| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2021-08-16 |
| native_id | 467 |
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• CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 2Y SESSAO ORDINARIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021 PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNTZ. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. HORARIO: —1 7h1 Smins VEREAD ORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Ma 16 de agosto de 2021. Elorário. Partido. Vereador. 01 - 16h45 PSD. Claudinei Damalio. 2—16h45 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 3—16h45 EL. Joceli Mariozi Ferreira. 4— 16h45 PSD. Nelson .Jünior dos Reis. 5— 16h55 EL. Carlos Alberto Gomes. 6—16h55 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 7— 16h58 DEM. Raimundo Rui. 8— 16h58 REDE. Aline Dourador Luchetta. —17h11 REDE. Ileldreiz Giannini Muniz. 10— 17h12 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 11 - 17h15 PTB. \'lerciio Macena Ben evides. 12— 17h15 PL. Luis Carlos Domiciano. 113 17h27 PODEMOS. Igustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 14— 17h40 P5DB. Carlos Alberto da Cruz. Vereadores Ausentes: José Cláudio Ferreira. As 17:15 horas, sob a protecão de Deus, o Senhor Presidente dá inicio I 23" Sessao Ordinãria do dia 16 de agosto de 2.021, 1a 47a Legislatura, solicitando ao l. Secretário que assuma a Secretaria e proceda I verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 30 minutos. Estaudo presentes na Casa a ExcelentIssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Teresinba de Jesus Pedroza, e a senhora Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, Diretora Municipal de Educação, O Senbor Presidente lhes convida para adentrarem ao Plenário, a fim de que 1 S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP componham a Mesa Diretora e esclareçam as düvidas dos Senhores Vereadores corn relaçâo I Educação no municIpió. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei it0 048/2021 - Do Executivo - Dispöe sobre Campanha de Conscientizaçao a ser desenvolvida nas escolas da Rede Püblica Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimacAo. Em deliberaçâo. Aprovado. As Cornissöes tie Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteçâo dos Animals. Proieto de j O 050/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, de avisos corn o nuimero do Disque Direitos Hurnanos (Disque 100) pan a denüncia de violência contra o idoso, e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justica e Finanças. Pro ieto de Lei no 051/2021 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI - a OrganizaçAo da Sociedade Civil Lar Vicentmo São Jose e abre Crëdito Adicional Suplementar. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comiss5es tie Justiça, Finanças e Educaçdo, Saáde e Assistência Social. Pro jeto de Lei n° 052/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a implantaçAo de açOes preventivas a depressão em adolescentes nas escolas do MunicIpio de São João da Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça, Finanças e Educacâo, Saáde e Ass istência Social. DOUJMENTOS DO LECISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do LeisIativo it0175/2021 - De autoria da Vereadora .Joceli Mariozi - Cria o Programa de Banco de Ração de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Cornissöes tie Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteçâo dos Animqis. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Junior da Van, Mine Dourador Luchetta, Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo Barbosa., Luiz "Paraki". Proieto de Lei do Lnislativo n° 176/2021 - De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Institui o Programa de Reducão Gradativa do Nümero de VeIculos de TraçAo Animal no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanças e Defesa, Conh-ole e Proteçdo dos Animals. Projeto de Lei do Leeislativo O 177/2021 - De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Institui a "Semana Municipal da AdoçAo, Proteção e Bem-Estar dos Animais". Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanqas e Defesa, Con trole e Proteçâo dos Animals. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Claudinçi Damalio, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Mine Dourador Luchetta, JUnior da Van. Projeto de Lei do Le2islativo n° 178/2021 - De autoria do Vereador 2 AF CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Junior da Van— DispOe sobre a isençao de pagamento de taxa de inscriçAo pan participaçAo na Taça São JoAo de Futebol de Base e dá outras providências. Em deliberaçâo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça, Finanças e Educaqdo, Sañde € Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos e Antonio Aparecido da Silva (Titi). Projeto de Lei do Legislativo O 179/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Altera Os jflCSOS I e II do §10°, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proietos de Decreto LeSlativo: - Proleto de Decreto Le2islativo n° 031/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Institui o "Prémio Professor Destaque do Mo" na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaqâo. Em deliberaçAo, o Vereador Bin: "Esse Projeto de Lei ele não vai cair igual ao que o Claudinei já tinha feito? Eu acho que o que o Bolinha acaba fazendo é a mesma coisa. Se liver alguma diferença, que possa estar juntando os dois entAo, porque senão vai ficar corn duas prerniaçoes para os professores." 0 Senhor Presidente informa que seth encaminhado a ComissAo de Justiça e RedaçAo pan análise. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Bin, este projeto já tern, do Bolinha, mas acho que é o Executivo." Pela ordem, o Vereador Bin: "Não, mas o Claudinei entrou corn este projeto pela Casa." 0 SenhOr Presidente reforça que encaminhará a Comissao de Justiça e Redaçao, que daM a análise final. Em deliberaçao. Aprovado. A Co,nissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Decreto Le2islativo no 032/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Institui o "Prêmio Trabaihador da Saüde" na Câman Municipal de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanqas. Projeto de Decreto Le2islativo n° 033/2021 - Dc autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTONIO CARLOS LEAL. Em deliberacão. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelo Vereador Carlos Gomes. Proieto de Decreto Legislativo n° 034/2021 - Dc autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao Senhor VANDERLE! DONIZEflI CAMARGO. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça € Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Junior da Van, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Luis Carlos Domiciano (Bira), Mine Doundor Luchetta, Luiz "Paraki". 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente pan as consideraçôes fmais dos Vereadores a Direton Municipal de Educaçao e a Excelentissirna Senhora Prefeita acerca da Educacão no municipio. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente sol.icita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificacAo da presenca dos Vereadores. Feita a verificação, havendo némero legal e regimental, e esgotado o tempo regimental pan a leitun dos documentos constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 proximo inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, dernais Vereadores. Senhor Presidente, eu venho aqui mais uma vez fä.lar sobre a Saüde. AM que a nossa Prefeita estava al, acho que ela poderia ate thiar, mas já esté indo embora. A pessoa me procurou hoje, e ate me autorizou 1cr o relato dela aqui: 'estou precisando de sua ajuda. Minha fliha Lorena faz uso do medicamento Ziprasidona de 40mg, remIdio este fornecido pela Farrnácia de Alto Gusto da Prefeitura, porérn o referido rernédio nâo tern na rede £bñblica. Marcararn retorno para o dia 28108, mas sern garantias de ter. Esse rernédio tern curso de rnais de 800 reals. Porfalta dele, ela está tendo crises. Tive que nâo permitir que ela fosse a aula. Ela tern acornpanharnento corn psicólogo e psiquiatra, tratarnentos bancados por mim e rninha esposa. Nâo estou pedindo o rernédio, rnas ajuda para que oub-as pessoas ndo passem por essa mesma situaçâo EntAo, esse problerna calu nos mesmos problernas que eu tenho vindo aqui toda semana reivindicar, mostrar o que está acontecendo. Essa pessoa fez esse pedido, e realmente procedem então as minhas sugestôes que eu tenho vindo aqui falar, o trabaiho que tenho finalizado, correndo atrás. NAo existem esses medicamentos, e essas pessoas estAo passando por necessidades. Rernédios de alto custo, rernédios ate mais simples nAo estAo tendo. EntAo, eu gostaria, mais uma vez, que a Casa se manifestasse a respeito disso, e ajudasse pan que suprisse esse problema, essa dificuldade da nossa cidade, do nosso povo, principalmente daqueles male carentes que precisarn, necessitani desse remédio de alto custo. Obrigado, Senhor Presidente." 0 próximo inscrito 6 o VEREADOR RODPJGO BARBOSA: "Pessoal, piometo ser breve. E mais para agradecer mesmo aos colegas Vereadores. Hoje é a nossa final da votação do Conseiho Municipal LGBT. Acrcdito que teremos vitória. Durante anos, a população LGBT da nossa cidade sofreu discrirninacAo, por ser invisivel aos olhos da populaçAo. E uma populacAo corno qualquer outra da cidade, que necessita de poilticas püblicas, e 6 isso al. A gente está pan apoiar e pedir a votação e o apoio dos Vereadores. Urn outro assunto, tAo importante quanto, gostaria de falar que hoje eu fiz urna video transrnissAo corn o doutor Brandino, Diretor da concessionária Renovias, e corn o gerente de projetos sociais, Everton Zaniboni. Eles foram muito solicitos ao rneu requerirnento, e falaram que vém bastantes coisas boas al pan Sao JoAo. Nesse requerirnento, eu solicitei a des urn repasse de recursos pan o nosso CMDCA, que 6 o Conselho da Criança e do Adolescente aqui de São JoAo da Boa Vista, onde vai fornecer para: a Associação da EducaçAo do Homem do Amanhã, que e a antiga Guardinha; o Lar Vicentino São. José; o Lar do Pequeno Vicente; e o Centro de Apoio àCrianca e Adolescente, que 60 flOSSO CEAC. EntAo, estAo vindo coisas boas aI pan essas .entiddes, e logo a gente vai estar aqui comemorando. EntAo, nAo so a Saüde, Cultura, Educação, mas tambérn as OSC, que são entidades do terceiro setor, - necessitam muito do Poder Executivo e do Legislativo, de urn apoio. EntAo, so pam 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP dividir corn vocés a minha alegria desse oficio, onde ele faiou que vai retribuir. Muito obrigado." 0 próximo inscrito é o VEREADOR MACENA: "Presidente Rui, os colegas que compôem a Mesa Diretiva, colegas Vereadores, opüblico presente. Senhor Presidente, pedi a palavra pan informar que no próxirno dia 20 de agosto, comemoramos a Dia do Macam. Remonta o ano de nossa independéncia, quase 200 anos. Vultos históricos da nossa independéncia pertencerim a nossa sublime Ordem. Desejo a todas as Lojas de nossa cidade e regiAo muita forca, muita uniao, e que esse dia transcorra dentro daqueles valores que caracterizam a nossa Ordem. Que o grande Arquiteto do Universo traga a todos os irmäos muita saUde, muita paz, lembrando sempre que estaremos juntos, ombro a ombro, erguendo a templo a virtude, e cavando masmorras ao vicio. Meu triplo e fraternal abraço. Muito obrigado." Esgotado o tempo, o Settor Presidente declara a Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo pan a pane destinada ao usa da paiavra no GRANDE EXPEDIEN1'E: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçoes pan o usa da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito pan fazer usa da Tribuna Livre nesta noite o MunIcipe JoJo Henrique de Paula Consentino, pan falar cobre a PEC 32: "Boa noite, Rui a quern cumprimento todos as Vereadores. As pessoas do auditório que .estAo al hje. Eu venho aqui, Rui, (ajar em norne dos Servidores Püblicos, sobre a PEC 32. Se eu fosse trazer tudo pan icr sabre a PEC 32 aqui, quern já deu uma lida sabe que é muito grande. Mas eu quero ler so urn trechinho pan ficar arquivado aqui que a gente falou sabre a PEC 32, e eu tenho certeza que a pessoal, as Vereadores que já lerarn, já estAo, acompanhando essa PEC 32, vão entender a que eu estou falando e poderem nos ajudar depois no pedido que nOs varnos fazer aqui, representando os Servidores PUblicos. Isso nAo se trata de urna reforma administrativa, e sim de uma reforma de Estado. Eta altera a relaçAo do Estado corn a Setor Privado, ela altera a relaçAo entre os Poderes, e eta mexe na vida do conjunto das atividades dos Servidores. Acaba corn o conceito de Funçâo Püblica, e passa a ter a ideia de vInculo empregatIcio. Corn isto, traz rotatividade na mAo de obra. Todos os nossos contratos, par prazo determinado ou indeterminado, passarAo para o Regime Geral da Previdéncia, nAo incluindo novas servidores no regime prOprio de previdéncia, que é urna coisa que preocupa muito a nós, que somos Estatutérios, e aurnentando o nürnero de aposentados, causando desequilIbrio nas contas dos Fundos de Previdência. Nós, Sindicato, nOs, Servidores Péblicos, quereinos uma proposta de urna Emenda Constitucional de tamanha irnportãncia com urn pouco mais de discussão, urn pouco mais de trocar ideias corn os Servidores, urn grande debate pan que essa PEC nAo entre do jeito que eta está sendo proposta hoje pelo Governo. Eu posso aqui dar alguns exemplos, nern you ficar lendo tudo aqui, porque a PEC é wna coisa muito grande pan Icr, mas alguns exemplos: hoje, por exernplo, como é chamada uma pessoa que prestou concurso? Eta presta a concurso, cIa é chamada, ela S CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP vai passar pelo estágio probatório, e ela vai ser avaliada ou não para ficar na casa. Hoje essa PEC propôe que eles chamem quantos quiserern, e depois de urn ano possarn demitir o primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e ficar corn sexto. Quer dizer, isso dando ainda mais politicagem para a coisa, vamos falar assim no sentido ruirn da poiltica, porque a politica tern o sentido ruim. As vezes não aquele que passou ern prirneiro e rnais bern qualificado, aquele que se esforçou, aquele que tern urna qualificacão melbor, e tarnbém tirando, corn essa PEC 32, o concurso püblico, tirando a estabilidade do servidor, e dando a conexäo de contrataçâo direta, podendo contratar em vários cargos diretarnente. Em outras situaçôes, é que a PEC é muito grande, em outras situaçôes podendo passar prédio püblico pan a iniciativa privada, a iniciativa privada no futuro podendo cobrar de serviços püblicos, corno Saüde e Educaçao. Entao, quer dizer: é uma coisa que nAo vai afetar sornente o servidor püblico. No rnornento, é o rnais afetado, mas no futuro rnuito próxirno, afetando tarnbérn a população que vocés representam. EntAo, hoje o que eu pensei em vir aqui fazer, e a gente vem conversando, os Sindicatos vém fazendo em todas as cidades, e eu nao poderia deixar de estar fazendo aqui, representando os nossos servidores püblicos, que a gente não pode esquecer: servidores püblicos praticarnente foram a ánica categoria que nem parou na pandemia. Na area da .Saade, aqui parabenizando os fbncionários da Saüde, a todos flincionarios, foram os que estavam salvando vidas, foram os que estavam arriscando a sua vida diretamente, porque os outros tambérn diretarnente continuaram trabaihando, ou remoto ou presencial, mas continuaram trabalhando, o servidor püblico e nâo parou. Então, a gente não pode deixar urn Governo agora entender que o servidor püblico não tern urna irnportância grande para a populaçAo. A irnportãncia do servidor püblico para a populaçao é rnuito grande. E a gente nâo é contra urna reforma administrativa, so que urna reforrna administrativa discutida, urna reforma administrativa bern planejada, onde dé condiçôes do Servidor Püblico poder colocar. Nós temos al a prova agora, que foi nacionairnente al, no Jornal Nacional, em todas as emissoras. Por que aquele servidor fez a denáncia das vacinas? Porque ele tem estabilidade. Se ele não tivesse estabilidade, se ele fosse urn cargo nomeado, a gente sabe que a pessoa nao ia fazer uma denáncia daquela. Então, a gente sabe da importáncia dos concursos serern bern elaborados, do servidor ser qualificado, a gente ye que tern que ser qualificado. Entào, rnelhorias no serviço püblico o siridicato não é contra. A qualificaçao cada vez meihor do servidor, o Sindicato nâo é contra, porque ele tern que valorizar os bons servidores, ele tern que valorizar os bons trabaihadores, e quanto rnais servidor born estando trabaihando, o que acontece: rnelhor a populaçAo está sendo atendida. Entao, diretamente, o servidor páblico fere a populaçAo se a gente deixar isso al. Do jeito que eles estAo querendo, não ter o concurso püblico, não ter a estabilidade pan os servidores novos, o que vai acontecer no ftituro muito próximo, vamos dar urn exernplo: que nos próximos trés anos agora a nova Prefeita tenha que contratar 200 servidores, porque tern aqueles rl CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP que aposentam, tern alguns cargos que aurnentarn, tern outros que passam em outro concurso e vai pan outra area. Vamos pôr que ela. contratou 200 pessoas, o que val acontecer: vai ser urn jogo politico, urn troca-troca numa próxima eleiçAo. 'Olha, eu tenho 200 cargos la, se vocés me apoiarern, eu dou esse cargo para vocés depois'. Quer dizer, e o serviço püblico? E a qualidade? Endo, é uma preocupaçAo muito grande nossa Mo de Mo haver uma reform; não de estar melhorando, mas estar meihorando corn cxitério, estar melhorando corn discussAo, exigindo qua! ificação, mas valorizando o servidor püblico. Como vocés, eu acompanhei aqu.i algurnas coisas, pan vocés verern a irnportância do serviço püblico de qualidade: vocés são cobrados disso na ma, vocês representarn todos nós corno populaçAo. EntAo, o serviço püblico de qualidade é urna coisa muito importante para todo mundo, e a gente sabe da importfincia. Aqui nós ternos urna Casa que tern vérios servidores, e vocés sabem, vocés chegaram aqui, a!guns novos, o que acontece: eles dAo esse respaldo pan vocés, de corno ftmcionarn as coisas. EntAo, você irnagina se fosse tudo cargo politico e trocasse todo rnundo? E cornplicado. EntAo, a gente sabe que tern que ter os cargos politicos, a gente sabe tern que ter os cargos de confiança ern todos os setores, na Cârnara Municipal, na Prefeitun, em todos os órgftos, rnas a importância de ter o concurso péblico bern feito, a irnportância de ter urn concurso püblico onde a gente consiga prestar urn serviço de qualidade pan a populacAo, onde a gente tern uma troca de ideia nurn nIvel acima, isso tudo é muito importante. Então, o que eu vim fazer aqui hoje: eu Mo you ficar lendo sobre a PEC, eu acredito que todos al já tern urn born conhecimento sobre isso. Eu vim pedir uma MoçAo de Repüdio daqueles Vereadores que puderem, pan os seus Deputados, ou uma MocAo da Casa, se for possIvel, pan mandar pan a Cãmara, apoiando essa luta do Servidor Püblico, de nAo acabar corn a estabilidade, prque é aquilo que eu falo, as vezes eu brinco, porque tern gente que fala: 'mas ele trabalha 3 anos, depois de 3 anos e!e cruza os braços'. Não. Eu sou Presidente do Sindicato, nós temos Servidor Püblico aqui na Casa, mandá de servidora. Espera urn pouquinho: corn 10 anos, corn 15 anos, se eu fizer algo deerrado, pode abrir uma sindicãncia, e ele pode ser mandado ernbora. A (mica coisa que muda é que ele tern o direito de defesa. Vai ser aberta urna sindicãncia e ele vai ter o direito defesa, rnas ele tern que trabaihar corn qualidade. E a gentç pçrcebe o que: que as vezes tern setor que f'unciona meihor, tern setor que ftrnciona pior. For que iso, quem está no serviço püblico? Porque as vezes aquele cargo que foi colocado ern cornissão, sern concurso, não tern a capacidade de gerenciar aquele Departamento. Endo, olin o problerna as vezes de um cargo colocado sern a capacidade. Então, a gente ye a importãncia rnuito grande, saberrnos respeitar os cargos em cornissAo que tern, porque tern rnuitos cargos ern comissAo rnuito hem qualificados, que acrescentarn, que agregarn corn o fiinciqnário pAblico, e forma urna equipe rnuito sólida e rnuito forte. EntAo, é isso que a gente pensa hoje, e é isso que eu vim trazer pan esta Casa: que o serviço püblico é de grande relevância pan toda a 7 T - -- - ( 4 T CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP populaçao, entAo eu vim pedir essa Moçâo e o apoio de vocés desta Casa aqui perante o serviço e contra essa PEC 32, que a gente ye que tern muita coisa errada nela, então é esse apoio que eu vim pedir a vocés." Pela ordern, o Senhor Presidente: "Obrigado, João. Muito importante o trabaiho do Sindicato frente aos Servidores Municipais. Eu you pedir para que a Secretaria da Casa faça essa Macac, e a Vereador que estude, aquele que se sentir confortável em entrar nessa briga, nessa luta, assina a Moçao e a gente encaminha." 0 Senhor Presidente suspende as trabaihos por 1 minuto. Reabertos as trabalhos, a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificação da presenca dos Vereadores. Feita a verificaçäo, havendo nürnero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, a Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada ao usa da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a VEREA DORA .JOCELJ MARIOZI: "ExcelentIssimo Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador "Nova Onda"; ExcelentIssimos Senhores Vereadores; páblico que nos acompanha no Auditório e pela Internet, muito boa noite a todos. Venho fazer uso da palavra, manifestar meu agradecimento a Senhora Prefeita, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, pelo envio a esta Casa de Leis do Projeto de Lei do Executivo n° 48/2021. Esta matéria dispOe sobre campanha de conscientização a ser desenvolvida na rede püblica municipal de ensino, sobre posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Esta propositura teve origem no meu Requerirnento n° 463/2021, urn Anteprojeto de minha autoria. Agradeço a todos que na oportunidade subscreveram rneu Anteprojeto. 0 Projeto de Lei que entra aqui nesta Casa prevé que o trabaiho de conscientizaçAo nas escolas deverá ser feito par meio de fumes, palestras, folhetos educativos e sabre a guarda responsável, inclusive corn a inserção em aulas de atividades ládicas. Fazer esse trabaiho educativo com as crianças e adolescentes é fundamental. Esse é o caminho, porque sabernos que as jovens aprendem sem preconceitos e são multiplicadores, levando as mensagens e conceitos pan os adultos e suas famIlias. Pesquisas mostram que mais de 70% dos donos de animais acreditarn que a presença de urn animal doméstico favorece a comunicação entre as rnembros de uma famIlia, e esse amor e respeito para corn eles são transmitidos desde criança. A escola tern urn papel fundamental na orientação as crianças e adolescentes no trato corn os animals. Além do arnor a eles dedicado, torna-se também imperioso a cuidado e bans tratos. Enquanto alguns animais são bern cuidados por seus donos, outros sofrern corn rnaus-tratos, negligéncia ou mesmo abandono. Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, agradeço a Senhora Prefeita Teresinha par abraçar esta causa e enviar a nossa Casa o Projeto de Lei do Executivo n° 48/2021, e canto corn a apoio de toda a Casa pan aprovacão. Que em breve possarnos trabaihar juntos pan a concretização desse irnportante trabalho de 8 •* -- I: I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP educacão e prevencão em favor dos animals. Muito obrigado e urn boa noite." 0 próxirno inscrito é ø VEREADOR GUSTA VO BELLONJ: "Senhor Presidente, do qual cumprirnento a Mesa e as dernais Vereadores. Usaria a Tribuna pam fa!ar de dois assuntos: o prirneiro, de grande importãncia pan toda a população sanjoanense; e o segundo rnais dedicado a causa empreendedora. Como nós tivemos a visita da nossa ExcelentIssima Prefeita, juntarnente corn a Diretora de EducacAo, e a nosso roteiro ficou reduzido, deixarei para fa!ar da causa empreendedora em momenta posterior. EntAo, eu quero aqui tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 045/2021, que institui a taxa de utilização do serviço püblico de manejo de resIduos sólidos - a sigla TMRS. 0 art. 7° da Lei Federal n° 14026/20, que atualiza o marco legal do saneamento bãsico, obriga os municipios a proporern urn instrumento de cobranca ern 12 meses da sua publicacão, ou seja, ate 15/07/2021 teria que ser proposto esse instrumento de cobrança. Entrou a Projeto de Lei Complernentar n° 045/2021, e está em discussAo na Casa. A referida taxa, caso nAo seja imposta pelo municIpio, configuraria renüncia de receita. Em caso de descumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor municipal, no caso a Prefeita, sofrerá as penalidades da referida lei. Ocorre, nobres Vereadores, que existem alguns projetos de lei. Na Cãmara Federal, eu destaco aqui a PL 1414/21, que prorroga a instituição da taxa em um ano, ou seja, juiho de 2022, e em alguns artigos dali ate prorroga para novembro de 2022, em virtude da pandernia. Nobres Vereadores, especialmente as ligados a area jurIdica, todos são conhecedores aqui do principia da anualidade tributária, e do princIpio da anterloridade nonagesirnal. Assirn, de acordo corn o art. 150, III, b e c, da Constituicao Federal, E vedado ao municIpia cobrar tributos no mesmo exercIcia financeiro, e também antes de 90 dias da publicacao da lei. Senhor Presidente, como existe a possiblidade da prorrogacâo do prazo em um ano, de acordo corn a PL 1414/21, em tramitação terminativa nas ComissOes da Cãmara Federal, bern corno ainda existem mais seis Sessoes desta Casa pan que se respeitem os prazos exigidos pela CF para cobrança da taxa, eu peço encarecidamente ao Presidente, a Vossa Exceléncia, a retirada do Projeto de Lei Comp!ementar da pauta desta Sessão. Ainda, coma defensor da população, que não aguenta mais pagar tributos, que não tern urn retorno de qualidade dos serviços prestadas pe!o Estado, gostaria, caso seja retirado de pauta, urn estudo do impacto fmanceiro orçamentário pelo Executivo, a fun de cumprir a art. 14 da LRF, e nAo instituir a taxa. Ou seja, se a municipia comprovar que näo configura renüncia de receita, de acordo corn a art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a municiplo pode deixar de cobrar essa taxa. De qualquer modo, Presidente, caso não baja a prorrogação pan a ana que vem, e a Executivo demonstre de forma cabal nào haver condiçoes de deixar de cobrar a taxa sem configurar renüncia de receita, terei utilizado tados as meus meios, todas as minhas forças, e essa Casa sairá fortalecida par defender a populaçAo tao carente, necessitada e destrula pela pandernia e suas perversas consequências, coma CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP desemprego, o aumento do valor do itens bãsicos de alimentaçao gasolina, que afetam a qualidade de vida e o ãnimo do cidadAo sanjoanense, sem contar as 560 mil modes causadas pelo coronavirus. Obrigado, Senhor Presidente." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposicAo das ComissOes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Marion Ferreira. COMISSAO DE FLNANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Riven; Vicepresidente: MercIio Macena Benevides. COMISSAO 1W OBRAS, SERVIOS P1DBLICOS E ATIVIDADES PR1VADAS: - Membró: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vicepresidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MtJNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEcAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson JUnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessào pan pane destinada a ORDEM DO DLA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 5' SessAo Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2.021. Em discussäo. Em votação. Aprovada a Ata da 53 Sessao Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. SecretArio que proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - OfIcio n° 489/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a importància da conscientizaçAo, prevençAo, orientaçao e combate ao abuso e exploracão sexual de criança e adolescente. Parecer c/a Comisscio de Justiça e Redaçâo é pela derrubada do Veto Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da Comissâo de Justiça e RedacAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto encaminhado através do Oficio do 10 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Executivo no 489/2021. Em discussão. Em votagdo. Refeitado o Veto por unanimidade. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 561/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 070/2021, que dispoe sobre a vedaçao da nomeaçAo ou contratacAo, pan determinados cargos e empregos püblicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianca ou adolescente no município de São JoAo da Boa Vista. Parecer da Comissdo de Justiça e Rea'acáo é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da ComissAo de Justica e RedacAo, o Senhor Presidente coloca em deiiberacAo o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 561/2021. Em diicussdo. Em votacáo. Aprovado o Veto por unanimidade. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficio n° 59112021 - Do Executivo - Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de junho de 2021. Parecer da Comissdo de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal tie Contos do Estado de São Paulo. Lido o parecer cia Comissão de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o balancete encaminhado através do Oficio do Executivo n° 591/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado. A Secretaria da Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. OfIcio ao Vereador n° 11112021 - EM Presidéncia - Encaminha pan apreciacao o Balancete da Receita e cia Despesa referente ao més de juiho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer cia ComissAo de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do Oficio ao Vereador n° 111/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado. A Secretaria da Cdmara Municipal Para ser arquivado, aguardando fulgamento pelo Tribunal de Con tos do Estado de Sao Paulo. Proieto de Decreto Legislativo n° 027/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao Senhor JOAO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMB(J). Pareceres favoraveis das Comissoes de Justiça € Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 027/2021. Em discussdo. Em votaçáo. Aprovado em votação ünica. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Legislativo n° 028/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medallia de Mérito CIvico "24 de junho", a IlustrIssima Senhora BENEDJTA DE CASSIA cARrJEmo PAINA. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria do Camara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Le&slativo n° 029/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor LUIS PAULO LOMBARD! VILLELA GRACIANO. Pareceres favoraveis das Comissöes de 11 AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Decreto Le2islativo n° 030/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da Van - Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o .Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 030/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGIJNDA DISCUSSAO: - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 089/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE LUCHETI'A, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PCIBLICO COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VE1CTJLOS, PLACAS INFORMATIVAS SOBRE 0 CRIME DE IMPORTUNAçAO SEXUAL (LEI NO 13.718/2018, DE 24.09.2018) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1°- Fica suprimido o Art. 2° da presente propositura. Assina a Emenda a Vereadora Aline DouradorLuchetta. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 089/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Emetda Supressiva ao projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 089/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a obrigatoriedade Jas empresas de transporte pübtico coletivo do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista afixar, no interior dos velculos, placas informativas sobre o crime de importunaçâo sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018), e dá outras providencias. Os pareceres já foram lidos em prirneira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 089/2021, o Senhor Presidente colo.ca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaqdo. Aprovado em segunda discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 091/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchena - Dispöe sobre a aplicaçAo de advertências fonnais e. em casos de reincidéncia, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Servico de Atendimento Mével de Urgéncia e dá outras providéncias. Os pareceresjthforam lidos em primesra dzscussâo Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do Legislativo fl°091/2021,o Sénhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo if 102/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a adoçAo de senhas sonoras e em braile ins instituiçôes bancárias do MunicIpio e dá outras providéncias. Os pareceresjaforam lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo fl°102/2021,0 Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 12 1: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP discussao. Em votacâo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal pam os devidosfln& DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proleto de Lei no 041/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso II do Artjgo 10 da Lei Municipal no 2.601, de 10 de setembro de 2009, que dispoe sobre autorizaçAo pan o MunicIpio instituir, ins vias e logradouros pUblicos, areas especiais pan estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecere1c favoráveis das Cornissöes de Justiça e Finances. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacfio o Projeto de Lei do Executivo no 041/2021. Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Senhor Presidente, o projeto 41 visa a alterar o inciso II da Lei Municipal 2601, que fala de projetos de artesãos da AssociaçAo Comercial, juntamente corn o Departarnento de Assisténcia Social. Como nAo thço parte de nenhusna comissAo de mérito, entào não tive oportunidade, e é a primeira vez que eu tenho contato corn o projeto aqui no Plenário, eu queria pedir vista do processo pan saber se atualmente existe esse projeto de artesão, e, corn a oportunidade aqui da vista, oficiar o Executivo Municipal pan ver se o Departarnento de Assisténcia Social tern algum projeto referente Jovern Aprendiz no municIpio." Pela ordem, o Senhor Presidente: "nobre Vereador, esse projeto o senhor teve sim, passa na sua Cornissâo, tern a assinatura do senhor na CornissAo." Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "A ComissAo é formal, Senhor Presidente, nAo e de rnérito. A vista seria pan oficiar o Executivo pan ver se ele quern faz esse projeto, e se ha algum projeto de Jovern Aprendiz no Departamento de Assisténcia Social." 0 Senhor Presidente coloca ern deliberacâo o pedido do Vereador Gustavo Belloni de vista por uma sernana do Projeto de Lei do Executivo no 041/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista por uma semana do projeto. Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Muito obrigado, Senhor Presidente e dernais Vereadores. Agradeco atençfio e poder fazer essa diligéncia." EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 044/2021, QUE INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAcAO LGBT+ DE SÃO J0AO DA BOA VISTA, £ DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. 1 0- Fica alterada a redaçao do Art. 2°, que passará a vigorar corn a seguinte redacAo: "Art 2°- 0 Conseiho Municipal dos Direitos do Populaçdo LGBT+ tern por objetivo propor, contribuir na norrnatizaçâo e acompanhar e fiscalizar politicos pñblicas relatives aos direitos de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, possuindo caráter consultivo. "Assina a Emenda a Corn issdo de Justiça e RedaçJo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo no 044/2021, o Senhor Presidente coloca-a ern deliberacAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ernenda Modjflcativa ao projeto. Proleto de Lei no 044/2021 - Do Executivo - Institui o Conseiho Municipal dos Direitos da PopulaçAo LGBT+ de São JoAo da Boa Vista, e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Cornissöes de Justiça, Finança e Educação, Saáde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 13 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 044/2021. Em discussdo. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Peço a dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 044/2021, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Aline Luchetta de dispensa de intersticio do Projeto de Lei do Executivo n° 044/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 044/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda discussâo, juntamente corn a Emenda apresentada, e corn voto contrário do Vereador Carlos Alberto da Cruz. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Pro jeto de Lei Complementar n° 045/2021 - Do Executivo - Institui a taxa pela utilizaçAo efetiva ou potencial do serviço püblico de manejo de resIduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Lei Complementar do Executivo n 045/2021. Em discussão. Pela ordem, a Vereador Junior da Van: "Queria pedir vista deste projeto por uma semana." Pela ordem, o Vereador Bira: "Eu gostaria de pedir vista de I minuto, Senhor Presidente." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacao o pedido do Vereador Bira de vista por 1 minuto do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 045/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista por I minuto do Projeto. Lidos os pareceres, a Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 045/2021. Em discussdo. Em discussão, o Vereador Gustavo Belloni: "Gostaria de reiterar a palavra da Tribuna, falar que a Casa tern tempo para analisar esse projeto, temos seis sessôes ate o dia 27 de setembro, que é a ültima segunda-feira. Pedi tambérn que o Executivo realizasse os estudos de impacto financeiro-orçamentário, para não configurar renüncia de receita, e deixar de instimir essa taxa em prol da populacão de São JoAo, que já falei, ja foi afetada violentamente pela pandemia, e meu voto já é contrário a esse projeto, caso pautado." Em de!iberaçAo, o Vereador Bira: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio do Projeto n° 045/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o pedido do Vereador Bira de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 045/2021. Em discussdo. Pe!a ordem, o Vereador Junior da Van: "Quero deixar aqui, já adiantando, que o meu voto também é contrário. Comp!etamente contra nós criarmos, aprovar a criação de mais impostos que vém do Congresso. Isso, em plena pandemia, quem mais uma vez vai estar sendo prejudicado é a popu!açâo, independente se isso dal veio do Congresso, se veio o Senado, foi uma taxa criada por eles, e nós somos obrigados a engolir goe!a abaixo. Então, meu you é comp!etamente contrário, e deixo aqui a meu repüdio também aos criadores de mais esse imposto pam cobrar da populaçao." Pe!a ordem, a Vereador Bira: "Gostaria de deixar bern clara para a população que não é essa Casa de Lei que estâ criando essa taxa, porque do jeito que a Vereador Junior da Van estã co!ocando, dá a impressão de que essa 14 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Casa está criando algurna taxa pam a populacão. Não foi esta Casa quern está instituindo essa taxa, eu também sou a favor da populaçâo, mas isso aqui nAo trata-se apenas de se esta Casa vai aprovar ou se nâo vai aprovar. E urna lei que veio, está aqui o Diretor de Meio Ambiente, tambérn está aqui a Diretora Administrativa, explicaram tudo conforme tern que ser feito, e eu pelo rnenos entendi perfeitamente, entâo por isso que estou apoiando esse projeto, porque nAo sornos nós que estamos criando. EntAo, eu acho tern que colocar direitinho as palavras, que é urna Lei Federal, e que esta Casa está apenas regulamentando o jeito de cobrar, porque de urn jeito do outro vai ser cobrado, se nós votarmos ou nao votarmos, ela vai ser cobrada de qualquerjeito. Nós estamos apenas regulamentando ojeito que ela vai ser cobrada. Porque do jeito que os Vereadores colocam, a impressão é que estAo tentando passar para a população é que nós que estarnos fazendo essa lei, e nós nâo estarnos fazendo lei nenhuma, nos nAo estarnos cobrando nada. Nós estamos apenas acertando o jeito que vai ser a cobranca dessa taxa, porque senAo depois a populaçAo sai cobrando a gente corno se a gente fosse carrasco deles, e eu tarnbérn nao sou a carrasco de ninguérn nAo, porque eu tambérn sofro, rninha fanillia tan±ém sofre, mas nós estarnos aqui regulamentando o jeito de cobrar essa taxa, porque senão a impressão que se dà é que nôs estamos fazendo essa taxa. Eu acho que é muita maldade dos Vereadores quererern falar que nés estamos instituindo essa taxa pan cobrar. Eu acho muita rnaldade isso dal, porque eu acho que aqui a gente sernpre joga lirnpo, e eu não admito que venharn colocar nas rninhas costas que eu estou criando taxa nenhuma. Nós estarnos apenas regularnentando o jeito que vai ser cobrada essa taxa." Pela ordern, o Vereador Já.nior da Van: "Bira, ern momento algurn eu citei que a Casa, principalrnente o senhor estava criando a lei, e não houve maldade nenhurna. Eu sé quero deixar e you deixar aqui, esté gravado al: Congresso e Senado, eu falei que eu nao quero saber de onde foi essa Lei. Agora, que eu sou contra, continuo corn a minha posiçâo cornpletarnente contrária. Se veio do Congresso Nacional, se veio da ALESP, da onde for que seja, eu so quero deixar aqui claro que eu sou cornpletamente contra. Se fosse urna Lei Municipal, seria muito mais fácil, nós nAo estarlarnos criando isso, ninguém falou que criarnos, nós estamos regulamentando, e rnesrno a regulamentar essa lei eu sou cornpletarnente contra, e rneu voto é contrário. Nâo you votar a favor de criar rnais irnposto para a nossa populaçao." Pela ordern, o Vereador Carlos Gornes: "Senhor Presidente, acho que neste momento existern algurnas questOes que necessitam ser totairnente esciarecidas. Primeiro, eu quero colocar urn ponto fundamental, que e o porno que foi visto pelo Vereador Belloni na Tribuna, o que acontece: realmente, existe uma lei cornplernentar a ser votada no Congresso, sO que o que acontece: se essa lei nào for aprovada, nOs perdemos o prazo aqui, e aI a Prefeita acaba respondendo por improbidade administrativa, ren&ncia de receita, e a Casa tambérn responde, os Vereadores respondern pessoalmente, urn a urn. EntAo, isso nAo é urna brincadeira. Na realidade, é urna taxa, é uma cobrança que 15 CIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP está sendo criada pelo (loverno Federal, onde o municipio so está regularnentando. Aqui, o. que o rnunicipio està &zendo: ele está acertando a questAo da forma, a questAo do valor, e já houve algurnas, discussoes anteriores corn relaçâo a isso. Infelizmente, o Vereador Junior não participou dessas reuniôes, nessas reunioes foi discutido o que seria melhor, o que nos poderlarnos, todos nos, acho que sern exceçAo, somos contra a taxa. Todos nOs, sem excecão, sornos a favor de arnenizar a posição ou a situaçäo da populaçao. Mas o que está acontecendo: está sendo, por rneios legais, nos irnposta a criacao dessa taxa, e nós não temos o que fazer. Tambérn you colocar aqui tuna outra questAo que foi sugerida, aqui na reuniAo interna: 'vainos de estender urn pouco mais o tempo'. 0 que acontece: nOs ternos urn prazo pan criar isso, e corno houve algumas modificacoes, porque o prazo já foi estendido, agora aM setembro, nOs nAo temos ainda a certeza absoluta se esse prazo final vai ser naquela ou na outra data. E entAo, corno a taxa ou a cobranca sO vai ser feita ao ano que vem, nós estarnos acertando agora. Ainda you colocar aqui, corn muita clareza e certeza: se caso essa Lei Complementar prorrogando a taxa for aprovada no Congresso, eu tenho absoluta certeza de que todos os Vereadores desta Casa vão comparecer, nOs vamos la falar corn a Prefeita, e vAo prorrogar também, vamos jogar pan frente isso. EntAo, nAo temos o que fazer. Infelizmente, a taxa está al, a taxa não é nossa, nAo é da Prefeita, não é dos Vereadores, a taxa é do (lovemo Federal, e nós ternos que enfrentar isso. EntAo, pan que a gente nAo venha, no flituro, sofrer sançöes administrativas, sancôes graves corn relaçAo a nossa conduta corno agente püblico, nOs devemos aprovar essa taxa. Dal a gente vai discutindo que pode ser feito no thturo." Pela ordem, o Vereador Bin: "Vocé mesmo se contradiz, Vereador Jénior da Van, quando vocé diz que está falando . que esta Casa nâo esta criando, sendo que voce, na sua ültirna fala, diz que você 'nâo está criando lei nenhurna'. E o que eu estou explicando: eu tambérn nAo estou criando taxa nenhurna, no's estarnos apenas dando a escoiha do jeito da cobrança. EntAo, é porque, do jeito que você fala, a impressAo que dá é que no's estarnos cobrando taxa. Que me desculpe, voce sabe do - carinho eu tenho por voce, pelo respeito, rnas as suas palavras, do jeito que vocé esti colocando, a impressAo que dá é que no's estamos instituindo a taxa. Inclusive o Poder Executivo passado poderia também já ter feito essa lei, so que como se tratava de urn ano ,e Eleicoes, eles nAo criararn, lei nenhurna, nAo rnandararn multa pan ninguém, estão enchendo nossa cidade de multas agora, foram todos notificados ano passado, mas corno era ano de eleiçâo, nao fizerarn, jogou tudo pan essa adrninistraçAo aqui agora. EntAo, que seja bern claro isso também: eles podiarn já ter feito essa lei, eles nâo fizeram, foram empurrando corn a barriga, jogararn tudo aqui pan cima, porque se tratava de urn ano de eleiçAo. EntAo, eu quero deixar bern claro para a populacAo que eu também defendo a populaçao, desde o primeiro rnornento que estou aqui, desde 2013, desde a minha priineira eleiçAo eu defendo a populaçâo, e sou muito a favor de defender de tudo quanto é jeito a populacAo, rnas aqui, ser taxado que eu 16 I; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP estou instituindo essa taxa para cobrar, eu não you aceitar. Que me desculpe o Nobre Vereador, eu nao you aceitar saIrern daqui querendo falar que o Bira quem fez essa taxa, porque nAo sou eu quern flz essa taxa. Essa lei está vindo do Governo Federal, nOs estamos apenas regulamentando o jeito de cobrança. Que me desculpe, mas nâo you aceitar que seja colocado aqui, pie esta Casa está fazendo lei nenhurna para cobrar taxa de ninguérn." Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Aproveitar o embate aqui, o embate e sempre born, a gente vai crescendo, nós crescemos. Eu sempre falo a verdade, ao contrário de certos Vereadores que dAo entrevista pam repórteres e não falam a verdade. Tern certidAo sua falando que eu sou investigado, vamos ver o resultado dessa ação. Não sou quem estou falando, está escrito aqul, no artigo 10 da Lei: 'flea institulda no municipio de São Joao da Boa Vista'. Quem está instituindo? Urn projeto de lei do Executivo, vindo para o Legislativo, sendo aprovado, e posterior publicação, sancionado pelo Executivo. EntAo, sirn, é urn tributo municipal, isso aqui é uma taxa, é uma espécie de tributo. Carlos Comes sabe, e advogado, a receita vai pam o municIpio, so que nOs sornos obrigados a instituir isso aqul pelo Governo Federal. 0 que eu peço, eu nào quero criar polérnica, é questAo de, sim, defender a populaçAo. Se nós ternos aqui na Casa a chance de esperar quatro SessOes e pedir urn estudo para o Executivo pan que nAo configure renáncia de receita, vamos supor que a taxa seja de 10 reals por habitante. Se não configurar renüncia de receita, ela pode deixar de cobrar, e a Prefeita respeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entao, nAo estou fazendo nada de anormal aqui. Então, esse que é o ponto, Presidente. Vereador Carlos Comes, aproveitando a sua fala também sobre a possibilidade de cobranca, é meihor nOs prevenirmos do que remediarmos. EntAo eu, nesse momento, nesse exato rnornento, eu preferia aguardar, que não sejam seis SessOes, quatro Sessoes, para a gente ver o desenrolar da carruagem e poder votar corn mais segurança, e tambérn saber o valor de quanto ficaria essa taxa pan cada imóvel de São João. Obrigado, Senhor Presidente" Pela ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu faço das palavras do Vereador Belloni as minhas. Bin, também vocé sabe do respeito que eu tenho, não so por você, mas por toda a Casa. Não falei que o Vereador Bira estava lançando essa taxa. Falel do Congresso Nacional, da ALESP, sei lá da onde que velo isso dal, do Congresso Nacional. Isso al é a mesma coisa da taxa de iluminação. Hoje nós pagarnos a taxa de iluminação, na minha opiniAo, indevida também. Nao é porque que o Deputado, o Senador, quern falou, que eu you ser obrigado a concordar. Eu posso respeitar, mas concordar não concordo, e you ser contrario. Enquanto eu puder votar contrário a essas taxas que eu acho que não são viáveis, que não vém do anseio da população, a populaçao que, infelizmente, sofre todas as consequências, enquanto eu estiver na vereança, meu voto e completarnente contrário a essas criaçôes de taxa, e eu quero deixar bern claro que não falei da Casa, da Cãmara nossa, muito pelo contrário, não é não é a Casa, e sim o Senado, o Congresso que está fazendo nós engolirmos essa taxa 17 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP goela abaixo. Obrigado, Senhor Presente." Em discussAo, o Vereador Caries Gornes: "Pan concluir, eu quero 56 esclarecer novarnente, eu entendo a posiçAo do Vereador Belloni, eu acho que tern verbs Vereadores aqui na Casa que tern capacidade juridica pan entender essa questAo, mas 0 que ocorre: no's estamos numa situaçäo em que nos nâo temos corno não resolver isso. Se ela for criada agora, a$s a criaçAo dela, ela pode ser revogada, denubada, e pode ser ate suspensa. Essa taxa é urn urna taxa que vai ser implementada 0 ano que vem, porque aqui ela tern que ser votada nesta data, em fiincâo do princípio da anterioridade da lei, é por isso. EntAo, nAo vai ser criada amanhA. Nada disso impede que, no decorrer desse periodo, ate o ano que vem, muitas coisas aconteçarn. E o que eu que disse: se essa lei que o Vereador disse for aprovada Ia no Congresso, serei o primeiro aqui a fazer o requerirnento, angariar o apoio de todos vocês, pan nos irmos ate a Prefeita e varnos suspender essa taxa. Ninguém quer que a população pague mais nada, ja está insuportável, esta dificil, e sempre deixar bern claro: não é uma taxa criada por nos, não é urna taxa que fbi criada municipal. 0 que nós estarnos aceitando é que, por força de lei, nós temos que definir a forma come ela vai ser irnplernentada, e como ela vai ser implementada. Não criamos nada, nAo é uma taxa nossa, mas obrigatoriarnente, como,é 0 municIpio que vai executar esse trabaiho, entAo nós estarnos definindo como vai ser feito 0 trabaiho, so isso. Muito obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçAo, o Vereador Heldreiz Muniz: "E urn tema polêmico, infelizmente recai sobre as nossas costas, e eu falo come Vereador de primeiro mandato, urn dos Vereadores mais novos da Casa. Uma lei que eu tive a oportunidade de pesquisar, já poderia muito bern ter sido votada, mas ninguérn teve a ôoragem de fazer isso, e dal jogaram nas nossas costas essa responsabilidade, muitas vezes por atitudes politiqueiras, porque estava nas portas das eieiçöes. Porque se as pessoas colocassern a mao na consciência, paravam de ser politiqueiro e teria feito algurna coisa. Eu já conversei aqui nesta Casa, já conversei ate corn o Leandro, que agora está ajudando a gente na Secretaria, a gente ja está em processo de envio de uma MocAo de Repüdio ao Governo Federal, ao Senado Federal, a Cãrnara dos Deputados, que, infelizmente, são pessoas eleitas por nOs. .E no ano que vern tem eleição pan Deputado, no ano que vem tern eleição pan Senador, no ano que vern tern eleiçAo para Presidente, e que fazem essas sacanagens porque eles nào estâo aqui, eles nao vivern o que a gente vive. Eu sou de farnIlia pobre, a maioria aqui é de famIlia pobre, e nAo precisaria de taxa nenhurna, porque elesestAo Ia em Brasilia, cada urn no seu apartarnento, cada urn corn o seu carro pago pelo nosso dinheiro, ninguérn as vezes paga irnposto porque tern mansâo, porque tern casa grande, e deixa cair aqui nas costas do pobre. E dal o pobre precisa vir aqui nesta Cârnara Municipal, pan nAo deixar a populacão desprovida, porque todo rnundo sabe que se a gente não votar essa taxa, o municIpio pode sofrer sançöes, já foi falado aqui por pessoas rnais experientes, Belloni e o Carlos Gomes, que são advogados, pode sofrer sancôes. EntAo, e urna taxa que ninguém gostaria de estar votando aqui, mas a 18 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP gente precisa colocar a mAo na consciência e ter responsabilidade. Quando eu fiji eleito, eu liii eleito porque eu era résponsável, eu thi eleito porque eu tinha consciência dos meus atos. Infelizrnente, nAo gostaria novarnente de estar votando essa taxa, como nenhum gostaria de estar votando, como outros Vereadores de outras cidades da regiAo tambérn nAo gostariam de estar votando e precisararn votar, porque atingir o mais pobre. Mas por politicos que fazern atitudes politiqueiras, que empurram a poiltica corn a barriga, jogararn nas nossas costas essa bomba, achando que a gente nAo ia ter coragem de resolver. Como atitude responsavel tambérn, o Belloni colocou algumas questOes na lei, uma Lei Federal que está sendo estudada pan poder prorrogar esse prazo, tambérn nAo vejo diferença nenhurna. NAo tern que prorrogar essa lei. Tinha que ser isento. Porque se prorrogar, em julbo do ano que vern vai estar votando e irnplantando, é a mesma coisa, gente. Pandernia ou sem pandemia, é dinheiro do bolso do povo. EntAo, prorroga porque está ern pandemia? Muito fed!, rnas no ano que vern, ern julho, a gente nAo sabe corno vai estar, ou aignérn tern urna bola de cristal pan saber como vai estar a pandemia? Irresponsabilidade de Deputados, irresponsabilidade de Senadores, irresponsabilidade do Governo Federal, que joga nas costas dos mais pares uma dernanda que nAo e deles, que deveria ser desse govemo, que deveria pensar nos rnais pobres. EntAo, eu coloco aqui o meu repüdio ao nosso Presidente, deixo aqui o meu repüdio a todos os Deputados, deixo aqui o meu repüdio a todos os Senadores que nAo tern a coragern de enfrentar essa situaçao de peito aberto, e rnostrar que realrnente estAo do lado da populacAo, porque estar do lado da populaçAo nAo 6 jogar a culpa nas costas do mais pobre, nAo 6 jogar a culpa nas costas dos outros. E tornar atitudes que mudam, 6 tomar atitudes que transformarn, 6 tomar atitudes concretas, atitudes em prol do povo, não atitudes politiqueiras, que a gente ye infelizmente essa coija de politicos fazerern. E outra coisa: essa taxa so passa a ser cobrada em 2022. EntAo, como o Carlos falou, foi urn dos compromissos que a gente teve aqui corn o Setor Administrativo da Prefeitura Municipal, de que, se realmente a gente vir urna necessidade grande na populaçAo, se nAo liver outra coisa no Congresso Nacional, a gente ye outras medidas pan serem tomadas, mas eu Mo you ser omisso, porque eu Mo fui eleito pan ser ornisso. Euflui eleito porque o povo conflava em mim, e é assirn que eu you continuar W ô final do meu mandato. Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador Claudinei Damalio: "Eu também acho que o Heldreiz falou, concordo cqm as palavras dele. Passararn em cirna, jogando nas nossas costas, porque eles são candidatos no proximo ano, entendeu? Então deixando o municIpio pan fazer isso. So que nós 56 temos que votar, ou a favor ou contra, nOs temos que votar. Agora, nOs cobrarnos aqui no municIpio urna taxa também de lixo, e se for aprovado isso al, ele vai ter que descontar do IPTU essa taxa nós já pagamos. E paga urna taxa, foi aprovada nessa Cãrnara uma taxa que aqüi 6 cobrada do lixo no IPTU. EntAo, al nós vamos ter que conversar corn a Prefeita e tirar. Eu ate achava que em uma semana a 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP gente podia conversar isso corn ela, mas tudo bern, resolverarn, varnos fazer. Agora, o que esse Bolsonaro está fazendo corn combustive!, corn taxas, é urn absurdo. Esse nAo rnerece ganhar mas nem pan sindico de prédio." Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Presidente, concordo, foi o que eu falei desde o inIcio. Essa lei vern do Congresso, vern dos Deputados, vem dos Senadores. Pam ele é fad!. Quer dizer, eles tern estadia, ekes tern auxilio viagern, auxIlio-paletó auxilio residéncia. Quer dizer, para eles, tudo é normal. Eles votam, quem vai pagar essa taxa aqui embaixo S&O Os mais necessitados, que depois tern que ir ern assistentes sociais, aquela burocracia, se hurnilharem perante a Assisténcia Social para conseguir urna isençAo da taxa que nos, nos que eu falo, o Congresso e Senado, que estAo criando, e nós estamos assumindo votando a favor. Eu falo assirn: qual é a ánica maneira de nao ser feito isso? F igual o Heldreiz falou: é o repüdio. Se todas as Câmaras do Brasil inteiro repudiassern, nós teriarnos forca. E esse que é o rneu porno de vista. Eu, particularrnente, eu, como ele falou tambérn, fui eleito pan defender os interesses da populaçAo, nAo pan defender interesse de Senador, de Governador, de Presidente da Repüblica, e é o que eu you continuar fazendo. Eu sé acho que esse, o repüdio, é o ünico meio de nós conseguirnos reverter essa situação, dessa taxa não ser aprovada ern Congresso, é dessa rnaneira, através do repüdio das Câmaras, de nós, politicos aqui embaixo, porque nós sim representarnos a populaçao. Nós estamos na rua, conversando corn a população, nós sabemos o que a população anseia ou nâo. Obrigado." Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 045/2021, em prirneira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo, corn votos con frários dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni, Carlos Alberto da Cruz e Nelson Junior dos Reis. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 047/2021 - Do Executivo - Extingue 01 (urna) vaga do cargo de Agente Adrninistrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei n° 670, de 22 de rnaio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de rnaio de 1992. Pareceres favora vets dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào o Projeto de Lei do Executivo n° 047/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussdo. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 097/2021, DE AUTOfflA DA VEREADOR ALINE LUCHE1TA, QUE DISPOE SOBRE A INSTALAcAO DE, NO MINIMO, 01 (UM) APARELHO DE GINASTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA NAS ACADEM!AS AO AR LIVRE EM PARQUES B LOCAlS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. I- Fica acrescentado o Parágrafo ünico ao Art. 20 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 5° da presente propositura, corn a seguinte redacAo: "An. 5 0 ... Parágrafo thnico - Considera-se Praça Privada aquelas que estejam a disposicâo de conds5rninos, escolas e areas de lazer privadas que nâo aufiram lucro direto do uso desses br/nquedos" Ass/na a Ernenda a Comissâo de Just/ca e Redaçâoc Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modjficativa ao Projeto. Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021 - De autoria cia Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a instalaçao de, no minimo, 01 (urn) apareiho de ginIstica adaptado ao uso exciusivo por pessoas corn deficiência fisica nas academias ao & livre ern parques e locais pñblicos no Municlpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavordveis das Comissöes cit Just/ca, Finanças e Educaçâo, Saüde e Assisténcia Sod/al. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussao, juntamente corn a Emenda apresentada. Proleto de Lei do LeSlativo no 137/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui o programa de apoio a saüde da muiher na realizaçAo do exame de mamografia a partir da solicitaçAo médica. Pareceres favoráveis das Comissöes de Just/ca, F/nan ças e Educaçào, Saáde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Legislativo n o 137/2021. Em discussdo. Em votaçäo. Pela .ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Peço dispensa de interstIcio também este Projeto de Lei do Legislativo no 137/2021, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereador Mine Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 137/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo no 137/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segwida discussdo. A Prefeita Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 153/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Altera a Ementa, o Art. 1° e o Art. 3°, caput, da Lei no 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providéncias. Parecerfavorável da Comissão de Just/ca e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 15312021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prime ira discussâo. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 154/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE LUCHETFA, QUE TIPIFICA COMb INFRAçAO ADMINISTRATIVA A PRATICA, NO AMBITO IX) MUNIC PlO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, DE CONDUTAS OFENSIVAS A DIGNIDADE, A TRANQUILIDADE E A PAZ SOCIAL EM WAS, LOGRADOUROS E REPARTIçOES, ESPAOS F EQUIPAMENTOS PUBLICOS E EM vEfCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DA OUTRAS PROWDENCIAS: - ART. 1°- FICA SUPRJMIDO 0 21 17t CAMAIt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP ART. 4° DA PRESENTE PROPOSITURA. Assina a Emenda a Comistho de .Justiça e Redaçâo. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo 0° 154/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 154/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchena - Tipifica como infracAo administrativa a pratica, no âmbito do MunicIpio de SAO JoAo cia Boa Vista, de condutas ofensivas a dignidade, a tranquilidade e a paz social em vias, logradouros e repartiçoes, espaços e equipamentos páblicos e em veiculos de transporte de pessoas e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 154/2021. Em discussdo. Em vota cdo. Aprovado em primeira discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. EMENDA SUPRES SIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 162/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOCELI MARIOZI E RUI "NOVA ONDA", QUE DISPOE SOBRE A PRomIcAo DA MANUTENçAO DE ANIMAlS EM CORRENTES NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - ART. 1°- FICA SUPRIMIDO 0 ART. 40DA PRESENTE PROPOSITIJRA. Assina a Emenda a Comissâo de Justiça e Retiaçâo. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 162/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçáo. Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Lnislativo n° 162/2021 - De auzoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Rui "Nova Onda" - Dispôe sobre a proibicAo cia manutencAo de animais em correntes no municIpio de São JoAo cia Boa Vista. Pareceres favoráveis c/as Comissoes de .Jzatiça, Finanças e Defesa, Con trole e Proteçâo dos Animals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 162/2021. Em discustho. Em votaçdo. Aprovado em prime ira discussáo, juntamente com a Emetic/a apresentada. Esgotados os documentos em condicOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: -0 primeiro inscrito em Explicaçôes Pessoais é o Vereador Claudinei Damalio: "Senhor Presidente, gostaria que esse documento fosse feito, de Repüdio, em nome dos Vereadores desta Casa, daqueles que assinarem, que quiserem assinar o documento." 0 Senhor Presidente informa que seth encaminhado a Secretaria cia Casa para que faça o documento, e os Vereadores que tiverem interesse de apoiar a causa e o pedido do Nobre Vereador, que passe na Secretaria ç assine. 0 pthximo inscrito é o Vereador Carlos Gomes: "Eu quero consignar aqui que certamente you assinar essa MoçAo de Repüdio, porque sou totalmente contra qualquer tipo de cobrança, ainda mais nesse momento em que a populacAo está tAo carente. Mas eu quero também aqui fazer uma outra colocaçAo muito, muito, muito, e de uma forma ate muito muito feliz euestou: eu ouvi hoje cia Secretária de Educacão de São JoAo da Boa Vista que elajá 22 At CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP estã implementando o ensino digital em São JoAo da Boa Vista na escola pflblica, através das lousas digitais. Eu gostaria de parabenizar novarnente, e dizer que pelo Rotary nós fornos as pioneiros em implernentar o ensino digital em São João da Boa Vista. Como Presidente do Rotary São Joao da Boa Vista - Sul, nós doamos as duas primeiras lousas digitais pan a creche Chafica Antakly, ha 3 anos atrás. La naquela época, a gente ja vislumbrava que seria urna medida do thturo a ensino digital, o ensino da criança, do menor, e vejo hoje, corn rnuito orguiho, com muita satisfacão, a escola püblica recebendo a ensino digital, o ensino com lousas digitais. Isso é urn avanço muito grande, e uma coisa muito importante para a ensino de uma forma geral. Urn ensino digital hoje é urna realidade, é uma forma de como despertar a criança, o adolescente, para que ele possa buscar, inovar, criar, participar efetivamente do produto do ensino. EntAo, parabéns mais uma vez a Diretora de Ensino, a Prefeita é Teresinha, por essa essa iniciativa. Eu fico rnuito feliz, flea muito feliz mesmo, e deixar aqui consignado essa proeza que nós fizernos hi .33 anos atrãs, em fazer a compra e doaçao dessas duas lousas digitais para creche Chafica Antakly Ia no DER. Muito obrigado a todos, boa noite, born descanso." 0 próxirno inscrito é o Vereador Heldreiz Muniz: "Apenas pan abrir também, porque nOs haviarnos feito ja, a bancada do Rede Sustentabilidade, juntarnente corn o Vereador Rodrigo do PSB, esse pedido de Repüdio. Então, conversei corn o Leandro pan ficar aberto para todos as Vereadores que quiserem. lnfelizrnente, a partido o Rede Sustentabilidade no cenário federal a gente tern apenas uma Deputada, ela nern é do Estado de Sao Paulo, rnas também estamos enviando, enviamos na tarde de hoje ao Gabinete da nossa Deputada o pedido que ela vote contra. EntAo, para deixar claro a posição do nosso partido, que nao é so aqui em Sao JoAo, rnas nosso partido vai atuar nacionalrnente para poder derrubar esse desrnande que está acontecendo nosso pals, que ataca as mais pobres e aqueles que mais precisam. EntAo, fica aqui rnais uma vez o nosso repüdio, junto corn todos as Vereadores que querern abraçar essa causa. Fornos obrigados a fazer aquilo que a gente nao quer pan poder punir de forma menor a população, porque acaba tendo urna punição, mas de forma rnenor. E eu acredito que mesmo que essa taxa nAo seja revogada, seja imposta, ou que perca no Senado Federal, enfirn, tudo a que seja criado, nOs também, de farina antecipada, sentarnos cam a Prefeita Teresinha durante essa semana, onde todos as Vereadores foram convidados, pan poder, corn a Prefeita, reverter da rnelhor forma possivel a valor cobrado dentro do rnunicIpio de São João da Boa Vista. A gente vai olhar de perto onde vai ser investido, a Prefeita prorneteu a fazer isso, e eu falo aqui não em nome da Prefeita, rnas pelo olhar que eu vi e pelo que eu escutei dela, de que ela tambérn não estava nada contente de mandar essa taxa para esta Cârnara Municipal, rnas ela tambérn se propôs a reverter de forrna integral a nossa população, e dar explicaçOes de cada centavo que seth cobrado. EntAo, fica aqui, mais urna vez, a nosso repádio. Obrigado, Senhor Presidente." Nada rnais havendo a tratar na presente Sessão, a 23 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e cia a presente SessAo por encerrada. Erarn 21h07mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos Os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qua] eu assino juntarnente corn o Vereador Raimundo Rui - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - 1°.Secretário da Cãrnara Municipal - aos dezesseis dias do rnês de agosto de dois mil e vinte e urn (16/08/2.021). / HELD 10 4SETW40 %4IMDNIZ 7 OR RODRIGtJES DE CARVALBO AUXILIAR IJEGISLATIVO 24
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 13 de agosto de 2.021. Ofício nº 489/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto Integral ao Autógrafo. Ofício nº 561/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Ofício nº 591/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de junho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 111/2021 – Da Presidência– Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMBÚ). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a Ilustríssima Senhora BENEDITA DE CÁSSIA CARNEIRO PAINA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor LUÍS PAULO LOMBARDI VILLELA GRACIANO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias. Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 044/2021 – Do Executivo- Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finança e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 – Do Executivo- Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van– Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui o programa de apoio à saúde da mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL