216/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior do Van - Sol icita a sinalizaçao de faixa de pedestres e de embarque e desembarque em frente a salda de alünos na Escola Municipal José Peres Castelhano. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Peta ordern, o Vereador Jánior da Van: "Gostaria de, através desta Indicação, pedir uma atençAo, urn apoio ao Departamento de Transito, porque o que acontece: a escola Peres Casteihano e aquela na CEAGESP, onde é feita feira, pan que nâo conhece, e foi mudada a entrada. A entrada estI sendo feita pelo lado de baixo, e a salda pela pane de dma. A parte de baixo está sinalizada, e a parte de cirna, näo. EntAo, geralmente, tinha que ser feita a pintura de solo all, EMBARQUE E DESEMBARQUE, para que os pals, os préprios perueiros de vans, quando fossem buscar os flihos nesse horário, tivessern livre pam que possam ter o acesso là e melhorar o atendimento, evitando assirn ate urn acidente coin crianças e os prOprios carros nos arredores. Obrigado." Indicacão n° 217/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Soticita repintura de sinalizaçAo de solo na Avenida Padre Josué, na Vila Operária. A Prefeita Municipal parCi os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Carlos Ciornes. Indicacão if 218/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Solicita a repintura de sinalização de solo nas was do Jardim Prirneiro de Maio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita petos Vereadores: Carlos Ciornes, Rul "Nova Onda", José Clàudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki". Indicacão n° 21912021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita o recapearnento e pintura de sinalizaçAo horizontal viária nas was da cidade que se encontram esburacadas. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Joceli Mariozi, Carlos Goines, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damallo, Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Luiz "Paraki". Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, este requerirnento meu vem ao encontro, após várias reclarnaçôes e várias indicaçöes da poputaçAo a respeito de corno a cidade se encontra. Várias ruas da cidade hoje estão corn buracos, bastante esburacadas, sern condiçöes de uso, e isso causando danos para os velculos que transitain por all, inclusive correndo o risco de acontecer acidentes. Por esses dias mesmo, all na Oscar Pirajá, urn garoto caiu corn a bicicleta dentro de urn bunco. Por aI o senhor tern ideia de corno era o buraco. EntAo, esta lndicação vern ao encontro 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP disso, e eu gostaria que a administraçAo desses uma atenção especial para que fossem solucionados esses problemas dos buncos em nossa cidade. Obrigado, Senhor Presidente." Oflcios do Expediente: - Oflcio n' 166/2021 - Do Direiório Municipal do MDB - Encaminha solicitação de cessão do uso do Plenário pan realizaçâo da Convencao Municipal do partido para promover a eleição de seu novo Diretôrio Municipal e Executiva Municipal, no dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira, no horatio das 18:00 as 22:00 horas. A disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n° 167/2021 - Da Associaçdo c/c Educaçdo do Homem c/c Amanha - AEHA - Encaminha resposta ao Of. Gab. 332/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). A disposicào dos Vereadores. Oflcio n° 168/2021 - Da Secretaria de Saáde do Governo do Estado Dc Sdo Paulo - Encarninha resposta ao Of Gab. no 215/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - Convite n° 016/2021 - Do Depariamento de Esportes de Sâo Joâo Da Boa Vista - Convida para o Evento "MEDIA PAULISTA DE XCO MTB 2021 - 2 Etapa", a set realizado no dia 15 de agosto de 2021, corn largada no Bike Park Municipal. A disposiqâo dos Vereadores. Convite n° 017/2021 - Da UNIFAE - Convida para o lançamento da carnpanha "Alices no pals das feminices" no dia 12 de agosto as I OhOO horas no auditório cia UNIFAE. A disposiçdo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessào, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, Mesa. Boa noite, dernais Vereadores, auditório presente, quern nos assiste pela TV Cãmara. Senhor Presidente, o que me traz hoje aqui é a respeito da populacAo ali ao redor do Recanto do Jaguari, Durval Nicolau, 1° de Maio. Anos an-As, existia urn transporte escolar pan essas crianças que estudavain no JBS, quern estudava no 10 de Maio. Quern morn no 10 de Maio, no Recanto do Jaguari, eles pertencem a escola do JBS, e este ano o que foi feito: foi cortado o transporte, e do Adélia Nagib tambérn. Eu fui procurado pot vários municIpios daqueles bairros, Os quais me solicitararn pan que eu reivindicasse isso, que eles estavarn tendo dificuldades pan se locornover nesse espaço Ievando as crianças, no caso, levando os alunos. EntAo, gostaria de pedir ao Departamento de EducacAo que fosse olhado corn atenção, corn mais carinlio, e visse o que puder ser feito para resolver esse problerna, ja que ali são pessoas carentes, pessoas que nâo tern condiçAo de pagar urn transporte privado, e existia esse transporte. Já que fol cortado, eu gostaria de reivindicar o retorno desse transporte, e se fosse possIvel, na major rapidez possivel, para que resolvesse o problema dessa populaçao. Outra coisa que me traz aqui: na sexta-feira, cinco horns da tarde, recebi urna ligação, fui ate a UPA Covid, e chegando là, para a minha surpresa, fui informado que as pessoas quern fossem fãzer o exame, o exame 12 CAMAItt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - 5p seria so ate as trés horas da tarde. Se você chegou IS quatro, cinco horns da tarde, vocé vai ficar para fazer o exarne sO na segunda-feira. 0 medico te atende, so que ele não pode dar urn diagnóstico devido a nAo ter o exame em rnãos. Quer dizer, então a pessoa não é obrigada a ficar isolada, se ele tiver corn Covid, dc vai ficar ate segunda-feira scm ser assistido da maneira que precisava. EntAo, eu gostaria que o Departamento de Saüde revisse essa situaçâo, para que fossern atendidos de maneira expansiva, 24 horns por dia. Chega no sébado e domingo, vocé tim urn urna prestação do serviço dessa, eu acho que dificulta rnuito e cornplica muito a situaçAo da populacAo. Outro item que eu toquei tambérn, foi na UPA no .Jardim São Paulo. 0 que eu encontrei IS: no sábado, existia umi pessoa, e atrás dessa pessoa já tiverarn várias, eles ficam internados, ficain IS de repouso por 2 dias. Essa pessoa que estava IS, falou que estava ha dois dias, porém eles não tern uma alirnentação corno é numa Santa Casa quando está intemado. Entao, que se fosse revista a possibilidade de isso disso acontecer, de ser corrigido. SO isso. Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo pam a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIEN1'E: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Sen.hor Secretário que proceda a verificaçao de inscriçöes pam o use da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito em prirneiro lugar pam fazer uso da Tribuna Livre nesta noite, o munIcipe Carlos TarcIsio Pau/o, para discorrer sobre a Saüde do MunicIpio: "Em prirneiro lugar, boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, Mesa, os demais Vereador aI, e o pessoal que está em casa assistindo a gente. Eu vim aqui, ern primeiro lugar, agradecer. Agradecer em que pane: eu, sernana retrasada, frquei 10 dias scm poder andar, corn problerna de coluna. E eu fiji a UPA duas vezes, IS do Jardim Sao Paulo, Vila Brash, e cu fui muito bern atendido IS. Quero agradecer ao pessoal que me atendeu IS, porque eu cheguei La, nao estava andando, e sal de IS andando. Entao, a gente não tern so que meter o pau nAo, a gente tern que também agradecer, e eu venho agradecer aqui ao pessoal da UPA que me atendeu. Já ate marcar pam eu fazer uns exarnes, ja está tudo agendado, me derarn rernédio, me deram tudo. EntAo, esse primeiro fato é agradecer ao pessoal IS, as enfermeiras, medicos que me atenderarn, e estão de parabéns pelo trabaiho, no meu ponto de vista, porque eu fui muito bem atendido, tenho que agradecer. 0 segundo .fato, Presidente, que eu quero falar aqui, não rnarquei, mas eu quero falar, tenho 7 minutos, dá tempo. E eu venho aqui desde quando corneçou este ano, e o pessoal vern falando de cachorro. E al o que acontece, porque eu estou aqui falando isso de cachorro: porque tudo depende pan cachorro. Em frente a minha casa, que eu moro na Rua Andorinha, tem um can IS que tern dois cachonos, e os cachorros avançam. Eu tenho uma menina de seis arms, e no sâbado ele avançou em cima, minha mulher deu um grito, falou com a muiher, a muiher deu risada. Fui falar corn o dono no domingo, ele deu risada. Eu pergunto aqui, aos defensores dos cachorros, porque eu ja denunciei IS na Vigilãncia, ninguém foi IS ver 11 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP os cachorros: se urn cachorro ataca a criança, pega minha fliha, como é que flea? A preferéncia é pan o cachorro, que se lasque minha filba. Outro fato: querer castrar cachorro, castrar gato. CastraçAo, ao eu ver, respeito a opinião de todo mundo, mas igual pena de morte. 0 can que tern urn cachorro de dois mu, mil reals, cinco mu reais, ele não val castrar o cachorro dele, val sobrar pan quern? Pan os cachorros de rut, val exterminar os vira-latas. Outro ponto de vista meu: eu não tenho cachorro, então nAo tenho que arcar corn nada pan cachorro. Eu gosto muito de cachorro, so que eu não tenho condiçôes. Agora, quem tern condiçOes, que arque corn a despesa do seu cachorro. Outro fato, Presidente, que eu vim aqul tarnbém: eu sou espIrita, respeito a religião de todo mundo, sou babalaO, e tern uma pastora que tern urn trabaiho rnaravilhoso dentro de São João da Boa Vista que ninguérn conhece, Pastora Lurdes, ela pediu urn terreno aI. Al o pessoal, por aqul foi aprovado, por all foi aprovado, al quando chegou IS no Juridico, negararn. Negararn porque vAo fazer praça. Está là ha anos assirn no Recanto Jaguari, al Ia tern urn monte de praças, al negararn. Quer dizer, quando é para ajudar algUérn, em dma disso al nôs larnos fazer urn albergue junto, ela so pedlu a doação do terreno. Eu vejo doando tantos terrenos al, faz cinco anos que eu acompanho a Casa, e não faz. Al quando vern nesse fato de ajudar o ser hurnano, o negOcio é barrado. Então, minha cabeça rnesrno flea conflisa, porque o que nós estarnos vendo aqui, o que o povo esté vendo al, muitos nao tern coragern de falar, eu tenho. Mas é que o cachorro, o gato, eles estAo tendo mais preferéncia do que urna criança. Eu fbi expulso de grupo por causa disso, eu sei que eu you ser vaiado por causa do que eu estou falando aqui, mas, no meu porno de vista, eu sigo Deus, prirneiro lugar é o ser humano. A gente tern que ajudar primeiro o ser humano, tern tanta gente dentro de São JoAo passando forne, passando necessidade. Eu ando São João, ando os quatro cantos de São Joao, e ninguérn faz nada. EntAo, eu aeho que está na horn de dar uina paradinha, urna pensada, é muito born, mas varnos othar prirneiro pelo ser hurnano, varnos olhar primeiro pelas vidas. Eu adoro cobra, então varnos fazer algurna coisa para proteger as cobras também. For que eu so cachorro? Não é sO cachorro grande, de dinheiro. EntAo, eu fico indignado. 0 que eu tenho para falar, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é isso al. Se eu falei alguma coisa a mais al, peco descuipas, mas é o meu ponto de vista, e esse negócio ja estava engasgado • faz tempo. Mas o que está acontecendo al está complicado. EstA cornplicado, e eu estou falando isso al de cachorro porque rninha fliha de 6 anos quase foi atacada por urn cachorro, e não dá pan brigar corn o cam, porque eu jã briguei nesta Casa por causa dos outros e fiji arneacado. Vereador aqui que estava al sabe, porque eu denunciei urna pessoa, por isso que eu não estou trabaihando corn norne, rnas eu quero deixar bern claro aqui, que a rninha fllha quase foi atacada pelo cachorro e ninguém fez nada. Se fosse eu que tivesse dado urna pedrada no cachon-o, ja tinha todo rnundo ido atrãs de rnim já. E isso al, Presidente, rnuito obrigado, e aos dernais Vereadores, e o pessoal que está assistindo em casa." 14 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Em segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite, a munIcipe Thatiani Pereira Barreto, que ira discorrer sobre a ampliação para a instituição AVAPED: "Boa noite a todos os presentes, autoridades poilticas, munIcipes e todos os demais. Eu inicio agradecendo a oportunidade, e ressatto que é de grande honra pan mirn poder utiJizar desta Tribuna pan poder representar a minha associaçAo, que é a AVAPED. E a AssociaçAo de Valorização e Promoçao das Pessoas corn Deficiência. Meu norne e Thatiani, sua orientadora social, e o motivo que me traz hoje aqui foi após uma conversa corn a Vereadora Aline Luchetta, que prontamente nos atendeu pan fazer urna divulgacào em uma açAo de uma empresa da nossa cidade que decidiu nos beneficiar. E deixo aM aqui, muito embora eta não esteja, em norne da presidente Elisangela, o nosso muito obrigado a ela, e brevernente eu gostaria de apresentar a AVAPED aos senhores. A AVPAPED ja e presente neste municIpio ha quase 20 anos, e mais de 700 usuários ativos. Compiano de trabatho 2021 aprovado pelo Departamento de Prornoçao Social, serviço de assessoria, defesa e garantia dos direitos a pessoas corn deficiência e suas famIiias, atendimento psicossocial, oficina inclusiva, encaminharnento dos usuários e da farnilia para a rede sócio assistenciai. 0 piano aprovado inicialmente, através do chamarnento püblico onde foi firmada a parceria corn a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do Termo de colaboraçao nürnero 0001-20, a verba é de 159 mil por 15 meses, sendo 10.600 mensais, podendo ser prorrogado, que no mornento já está sendo feita a primeira prorrogaçào. Corn este valor, manternos apenas os firncionários e ainda complementamos corn recurso prôprio. 0 restante dos gastos da instituição, os funcionários que nos comptementamos temos que manter corn urn recurso prôprio votuntário de quem deseja de algurna forma doar e ajudar instituição. Porérn, resumindo o motivo que me traz aqul hoje, é apresentar o piano de anipliacAo da AVAPED, do projeto que nôs temos là na associação, que é a oficina inctusiva. 0 projeto procura desenvolver urn trabálho proativo e preventivo, de rnodo que os usuários possarn ser estimulados e orientados a construir ou reconstruir suas histórias, vivéncias individuais e coletivas, desenvolvendo o sentimento e o pertencimento de se identificar, fortalecer vInculos familiares, e serern incentivados a sociatizar corn vivéncias, e sendo assirn, também exercer seu papet de protagonista. Anteriorrnente, as oficinas aconteciarn na recepcão da AVAPED, tarnanho de aproxirnadamente de dez, quinze metros, corn aproximadarnente 16 deficientes, entre cadeirantes e deficientes visuals nurn espaco desse tarnanho. Nesse espaço, que é impossIvet, como dito, que haja o conforto pan des. No ano passado de 2020, a antiga gestAo iniciou urn projeto de urn barracao. A planta e docurnentação toda foi feita pelo Setor de Engenharia, quando ainda era o Fred na época, ele quern se prontiuicou a estar fazendo todo esse trabatho de engenharia pan a gente. E entAo recebemos a doaçAo da Soufer para a estrutura, e recebemos do Curimbaba o valor da mao de obra pan ser feita essa estnitura. Foi dada continuidade através do Departarnento de Obras, 15 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP p0Mm, neste ano de 2021, atualmente o barracão encontra-se em fase de iniciaçAo de acabarnento. Sendo assim, nossa solicitaçao é dar a continuidade da execuçAo da arnpliaçao do barracão, pam que todos os deficientes possam ser meihor atendidos. EntAo, no caso, o barracao agora, no momento, o intemo é necessário de massa fina, assentamento de batentes e portas, revestimentos, hidráulicas e elétricas, Iouças, barras de apoio, soleiras e peitoris, pintura forro de gesso, portas e janelas de vidro, rufos, caihas e condutores. Resurnindo, tudo. E da pane externa, o cimentado, tubulacAo de água pluvial, e esgoto, e detalhes tarnbém a serem reparados. Como mencionado acima, ruSs não ternos recurso próprio pam dar continuidade a ampliacao do barracao, sendo assim contamos corn a éolaboraçAo dos senhores, de modo que solicitarnos gentilmente, se houver ainda a necessidade de interrnediacâo de algum Deputado Federal ou Estadual que possa nos ajudar. Em anexo corn o Presidente, eu deixei o orçarnento, tanto feito por uma construtora de São João da Boa Vista e urn depósito de materials de construçAo, e também se ficaria a jus da Prefeitura mesmo estar fazendo por Si SO. EntAo, este orçamento se resume ao valor total, corn a construtora e os rnateriais, um 'valor de 109.729 reals. Eu agradeco a todos pela atenção, gostaria que isso fosse visto, e que Os flO5SOS deficientes eles possam ser não so respeitados, mas tambérn poderem ter urn atendimento digno, urn espaço adequado para que des se sintam a vontade, e queiram estar presentes na associaçAo, que ha quase 20 anos tern acoihido a todos eles. Eu agradeço." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos por S minutos pan que os Vereadores possarn fazer alguns questionarnentos a senhora Thatiani. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a verificaçâo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçâo, havendo nümero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a pane destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. Nenhurn Vereador deseja fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUST1A E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto (lomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLJCOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Darnalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 16 CAMAFt4 MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPALS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Comes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Jñnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor I. Secretário que proceda a verificaçAo da presenca dos Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pam pane destinada a ORDEM DO DEA: - iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Ma da 2 1a SessAo Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2.021. Em discussdo. E,n votação. Aprovada a Ata da 2 P SessAo Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2.02 1. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de Lei n° 046/2021 - Do Executivo - Flea denominado TRAVESSA DO SOSSEGO, na Vila Loyola, o trecho de via publica que se inicia na Rua Severo Augusto Pereira e termina na Rua Carolina Maiheiros, na Vila Loyola. Parecerfavorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo if 046/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficio n° 537/2021 - Do Executi'vo - Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados,relativos ao més de maio de 2021. Parecer da C'omissão de Finanqas e Orcamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal tie Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissao de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do OfIcio do. Executivo n° 537/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado. A Secretaria da C'ámara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Oficio ao Vereador n° 057/2021 - Da Presidencia - Encaminha pan apreciaçâo o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de junho de 2021. Parecer da Co,nissdo de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal tie Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da ComissAo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do OfIcio ao Vereador n° 57/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. A Secretaria da Camaro Municipal para ser arquivado, 17 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP /1 I aguardando julgamento do Tribunal de Gontas do Es/ado de São Paulo. OfIcio do Expediente n° 152t2021 - Do advogado Marcelo Dc Luca Marzochi - Encaminha questionamentos a Comissão de Assuntos relacionados aos Servidores Páblicos Municipais. Parecer dci Comissâo de Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos A'Iunicipais é pelo encaminhamento dci propositura ao Poder Executivo para conhecimento e providéncias. Lido o parecer da ComissAo de Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio do Expediente n° 152/2021. Em discussJo. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. A Pre /lita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SECUNDA DISCLJSSAO: - Projeto de Lei do Legislativo no 054/2021 - De autoria dci Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de divulgaçâo, no MunicIpio de São João da Boa Vista, de informaçöes relativas a obras püblicas paralisadas, e dá outras providéncias. Os pareceres ja foram lidos em primeira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussâo o Projeto de Lei do Legistativo n° 054/2021, o Senhor Presidente co!oca-o em deliberação. Em discussâo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 061/2021 - Dc autoria dci Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no ãmbito do Municipio de Sao Joao da Boa Vista e di outras providéncias. Os pareceresjaforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 061/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussäo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Lepislativo n° 066/2021 - De auzoria dci Vereadora Aline Lucheita - Dispöe sobre a cassaçAo do alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de açôes criminosas ou tipos ilIcitos penais. Os pareceresjaforam lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 06612021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Lepislativo n° 071/2021 - De autoria dci Vereadora Aline Luchetta - Determina que os agressores que cometerem o crime de inaus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. Os pareceresjaforam lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 071/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçâo. Em discussdo. Em votação. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 078/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no 18 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP MunicIplo que revenderem coinbustiveis adulterados, e dá outras providéncias. Os pareceres já foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussâo o Projeto de Lei do Legislativo n° 078/2021, o Senhor Presidente colocao em deliberaçào. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA IMSCUSSAO: - Pro jeto de Lei n° 037/2021 - Do Executivo - Acrescenta o Item I na Ailnea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5° ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuiçôes ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de marco de 2020. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Jusziça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pthblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo ,i°037/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Eu peço dispensa de interstIcio do Projeto de Lei n° 037/2021. "0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Aline Luchetta de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo n° 037/2021. Em discustho. Em volaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcia do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo n° 037/2021, em primeira e segunda discussâo. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado en primeira e segundo discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 089/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luc/zetta - Dispöe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte püblico coletivo do MunicIpio de São João da Boa Vista afixar, no interior dos velculos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias. Pareceresfavoráveis dos comissoes de .Justiça e Fmnanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 089/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei do Le2islativo n° 091/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a aplicaçAo de adverténcias formais e, em casos de reincidéncia, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Môvel de Urgéncia e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Jusliça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 091/2021. Em discussâo. Em votaçào. Aprovado em prime ira discussäo. Proieto de Lei do Legislativo n° 102/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a adocAo de senhas sonoras e em braile nas instituiçôes bancárias do MunicIpio e dá outras providéncias. Pareceresfavoraveis dos Comissôes de Justiça, Finanços e Educaçâo, Saáde e Ass isténcia SociaL Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo n° 102/2021. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em primeira discustho. Esgotados os documentos em condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessâo pan a parte destinada ao uso da palavra em 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, agradeço a presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dou a presente Sessao por encerrada. Eram I 9h I 8mins quando se encerrou a presente Sessäo, estándo presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nórne inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Vereador Rairnundo Rui - Preside Cárnara Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - 1 °.Se 'r d Amara Municipal —aos nove dias do més de agosto de dois mil e yin /0 .021). Arno RODRIG ES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO / — 20 - a
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Projeto de Lei nº 046/2021 – Do Executivo-Fica denominado TRAVESSA DO SOSSEGO, na Vila Loyola, o trecho de via pública que se inicia na Rua Severo Augusto Pereira e termina na Rua Carolina Malheiros, na Vila Loyola. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 537/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de maio de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 057/2021 – Da Presidência– Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício do Expediente nº 152/2021 – Do Advogado Marcelo De Luca Marzochi– Encaminha questionamentos à Comissão de Assuntos relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Parecer da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais é pelo encaminhamento da propositura ao Poder Executivo para conhecimento e providências. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 037/2021 – Do Executivo – Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL