| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2015-04-27 |
| native_id | 47 |
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 27 de Abril de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H14 PR. Luis Carlos Domiciano. 04 - 19H15 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 06 – 19H15 PSDB. Roberto Campos. 07 – 19H15 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 08 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 09 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 – 19H27 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 11 – 19H28 PTB. Reberson Menezes. 12 – 19H28 PSB. José Eduardo dos Reis. 13 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 14 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 15 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 11ª Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 154/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 518/2014, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Projetos de Decreto do Legislativo:- Projeto de Decreto do Legislativo nº 004/2015:- De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Dispõe sobre Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista no exercício de 2012. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 279/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre o Protocolo n°1465/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 280/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita uma fiscalização em comércios específicos no Bairro do Pratinha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 281/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN pintura de faixas de sinalizações e placas de nomes de Rua no Bairro Recanto do Lago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 282/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita Executivo que seja ocorra manutenção em poste de luz. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 283/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereaores Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Rui Nova Onda e Odair Pirinoto - Reitera pedido para transformar a calçada que está sendo construída ao redor do açude do Jardim Primavera em um pista de cooper, com piso e iluminação adequada, e aguarda informação sobre a possibilidade de atendimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 284/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Fernando Betti- Reitera pedido sobre a continuidade da calçada em torno do Jardim recanto do Jaguari se estender até a parte baixa do bairro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 285/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Campos Machado, Deputado Estadual, solicitando que inclua no orçamento do estado para o próximo ano uma verba para o Projeto Socioambiental São João + Verde: Recuperação e Participação Social (anexo). Este projeto tem como área principal de atuação o meio ambiente por buscar a recuperação e revitalização de áreas públicas degradadas. Como objetivo secundário visa também á promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável que evite futuras degradações, por este motivo também conjuga de modo intersetorial e multidisciplinar ações de educação ambiental, mobilização e participação popular. Solicita que seja destinado no orçamento para o próximo ano, verba para o Projeto Socioambiental São João+Verde: Recuperação e Participação Social. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 135/2015 – Do Instituto de Estudos Políticos - Envia amostragem de avaliação da Mesa Diretora. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 136/2015 – Da OI Telefonia – Encaminha resposta ao Requerimento nº 011/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 137/2015 – Da Vivo Telefonia - Encaminha resposta ao Requerimento nº 011/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 138/2015 – Da APAS - Convida para solenidade de abertura da APAS com tema de abertura "Produtividade". À disposição dos Vereadores. Ofício nº 139/2015 – Da Câmara Municipal de Serra Negra - Encaminha congratulações a APM – Associação Paulista de Municípios pela organização do 59º Congresso Estadual de Municípios. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado. A seguir o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre - Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita para fazer uso da Tribuna Livre, é a Senhora Maria Luisa Borges Sorbello, que falará sobre o impacto da linha de transmissão de energia na Serra da Paulista. O senhor 1º. Secretário informa que a mesma não se encontra presente. O senhor 1º. Secretário informa que a próxima inscrita é a senhora Célia Regina Verni, que falará sobre a manutenção das calçadas e sobre o atendimento na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. O senhor 1º. Secretário informa que a mesma não se encontra presente. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa noite a todos! Venho usar a tribuna hoje até muito surpresa porque achei que na Sessão passada iríamos colocar em votação o pedido da Comissão que avaliou a questão da FAE. Muito surpresa, fiquei sabendo agora pelo Relator que alguns Vereadores retiraram seu nome que havia colocado e ai não é possível á gente fazer o resto das investigações. Então eu aproveito mais uma vez lembrar nós Vereadores das nossas funções. Tem duas que é superimportante. Legislar: só que nós sabemos que Legislar é tão difícil para nós, porque é tão restrito, porque é tão restrito em cima dos temas que a gente pode Legislar: que dificilmente a gente consegue fazer um trabalho em cima de Leis de iniciativa do Vereador. A gente fica muito preso ao Executivo. Agora nós temos outra função, que é a de fiscalizar e, esta função de fiscalizar ela é uma ação diretamente ligada a nós. Quanto á população pede para o Vereador ação, essa de fiscalizar é nossa, nós não dependemos do Executivo para fiscalizar, além de ser uma obrigação nossa. Coloquei aqui e rabisquei meio rápido porque só fique sabendo agora que não irá ter mais a CPI porque não conseguiu números para a votação. Então gostaria de explanar a minha indignação mais uma vez. Legislar: é possível desde que a Lei proposta não interfira na receita do município, o que restringe e muito a vontade e consequentemente o poder de exercer a criação de novas Leis, ficando a vontade das mudanças na maior parte em projetos de leis cabendo única e exclusivamente ao Executivo (diretamente a vontade do Prefeito eleito torna-la ou não como obrigação na elaboração, votação e promulgação da ideia e vontade do Legislador). Outra função que também fica de competência do Executivo é quando a Casa e os Vereadores encaminham pedidos de quebra molas, iluminação, tapa buraco e tanto outros de competência única e exclusivamente do Prefeito, que mesmo recebendo o pedido pela Câmara ou por algum Vereador ele será executado dentro dos critérios e receitas prioridade e cronograma das ações de cada departamento, mesmo assim se o Prefeito não fizer estará sendo injusto com a sociedade e descredibilizado o próprio sistema. É por direito do cidadão, encaminhar seus pedidos através dos protocolos e ouvidoria, aguardando a sua vez para ser atendido. A única ação do Vereador que depende unicamente do Legislativo e da de fiscalizador através de suas Comissões estabelecidas para estudar denúncias da população que vem fazendo assim valer a vontade dos que assim aqui nos procura. Tornando assim a fiscalização ação mais próxima e autônoma para o Legislativo. Sede a mais incompreendida e muitas vezes de difícil aceitação para os fiscalizado, mas de fundamental prerrogativa fazendo assim valer o papel mais importante de nós Vereadores. Impedir que as prerrogativas politicas, e políticas públicas, convênios, alugueis etc., sejam elaboradas sem a devido estudo ao princípio da gestão de recursos públicos. O que me indignou muito foi a atitude desta Casa em respeito á aprovação de um Comissão de Estudo para prováveis irregularidades em concursos da FAE e que depois de meses de estudo o Relator diz da necessidade de investigar um pouco mais até mesmo porque na primeira etapa a Comissão tem apenas o relato das pessoas denunciantes, pedindo na conclusão dos estudos que seria necessário uma CPI para ouvir a denunciante que seria a (FAE). Para melhorar os estudos tendo o direito de ouvir as 02 (duas) partes, para assim ainda que restarem dúvidas, pedir ao Ministério Público que investigue mediante aos fatos apontados pela CPI. Aqui não se julga e muito menos condena. Por isso não entendi por que a Casa tira o direito e a função que a ela cabe de digerir toda e qualquer dúvida existente, e pior fiquei quando teria a Comissão de assinatura o suficiente para colocar em votação o direito de continuar os estudos das denúncias 03 (três) Vereadores retiram suas assinaturas, fazendo um grande bem, talvez para a Instituição. Mas não para os munícipes que até aqui vieram e pediram aos nossos Vereadores investigassem. Assim sendo quando estes Vereadores retiram as suas assinaturas, eles estão impedindo que se apurem até o final. Deixando que aos que esta Casa procuravam apoio para se ter uma resposta se o seu devido direito exercido. E ai esta Casa leva mais uma vez o refrão que se torna verdade, “tudo termina terminou em pizza”. Melhor este nós nem sabemos se terminaria em pizza. Deixando ainda os nossos munícipes o indicio de que estes Vereadores que retiraram suas assinaturas até que sem suas devidas justificativas os munícipes ficam a pensar: Será que foi um acordo entre eles? Será que a Instituição pediu para que retirassem suas assinaturas? Contudo isto que acabou ficando no descredito mais uma vez fomos nós os Vereadores. Gostaria muito que a sociedade soubesse disso tá? E muito mais porque a própria Casa descredibiliza aquilo que por votação ela credibiliza. Então paciente gente. Se esta Casa for para ter atitudes desta forma, munícipes, moradores de São João é duro que eu vou falar, mais não venham pedir que a gente apure nada. Porque pode chegar no final ainda com duvidas uma Comissão que estava estudando não ter o direito de sanar as suas duvidas e muito menos o direito de dar a população que está se sentindo injustiçada a resposta necessária para esta população. Que me desculpem tenho mais um ano e meio de mandato, não votarei mais em nenhuma Comissão de estudo para a gente não ter a possibilidade de chegar uma conclusão é perca de tempo e iludir a população. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa noite a todos! Não iria usar da palavra mais para falar deste caso da Comissão de Estudos. Como a Elenice falou, e falou muito bem, eu como Relator, não posso deixar de falar pela a indignação que eu estou do Elenice, pela indignação de Vereador principalmente o senhor Odair Pirinoto que fez parte da Comissão retirar a assinatura, porque ele participou e escutou os depoimentos. Os Vereadores Dr. Ademir e Claudinei que retiraram as assinaturas não participaram da Comissão, fico indignado que quem participou da Comissão, fico indignado que quem participou da Comissão seu Presidente o Claudinho, Titi, Gérson e todos que participaram da Comissão escutaram os depoimentos e estão gravados, arquivados e estão na Casa para todo mundo ver e acabaram não assinando o Requerimento. O Requerimento para que seria? Somente para entrar na Casa o pedido da CPI, a CPI seria analisada por todos os Vereadores se seria aberta ou não, não só por quem participou da Comissão. Mas fiquei indignado de uma Comissão que escutou tudo que escutou nos depoimentos e depois ter a coragem de tirar a assinatura. Desculpe Vereador Elenice, eu nem iria falar, mais nem abrir a boca sobre isto, mas fiquei muito indignado de fazer parte de uma Comissão e tenho o mesmo parecer da senhora de não participar mais de Comissões e nem de CPIs, porque foi 01 (um) ano a gente marcando reuniões, o Claudinho como Presidente marcou as reuniões e a gente compareceu e eu não faltei em nenhuma reunião. Tentamos fazer o Relatório mais sucinto possível e mais claro possível e depois acontecer isto. Estou muito chateado e indignado de alguns colegas é o que posso falar em relação a isto. Torno falar aqui os Vereadores Claudinei e Ademir nem participaram, mais retiraram as assinaturas. Mas nem participaram da Comissão. Agora o duro é quem participou da Comissão não assinou ou retirou a assinatura, isto fica dolorido para a gente. Preferia nem falar hoje, mas não poderia deixar de falar depois das suas palavras que foram sábias. Então a única coisa que posso falar aqui hoje que não vou fugir se chegar outra Comissão para a gente estudar, mas não sei se vou participar, talvez não participe mais. Assinarei se algum colega nosso quiser participar, porque é esta a função nossa. Desculpem alguns colegas por ter citado alguns nomes, não estou aqui para esconder atrás do meu cargo. Estou aqui para defender a população. Muito Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Boa Noite senhor Presidente, na figura de que cumprimento todos os Vereadores, Boa Noite a todos do Auditório e a todos que estão nos assistindo pela a Internet. Peço desculpas pelo atraso estava em um Cesária e não peguei todas as palavras da Vereadora Elenice, agora o depoimento do João. Gostaria de fazer aqui um depoimento com relação a CPI. O que é uma CPI? CPI – é uma Comissão Parlamentar de Inquérito é uma Comissão provisória. Que dizer? Ela tem um tempo de início e um tempo de termino. Talvez eu seja aqui o Vereador Mais experiente e termos de CPIs, participei de 05 (cinco) CPIs, 03 (três) delas eu fui Presidente, Presidente da CPI - Do CEREST, Presidente da CPI – Dos Remédios e Presidente da CPI – Da Cultura. Fui Membro da CPI – Do Reio e também da CPI – Das Ambulâncias como Relator. Para abrir uma CPI pela primeira vez nesta Casa foi feita uma Comissão de Estudos que achei muito interessante e vou explicar o por quê? Destas 05 (cinco) CPI que participei 02 (duas) delas confesso para você que elas foram abertas de maneira meio intempestiva, sem nenhum elemento palpável e concreto que pudessem justificar a abertura de uma CPI. De qualquer forma nós conduzimos estas CPIs a Dos Remédios e Das Ambulâncias e acabamos por arquivar porque não tinham provas suficientes. De certa forma na época a Câmara passou por um período de chacota. “Você abrem a CPI e não conseguem investigar nada”. Porque as denúncias elas vazias e fracas. As outras 03 (três) CPIs não! A do Reio, do CEREST e a da Cultura não. Porque elas eram mais consistentes e conseguimos encaminhar para o Ministério Público que é o caminho de uma CPI ou então o arquivamento. Com relação da situação atual da FAE. Vou explicar a vocês o porquê retirei a minha assinatura. Na verdade retirar uma assinatura consta até no nosso próprio Regimento Interno. Artigo 144 – Parágrafo 2º.. Retirada de uma assinatura é possível quando um elemento novo surge, para que o Vereador possa modificar a sua opinião. Vou explicar para vocês o que aconteceu. Quando a Casa decidiu pela formação da Comissão de Estudos para ver se realmente iria abrir uma CPI ou não achei interessante, para que esta Comissão não fosse aberta de uma maneira equivocada. Vou citar um caso interessante e talvez os mais antigos o Titi, Roberto e Claudinei possam se lembrar, uma CPI que eu participei saiu com dois Relatórios. O Relator na época era o Vereador Rudney Fracaro ele fez um Relatório que nós não concordamos. Então saiu com dois Relatórios diferentes, lógico que esta CPI acabou sendo arquivada. Desta vez o que a gente esperava? Que foi montada uma Comissão de Estudos para apurar a denúncias envolvendo possíveis nepotismos nos concursos da Unifae. Confesso a vocês que não conheço nenhuma das denúncias exceto um grande amigo meu que me disse que tinha uma denúncia e disse para ele procurar o pessoal da Comissão e leve a este pessoal da Comissão o que você tem de positivo ou o que você acha de importante para que a Comissão analisar. O que foi que aconteceu são 08 (oito) membros que participavam desta Comissão, apenas pelo número destes 08 (oito) membros você já poderia até abrir a CPI. Lembrando que primeiro tem um Requerimento que precisa de 1/3 da Casa e depois para ser aprovada a CPI precisaria de maioria absoluta. Os próprios 08 (oito) membros poderiam abrir a CPI. Quando o João Henrique leu o Relatório mais ou menos a 03 (três) semanas atrás eu imaginei que o Relatório fosse unanime um Relatório de toda a Comissão e eu fui o primeiro a assinar o primeiro signatário, quando o João Henrique saiu da sua Bancada e foi na minha Bancada e falou: “Ademir assina este papel para poder vir ao Plenário uma possível abertura de uma CPI”. Fui o primeiro a assinar e tinha certeza que teria no mínimo 12 (doze) ou 13 (treze) assinaturas. Baseado nos elementos da Comissão. Para nós Vereadores que não fizemos parte da Comissão o meu embasamento seria a Comissão e a Comissão iria dar elementos para falar sim ou não, parece obvio isso. E de repente menos de 24 (vinte e quatro) horas depois sou comunicado por um colega Vereador que tinha uma opinião divergente da opinião do Relatório e apresentou até alguns argumentos até consistentes contra o Relatório lido pelo o João Henrique. Daí eu questionei na mesma ligação a nossa Diretora Juliana – Perguntei quantos elementos assinaram este documento? Precisaria de 05 (cinco) e 07 (sete) assinaram. Falei quantos elementos da Comissão 03 (três). São 08 (oito) elementos e apenas 03 (três) assinaram. Então não existe unanimidade nenhuma. Se criticar nenhum colega, acho que cada um tem o direito de tecer sua opinião e eu como não membro desta Comissão de Estudos vou avaliar cada opinião e todos os membros desta Comissão de igual importância para mim. Será que os membros da Comissão não concordaram com o Relatório? Falei vou retirar a minha assinatura como consta no Regimento Interno, posso fazer isto, não é imoral, estou retirando para ouvir outras opiniões, inclusive as divergentes, uma vez que não assinaram tal Requerimento. Foi este motivo que fiz a retirada da assinatura sem problema nenhum. Vou citar um caso interessante aconteceu a 01 (um) ano atrás, é lógico que é somente uma analogia. Comprei um veículo a 01 (um) ano atrás em uma Concessionária de São Paulo, financiei 50 (cinquenta por cento) deste veículo e assinei todos estes documentos, e depois de 02 (dois) dias que fui retirar este veículo, tinha um parcela que eles chamam de parcela balão, no final. Disse para eles que não era aquilo que estava acordado e cancelei aquilo imediatamente e rasquei os documentos e disse que não queria mais aquele veículo e não sabia da parcela balão. Voltando ao nosso caso a Comissão analisou e apurou e no meu entender cada membro da Comissão pode ter uma opinião diferente. Qual seria o local de debate? Por isto que aqui é um local de debate um Parlamento, parla, falar. Aqui é um local para a gente poder expor nossa opiniões sem medo, a divergência sim, políticas, partidárias e pessoais também. Mas aqui é local para a gente conversar e poder convencer. Talvez uma pessoa que parte da Comissão pode me convencer e dizer que não precisa de CPI não e por isto que não assinei. Conversei com o Rui na rua e ele me disse lá mesmo que achava que tinha elementos fortes que merecem uma investigação mais profunda. O Titi pode não achar é de cada um por isto que estamos em uma democracia e foi por isto que acabei retirando a minha assinatura do Requerimento, porque gostaria de ouvir cada membro da Comissão talvez individualmente para que cada membro possa dizer Ademir eu acho que sim ou acho que não e ai dependendo do que ouvir vou tirar as minhas conclusões e até assumo um compromisso aqui com a Casa e se os membros me mostrarem que há elementos suficientes, consistentes e fortes e que mereçam a abertura da CPI serei o primeiro a assinar o documento e sem problema nenhum e pela experiência que tenho em CPIs até participo da CPI sem problema nenhum. Ouvi muita bobagem que havia retirado á assinatura porque era amigo do Reitor. Gente eu fui Presidente da Comissão do CEREST. Sabem quem era a Chefe do CEREST? A minha esposa. Abrir uma CPI e a minha esposa era a Chefe. Existiam indícios e era no setor dela. Ela mesma me deu a dica que estava acontecendo isto, isto e isto. Ouvi a minha esposa aqui no Plenário, eu como Presidente da CPI e ela como funcionária da Prefeitura e não tem problema nenhum, acho que a gente tem que saber separa bem estas coisas. Se eu abri uma CPI onde a minha esposa era dirigente do CEREST porque não abriria outra CPI. Mas não quero passar pelo vexame que a Câmara passou em 02 (duas) CPIs que eu participei, uma delas eu fui Presidente, que foi a CPI das Ambulâncias. Onde uma pessoa ocupou esta Tribuna e fez uma séria de denúncias que estavam tendo desvios em consertos de Ambulância e nós apuramos e estava tudo correto e tudo certo. A CPI dos Remédios também, teve uma denúncia que a Vereadora estava pegando remédios no Pronto Socorro Municipal e que virou até Charge no jornal local. Então para abrir uma CPI tem que ter elementos muitos consistentes. Fui contra confesso a vocês há uns 02 (dois) anos atrás e um rapaz ocupou a Tribuna aqui e falou: “quero abrir uma CPI da Saúde”. Tudo bem o que você gostaria de denúncia na saúde. Tudo. Poxa tudo? Tudo, quero investigar o porquê está demorando a cirurgia, porque se demora a marcação de exame e porque o Médico falta? Não a CPI ter que ter um elemento. Tanto que a CPI da Saúde foi muita ampla e teve um desgaste muito grande e sem fundamento. A abertura da CPI merece um cuidado muito especial por nós desta Casa, se nós decidirmos abrir, vamos abrir com elementos consistentes para ai sim ter um norte para guiar as nossas investigações. Muito Obrigado a todos. É o que gostaria de falar. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Ademir acho que você esta correto, tem muito mais experiência do que eu nisso, mas eu vejo o seguinte foi cauteloso até abrir uma Comissão de estudo e a denúncia foi bem objetiva, foi retirado aulas de uma Professora, passado para outra Professora e tomo muito cuidado para não citar nomes, mas foi tirado de uma Professora e passado para outra Professora, engano esta outra Professora não tinha nenhuma aula na Unifae e ela foi contratada para estas aulas, sendo que ouve a diminuição de aulas naquele ano. Então foi isto que a Comissão estudou e foi por isso que o Relatório foi em função da abertura da CPI. O único Vereador que não concordou com o Relatório no dia da reunião foi o Vereador Fernando Betti, ele se posicionou, sai da reunião e disse que não concordava com o Relatório. Respeitei a posição dele, tá? O resto concordou com o Relatório e alguns até me alertaram que eu não deveria ter lido o Relatório antes de apresentar para eles. Se for este o meu erro eu assumo, agora ninguém foi contra o Relatório. Então é isto que eu acho muito estranho depois está mudança e as duas pessoas que vieram depor, falaram que ouve a retirada das aulas. Então quer dizer que é só isto que esta no Relatório não tem mais nenhum incremento, não diminuiu nada e nem aumentou nada. Tanto que no Relatório eu deixo a dúvida ainda para que a CPI apure e escute as duas partes, nenhum momento eu fiz acusações, porque a Comissão era só para apurar aquela denúncia. Então Ademir estou tranquilo e relação ao Relatório e o que foi feito, tenho certeza que os colegas que vieram sabem o que foi dito aqui, não tem nada no Relatório, nem denúncia e nem de força uma denúncia porque não ouve, tanto que foi falado que eu deixei dúvidas. Deixei dúvidas porque não escutamos a outra parte. Por isto que eu pedi a abertura da CPI, para que se escutassem as duas partes e se aprofundasse o caso e que a gente esclareça da melhor maneira possível. Se fosse para arquivar, arquiva-se depois na CPI e se fosse para integrar ao Ministério Público que se entregasse. Não temos o poder de punir e nem julgar ninguém, apenas nós iriamos aprofundar na denúncia que ouve nesta Casa. Usa da palavra o senhor Presidente – João gostaria que você concluísse, por favor. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Já conclui senhor Presidente. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Como fui citado, na situação não concordei com o Relatório do Vereador João Henrique, por o seguinte motivo. A Comissão de Estudo foi montada e no próprio Regimento Interno já diz: que ela tem que ser ouvida as duas partes e não foi dado ao contraditório. No Artigo 71, do Regimento Interno, aonde fala sobre as Comissões, além de a Comissão apurar um caso, este mesmo caso já corria no Ministério Público, por uma denúncia anônima e também corria no Fórum Municipal, uma ação sobre a mesma matéria sobre as questões das aulas. O que aconteceu? No dia que eu usei a Tribuna aqui discordando do Relatório do Relator e apresentei m Relatório aparte contraditório e fundamentado nos Artigos 71 e 73 do Regimento e o Artigo 7º. Da Lei Orgânica. Onde diz: “As Comissões Parlamentares só podem ser montadas para investigar as questões que regem sobre a municipalidade, na questão de abrangência não especifica”. No próprio arquivamento do Promotor de Justiça que se tratava da mesma matéria, ele já versava sobre Direto Privativo. Então são questões que o Professor e não é Casa o local dele vir reclamar aqui e sim na Justiça, como ele o fez, e na Justiça não teve a causa ganha. Então por isto que conclui o meu Relatório. O Vereador Gérson Araújo concede 10 (dez) minutos do seu tempo ao Vereador Ademir Martins Boaventura. A palavra volta como Vereador Ademir Martins Boaventura – Obrigado Vereador Gérson. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que mediante á dúvida levantada pelo Vereador Betti, gostaria que o Advogado da Casa nos explica-se, se realmente na Comissão de estudos existe a necessidade de ouvir as duas partes? O senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário para as explicações. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Feia a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos passando a palavra novamente ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Que concede a palavra ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Só gostaria de agradecer ao Advogado, porque mediante a dúvida gerada ficou bem claro agora que não há a necessidade de ouvir as duas partes e mediante o Relatório do João haveria sim a necessidade de uma CPI, para dar oportunidade da FAE se defender. Vereador Ademir Martins Boaventura. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Que concede a palavra ao Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda – Só queria deixar claro que eu mantenho a minha posição e o que eu vi na Comissão, foi um indicio muito forte e até mesmo para preservar a Instituição isto deve ser apurado mais a fundo. Por isso que eu mantenho a minha posição sobre a CPI. O senhor 1º. Secretário informa que não existem mais Vereadores para fazerem uso da palavra. Não havendo inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 10ª. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 9ª. Sessão Ordinária dia 22 de abril de 2015. Projeto de Lei nº 46/2015 – do Executivo - concede subvenção social a Associação de Educação do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá outras providências. Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 046/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador José Eduardo dos Reis – Gostaria de pedir vista até a próxima Sessão porque não veio o impacto orçamentário deste projeto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana, solicitado pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Que seja da vista de uma semana ao Projeto de Lei nº 46/2015 do Executivo. Projeto de Lei n° 50/2015 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos às áreas que especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 050/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 050/2014 o Vereador Gérson Araújo, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 050/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de toda a Casa. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores inscrito para fazerem uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 21,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. (27/04/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO