| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2021-08-30 |
| native_id | 470 |
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) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 252SESSAO ORDINARIA
DO DIA 30 DE ACOSTO OF 2021
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUT.
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
AUXILIAR LECISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORARIO: - 17hl5mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 30 de agosto de 2021.
Rorário. Partido. Vereador.
31 - 16h40 PSD. Claudinei Damalio.
32 - 16h47 L. Carlos Alberto Comes.
33—16h47 DEM. Etaimundo Rui.
34—17h00 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera.
35—17h00 PSD. Nelson Junior dos Reis.
36—17h06 PTB. Mercilio Macena Benevides.
37—17h10 RIDE. IIeldreiz Ciannini Muniz.
38—17h12 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
39—17h15 L. loceli Mariozi Ferreira.
10— 17h15 REDE. Aline Dourador Luchetta.
11 - 17h15 L. Luis Carlos Domiciano.
12—17h15 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
13—17h15 B. José Cláudio Ferreira.
14—17h30 NOB. Carlos Alberto da Cruz.
15—17h50 P5DB. kntonio Aparecido da Silva.
Vereadores Ausentes: Nâo houve. As 17:15 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor
Presidente dã inicio a 25' Sessao Ordinária do dia 30 de agosto de 2.021, da 473•
Legislatura, soticitando ao 1 ° . Secretário que assuma a Secretaria e proceda a
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo
nümero legal è regimental, a Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Proietos de Lei do
Executivo: - Proieto de Lei n° 053/2021 - Do Executivo - Altera o Artigo 6 0da Lei
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
n° 4.543, de 17 de setembro de 2.019. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comisse5es de
Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei n°
054/2021 - Do Executivo - Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal n° 3.818, de 24 de
marco de 2.015, concedendo aos Conseiheiros Tutelares o auxIlio-alimentaçAo,
previsto na Lei n° 2.688, de 08 de dezembro de 2.009. Em deliberaçâo. Aprovado. As
Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos
Municipais. Proieto de Lei n° 05512021 - Do Executivo - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores cia Prefeitura Municipal e dé outras providências. Em
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justica, Finanças e Assuntos Relativos aos
Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Lei a° 056/2021 - Do Executivo -
- Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providéncias.
Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanqas e Assuntos Relativos
aos Servidores Püblicos Municipais. Proieto de Lei n° 057/2021 - Do Executivo -
Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdéncia dos
Servidores Püblicos do Municipio de São João cia Boa Vista - IPSJBV, bern como
sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas corn direito a paridade dos
proventos. Em deliberaçäo. Aprovado. As Comissöes de Justiqa, Finanças e Assuntos
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei n° 058/2021 - Do
Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dIvida ativa. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de
Jusllça e Finanças. Proieto de Lei no 059/2021 - Do Executivo - Altera o Artigo 5 0
da Lei n° 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede SubvençAo Social a
Organizaçoes da Sociedade Civil AssociacAo de Educação do Homem do AmanhA -
AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Ado lescente, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de
Justiça, Finanças e Educaçdo, Saáde e Assistência Social. Proleto de Lei n°
060/2021 - Do Executivo - Concede reajuste nos vencinientos dos servidores da
Prefeitura Municipal e di outras providéncias. Em deliberaçao. Aprovado. As
Comissöes de .Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos
Municipais. Projeto de Lei a° 06112021 - Do Executivo - Concede reajuste nos
• vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitârio das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providéncias. Em deliberacdo.
Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
Páblicos Municipais. Proieto de Lei n° 062/2021 - Do Executivo - Concede
reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdéncia dos Servidores
Püblicos do MunicIpio de São Joào da Boa Vista - IPSJBV, bern como sobre os
proventos dos servidores inativos e pensionistas corn direito a paridade dos
proventos. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Oficios do Executivo: - OfIcio n°
620/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 079/2021, qüe
obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes,
casas notumas, casas de shows e de eventos em geml a adotar medidas de auxilio a
muiher que se sinta em situaçAo de risco. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissáo de
Justiça e Redocáo. Oficio n° 621/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento n° 742/2021, de autoria th Vereadora Aline Luchetta. A disposiçdo
dos Vereadores. Oflcio n° 622/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento n° 719/2021, de autoria do Vereador Luiz 'Paraki". A disposiçáo dos
Vereadores. Oficio n° 623/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta as indagacoes
do Vereador Gustavo Belloni a respeito do Projeto de Lei do Executivo n° 041/2021.
A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 624/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto
Total ao Autógrafo n° 078/2021, que dispOe sobre a obrigatoriedade de instalacAo de
recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte püblico
coletivo e nas dependéncias da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais, e
dá outras providéncias. Em deliberacdo. Aprovado. A Comissdo ck Justiça e
Redaçdo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proletos de Lei do
Legislativo: - Pro jeto de Lei do Le&slativo n° 188/2021 - De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Acrescenta o Paragrafo ünico ao Art. 4° da Lei n° 053, de 24 de maio
de 1.989, que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas. Em deliberaçáo.
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Meio Ambiente. Proieto de Lei do LeRislativo
U* 18912021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Passa a denominar-se
"Francisco de Paula Miguel" a Sala de Vacinas do Posto de Saüde do Jardim
Prime iro de Maio. Em deliberaçáo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçâo.
Subscrito pelos Vereadores: Luis Carlos Domiciano (Bira), Rui "Nova Onda",
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa. Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes: "Essa aqui é uma homenagem. Esse tipo de homenagem poth ser feita pan a
pessoa viva?" Pela ordem, o Senhor Presidente: "Eu acredito que esse projeto de lei
vai pan a ComissAo de Justiça, e ali seth analisado." Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes: "Ate porque, por exemplo, eu acho que esse tipo de homenagem nAo pode
ser feita pan pessoa viva." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Tiveram alguns casos."
Peta ordem, o Vereador Bin: "Acho que pode ser feito sim, doutor, haja vista que
quando foi denominado o espaço audiovisual do Moacir, nosso querido 'Magu', ele
estava vivo. E também o posto de saMe Dr. Minghini também. Acho que somente
nome de rua." Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes: "Eu também subscrevo ao
Francisco de Paula Miguel, so que eu quero ter essa certeza, porque senAo vocé cria
uma expectativa. Paulinho é uma excelente pessoa, tudo bem, mas subscrevo,
Exceléncia." Pela ordem, o Vereador Heldreiz Muniz: "Vereador Carlos, isso dal
seria interessante também a gente verificar caso não possa pot causa da pessoa estar
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
viva, ver qual é a lei em que se baseia isso e alterar ela, porque a gente deveria fazer
hornenagens enquanto a pessoa é viva, nAo so quando a pessoa vem a falecer. Então,
talvez seja uma oportunidade para esta Casa mudar esse tipo de lei." Pela ordem, o
Vereador Carlos Gornes: "QuestAo pOstmna, eu acho que norne de ma, essas coisas
eu sei que não pode. Agora, corn relaçAo a prOprios, eu não sei ainda. Varnos fazer
urn levantamento lá na ComissAo. Muito Obrigado, Presidente." Proieto de Lei do
Le2islativo no 190/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Concede reajuste nos
vencirnentos dos servidores da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista e dá
outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Pro ieto de Lei do
Legislativo 0 191/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Concede reajuste nos
vencirnentos dos servidores da Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista e dá
outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 0 Senhor Presidente
suspende os trabalhos regimentairnente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretirio que proceda a verificaçao cia
presenca dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da üitima charnada.
Feita a verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor P. Secretázio que continue a leitura dos docurnentos constantes do
Expediente. Proleto de Lei do Legisiativo n° 192/2021 - De autoria do Vereador
Jánior cia Van - Estabelece que os semaforos do MunicIpio de São João da Boa Vista
fijncionarAo corn sinai de alerta atnarelo intermitente, das 00:00 as 04:00 horas. Em
deliberaçâo. Ern deliberaçAo, o Senhor Presidente: "Este projeto, eu peço a ComissAo
de Justiça que análise bern, porque já foi feito esse tipo de propositura no mandato
anterior. EntAo, eu peço uma atenção especial da Comissao de Justiça." Pela ordern, o
Vereador Junior da Van: "Esse projeto do semáforo, eu acho de grande importância,
W pelo jeito que São JoAo cresceu nos ültimos anos, e junto corn o seu crescimento,
vern tambérn o aurnento cia criminalidade, a insegurança, principalmente de voce
ficar parado no sernáforo hoje, dependendo do lugar nesse horário colocado no
projeto, eu acho que é de grande risco e causa urna insegurança pan as pessoas. Por
isso a rninha intençAo de colocar este projeto pan que isso seja realizado." Em
deliberacão. Aprovado. As Comissöes de .Justiça e Finanqas. Proj eto de Lei do
Legisiativo n° 193/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior cia Van - Jnstitui no
Municipio de São JoAo cia Boa Vista a Poiltica de Prevenção e Combate ao Cancer de
Ovário. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e Educaçdo,
Sañde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo n° 194/2021 - Dc autoria
do Vereador Junior cia Van - Institul no MunicIpio a possibilidade e o direito aos
rnunIcipes de acesso a rneios e formas de pagarnento digitais pan quitação de débitos
de natureza tributária e nAo-tributãria, corno Pix e operaçöes de cartAo de débito e
crédito. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de
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21 CjI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP
Lei do Legislativo n° 195/2021 - De autoria do Vereador .Jünior da Van - Institui a
Poiltica Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato e demais itens pam
geraçAo de renda no Municipio de São João da Boa Vista ("Maos Que Fazem"). Em
deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Educação, Saüde e
- Assistência Social. Proleto de Lei do Letislativo n 196/2021 - De autoria do
Vereador Jánior do Van - Dispoe sobre notiflcaçAo em casos de violéncia contra
idosos em órgaos que menciona, e dá outras providéncias. Em deliberaçáo.
Aprovado. As omissoes de Justiça, Finanças e Educa cáo, Saüde e Assisténcia
Social. Proietos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Le2islativo n°
036/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Munk - Concede o TItulo de CidadAo
Sanjoanense ao IlustrIssimo SENHOR DOUTOR DOUGLAS MOREflL Em
deliberacáo. Aprovado. As comissoes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos
Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Comes, Joceli Marion, Luiz
"Paraki", Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, Rui "Nova
Onda". Projeto de Decreto Le2islativo n° 03712021 - De autoria da Vereadora
.Joceli Mariozi - Concede a Medaiha de Mérito CIvico 24 de Junho ao Cabo PM
CARLOS EDUARDO DE MOURA. Em deliberaqáo. Aprovado. A5 Comissöes de
Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz,
Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Junior da Van, José Cláudio Ferreira
• (Claudinho), Carlos Comes. Proieto de Decreto Legislativo n° 038/2021 - De
autoria do Vereadora Joceli Mariozi - Concede a Medaiha de Mérito CIvico 24 de
Jtmho ao POLICIAL MILITAR JOHNATBAN PHILLIP DE OLIVEIRA
TIENGO. Em deliberaçdo. Aprovado. A5 Comissöes de Justiqa e Finanças.
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Munix, Aline Dourador
Luchetta, Carlos Comes, Luiz "Paraki", Jose' Cláudio Ferreira (Claudinho), Junior da
Van. Projeto de Decreto Le2islativo O 039/2021 - De autoria do Vereador
MercIlio Macena Benevides - Concede Medaiha de Mérito Cultural a Senhora
ANNA BEATRIZ MARTARELLO ASTOLPHO VINCENZL Em deliberaqdo.
Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui
"Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, JUnior
da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni. Oficios ao Vereador: -
OfIcio ao Vereador n° 121/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta -
Encamixiha pan conhecimento do Plenário o Relatório Conclusivo referente a CPI do
Miguel. A disposiçáo dos Vereadores. Mocoes: - Mocão n° 156/2021 - De autoria
dos Vereadores Joceli Mariozi e Jánior da Van - Encaminha Moçâo de Aplausos aos
Policiais Militares Johnathan Tiengo e Carlos Eduardo pelo resgate de urn animal no
cérrego préximo aos bairros Jardim Primavera e Jardim das Ainoreiras, no dia 22 de
agosto. Em deliberaçáo. Aprovada. Oficie-se. Subserita pelos Vereadores: Rui "Nova
Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, José Cláudio
Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki". Mocão n° 157/2021 - De autoria do Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP
- Junior da Van - Envia MoçAo de Aplausos ao Chefe de Transportes do Departamento
de EducaçAo, senhor Maxwell Viana, e ao senhor Tiago Menezes, pelos excelentes
- trabaihos prestados no transporte páblico de alunos em nosso municIpio. Em
deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelo Vereador José Cláudio Ferreira
(Claudinho). Mocao n° 158/2021 - Dc autoria do Vereador Carlos Comes -
Encaminha MocAo de Aplausos pan Tadeu Candelária, Presidente do Diretório
Estadual do PL Partido Liberal, pelo movimento estadual do bem-estar animal. Em
deliberaçâo. Aprovada Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Joceli Mariozi e Luis
Carlos Domiciano (Bira). Mocão no 159/2021 - De autoria do Vereador Carlos
Comes - Encaminha MoçAo de Aplausos a Senhora Carmen Silvia Coelho Pessanha
- pot sua eleicAo pan a presidéncia cia Casa das Gestantes - Sociedade das Senhoras
dos Rotarianos. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira
(Claudinho), Luis Carlos Domiciano (Bira). Requerimentos: - Requerimento n°
829/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a instalacAo de iluminação de pontos escuros na Rua
Julio Michelazzo, nümero 45, no Bairro Nossa Senhora de Fatima. Em deliberaçdo.
Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 830/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz
"Paraki" - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção
de uma faixa de pedestres na Avenida Professora Isette Corréa FontAo, n° 1387. Em
deliberaçao. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 832/2021 - Dc autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a UNIFAE cópia do contrato corn
a empresa prestadora do servico de segurança na autarquia. Em deliberaqdo.
Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Carlos Gomes e Claudinei Damalio.
Reg uerimento n° 833/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira)
- Solicita a R. PACTO Eirelli ME, empresa prestadora do serviço de limpeza da
UNIFAE, que informe se os pagamentos dos salários dos fimcionãrios estAo em dia.
Em deliberaqâo. Em deliberação, o Vereador Bin: "Os funcionários vieram fazer
uma denüncia de que estavam corn os salários todos atrasados ha mais de 48 dias.
NAo é fonte certa, mu parece que a UNIFAE acabou dispensando e fhzendo uma
contrataçAo de emergéncia, mu, em todos os casos, mesmo assim eu you manter este
requerimento." Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n° 834/2021 -
• Dc autoria do Vereador Luls Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a SABESP que
se am fornecidos cópias dos trés ültimos contratos entre a empresa e o MunicIpio de
São JoAo da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Req uerimento n°
835/2021 —Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, que seja providenciado carrinho de limpeza na Unidade
de Saâde da Farnulia na Avenida Guilherme Guerreiro, 634, no Durval Nicolau. Em
deliberação. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 836/2021 - Dc autoria do
Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento
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CAMAItA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
competente, a varriçao das ruas da Vila Trafani e adjacéncias, no baino Santo Andre'.
Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Reouerimento n° 837/2021 - De autoria do
Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departarnento
competente, a repintura das Faixas de Pedestres da Rim Santa Maria, na Vila Brash.
Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Reauerimento n° 838/2021 - De autoria do
Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a pintura da Faixa de Pedestres em frente a IJPA na Rua Santo Mazzi, na
Vila Brasil. Em deliberaçdo. Aprovado. Q/Icie-se. Reguerimento n° 839/2021 - De
autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a pintura da Faixa de Pedestres em frente a entrada da Escola Maria
Leonor, na Vila Brasil. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n°
840/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo o corte de
uma árvore que se encontra podre, na ma Carlos Coelho Fitho, n° 192. Em
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Rea uerimento n° 841/2021 - De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal a inclusAo da Rua São
José no Bairro Pedreguiho no Programa "Nossa Rua" do Governo do estado de São
Paulo. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 842/2021 - De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo de n° 107/2021. Em deliberaçdo. Aprovado. Retirado pelo autor.
Reguerimento n° 843/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchena - Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, o conserto e refonna da calçada na
Rua Matheus Delalibera (Calçada da Delaplastica ate a bifiircacao da pedra
rachada/Vale verde). Em de/iberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Reguerimento n°
844/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao
Executivo, através do Departamento competente, cépia do processo de licitaçAo do
programa "São JoAo Mais Saber", corn cópia também de todos os pagamentos
realizados desde o inicio do programa. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se.
Req uerimento n° 845/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira)
- Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, cópia do processo de
pagamento de n° 11.28/2019 e do processo de licitação n° 22.42/2018. Em
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Rep uerimento n° 846/2021 - De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, cópia do processo de Iicitação da construçAo do ossário do
Cernitério Municipal. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Regueritnento n°
848/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a colocaçAo de Faixa de Pedestres na travessa das Ruas
General Osório corn Oscar Janson, em frente a Loja do André. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 849/2021 - De autoria do Vereador Carlos
Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a coloeaçAo de
Faixa de Pedestres na Rua Oscar Janson, perto da Travessa corn General Osório - em
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA- SP
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frente a Loja do André. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Rep uerimento a°
850/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, atraves
do departarnento competente, a restauração do caminho/calçada do primeiro açude,
inclusive corn simetria e prumo pan carninhadas no primeiro açude do Bairro Solário
cia Mantiqueira. Em deliberaçdo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gomes: "Eu
quero primeiro fazer uns comentários aqui sobre os requerimentos 848 e 849, acho
que fiji ate motivo de questionamento. 0 que acontece: é uma travessa, urn
cruzamento da Rua General Osório e a Rua Oscar Janson. EntAo, em virtude do alto
movimento daquelas ruas, faz-se necessário, nAo sei se vocés sabern, é a ma que dá
na IJNIFEOB, entAo tern urn movimento muito grande tanto na Oscar Janson quanto
na General Osório. EntAo, estou solicitando a faixa de pedestres na General Osório,
ali do ]ado do André, que é aquela que liga de uma pane na outra, e na Oscar Janson
tambérn, porque ali, no horário de pico, da chegada de alunos a noite ali, pan o
pedestre está intransitâvel e muito perigoso. £ tendo essas thixas, fica muito mais
- facil pan que os alunos, pan que o pessoal das escolas, tanto dunnte o dia como
durante a noite, possa atravessar corn segurança. Agora, também eu quero falar aqui,
em deliberaçAo, Senhor Presente, corn relaçao ao açude, o requerimento n° 850, do
açude Ia no Solário cia Mantiqueira. 0 que acontece: a Prefeitura já fez o calçarnento,
a pista de caminhada, na pane de baixo nos outros açudes, e é necessário que se faca,
agora, a pista tambérn nos dois açudes de cima. 0 prirneiro acude, que é aquele que
está ali, mais ao alto, e aquele novo, que foi aberto lá em cirna. Essa é uma
reivindicaçAo muito antiga cia populaçAo, e necessária porque é uma forma tambérn
de se tornar o lugar mais seguro, habitável, trazer a populaçAo para a interação junto a
todas as atividades que estAo sendo criadas no bairro. Quero tambérn já antecipar e
dizer que eles estão criando lá a AssociaçAo de Bairro, então eles estão buscando
organizar e fazer de tudo pan que o bairro Solário do Mantiqueira seja urn dos
bairros rnais formosos de São João da Boa Vista. Mandar urn abraço a todos os
rnoradores e ao pessoal que está forrnando a AssociacAo. Muito obrigado, Senhor
Presidente." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui
"Nova Oncla", Heldreiz Muniz, Mine Doundor Luchetta, Claudinci Darnalio, Pastor
Carlos, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Cláudio Ferreira (Claudinho), JUnior da
Van, Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido cia Silva (lid), Luiz 'Paraki", Macena.
Reguerimento n° 851/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Encaminha
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a criação, no MunicIpio de
São JoAo cia Boa Vista, cia Carteira de Identificaçao cia Pessoa corn Iranstomo do
Espectro Autista (Ciptea). Em deliberacdo. Ern deliberacAo, a Vereadora Aline
Luchetta: "Peço o apoio da causa, porque este requerirnento n° 851 que eu trouxe é
sobre a inctusAo social das pessoas portadoras do Transtomo do Espectro Autista, que
e exatamente pan que essas crianças, esses adolescentes, adultos, possam ter acesso
corn prioridade a todos os servicos sociais pUblicos, porque rnuitas vezes muitos
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
lugares esquecem e estäo ate deixando de atender, pois houve algumas reclamaçôes
de algumas mAes e pals diretamente pan mirn sobre essa falta do atendimento. E
tendo essa carteirinha, que na verdade já é uma lei, eu so quero que traga pan o nosso
municIpio, pois existem inümeras crianças. Ate uma professora veio aqui conversar
corn a gente sobre, pam que eles tenham essa prioridade e essa carteirinha. Eu peço
apolo por isso. Obrigada." Em deliberaçAo, o Vereador Carlos (Jomes: "Eu gostaria
de subscrever esse projeto da Vereadora Mine Luchetta, e também queria deixar aqui
o rneu repüdio. Estou ciente de que nesse final de semana o Ministério da EducaçAo
tem feito algumas alteraçoes corn relação ao ensino dessas pessoas que tern
deficiéncia. Eles, inclusive, querern barrar esse processo de inclusAo social. 0
Ministérlo da EducaçAo quer voltar pan na antiguidade, antigamente quando
botavam os deficientes todos separados, num lugar 56 para eles. E eu quero deixar
-. aqui bem claro o meu repüdio. Gostaria tambérn que toda a Casa se manifestasse
nesse sentido, porque eu acho que é um atraso. A inclusAo do deficiente so trouxe
desenvolvimento, so' trouxe meihora pan ambas panes. EntAo, eu acho que nesse
mornento, se o Ministério da EducaçAo retroagir, ele vai criar muito mal a sociedade,
muito rnal a todas essas pessoas deficientes e a prOpria sociedade. Fica aqui
registrado o meu pensarnento, Senhor Presidente." Em deliberaçdo. Aprovado.
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei
Damalio, Junior cIa Van, Pastor Carlos, Macena, José Cláudio Ferreira (Claudinho),
Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki",
Antonio Aparecido cIa Silva (Titi). Reouerimento n° 852/2021 - De autoria do
Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo a cessâo de urn fijncionário de
limpeza pan o Poupaternpo. Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento no
853/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo e a Escola
Estadual Doutor TeOfilo de Andrade que seja disponibilizada vaga para a estudante
Gabriely da Silva Neves. Em del/beraçâo. Aprovado. OjIcie-se. !ndicacôes: -
Indicaclo n° 223/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Indica poda de
arvore na ma Floriano Peixoto, em frente ao if 380, Centro. A Prefeita Municipal
para os devidos fins. IndicaeAo n° 224/2021 - De autoria do Vereador Junior da
Van - Indica pintura de sinalizacão de solo em todas as was do bairro Jardim Bela
Vista. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 225/2021 - De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Indica limpeza do piscinAo
da ma Henrique Martarello, no bairro Vila Brasil. A Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicaeâo n° 226/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da
Silva (Till) - Indica a repintura de sinalizaçAo de solo de todas as was do bairro
Jardim Europa. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 227/2021 -
De autoria do Vereador Jan/or da Van - Indica pintura de sinalizaçao de solo em
todas as was do bairro Jardim das Tulipas. A Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicayao n° 228/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Executivo, através do departamento competente, a construcAo de uma Pista de
Caminbada no entomo do Primeiro Acude do Solário da Mantiqueira. A Prefeita
Municipal pam os devidos fins. IndicacAo no 229/2021 - De autoria do Vereador
Junior dci Van - Indica que seja passada a máquina motoniveladora na Estrada Velha
São JoAo da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, próximo a pedreira. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 230/2021 - De autoria do Vereador
Jánior t Van - Indica a presenca de varredores de ma no bairro Jardim dos Ipés. A
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 231/2021 - De autoria do
Vereador Antonio Aparecido dci Silva (Till) - Indica o conserto dos apareihos de
ginástica da Praca JUlio de Mesquita, no bairro Jardim 1° de Maio. A Prefeita
- Municipal para os devidos fins. OfIcios do Expediente: - Oflcio n° 186/2021 - Da
PCSP (Poilcia Civil do Estado de São Paulo) - Solicita comparecimento de
Vereadores pan prestar depoirnento. A disposiqdo dos Vereadores. Oficio no
187/2021 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido ck Silva (Fit:), Gustavo
Belloni e Junior da Van - Solicita o agendarnento de urna reunião pan que seja
discutido e votado o relatôrio referente it "CPI do Miguel". A disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite n° 022/2021 - Do Depanamento Municipal de
Educação - Convida paz-a as comemoraçöes do "Altar da Pátria", que se iniciará no
dia l°de setembro de 2021, as 08:00 horas, em frente a Escola Estadual Ce!. Joaquim
José e se encerrara no dia 07 de setembro de 2021, as 08:00 horas. A disposiçâo dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessao, a
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão pan a parte destinada ao uso da palavra
no PEQUENO EXPEDLENTE: - Antes da chamada dos Vereadores inscritos no
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Vereador Carlos Comes,
Presidente da "CPI do Miguel", pan que faca seu pronunciamento. Corn a palavra, o
• Vereador Carlos Gomes: "Boa noite, Senhor Presidente, a qual estendo meu boa noite
a todos os nossos companheiros Vereadores, ao pUblico presente aqui no Plenário, o
pessoal que nos ye, que nos acompanha pela internet, imprensa, e todos mais. Venho,
corn fundamento no artigo 71, § 10, do Regänento Intemo da Cãxnara Municipal,
comunicar o resultado dos trabaihos da ComissAo Parlamentar de Inquérito institulda
paz-a apurar o caso Miguel, cujo o seu término se deu ha pouco tempo após
apresentacAo de relatório por nossa Relatora, Vereadora Aline Lucheua. Comunico
que o referido relatório está a disposiçAo de todos Os Vereadores, bastando que
solicitern cópia de seu thor na Secretaria da Casa pan leitura, caso assim tenharn
interesse. A CPI institulda avaliou as denAncias apresentadas pelo senhor Marcelo de
Paula, diversos documentos apresentados por eles e demais pessoas, ouviu diversos
Diretores da Prefeitura e thncionãrios do Gabinete cia Senhora Prefeita, tudo
objetivando encontrar irregularidade na presença do senhor Miguel de Mourn junto a
administracAo pUblica. Dc fato, o senhor Miguel se fez presente na Prefeitura
Municipal ao assessorar a Senhora Prefeita Teresinha, confonne falas de diversas
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£ £ - £
WAWA I iLk. ,
MUNICIPAL DE SAOJOAO DABOAVISTA - SP
testemunhas e dela própria, contudo, na condiçao de consultor pessoal, não de
servidor investido irregularmente nas thnçoes. Nesse sentido, o relatório nào
encontrou irregularidades a serem corrigidas em tal ato. Entretanto, opinou, conforme
disposiçAo legal, pan que o feito fosse encaminhado ao Ministério Püblico local para
a apuraçAo dos fatos. Sendo resu.mo do necessário, agradeço o apoio de todos Os
membros que fizeram parte dessa Comissao. Muito obrigado a todos." Em seguida,
iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretârio
que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o
VEREADOR MACENA: "Senhor Presidente, caros colegas que compöem a Mesa
Diretiva, caros Vereadores, companheiros de luta, funcionarios, auditório presente,
nosso jurIdico, boa noite. Hoje, pedi a palavra pan falar sobre o dia 25 passado,
quarta-feira, comemorou-se em todos os quartéls do Brazil o Dia do Soldado. No dia
25 de agosto de 1803, nascia Luis Alves de Lima e Silva, cognorninado Duque de
Caxias, o Pacificador. E autor da frase patriótica: 'sigam-me os que forem
brasileiros'. E o patrono do Exército Brasileiro. Igor, por favor, rode a fita. E vamos
ficar atentos pan isso no dia 07. Obrigado." 0 próximo o inscrito é ø VEREADOR
LUIZ "PARAKI": "Eu queria tirar minha subscrição do requerimento n° 832/2021."
o próximo o inscrito é o VEREADOR CLA UDINEI DAMALI0: "Senhor Presidente,
a quern cumprimento todos os Vereadores desta Casa, os munIcipes aqui no
auditório. 0 que venho aqui hoje é a reclamação do munIcipe devido a vacinaçâo,
quando inicia-se os 17 anos. Entao, estâo tendo pessoas atrasadas, que nAo foram no
dia que era pan fazer, e estAo tumultuando na UNIFEOB. EntAo, ja tive vários
telefonemas, várias reclamaçôes, entAo eu queria que o Departamento de Saüde
organizasse, que colocasse as pessoas que cram pan fazer a segunda vacina e nAo foi
feita, que voltasse e fizesse em urn postinho, diferente da UNIFEOB. Porque
acumu lam filas grandes, a primeira de 17 ate 18 anos passou do horário, muita gente
nAo sabia e foi embora, e acabou ficando sem a vacina. EntAo, hoje teve de novo na
UNIFEOB, so que acabou meihorando, fbi mais rápido, mas ainda as pessoas
atrasadas na segunda dose estAo indo no mesmo local, formando uma fila enorme.
EntAo, essa reclamaçAo, Senhor Presidente, queria que fosse ao Departarnento de
SaUde, pan informar que as pessoas que nao fizerarn a segunda dose no tempo
- adequado, que fosse encaminhado a urn postinho, diferente das pessoas que vAo
iniciar a primeira dose porque, acaba turnultuando, ficando uma fila enorme, e sabem
como e jovem: jovem nAo pode ficar muito tempo na fila, tern que ser uma coisa mais
râpida, porque ele acaba não vacinando, näo tornando sua primeira dose por esse
motivo. Isso que eu queria infonnar a Casa. Obrigado." 0 Senhor Presidente pede a
Secretaria da Casa que providencie o oficio e encarninhe ao Departamento de Saüde.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado,
• passando a Sessao pan a pane destinada ao uso da palavra no GRANDE
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor
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tri T. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
- .- -
Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificaçAo de inscriçOes pan
o uso da Tribuna Line nesta noite. NAo ha nenhum munIcipe inscrito pam fazer uso
da Tribuna Livre nesta noite. Encen-ada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a
SessAo pan a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos
Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a
charnada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. 0 primeiro
- inscrito 6 o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente, Mesa,
dernais Vereadores, auditOrio presente, quem nos assiste pela 111 Câmara, Youtube,
imprensa. 0 que me traz aqui a Tribuna hoje 6 para falar urn pouco sobre a 'CPI do
Miguel'. A 'CPI do Miguel', como nosso presidente citou a pouco, foi ate já dada
como encerrada, poMm cu queria deixar aqui o meu repüdio, entramos com uma
liminar, porque o relatório feito pela nossa Relatora teria que ter passado, segundo as
leis, segundo a ALESP, segundo nosso Congresso, que 6 o que nós seguimos hoje
pela tel nossa aqui em São JoAo ser omissa, Mo consta no Regirnento da Cãmara,
tena que ter sido passado pan nós da ConiissAo, porérn foi encaminhado direto ao
Plenário. Isso me deixa muito triste, porque nós querlamos ate quer fazer urnas
mudanças no relatOrio, opinar ao menos. 0 relatOrio foi ate bem feito pela nossa
Relatora, so que teriam coisas que nOs queriamos colocar e nOs nAo tivernos essa
oportunidade. EntAo, aqui fica o meu repUdio sobre o relatOrio, ate porque começou a
CPI de urna maneira acho que Mo muito agradável, quando a CPI foi instaurada,
agora Mo seria viável nOs acabannos a CPI dessa maneira também, acho que de
forma antidemocratica, porque nOs terlarnos que no minirno ter participado, passado
pela nossa CornissAo a aprovaçAo ou Mo do relatOrio, e al sendo feitas as nossas
correçOes e acrescentado alguns itens que no's gostarlamos de ter colocado. Obrigado,
Senhor Presidente." Com o aparte, o Senhor Presidente: "Eu you sO tecer urn
comentário aqui, porque citou o Regirnento da ALESP, Federal, mas teve urn dia
também que Mo foi levado em conta, quando tiverarn sO dois Vereadores, nao tinha
nem a maioria na sessAo, e disse que o Regimento estava omisso. EntAo, eu discordo
nessa ma fala, que teria que seguir da ALESP ou de outro órgAo superior, sendo que
naquele dia nao seguiu." Corn a palavra, o Vereador JUnior da Van: "Eu you
discordar do senhor, ate porque aquele dia tiveram situacOes que nada impediriarn de
nOs escutannos as pessoas que já estavam convocadas e estavam aqui no Plenário.
Agora, que 6 muito estranho 6, Mo tern o porquê de nAo passar o relatório pelo pela
Comissao. 0 relatOrio tern que sirn ser passado pela Comissao, Mo vir direto a
Plenário, vocé sabe disso. 0 senhor sabe que tern que ser passado prirneiro pela
Cornissao pan depois em Plenário. E sO o senhor olhar a CPI do proprio Bolsonaro
que está sendo feita em Brasilia que 6 dessa maneira aqui que flinciona. Agora, nOs
não temos nem condiçöes nem de pelo menos opinar no relatOrio? Tern coisas Ia que
nAo foram colocadas e nOs querlamos colocar. E esse o meu posicionarnento. Eu sei
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
.- .-
do trabaiho que nos fizemos, inclusive a ComissAo inteira, que nOs fizemos pan ser
apurada a verdade. Porérn, nós querlamos acrescentar outros itens là, alérn de tot
aquela verdade que está là no reiatório, nOs queremos acrescentar outras que nao
foram citadas. So isso que nOs querlarnos, ninguérn esté pedindo nada demais. Agora,
foi tirado esse direito nosso, por isso cia liminar que no's estamos entrando pan
revogar isso dal." Corn o aparte, o Vereador Carlos Gomes: "Prirneiro aqui, eu quero
esciarecer a todos que nAo foi mais ou menos corno o Junior falou. NAo, a decisAo
corn relaçAo ao parecer cia foi feita corn base no Regimento Intemo cia Cãmara. 56
que o Regirnento Intemo cia Cãrnara defme muito bern a posicâo do Presidente e do
Relator. 0 que ocorre: segundo nosso entendimento, segundo o que a gente
interpretou do Regirnento, é que se os Vereadores que fazern pane da Comissao Mo
concordassern corn o relatOrio da Relatora, des teriarn que fazer outro. Eu acho que
seria ate urna indeicadeza e uma coisa ruim ficar querendo entrar no rneio do
relatório, e concordo corn isso. EntAo, o que ficou decidido, inclusive está no meu
parecer quando do pedido cia reunião, que aquele que estivesse insatisfeito corn o
relatOrio cia Vereadora Aline que fizeste o seu. 0 que Cu Mo acho correto é colocar
em debate o trabaiho dela. Ela é Relatora, ela fez o trabaiho dela. Aquele que está
insatisfeito, dentro do prazo e fosse o caso, que fizesse o seu relatório. E isso ficou
clam por ocasião do requerirnento, ficou claro por ocasiAo cia reuniâo. Entâo, en
muito simples, JUnior. Era so vocé fazer o seu relatOrio e botar pan aprovaçfto cia
Casa. Mo tern segredo. Agora, querer debater o relatOrio dela, o trabaiho dela, eta fez
o relatOrio dela do jeito que cia achou conveniente, foi urn relatório born, eu achei
perfeito, agora, faltou o recurso de vocés. Faitou o seu recurso. 0 recurso adequado
Mo é subir na Tribuna e repudiar. 0 recurso adequado era escrever: 'eu acho isso,
isso, e isso, por isso, por isso e por isso, que está no Regimento, entAo acho isso' e
botar aqui pan o Plenário vet. Simples, tacit subir na Tribuna, 'que eu repudio, que
eu repudio'. Nao, tudo que foi feito em id. Se vocés colocarern na mao do Judiciário,
deixa o Judiciário apreciar e pronto. Agora, corn relaçAo ao relatório dela, está
irnplIcito, esth claro no Regirnento Interno: quando urn dos rnembros cia ComissAo
nAo concords corn o relatOrio, ele 6 obrigado a fazer urn outro, que 6 charnado de
RelatOrio Especial, e poe ern votaçAo. Se vocé nAo fez isso, sinto muito, já era. Foi
votado o relatório dela, foi aberto o prazo pan recurso." Corn a palavra, o Vereador
JUnior cia Van: "Foi votado onde?" Corn o aparte, o Vereador Carlos Gornes: "No dia
cia reuniäo, ate eu coloquei em votaçAo. Eu falei: 'gente, Iamos votar o reiatOrio a
semana passada'. Eu falei: 'entAo, tudo bern, vamos fazer o seguinte: cia protocola,
vocés terão cinco dias corn acesso'. 0 Vereador Belloni pediu pan deixar aberto pan
tirar próprias, eu autorizei pan tirar cOpias do processo, e está al. Foi rnuito clam, foi
muito transparente, e eu acho que todo mundo fez a sua pane. Todo rnundo fez a sua
parte no sentido de buscar a verdade. Está al a declaracào que eu fiz: o que era o
objetivo cia CPI foi apundo. A denUncia do Jomal São Joâo News Mo era que existia
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
urn membro Ia, o Miguel? Foi apurado. E falei: 'o Miguel estava Ia, a Teresinha
ajuntou urn ofIcio dizendo que ele estava na condicão de assessor'. E isso, nós
enviarnos pan o Ministério Püblico. Se o Ministério Püblico entender que isso é uma
irregularidade, que isso é urn crime, ele que tome as providéncias. Mas, no mais, eu
acho que é inoportuno vocé vir aqui. Se vocé discordou do relatório dela, vocé tinha
que ter entrado corn Relatório Especial. Born, mas está al o seu direito. Muito
obrigado, voce foi uma pessoa que participou, que colaborou, que enriqueceu
também o debate. Quero agradecer ao Vereador Belloni, quero agradecer ao Vereador
Titi, todos que participaram. Eu saio de cabeça erguida, creio que a Vereadora Mine,
Relatora também, de missão curnprida nessa CPL Acho que todos nós trabalharnos no
intento de buscar, de trazer a verdade para os autos, e acho que foi isso que
aconteceu. Todas as pessoas que foram ouvidas trouxerarn aqui a rnesma história, a
rnesrna versão, e é a versAo que vai chegar no Ministério Püblico. Eu acho que isso
no rnInimo é justo, é o correto. Muito obrigado, Senhor Presidente." Corn o aparte, a
Vereadora Aline Luchetta: "Na ültirna reuniAo, eu deixei bern clam pan vocês quatro
que qualquer urn que quisesse me ajudar ou dar opiniAo, ou tivesse algum acesso
diferente, porque os Senhores Vereadores, Belloni e o senhor Junior da Van
chegararn a ir atras de mais provas presenciais. EntAo, eu deixei bern claro que quern
quisesse me ajudar, obviamente por eu nAo ter a prática, eu estava de coraçAo aberto
pan poder escutar vocés e relatar tarnbérn. Eu coloquei em todas as páginas aquilo
que foi falado, ouvido e comprovado pelos requerimentos, pelas provas da nossa
pasta cia CPI. Endo, eu não coloquei nada a mais ou menos, porque eu tinha a minha
fiinção: relatar sobre, dizer sobre algo, colocar aquilo. Obviarnente, perante a lei, sem
rnencAo o rneu achismo, porque inUrneras vezes a gente entrou em conflito aqui, 'ah,
mas o que voce acha? Vocé faria?' Isso nfto cabe no relatório. São fatos, aquela veiha
frase cliché: 'contra fatos nAo ha argumento'. Porérn, eu estava em todo momento cia
vida disponIvel se o senhor, se o Vereador Belloni, se qualquer um de vocé, o Titi,
quisesse falar comigo pan eu colocar a mais. Peço ate desculpa se em algum
momento faltou algo, o senhor está dizendo que faltou, talvez pela minha falta de
prática, porérn eu tentei rnesrno relatar tudo que foi dito, aquela pasta enorme que eu
levei embora pan ler, procurei, pesquisei, falei ate corn rnais pessoas que tern o
conhecirnento de como fazer urn relatório, pessoas de Brasilia mesrno que eu tenho
acesso do grupo da bancada feminina do Senado, que acho que é de conhecirnento
que eu faco pane. EntAo, de fato eu tentei ao máxirno. Adrnito que corn o senhor
Paulo falei pouco porque eu não tenho esse contato tao próxirno, falei corn o Leandro
também, tentei relatar. Se ern algum momento vocés, que são os rnernbros, é
discutIvel, super respeito, de meu coração rnesrno, e esta aberto aI pan vocés fazerem
o outro relatório. Se eu errei em algum rnomento, peço ate desculpas, gente, pan
vocés verern, rnas eu dei o meihor de rnirn, e a todo mornento eu estava aberta pan
escutar vocés me ajudarem. Obrigada." Corn a palavra, o Vereador JUnior da Van:
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
'Primeiro, Carlos Gornes: indelicadeza eu acho que nAo foi a maneira que eu
questionei o relatório cia Aline. Indelicadeza foi a maneira sem passar por nós, pela
ComissAo antes de vir pan o Plenário. Nós estávamos, realmente, Mine, verdade.
Vocé chamou pan participarmos, e o que aconteceu? Todos no's estávarnos
esperando que iria passar pela CornissAo, que era o trãrnite Legal, é ø trâmite correto.
Iria passar pela Comissâo, porérn isso foi tirado, veio direto para o Plenário. Em
mornento algurn nem questionei o seu relatório, so estou afirmando que tern coisas
que nos queriamos acrescentar. Agora, a respeito de eu vir a Tribuna, Carlos, isso daI
eu VOU vir em qualquer problerna que eu liver, pode ter certeza que you ocupar a
Tribuna. Aqui no's sornos em quinze, e no's quinze aqui sornos livres pam agir. 0
senhor trabalha de urn jeito, o senhor tern urn tipo de trabaiho, eu tenho outro, cada
urn ftc o seu trabaiho cia maneira que achar correto, e essa é minha maneira de
trabaihar, essa é minha maneira de reivindicar, de cobrar as coisas, é vir pan a
Tribuna, independente da opinião das pessoas. Isso dal eu sei que nern Deus agradou
todo mundo. Agora, o que eu queria deixar claro aqui é que tern vérias coisas que nAo
foram citadas no relatório. Nós estávamos esperando a horn que fosse passar, nos
irlamos falar corn Aline: 'Aline, varnos acrescentar isso, isso e isso antes de nós
mandarmos pan Plenário'. Era so' isso que nOs querlamos: acrescentar vários itens,
nAo so eu, acredito que o Belloni e o Titi tarnbém, querlarnos acrescentar outros itens,
outras situaçôes que nâo foram citadas. 0 que nós estávamos esperando: que a hon
que fosse passar pela Comissao, nOs conversarnos, acrescenta isso e manda pan o
Plenário, sO isso. Era o que nós querfarnos. Ninguérn quer aqui prejudicar flulano,
cicrano, nOs querernos apurar a verdade, e foi que nOs fizemos durante todo esse
tempo na CPL Eu tenho ciéncia tambem que o senhor falou., que todos nós fizernos
urn born tnbalho. Todas as pessoas que vieram aqui, independente, so discordo do
senhor que todas as pessoas falararn a verdade, e eu Mo concordo. Nâo concordo
corn isso, ate por isso nOs teriarnos que questionar, que citar, que colocar algumas
situaçöes no relatOrio, porque nem todas falaram a verdade cia maneira que colocaram
que tinharn situaçôes que davarn divergéncias de um pam o outro. Essas coisas que
nOs querlamos citar no relatOrio. Porém, eu sO quero deixar claro então que esse é o
meu repüdio, da manein que corneçou e da rnaneira está se encerrando, por isso que
fica sempre essa situaçAo, que a turma fica: 'ah, isso dal Mo vai dar nada, isso al Mo
vai ter problerna'. Não é o caso de dar problema, ninguém aqui quer que dé problema
ou que nAo dé. Mas é o que eu falei: no objetivo nosso, ninguérn julga. Quern vai
julgar é o MP - Ministério Püblico. NOs estamos aqui fazendo o qué? Apurando,
procurando a verdade, apurar, e depois mandar o relatOrio pan o Ministério Póblico.
Agora, eu nAo fiquei feliz da maneira que foi conduzido pan mandar esse relatório
pam Ia, porque eu tenho coisas que eu queria citar no relatOrio, acredito que o Titi e o
Belloni também teriarn, entAo acho que foi tirado esse direito nosso, e isso está
errado. Agora, falar se eu posso ou nAo falar na Tribuna, isso dal tarnbérn já é
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
desrespeito?' Corn o aparte, o Vereador Carlos Gornes: "Acho que é urn direito que o
Vereador tern de ir a Tribuna, que faca sempre, acho que é urn born papel, mas so
que, Vereador, existern algurnas coisas que elas dependern de regras, elas dependem
de legalidade. Volto a repetir, eu te orientei ali corno presidente da CPI, you orientar
de novo: o Vereador que nAo concordasse corn o relatOrio, ele teria que 1zer o seu
relatório. E por isso que eu digo, Vereador: se você queria acrescentar, mudar,
colocar outra versAo, apresentar, voce tinha que fazer o seu relatório. EntAo, por que
vocé nAo foi ouvido? Simplesmente porque vocé nAo usou do procedirnento correto.
Mo adianta nat ft a Tribuna al agora, falar que está repudiando. NAo adianta. Você
no rnornento correto, no rnornento oportuno, nâo fez a coisa certa. Se vocé achava e
se você achou, vocé teve todo o acesso, foi tudo totairnente rnuito transparente." Corn
a palavra, o Vereador Junior da Van: "NAo foi nAo. Mo foi e eu provo pan o senhor
que nAo foi." Corn o aparte, o Vereador Carlos Gornes: "A Vereadora Aline
protocolou na Casa no prazo legal, você tornou ciência, entAo vocé tinha ali urn
prazo, entenda isso, Vereador, urn prazo. Se vocé nAo curnpriu o prazo e se você não
fez a sua parte pan rnostrar da fonna legal a sua insatisfação, al ninguérn tern culpa.
E isso que eu quero ihe orientar de novo: da próxirna vez, se houver, se voce
participar, faça o seu relatOrio. 0 que nAo pode é isso que eu estou falando: segundo a
nossa interpretaçao, é voce querer questionar o relatOrio dela, da Relatora. Faça o seu
relatório. Dal o Plenário vai analisar qual é o rnelhor relatório, e vai votar e deixar
pan enviar pan o Ministério Püblico. isso foi exaustivamente dernonstrado aqui na
reuniâo da CPI, exaustivarnente debatido aqui corn a ComissAo. Agora, se você nAo
se atentou a isso e nAo usou desse procedirnento, infelizrnente, a Vereadora Aline
protocolou no prazo legal o relatOrio dela, nào houve recurso, não houve
contrariedade, venceu o prazo, veio pan o Plenário. Agora, vai ser enviado pan o
Ministério Püblico. E isso que a IegislaçAo fala, está no Regirnento Interno, segundo a
nossa interpretacAo." Corn a palavra, o Vereador JUnior cia Van: "NAo, segundo a
interpretaçAo do senhor. Cada urn tern urna interpretaçâo. Eu nAo interpreto o
Regirnento Intemo dessa rnaneira. Eu interpreto nAo, ë o que é a realidade. Tern que
ser passado pela CornissAo pan depois ir pan Plenário, o que nao foi feito. 0 senhor
encerrou a CornissAo, sem falar pan ninguém, no dia 25. No dia 25 foi encerrada a
CPI. Nós da CPI nâo estávarnos sabendo que tinha sido errada. Isso dal é
dernocracia? Isso dal é transparéncia?" Corn o aparte, o Vereador Carlos Gornes: "0
senhor está sendo injusto, Vereador. Ficou clam ern todas as reuniOes, eu abri espaço
paratodos e baterern, paratodos falarem. Vocé está sendo injusto, Vereador. Varnos
abrir as reunioes e o senhor vai ver que eu deixei aberto ao debate e tudo. Tudo muito
claro, rnuito transparente. 0 senhor está sendo injusto, Vereador. Se o senhor quiser,
nós yarnos sentar de novo e yarnos yer as fitas. Está tudo gravado, está tudo rnuito
claro, que todo rnundo foi orientado do que é dentro da legalidade. E ate poderiarn ter
me questionado tambérn na época. Poderiarn ter entrado corn recurso também, e nAo
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ttC.
entraram. EntAo, Vereador, é ø que eu digo: é rnuito Mcii, nâo é? Agora sobe na
Tribuna, 'eu repudio, eu repüdio'. NAo, eu acho que em alguns momentos da vida da
gente, a gente tern que aprender a fazer o que é certo. E isso. Varnos fazer o que é
certo. EntAo, pan fazer o que é certo, a gente tern que acornpanhar as regras, é isso.
Então, mais urna vez, eu quero vos parabenizar pela sua posiçAo, você honrou sua
posiçAo ate o ültirno minuto, cada urn fez a sua parte corn louvor, corn gloria e corn
bonn, isso que é ø rnais i.rnportante. Acho que todos buscararn a verdade da sua
forma, e o que nOs concluimos foi isso: o objeto da denüncia foi esciarecido, porque a
denüncia foi aquilo que foi descrito no requerirnento. Então, acabou, está al. Muito
obrigado, Vereador." Corn a palavra, o Vereador Junior da Van: "Carlos, não foi, o
senhor sabe que nao foi dessa maneira. 0 senhor näo fhlou pan ninguérn que Ia ser
encerrada a CPI. Pan miin, pelo rnenos, o senhor nfto faiou. NAo sei se para Titi ou
pan Belloni ou pan Aline o senhor cornentou, o senhor nAo faiou. 0 senhor falou
que deixou clam, o senhor nAo deixou. Se puder pegar a fita, nos pegarnos a fita e
vemos se tern essa tern essa thia do senhor. Porém, é o que eu falei: nOs corneçarnos
de urna rnanein errada, na minha opiniAo, quando foi rnontada CPI. Foi montada a
CPI de uma rnaneira cornpletarnente errada, acho que talvez nem precisaria de ter
rnontado urna CPI, rnas foi montada de uma maneira cornpletamente errada, e nOs
estarnos terminando de uma maneira errada. Por isso que a populaçAo fala que acaba
tudo em festa, tudo 'em pizza', porque esse é o vocabuiário popular. 0 trabalho que
nos fizemos nAo era pan isso, era pan simplesmente fazer urn relatório bern amplo,
bern produtivo, corn bastantes situaçôes das verdades que foram escutadas." Corn o
aparte o Vereador Carlos Gomes: "Volto a repetir, Vereador: vocé poderia ter feito e
nao fez. Vocé pode hoje ir lá no Ministério Püblico e representar, Vereador." Pela
ordem, o Senhor Presidente: "Junior, o tempo foi esgotado. Se nenhurn Vereador
cedeu o tempo pan o senhor, que o senhor conciva, por favor." Corn a palavra, o
Vereador Junior da Van: "SO quero deixar aqui que nOs vamos, não tern nern dãvida,
e afinno e reafirmo aqui de novo: o objetivo nosso, ninguérn, eu pessoalmente e os
- outros da C?!, esta questionando o relatório. No's so querlarnos ter a oportunidade de
passar por nOs, pan nOs votarmos o relatOrio, que é o procedirnento normal. 0
relatório teria que ser passado pela CornissAo, nOs votarmos, acrescentannos ou
tiráramos o que achévamos que era discutido, ter feito no rnInirno urna reuniâo para
ISSO, que nAo foi feita. Agora, corn certeza, cada urn vai ter que tornar as
providéncias. Eu sei, eu you recoiher no que eu tenho que recorrer, o Belloni, o Titi, o
senhor, no caso, a Aline, quern achar que deve recorrer, vai recorrer. Eu so nào
- queria, nAo gostaria que acabasse dessa rnaneira, rnas, infelizrnente, é a situaçâo que
se forrnou aqui dentro da Casa, e aqui fica sim o rneu repüdio. Acho que não
precisaria de nada disso, era so' no's termos feito tuna reuniäo, a coisa rnais simples.
Teria feito a reuniAo, cada urn opinaria, acrescentaria aigo que teria que ser
acrescentado, tiraria, e rnandaria pan o Ministério PiIblico. Agora, qual o motivo de
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
__• .-
pegar urn relatório, que é urna coisa tAo importante nurna CPI, nao passar pela
Comissäo, mandar direto pan Plenário, e mandar direto pan o Ministério Püblico?
Al que fica a minha indignaçâo, o meu repüdio. Agora, nAo preciso, lógico que todas
as indicaçôes, igual o senhor falou, mostrar, querer indicar as coisas, sempre é bern
visto, sempre é bern aceito. Eu sempre aceitei opiniöes na minha vida, minha carreira
politica, na carreira profissional, na minha vida sempre aceitei. Agora, tambérn sei
diferenciar a opiniAo, as situaçôes certas das erradas. Eu sei quando a opiniâo é certa,
quando é en-ada, e eu sei o caminho que eu devo tomar. Obrigado, Senhor
Presidente." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a
recornposiçâo das Comissôes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E
REDAçAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos
- Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE
FINANAS E ORcAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente:
Luiz Carlos Missassi Riven; Vice-presidente: Mercllio Macena Benevides.
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa.; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira.
Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano
Barbosa. COMISSAO DO MEW AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto (lornes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Gornes. Recompostas as ComissOes Permanentes, o Senhor Presidente
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Estando presentes na Casa
os senhores: Jose Fernando Bruno, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal;
Misses Brandão Ribeiro, Diretor Municipal de Segurança Péblica e Trãnsito;
Jorge Domingos Scanavachi, Gerente Operacional da Rápido Sumaré; e
Claudinei Castanha, Consultor técnico-econômico da Répido Sumaré; o Senhor
Presidente solicita aos mesmos que adentrem ao Plenirio para que componham
a Mesa Diretora, e esclareçam as dévidas dos Vereadores acerea do transporte
péblico no inunicipio. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor l. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a
verificaçAo, havendo nürnero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao
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:. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
para parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor
Presidente coloca em deliberaçao a Ata da 24 Sessão Ordiniria realizada no dia 23
de agosto de 2.021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 24' SessAo
Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçôes
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. REOUERIMENTO DE
URGENCIA ESPECIAL No 018/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, ailnea
"C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada IJRGENCIA ESPECIAL aos
seguintes documentos: - Proieto de Lei do Executivo no 054/2021 - Do Executivo -
lnclui o Artigo 93-A na Lei Municipal no 3.818, de 24 de marco de 2.015,
concedendo aos Conseiheiros Tutelares o auxIlio-alimentaçao, previsto na Lei no
2.688, de 08 de dezembro de 2.009. Proieto de Lei do Executivo n° 055/2021 - Do
Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal e dá outras providéncias. Proieto de Lei do Executivo no 056/2021 - Do
Executivo - Concede reajuste nos vencirnentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá
outras providéncias. Proieto de Lei do Executivo no 057/2021 - Do Executivo -
Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdéncia dos
Servidores PAblicos do MunicIpio de São Joao da Boa Vista- IPSJBV, bern como
sobre os pro'ventos dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade dos
proventos. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de
urgência especial n o 018/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em
d!scussdo. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia aos referidos documentos.
Proieto de Lei no 054/2021— Do Executivo - Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal
no 3.818, de 24 de marco de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxIlioalirnentaçao, previsto na Lei no 2.688, de 08 de dezembro de 2.009. Pareceres
favoráveis das Comissoes de .Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo
o Projeto de Lei do Executivo no 054/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado
em votaqdo ñnica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no
055/2021 - Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissöes
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do
Executivo no 055/2021. Em discussão. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. A
Prefeita Municipalpara os devidos fins. Proieto de Lei no 056/2021 - Do Executivo
- Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro
Universitirio das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justica, Finanqas e Ass untos Relativos aos
Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
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j I CAMARAMUNICIPALDESAOJOAODABOAVISTA - SP
deliberacAo o Projeto de Lei do Executivo n° 056/2021. Em discussão. Em votaçdo.
Aprovado em votaçdo ñnica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Pro ieto de
Lei n° 057/2021 - Do Executivo - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do
Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos do MunicIpio de São JoAo da Boa
Vista - IPSJBV, bern como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas
corn direito a paridade dos proventos. Pareceres favoráveis das Comissöes de
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os
pareceres,o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de Lei do Executivo
n° 057/2021. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo z2nica A Prefeita
Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
N° 019/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea "C" do Regirnento Intemo,
solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes docurnentos: -
Proieto de Lei n° 059/2021 - Do Executivo - Altera o Artigo 50 da Lei n° 4.513, de
13 de agosto de 2.019, que concede SubvencAo Social a Organizacôes da Sociedade
Civil AssociacAo de EducacAo do Homem do Amanhà - AEHA providos de recurso
- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providéncias. Proieto de Lei n° 060/2021 - Do Executivo - Concede reajuste nos
vencirnentos dos servidores da Prefeitura Municipal e di outras providências. Proieto
de Lei n° 061/2021 - Do Executivo - Concede reajuste nos vencirnentos dos
servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino- FAE, e dá outras providéncias. Proieto de Lei n° 062/2021 - Do
Executivo - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdéncia dos Servidores Páblicos do MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista -
IPSJBV, bern como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas corn
dire Ito a paridade dos proventos. Assinaram tot/os os Vereadores da Casa. Lido o
requerimento de urgéncia especial n° 019/2021, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberaçAo. Em dLcussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se de urgência aos referidos
documentos. Proieto de Lei n° 059/2021 - Do Executivo - Altera o Artigo 50 da Lei
n° 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede SubvençAo Social a OrganizacOes da
Sociedade Civil AssociaçAo de EducaçAo do Homern do AmanhA - AEHA providos
de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providéncias. Pareceres favoráveis das Comiss&s de Justiça, Finanqas e Educaçâo,
Saáde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 059/2021. Em discussdo. Em votaçâo.
Aprovado em votacâo ñnica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de
Lei n° 060/2021 - Do Executivo - Concede reajuste nos vencirnentos dos servidores
da Prefeitura Municipal e di outras providéncias. Pareceres favordveis das
Comissöes de Justiç4 Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Pñblicos
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto
de Lei do Executivo n° 060/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei no 061/2021 - Do
Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAkE, e dá
outras providências. Pareceres favoraveis dos Comiss8es de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 061/2021. Em
discusscio. Em votaçdo. Aprovado em votaqdo ünica. A Prefeita Municipal para os
devidos fins. Proleto de Lei n° 062/2021 - Do Executivo - Concede reajuste salarial
aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Péblicos do
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista - IPSJBV, bern como sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas corn direito a paridade dos proventos. Pareceres
favoraveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
Pñblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão
o Projeto de Lei do Executivo n° 062/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado
em votaçâo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. REQIJERIMENTO
DE URGENCIA ESPECIAL No 020/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV,
alinea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA
ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei do Le2islativo n° 190/2021
- De autoria do Mesa Diretora - Concede reajuste nos venci.mentos dos servidores
da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Proleto de
Lei do Le2islativo no 191/2021 - De autoria do Mesa Diretora - Concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Proieto de Decreto Le2islativo n° 039/2021 - De autoria do
Vereador MercIlio Macena Benevides - Concede Medal ha de Mérito Cultural a
Senhora ANNA BEATRIZ MARTARELLO ASTOLPHO VINCENZL
Assinaram todos os Vereadores do Casa. Lido o requerimento de urgência especial
D* 020/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussdo. Em
votaçâo. Aprovado. Que se dé urgência aos referidos documentos. Proj eto de Lei do
Le2islativo n° 190/2021 - Dc autoria do Mesa Diretora - Concede reajuste nos
vencimentos dos servidores da Cfimara Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo n° 190/2021. Em
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em votaqdo ñnica. A Prefeita Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Leeislativo n° 191/2021 - De autoria do Mesa
- Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Cãmara Municipal de
Sao João da Boa Vista e dé outras providéncias. Pareceresfavoráveis dos Comissöes
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos
os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo n° 191/2021. Em discussäo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. A
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Prefeita Municipal para Os devidos fins. Proleto de Decreto Le2islativo n°
039/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Concede Medaiha
de Mérito Cultural a Senhora ANNA BEATRIZ MARTARELLO ASTOLPHO
VINCENZI. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Projeto de Decreto
Legislativo no 039/2021. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo ünica. A
Secretaria do Camaro Municipal Para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
VOTACAO UNICA: - Projeto de Decreto LeEislativo n° 035/2021 - De autoria
do Vereador Carlos Gomes - Concede Medaiha de Mérito Cultural ao Senhor
CARLOS DONIZEflI DOS REIS. Pareceresfavoráveis dos Comissôes de Justiça
e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacAo o Projeto
de Decreto Legislativo n° 035/2021. Em discussc7o. Em votaçdo. Aprovado em
votaçâo ánica. A Secretaria do Cdmara Municipal para Os devidos fins. Pela ordem,
o Vereador Carlos Clomes: "Esse projeto, concedendo a Medaiha Cultural pan o
Carlos Donizetti dos Reis, eu so queria fazer essa colocaçäo: o Carlos Donizete dos
Reis é o Carlinho do 'Blackout', que vern al ha 20 anos aproximadamente fäzendo
urn grande trabaiho aqui com a dança de ma. Entâo, eu julguei que essa seria urna
oportunidade de poder agracia-lo corn essa comenda aqui desta Casa, porque é urn
trabalho rnuito bonito, que também visa a tirar a criança e o adolescente da ma. E
- muito importante que toda rnodalidade esportiva, cultural, que tenha abrangéncia corn
relacAo ao jovern, ao adolescente, deve ser estirnulada, deve ser incentivada. EntAo
vai al esse agrado, essa cornenda ao Carlinhos pan que ele continue esse grande, esse
undo trabaiho que ele realiza já ha muitos aims em São Joao da Boa Vista através do
'Blackout'. Muito obrigado, Senhor Presidente." Mocão n° 152/2021 - De autoria
dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki '
Rui "Nova One/a ", Antonio Aparecido do Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Comes,
- Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Marioz4 José Claudio Ferreira
(Claudinho), Lids Carlos Domiciano (Bira), MercIlio Macena Benevides e Junior da
Van - Encaminha MocAo de RepUdio a PEC n° 032/2021, que trata sobre a reforma
administrativa. Parecerfavoráve/ da Comissâo de Justiça e Redacdo. Lido o parecer
da CornissAo de Justiça e Redaçao, o Senhor Presidente coloca em deliberacâo a
MoçAo de Repüdio n° 152/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçào
ánica. A Secretaria do Camara Municipal Para os devidos fins. Mocão n° 153/2021
- Dc autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz
"Paraki ", Rui "Nova Onda ", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos,
Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Gustavo Bellon4 Joceli Mariozi, José Claudio
Ferreira (Claudinho), Luis Carlos Domiciano (Bira), MercIlio Macena Benevides e
Junior do Van - Encaminha MoçAo de Repüdio contra a Lei Federal n° 14.026/2020
que obrigou os municIpios a instituir a Tan de Manejo de ResIduos SOlidos - TMRS.
Parecerfavoravel do Comissdo de Justiça e Redaçâo. Lido o parecer da ComissAo de
22
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Moção de Repüdio
no 153/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovada em votaçdo ánica. A Secretaria
da Cámara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSAO: - Proieto de Lei n° 050/2021 - Do Executivo - Dispöe sobre a
obrigatoriedade de afixacao, no ãmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista, de
avisos corn o nUmero do Disque Direitos Humanos (Disque 100) pan a denéncia de
violéncia contra o idoso, e dá outras providéncias. Os pareceres fri foram lidos em
primeira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do
Executivo n° 050/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussdo.
Em votaçâo. Aprovado em segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos
fins. Proieto de Lei n° 052/2021 - Do Executivo - Dispoe sobre a implantação de
açôes preventivas a depressAo em adolescentes nas escolas do MunicIpio de São João
da Boa Vista. Os pareceres Já foram lidos em primeira discussâo. Tendo sido
aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Executivo n° 05212021, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em
segundo discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do
Lepislativo a° 077/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Dispöe no
ãmbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros
em gaiolas e dá outras providéncias. Os pareceres Já foram lidos em prime ira
discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do
Legislativo n° 077/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Le2islativo n° 079/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta - Dispoc sobre a fixaçAo em braile das informacoes
contidas nas gondolas de padarias, superinercados e estabelecimentos comerciais
similares no MunicIpio de São Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Os
pareceres JO foram lidos em prime ira discussâo. Tendo sido aprovado em primeira
discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 079/2021, o Senhor Presidente colocao em deliberacAo. Em discussào. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. A
Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Lethslativo no 118/2021
- De autoria dos Vereadores Junior do Van e Claudinei Damalio - Tipifica como
infração administrativa, no Municipio de São João da Boa Vista, o uso, a produçAo, o
fomecimento e a venda de substáncia constitulda de vidro moido e cola (cerol), linha
encerada corn quartzo rnoIdo, algodAo e óxido de alumInio, denominada linha chilena
e quaisquer outros rnateriais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel,
pipas ou congéneres. Os pareceresJOforam lidos em primeira discussâo. Tendo sido
aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 118/2021, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em
segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do
Legislativo 0 128/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a
23
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
obrigatoriedade de instalaçao de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em
atividades ilIcitas em estabelecimentos fmanceiros e correlatos no MunicIpio de São
João cia Boa Vista e dá outras providéncias. Os pareceresjaforam lidos em primeira
discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei do
Legislativo no 128/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita Municipal para
os devidos fins. Proleto de Lei do LeisIativo no 155/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta - Estabelece no ãmbito do MunicIpio de São JoAo cia Boa
- Vista sancOes e penalidades administrativas pan aqueles que praticarem maus-tratos
aos animais e dá ouiras providências. Os pareceres ja foram lidos em prime ira
discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do
Legislativo no 15512021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em
discussão. Em votaçdo. Aprovado em segundo discussáo. A Prefeita Municipal para
osdevidosfins. DOCLJMENTOS EM PREWEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei
no 041/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso II do Artigo 10 cia Lei Municipal no
- 2.601, de 10 de setembro de 2009, que dispoe sobre autorizacão para o Municipio
instituir, nas vias e logradouros püblicos, areas especiais pan estacionamento por
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e
Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo no 041/2021. Em discussão. Em votaqdo. Aprovado em primeira
discussdo. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Eu peço dispensa de intersticio
do Projeto de Lei no 41." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da
Vereadora Aline Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Executi'vo
no 041/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado o pedido de dispensa de
interstIcio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o
Projeto de Lei do Executi'vo no 041/2021, em primeira e segunda discussâo. Em
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segunda dtgczasao. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
DE LEI DO LEGISLATIVO No 098/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
RODRIGO BARBOSA, QIJE CRIA 0 PROGRAMA "ADOTE UMA ARV ORE"
- NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS: - Art. 1°- Ficam suprimidos o §2° do Art. 2° e os Artigos 40 e 70 cia
presente propositura. Assina a Emenda a Comissdo de Justiça e Redacdo. Lida a
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo no 098/2021, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em discussdo. Em votagdo. Aprovada a Emenda
Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei do Legislativo no 098/2021 - De autoria do
Vereador Rodrigo Ba4rbosa - Cria o Programa "Adote uma Amore" no municIpio de
São JoAo da Boa Vista e dá outras providências. Pareceresfavordveis dos Comissöes
de Jusfiga, Finanças e Meio Ambiente. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo no 098/2021. Em discussâo.
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I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Em votacão. Pela ordem, a Vereadora Aline Luchetta: "Também peço dispensa de
interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 098." 0 Senhor Presidente coloca em
deliberacAo o pedido da Vereadora Mine Luchetta de dispensa de intersticio do
Projeto de Lei do Legislativo n° 098/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado o
pedido de dispensa tie interstIcio do rofeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca
em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 098/2021, em primeira e segunda
discussao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussâo,
juntamente com a Emenda apresentada. A Prefeita Municipal para as devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo no 106/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz - Prevé diretrizes para incremento cia transparéncia na divulgacAo de atos e
despesas do MunicIpio de São JoAo cia Boa Vista/SP no enfrentamento a pandemia
provocada pelo coronavirus (Covid-19). Pareceres favoraveis c/as Comissoes tie
Justiça, Finanças e Educação, Saáde e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n°
106/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussâo. Pela ordem,
a Vereadora Aline Luchetta: "Pela importãncia do projeto, também peço dispensa de
interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 106/2021. "0 Senhor Presidente cotoca
em deliberaçAo o pedido da Vereadora Aline Luchetta de dispensa de interstIcio do
Projeto de Lei do Legislativo n° 106/2021. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado o
pedido de dispensa de intersticio do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca
em deliberacAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/2021, em primeira e segunda
discussAo. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discusscio. A
Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 136/2021
- De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui a carteira municipal de saüde da
muffler no Municipio de São JoAo da Boa Vista. Pareceresfavoráveis c/as Comissôes
de .Justiça, Finanças e Educaçâo, Sañde e Assisténcia Social. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n°
136/2021. Em discussâo. Em votação. Aprovado em primeira dlscussäo. Proieto de
Lei do Legislativo n° 14812021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispöe
sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificacAo,
corn informaçoes indicadoras de seu responsável e dá outras providéncias. Pareceres
favoráveis das Comissôes de Justiça, Finanças e Defesa, Con trole e Proteçdo dos
Animals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de
Lei do Legislativo n° 148/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira
discussdo. Proieto de Lei do Lepislativo n° 184/2021 - De autoria do Vereador Rui
"Nova Onda" - Altera o Art. 2°, caput e Parágrafo Unico, da Lei n° 4.050, de 01 de
dezembro de 2.016 e dá outras providéncias. Parecer favorável c/a Comissâo de
Justiça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o
Projeto de Lei do Legislativo n° 184/2021. Em discussâo. Pela ordem, a Vereadora
Aline Luchetta: "Peco também dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Legislativo n° 184, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberacAo o pedido
da Vereadora Mine Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do
Legislativo n° 184/2021. Em discussäo. Em votaqdo. Aprovado o pedido de dispensa
de interstIclo do projeta Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo n° 184/2021, em primeira e segunda discussAo. Em
- discussào. Em votaçâo. Aprovado em primeira e segundo discussdo. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçoes de serern
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por
enceinda, passando a SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra em
EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra.
Nada mais havendo a trata.r na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessao por
- encerrada. Eram 21h30mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes
todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu,
Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata,
da qual eu assino juntamente corn o Vereador Raimundo Rui - Presidente da Cãmara
Municipal -, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - P. Secretãrio da Cãmara
Municipal - aos trinta dias do més de agosto de dpis mij,M-eiffijO8/2.O21).
ROD &4rtd a
Et GUES DE CARVALBO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor CARLOS DONIZETTI DOS REIS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Moção nº 152/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio à PEC nº 032/2021, que trata sobre a reforma administrativa. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 153/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio contra a Lei Federal nº 14.026/2020 que obrigou os municípios a instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres. Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui a carteira municipal de saúde da mulher no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 184/2021 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL