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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2021-08-23
native_id468

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

'I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 24& SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
AIJXILLAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALMO. 
HORARIO: —17hl5mins 
L'i*9W3iIi)fl3 9 3fi *I S DL' 
Presentes. [Ma 23 de agosto de 2021. 
El Partido. Vereador. 
VIread s. 
(10 PSD. Claudinei Damalio. 
1)0 PSD. 4elson Jénior dos Reis. 
1)34 PL. Carlos Alberto Gomes. 
15 REDE. Ileldreiz Giannini Muniz. 
1)5 - 16h59 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
1)6— 17h00 . %lercilio Macena Benevides. 
[17— 17h00 DE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
118— 17h05 . 
FSB,. 
Raimundo Rui. 
(19— 17h10 Rodrigo Caetano Barbosa. 
10—17h15 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
11—17h15 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
12—17h18 %'IDB. José Cláudio Ferreira. 
13—17h30 ODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
14—17h30 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
15—17h30 PL. Luls Carlos Domiciano. 
Vereadores Ausentes: Nào houve. As 17:15 horns, sob a protecAo de Deus, 0 Senhor 
Presidente dá inIcio a 248 SessAo Ordinária do dia 23 de agosto de 2.021, da 478• 
Legislatura, solicitando ao P. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificacao, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - OfIcios do Executivo: - 
OfIcio n° 593/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Prefeito n° 
1 
I:. I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
835/2021, de autoria do Presidente da Cãmara. A disposiçao dos Vereadores. OfIcio 
n° 595/2021 - Do Esecutivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 587/2021, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 
596/2021 - Do Executivo - Encaminha respostas aos Requerimentos nümeros 
166/2021, 662/2021 e 675/2021, de autoria dos Vereadores Macen; Fleldreiz Muniz 
- e Claudinei Damalio, respectivamente. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 
597/2021 - Do Executivo - Encaininha resposta ao Requerimento n° 27/2021, de 
autoria do Vereador Luiz "Parald". A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 598/2021 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 009/2021, de autoria do 
Vereador Luiz 'Parald". A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 599/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta aos Requerimentos 668/2021 (autoria Luiz 
"Paraki"), 672/2021 (autoria Joceli Mariozi), 683/2021 (autoria Luis Carlos 
Domiciano - Bira), as Indicacöes nüzneros 198,200,203/2021 (autoria Luiz "Paraki") 
e aos Oficios do Gabinete 286/2021, 287/2021 (autoria Luiz "Paraki") e 298/2021 
(autoria do Vereador Suplente Ricardo César dos Santos). A disposiçao dos 
Vereadores. Oficio no 600/2021 - Do Executivo - Encaminha Resposta aos 
Requerimentos nümeros 511 e 673/2021 (autoria Claudinei Damalio), 558/2021 
(autoria Aline Luchetta), 572, 573, 574 e 660/2021 (autoria Heldreiz Muniz) e 
618/2021 (autoria Macena). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 601/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 293/2021, de autoria da Vereadora 
• Joceli Mariozi. A disposição dos Vereadores. OfIcio n° 60212021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Of (lab. n° 308/2021, de autoria do Vereador Suplente 
Ricardo César dos Santos. A disposiçào dos Vereadores. OfIcio 0 60312021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 297/2021, de autoria do Vereador 
Suplente Ricardo César dos Santos. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 604/2021 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao Of Gab. n° 296/2021, de autoria do 
Vereador Suplente Ricardo César dos Santos. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 
605/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 659/2021, de 
autoria do Vereador Heldreiz Muniz. A disposiqâo dos Vereadores. OfIcio no 
606/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 485/2021, de 
autoria do Vereador Junior da Van. A disposicâo dos Vereadores. Oficio n° 607/2021 
- Do Executivo - Encantinha resposta ao Requeriinento n° 03/2021, de autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes, Luis Carlos Domiciano (Bira) e Rui "Nova Onda". A 
disposiqão dos Vereadores. OfIcio 0 608/2021 - Do Executivo - Encaininha 
- resposta ao Requerimento n° 565/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 609/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 489/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposiqäo dos Vereadores. Oflcio n° 610/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n o470/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposição dos Vereadores. Oficio n° 611/2021 - Do Executivo - Encaminha 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
.- .-. 
resposta ao Requerimento n° 534/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. A 
- disposiçâo dos Vereadores. Oticio n° 612/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 606/2021, de autoria do Vereador Jénior da Van. A 
disposiqdo dos Vereadores. OfIcio n0613/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta aos Requerimentos 123, 128, 129, 146, 152, 163 e 197/2021, de autoria do 
Vereador Jénior da Van. A disposicilo dos Vereadores. Oficio 'C 614/2021 - Do 
Executivo - Encamin.ha resposta ao Requerimento n° 426/2021, de autoria do 
Vereador Pastor Carlos. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 615/2021 - Do 
Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento no 595/2021, de autoria da 
• Vereadora Joceli Mariozi. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio 'C 616/2021 - Do 
Executi'vo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 304/2021, de autoria do 
Vereador Rui "Nova Onda". A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 617/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 544/2021, de autoria da 
Vereadora Aline Luchetta. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 618/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 685/2021, de autoria da 
Vereadora Aline Luchetta. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 619/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 686/2021, de autoria da 
Vereadora Aline Luchetta. A disposiçao dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Pro jetos de Lei do LeRislativo: - Projeto de Lei do Legislativo 
n° 180/2021 - De autoria c/a Vereadora .Joceli Mariozi - Dispôe sobre a proibição de 
canis e gatis clandestinos, bern como a comercializacAo de animals provenientes 
desses locals, no ãmbito do municIpio de São Joao da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Defesa, Con trole e Proteçâo dos Animais. Subscrito pelos Vereadores: Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Heldreiz Muniz, Rui "Nova Onda", Junior da Van, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Pastor Carlos. Proieto de Lei do Le&slativo n° 
181/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Extingue o cargo de Chefe da Secretaria 
Legislativa, previsto no Anexo III da Lei n° 383/1996 e dá outras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justica, Financas e Assuntos Relativos aos 
Servidores Páblicos Municipais. Pela ordem, o Senhor Presidente: "Esse projeto é 
uma exigéncia do Tribunal de Comas. Eles estAo exigindo pan que seja extinto esse 
- cargo na Cãmara Municipal por não estar enquadrado na forma correta da tel." 
Projeto de Lei do Legislativo n° 182/2021 - De autoria c/a Mesa Diretora - 
Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei n° 383/1996 e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Lervidores Páblicos Municipais. Proj eto de Lei do 
Legislativo n° 183/2021 - De autoria c/a Vereadora Joceli Mariozi - DispOe sobre a 
divulgação digital de informaçoes sobre animals disponIveis pan adocao junto aos 
• órgAos municipais competentes. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Justica, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteçdo dos Animais. Subscrito pelos Vereadores 
3 
;AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Heldreiz Muniz. Proieto de Lei do Le2is!ativo 
no 184/2021 - EM autoria do Vereador Rui "Nova Onda" - Altera o Art. 2°, caput e 
Parágrafo Unico, da Lei no 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras 
providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. A Comissdo de Justica e Redaçâo. Proieto 
de Lei do Le2islativo n° 185/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - 
Dispoe sobre a obrigatoriedade da fiscalizaçAo de emissAo de ruldos sonoros 
provenientes de escaparnento de velculos automotores e fora das normas 
estabelecidas nesta lei, e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As 
Comissöes de Jusiica, Financas e Meio Ambiente. Subscrito pelos Vereadores: Luiz 
"Paraki", Antonio Aparecido da Silva (Titi) e José Cláudio Ferreira (Claudinho). 
Pro jeto de Lei do Le2islativo n o 186/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van 
- Cria a "Bolsa Creche", permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso a 
EducaçAo Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissoes de Justiça, Finanças e E4ucaçâo, Saüde e Ass isthncia 
Social. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). Proleto de Lei do 
Legislativo no 187/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - ProIbe a 
utilização de verba püblica no árnbito do MunicIpio de São João cia Boa Vista em 
eventos e serviços que promovam a sexualizaçAo de crianças e adolescentes e di 
providéncias correlatas. Em deliberacâa Aprovado. As Comissöes de Justiça e 
Financas. Projetos de Decreto Leeislativo: - Projeto de Decreto Leffislativo n o 
035/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Concede Medaiha de Mérito 
- Cultural ao Senhor CARLOS DONIZEflI DOS REIS. Em deliberaçâo. Aprovado. 
As C'omissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelo Vereador Rui "Nova Onda". 
Oficios da Ouvidoria: - Oficio da Ouvidoria no 008/2021 - De autoria de Jessica 
Maria Lopes e Flávia Lane Gamba - Encaminha sugestAo de municipe. A disposiçdo 
dos Vereadores. Mocoes: - Mocão no 148/2021 - De autoria do Vereador Carlos 
Gomes - Encaminha MoçAo de Aplausos ao Senhor Raul Andrade pelo Iançamento 
do livro "Urn pé na roça e urn dedo de prosa...". Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie- 
- se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Parald", José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Pastor Carlos, Junior da Van. MocAo n o 149/2021 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bins) - Encaminha MoçAo de Aplausos ao Lions 
Centro, Lions None e a todos os clubes da regiao, pela cornemoraçAo dos 60 anos de 
existéncia dessa importante Fundaçao. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio, 
Macena, Junior cia Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Pastor Carlos, Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki". Mocão no 150/2021 - EM autoria do 
Vereador Luiz "Paraki" - Envia Moção de Aplausos a Diretoria e equipe técnica do 
Departamento Municipal de Saüde pelo planejamento e trabalho que levararn a 
excelente situaçAo de São JoAo da Boa Vista no ranking do Programa Estadual de 
4 
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ImunizaçAo de São Paulo. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo 
Barbosa, Macena, Aline Dourador Luchetta, Junior da Van. Moclo n° 151/2021 - De 
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha MoçAo de Aplausos a artista 
plastica Jussara Valente pela exposiçAo de esculturas de argilas no Centro Cultural 
Pagu. Em deliberaqâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, José Clãudio Ferreira 
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Aline Dourador 
Luchetta, Junior da Van. Mocão n° 152/2021 - De autoria dos Vereadores Aline 
Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki ", Rui "Nova Onda ", 
Antonio Aparecido da Silva (Tin), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, 
Gustavo Be//oni, face/i Mariozi, Jose' C/audio Ferreira (Claudinho), Luis Carlos 
Domiciano (Bira), Merculio Macena Benevides e Jánior da Van - Encaminha MocAo 
de Repüdio a PEC n° 032/2021, que trata sobre a reforma administrativa. Em 
deliberaçao. Aprovada. A Comissâo de .Justica e Redaqào. Mocâo n° 153/2021 - De 
autoria dos Vereadores Aline Luchetta, He/dreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Lutz 
"Paraki " Rui "Nova Onda ' Antonio Aparecido do Silva (Tito, Pastor Carlos, 
Carlos Gomes, C/audmnei Dama/io, Gustavo Be/loni, .Joce/i Marioz4 José C/audio 
Ferreira (C/audmnho), Luis Carlos Domiciano (Bira), MercI/io Macena Benevides € 
Junior do Van - Encaminha MoçAo de RepUdio contra a Lei Federal n° 14.026/2020 
que obrigou os municIpios a instituir a Tan de Manejo de ResIduos Sólidos - TMRS. 
Em de/iberaçâo. Aprovada. A Comissâo de Justica € Redaçao. MocAo n° 154/2021 - 
De autoria do Vereador Jánior do Van - Envia MoçAo de Aplausos aos Fiscais da 
Prefeitura Municipal e sua equipe, pelas melhorias realizadas no espaço da feira do 
bairro São Benedito. Em de/iberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Macena, Pastor Carlos, Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Luiz "Paraki", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni. 
Moyão n° 155/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Envia MoçAo de 
Congratulacoes pelo Dia do Psicélogo, comemorado no dia 27 de agosto. Em 
de/iberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Rep uerimento 0 768/2021 - 
Dc autoria do Vereador C/audinei Dama/io - Encaminha ao Executivo Municipal o 
Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a proibição de bicicletas de duas rodas nas 
calçadas do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em 
de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Reenerimento n° 769/2021 - De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que seja providenciada uma maca 
retrátil pan incubadora nas antbulãncias do MunicIpio. Em de/iberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei 
Damalio, Macena, Aline Dourador Luchetta, Pastor Carlos, Luiz 'Paraki", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). Repucrimento n° 770/2021 - Dc autoria dos Vereadores 
:AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
.Jánior dci Van e Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo Municipal o efetivo 
cumprimento da Lei no OSS, de 30 de maio de 1.989, que dispôe sobre a 
obrigatoriedade de cantar o Hino Nacional e hasteameñto da Bandeira Nacional das 
Escolas Püblicas Municipais de Sao JoAo da Boa Vista. Em deliberaqdo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Macena. Repuerimento n° 771/2021 - De autoria 
do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade 
de ser asfaltada a pista de aeromodelismo em nosso MunicIpio. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador 
Luchetta, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, José Ciâudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda". Reanerimento n° 772/2021 - 
De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo de ntneros 158 e 159/2021. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirados pelo 
autor. Repuerimento n° 773/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - 
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir o Piano Municipal de Combate a Pedofilia e di outras 
providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", Rodrigo Barbosa, Ciaudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, 
Macena, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Pastor Carlos, Jose' 
Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento n° 774/2021 - De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal .a instituir o programa medicamento em casa e 
dá outras providéncias. Em deliberaçda Aproyado. OfIcie-se. Subscrito pelo 
Vereador Rui "Nova Onda". Requerimento V 775/2021 - De autoria dos 
Vereadores Heldreiz Muniz, Lutz "Paraki ' Rodrigo Barbosa e Aline Luchena - 
Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo de n° 161/2021. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Retirado pelos autores. Reauerimento n° 776/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos de Lei de nUmeros 081, 
082, 083, 087, 109, 113 e 143/2021. Em deliberaçao. Aprovado. Retirados pela 
autora. Reciuerimento n° 777/2021 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - 
Solicita ao Executivo, através do Setor de Controle Animal, que informe qual o 
motivo de nAo estar havendo a divulgaçao, no site do órgAo, referente a situação em 
que se encoiitram os animais que estAo sob a custódia do Poder Püblico, bern como 
em relaçAo aos animals que estAo pan adoçAo em nosso MunicIpio. Em deliberaçdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). 
Renuerimento n° 778/2021 - De autoria do Vereador Rut "Nova Onda" - Solicita 
ao Executivo, através do departamento competente, que seja feita a sinalizaçAo de 
solo da Serra da Paulista. Em deliberagâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Daxnalio, Macena, 
Jánior da Van, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento n° 779/2021 - De autoria do 
6 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a construçAo de uma faixa de pedestres na Avenida Durval Nicolau, na 
altura do Banco Sicred/Supermercado Vitória, atravessando ate o posto de gasolina. 
Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bin). Reguerimento no 780/2021 - De autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi - Solicita ao Executivo, através do Setor de Controle Animal, relatório 
- discriminado e pormenorizado de todos os animals que obtiveram tratamento e 
atendimento medico veterinário no órgão pUblico no ano de 2.021. Em deliberafdo. 
Aprovado. Oficie-se. ReQuerimento n° 781/2021 - De autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi - Solicita ao Executivo diversas informaçâes a respeito do Setor de Controle 
Animal da Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
782/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada dos Projetos 
de Lei do Legislativo de nümeros 151, 156 e 173/2021. Em de/iberaçäo. Aprovado. 
- Refirados pela autora. Repuerimento a° 783/2021 - De autoria do Fereador 
Heldreiz Muniz - Solicita ao Departamento de Esportes do MunicIpio e a Prefeitura 
Municipal, envio de oficio a Secretária da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de 
São Paulo com interesse em São Joao da Boa Vista ser cidade sede pan realizaqAo 
dos Jogos Regionais do Interior em 2024. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Aline Dourador 
Luchetta. Reauerimento n° 784/2021 - Dc autoria do Vereador Lutz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo, atrav6s do departamento competente, a cessio de uso da casa 
onde é a assisténcia social e seth demolida, pan o grupo muiheres empoderadas. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline 
Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Junior da Van, Gustavo Belloni, Joceli 
Mariozi, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rodrigo Barbosa, Carlos Gomes. 
Repuerimento 0 785/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao 
Executivo que sejam realizados estudos pan efetivaçAo de sentido de mAo ünica na 
- Rua Calixto Ceviteli, no Bairro Santo Antonio. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Reouerimento n° 786/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao 
Executivo que seja realizada varriçAo semanal nos bairros da cidade. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, fiz 
esse requerimento depois de ser procurado por vários municipes de vários bairros. 
Jardim Aurora, Santo AntOnio, se nAo me engano Recanto do Jaguari também, Durval 
Nicolau, aquelas redondezas au. Antigamente era feiti semanalmente a varriçAo, 
- depoii eram duas vezes por semana. Depois passou a ser semanal, passou a ser 
quinzenal, e agora tern lugares na cidade que estA sendo feito uma vez por més, o que 
nAo dá satisfaçAo no trabaiho, apesar dos varredores, dos garis, estarem 
sobrecarregados, isso se deu, essa dirninuicAo da varriçAo, é decorrente de que antes 
eram 50 thncionários que faziam e hoje tern 20. E o que eles alegaram, entAo eu 
7 
LMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
queria que o Poder Executivo revisse isso pan meihorar a vanicAo na cidade. 
Obrigado." Reguerimento n° 787/2021 - Lie autoria do Vereador Junior da Van - 
Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de a Rua Gerôniino Milan, no 
Jardim Bela Vista ser transformada em mao de sentido Unico. Em deliberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 788/2021 - Lie ardor/a do Vereador Jánior 
do Van - Solicita informaçOes ao Executivo sobre o motivo do caminhAo de lixo nao 
estar passando nos Bairros Jardim Aurora e Jacarandás. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 789/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - 
Solicita ao Executivo que seja realizada reforma da pista de atletismo do CIC, a qual 
se encontra esburacada. Em del/heraçao. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 
790/2021 - Lie autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja 
realizada a limpeza de calçada e saijeta na Rua Cel. José ProcOpio, abaixo dos 
nümeros 1225 e 1427. Em deliberação. Aprovado. OfIde-se. Reguerimento no 
791/2021 - Lie autoria do Vereador Jánior do Van - Solicita ao Executivo que seja 
realizada limpeza na quadra poliesportiva do Jardirn Primavera, a qual encontra-se 
suja de dejetos de pombos e lixos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oflcie-se. 
Rep uerimento n° 792/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita 
informacoes sobre o cumprimento da Lei Federal if 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 793/2021 - Lie autoria do 
Vereador Gustavo Belloni - Solicita informaçöes sobre a instituiçAo do Comité 
Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte. Em deliberaçao. Em deliberaçAo, o Vereador Gustavo Belloni: 
"Boa tarde, Presidente, Nobres Vereadores. So queria destacar esses dois 
requerimentos em favor da micro e pequena empresa: o primeiro atinge também o 
cidadAo sanjoanense, a sobre o cumprimento da Lei Federal n° 13.726, que refere-se a 
dispensa de reconhecimento de firma no caso que o prOprio servidor pode confrontar 
a assinatura corn o documento apresentado, e libera o processo, o procedimento fica 
mais rápido, mais fácil; e o segundo é sobre a extinçAo do Comité Gestor do Simples 
Nacional Municipal, que regula tudo o que se refere ao pequeno negócio aqui na 
cidade. Na Lei Federal existe o Simples Nacional, e todos os problemas, tais corno 
zoneamento, alvará, parcelamento, podem ser fihtrados e estudados por essa 
ComissAo, enviado a Prefeita e o Diretor Financeiro pan as providéncias. EntAo, seria 
muito ganho pan a comunidade empresarial, principalniente os pequenos negOcios e 
a cidade de São João. Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Junior da Van, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Tin). Requerimento n° 
794/2021 - Lie autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, 
através do departamento competente, que seja estudada a possibilidade de serem 
adiantadas as cirurgias de oftalmologia que serão realizadas no Municipio de 
Divinolãndia. Em del/heração. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Antonio 
8 
:AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Aparecido da Silva (Titi). Req nerimento n° 795/2021 - De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do departarnento competente, 
informacOes sobre o transporte püblico em nosso Municipio. Em deliberacáo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 796/2021 - De autoria do Vereador Junior 
da Van - Solicita informaç6es ao Executivo sobre os motivos da demon em se 
agendar exames, inclusive os considerados urgentes, pelo Departarnento Municipal 
de Saüde- Em de/iberaqdo. Aprovado. ()ficie-se. Reuuerimento n° 797/2021 - De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido do Silva (Till) - Reitera solicitaçdo anterior 
feita ao Executivo e it R.ápido Sumar6, pedindo soluçoes pan o transporte cotetivo 
em bairros de nossa cidade, bem como encaminhando abaixo-assinado em anexo. Em 
deliberaçáo. Em deliberaçao, o Senhor Presidente: "56 pan deixar aqui o pedido do 
Vereador Bira na semana passada, da RIpido Surnaré e do Diretor de Trãnsito 
comparecerern a Casa, so' que o representante cia Rápido Sumaré tinha agenda pan 
hoje, e ficou confirmado pan sernana que vem tanto o Diretor de Trãnsito como 
responsavel da Rápido Surnaré." Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Lembrando 
que acho que o pedido do Vereador Bin foi pan o. Bruno, o Diretor do Tránsito. 0 da 
empresa, gerenteda empresa, foi urn requerimento feito por mim, que eu pedi e tinha 
W conversando corn o Bin. 0 Bin colocou convidou o Diretor de Trânsito e eu 
convidei o. representante cia ernpresa Rápido Surnaré." Pela ordern, o Senhor 
Presidente: "Mas 56 pan deixar informado aos nobres colegas o Ulisses, Diretor do 
Trãnsito, urn representante cia Rápido Surnaré, e o Chefe de Gabinete, Bruno, estarão 
na próxima. SessAo." Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Reouerimento 11° 
798/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o ArnbulatOrio Multiprofissional pan o 
atendirnento de Travestis e Transexuais no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e di 
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 
799/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, atnvés 
do departamento competente, a rep intura da faixa de pedestres no cruzamento da 
Hugo Sarmento corn a Carnpos. Salles, em frente ao AME. Em deliberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 800/2021 - De autoria do Vereador Lutz 
"Paraki" - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, a construçAo 
de urna faixa de pedestres na Rua José VirgIlio Dutra, ern frente ao CondornInio Sao 
Lourenço. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 801/2021 - De 
autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do Departarnento 
competente, a constniçâo de vestiário no campo de fbtebol cia Serra cia Paulista, 
localizado junto ao Bar cia Serra. Em deliberaçáo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui "Nova Onda", JUnior cia Van. Requerimento n° 
802/2021 - De autoria do Vereador Carlos Comes - Solicita ao Executivo, através 
do departarnento competente, o desentupirnento de bueiro na Rua Alan Kardec na 
AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Rua Jonas Vieira, it0 373, em frente a igreja. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento 0 803/2021 - De autoria do Vereador Carlos (omes - Solicita ao 
Executivo, através do departamento competente, a colocacAo de placa de 
embarque/desembarque e carga e descarga na Avenida Oscar Pirajá, na area do 
nümero 1565 ate a esquina. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Rea ueriinento it 
804/2021 - Dc autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita o recapearnento das 
ruas Luiz Antonio Breganholi, Osvaldo Ainérico Cameiro e Elias Gonçalves, todas 
localizadas no bairro Jardim Progresso. Em deliberaçdo. Aprovado. OJlcie-se. 
Requerimento n° 805/2021 - Dc autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao 
Executivo que seja realizado o recapeamento da Rua JoAo Marcondes Neto, no 
Jardim Amelia. Em deliberaçdo. Aprovado. Qficie-se. Requerimento n° 806/2021 - 
Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 174/2021. Em deliberaçäo. Aprovado. Retirado pela autora. 
Requerimento n° 807/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre o Program Municipal 
de ErradicaçAo da Pobreza Menstrual no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Rui "Nova 0mb" e Heldreiz Muniz. Requerimento n° 80812021 - Dc 
autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente,. que seja notificado o proprietário do ferro veiho localizado na Estrada 
João Batisti Merlin pan que o mesmo realize a limpeza do local. Em deliberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Reciuerimento n° 809/2021 - Dc autoria do Vereador 
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educaçao, 
diversas informaçôes sobre os materiais didáticos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie￾se. Req uerimento it 810/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, que seja solucionado o 
problema de transporte de alunos no MunicIpio. Em deliberaçäo. Aprovado. OjIcie￾se. Rep uerimento it 811/2021 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - 
Solicita ao Executivo, através do Departarnento competente, varredores de ma e 
limpezade bueiro na Rua Luiz Mathias Fernandes, nAmero 144, no Jardim aurora. 
Em deliberacâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 812/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que dispôe sobre a criaçao. de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas 
corn idade igual ou superior a 50 anos no municipio de São João da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador 
Junior da Van: "Senhor Presidente, este anteprojeto é pan as empresas que 
contratarem pessoas, hornens e rnulheres, corn rnais de 50 anos, que hoje encontram 
dificuldades, para conseguir urn emprego registrado é tendo todos os direitos por lei. 
Foi esse o rnotivo rneu de fazer esse anteprojeto, pedindo ao Executivo que dé 
isençâo de impostos, algum incentivo fiscal, pan que essas pessoas tivessem menos 
10 
;AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
dificuldades, tivessem urn pouco e facilidade pan que fossem contratadas em 
empresas, porque assim eles teriam assirn o direito estipulado por lei ate a sua 
aposentadoria. Obrigado." Requerimento n° 813/2021 - De au/aria do Vereador 
.Jánior da Van - Requer informaçOes ao Executivo sobre formalizaçAo e/ou adesAo do 
municIpio de São JoAo da Boa Vista a algum consórcio municipal de atendimento 
especial izado a saMe. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 
814/2021 - 1k autoria do Vereador Jánior da Van - Encaminha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe sobre a humanizacao do atendirnento na 
area da saáde püblica municipal e dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 815/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - 
Solicita informaçOes ao Poder Executivo, através do Departamento de Saüde, quanto 
a medicamentos disponIveis, conforme especifica. Em deliberacab. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento n° 816/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - 
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispoe sobre a 
autorização de o Poder Executivo contratar apôlice de seguro contra flu-to de veIculos 
automotores, pan ressarcimento de municipes usuários do sistema rotativo de 
estacionamehto "Area Azul", que tiverem seu bern flirtado ou danificado durante sua 
utilizacAo. Em deliberação. Em deliberação, o Vereador JUnior da Van: "Queria pedir 
o apoio nesse anteprojeto de lei, porque hoje a Zona Azul em Sao Joao é 
administrada pela Estapar, porém voce larga o seu carro lá, é cobrada uma taxa, se 
acontece algum dano ou seu carro é flirtado, hoje nAo existe lei nenhuma de que ele é 
obrigado a set ressarcido. Então, este requerimento vein ao encontro disso. Vocé 
deixou o carro Ia, vocé estacionou, vocé pagou Zona Azul, seu carro tern que estar, 
no mmnimo, assegurado. £ eu gostaria muito que na próxima já fosse feito uma coisa 
emergencial, ou na préxima renovaçAo, que agora já está pan vencer de novo o 
aditamento que fizeram, que fosse colocada essa cláusula no contrato da empresa que 
administra, nu não da própria Prefeitura, que é urn estudo que está sendo feito 
tambdm pan que a prôpria Prefeitura possa assumir. Obrigado." Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, José Clâudio Ferreira 
(Claudinho) e Gustavo Belloni. Requerimento 0 817/2021 - De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido cia Silva (Titi) - Solicita ao Executivo a retomada da 
obra pan construçâo da praça do baino Jardim das Acácias. Em deliberacáo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
JUnior da Van, Claudinei Dainalio e Gustavo Belloni. Requerimento n° 818/2021 - 
De autoria do Vereador Junior da Van - Encarninha ao Executivo Municipal o 
Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Leitura 
Solidária no, ãnibito do MunicIpio de São João da Boa Vista e âá outras providéncias. 
Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 819/2021 - De autoria do 
Vereador Jánior cia Van - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei 
que dispoe sobre a instalaçAo de painéis solares pan produção de energia fotovoltaica 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
em prédios püblicos destinados a repartiçôes e serviços püblicos municipais, e dá 
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Gustavo Belloni e José Cláudio Ferreira (Claudinho). Reauerimento n° 
820/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da Van - Solicita ao Executivo, através 
do departamento competent; a limpeza de terreno na Rua Coronel José Procópio, em 
frente ao nümero 852. Em deliberaçâo. Aprovado. Qftcie-se. Requerimento n° 
821/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo, através 
do Departamento Municipal de Esportes, a cessão de dois campos de futebol pan a 
realizaçao da Copa Fênix. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. Rep uerimento no 
822/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao 
Executivo informaçoes a respeito da paralizaçAo das obras de abertura da ma Adolfo 
Domingues, que ligará o bairro Jardim Dr. Durval Nicolau If Etapa a Unidade de 
SaAde da Famulia Dr. SebastiAo José Rodrigues, no bairro Jardim Maestro Mourão. 
Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Jose' Claudio 
Ferreira (Claudi.nho), Claudinei Damalio e Gustavo Belloni. Rea uerimento n° 
824/2021 - Deautoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Reitera solicitação 
anterior, feita ao Executivo por meio do Requerimento n° 049/2021, pan que, através 
do Departanento competente, seja feita sinalizaçAo vertical e horizontal (leito 
carroçal), na Rua Riachuelo, em frente a Casa de Carnes UniA& Em deliberaçao. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Junior da Van e 
Luiz "Paraki". Reguerimento n° 825/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a Renovias que sejam arrumados ou substituIdès os tachoes 
refletivos existentes nas Rodovias que cortam o MunicIpio de São João da Boa Vista. 
Em deliberaçâo. Pela ordem, o Vereador Claudinei Darnalio: "Eu recebi dos 
munIcipes que aqueles tachoes estâo soltando no meio da pista e flea o parafliso pam 
cima. E teve urn rapaz que passou de moto, pegou na moto e, no deslizar, jogou ele 
no math. EntAo, recebi ate foto do acidente, e caminhOes também que furam o pneu 
por causa daquele parafliso, que fica uns 5 centImetros pan cima. EntAo, falei que eu 
ia fazer isso, mandando pan a Renovias, para substituir ou entAo trocar ou tirar esses 
tachôes. Obrigado." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n 
826/2021 - De autoria cia Vereadora .Joceli Mariozi - Solicita a retirada dos Projetos 
de Lei do Legislativo de nümeros 175 e 176/2021. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Retirados pela autora. Requerimento n° 827/2021 - ES autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria o 
Programa de Banco de RaçAo de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, 
Junior da Van, Pastor Carlos, Carlos Gomes, Rul "Nova Onda". Requerimento n° 
828/2021 - De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Encaminha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Prograrna de Redução Gradativa do 
Nümero de Velculos de Tração Animal no MunicIpio de São João da Boa Vista, e dá 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
outras providências. Em deliberacâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Heldreiz Muniz, Rui "Nova Onda", Carlos Gomes, Aline Dourador 
Luchetta, Junior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho). 
Indicacoes: - lndicacão n° 220/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo que seja passada máquina motoniveladora em servidAo de 
passagem localizada próxinia a estrada de acesso a Rodovia SP que liga São João a 
Espirito Santo do Pinhal. A Prejèita Municipal para Os devidos fins. Indicacão n° 
221/2021-1k autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo que sejam 
providenciados bancos em frente ao AME, pam comodidade de pacientes que 
aguardam atendimento em pé. A Prefeita Municipal para Os devidos fins. Subscrita 
pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, 
Claudinei Damalio, Junior da Van, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa. IndicacAo n° 
222/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Parald" - Solicita ao Executivo, através 
do departamento competente, o corte de arvore na Avenida Guilherme Guerreiro, em 
frente ao nümero 631, no Jardim Industrial. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 170/2021 - Da UNIFAE - Encaminha 
balancetes da Receita e da Despesa relativos ao més de julho de 2021. A disposição 
dos Vereadores. Of n° 171/2021 - Da Secretaria de Saáde do Governo do Estado 
de São Paulo - Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 231/2021, de autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa. A disposicão dos Vereadores. Of n° 173/2021 - Da A VAPED - 
Encaminha carta de apresentaçAo e projeto de ampliaçAo de suas dependéncias. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oficio n° 175/2021 - Da Comunidade da Terceira Made 
do bairro Recanto do Jaguari - Encaminha solicitaçao de informaçOes sobre o 
retomo das atividades na Academia de Wide, vinculada ao Departamento Municipal 
de Saüde. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 176/2021 - Secretaria de Saáde do 
Governo do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Of Gab. n° 213/2021, de 
autoria do Vereador Gustavo Belloni. A disposição dos Vereadores. OfIcio 0 
177/2021 - Da UNJFAE - Encaminha resposta ao Of Gab. n° 338/2021, de autoria 
do Vereador Jénior da Van. A disposição dos Veread.ores. OfIcio n° 178/2021 - Do 
MPSP (Ministério Páblico do Estado de São Paulo) - Encaminha Oficio reiterando 
pedido de expedição de ato normativo que discipline a criaçAo de Comissao 
Permanente pan análise da evolução patrimonial de servidores e agentes politicos. A 
disposição dos Vereadores. OfIcio n° 179/2021 - Da Zona Azul e cia Estapar 
Estacionamentos - Encaminha relatório da arrecadaçAo do més de julho de 2021 e 
respectivas doaçôes efetuadas pan os representantes legais. A disposição dos 
Vereadores. Of icio n° 180/2021 - Da Cámara Municipal de Tupã - Encaminha cópia 
de MoçAo de Repüdio a PEC n° 32/2020, pan conhecimento de todos os Vereadores 
da Casa. A disposiqdo dos Vereadores. Oficio n° 181/2021 - Da Cámara Municipal 
de Pirassununga - Encaminha cépia de Requerimento n° 449/2021, o qual solicita ao 
13 
ILMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Governo Estadual a inclusào das lactantes no grupo prioritário da Campanha de 
Vacinação contra a Covid-19. A disposicâo dos Vereadores. OfIcio no 182/2021 - Da 
Camara Municipal de Pirassununga - Encaminha cópia do Requerimento no 
437/2021, o qual so!icitou ao Govemador do Estado inclusão no grupo prioritário de 
vacinação os portadores de obesidade e pacientes que rea!izaram procedimento 
bariátrico. A disposição dos Vereadores. Oficlo no 183/2021 - Do Inst ituto Brasileiro 
de Administracâo Municipal - IBAM - Encaminha oficio apresentando sua 
experiência no ãmbito da Administração Püb!ica, no que se refere a realizaçAo de 
concursos püblicos, processos seletivos, pareceres e estudos técnicos. A disposiçdo 
dos Vereadores. OfIcio no 184/2021 - Da Rápido Sumaré - Encarninha resposta ao 
Oflcio de Gabinete no 325/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. A 
disposiçäo dos Vereadores. Oficio no 185/2021 - Do Senhor José Carlos Chiconi 
Fusco - Solicita cópia integral da CPI instaurada para averiguar o cance!amento do 
sorteio das Casas Populares do Jardim Guiomar Novaes. A disposiçâo dos 
Vereadores. Convites: - Convite no 021/2021 - Do Conselho Municipal de 
Assisténcia Social - CM4S - Convida para a XI Conferéncia Municipal de 
Assisténcia Social, que será rea!izada de forma online, no dia 17 de agosto de 2021, 
corn inIcio as 08h3Omin. A disposiçdo dos Vereadores. Convite no 022/2021 - Do 
Departamento Municipal de Educacâo - Convida para as cornemoraçôes do "Altar 
da Pátria", que se iniciará no dia J Ode setembro de 2021, as 08:00 horas, em frente a 
Escola Estadua! Ce!. Joaquim José e se encerrará no dia 07 de setembro de 2021, as 
08:00 horas. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta Sessao, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da pa!avra no PEQUIENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
charnada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR 
JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente, Mesa, demais Vereadores, 
auditório, munIcipes que nos assistern pe!a TV Câmara. Eu iria falar sobre o 
transporte coletivo, mas corno o senhorjá citou, eles vão vir aqui na próxima semana, 
o Diretor de Trãnsito e o gerente da R.ápido Sumaré, entAo acho que seria o dia 
oportuno pan nós questionarrnos e!es do porqué dessa situaçao que hoje se encontra 
O transporte coletivo em São João dessa maneira ineficaz. Mas eu venho aqui 
também, agora hoje, pan agradecer a nossa Diretora de EducaçAo, que tive uma 
reunião corn ela hoje cedo, na parte da manhã, para falar a respeito do transporte 
esco!ar daquela area do Recanto do Jaguari, 10 de Maio, Durval Nico!au e Santo 
Antonio, que S na sernana passada foi questionado aqui e ela ficou de nos dar urn 
retorno. Hoje ela me chamou !a e nós averiguarnos, virnos o que pode ser feito ou 
nâo, e ela se comprometeu a resolver esse problema, e vai ser dado o transporte 
escolar pan essas crianças que necessitarern ate o final do ano, e dal ela vai fazer, 
corn certeza, urn novo pregão, ela vai decidir ainda o que vai ser feito. SO queria 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
deixar aqui o meu agradecimento por essa atitude, corn certeza as crianças daquete 
bairro vão ficar satisfeitas corn o trabaiho executado por eta. Obrigado, Senhor 
Presidente." 0 próximo inscrito é o VEREADOR CAR/LOS GOMES: "Boa noite a 
todos, Senhor Presidente, pessoa na qual eu cumprirnento os demais Vereadores 
todos presentes, pessoal no auditOrio João Ferreira Varzirn, pessoas que estejarn nos 
assistindo aqui peta TV Camara. Mais uma vez, venho a essa Tribuna corn rnuita 
feticidade, corn muita tranquitidade, contar para a população que, essa semana, eu, 
Vereador Bira, estivernos ern Sao Paulo, no partido, e estivernos juntamente corn o 
Deputado André do Prado. Infelizmente, por rnotivo de outros comprornissos, a 
Vereadora Joceti não pode nos acompanhar, mas nés fizernos a presença dela IA, 
juntamente corn o deputado. E tá, corn muita conversa, corn muita discussão, 
conseguirnos, e torcemos o compromisso de ele trazer e mandar para São Joao da Boa 
Vista: mais urna arnbulância, 100 mil reais para castraçAo, e quatro academias ao ar￾livre. Então, eu estou muito contente que, rnais uma vez, eu acredito que alérn desse 
papel do Vereador, que o Vereador tern aqui de fazer leis, de fiscalizar o Executivo, 
de atender e auxiliar a situação, nOs estarnos buscando e lutando para trazer mais 
coisas pan São João, para poder ajudar São Joao a se desenvolver e crescer. Está al 
rnais urna vez a nossa parcela. Podemos também participar, na salda Ia, da Audiéncia 
Páblica que foi de formaçao do Parlamento Regional, que foi na sede do Palácio do 
Governo do Estado. La também foi lançado o projeto 'Minha Rua' do Governo do 
Estado, onde o Governo do Estado a falta urn quitômetro, a Prefeitura vern e asfalta 
outro para todas as ruas que estiverem sem asfalto. tmediatamente também, em norne 
da bancada do PL, entrei em contato corn a Prefeita Teresinha, e pedi a ela a inscrição 
de Sao João da Boa Vista nesse outro projeto. Então, quero deixar aqui registrado nos 
anais da Cârnara Municipal, mais uma vez, essa nossa participação, esse nosso 
ernpenho em poder auxitiar e ajudar Sao João da Boa Vista. Muito obrigado a todos. 
Quero agradecer tambérn o Bira, que esteve corn a gente tá, lutou a sernana inteira, e 
nos ajudou a trazer esse beneficio para Silo JoAo da Boa Vista. Muito obrigado." 
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, 
passando a Sessão pan a parte destinada ao uso da patavra no GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificaçao de inscriçôes para 
o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro tugar, está inscrito para fazer uso da 
Tribuna Livre nesta noite o rnunIcipe Gesiel dos Santos Guirra, para discorrer sobre 
o transporte püblico no rnunicipio, porém não estã presente. Ern segundo lugar, está 
inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o municipe Clodoaldo SimplIcio 
dos Santos, para discorrer sobre projeto social no rnunicipio, porérn tarnbérn não está 
presente. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente petos Vereadores. PALAVRA 
LIVRE: -Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente 
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MARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a 
ocuparem a Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a VEREADORJ4 JOCELI 
M4RI0ZI: "ExcelentIssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista, Rui "Nova Onda", ExcelentIssimos Senhores Vereadores, boa noite ao 
páblico que nos acompanha no auditório e pela internet. Venho usar a palavra pan 
abordar o Projeto de Lei do Executivo no 48/2021, que dispOe sobre a campanha de 
conscientização a set desenvolvida na rede püblica municipal de ensino, sobre a 
posse e propriedade de anirnais dornésticos ou de estirnação. Na SessAo passada, falel 
sobre esse assunto aqui na Tribuna, e fiquei muito feliz corn a grande repercussâo que 
esse tema teve. Por isso, estou voltando ao assunto, e essa proposta teve a origem no 
Requerimento no 463/2021, anteprojeto de lei de minha autoria, subscrito por vários 
colegas Vereadores. A Prefeita Teresinha atendeu o nosso clamor e enviou o Projeto 
de Lei do Executivo que deu entrada na ültima Sessão, e hoje está na Pauta pan 
votaçAo em prirneiro turno. A criação da disciplina, através deste projeto de lei, de 
iniciativa da nossa Prefeita, contribuirá para evitar rnaus-tratos, abandono, e abuso de 
anirnais. Na escola, desde cedo as crianças aprenderao os conceitos básicos para 
desenvolver o cuidado e o respeito aos animals. 0 Brasil possui hoje 139 milhoes de 
animais de estimaçAo, ao mesmo tempo em que a Organização Mundial de Saüde 
estima que existam mais de 30 milhoes de animals abandonados. Vivemos uma 
cultura de abandono ha décadas, e a educacão é o ünico meio de mudar essa 
realidade. Precisamos trabaihar hoje corn nossas crianças pan mudar o nosso futuro. 
Será urn avanço histOrico para a nossa cidade. Respeitar a vida dos animais é 
respeitar diretamente a vida humana, e as crianças aprendem, elas levam essa 
educação e conduta a toda a famIlia e todos em sua volta. Sendo assim, Senhor 
Presidente e Senhores Vereadores, novamente conto com o apoio de toda a Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei do Executivo no 48/2021, que está na pauta de hoje. 
Vamos trabalhar juntos para fazer uma Sao João meihor. Muito obrigado a todos, e 
boa noite. Quero também aproveitar o espaco pan agradecer. Hoje nós tivemos urna 
ação da PolIcia Militar na cidade, o resgate de urn animal que foi jogado num córrego 
e fazia dias que ele estava Ia, e PolIcia Militar foi acionada, e o animal foi resgatado. 
A gente tern urn video all, se vocés quiserem acompanhar. Aproveito entao para 
parabenizar os policiais Jonathan Diego e Carlos Eduardo, por essa ação nobre e tao 
linda de respeito aos animais. Nós precisamos ter consciéncia de que os animais 
sofrem e rnerecem respeito e ajuda de toda a sociedade. Meu agradecirnento a Policia 
Militar e que nós possamos juntos sempre trabaihar em prol dos animais de São 
Joao." 0 próxirno inscrito é o VER.EADOR PASTOR CARLOS: "Boa noite a todos. 
Curnprimento o Senhor Presidente, todos os Vereadores, as pessoas que nos assistem 
em casa, e o auditório. 0 Deputado Jefferson Campos, deputado da nossa igreja acho 
que ha seis mandatos, por várias vezes tern ajudado o municipio de Sao Joao da Boa 
Vista através do seu assessor, que e o pastor Edson, e não foi diferente este ano. Eu vi 
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:AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
todo mundo empenhado nesta Casa, 0 doutor, as pessoas empenhadas em buscar 
verba, e nos tambérn corrernos junto a ele, e ele destinou, pam o nosso municIplo, 
300 mil reals, que eu havia dito que viria. E dia 13 foi creditado na conta da 
Prefeitura 300 mil reals pan a SaUde. Eu quero aqui deixar o rneu agradecimento ao 
Pastor Jefferson Campos, que vem buscar sun votos na nossa cidade. Vern ele, o 
Vereador o Deputado Carlos Cezar, que é o nosso Deputado Estadual, mas nAo tern 
urn ano que eles nAo deixam urna verba ou passam uma verba pan a nossa cidade. 
Entâo, eu quero agradecer, neste lugar, os votos que eles tiveram, e o apoio que ele 
sempre tern da nossa Igreja do Evangeiho Quadrangular, mas que fique registrado: 
eles contribuem sernpre que podern nas Ernenda corn a nossa cidade. Eu gostaria que 
passasse 0 video, porque lá ele agradece a todos a respeito desse assunto. Quero 
agradecer, Senhor Presidente, principalmente a ele, e agradecer a todos que mandarn 
verbas pan nossa cidade, e se eu for falar os nornes dos Deputados, eu you acabar 
esquecendo alguérn, ou nAo sei todos Os nornes. Mas é muito importante, corno todo 
mundo que usa a Tribuna fala desse assunto. 146s temos urn dever, sirn, votar 
fkvorâvel, votar contra, é prerrogativa do Vereador. Sim ou nAo, o voto 6 de cada urn. 
Mas o trabatho nosso 6 buscar recursos, porque o recurso está naquele lugar. As 
- vezes nos ficamos de rnãos amarradas aqui, a Prefeita tenta fazer todas as coisas, mas 
'o cobertor 6 curto pan todo mundo', sempre vai ser. Quando chega uma ambulãncia 
dessa, quan4o chegam 4 aparelhos, de ginástica, ou 4 acadernias, quando chegarn 100 
mil reals, quando chegam 300 mil reais, isso dá urn avanço na nossa Saüde que as 
vezes a gente nAó sabe para onde vai, rnas eu tenho certeza que vai pan a Saüde, e 
vai ser bern destinado. EntAo, eu quero agradecer ao Deputado, e dizer a ele, que ele 
vai ouvir esse video, para contar conosco, que eu, pelo menos, you trabaihar 
• incansavelrnente pan que ele possa se reeleger e fazer urn grande trabatho para o 
nosso rnunicIpio. Muito obrigado a todos." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente determina a recomposiçâo das Cornissôes Permanentes: COMISSAO DE 
JUSTIA E REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
Presidente: Carlos Alberto •Gomes; Vice-presidente: Joceli Marion Ferreira. 
COMISSAO DE FINANAS E ORcAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da 
Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena 
Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS F ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE F ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Jose' Cláudio Ferreira. 
Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
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:AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PAJtLAIMENTA1(: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PROTEcAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos Os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a verificaçAo cIa 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a ORDEM DO DLA: - 
Iniciando a Ordem do Di; o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 23 
SessAo Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2.021. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovada a Ata cIa 23 SessAo Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2.021. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a leitura 
dos documeptos em condicöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL NO 016/2021: - Em atençAo ao 
Art. 148, item PsT, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei do 
Le€Jslativo n° 181/2021 - De autoria da Mesa Diretora —Extingue o cargo de Chefe 
da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei n° 383/1996 e dá outras 
providéncias. Proleto de Lei do Legislativo n° 182/2021 - De autoria da Mesa 
Diretora - Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei if 383/1996 e 
dá outras providéncias. Assinaram todos os Vereadores da Can Lido o 
requerimento de urgência especial n° 016/2021, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberacao. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgência aos referidos 
documentos. Projeto de Lei do Le2islativo n° 181/2021 - De autoria da Mesa 
Diretora - Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo 
Ill da Lei n° 383/1996 e dá outras providéncias. Pareceresfavoraveis c/as Comissöes 
de Justiça, Finanqas e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos 
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 181/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ánica. A 
Prefeita Municipal pam os devidos fins. Proleto de Lei do Legislativo n° 182/2021 
- De autoria c/a Mesa Diretora - Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I 
da Lei n° 383/1996 e dâ outras providências. Pareceresfavoráveis c/as Comissöes de 
Justiça, Finanqas e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Serihor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n°182/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçâo ünica. A 
Prefeita Municipal pam as devidos fins. DOCIJMENTOS EM VOTACAO 
UNICA: - OfIcio n° 38512021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo 
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kMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA a SP 
n° 054/2021, que dispoe sobre a instalaçAo de caixa eletrônico corn sinali.zacAo tItil e 
audio pan atendimento bancário localizados no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. 
Parecer da Comissâo de Justiça e Redaçäo é pela manutençdo do Veto integral ao 
Autografo. Lido o parecer da Comissâo de Justiça e Redação, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 
385/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o Veto. A Prefeita Municipal para 
as devidos fins. OfIcio n° 391/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autógrafo if 058/2021, que dispoe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso 
püblico municipal para voluntários que servirern a justiça eleitoral, muiheres vItimas 
de violéncia doméstica ou familiar e dá outras providéncias. Parecer da Comissdo de 
Justiça e Redaçâo e pela manutençào do Veto integral ao Autôgrafo. Lido o parecer 
da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Veto 
encaminhado através do Oficlo do Executivo n° 391/2021. Em discussdo. Em 
votaçöo. Aprovado o Veto. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 
490/2021 - Do Executivo - Encarninha Veto total ao Autógrafo n° 064/2021, que 
disciplina as nomeaçöes pan cargos ern comissâo e firnçoes gratificadas que 
caracterizam nepotismo na Administraçâo Püblica Diretà e Indireta Municipal e dá 
outras providéncias. Parecer da Comissâo de Justica e Redaçâo é pela manutenQdo 
do Veto integral ao Autógrafo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Veto encaminhado através do OfIcio do 
Executivo n° 490/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o Veto. A Prqfeita 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo n° 135/2021 - De 
autoria do Vereador Luis CarlosDomiciano ('Bira) - Declara de Utilidade Páblica o 
Lions Clube de São João da Boa Vista Centro. Parecer favorável da Comissdo de 
Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeio de Lei do Legislativo n° 135/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado 
em votaçdo attica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Dec reto 
Le2islativo n° 033/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede 
Medaiha de Mérito Cultural ao Senhor ANTONIO CARLOS LEAL. Pareceres 
favoráveis dos Comissoes de Justiça e Finanqas. Lido o parecer, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçao o Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2021. Em discussão. 
Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. A Secretaria cia Camara Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2021 - De autoria do 
Vereador Carlos Gomes - Concede Medaiha de Mérito Esportivo ao Senhor 
VANDERLEI DONIZETTI CAMARGO. Pareceresfavoráveis dos Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2021. Em discussao. Em discussAo, o 
Vereador Carlos (3omes: "Eu quero pedir o auxIlio cia Casa na - aprovaçAo da 
concessão dessa Medalha de Mérito Esportivo. Eu acho que muitos aqui conhecem o 
Vanderlei Donizetti Camargo, o 'DeleizAo' Ia na Fazenda São Pedro. E uma pessoa 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que, no âmbito da história esportiva de São João da Boa Vista, já gravou corn gloria, 
ja desenhou urna histOria muito forte, muito bonita em São Jofto da Boa Vista no 
esporte. Ate hoje tern urn grandioso trabaiho, e enfrenta as dificuldades que esse 
pessoal do esporte hoje todo enfrenta pan manter urn time de esporte arnador, ou 
quase arnador, urn time pan jogar aqui, ainda mais que que São JoAo da Boa Vista 
hoje tern urn campeonato amador muito forte, muito disputado. Então, eu peço o 
apoio cia Casa pan que a gente possa dar essa benesse a esse nosso amigo, essa 
pessoa espetacular dentro do esporte de São JoAo cia Boa Vista. Obrigado, Senhor 
Presidente." Em discussAo, o Senhor Presidente: "Eu gostaria de parabenizar o 
Carlos. 0 'Deleizão' é uma lenda viva no nosso esporte. Parabéns pela indicacAo." 
Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votação ánica. A Secretaria da Camara 
Municipal para os devidos fins. Mocão no 135t2021 - De autoria cia Vereadora 
Joceli Mariozi - Encaminha MoçAo de RepUdio ao Projeto de Lei que autoriza a volta 
dos rodeios na cidade de Sorocaba, de autoria do Vereador VinIcius Aith. Parecer 
favorOvel da Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Moção de Repüdio no 135/2021. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em votação ünica. A Secretaria cia Cámara Municipal para os 
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA D!SCUSSAO: - Proieto de Lei no 
047/2021 - Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente 
Adrninistrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei no 670, de 22 de maio de 
1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do 
Anexo I da. Lei no 670, de 22 de maio de 1992. Os pareceres JO foram lidos em 
prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em prirneira discussAo o Projeto de Lei do 
Executivo no 047/2021, o Senhor Presidente coloca-o ern deliberação. Em discussâo. 
Em votacdo. Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Le2islativo no 097/2021 - De autoria da Vereadora Aline 
Luchetta - DispOe sobre a instalacao de, no minimo, 01 (urn) apareiho de ginastica 
adaptado ao uso exciusivo por pessoas com deficiência fisica nas acadernias ao ar￾livre ern parques e locais püblicos no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Os pareceres JO foram lidos em primeira discussâo. Tendo sido 
aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo no 097/2021, o 
Senhor Presidente coloca-o ern deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçáo. Aprovado em 
segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo no 153/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Altera a 
Ementa, o Art. 1° e o Art. 3°, caput, cia Lei no 4.839, de 18 de junho de 2.021, e cia 
outras providéncias. Os pareceres JO foram lidos em prime ira dLscussâo. Tendo sido 
aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo no 153/2021, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em 
segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Legislativo no 154/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Tipifica como 
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MARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
infraçAo administrativa a pratica, no ámbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, 
de condutas ofensivas a dignidade, a tranquilidade e a paz social em vias, logradouros 
e repartiçOes, espaços e equipamentos püblicos e em veIculos de transporte de 
pessoas e di outras providências. Os pareceres jaforam lidos em primeira discussâo. 
Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 
154/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussão. Em votaçdo. 
Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 162/2021, DE 
AUTORJA DOS VEREADORES JOCELI MARIOZI E RUI "NOVA ONDA", QUE 
DISPOE SOBRE A PRoIBIçAo DA MANuTEN4;A0 DE ANIMAlS EM 
CORRENTES NO MUNTCIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1°- Pica 
acrescentado o §3° ao Art. l°th presente propositura, corn a seguinte redacAo: An. J° 
-. ..§3'- 0 disposto nesta Lei nâo se aplica nos casos de coleira utilizada nos animals 
domésticos e domesticados, quando utilizadas para a realizaçdo de passeios corn as 
animals. Assina a Emenda a Comissâo de Justiça e Redaqdo. Lida a Emends 
Aditiva ao Projeto de Lei do Legistativo fl°162/2021,o Senhor Presidente coloca-a 
em deliberaçao. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Aditiva ao Projeto. 
Projeto de Lei do LeElsiativo no 162/2021 - De autoria dos Vereadores Joceli 
Mariozi e Rui "Nova Onda "- Dispoe sobre a proibicAo da manutenção de animais 
em correntes no municIpio de São Joao th Boa Vista. Ospareceresjaforam lidos em 
primeira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do 
Legislativo no 162/2021, 0 Senhor Presidente ôoloca-o em deliberaçAo. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo, juntamente com a Emenda 
apresentada. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSAO: - Projeto de Lei n° 041/2021 - Do Executivo - Aitera 
o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal n° 2.601, de 10 de setembro de 2009, que 
dispoe sobre autorizaçAo pam o MunicIpio instituir, nas vias e logradouros pUblicos, 
areas especiais pan estacionamento por tempo limitado (Zona Am!). Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo 0 041/2021. Em 
discussâo. Em discussAo, o Vereador Claudinho: "Como a Casa está aguardando 
algumas respostas do Executivo, eu solicito mais uma semana de vista do referido 
projeto." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o pedido do Vereador 
Claudinho de vista por uma semana do Projeto de Lei do Executivo n° 041/2021. 
Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de vista par uma semana do projeto. 
Projeto de Lei n° 048/2021 - Do Executivo - DispOe sobre Campanha de 
ConscientizacAo a ser desenvolvida nas escolas da Rede PUblica Municipal sobre a 
posse e propriedade de aniinais domésticos e/ou de estimação. Pareceres favoráveis 
das Comisse3es de Justiça, Finanças e Defesa, Con trole e Proteçâo dos Animals. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
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AMAFtA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Executivo no 048/2021. Em discussão. Em discussao, o Vereador JUnior Os Van: 
"Quero pedir dispensa de interstIcio deste projeto." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador JUnior Os Van de dispensa de interstIcio do Projeto 
de Lei do Executivo no 048/2021. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado o pedido de 
dispensa de interstIcio do Projno. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo no 048/2021, em primeira e segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 050/2021 - Do Executivo 
- Dispôe sobre a obrigatoriedade de afixaçAo, no ãmbito do MunicIpio de São João 
da Boa Vista, de avisos corn o nUmero do Disque Direitos Humanos (Disque 100) 
para a denUncia de violência contra o idoso, e dá outras providéncias. Pareceres 
favordveis c/as ComissVes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
- Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 050/2021. Em 
discussão. Em discussAo, o Vereador Gustavo Belloni: "Senhor Presidente, na Casa 
ja passou, se nAo me engano, um projeto de lei referente a colocaçAo de placas. Eu me 
manifestei contra, justifiquei que era pan nap penalizar o comércio. E estou 
justificando 0 voW, You votar contra o projeto, por proteçAo ao pequeno negócio 
local." Em discssdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo, com voto 
con trário do Vereador Gustavo Belloni. Proieto de Lei no 051/2021 - Do Executivo 
• - Concede AuxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI a 
OrganizacAo da Sociedade Civil Lar Vicentind Sao José e abre Crédito Adicional 
Suplementar. Pareceres favoraveis das Comissöes de .Justiça, Finanças € Educaçdo, 
Saüde e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 05112021. Em discussâo. Em 
discussão, a Vereadora Aline Luchetta: "Peco dispensa de interstIcio deste projeto, 
por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da Vereadora Aline 
Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executivo no 051/2021. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em 
seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
no 051/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado 
em prime ira e segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Pro ieto 
de Lei no 052/2021 - Do Executivo - Dispöe sobre a implantaçAo de açôes 
preventivas a depressAo em adolescentes nas escolas do MunicIpio de São João da 
Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças € Educação, 
Saáde e Ass istência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 052/2021. Em discussdo. Em votaçâo. 
Aprovado em primeira discussão. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LE! 
DO LEGISLATIVO NO 077/2021, DE AUTONA DO VEREADOR CARLOS 
GOMES, QUE DISPOE NO AMBITO DO MIJNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA 
VISTA SOBRE A PROIBIçÃO DE MANTER PASSAROS EM GAIOLAS E DA 
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AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 2°, 3° e 50 da 
presente propositura. Assina a Emenda a Comissâo de Justiça e Redaçdo. Lida a 
- Emends Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n °077/2021, o Senhor 
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda 
Supressiva ao Projeta EMENDA ADI1IVA AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO No 077/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GOMES, 
QUE DISPOE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
SOBRE A PROJBIçAO DE MANTER PASSAROS EM GAJOLAS E DA ounts 
PROVIDENCIAS: - Art. 1° - Fica acrescentado o Parágrafo ünico ao Art 1 0desta 
propositura, que passara a vigorar corn a seguinte redaçAo: "An. J° -...Parágrafo 
ñnico - 0 disposto nesta Lei nâo se aplica àqueles que já possuem pássaros em 
gab/as na data c/a publicaçdo desta Lei, nem aqueles que tiverem Iicença do órgdo 
ambiental competente para mantê-los em gab/as, dade que atendidas as normas 
ambientais vigentes. Assina a Emenda a Comissão de Finanqas e Orçamento. Lida a 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo fl°077/2021,o Senhor Presidente 
coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Aditiva ao 
Projeto. Projeto de Lei do Le2islativo n° 077/2021 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - .Dispöe no ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista sobre a 
proibiçAo de manter péssaros em gaiolas e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Defesa, Con trole e Proteçào dos 
Animals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 077/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discussdo, juntamente com as Emendas apresentadas. Proieto de Lei do Leaislativo 
R* 079/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - DispOe sobre a fixaçAo em 
• braile das informacoes contidas nas gondolas de padarias, supermercados e 
estabelecirnentos cornerciais similares no Municfpio de São João da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 079/2021. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em primeira 
discustho. EMENDA SIJPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 
118/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JUNIOR DA VAN E CLAUDINEI 
DAMALIO, QUE TIPIFICA COMO INFRAcAO ADMINISTRATIVA, NO 
• MUNICfPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, 0 USO, A PRODUçAO, 0 
FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTANCIA CONSTITUfDA DE VIDRO 
MOIDO E COLA (CEROL), L1NHA ENCERADA COM QUARTZO MOIDO, 
ALGODAO E OXIDO DE ALUMINIO, DENOMINADA LINHA CHILENA, E 
QUAISQUER OUTROS MATERIAlS E ARTEFATOS CORTANTES 
APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGENERES: - Art. 1 0 
 - 
Ficam suprirnidos o Inciso Ill, alInea b) e Parágrafos §1° e 2° do Art. 2°, bern como os 
Artigos 30, 4° e 60da presente propositura. Assina a Emenda a Comissâo de Justiça e 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Redaqdo. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo no 118/2021, 
O Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votacâo. Aprovada a 
Etnenda Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do LeSlativo no 118/2021 - De 
autoria do: Vereadores Jánior cia Van e Claudinei Damalio - Tipifica como infraçAo 
administrativa, no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, o uso, a produçao, o 
fomeclinento e a venda de substância constituida de vidro moido e cola (cemi), linha 
encerada corn quartzo moldo, algodAo e óxido de alummnio, denominada linha chilena 
e quaisquer outros materials e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, 
pipas ou congéneres. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justica e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Serthor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do 
Legislativo no 118/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
dtycussâo, juntamente cam a Emenda apresentada. Proieto de Lei do Leelslativo no 
128/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchena - DispOe sobre a 
obrigatoriedade de instalaçAo de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em 
atividades ilIcitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no MunicIpio ,de São 
JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavordveis dàs Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o 
Projeto de Lei do Legislativo no 128/2021. Em discussdo. Em votaqâa Aprovado 
em prime ira discussdo. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO No 155/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE 
LUCHETFA, QUE ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO 
DA BOA VISTA SANçOES E PENALIDADES ADMENI STRATIVAS PARA 
AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAlS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: - Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 7° da presente 
propositura, que passath a vigorar com a seguinte redaçAo: "Art 70 
- 0 Poder 
Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber." Assina a Emenda a 
Comissdo ck Justiça e Redaçâo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do 
Legislativo no 155/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Modjficativa ao Projeto. Pro ieto de Lei 
do Le2islativo no 155/2021 —1k autoria da Vereadora Aline Luchetta - Estabelece 
no ambito do MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista sançöes e penalidades 
administrativas pan aqueles que praticarem maus tratos aos animals e dá outras 
providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Financas e Defesa, 
Con trole e Proteçâo dos Animais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacão o Projeto de Lei do Legislativo no 155/2021. Em discussao. Em 
votaçâo. Aprovado em primeira discussao, juntamente com a Emenda apresentada. 
- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 
160/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE DISPOE 
SOB RE A IMPLANTAçAO DC) PROGRAMA DE COOPERAçAO E CODIGO 
SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
.- -. 
PAMMULHERES EM SITUAcAO DE VIOLE NCIA DOMESTICA ou 
FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENçAO A VIOLENCIA 
DOMESTICA, CONFORME LEI FEDERAL No 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 
2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: Art. 1°- Fica aiterado o Art. 5°da presente 
propositura, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art 5° - 0 Poder 
Executivo poderá regulamentar o conteñdo nesta Lei no que couber." Assina a 
Emenda a Comissâo de Justiça e Redaçdo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto 
de Lei do Legislativo n° 160/2021,0 Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda ModIcativa ao Projeto. Proieto de Lei 
do Leeislativo n° 160/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Dispôe 
sobre a implantaçAo do Programa de Cooperaçao e Código Sinai Vermelho, como 
forma de pedido de socorro e ajuda pan muiheres em situaçao de violéncia doméstica 
ou familiar, medida de combate e prevençAo a violéncia doméstica, conforme Lei 
federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e di outras providéncias. Pareceres 
favoraveis das Comissöes de Justiça e Financas. Lidos os pareceres, 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 160/2021. Em 
discussâo. Em votaçâo. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Peco também 
dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 160, por favor." 0 Senhor 
Presidente coloca em deliberacão o pedido da Vereadora Aline Luchetta de dispensa 
de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 160/2021. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em seguida, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo 0 Projeto de Lei do Legislativo n° 
160/2021, em primeira e segunda discussAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado 
em primeira e segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
EMIENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 177/2021, 
DE AUTORIA DA VEREADORA JOCELI MARIOZI, QUE INSTITUI A 
"SEMANA MUNICIPAL DA ADOçAO, PROTEçAO E BEM-ESTAR DOS 
ANIMALS": - Art. 10 - Ficam suprimidos os Artigos 2°, Inciso III, e o Artigo 30 da 
presente propositura. Assina a Emenda a Comissâo de Justica e Redoçâo. Lida a 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 177/2021, o Senhor 
Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda 
Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Le2islativo n° 177/2021 - De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi - Institui a "Semana Municipal da Adocâo, ProteçAo e 
Bem-Estar dos Aniniais". Pareceresfavoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e 
Defesa, Con trole e Proteçâo dos Animais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 177/2021. Em discussâo. 
Pela ordem, o Vereador Heldreiz Muniz: "Peço dispensa de interstIcio do Projeto 
177." 0 Senhor Presidente coloca em detiberaçAo o pedido do Vereador Heldreiz 
Muniz de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 177/2021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa ck interstIcio do Projeto. Em 
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- 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
seguida, 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçio 0 Projeto de Lei do Legislativo 
O 177/2021, em prirneira e segunda discussAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado 
em prime ira e segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda dLicussdo, juntamente com 
a Emenda apresentada. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos em condicoes de serem apreciados na Ordem do [Ma desta SessAo, o 
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a pane 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: -0 primeiro inscrito 
em ExplicaçOes Pessoais é o Vereador Macena: "Senhor Presidente, quero reforçar o 
Convite n° 22, do Departamento Municipal de EducacAo, pan o Altar da Pátria, que 
tera inIcio no dia 10 de setembro, as 08h00. E urn evento muito irnportante, e gostaria 
que os Vereadores participassem, porque nesse dia o Mestre de Cerirnônias cita as 
autoridades presentes, e pan nós Vereadores seria muito importante, porque se nAo 
for ninguém, you ser so eu citado Ia durante sete dias. Obrigado." Nada mais havendo 
a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, 
desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Erarn 
l9h40mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu norne inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvalho.— Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ala, da qual eu assino 
juntarnente corn o Vereador Rairnundo Rui - Presid te da Camara Municipal -, e 
corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - 10. S da Câmara Municipal - aos 
vinte e três dias do mês de agosto de dois nii in 3/08/2.02 1). 
RU 
ag p t:it i;1V r tilil VA 
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1 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 23 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2.021. 
Ofício nº 385/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 054/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa 
eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento bancário 
localizados no Município de São João da Boa Vista. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral 
ao Autógrafo. 
Ofício nº 391/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 058/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de 
inscrição de concurso público municipal para voluntários que 
servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica 
ou familiar e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 490/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 064/2021, que disciplina as nomeações para cargos em 
comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na 
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira)– Declara de Utilidade Pública o Lions 
Clube de São João da Boa Vista Centro. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2021 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor ANTÔNIO CARLOS LEAL. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor VANDERLEI DONIZETTI CAMARGO. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 135/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi –
Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que autoriza a volta 
dos rodeios na cidade de Sorocaba, de autoria do Vereador Vinícius 
Aith. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 
I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de 
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por 
pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques 
e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, 
caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a 
pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos 
Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a 
proibição da manutenção de animais em correntes no município de 
São João da Boa Vista. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do 
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que 
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 048/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre 
Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da 
Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais 
domésticos e/ou de estimação. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos 
(Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 051/2021 – Do Executivo- Concede Auxílio 
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à 
Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre 
Crédito Adicional Suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas 
escolas do Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das 
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e 
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos 
Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como 
infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o 
uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída 
de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, 
algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer 
outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de 
papel, pipas ou congêneres. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em 
atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz– Dispõe sobre a implantação do Programa de 
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de 
socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica 
ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, 
conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi– Institui a "Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais". Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos 
Animais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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