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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2021-08-16
native_id467

Documents (2)

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• CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 2Y SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNTZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGIJES DE CARVALHO. 
HORARIO: —1 7h1 Smins 
VEREAD ORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Ma 16 de agosto de 2021. 
Elorário. Partido. Vereador. 
01 - 16h45 PSD. Claudinei Damalio. 
2—16h45 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
3—16h45 EL. Joceli Mariozi Ferreira. 
4— 16h45 PSD. Nelson .Jünior dos Reis. 
5— 16h55 EL. Carlos Alberto Gomes. 
6—16h55 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
7— 16h58 DEM. Raimundo Rui. 
8— 16h58 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
—17h11 REDE. Ileldreiz Giannini Muniz. 
10— 17h12 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
11 - 17h15 PTB. \'lerciio Macena Ben evides. 
12— 17h15 PL. Luis Carlos Domiciano. 
113 17h27 PODEMOS. Igustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
14— 17h40 P5DB. Carlos Alberto da Cruz. 
Vereadores Ausentes: José Cláudio Ferreira. As 17:15 horas, sob a protecão de Deus, 
o Senhor Presidente dá inicio I 23" Sessao Ordinãria do dia 16 de agosto de 2.021, 1a 
47a Legislatura, solicitando ao l. Secretário que assuma a Secretaria e proceda I 
verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente suspende os trabaihos 
regimentalmente por 30 minutos. Estaudo presentes na Casa a ExcelentIssima 
Senhora Prefeita Municipal, Maria Teresinba de Jesus Pedroza, e a senhora 
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, Diretora Municipal de Educação, O 
Senbor Presidente lhes convida para adentrarem ao Plenário, a fim de que 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
componham a Mesa Diretora e esclareçam as düvidas dos Senhores Vereadores 
corn relaçâo I Educação no municIpió. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor l. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos 
Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, em seguida, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei it0 048/2021 - Do 
Executivo - Dispöe sobre Campanha de Conscientizaçao a ser desenvolvida nas 
escolas da Rede Püblica Municipal sobre a posse e propriedade de animais 
domésticos e/ou de estimacAo. Em deliberaçâo. Aprovado. As Cornissöes tie Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteçâo dos Animals. Proieto de j O 050/2021 - 
Do Executivo - Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do MunicIpio 
de São JoAo da Boa Vista, de avisos corn o nuimero do Disque Direitos Hurnanos 
(Disque 100) pan a denüncia de violência contra o idoso, e dá outras providéncias. 
Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justica e Finanças. Pro ieto de Lei no 
051/2021 - Do Executivo - Concede AuxIlio provido de recursos do Fundo 
Municipal do Idoso - FMI - a OrganizaçAo da Sociedade Civil Lar Vicentmo São Jose 
e abre Crëdito Adicional Suplementar. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comiss5es tie 
Justiça, Finanças e Educaçdo, Saáde e Assistência Social. Pro jeto de Lei n° 
052/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a implantaçAo de açOes preventivas a 
depressão em adolescentes nas escolas do MunicIpio de São João da Boa Vista. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça, Finanças e Educacâo, Saáde e 
Ass istência Social. DOUJMENTOS DO LECISLATIVO: - Projetos de Lei do 
Legislativo: - Projeto de Lei do LeisIativo it0175/2021 - De autoria da Vereadora 
.Joceli Mariozi - Cria o Programa de Banco de Ração de São JoAo da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Cornissöes tie Justiça, Finanças e 
Defesa, Controle e Proteçâo dos Animqis. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz 
Muniz, Claudinei Damalio, Junior da Van, Mine Dourador Luchetta, Gustavo 
Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo Barbosa., Luiz "Paraki". Proieto 
de Lei do Lnislativo n° 176/2021 - De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - 
Institui o Programa de Reducão Gradativa do Nümero de VeIculos de TraçAo Animal 
no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanças e Defesa, Conh-ole e Proteçdo dos 
Animals. Projeto de Lei do Leeislativo O 177/2021 - De autoria cia Vereadora 
Joceli Mariozi - Institui a "Semana Municipal da AdoçAo, Proteção e Bem-Estar dos 
Animais". Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes tie Justiça, Finanqas e Defesa, 
Con trole e Proteçâo dos Animals. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, 
Claudinçi Damalio, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Mine Dourador Luchetta, 
JUnior da Van. Projeto de Lei do Le2islativo n° 178/2021 - De autoria do Vereador 
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AF CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Junior da Van— DispOe sobre a isençao de pagamento de taxa de inscriçAo pan 
participaçAo na Taça São JoAo de Futebol de Base e dá outras providências. Em 
deliberaçâo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiça, Finanças e Educaqdo, Sañde € 
Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos e Antonio Aparecido da 
Silva (Titi). Projeto de Lei do Legislativo O 179/2021 - De autoria do Vereador 
Gustavo Belloni - Altera Os jflCSOS I e II do §10°, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, 
de 13 de junho de 2013. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
Finanças. Proietos de Decreto LeSlativo: - Proleto de Decreto Le2islativo n° 
031/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Institui o "Prémio Professor 
Destaque do Mo" na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Em deliberaqâo. Em deliberaçAo, o Vereador Bin: "Esse Projeto de Lei 
ele não vai cair igual ao que o Claudinei já tinha feito? Eu acho que o que o Bolinha 
acaba fazendo é a mesma coisa. Se liver alguma diferença, que possa estar juntando 
os dois entAo, porque senão vai ficar corn duas prerniaçoes para os professores." 0 
Senhor Presidente informa que seth encaminhado a ComissAo de Justiça e RedaçAo 
pan análise. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Bin, este projeto já tern, do 
Bolinha, mas acho que é o Executivo." Pela ordem, o Vereador Bin: "Não, mas o 
Claudinei entrou corn este projeto pela Casa." 0 SenhOr Presidente reforça que 
encaminhará a Comissao de Justiça e Redaçao, que daM a análise final. Em 
deliberaçao. Aprovado. A Co,nissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Decreto 
Le2islativo no 032/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Institui o 
"Prêmio Trabaihador da Saüde" na Câman Municipal de São JoAo da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanqas. 
Projeto de Decreto Le2islativo n° 033/2021 - Dc autoria do Vereador Heldreiz 
Muniz - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTONIO CARLOS 
LEAL. Em deliberacão. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito 
pelo Vereador Carlos Gomes. Proieto de Decreto Legislativo n° 034/2021 - Dc 
autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao 
Senhor VANDERLE! DONIZEflI CAMARGO. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça € Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Junior da Van, 
Antonio Aparecido cia Silva (Titi), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Luis Carlos 
Domiciano (Bira), Mine Doundor Luchetta, Luiz "Paraki". 0 Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente pan as consideraçôes fmais dos Vereadores a 
Direton Municipal de Educaçao e a Excelentissirna Senhora Prefeita acerca da 
Educacão no municipio. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente sol.icita ao 
Senhor 1°. Secretário que proceda a verificacAo da presenca dos Vereadores. Feita a 
verificação, havendo némero legal e regimental, e esgotado o tempo regimental pan 
a leitun dos documentos constantes do Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a Sessão pan a pane destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 
proximo inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. 
Boa noite, dernais Vereadores. Senhor Presidente, eu venho aqui mais uma vez fä.lar 
sobre a Saüde. AM que a nossa Prefeita estava al, acho que ela poderia ate thiar, mas 
já esté indo embora. A pessoa me procurou hoje, e ate me autorizou 1cr o relato dela 
aqui: 'estou precisando de sua ajuda. Minha fliha Lorena faz uso do medicamento 
Ziprasidona de 40mg, remIdio este fornecido pela Farrnácia de Alto Gusto da 
Prefeitura, porérn o referido rernédio nâo tern na rede £bñblica. Marcararn retorno 
para o dia 28108, mas sern garantias de ter. Esse rernédio tern curso de rnais de 800 
reals. Porfalta dele, ela está tendo crises. Tive que nâo permitir que ela fosse a aula. 
Ela tern acornpanharnento corn psicólogo e psiquiatra, tratarnentos bancados por 
mim e rninha esposa. Nâo estou pedindo o rernédio, rnas ajuda para que oub-as 
pessoas ndo passem por essa mesma situaçâo EntAo, esse problerna calu nos 
mesmos problernas que eu tenho vindo aqui toda semana reivindicar, mostrar o que 
está acontecendo. Essa pessoa fez esse pedido, e realmente procedem então as minhas 
sugestôes que eu tenho vindo aqui falar, o trabaiho que tenho finalizado, correndo 
atrás. NAo existem esses medicamentos, e essas pessoas estAo passando por 
necessidades. Rernédios de alto custo, rernédios ate mais simples nAo estAo tendo. 
EntAo, eu gostaria, mais uma vez, que a Casa se manifestasse a respeito disso, e 
ajudasse pan que suprisse esse problema, essa dificuldade da nossa cidade, do nosso 
povo, principalmente daqueles male carentes que precisarn, necessitani desse remédio 
de alto custo. Obrigado, Senhor Presidente." 0 próximo inscrito 6 o VEREADOR 
RODPJGO BARBOSA: "Pessoal, piometo ser breve. E mais para agradecer mesmo 
aos colegas Vereadores. Hoje é a nossa final da votação do Conseiho Municipal 
LGBT. Acrcdito que teremos vitória. Durante anos, a população LGBT da nossa 
cidade sofreu discrirninacAo, por ser invisivel aos olhos da populaçAo. E uma 
populacAo corno qualquer outra da cidade, que necessita de poilticas püblicas, e 6 isso 
al. A gente está pan apoiar e pedir a votação e o apoio dos Vereadores. Urn outro 
assunto, tAo importante quanto, gostaria de falar que hoje eu fiz urna video 
transrnissAo corn o doutor Brandino, Diretor da concessionária Renovias, e corn o 
gerente de projetos sociais, Everton Zaniboni. Eles foram muito solicitos ao rneu 
requerirnento, e falaram que vém bastantes coisas boas al pan Sao JoAo. Nesse 
requerirnento, eu solicitei a des urn repasse de recursos pan o nosso CMDCA, que 6 
o Conselho da Criança e do Adolescente aqui de São JoAo da Boa Vista, onde vai 
fornecer para: a Associação da EducaçAo do Homem do Amanhã, que e a antiga 
Guardinha; o Lar Vicentino São. José; o Lar do Pequeno Vicente; e o Centro de Apoio 
àCrianca e Adolescente, que 60 flOSSO CEAC. EntAo, estAo vindo coisas boas aI pan 
essas .entiddes, e logo a gente vai estar aqui comemorando. EntAo, nAo so a Saüde, 
Cultura, Educação, mas tambérn as OSC, que são entidades do terceiro setor, 
- necessitam muito do Poder Executivo e do Legislativo, de urn apoio. EntAo, so pam 
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dividir corn vocés a minha alegria desse oficio, onde ele faiou que vai retribuir. Muito 
obrigado." 0 próximo inscrito é o VEREADOR MACENA: "Presidente Rui, os 
colegas que compôem a Mesa Diretiva, colegas Vereadores, opüblico presente. 
Senhor Presidente, pedi a palavra pan informar que no próxirno dia 20 de agosto, 
comemoramos a Dia do Macam. Remonta o ano de nossa independéncia, quase 200 
anos. Vultos históricos da nossa independéncia pertencerim a nossa sublime Ordem. 
Desejo a todas as Lojas de nossa cidade e regiAo muita forca, muita uniao, e que esse 
dia transcorra dentro daqueles valores que caracterizam a nossa Ordem. Que o grande 
Arquiteto do Universo traga a todos os irmäos muita saUde, muita paz, lembrando 
sempre que estaremos juntos, ombro a ombro, erguendo a templo a virtude, e 
cavando masmorras ao vicio. Meu triplo e fraternal abraço. Muito obrigado." 
Esgotado o tempo, o Settor Presidente declara a Pequeno Expediente por encerrado, 
passando a SessAo pan a pane destinada ao usa da paiavra no GRANDE 
EXPEDIEN1'E: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçoes pan 
o usa da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito pan fazer usa da Tribuna Livre nesta 
noite o MunIcipe JoJo Henrique de Paula Consentino, pan falar cobre a PEC 32: 
"Boa noite, Rui a quern cumprimento todos as Vereadores. As pessoas do auditório 
que .estAo al hje. Eu venho aqui, Rui, (ajar em norne dos Servidores Püblicos, sobre a 
PEC 32. Se eu fosse trazer tudo pan icr sabre a PEC 32 aqui, quern já deu uma lida 
sabe que é muito grande. Mas eu quero ler so urn trechinho pan ficar arquivado aqui 
que a gente falou sabre a PEC 32, e eu tenho certeza que a pessoal, as Vereadores 
que já lerarn, já estAo, acompanhando essa PEC 32, vão entender a que eu estou 
falando e poderem nos ajudar depois no pedido que nOs varnos fazer aqui, 
representando os Servidores PUblicos. Isso nAo se trata de urna reforma 
administrativa, e sim de uma reforma de Estado. Eta altera a relaçAo do Estado corn a 
Setor Privado, ela altera a relaçAo entre os Poderes, e eta mexe na vida do conjunto 
das atividades dos Servidores. Acaba corn o conceito de Funçâo Püblica, e passa a ter 
a ideia de vInculo empregatIcio. Corn isto, traz rotatividade na mAo de obra. Todos os 
nossos contratos, par prazo determinado ou indeterminado, passarAo para o Regime 
Geral da Previdéncia, nAo incluindo novas servidores no regime prOprio de 
previdéncia, que é urna coisa que preocupa muito a nós, que somos Estatutérios, e 
aurnentando o nürnero de aposentados, causando desequilIbrio nas contas dos Fundos 
de Previdência. Nós, Sindicato, nOs, Servidores Péblicos, quereinos uma proposta de 
urna Emenda Constitucional de tamanha irnportãncia com urn pouco mais de 
discussão, urn pouco mais de trocar ideias corn os Servidores, urn grande debate pan 
que essa PEC nAo entre do jeito que eta está sendo proposta hoje pelo Governo. Eu 
posso aqui dar alguns exemplos, nern you ficar lendo tudo aqui, porque a PEC é wna 
coisa muito grande pan Icr, mas alguns exemplos: hoje, por exernplo, como é 
chamada uma pessoa que prestou concurso? Eta presta a concurso, cIa é chamada, ela 
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vai passar pelo estágio probatório, e ela vai ser avaliada ou não para ficar na casa. 
Hoje essa PEC propôe que eles chamem quantos quiserern, e depois de urn ano 
possarn demitir o primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e ficar corn sexto. Quer 
dizer, isso dando ainda mais politicagem para a coisa, vamos falar assim no sentido 
ruirn da poiltica, porque a politica tern o sentido ruim. As vezes não aquele que 
passou ern prirneiro e rnais bern qualificado, aquele que se esforçou, aquele que tern 
urna qualificacão melbor, e tarnbém tirando, corn essa PEC 32, o concurso püblico, 
tirando a estabilidade do servidor, e dando a conexäo de contrataçâo direta, podendo 
contratar em vários cargos diretarnente. Em outras situaçôes, é que a PEC é muito 
grande, em outras situaçôes podendo passar prédio püblico pan a iniciativa privada, a 
iniciativa privada no futuro podendo cobrar de serviços püblicos, corno Saüde e 
Educaçao. Entao, quer dizer: é uma coisa que nAo vai afetar sornente o servidor 
püblico. No rnornento, é o rnais afetado, mas no futuro rnuito próxirno, afetando 
tarnbérn a população que vocés representam. EntAo, hoje o que eu pensei em vir aqui 
fazer, e a gente vem conversando, os Sindicatos vém fazendo em todas as cidades, e 
eu nao poderia deixar de estar fazendo aqui, representando os nossos servidores 
püblicos, que a gente não pode esquecer: servidores püblicos praticarnente foram a 
ánica categoria que nem parou na pandemia. Na area da .Saade, aqui parabenizando 
os fbncionários da Saüde, a todos flincionarios, foram os que estavam salvando vidas, 
foram os que estavam arriscando a sua vida diretamente, porque os outros tambérn 
diretarnente continuaram trabaihando, ou remoto ou presencial, mas continuaram 
trabalhando, o servidor püblico e nâo parou. Então, a gente não pode deixar urn 
Governo agora entender que o servidor püblico não tern urna irnportância grande para 
a populaçAo. A irnportãncia do servidor püblico para a populaçao é rnuito grande. E a 
gente nâo é contra urna reforma administrativa, so que urna reforrna administrativa 
discutida, urna reforma administrativa bern planejada, onde dé condiçôes do Servidor 
Püblico poder colocar. Nós temos al a prova agora, que foi nacionairnente al, no 
Jornal Nacional, em todas as emissoras. Por que aquele servidor fez a denáncia das 
vacinas? Porque ele tem estabilidade. Se ele não tivesse estabilidade, se ele fosse urn 
cargo nomeado, a gente sabe que a pessoa nao ia fazer uma denáncia daquela. Então, 
a gente sabe da importáncia dos concursos serern bern elaborados, do servidor ser 
qualificado, a gente ye que tern que ser qualificado. Entào, rnelhorias no serviço 
püblico o siridicato não é contra. A qualificaçao cada vez meihor do servidor, o 
Sindicato nâo é contra, porque ele tern que valorizar os bons servidores, ele tern que 
valorizar os bons trabaihadores, e quanto rnais servidor born estando trabaihando, o 
que acontece: rnelhor a populaçAo está sendo atendida. Entao, diretamente, o servidor 
páblico fere a populaçAo se a gente deixar isso al. Do jeito que eles estAo querendo, 
não ter o concurso püblico, não ter a estabilidade pan os servidores novos, o que vai 
acontecer no ftituro muito próximo, vamos dar urn exernplo: que nos próximos trés 
anos agora a nova Prefeita tenha que contratar 200 servidores, porque tern aqueles 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que aposentam, tern alguns cargos que aurnentarn, tern outros que passam em outro 
concurso e vai pan outra area. Vamos pôr que ela. contratou 200 pessoas, o que val 
acontecer: vai ser urn jogo politico, urn troca-troca numa próxima eleiçAo. 'Olha, eu 
tenho 200 cargos la, se vocés me apoiarern, eu dou esse cargo para vocés depois'. 
Quer dizer, e o serviço püblico? E a qualidade? Endo, é uma preocupaçAo muito 
grande nossa Mo de Mo haver uma reform; não de estar melhorando, mas estar 
meihorando corn cxitério, estar melhorando corn discussAo, exigindo qua! ificação, 
mas valorizando o servidor püblico. Como vocés, eu acompanhei aqu.i algurnas 
coisas, pan vocés verern a irnportância do serviço püblico de qualidade: vocés são 
cobrados disso na ma, vocês representarn todos nós corno populaçAo. EntAo, o serviço 
püblico de qualidade é urna coisa muito importante para todo mundo, e a gente sabe 
da importfincia. Aqui nós ternos urna Casa que tern vérios servidores, e vocés sabem, 
vocés chegaram aqui, a!guns novos, o que acontece: eles dAo esse respaldo pan 
vocés, de corno ftmcionarn as coisas. EntAo, você irnagina se fosse tudo cargo politico 
e trocasse todo rnundo? E cornplicado. EntAo, a gente sabe que tern que ter os cargos 
politicos, a gente sabe tern que ter os cargos de confiança ern todos os setores, na 
Cârnara Municipal, na Prefeitun, em todos os órgftos, rnas a importância de ter o 
concurso péblico bern feito, a irnportância de ter urn concurso püblico onde a gente 
consiga prestar urn serviço de qualidade pan a populacAo, onde a gente tern uma 
troca de ideia nurn nIvel acima, isso tudo é muito importante. Então, o que eu vim 
fazer aqui hoje: eu Mo you ficar lendo sobre a PEC, eu acredito que todos al já tern 
urn born conhecimento sobre isso. Eu vim pedir uma MoçAo de Repüdio daqueles 
Vereadores que puderem, pan os seus Deputados, ou uma MocAo da Casa, se for 
possIvel, pan mandar pan a Cãmara, apoiando essa luta do Servidor Püblico, de nAo 
acabar corn a estabilidade, prque é aquilo que eu falo, as vezes eu brinco, porque 
tern gente que fala: 'mas ele trabalha 3 anos, depois de 3 anos e!e cruza os braços'. 
Não. Eu sou Presidente do Sindicato, nós temos Servidor Püblico aqui na Casa, 
mandá de servidora. Espera urn pouquinho: corn 10 anos, corn 15 anos, se eu fizer 
algo deerrado, pode abrir uma sindicãncia, e ele pode ser mandado ernbora. A (mica 
coisa que muda é que ele tern o direito de defesa. Vai ser aberta urna sindicãncia e ele 
vai ter o direito defesa, rnas ele tern que trabaihar corn qualidade. E a gentç pçrcebe o 
que: que as vezes tern setor que f'unciona meihor, tern setor que ftrnciona pior. For 
que iso, quem está no serviço püblico? Porque as vezes aquele cargo que foi 
colocado ern cornissão, sern concurso, não tern a capacidade de gerenciar aquele 
Departamento. Endo, olin o problerna as vezes de um cargo colocado sern a 
capacidade. Então, a gente ye a importãncia rnuito grande, saberrnos respeitar os 
cargos em cornissAo que tern, porque tern rnuitos cargos ern comissAo rnuito hem 
qualificados, que acrescentarn, que agregarn corn o fiinciqnário pAblico, e forma urna 
equipe rnuito sólida e rnuito forte. EntAo, é isso que a gente pensa hoje, e é isso que 
eu vim trazer pan esta Casa: que o serviço püblico é de grande relevância pan toda a 
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T - -- - 
( 4 T CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
populaçao, entAo eu vim pedir essa Moçâo e o apoio de vocés desta Casa aqui perante 
o serviço e contra essa PEC 32, que a gente ye que tern muita coisa errada nela, então 
é esse apoio que eu vim pedir a vocés." Pela ordern, o Senhor Presidente: "Obrigado, 
João. Muito importante o trabaiho do Sindicato frente aos Servidores Municipais. Eu 
you pedir para que a Secretaria da Casa faça essa Macac, e a Vereador que estude, 
aquele que se sentir confortável em entrar nessa briga, nessa luta, assina a Moçao e a 
gente encaminha." 0 Senhor Presidente suspende as trabaihos por 1 minuto. 
Reabertos as trabalhos, a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que 
proceda a verificação da presenca dos Vereadores. Feita a verificaçäo, havendo 
nürnero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, a Senhor Presidente passa a 
Sessao pan a parte destinada ao usa da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, a Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. A primeira 
inscrita é a VEREA DORA .JOCELJ MARIOZI: "ExcelentIssimo Senhor Presidente da 
Cãmara Municipal, Vereador "Nova Onda"; ExcelentIssimos Senhores Vereadores; 
páblico que nos acompanha no Auditório e pela Internet, muito boa noite a todos. 
Venho fazer uso da palavra, manifestar meu agradecimento a Senhora Prefeita, Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, pelo envio a esta Casa de Leis do Projeto de Lei do 
Executivo n° 48/2021. Esta matéria dispOe sobre campanha de conscientização a ser 
desenvolvida na rede püblica municipal de ensino, sobre posse e propriedade de 
animais domésticos e/ou de estimação. Esta propositura teve origem no meu 
Requerirnento n° 463/2021, urn Anteprojeto de minha autoria. Agradeço a todos que 
na oportunidade subscreveram rneu Anteprojeto. 0 Projeto de Lei que entra aqui 
nesta Casa prevé que o trabaiho de conscientizaçAo nas escolas deverá ser feito par 
meio de fumes, palestras, folhetos educativos e sabre a guarda responsável, inclusive 
corn a inserção em aulas de atividades ládicas. Fazer esse trabaiho educativo com as 
crianças e adolescentes é fundamental. Esse é o caminho, porque sabernos que as 
jovens aprendem sem preconceitos e são multiplicadores, levando as mensagens e 
conceitos pan os adultos e suas famIlias. Pesquisas mostram que mais de 70% dos 
donos de animais acreditarn que a presença de urn animal doméstico favorece a 
comunicação entre as rnembros de uma famIlia, e esse amor e respeito para corn eles 
são transmitidos desde criança. A escola tern urn papel fundamental na orientação as 
crianças e adolescentes no trato corn os animals. Além do arnor a eles dedicado, 
torna-se também imperioso a cuidado e bans tratos. Enquanto alguns animais são 
bern cuidados por seus donos, outros sofrern corn rnaus-tratos, negligéncia ou mesmo 
abandono. Portanto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, agradeço a Senhora 
Prefeita Teresinha par abraçar esta causa e enviar a nossa Casa o Projeto de Lei do 
Executivo n° 48/2021, e canto corn a apoio de toda a Casa pan aprovacão. Que em 
breve possarnos trabaihar juntos pan a concretização desse irnportante trabalho de 
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•* -- I: 
I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
educacão e prevencão em favor dos animals. Muito obrigado e urn boa noite." 0 
próxirno inscrito é ø VEREADOR GUSTA VO BELLONJ: "Senhor Presidente, do qual 
cumprirnento a Mesa e as dernais Vereadores. Usaria a Tribuna pam fa!ar de dois 
assuntos: o prirneiro, de grande importãncia pan toda a população sanjoanense; e o 
segundo rnais dedicado a causa empreendedora. Como nós tivemos a visita da nossa 
ExcelentIssima Prefeita, juntarnente corn a Diretora de EducacAo, e a nosso roteiro 
ficou reduzido, deixarei para fa!ar da causa empreendedora em momenta posterior. 
EntAo, eu quero aqui tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 045/2021, que 
institui a taxa de utilização do serviço püblico de manejo de resIduos sólidos - a sigla 
TMRS. 0 art. 7° da Lei Federal n° 14026/20, que atualiza o marco legal do 
saneamento bãsico, obriga os municipios a proporern urn instrumento de cobranca ern 
12 meses da sua publicacão, ou seja, ate 15/07/2021 teria que ser proposto esse 
instrumento de cobrança. Entrou a Projeto de Lei Complernentar n° 045/2021, e está 
em discussAo na Casa. A referida taxa, caso nAo seja imposta pelo municIpio, 
configuraria renüncia de receita. Em caso de descumprimento do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o gestor municipal, no caso a Prefeita, sofrerá as 
penalidades da referida lei. Ocorre, nobres Vereadores, que existem alguns projetos 
de lei. Na Cãmara Federal, eu destaco aqui a PL 1414/21, que prorroga a instituição 
da taxa em um ano, ou seja, juiho de 2022, e em alguns artigos dali ate prorroga para 
novembro de 2022, em virtude da pandernia. Nobres Vereadores, especialmente as 
ligados a area jurIdica, todos são conhecedores aqui do principia da anualidade 
tributária, e do princIpio da anterloridade nonagesirnal. Assirn, de acordo corn o art. 
150, III, b e c, da Constituicao Federal, E vedado ao municIpia cobrar tributos no 
mesmo exercIcia financeiro, e também antes de 90 dias da publicacao da lei. Senhor 
Presidente, como existe a possiblidade da prorrogacâo do prazo em um ano, de 
acordo corn a PL 1414/21, em tramitação terminativa nas ComissOes da Cãmara 
Federal, bern corno ainda existem mais seis Sessoes desta Casa pan que se respeitem 
os prazos exigidos pela CF para cobrança da taxa, eu peço encarecidamente ao 
Presidente, a Vossa Exceléncia, a retirada do Projeto de Lei Comp!ementar da pauta 
desta Sessão. Ainda, coma defensor da população, que não aguenta mais pagar 
tributos, que não tern urn retorno de qualidade dos serviços prestadas pe!o Estado, 
gostaria, caso seja retirado de pauta, urn estudo do impacto fmanceiro orçamentário 
pelo Executivo, a fun de cumprir a art. 14 da LRF, e nAo instituir a taxa. Ou seja, se a 
municipia comprovar que näo configura renüncia de receita, de acordo corn a art. 14 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a municiplo pode deixar de cobrar essa taxa. De 
qualquer modo, Presidente, caso não baja a prorrogação pan a ana que vem, e a 
Executivo demonstre de forma cabal nào haver condiçoes de deixar de cobrar a taxa 
sem configurar renüncia de receita, terei utilizado tados as meus meios, todas as 
minhas forças, e essa Casa sairá fortalecida par defender a populaçAo tao carente, 
necessitada e destrula pela pandernia e suas perversas consequências, coma 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
desemprego, o aumento do valor do itens bãsicos de alimentaçao gasolina, que 
afetam a qualidade de vida e o ãnimo do cidadAo sanjoanense, sem contar as 560 mil 
modes causadas pelo coronavirus. Obrigado, Senhor Presidente." Encerrada a 
Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposicAo das ComissOes 
Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO: - Membro: Gustavo 
Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: 
Joceli Marion Ferreira. COMISSAO DE FLNANAS E 0RçAMENT0: - 
Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Riven; Vice￾presidente: MercIio Macena Benevides. COMISSAO 1W OBRAS, SERVIOS 
P1DBLICOS E ATIVIDADES PR1VADAS: - Membró: Nelson Jénior dos Reis. 
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi 
Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - 
Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice￾presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MtJNICIPAIS: - Membro: José 
Cláudio Ferreira. Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: 
Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. 
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi 
Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: 
Aline Dourador Luchetta Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: 
Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEcAO 
DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson JUnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi 
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 
minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretário 
que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
nUmero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessào pan pane destinada a 
ORDEM DO DLA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação a Ata da 5' SessAo Extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2.021. 
Em discussäo. Em votação. Aprovada a Ata da 53 Sessao Extraordinária realizada no 
dia 13 de agosto de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. 
SecretArio que proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados 
na Ordem do Dia desta SessAo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - 
OfIcio n° 489/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 
065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a importància da conscientizaçAo, 
prevençAo, orientaçao e combate ao abuso e exploracão sexual de criança e 
adolescente. Parecer c/a Comisscio de Justiça e Redaçâo é pela derrubada do Veto 
Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da Comissâo de Justiça e RedacAo, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Veto encaminhado através do Oficio do 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Executivo no 489/2021. Em discussão. Em votagdo. Refeitado o Veto por 
unanimidade. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 561/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 070/2021, que dispoe sobre a 
vedaçao da nomeaçAo ou contratacAo, pan determinados cargos e empregos püblicos, 
de pessoa condenada por crime sexual contra crianca ou adolescente no município de 
São JoAo da Boa Vista. Parecer da Comissdo de Justiça e Rea'acáo é pela 
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da ComissAo de Justica e 
RedacAo, o Senhor Presidente coloca em deiiberacAo o Veto encaminhado através do 
OfIcio do Executivo n° 561/2021. Em diicussdo. Em votacáo. Aprovado o Veto por 
unanimidade. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficio n° 59112021 - Do 
Executivo - Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, 
relativos ao mês de junho de 2021. Parecer da Comissdo de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal tie Contos do Estado de 
São Paulo. Lido o parecer cia Comissão de Finanças e Orcamento, o Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o balancete encaminhado através do Oficio do 
Executivo n° 591/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado. A Secretaria da 
Cámara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. OfIcio ao Vereador n° 11112021 - EM Presidéncia 
- Encaminha pan apreciacao o Balancete da Receita e cia Despesa referente ao més 
de juiho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. Lido o parecer cia ComissAo de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o balancete encaminhado através do Oficio ao Vereador n° 
111/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado. A Secretaria da Cdmara Municipal 
Para ser arquivado, aguardando fulgamento pelo Tribunal de Con tos do Estado de 
Sao Paulo. Proieto de Decreto Legislativo n° 027/2021 - De autoria do Vereador 
Luiz "Paraki" - Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao Senhor JOAO BATISTA 
DE ALMEIDA (CAXAMB(J). Pareceres favoraveis das Comissoes de Justiça € 
Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto 
de Decreto Legislativo no 027/2021. Em discussdo. Em votaçáo. Aprovado em 
votação ünica. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. Proieto de 
Decreto Legislativo n° 028/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Concede Medallia de Mérito CIvico "24 de junho", a IlustrIssima Senhora 
BENEDJTA DE CASSIA cARrJEmo PAINA. Pareceres favoráveis dos 
Comissôes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo o Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2021. Em discussão. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A Secretaria do Camara Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Decreto Le&slativo n° 029/2021 - De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor LUIS PAULO 
LOMBARD! VILLELA GRACIANO. Pareceres favoraveis das Comissöes de 
11 
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado 
em votaçdo ánica. A Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. Pro ieto 
de Decreto Le2islativo n° 030/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da Van - 
Concede Medaiha de Mérito CIvico "24 de junho", ao Senhor REINALDO DA 
SILVA MOREIRA. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o .Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 030/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. A 
Secretaria da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGIJNDA DISCUSSAO: - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO No 089/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE 
LUCHETI'A, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE PCIBLICO COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA 
BOA VISTA, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VE1CTJLOS, PLACAS 
INFORMATIVAS SOBRE 0 CRIME DE IMPORTUNAçAO SEXUAL (LEI NO 
13.718/2018, DE 24.09.2018) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1°- Fica 
suprimido o Art. 2° da presente propositura. Assina a Emenda a Vereadora Aline 
DouradorLuchetta. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 
089/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. 
Aprovada a Emetda Supressiva ao projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 
089/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a 
obrigatoriedade Jas empresas de transporte pübtico coletivo do MunicIpio de São 
JoAo da Boa Vista afixar, no interior dos velculos, placas informativas sobre o crime 
de importunaçâo sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018), e dá outras 
providencias. Os pareceres já foram lidos em prirneira discussdo. Tendo sido 
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 089/2021, o 
Senhor Presidente colo.ca-o em deliberaçAo. Em discussäo. Em votaqdo. Aprovado em 
segunda discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. A Prefeita Municipal 
para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 091/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchena - Dispöe sobre a aplicaçAo de advertências fonnais e. em 
casos de reincidéncia, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Servico 
de Atendimento Mével de Urgéncia e dá outras providéncias. Os pareceresjthforam 
lidos em primesra dzscussâo Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto 
de Lei do Legislativo fl°091/2021,o Sénhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussão. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo if 102/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a adoçAo de senhas sonoras e em braile ins 
instituiçôes bancárias do MunicIpio e dá outras providéncias. Os pareceresjaforam 
lidos em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto 
de Lei do Legislativo fl°102/2021,0 Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
12 
1: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
discussao. Em votacâo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal pam 
os devidosfln& DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proleto de Lei 
no 041/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso II do Artjgo 10 da Lei Municipal no 
2.601, de 10 de setembro de 2009, que dispoe sobre autorizaçAo pan o MunicIpio 
instituir, ins vias e logradouros pUblicos, areas especiais pan estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Parecere1c favoráveis das Cornissöes de Justiça e 
Finances. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacfio o Projeto 
de Lei do Executivo no 041/2021. Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Senhor 
Presidente, o projeto 41 visa a alterar o inciso II da Lei Municipal 2601, que fala de 
projetos de artesãos da AssociaçAo Comercial, juntamente corn o Departarnento de 
Assisténcia Social. Como nAo thço parte de nenhusna comissAo de mérito, entào não 
tive oportunidade, e é a primeira vez que eu tenho contato corn o projeto aqui no 
Plenário, eu queria pedir vista do processo pan saber se atualmente existe esse 
projeto de artesão, e, corn a oportunidade aqui da vista, oficiar o Executivo Municipal 
pan ver se o Departarnento de Assisténcia Social tern algum projeto referente Jovern 
Aprendiz no municIpio." Pela ordem, o Senhor Presidente: "nobre Vereador, esse 
projeto o senhor teve sim, passa na sua Cornissâo, tern a assinatura do senhor na 
CornissAo." Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "A ComissAo é formal, Senhor 
Presidente, nAo e de rnérito. A vista seria pan oficiar o Executivo pan ver se ele 
quern faz esse projeto, e se ha algum projeto de Jovern Aprendiz no Departamento de 
Assisténcia Social." 0 Senhor Presidente coloca ern deliberacâo o pedido do 
Vereador Gustavo Belloni de vista por uma sernana do Projeto de Lei do Executivo 
no 041/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista por uma 
semana do projeto. Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Muito obrigado, 
Senhor Presidente e dernais Vereadores. Agradeco atençfio e poder fazer essa 
diligéncia." EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
No 044/2021, QUE INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
POPULAcAO LGBT+ DE SÃO J0AO DA BOA VISTA, £ DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: - Art. 1 0- Fica alterada a redaçao do Art. 2°, que passará a vigorar 
corn a seguinte redacAo: "Art 2°- 0 Conseiho Municipal dos Direitos do Populaçdo 
LGBT+ tern por objetivo propor, contribuir na norrnatizaçâo e acompanhar e 
fiscalizar politicos pñblicas relatives aos direitos de lesbicas, gays, bissexuais, 
travestis e transexuais, possuindo caráter consultivo. "Assina a Emenda a Corn issdo 
de Justiça e RedaçJo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo 
no 044/2021, o Senhor Presidente coloca-a ern deliberacAo. Em discussdo. Em 
votaçâo. Aprovada a Ernenda Modjflcativa ao projeto. Proleto de Lei no 044/2021 - 
Do Executivo - Institui o Conseiho Municipal dos Direitos da PopulaçAo LGBT+ de 
São JoAo da Boa Vista, e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Cornissöes 
de Justiça, Finança e Educação, Saáde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca ern deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
044/2021. Em discussdo. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Peço a dispensa 
de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 044/2021, por favor." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Aline Luchetta de dispensa 
de intersticio do Projeto de Lei do Executivo n° 044/2021. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
044/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado 
em primeira e segunda discussâo, juntamente corn a Emenda apresentada, e corn 
voto contrário do Vereador Carlos Alberto da Cruz. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Pro jeto de Lei Complementar n° 045/2021 - Do Executivo - Institui a 
taxa pela utilizaçAo efetiva ou potencial do serviço püblico de manejo de resIduos 
sólidos urbanos - TRMS e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das 
Comissöes de Justica e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacao o Projeto de Lei Complementar do Executivo n 045/2021. Em 
discussão. Pela ordem, a Vereador Junior da Van: "Queria pedir vista deste projeto 
por uma semana." Pela ordem, o Vereador Bira: "Eu gostaria de pedir vista de I 
minuto, Senhor Presidente." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacao o pedido do 
Vereador Bira de vista por 1 minuto do Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n° 045/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de vista por 
I minuto do Projeto. Lidos os pareceres, a Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 045/2021. Em discussdo. Em 
discussão, o Vereador Gustavo Belloni: "Gostaria de reiterar a palavra da Tribuna, 
falar que a Casa tern tempo para analisar esse projeto, temos seis sessôes ate o dia 27 
de setembro, que é a ültima segunda-feira. Pedi tambérn que o Executivo realizasse 
os estudos de impacto financeiro-orçamentário, para não configurar renüncia de 
receita, e deixar de instimir essa taxa em prol da populacão de São JoAo, que já falei, 
ja foi afetada violentamente pela pandemia, e meu voto já é contrário a esse projeto, 
caso pautado." Em de!iberaçAo, o Vereador Bira: "Gostaria de pedir dispensa de 
interstIcio do Projeto n° 045/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçao o 
pedido do Vereador Bira de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo 
n° 045/2021. Em discussdo. Pe!a ordem, o Vereador Junior da Van: "Quero deixar 
aqui, já adiantando, que o meu voto também é contrário. Comp!etamente contra nós 
criarmos, aprovar a criação de mais impostos que vém do Congresso. Isso, em plena 
pandemia, quem mais uma vez vai estar sendo prejudicado é a popu!açâo, 
independente se isso dal veio do Congresso, se veio o Senado, foi uma taxa criada por 
eles, e nós somos obrigados a engolir goe!a abaixo. Então, meu you é comp!etamente 
contrário, e deixo aqui a meu repüdio também aos criadores de mais esse imposto 
pam cobrar da populaçao." Pe!a ordem, a Vereador Bira: "Gostaria de deixar bern 
clara para a população que não é essa Casa de Lei que estâ criando essa taxa, porque 
do jeito que a Vereador Junior da Van estã co!ocando, dá a impressão de que essa 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Casa está criando algurna taxa pam a populacão. Não foi esta Casa quern está 
instituindo essa taxa, eu também sou a favor da populaçâo, mas isso aqui nAo trata-se 
apenas de se esta Casa vai aprovar ou se nâo vai aprovar. E urna lei que veio, está 
aqui o Diretor de Meio Ambiente, tambérn está aqui a Diretora Administrativa, 
explicaram tudo conforme tern que ser feito, e eu pelo rnenos entendi perfeitamente, 
entâo por isso que estou apoiando esse projeto, porque nAo sornos nós que estamos 
criando. EntAo, eu acho tern que colocar direitinho as palavras, que é urna Lei 
Federal, e que esta Casa está apenas regulamentando o jeito de cobrar, porque de urn 
jeito do outro vai ser cobrado, se nós votarmos ou nao votarmos, ela vai ser cobrada 
de qualquerjeito. Nós estamos apenas regulamentando ojeito que ela vai ser cobrada. 
Porque do jeito que os Vereadores colocam, a impressão é que estAo tentando passar 
para a população é que nós que estarnos fazendo essa lei, e nós nâo estarnos fazendo 
lei nenhuma, nos nAo estarnos cobrando nada. Nós estamos apenas acertando o jeito 
que vai ser a cobranca dessa taxa, porque senAo depois a populaçAo sai cobrando a 
gente corno se a gente fosse carrasco deles, e eu tarnbérn nao sou a carrasco de 
ninguérn nAo, porque eu tambérn sofro, rninha fanillia tan±ém sofre, mas nós 
estarnos aqui regulamentando o jeito de cobrar essa taxa, porque senão a impressão 
que se dà é que nôs estamos fazendo essa taxa. Eu acho que é muita maldade dos 
Vereadores quererern falar que nés estamos instituindo essa taxa pan cobrar. Eu acho 
muita rnaldade isso dal, porque eu acho que aqui a gente sernpre joga lirnpo, e eu não 
admito que venharn colocar nas rninhas costas que eu estou criando taxa nenhuma. 
Nós estarnos apenas regularnentando o jeito que vai ser cobrada essa taxa." Pela 
ordern, o Vereador Já.nior da Van: "Bira, ern momento algurn eu citei que a Casa, 
principalrnente o senhor estava criando a lei, e não houve maldade nenhurna. Eu sé 
quero deixar e you deixar aqui, esté gravado al: Congresso e Senado, eu falei que eu 
nao quero saber de onde foi essa Lei. Agora, que eu sou contra, continuo corn a 
minha posiçâo cornpletarnente contrária. Se veio do Congresso Nacional, se veio da 
ALESP, da onde for que seja, eu so quero deixar aqui claro que eu sou 
cornpletamente contra. Se fosse urna Lei Municipal, seria muito mais fácil, nós nAo 
estarlarnos criando isso, ninguém falou que criarnos, nós estamos regulamentando, e 
rnesrno a regulamentar essa lei eu sou cornpletarnente contra, e rneu voto é contrário. 
Nâo you votar a favor de criar rnais irnposto para a nossa populaçao." Pela ordern, o 
Vereador Carlos Gornes: "Senhor Presidente, acho que neste momento existern 
algurnas questOes que necessitam ser totairnente esciarecidas. Primeiro, eu quero 
colocar urn ponto fundamental, que e o porno que foi visto pelo Vereador Belloni na 
Tribuna, o que acontece: realmente, existe uma lei cornplernentar a ser votada no 
Congresso, sO que o que acontece: se essa lei nào for aprovada, nOs perdemos o prazo 
aqui, e aI a Prefeita acaba respondendo por improbidade administrativa, ren&ncia de 
receita, e a Casa tambérn responde, os Vereadores respondern pessoalmente, urn a 
urn. EntAo, isso nAo é urna brincadeira. Na realidade, é urna taxa, é uma cobrança que 
15 
CIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
está sendo criada pelo (loverno Federal, onde o municipio so está regularnentando. 
Aqui, o. que o rnunicipio està &zendo: ele está acertando a questAo da forma, a 
questAo do valor, e já houve algurnas, discussoes anteriores corn relaçâo a isso. 
Infelizmente, o Vereador Junior não participou dessas reuniôes, nessas reunioes foi 
discutido o que seria melhor, o que nos poderlarnos, todos nos, acho que sern 
exceçAo, somos contra a taxa. Todos nOs, sem excecão, sornos a favor de arnenizar a 
posição ou a situaçäo da populaçao. Mas o que está acontecendo: está sendo, por 
rneios legais, nos irnposta a criacao dessa taxa, e nós não temos o que fazer. Tambérn 
you colocar aqui tuna outra questAo que foi sugerida, aqui na reuniAo interna: 'vainos 
de estender urn pouco mais o tempo'. 0 que acontece: nOs ternos urn prazo pan criar 
isso, e corno houve algumas modificacoes, porque o prazo já foi estendido, agora aM 
setembro, nOs nAo temos ainda a certeza absoluta se esse prazo final vai ser naquela 
ou na outra data. E entAo, corno a taxa ou a cobranca sO vai ser feita ao ano que vem, 
nós estarnos acertando agora. Ainda you colocar aqui, corn muita clareza e certeza: se 
caso essa Lei Complementar prorrogando a taxa for aprovada no Congresso, eu tenho 
absoluta certeza de que todos os Vereadores desta Casa vão comparecer, nOs vamos 
la falar corn a Prefeita, e vAo prorrogar também, vamos jogar pan frente isso. EntAo, 
nAo temos o que fazer. Infelizmente, a taxa está al, a taxa não é nossa, nAo é da 
Prefeita, não é dos Vereadores, a taxa é do (lovemo Federal, e nós ternos que 
enfrentar isso. EntAo, pan que a gente nAo venha, no flituro, sofrer sançöes 
administrativas, sancôes graves corn relaçAo a nossa conduta corno agente püblico, 
nOs devemos aprovar essa taxa. Dal a gente vai discutindo que pode ser feito no 
thturo." Pela ordem, o Vereador Bin: "Vocé mesmo se contradiz, Vereador Jénior da 
Van, quando vocé diz que está falando . que esta Casa nâo esta criando, sendo que 
voce, na sua ültirna fala, diz que você 'nâo está criando lei nenhurna'. E o que eu 
estou explicando: eu tambérn nAo estou criando taxa nenhurna, no's estarnos apenas 
dando a escoiha do jeito da cobrança. EntAo, é porque, do jeito que você fala, a 
impressAo que dá é que no's estarnos cobrando taxa. Que me desculpe, voce sabe do 
- carinho eu tenho por voce, pelo respeito, rnas as suas palavras, do jeito que vocé esti 
colocando, a impressAo que dá é que no's estamos instituindo a taxa. Inclusive o Poder 
Executivo passado poderia também já ter feito essa lei, so que como se tratava de urn 
ano ,e Eleicoes, eles nAo criararn, lei nenhurna, nAo rnandararn multa pan ninguém, 
estão enchendo nossa cidade de multas agora, foram todos notificados ano passado, 
mas corno era ano de eleiçâo, nao fizerarn, jogou tudo pan essa adrninistraçAo aqui 
agora. EntAo, que seja bern claro isso também: eles podiarn já ter feito essa lei, eles 
nâo fizeram, foram empurrando corn a barriga, jogararn tudo aqui pan cima, porque 
se tratava de urn ano de eleiçAo. EntAo, eu quero deixar bern claro para a populacAo 
que eu também defendo a populaçao, desde o primeiro rnornento que estou aqui, 
desde 2013, desde a minha priineira eleiçAo eu defendo a populaçâo, e sou muito a 
favor de defender de tudo quanto é jeito a populacAo, rnas aqui, ser taxado que eu 
16 
I; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
estou instituindo essa taxa para cobrar, eu não you aceitar. Que me desculpe o Nobre 
Vereador, eu nao you aceitar saIrern daqui querendo falar que o Bira quem fez essa 
taxa, porque nAo sou eu quern flz essa taxa. Essa lei está vindo do Governo Federal, 
nOs estamos apenas regulamentando o jeito de cobrança. Que me desculpe, mas nâo 
you aceitar que seja colocado aqui, pie esta Casa está fazendo lei nenhurna para 
cobrar taxa de ninguérn." Pela ordern, o Vereador Gustavo Belloni: "Aproveitar o 
embate aqui, o embate e sempre born, a gente vai crescendo, nós crescemos. Eu 
sempre falo a verdade, ao contrário de certos Vereadores que dAo entrevista pam 
repórteres e não falam a verdade. Tern certidAo sua falando que eu sou investigado, 
vamos ver o resultado dessa ação. Não sou quem estou falando, está escrito aqul, no 
artigo 10 da Lei: 'flea institulda no municipio de São Joao da Boa Vista'. Quem está 
instituindo? Urn projeto de lei do Executivo, vindo para o Legislativo, sendo 
aprovado, e posterior publicação, sancionado pelo Executivo. EntAo, sirn, é urn 
tributo municipal, isso aqui é uma taxa, é uma espécie de tributo. Carlos Comes sabe, 
e advogado, a receita vai pam o municIpio, so que nOs sornos obrigados a instituir 
isso aqul pelo Governo Federal. 0 que eu peço, eu nào quero criar polérnica, é 
questAo de, sim, defender a populaçAo. Se nós ternos aqui na Casa a chance de 
esperar quatro SessOes e pedir urn estudo para o Executivo pan que nAo configure 
renáncia de receita, vamos supor que a taxa seja de 10 reals por habitante. Se não 
configurar renüncia de receita, ela pode deixar de cobrar, e a Prefeita respeitaria a Lei 
de Responsabilidade Fiscal. Entao, nAo estou fazendo nada de anormal aqui. Então, 
esse que é o ponto, Presidente. Vereador Carlos Comes, aproveitando a sua fala 
também sobre a possibilidade de cobranca, é meihor nOs prevenirmos do que 
remediarmos. EntAo eu, nesse momento, nesse exato rnornento, eu preferia aguardar, 
que não sejam seis SessOes, quatro Sessoes, para a gente ver o desenrolar da 
carruagem e poder votar corn mais segurança, e tambérn saber o valor de quanto 
ficaria essa taxa pan cada imóvel de São João. Obrigado, Senhor Presidente" Pela 
ordem, o Vereador Jánior da Van: "Eu faço das palavras do Vereador Belloni as 
minhas. Bin, também vocé sabe do respeito que eu tenho, não so por você, mas por 
toda a Casa. Não falei que o Vereador Bira estava lançando essa taxa. Falel do 
Congresso Nacional, da ALESP, sei lá da onde que velo isso dal, do Congresso 
Nacional. Isso al é a mesma coisa da taxa de iluminação. Hoje nós pagarnos a taxa de 
iluminação, na minha opiniAo, indevida também. Nao é porque que o Deputado, o 
Senador, quern falou, que eu you ser obrigado a concordar. Eu posso respeitar, mas 
concordar não concordo, e you ser contrario. Enquanto eu puder votar contrário a 
essas taxas que eu acho que não são viáveis, que não vém do anseio da população, a 
populaçao que, infelizmente, sofre todas as consequências, enquanto eu estiver na 
vereança, meu voto e completarnente contrário a essas criaçôes de taxa, e eu quero 
deixar bern claro que não falei da Casa, da Cãmara nossa, muito pelo contrário, não é 
não é a Casa, e sim o Senado, o Congresso que está fazendo nós engolirmos essa taxa 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
goela abaixo. Obrigado, Senhor Presente." Em discussAo, o Vereador Caries Gornes: 
"Pan concluir, eu quero 56 esclarecer novarnente, eu entendo a posiçAo do Vereador 
Belloni, eu acho que tern verbs Vereadores aqui na Casa que tern capacidade juridica 
pan entender essa questAo, mas 0 que ocorre: no's estamos numa situaçäo em que nos 
nâo temos corno não resolver isso. Se ela for criada agora, a$s a criaçAo dela, ela 
pode ser revogada, denubada, e pode ser ate suspensa. Essa taxa é urn urna taxa que 
vai ser implementada 0 ano que vem, porque aqui ela tern que ser votada nesta data, 
em fiincâo do princípio da anterioridade da lei, é por isso. EntAo, nAo vai ser criada 
amanhA. Nada disso impede que, no decorrer desse periodo, ate o ano que vem, 
muitas coisas aconteçarn. E o que eu que disse: se essa lei que o Vereador disse for 
aprovada Ia no Congresso, serei o primeiro aqui a fazer o requerirnento, angariar o 
apoio de todos vocês, pan nos irmos ate a Prefeita e varnos suspender essa taxa. 
Ninguém quer que a população pague mais nada, ja está insuportável, esta dificil, e 
sempre deixar bern claro: não é uma taxa criada por nos, não é urna taxa que fbi 
criada municipal. 0 que nós estarnos aceitando é que, por força de lei, nós temos que 
definir a forma come ela vai ser irnplernentada, e como ela vai ser implementada. 
Não criamos nada, nAo é uma taxa nossa, mas obrigatoriarnente, como,é 0 municIpio 
que vai executar esse trabaiho, entAo nós estarnos definindo como vai ser feito 0 
trabaiho, so isso. Muito obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçAo, o Vereador 
Heldreiz Muniz: "E urn tema polêmico, infelizmente recai sobre as nossas costas, e 
eu falo come Vereador de primeiro mandato, urn dos Vereadores mais novos da Casa. 
Uma lei que eu tive a oportunidade de pesquisar, já poderia muito bern ter sido 
votada, mas ninguérn teve a ôoragem de fazer isso, e dal jogaram nas nossas costas 
essa responsabilidade, muitas vezes por atitudes politiqueiras, porque estava nas 
portas das eieiçöes. Porque se as pessoas colocassern a mao na consciência, paravam 
de ser politiqueiro e teria feito algurna coisa. Eu já conversei aqui nesta Casa, já 
conversei ate corn o Leandro, que agora está ajudando a gente na Secretaria, a gente 
ja está em processo de envio de uma MocAo de Repüdio ao Governo Federal, ao 
Senado Federal, a Cãrnara dos Deputados, que, infelizmente, são pessoas eleitas por 
nOs. .E no ano que vern tem eleição pan Deputado, no ano que vem tern eleição pan 
Senador, no ano que vern tern eleiçAo para Presidente, e que fazem essas sacanagens 
porque eles nào estâo aqui, eles nao vivern o que a gente vive. Eu sou de farnIlia 
pobre, a maioria aqui é de famIlia pobre, e nAo precisaria de taxa nenhurna, porque 
elesestAo Ia em Brasilia, cada urn no seu apartarnento, cada urn corn o seu carro pago 
pelo nosso dinheiro, ninguérn as vezes paga irnposto porque tern mansâo, porque tern 
casa grande, e deixa cair aqui nas costas do pobre. E dal o pobre precisa vir aqui nesta 
Cârnara Municipal, pan nAo deixar a populacão desprovida, porque todo rnundo sabe 
que se a gente não votar essa taxa, o municIpio pode sofrer sançöes, já foi falado aqui 
por pessoas rnais experientes, Belloni e o Carlos Gomes, que são advogados, pode 
sofrer sancôes. EntAo, e urna taxa que ninguém gostaria de estar votando aqui, mas a 
18 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
gente precisa colocar a mAo na consciência e ter responsabilidade. Quando eu fiji 
eleito, eu liii eleito porque eu era résponsável, eu thi eleito porque eu tinha 
consciência dos meus atos. Infelizrnente, nAo gostaria novarnente de estar votando 
essa taxa, como nenhum gostaria de estar votando, como outros Vereadores de outras 
cidades da regiAo tambérn nAo gostariam de estar votando e precisararn votar, porque 
atingir o mais pobre. Mas por politicos que fazern atitudes politiqueiras, que 
empurram a poiltica corn a barriga, jogararn nas nossas costas essa bomba, achando 
que a gente nAo ia ter coragem de resolver. Como atitude responsavel tambérn, o 
Belloni colocou algumas questOes na lei, uma Lei Federal que está sendo estudada 
pan poder prorrogar esse prazo, tambérn nAo vejo diferença nenhurna. NAo tern que 
prorrogar essa lei. Tinha que ser isento. Porque se prorrogar, em julbo do ano que 
vern vai estar votando e irnplantando, é a mesma coisa, gente. Pandernia ou sem 
pandemia, é dinheiro do bolso do povo. EntAo, prorroga porque está ern pandemia? 
Muito fed!, rnas no ano que vern, ern julho, a gente nAo sabe corno vai estar, ou 
aignérn tern urna bola de cristal pan saber como vai estar a pandemia? 
Irresponsabilidade de Deputados, irresponsabilidade de Senadores, irresponsabilidade 
do Governo Federal, que joga nas costas dos mais pares uma dernanda que nAo e 
deles, que deveria ser desse govemo, que deveria pensar nos rnais pobres. EntAo, eu 
coloco aqui o meu repüdio ao nosso Presidente, deixo aqui o meu repüdio a todos os 
Deputados, deixo aqui o meu repüdio a todos os Senadores que nAo tern a coragern de 
enfrentar essa situaçao de peito aberto, e rnostrar que realrnente estAo do lado da 
populacAo, porque estar do lado da populaçAo nAo 6 jogar a culpa nas costas do mais 
pobre, nAo 6 jogar a culpa nas costas dos outros. E tornar atitudes que mudam, 6 
tomar atitudes que transformarn, 6 tomar atitudes concretas, atitudes em prol do povo, 
não atitudes politiqueiras, que a gente ye infelizmente essa coija de politicos fazerern. 
E outra coisa: essa taxa so passa a ser cobrada em 2022. EntAo, como o Carlos falou, 
foi urn dos compromissos que a gente teve aqui corn o Setor Administrativo da 
Prefeitura Municipal, de que, se realmente a gente vir urna necessidade grande na 
populaçAo, se nAo liver outra coisa no Congresso Nacional, a gente ye outras medidas 
pan serem tomadas, mas eu Mo you ser omisso, porque eu Mo fui eleito pan ser 
ornisso. Euflui eleito porque o povo conflava em mim, e é assirn que eu you continuar 
W ô final do meu mandato. Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador 
Claudinei Damalio: "Eu também acho que o Heldreiz falou, concordo cqm as 
palavras dele. Passararn em cirna, jogando nas nossas costas, porque eles são 
candidatos no proximo ano, entendeu? Então deixando o municIpio pan fazer isso. 
So que nós 56 temos que votar, ou a favor ou contra, nOs temos que votar. Agora, nOs 
cobrarnos aqui no municIpio urna taxa também de lixo, e se for aprovado isso al, ele 
vai ter que descontar do IPTU essa taxa nós já pagamos. E paga urna taxa, foi 
aprovada nessa Cãrnara uma taxa que aqüi 6 cobrada do lixo no IPTU. EntAo, al nós 
vamos ter que conversar corn a Prefeita e tirar. Eu ate achava que em uma semana a 
19 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
gente podia conversar isso corn ela, mas tudo bern, resolverarn, varnos fazer. Agora, o 
que esse Bolsonaro está fazendo corn combustive!, corn taxas, é urn absurdo. Esse 
nAo rnerece ganhar mas nem pan sindico de prédio." Pela ordern, o Vereador Junior 
da Van: "Presidente, concordo, foi o que eu falei desde o inIcio. Essa lei vern do 
Congresso, vern dos Deputados, vem dos Senadores. Pam ele é fad!. Quer dizer, eles 
tern estadia, ekes tern auxilio viagern, auxIlio-paletó auxilio residéncia. Quer dizer, 
para eles, tudo é normal. Eles votam, quem vai pagar essa taxa aqui embaixo S&O Os 
mais necessitados, que depois tern que ir ern assistentes sociais, aquela burocracia, se 
hurnilharem perante a Assisténcia Social para conseguir urna isençAo da taxa que nos, 
nos que eu falo, o Congresso e Senado, que estAo criando, e nós estamos assumindo 
votando a favor. Eu falo assirn: qual é a ánica maneira de nao ser feito isso? F igual o 
Heldreiz falou: é o repüdio. Se todas as Câmaras do Brasil inteiro repudiassern, nós 
teriarnos forca. E esse que é o rneu porno de vista. Eu, particularrnente, eu, como ele 
falou tambérn, fui eleito pan defender os interesses da populaçAo, nAo pan defender 
interesse de Senador, de Governador, de Presidente da Repüblica, e é o que eu you 
continuar fazendo. Eu sé acho que esse, o repüdio, é o ünico meio de nós 
conseguirnos reverter essa situação, dessa taxa não ser aprovada ern Congresso, é 
dessa rnaneira, através do repüdio das Câmaras, de nós, politicos aqui embaixo, 
porque nós sim representarnos a populaçao. Nós estamos na rua, conversando corn a 
população, nós sabemos o que a população anseia ou nâo. Obrigado." Em discussâo. 
Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do projeto. Em seguida, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei Complementar do 
Executivo n° 045/2021, em prirneira e segunda discussão. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo, corn votos con frários dos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni, Carlos Alberto da Cruz e 
Nelson Junior dos Reis. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proleto de Lei n° 
047/2021 - Do Executivo - Extingue 01 (urna) vaga do cargo de Agente 
Adrninistrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei n° 670, de 22 de rnaio de 
1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do 
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de rnaio de 1992. Pareceres favora vets dos Comissöes 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào o Projeto de Lei do 
Executivo n° 047/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussdo. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
No 097/2021, DE AUTOfflA DA VEREADOR ALINE LUCHE1TA, QUE DISPOE 
SOBRE A INSTALAcAO DE, NO MINIMO, 01 (UM) APARELHO DE 
GINASTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM 
DEFICIENCIA FISICA NAS ACADEM!AS AO AR LIVRE EM PARQUES B 
LOCAlS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. I- Fica acrescentado o Parágrafo ünico ao Art. 
20 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
5° da presente propositura, corn a seguinte redacAo: "An. 5 0 ... Parágrafo thnico - 
Considera-se Praça Privada aquelas que estejam a disposicâo de conds5rninos, 
escolas e areas de lazer privadas que nâo aufiram lucro direto do uso desses 
br/nquedos" Ass/na a Ernenda a Comissâo de Just/ca e Redaçâoc Lida a Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021, o Senhor Presidente 
coloca-a em deliberacAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda 
Modjficativa ao Projeto. Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021 - De autoria cia 
Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a instalaçao de, no minimo, 01 (urn) 
apareiho de ginIstica adaptado ao uso exciusivo por pessoas corn deficiência fisica 
nas academias ao & livre ern parques e locais pñblicos no Municlpio de São João da 
Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavordveis das Comissöes cit Just/ca, 
Finanças e Educaçâo, Saüde e Assisténcia Sod/al. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira discussao, juntamente corn a Emenda 
apresentada. Proleto de Lei do LeSlativo no 137/2021 - De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Institui o programa de apoio a saüde da muiher na realizaçAo do 
exame de mamografia a partir da solicitaçAo médica. Pareceres favoráveis das 
Comissöes de Just/ca, F/nan ças e Educaçào, Saáde e Assistência Social. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do 
Legislativo n o 137/2021. Em discussdo. Em votaçäo. Pela .ordem, a Vereadora Aline 
Luchetta: "Peço dispensa de interstIcio também este Projeto de Lei do Legislativo no 
137/2021, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da 
Vereador Mine Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo 
n° 137/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o 
Projeto de Lei do Legislativo no 137/2021, em primeira e segunda discussão. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segwida discussdo. A Prefeita 
Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo no 153/2021 - De 
autoria da Vereadora Aline Luchetta - Altera a Ementa, o Art. 1° e o Art. 3°, caput, 
da Lei no 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providéncias. Parecerfavorável 
da Comissão de Just/ca e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 15312021. Em discussâo. Em 
votaçâo. Aprovado em prime ira discussâo. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO No 154/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA 
ALINE LUCHETFA, QUE TIPIFICA COMb INFRAçAO ADMINISTRATIVA A 
PRATICA, NO AMBITO IX) MUNIC PlO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, DE 
CONDUTAS OFENSIVAS A DIGNIDADE, A TRANQUILIDADE E A PAZ 
SOCIAL EM WAS, LOGRADOUROS E REPARTIçOES, ESPAOS F 
EQUIPAMENTOS PUBLICOS E EM vEfCULOS DE TRANSPORTE DE 
PESSOAS E DA OUTRAS PROWDENCIAS: - ART. 1°- FICA SUPRJMIDO 0 
21 
17t CAMAIt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ART. 4° DA PRESENTE PROPOSITURA. Assina a Emenda a Comistho de .Justiça 
e Redaçâo. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo 0° 
154/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 
154/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchena - Tipifica como infracAo 
administrativa a pratica, no âmbito do MunicIpio de SAO JoAo cia Boa Vista, de 
condutas ofensivas a dignidade, a tranquilidade e a paz social em vias, logradouros e 
repartiçoes, espaços e equipamentos páblicos e em veiculos de transporte de pessoas 
e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 154/2021. Em discussdo. Em vota cdo. Aprovado em primeira 
discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. EMENDA SUPRES SIVA AO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 162/2021, DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOCELI MARIOZI E RUI "NOVA ONDA", QUE DISPOE 
SOBRE A PRomIcAo DA MANUTENçAO DE ANIMAlS EM CORRENTES 
NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA: - ART. 1°- FICA SUPRIMIDO 
0 ART. 40DA PRESENTE PROPOSITIJRA. Assina a Emenda a Comissâo de 
Justiça e Retiaçâo. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 
162/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçáo. 
Aprovada Emenda Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Lnislativo n° 
162/2021 - De auzoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Rui "Nova Onda" - Dispôe 
sobre a proibicAo cia manutencAo de animais em correntes no municIpio de São JoAo 
cia Boa Vista. Pareceres favoráveis c/as Comissoes de .Jzatiça, Finanças e Defesa, 
Con trole e Proteçâo dos Animals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 162/2021. Em discustho. Em 
votaçdo. Aprovado em prime ira discussáo, juntamente com a Emetic/a apresentada. 
Esgotados os documentos em condicOes de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: -0 primeiro 
inscrito em Explicaçôes Pessoais é o Vereador Claudinei Damalio: "Senhor 
Presidente, gostaria que esse documento fosse feito, de Repüdio, em nome dos 
Vereadores desta Casa, daqueles que assinarem, que quiserem assinar o documento." 
0 Senhor Presidente informa que seth encaminhado a Secretaria cia Casa para que 
faça o documento, e os Vereadores que tiverem interesse de apoiar a causa e o pedido 
do Nobre Vereador, que passe na Secretaria ç assine. 0 pthximo inscrito é o 
Vereador Carlos Gomes: "Eu quero consignar aqui que certamente you assinar essa 
MoçAo de Repüdio, porque sou totalmente contra qualquer tipo de cobrança, ainda 
mais nesse momento em que a populacAo está tAo carente. Mas eu quero também aqui 
fazer uma outra colocaçAo muito, muito, muito, e de uma forma ate muito muito feliz 
euestou: eu ouvi hoje cia Secretária de Educacão de São JoAo da Boa Vista que elajá 
22 
At CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
estã implementando o ensino digital em São JoAo da Boa Vista na escola pflblica, 
através das lousas digitais. Eu gostaria de parabenizar novarnente, e dizer que pelo 
Rotary nós fornos as pioneiros em implernentar o ensino digital em São João da Boa 
Vista. Como Presidente do Rotary São Joao da Boa Vista - Sul, nós doamos as duas 
primeiras lousas digitais pan a creche Chafica Antakly, ha 3 anos atrás. La naquela 
época, a gente ja vislumbrava que seria urna medida do thturo a ensino digital, o 
ensino da criança, do menor, e vejo hoje, corn rnuito orguiho, com muita satisfacão, a 
escola püblica recebendo a ensino digital, o ensino com lousas digitais. Isso é urn 
avanço muito grande, e uma coisa muito importante para a ensino de uma forma 
geral. Urn ensino digital hoje é urna realidade, é uma forma de como despertar a 
criança, o adolescente, para que ele possa buscar, inovar, criar, participar 
efetivamente do produto do ensino. EntAo, parabéns mais uma vez a Diretora de 
Ensino, a Prefeita é Teresinha, por essa essa iniciativa. Eu fico rnuito feliz, flea muito 
feliz mesmo, e deixar aqui consignado essa proeza que nós fizernos hi .33 anos atrãs, 
em fazer a compra e doaçao dessas duas lousas digitais para creche Chafica Antakly 
Ia no DER. Muito obrigado a todos, boa noite, born descanso." 0 próxirno inscrito é o 
Vereador Heldreiz Muniz: "Apenas pan abrir também, porque nOs haviarnos feito ja, 
a bancada do Rede Sustentabilidade, juntarnente corn o Vereador Rodrigo do PSB, 
esse pedido de Repüdio. Então, conversei corn o Leandro pan ficar aberto para todos 
as Vereadores que quiserem. lnfelizrnente, a partido o Rede Sustentabilidade no 
cenário federal a gente tern apenas uma Deputada, ela nern é do Estado de Sao Paulo, 
rnas também estamos enviando, enviamos na tarde de hoje ao Gabinete da nossa 
Deputada o pedido que ela vote contra. EntAo, para deixar claro a posição do nosso 
partido, que nao é so aqui em Sao JoAo, rnas nosso partido vai atuar nacionalrnente 
para poder derrubar esse desrnande que está acontecendo nosso pals, que ataca as 
mais pobres e aqueles que mais precisam. EntAo, fica aqui rnais uma vez o nosso 
repüdio, junto corn todos as Vereadores que querern abraçar essa causa. Fornos 
obrigados a fazer aquilo que a gente nao quer pan poder punir de forma menor a 
população, porque acaba tendo urna punição, mas de forma rnenor. E eu acredito que 
mesmo que essa taxa nAo seja revogada, seja imposta, ou que perca no Senado 
Federal, enfirn, tudo a que seja criado, nOs também, de farina antecipada, sentarnos 
cam a Prefeita Teresinha durante essa semana, onde todos as Vereadores foram 
convidados, pan poder, corn a Prefeita, reverter da rnelhor forma possivel a valor 
cobrado dentro do rnunicIpio de São João da Boa Vista. A gente vai olhar de perto 
onde vai ser investido, a Prefeita prorneteu a fazer isso, e eu falo aqui não em nome 
da Prefeita, rnas pelo olhar que eu vi e pelo que eu escutei dela, de que ela tambérn 
não estava nada contente de mandar essa taxa para esta Cârnara Municipal, rnas ela 
tambérn se propôs a reverter de forrna integral a nossa população, e dar explicaçOes 
de cada centavo que seth cobrado. EntAo, fica aqui, mais urna vez, a nosso repádio. 
Obrigado, Senhor Presidente." Nada rnais havendo a tratar na presente Sessão, a 
23 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e cia 
a presente SessAo por encerrada. Erarn 21h07mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos Os Sres. Vereadores que tern o seu norne inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - 
anotei e digitei a presente Ata, da qua] eu assino juntarnente corn o Vereador 
Raimundo Rui - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz 
Giannini Muniz - 1°.Secretário da Cãrnara Municipal - aos dezesseis dias do rnês de 
agosto de dois mil e vinte e urn (16/08/2.021). / 
HELD 10
4SETW40
%4IMDNIZ 
7 
OR RODRIGtJES DE CARVALBO 
AUXILIAR IJEGISLATIVO 
24 

open original →

pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 16 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 13 de agosto de 2.021. 
Ofício nº 489/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a 
importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao 
abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto Integral 
ao Autógrafo. 
Ofício nº 561/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou 
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de 
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 591/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da 
Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de junho de 
2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 111/2021 – Da Presidência– Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de julho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMBÚ). Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", a Ilustríssima Senhora BENEDITA DE CÁSSIA CARNEIRO 
PAINA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor LUÍS PAULO LOMBARDI VILLELA GRACIANO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte público coletivo do Município de São João 
da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 
24.09.2018) e dá outras providencias. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências 
formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de 
trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e 
dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas 
sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá 
outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do 
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que 
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 044/2021 – Do Executivo- Institui o Conselho 
Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finança e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 – Do Executivo- Institui 
a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de 
manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 
I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de 
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por 
pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques 
e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van– Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui o programa de apoio à saúde da mulher na 
realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, 
caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a 
pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos 
Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a 
proibição da manutenção de animais em correntes no município de 
São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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