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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2021-09-08
native_id472

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

j. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 26 SESSAO 0RNNARIA 
DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
UORARIO:—l7hl5mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. [Ha 08 de setembro de 2021. 
Eloririo. Partido. Vereador. 
II - 16h43 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
- 16h50 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
- 16h55 PSD. Claudinei Damalio. 
- 16h59 PTB. 'IerciIio Macena Benevides. 
- 17h03 L. Carlos Alberto Comes. 
- 17h04 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
- 17h10 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
- 17h10 FL. loceli Mariozi Ferreira. 
- 17h10 PSD. Nelson Junior dos Reis. 
10— 17h11 REDE. Eleldreiz Giannini Muniz. 
11 - 17h11 ODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
12—17h12 OEM. Raimundo Rui. 
13—17h15 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
14-17h15 FL. Luis Carlos Domiciano. 
15— 17h15 [VIDB. José ClIudio Ferreira. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 17:15 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor 
Presidente di inicio a 26 SessAo Ordinária do dia 08 de setembro de 2.021, da 473• 
Legislatura, solicitando ao 1 0. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçao, havendo 
nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicito ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos tie Lei do 
Executivo: - Proieto de Lei do Executivo n° 063/2021 - Do Executivo - Dispoe 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
sobre o Piano Plurianual pan o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissoes de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Assuntos 
Relativos aos Servidores Püblicos Municipais e Educaçâo, Saáde e Assistência 
Social. Proieto de Lei do Executivo n° 064/2021 - Do Executi'vo - DispOe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias pan a elaboraçAo da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças, Melo 
Ambiente, Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais e Educaçâo, Saüde 
e Assisténcia Social. Projeto de Lei do Executivo n° 065/2021 - Do Executivo - 
DispOe sobre a impiantacão e desenvoivimento do Programa Jovens Empreendedores 
- Primeiros Passos - SEBRAE/SP no Sistema Municipal de Ensino de São Joäo da 
Boa Vista e da outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes tie 
.Justiça, Finanças e Educaçao, Saüde e Assistência Social. OfIcios do Executivo: - 
OfIcio n° 625/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a IndicacAo n° 154/2021, 
de autoria do Vereador Pastor Carlos. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 
626/2021 - Do Executivo - Encaniinha resposta ao Requerimento no 703/2021, de 
autoria Os Vereadora Joceli Mariozi. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 
627/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a IndicaçAo no 208/2021, de autoria 
do Vereador Luiz "Paraki" e ao Requerimento no 706/2021, de autoria da Vereadora 
Aline Luchetta. A disposição dos Vereadores. Oficio no 628/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento if 716/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. Oflcio n° 629/2021 - Do 
- Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 90/2021, de autoria do 
Vereador Junior da Van. A disposiçâo dos Vereadores. Of icio no 630/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 705/2021, de autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa. A disposiçào dos Vereadores. Of Icio n° 631/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 603/2021, de autoria do 
Vereador AntOnio Aparecido da Silva (Titi). A disposiçào dos Vereadores. OfIcio n° 
632/2021 - Do Executivo - Encaniinha resposta ao Requerimento n° 402/2021, de 
autoria do Vereador Luiz "Paraki". A disposicão dos Vereadores. Oficio 0 633/2021 
- Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento n° 578/2021, de autoria do 
Vereador Jénior da Van. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 634/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab n° 257/2021, de autoria do Vereador Rui 
"Nova Onda". A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 635/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 704/2021, de autoria do Vereador Rodrigo 
Barbosa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 636/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 308/2021, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 637/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Of Gab n° 333/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Bin). A disposicao dos Vereadores. OfIcio no 638/2021 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerimento n° 718/2021, de autoria do Vereador Luiz 
9 t CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
"Paraki". A disposiçdo dos Vereadores. OfIclo n° 639/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 531/2021, de autoria do Vereador JUnior da 
Van. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 640/2021 - Do Executi'vo —Encaminha 
resposta ao Of Gab no 317/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". A disposicâo 
dos Vereadores. QfIcio n° 641/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta aos 
Requerimentos n° 228/2021 e n° 104/2021, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido cia Silva (Titi). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 642/2021 - Do 
Executivo - Encaminha respostas aos Requerimentos if 712/2021 (autoria Vereador 
Luis Carlos Domiciano); 201/2021 (autoria Vereador Claudinei Daxnalio); 190/2021 
(autoria Vereador JUnior da Van); 187/2021 (autoria Vereador JUnior cia Van) 
164/2021 (autoria Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz e 
Luiz 'Paraki"); 149/2021 (autoria Vereador Rodrigo Barbosa); 143/2021 (autoria 
Vereador Claudinei Damalio); 707/2021 (autoria do Vereador Rodrigo Barbosa); 
155/2021 (autoria Vereador AntOnio Aparecido da Silva) e as !ndicaçoes no 32/2021 
(autoria Vereador Claudinei Damalio); 31/2021 (autoria Vereador Claudinei 
Damalio) ; 16/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio). A disposiçâo dos 
Vereadores. Oficio n° 643/2021 - Do Executivo - Encaminha respostas aos 
Requerimentos no 710/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 353/2021, 283/2021, 
200/2021, 89/2021 (autoria Vereador JUnior da Van); 482/2021, 571/2021, 570/2021 
(autoria Vereador Heldreiz Muniz); 274/2021 (autoria Vereador Luis Carlos 
Domiciano); 339/2021, 397/2021, 398/2021 (autoria Vereador AntOnio Aparecido da 
Silva) e Indicaçaes n° 207/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 133/2021 
(autoria Vereador Luis Carlos Domiciano); 148/2021 (autoria Heldreiz Muniz e Luiz 
"Paraki"); 120/2021 (autoria Luis Carlos Domiciano); 124/2021 (autoria Vereador 
Luiz "Paraki"). A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 644/2021 - Do Executivo - 
Encaniinha Respostas aos Requerimentos n° 408/2021, 3321/2021, 257/2021, 
193/2021,91/2021 (autoria Vereador JUnior da Van); 340/2021 (autoria Vereador 
AntOnio Aparecido da Silva); 484/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 
584/2021, 585/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio); 172/2021 (autoria 
Vereador Mine Luchetta); 170/2021 (autoria Vereador Luiz "Paraki") e lndicacAo 
157/2021 (autoria Vereador Gustavo Belloni). A disposiqdo dos Vereadores. Offcio 
D* 645/2021 - Do Executivo - Encaminha respostas aos Requerimentos n° 447/2021, 
546/2021 (autoria Vereador Junior da Van); 639/2021 (autoria Vereador Luiz 
"Paraki"); 242/2021, 241/2021 (autoria AntOnio Aparecido da Silva). A disposiçâo 
dos Vereadores. Oficlo n° 646/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo no 085/2021, que dispoe sobre a cassação de alvará de füncionamento de 
empresas e postos estabelecidos no MunicIpio que revenderem combustIveis 
adulterados, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A comissdo de 
Justiça e Redaçdo. Oficio n 0 647/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo n° 093/2021, que institui o programa de apoio a saUde cia mulher na 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
realizaçAo do exame de mamografia a partir da solicitaçAo médica. Em deliberaçâo. 
Aprovado. A Comissdo tie Justiqa e Redaçâo. Oficio n° 648/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerirnento n° 348/2021, de autoria do Vereador Merculio 
Macena Benevides. A disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 649/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 743/2021, de autoria da 
Vereadora Aline Luchetta. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 650/2021 - Do 
Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 629/2021, de autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 651/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 67/2021, de autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes, Luis Carlos Dorniciano (Bin) e Joceli Mariozi. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio 0 652/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 499/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposiçâo dos Vereadores. OfIcio n° 653/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 471/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 654/2021 - Do Executivo - Encarninha 
resposta ao Requerimento n° 435/2021, de autoria do Vereador Junior da Van. A 
disposiçâo dos Vereadores. Oflcio n° 655/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 734/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. A 
disposiçâo dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de 
Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Leeislativo n° 197/2021 - Dc autoria do 
Vereador Carlos Gomes - Passa a denominar-se FONTE LUMINOSA 
MONSENIIOR DENIZAR COELHO, a Fonte loca!izada na Praça Governador 
Armando Sales de Oliveira. Em deliberaçao. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos 
Gomes: "Estou muito feliz em poder fazer essa pequena homenagern ao Monsenhor 
Denizar Coelho, colocando o nome dele na Fonte Luminosa ali da Praça Governador 
Armando Sales. E urn pedido do padre Mil, da Jessica, e eu fico muito feliz em poiler 
fazer essa homenagem para urna pessoa que dedicou grande pane da sua vida em prol 
da comunidade ecuménica cató!ica de São JoAo da Boa Vista. Meus parabéns, 
Monsenhor, que e essa homenagem é uma hornenagern mais do que merecida, C peço 
apoio a todos os pares pan que a gente possa realizar. Agora, no més de dezembro, o 
Monsenhor ele comp!eta mais urn grande perIodo de sacerdócio. EntAo, queremos 
fazer essa hornenagern pan ele e descerrar essa placa aqui na praça corn essa 
hornenagern tanto rnerecida. Muito obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçâo. 
Aprovado. A Comissdo tie Justiça e Redacäo. Subserito pelos Vereadores: Rui "Nova 
Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Junior da Van, Pastor Carlos, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luis Carlos 
Domiciano (Bin), Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Aline Dourador Luchetta, 
Macena. Proieto de Lei do Legislativo n° 198/2021 - Dc autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Declara Zona Mista a Rua Bruno Balestrin, nümero 26, 
- no Perpétuo Socorro. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e 0/was. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Proieto de Lei do Le2islativo n° 199/2021 - De autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi - Tipifica como infracao administrativa o ato de deixar animals soltos nas 
ruas, maltratar e abandonar os animais e pan aqueles que os deixarem acorrentado 
em qualquer circunstãncia, e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. As 
Comissöes de Justiça, Finanças e Defesa, Con trole e Protecâo dos Animais. Proj eto 
de Lei do Leeislativo n° 200/2021 - De autoria Vereador Jánior da Van - Dispoe 
sobre cassaçAo de alvarã de flincionamento de casa de diversAo, boate, casa de show, 
hotel, motel, pensAo, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, 
mediarem ou thvorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia 
dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Em 
deliberação. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei do 
Legislativo n° 201/2021 - De autoria Vereador Jánior da Van - Institul o Programa 
Patrulha Agricola do MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. 
Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Pro ietos de 
Decreto Le2islati'vo: - Pro jeto de Decreto Le2islativo n° 040/2021 - De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta - Institui na Cãrnara Municipal de São João da Boa Vista o 
TItulo de Servidor PAblico Destaque do ano, e dá outras providências. Em 
deliberaqdo. Aprovado. As Comissoes de Justiça e Finanqas. Mocöes: - MocAo n° 
160/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Encaminha Moção de Repádio 
a Elektro em decorrència do aumento da energia elétrica no MunicIpio de São Joao 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. A Comissâo de Justiça e Redaçao. Mocão 
O 161/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha Mocão de 
aplausos ao jomal o MunicIpio, em destaque ao jornalista Bruno Manson, por sempre 
estarem conectados corn noticias de São JoAo da Boa Vista e sempre apoiando e 
divulgando nossos projetos. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Heldreiz Muniz, Rui "Nova Onda", Claudinei Damalio, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Macena. MocAo n° 162/2021 - De autoria do Vereador .Jánior do Van - 
Encaminha MocAo de Congratulaçôes it senhora Maria Emilia Borsato por seus 
relevantes serviços prestados a Administração Páblica Municipal e por sua merecida 
- aposentadoria. Em deliberacâo. Aprovada. Oficie-se. Mocao n° 163/2021 - De 
autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Envia Moção de 
Congratulacöes ao ReverendIssirno Padre Carlos Alberto Baptistine, da Paróquia 
Santuárlo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, pelos seus 20 anos de Ordenação 
Sacerdotal, comemorados em 01 de setembro de 2021. Em deliberaçäo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei 
Damalio, Junior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Comes, Luiz 
"Panki", Antonio Aparecido da Silva (Titi). Mocão n° 164/2021 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Envia MocAo de Congratulacoes a paratleta 
sanjoanense Veridiana Real pela conquista de seu tetracampeonato na modalidade 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Trés Tambores, no 440 Campeonato Nacional da Raga Quarto Mitha, realizado em 
Araçatuba. Em deliberaqilo. Aprovada OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", Heldreiz Muniz, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Gomes, 
Luiz "Paraki", Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Tili). MocAo O 
165/2021 - De auroria do Vereador Claudinei Damallo - Envia MoçAo de Aplausos 
- ao jogador sanjoanense Guto Freire por seu contrato pan jogar a segunda divisAo do 
Campeonato Nacional de Futsal na Itália, representando o time ASD Mariense de 
Futsal. Em deliberaçâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Junior da 
Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Carlos Gornes, Luiz "Paraki", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). Mocão n° 166/2021 - De autoria do Vereador Junior da 
Van - Envia Moção de Aplausos aos senhores Romildo Nilton Alves, Edilson 
Rodrigo Bruno e Fábio Luis de Freitas Garcia, Eletricistas da Prefeitura Municipal, 
pelos excelentes trabaihos realizados na feira da CEAGESP. Em deliberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Heldreiz 
Muniz, Aline Dourador Luchetta, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo 
Belloni, Luiz "Paraki", Antonio Aparecido da Silva (Titi). Mocão n° 167/2021 - De 
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Envia MoçAo de Congratulaçoes a Paróquia 
Imaculada Conceiçao pelo seu aniversário de oito anos de criacAo. Em deliberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador 
Luchetta, Claudinei Danialio, Junior da Van, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi). 
Reciuerimentos: - Requerimento n° 831/2021 - De autoria do Vereador Carlos 
Comes - Solicita ao Executivo que seja finnado urn convénio corn o Govemo do 
Estado pan a construçAo de urn Hospital Péblico Veterinário em nosso MunicIpio. 
Em deliberaçâo. Em deliberacAo, o Vereador Carlos ()omes: "Senhor Presidente, este 
requerirnento ainda é resultado daquela visita que eu e o Vereador Bin fizernos ao 
Deputado André do Prado. La ficou acertado de que aqui a gente faria todo o 
planejamento necessário, pan que a gente encarninhasse ao Governo do Estado urn 
convénio, urn pedido de convénio da Prefeitura pan que fosse, ou pan que seja 
criado aqui ern São JoAo da Boa Vista, pan que seja instalado um Hospital PUblico 
Veterinário. 0 Governo do Estado tern urn projeto nesse sentido, que acaba por 
construir nas cidades hospitais püblicos veterinários, que acabam por atender a esses 
anirnais que necessitarn de atendirnento, de socorro, e não tern esse socorro. Hoje já 
existe hospital desse jeito em São José dos Campos, urn em Campinas, e urn outro 
que eu Mo me recordo onde. EntAo, estarnos pleiteando pan Sao Joao da Boa Vista 
urn Hospital Püblico Veterinário, já estâ tudo mais ou rnenos conversado em São 
Paulo, no Ciabinete do Deputado André do Prado, pan que a gente possa ircom forca 
ao Govemo do Estado e conquistar este pleito. Já é resultado desse nosso ültimo 
trabalho que nés fizernos, eu e o Vereador Bira, junto o Deputado. Muito obrigado, 
Senhor Presidente." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
4 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Vereadores Luis Carlos Dorniciano (Bira) e Rui "Nova Onda". Reouerimento n° 
847/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Faraki" - Encami.nha ao Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre o Cornércio Ambulante no 
MunicIpio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçao. 
Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 854/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz 
"Paraki" - Solicita a SABESP meihoria e agilidade no atendimento aos clientes, 
tanto presencialmente quanto pela internet. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Em 
deliberaçAo, o Vereador Bin: "Quero parabenizar o Vereador Luiz 'Paraki' por este 
requerirnento, pois também tenho recebido muitas reclarnaçoes para que sejam feitas 
religaçöes de água, principairnente religaçoes de água, porque pan cortar des vão lá, 
cortam, e depois o munIcipe tern muita dificuldade ate que ele seja atendido pan 
fazer a religaçAo de água deles. Entâo, quero aqui subscrever e panbenizar o 
Vereador, que eu acho que e muito importante, porque ninguém merece ficar sern 
água, ainda mais corn urna seca dessas, e eu acho que en urn trabalho tAo bern 
realizado pela SABESP aqui de São João da Boa Vista, mas que infelizrnente vem 
decaindo e genndo rnuitas reclamaçoes dos nossos munIcipes. Panbéns, Vereador." 
Em deliberaçAo, o Vereador Luiz 'Paraki": "EntAo, como disse o Bira, mu.itos 
munIcipes estAo descontentes corn o atendirnento da SABESP. 0 atendimento está 
ficando precario, pessoas ficando Ia na ma, des não estAo atendendo todo mundo, 
tern que pegar uma senha, flea na ma sob sot quente, bastante dificuldade, como o 
Bin falou, pan religar água, pan fazer ligacAo de água. Entâo, está terrIvel. Buncos 
na ma abrern e ficarn meses lá abertos, não fecham. Não sei se é ø caso de a gente 
convidar alguérn pan vir aqui dar urn esclarecimento pan a gente do que está 
acontecendo corn o atendimento, porque eles alegam que é o Covid, mas corn a 
diminuiçAo já äá pan voltar o atendirnento ao normal, e la' a gente ye que nAo está 
acontecendo isso. Parece que as pessoas estAo corn medo, entram de dois ern dois, e 
urna dernora no atendirnento. Eu agradeco, obrigado." Pela ordem, o Vereador Bin: 
"Desculpe, Senhor Presidente. Acho que é ate born pan lembnr tarnbërn, já que o 
Vereador Luiz 'Paraki' está falando sobre os buncos, eu acho que seria born a gente 
cobrar tambérn o projeto de lei do Vereador Doutor Carlos Gornes, que foi feito aqui 
pan que fossern colocadas aquelas placas de ago nos buncos ate que fosse resolvido. 
Acho que seria born sirn, talvez urn convite, pan que eles viessern aqui, porque a 
gente nunca teve tantas reclarnaçOes da SABESP corno estamos tendo nesses ültimos 
tempos." Em delibenção, o Vereador Carlos Gornes: "Muito bern lembrado pelo 
Vereador Bin. Ha aproximadamente trés rneses atrés, esta Casa aprovou urn projeto 
de lei de minha autoria, que obriga todas as entidades do terceiro setor, as autarquias 
todas, que quando fiizessem buncos, pan fazer a cobertura dos buncos corn placas 
de aço. Isso já foi feito ja nesse sentido mesmo, no sentido de que essas obras, essas 
pequenas obras nAo venharn a atrapalhar o trânsito, não venharn a causar acidentes, 
entào seria born que a gente pudesse efetivarnente cobnr esse projeto. Foi aprovado 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
pela Casa e fbi homologado, fbi publicado pelo Executivo. Muito obrigado, Senhor 
Presidente." Em deliberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luis 
Carlos Domiciano (Bin), Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, Macena, 
Jénior da Van, Pastor Carlos, José Claudio Ferreira (Claudinho), Rodrigo Barbosa, 
Carlos Comes. 0 Senhor Presidente solicita a Secretaria da Can pan que agende 
corn o senhor Jean, Engenheiro responsável pela SABESP, a possibilidade de vir a 
Sessão e discutirern esses assuntos. Requerimento no 855/2021 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, através do 
Departamento de Meio Ainbiente, a limpeza na Praça do Jardim Guanabara, Praça 
Antonio Tones, bern como solicita tambérn a volta do serviço de varriçAo no local. 
Em de!iberaçdo. Aprovoilo. Oficie-se. Requerirnento no 856/2021 - De autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta, He!dreiz Muniz, Luiz "Papa/cl" e Rodrigo Barbosa - 
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, arborizaçAo e a adoçao 
de questöes ecológicas na Rua Adernar de Barros. Em dellberaqdo. Aprovado. Qilcie￾se. Req uerimento no 857/2021 - De autoria do Vereador He!dreiz Muniz - Solicita 
ao Executivo, através do departainento competente, a pintura e a organizaçAo da 
academia do Bairro Recanto do Jaguari, ao lado do Posto de Saüde, academia da 
meihor idade. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Req nerimento no 858/2021 - 
De autoria do Vereador He!dreiz Muniz - Solicita ao Executivo, através do 
Departamento de Trãnsito, a pintura e sinalização de solo em toda a extensão do 
Bairro Pedreguiho. Em deliberacâo. Em deliberaçAo, o Vereador Heldreiz Muniz: 
"Gostaria aqui já de agradecer a Senhora Prefeita Teresinha, ao Misses, Diretor de 
Trãnsito. Eu tinha feito este requerimento, e no dia seguinte que eu protocolei aqui na 
Casa, eu thu ao Departamento de Trânsito e prontamente fui atendido, e estive là no 
bairro Pedregulho, e foi feita jé a sinalizaçAo de solo por toda a extensAo do bairro." 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Recuerimento no 859/2021 - De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo, através do departarnento 
competente, urna lixeira grande pan atender a dernanda dos restaurantes da Avenida 
Doutor Durval Nicolau na região conhecida corno quarteirão gastronômico que 
cornpreende os restaurantes Sabor Brasil, Haochi, Pizzaria do Thiago, Palato's 
sorveteria, Bar e restaurante Villa São Jorge. Em de!iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento no 860/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Paraki" - Solicita ao 
Executivo, através do departarnento competente, a construçAo de um semáforo no 
cruzamento das ruas Clàudio Pelegrino dos Reis corn Serafim José Ferreira, no Bairro 
Jardim Industrial. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento no 861/2021 
- De autoria do Vereador Lutz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através do 
departamento competente, a troca de lãmpadas dentro do Residencial São Lourenço, 
iluminação de ma no Jardirn Industrial. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
- Requerimento no 862/2021 -De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao 
Executivo, através do departamento competente, a poda de árvores e ilurninação na 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Praça localizada na Rua José Alberto, no Nücleo Habitacional Eugenio S. Mathias. 
Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 863/2021 - De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a transformacAo para mAo ünica de di.recAo na Rua Nasri Paulo Zogbi, no 
Bairro Jardim Vila Rica. Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 
864/2021 - De autoria dos Vereadores Luiz "Paraki" e Junior da Van - Solicita ao 
DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) a 
construçAo de acostamento no início da Estrada da Serra da Paulista ate, no mmnimo, 
seu Km 5. Em deliberação. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 865/2021 - Dc 
autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo a pintura de faixa de 
"CARCIA E DESCARGA" na ma Pereira Machado, em frente a "Praia do AçaI". Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Renuerimento n° 866/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior cia Van - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a construçAo de cobertura da quadra do campo do CSU do Durval 
Nicolau. Em deliberaqdo. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "56 corrigindo: é 
construção de cobertura da arquibancada do campo do CSU Durval. Estão errados os 
requerimentos 866 e 867 no mesmo teor. Obrigado." 0 Senhor Presidente solicita a 
Secretaria da Casa pan que faça a correçAo. Requerimento n° 867/2021 - Dc 
autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a constmçAo de cobertura da arquibancada do campo do CSU do Santo 
Antonio. Em deliberaçdo. Aprovada Oficie-se. Requerimento n° 868/2021 - Dc 
autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao DER-SP (Departamento de Estradas 
de Rodàgem do Estado de São Paulo) a pintura dos quebra-molas existentes na Serra 
da Paulista. Em deliberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Req uerimento n° 869/2021 - Dc 
autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a construçAo de uma faixa de pedestres na Rua Alcedinno Tonizza, no 
Baino Alegre, em frente it escolinha., Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento n° 870/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
(Titi) - Solicita ao Executivo que o banheiro péblico da Praça Governador Armando 
Salles flincione em horatio estendido e também aos finais de semana. Em 
deliberaçao. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 871/2021 - Dc autoria dos 
Vereadores Jánior cia Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Sol icita ao 
Executivo, através do departamento competente, que seja viabilizado transporte 
escolar pan os moradores dos bairros 10 de Maio e Recanto do Jaguari, para a escola 
Adélia Jorge Nagib. Em deliberaçao. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento n° 
872/2021 - Dc autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo a 
extinçAo do Centre de Controle Animal existente no MunicIpio. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 873/2021 - Dc autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (2ira) - Encaminha diversos questionamentos a UNTFAE sobre a 
empresa que prestava serviços de limpeza na Autarquia Municipal. Em deliberacâo. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 874/2021 - Dc autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita da UNIFAE diversas informaçôes sobre a atual 
empresa que presta serviços terceirizados de limpeza pam a Autarquia. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento 0 875/2021 - De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que seja estudada a 
possibilidade de alteraçao do Decreto Executivo de n° 4.002, de 10 de outubro de 
2.011, pam que a Prefeitura possa estar fazendo a poda de árvores onde existe fiaçao 
elétrica. Em deliberaçdo. Em deliberacAo, o Vereador Bira: "Este requerimento eu 
recebi dos municipes que morarn no bairro denominado bairro das Areias. E urn 
condornInio fechado, e o porquê: existe urn Decreto, e esse Decreto, quando foi feito, 
impossibilita a Prefeitura de estar fazendo alguns serviços dentro do condornInio 
fechado, e Os outros condornInios eles nAo tern esse mesmo problema que o 
condommnio das Areias estâ passando. Existern muitas árvores nesse condornInio, e a 
fiacAo está passando no rneio dessas árvores, e eles estAo tendo muita dificuldade 
pan contratar algurna empresa que possa estar fazendo esse tipo de poda, porque é 
muito dificil vocé fazer essa pot corn a corn a 'rede viva', que eles falam, a rede 
corn energia. EntAo, são pessoas também, são moradores de São JoAo da Boa Vista 
que pagarn seu IPTU. Eu não veria problerna nenhurn, so porque trata-se de urn 
condomInio fechado. Eles nAo estAo pedindo para fazer pot de árvore baixa, porque 
essas eles tern o pessoal que faz essas podas das árvores pam eles. Eles estAo corn 
grande dificuldade onde existe essa flaçAo elétrica. EntAo, acho que esta Casa, 
gostaria de contar corn o apoio de vocés, porque se o Poder Executivo puder fazer 
essa alteração, a Elektro passa a fazer essas podas dessas árvores dentro do 
condomInio fechado. E tambérn eles estâo corn rnuita dificuldade em acharern 
ernpresas quando faz urn buraco no asfalto, ou para fazer alguma lombada para eles 
Ia. EntAo, eu acho que são moradores que pagam IPTU tambérn, e teriam o rnesrno 
direito tanto eles quanto os moradores que nao moram ern bairros de condornmnios 
fechados. EntAo, gostaria de contar corn o apoio desta Casa, porque eles estAo tendo 
muita dificuldade para achar uma empresa que faca essas podas de árvores corn a 
fiacão elétrica, então estou pedindo pan que o Poder Executivo possa estar fazendo 
essa alteraçAo no Decreto Executivo n° 4.002 de 2011. Obrigado, Senhor Presidente." 
Em deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n° 876/2021 - De autoria do 
Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo a irnplementacAo de mao ünica de 
direção, sentido Bairro/Centro, na ma Gabriel Antakli, no Bairro Nossa Senhora de 
Fatima. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. ReQuerimento n° 877/2021 - Dc 
autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento 
cornpetente, a pintura e sinalizaçAo de solo nos Bairros DER, Durval Nicolau e 
Jardirn São Paulo. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie -se. Repuerimento no 87812021 
- Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo, através do 
departamento cornpetente, que seja disponibilizado urn carninhAo-pipa pan 
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I J jJ CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
abastecimento de água aos moradores do Baixro Pedreguiho. Em deliberaçdo. 
Aprovado. OfIcie-se. Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Queria agradecer ao 
Departamento, ao Executivo, pot ter nos atendido. Na semana passada fbi procurado, 
acho que outros Vereadores, se não me engano o Heldreiz também foi procurado 
pelos moradores do bairro. Os sitios, as adjacências all estavam sem água, tanto água 
potável quanto a água normal pan outros fins. E na quinta-feira, sexta-feira, foi feito 
O pedido e foi atendido, e os moradores do bairro do Pedreguiho pediram para 
agradecer." Reguerimento it0879/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo a implementaçâo de mAo ünica de direçâo, sentido 
Centro/bairro, na ma JoAo Tonizza, no Bairro Vila Rica. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Reguerimento n° 880/2021 - De autoria do Vereador .Jñnior da Van - 
Solicita ao Executivo, através do departarnento competente, que seja fomecido o 
nome de urna Rua pan a Senhora Maria de Lourdes Gonçalves Rubio. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 881/2021 - Dc autoria do 
Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, que seja estudada a possibilidade de fazer a aquisiqao de tatarnes rnóveis 
pan as aulas de judo no Centro Social Urbano Miguel Jorge Nicolau CSU/DER. Em 
deliberacäo. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento no 882/2021 - Dc autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do departarnento 
competente, que seja disponibilizado remédio no postinho do Recando do Jaguari 
(Unidade de Saüde da Familia Maria (labriela J. Vallirn). Em deliberaçâo. Aprovado. 
OfIde-se. Subscrito pelos Vereadores Junior. da Van e Heldreiz Muniz. 
Requerimento it0883/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita 
ao Executivo, através do departamento competente, que seja disponibilizado 
ventiladores para o Postinho de SaMe do Recanto do Jaguari (USF - Unidade de 
Safide,da Famulia Maria Gabriela J. Vallirn). Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. 
Subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz. Reguerimento n° 884/2021 - Dc autoria 
do Vereador Jánior da Van - Solicita inforrnaçoes ao Executivo sobre as açôes 
desenvolvidas pelo Municipio pan a inclusao de pessoas corn deficiência no mercado 
de trabaiho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento it0885/2021 - Dc 
auto na do Vereador .Jánior da Van - Solicita infonnaçdes ao Executivo sobre a 
contrataçAo de pessoas corn deficiência nos diversos setores da Prefeitura. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oflcie-se. Reguerimento n 886/2021 - Dc autoria do 
Vereador ,Jánior da Van - Solicita ao Executivo informaçOes sobre inclusAo e 
acessibilidade de alunos corn deficiência na rede püblica de educacão. Em 
de!iberaçdo. Aprovado. Oflcie-se. Rep uerimento it0887/2021 - Dc autonia do 
Vereador Jñnior da Van - Solicita varriçAo na Rua Joaquirn Alves de Souza 
Sobrinho, nas proximidades do if 172, no Jardim Leonor. Em deliberaçào. Aprovado. 
OfIcie-se. Reguerimento no 888/2021 - Dc autoria do Vereador Jñnior da Van - 
Solicita a SABESP que seja disponibilizado urn caminhâo-pipa pan abasteciinento 
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a 3 r-zc-i 
5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de água aos moradores do Bairro Pedreguiho. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Repuerimento n° 889/2021 - De autoria do Vereador .Jünior do Van - Encarninha 
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispôe sobre a obrigatoriedade de 0 
Poder Executivo fomecer transporte püblico gratuito pan os alunos matriculados nas 
escolas püblicas do MunicIpio. Em deliberacdo. Aprovado. OjIcie-se. Reuuerimento 
D* 890/2021 - De autoria do Vereador .Jñnior do Van - Solicita ao Executivo que 
seja passada massa asfaltica na Rua São Jose', no Bairro Pedregulho. Em deliberação. 
Aprovado. OjIcie-se. Rea uerimento n° 891/2021 - De autoria do Vereador Rui 
"Nova Onda" - Solicita ao Executivo, através do departarnento competente, que seja 
informado a esta Casa qual foi o valor gasto na reforma do Centro Esportivo do 
Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Lndicacöes: - Indicacão n° 
232/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Indica 
meihoria na varriçAo da ma Antonio Machado, Centro. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Indicacäo n° 233/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - 
Indica reforma do teihado, janelas e parte elétrica do prédio da EMEB Ziza Mello, no 
Bairro Santo Antonio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 
234/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Von - Indica sinalizaçâo de solo do 
entroncamento das ruas Jose' Gaspar, Lulsa Milan e Avenida Dr. Luis Gambeta 
Sarmento, no Bairro Santo AntOnio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
Indicacão n° 235/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - Indica repintura 
da sinalizaçAo de "ESCOLA" e "DEVAGAR" na ma Coronel José Procópio, no 
bairro Santo AntOnio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcios do 
Expediente: - OfIcio no 190/2021 - Do Associação Amigos Animals Silvestres - 
Solicita o agendamento de uma reunião corn o presidente da Casa. A disposição dos 
Vereadores. Of n° 191/2021 - Do TJSP (Tribunal de .Justiça do Estado de São 
Paulo) - Encarninha pedido de informaçoes para instruir autos de Ação Popular. A 
disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 19212021 - Do Associação Paulista de 
MunicIpios - Encarninha aos Vereadores suas respectivas Carteiras de Identificacao 
da AssociaçAo. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 193/2021 - Do Secretaria de 
Desenvolvimento Regional - Encaminha resposta ao Requerimento de n° 368/2021, 
de autoria dos Vereadores JUnior da Van e Pastor Carlos. A disposição dos 
Vereadores. Oficio no 195/2021 - Da Camaro Municipal de Poços de Caldas - 
Encaminha alerta e solicitaçAo para criaçAo de decreto ou Iegislação proibindo o 
transporte de materiais radioativos em suas estradas municipais. A disposiçdo dos 
Vereadores. Convites: - Convite n° 023/2021 - Do UNESP - Convida pam sessAo 
solene de colacao de grau virtual da P turma do curso de graduaçao em Engenharia 
Aeronáutica, no dia 10 de setembro, as 19:00 horas. A disposiqão dos Vereadores. 
Convite n° 024/2021 - Do UNESP - Convida pan sessão solene de colacAo de gnu 
presencial da P turma do curso de graduaçAo em Engenharia Aeronáutica, no dia 10 
de setembro, as 19:00 horas. A disposição dos Vereadores. Convite n° 025/2021 - 
12 
a 
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Da UNIFAE - Convida para a abertura da Semana de EducaçAo Fisica e 
AdministraçAo cia UNIFAE. A disposiçâo dos Vereadores. Convite n° 026/2021 - Do 
Deparsamento de Esportes t Prefeitura Municipal - Convida pan apresentação 0 
Grupo de Dança do DES no King Park, em Aguas da Prata, no dia 04 de setembro de 
2021. A disposiçâo dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do 
Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte 
destinada ao uso cia palavra no PEOUENO EXPEDLENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é ø VEREADOR 
JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite, Mesa, demais 
Vereadores, auditório, pessoas que nos assistem pela TV Cãrnara, Youiube. 0 que me 
traz aqui hoje é, mais uma vez, friar a respeito do transporte escolar que tern sido 
reivindicado todas as semanas atrás, acho que não 56 eu, principalmente na 10 de 
Maio, Recanto do Jaguari, Durval Nicoiau e Santo Antonio são os bairros mais 
afetados, apesar de que já me procurararn tambérn pan falar do DER, do Procópio do 
Amaral, que está tendo o rnesmo problema desse. No dia que a Diretora de EducacAo 
veio aqui, dona Elolsa, nos dias seguintes eu five uma reuniao corn ela, inclusive eu 
coloquei em redes sociais, foi divulgado que cia iria atender, ate o final do ano, todas 
essas crianças que precisavam de transporte. Porém, na sernana passada as pessoas 
começar a procurar de novo, porque essas coisas nab estavam sendo atendidas, e 
aqueles alegam: que abaixo de 2 quilOmetros as crianças nAo tern direito, e isso e 
facultativo, eles podem sirn atender, tanto que esses transportes desses bairros são 
feitos faz tempo, e nAo precisaria ter se tivesse a escoia no prOprio bairro, que nAo é o 
caso. 0 que acontece: nessa semana eles falaram que não estavam atendendo por 
causa dos 2 quilOmetros, agora essa semana mudou a conversa, eles falaram que não 
estavain atendendo porque era urn Decreto baixado pela gestAo anterior, de 2013, 
thlando desses 2 quilômetros. 56 que mesmo nesse Decreto fala o seguinte: 'os 
alunos que tern direito fora os 2 quilómetros: os alunos que residem em zona rural; 
os alunos que morarn em rodovias sern passarela ou faixa de travessia, sern 
sernaforo, rid, lago, lagoa, brejo Todos esses alunos tern direito. Agora, o Santo 
Antonio, do Recanto Jaguari pam o Durvai Nicoiau, do Recanto do Jaguari, 10 de 
Maio para. o Adélia, que são os casos que nós estarnos discutindo, entrarn trilhas e 
matas, serras, locais desertos, e o que acontece: ali tern lixAo. Se voce pegar a Isabel 
Carvalho Bastos, que é ali próximo ao clube da SABESP, Mo tern condiçAo de 
ninguém, acredito que ninguém no horário cbs seis horas cia tarde gostaria de estar 
passando por all, e os alunos saem cinco horns da tarde. Ali lugar é urn lugar que nAo 
traz segurança, Mo sO pan a populaçAo e principalmente pan os alunos. Do Recanto 
do Jaguari pan o Durval Nicolau tambérn tern esse trecho que é irnprOprio, 
principalmente pan urna criança transitar all sozinha. E do Adélia ate o Recanto do 
Jaguari, 10 de Maio, tainbérn existe aqueie pedaço que ate ela citou no dia aqui, sO 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que nAo tern segurança, é mato dos dois lados, é terreno baldio. EntAo, eu gostaria que 
a Casa se manifestasse pan o Departamento, ao Executivo, e que eles atendessem 
esse pedido dessas crianças, porque eles alegaram que era por esse Decreto, agora 
estão alegando que é o Decreto. Se é o Decreto, nés ficarnos parados, sem aulas, 
quase urn ano. Se eles não fossern dar esse transporte, nAo fossem atender a 
populaçAo da maneira que era atendido antes, ate no corneço do ano mesmo pela 
prépria gestAo atual, poderia já ter feito, já ter corrido atrás, se manifestado e falado 
que nAo ia fazer o transporte, ate pan as rnAes que trabalham, as rnAes que tern que 
largar as crianças nas escolas, nas creches. Quer dizer, eles levarn urn fliho na creche 
e tern que correr pan a escola, eles nao tern condiçAo de transportar. Se voce pegar 
do Santo Antonio, lá do campo do Santo Antonio, se vocé subir a Luiz Gambeta 
Sarmento, ou a Coronel José Procópio, se voce descer a Rosa Vita, se voce subir a 
ma que estou falando do clube da SABESP, a horn que a criança chega no Peres 
Casteihano, que é urna das escolas, corn certeza a criança ja nAo val ter o mesmo 
rendimento. E eu acho que está tendo urn empecilho pot urn valor tao pequeno que so 
está deixando descontentes as mAes e os prOprios alunos. Entâo, eu gostaria do apoio 
cIa Casa, que nOs conversássernos corn a Diretora de EducaçAo novarnente, já que da 
ültirna vez que ela veio aqui, ela falou que iria nos atender, e os pals dos alunos estAo 
indo ao Departarnento de Educaçao, porérn voltando corn essa resposta: que eles não 
tern. Obrigado, Senhor Presidente." 0 próximo inscrito é o VEREADOR CA RL OS 
GOMES: "Senhor Presidente Rui 'Nova Onda', a quern eu estendo o cumprirnento a 
todos os Vereadoms presentes. Eu venho falar aqui tambérn do transporte escolar. 
Desde a ültirna visita cIa Diretora de Ensino a nossa Casa, a Elolsa, eu venho 
estudando o que legislativamente a gente pode fazer nesse sentido pan resolver o 
problerna. E hoje tive a oportunidade de, juntamente corn a Diretora Eloisa e corn a 
Prefeita Teresinha, de conseguir deles tuna noticia excelente, urna noticia muito boa: 
que nOs podernos resolver esse problerna através cIa alteraçao da Lei 4.740, de 2013, 
que 6 a lei que regula a questão do transporte escolar em São JoAo da Boa Vista. E sal 
feliz da reuniAo, porque a Prefeita Teresinha, juntamente corn a Diretora Eloisa, 
através dos argurnentos por mirn estendidos, declinaram no sentido de fornecer esse 
transporte escolar pan todas as atunas e os alunos da cidade. Acho que quando a 
gente quer buscar solucöes, quando a gente busca soluçoes, quando a gente apresenta 
altemativas, a gente é atendido. Depois de muito tempo explanando, conversando 
corn o Jurldico, conversando corn a Prefeita, conversando corn a Diretora, chegamos 
A conclusAo de que essa alteração pode resolver. EntAo, ficou decidido hoje, e essa é 
urna noticia que já pode set divulgada, que o transporte escolar dos alunos da rede 
püblica vai ser estendido a todos ate o final do ano. E essa alteracAo legislativa vai set 
feita no sentido de que, a partir do ano que vern, o percurso de antes, que foi feito 
pela legislacAo anterior de 2 quilôrnetros, vai ser reduzido pan 1 quilOmetro ou I 
quilOrnetro e meio, de acordo corn as especiflcacoes técnicas que vao ser criadas. 
14 
I I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
EntAo, meus colegas, meus companheiros, està resolvido esse problerna do transporte 
escolar. Corn muito diálogo, corn rnuita tranquilidade, corn rnuita conversa, corn 
busca de soluçOes reais, estamos aqui resolvendo. Isso hoje foi me passado 
diretamente pela Prefeita Teresinha e pela Diretora de Educaçao. Parabéns, 
Teresinha. Parabdns, Diretora, por conseguirem, corn muito born-senso, resolver urn 
problerna que estava al. A questâo é sernpre trazer a tona, é buscar o dialogo, buscar o 
born-senso pan que a gente possa conseguir soluçoes. E assiin que se conseguern 
soluçoes pan tuna cidade sernpre. Muito obrigado, Senhor Presente. Muito obrigado 
a todos." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por 
encerrado, passando a Sessâo pan a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Line: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretirio que proceda a verificaçAo de inscriçöes pan 
o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha nenhurn rnunicipe inscrito para fazer uso 
da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a 
Sessão pan a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAYRA LIYRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secrethrio que proceda a 
gharnada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 primeiro 
inscrito é o VEREADOR PASTOR CARLOS: "Cumprirnento o Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, as pessoas que nos assistem pela internet. 0 que me traz a 
Tribuna são duas situaçôes: a prirneira delas eu quero so salientar que eu liii atendido 
pelo senhor 'Alemão', e tambdm pela Prefeita prontamente, rnas eu não poderia 
deixar de vir aqui falar a respeito do banheiro püblico da feira. Ell falei corn o 
'AIernAo', eu já tinha falado corn o antecessor, ao Charles, existe urn contrato corn 
essa empresa onde des colocarn Os banheiros qulmicos, as vezes, vocés nos nâo 
ternos nern a obrigação de saber tudo, mas eu tenho quase certeza que vocés já 
receberam reclarnaçâo tambérn nesse sentido. Eles colocarn os banheiros qulmicos 
nas feiras livres urn dia anterior e vão ernbora. E depois eles tern, Senhor Presidente, 
24 horas pan retirar o banheiro quImico depois que acaba a feira, e isso está no 
contrato. Ell estou usando a Tribuna pan ajudar o 'Alemão', porque o 'Alernão' falou 
para mirn que vai chamá-los pan uma conversa. Pasrnern os Senhores, na terça-feira 
a noite, urn dos banheiros qulmicos estava no piscinão, no rneio da onde as pessoas 
fazern a carninhada. E os munIcipes me charnararn, eu liii Ia, tirei foto, filrnei, rnandei 
para a Prefeita, rnandei pan o 'Alernão'. As pessoas que Ia fazern carninhada 
arrastararn o banheiro pan fora do local onde In a carninhada. E urna brincadeira o 
que eles fazem conosco. Acaba a feira rneio-dia, uma hora, duas horas, eles vão tirar 
sO no outro dia, as 14 horas do dia seguinte. Agora imaginern as pessoas que rnoram 
naquele local daqueles banheiros quirnicos. Entâo, eu estou falando aqui porque o 
'Alemão', eu chamo ele de 'AIernAo', querido 'AIernAo', acho que não tern problema, 
vai charnar eles pan urna conversa. EntAo, eu estou deixando bern clam que se der 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JQAQ DABOAVISTA - SP 
algum problema, nos vamos ter que ajudá-!o nesta questAo, porque eles estao fazendo 
na nossa cidade achando que isso é brincadeira. Al eles passam recoihendo a tarde, eu 
já presenciei que eles tirarain na quinta-feira Ia, e as pessoas do bairro são pessoas 
civilizadas, mas já disseram pan mirn que vAo rodar esse banheiro dentro do 
Piscinão, e eu não duvido deles. E se fizer isso, esta Casa já está sabendo que já foi 
urna arneaça, porque ficar la' urn dia e rneio, dois dias, corn aquele cheiro debaixo do 
nariz não é pan qualquer urn isso nAo. EntAo, essa era pan ser a primeira fala. Eu 
gostaria de falar sobre o piso, que vocês também já devem ter visto eu vir aqui falar 
do piso das casinhas do Resedás. Ontem vocés também devem estar sabendo que 
colocararn fogo, atearam fogo là do lado de baixo do Resedés, e eu estava passando 
la', parei, who que ligaram pan o Bombeiro, e os Bornbeiros estavarn ern Aguas da 
Prata. Al urna pessoa me chamou e me levou pan dentro da casa dela. 'Vem aqui, 
Vereador, vern ver a situaçâo que está a minha casa. Vem ver aqui a situaçAo que 
está'. E parece que eles já ligararn pan a empresa, estão tentando falar corn ernpresa, 
e a empresa diz que já não é mais responsabilidade deles, é pan entrar na Justiça. Eu 
acho, Senhor Presidente, que tern que charnar esse pessoal aqui, mas chamar assim, 
ver se tern condicAo de ver corn o JurIdico nosso, pan dar tempo, dar multa. A 
menininha me entrou dentro da casa là, tenho a foto do quarto, a menininha virou 
pan mirn e fhlou: 'Pastor, a minha porta nAo fecha', porque o piso está levantado. E 
tirou o came, e disse: 'o meu came esta rigorosamente em dia ate, igual o do Silvio 
Santos' Eu acho que é urn desrespeito. Eu acho que todos tern amigos là, ou parente, 
conhecido, pelo rnenos eu tenho là muitos conhecidos, muitos amigos, tenho parente 
la, irmAo da igreja. E aquele dia veio aquela a rnoca, aquela senhora aqui da 
HabitaçAo, muito gentil, que eu nAo you lembram o norne dela, a JAlia. A Julia foi 
rnuito gentil, educada, rnas ainda nAo deu soluçAo. Então, eu gostaria, Senhor 
Presidente, que eu nao you pedir pan convocar ela, rnas que Vossa Exceléncia, na 
próxima Sessão se possivel, trouxesse algurna coisa, algurn ernpenho da Prefeita, ou 
dela, ou se nos temos que charnar o pessoal de São Carlos. Porque é urn desrespeito. 
Eles ja fazem quando quer, a hon que querern, vão embora sexta-feira ao meio-dia 
quando está reformando, voltam na segunda-feira corn o pessoal corn os rnóveis todos 
la' fora numa Iona, porque eles não conseguem, nAo tern condiçAo de pagar urn 
aluguel pan sair da casa, eles vão parao quintal pan refonnar o cômodo da casa dele 
que eles estão pagando, e eles vAo embora rneio-dia, eu falo isso, pode rnandar eles 
virem aqui, vAo embora rneio-dia, voltam segunda-feira, 9 horas da rnanhA, corno diz 
o outro: 'faço como eu quero'. A empresa pega gente de fora, que tinha que pegar da 
cidade pan reforma, porque na cidade dana pan trabaihar sàbado, domingo, ja que a 
casa está desocupada vamos ate escurecer, varnos arnanhecer aqui pan entregar 
pronto. Agora, urna crianca nbo conseguir fechar o quarto pan trocar, a rnenininha 
rnostrou pan mirn: 'Pastor, eu nbo consigo fechar a porta do rneu quarto, porque eu 
piso quebrou'. E al ela levantou o tapete, debaixo tern urn tapete cobrindo quatro 
26 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
pisos que não conseguem. EntAo, eu acho que esta Casa tern o dever, é desurnano 
isso. Nós temos, eu peço a todos os Vereadores que me ajudern, nâo precisam falar 
que liii eu depois, eu nao quero isso, mas que todos que falarern corn a Prefeita, 
Senhor Presidente, Dr. Carlos Gomes, alguém que diga o seguinte: 'otha, monta no 
carro e vai IS ver. Abre o tapete IS.' Eu levo vocés agora na casa dessa rnoça aqui, eu 
falei: 'Posso trazer?' Ela falou: 'Traz quem o senhor quiser aqui. Pode trazer a 
Prefeita aqui que veio pedir voto na minha casa'. Falei: 'nAo, nAo tern necessidade'. 
Entao, eu acho que é urna faith de respeito corn as pessoas. Eu não estou aqui fazendo 
demagogia, não estou nada. Como isso foi me passado ontem, othem IS: o pé da rnoça 
IS, eu tirando foto, trincado Ia. Eu quern tirei essa foto. Olha IS o quarto da menina. 
Se isso al não for faith de respeito, se não for desumano, eu não sei o que é. Oiha IS: 
estoura, olha IS do lado, là a porta do quarto que eu falei, nAo fecha a porta IS. E a 
pessoa que pega uma casa dessa, eta nAo tern condiçâo que charna urn pedreiro pam a 
reforrna. Cabe ao poder pUblico dar a soluçâo. Se não é caso da Prefeita, se foi do 
outro Prefeito, eu não estou dizendo quern é o culpado, eu estou dizendo que tern que 
ter urna solução. EntAo, eu peço a esta Casa para me ajudar, quern falar com eta, 
qualquer Vereador que falar corn eta, falar dessa reclamaçao, porque eu tenho certeza 
que vocés devern ter um amigo là que deve estar passando por essa dificuldade, e eles 
estão sendo muito born em nâo falar de nos na internet EntAo, eu peço ajuda, é urn 
desabafo que eu tenho aqui, que a hora que ela me charnou IS, me deu uma tristeza no 
coração. lrnaginern nós em casa, uma criança de 4 anos passando naquele piso IS, 
levantado, se tirar nAo tern jeito, se deixar, corta o pé, e ela estã pagando. Entao, eu 
acho que isso é urn negócio que tern que se resolver. Peço desculpas pelo desabafo, 
mas eu acho que essa é a nossa fiinçao, corno ja foi vindo aqul o Vereador que me 
antecedeu, Doutor Carlos Gomes, no êxito devido ao apelo dos Vereadores tarnbérn, 
o doutor sabe disso, que isso al, a vitória o senhor que conseguiu IS, a Prefeita nos 
ajudou, rnas isso foi o anseio todo mundo. Eu acho que nAo tem urn aqui que nao 
recebeu reclamaçAo dos trés quilôrnetros, doutor. E que a gente acaba evitando falar, 
porque se falar, e ela tambérn não tern culpa não. Havia urn Decreto, havia uma lei. 
Esses dias eu falel corn urna pessoa que estava nesse aniversário aqui, que ela falou: 
'Pastor, e os trés quilôrnetros?' Falei: 'Minha fitha, é lei. A culpa nâo é dela, nào é 
nossa'. B ainda bern que o doutor agora vern corn essa noticia boa. Todos nós fornos 
cobrar disso. Na ma, somos nós que estanios dia a dia com cada pessoa. A pessoa 
para vocé na rua e diz: 'o que que vai fazer?' Entâo, parabéns pela Prefeita. Eu quero 
aqui parabenizar a Prefeita e parabenizar o requerirnento do Vereador Jánior, do Titi, 
que eu acho que nada rnais justo do que nós desta Casa que assinamos, porque o povo 
As vezes pensa que nós nAo estamos aqui pensando neles. Nôs estarnos sirn, 56 que 
passa por tel. 0 doutor foi IS, bravarnente viu a lei, passa pela lei e vai rnudar a lei 
pam o ano que vern ainda. Ainda agora eu you fazer urn pedido nessa lei, doutor: jà 
que vai se fazer, que quebre o protocolo e jà cornece, já passe o ônibus." Corn o 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
aparte, o Vereador Carlos Gornes: "Deixe eu reafirmar, corn licenca, Senhor 
Presidente, Senhores Vereadores. 0 inIclo já é irnediato. Todas as crianças que 
estiverem necessitando já vAo ter o respaldo, já vAo receber o transporte. A gente está 
preparando, e a gente ja esté discutindo a lei pan o ano que vem, pan fazer essa 
regulamentaçAo dela corn uma quilornetragem menor, de urn ou urn quilôrnetro e 
meio. Mas pan este ano já, imediatamente, a Prefeita rnandou passar, eta e a Diretora 
de EducaçAo, Elolsa, que já está resolvido pan todas aquelas crianças que, no molde 
da administraçAo passada, do ano passado, estavarn recebendo transporte, todas vAo 
receber normairnente, sern prejuIzo de nenhurna delas. Eu acho que é urna vitória 
muito grande pan nós, foi urn trabaiho que eu fiz diretamente corn a legislaçAo, corn 
a Prefeita, foi urn pedido que eta atendeu, nés arranjarnos a solucAo, rnas a Casa se 
ernpenhou, todos os Vereadores fizerarn seus requerimentos, e está al tuna solucAo. E 
é o que eu prego sempre: toda a soluçAo se busca através do diálogo, do born-senso, 
do estudo. Esse é sempre o rnelhor carninho pan tudo. Parabéns tambérn al, Pastor, 
petas suas reivindicaçoes, acho muito justo, acho muito bonito esse trabaiho que o 
senhor está fazendo, de buscar e auxiliar essas pessoas que necessitam, e necessitarn 
do poder páblico, do poder püblico sentar, equacionar soluçoes. Acho que esse é o 
carninho ideal e real pan todas as coisas muito." Corn o aparte, o Vereador Junior da 
Van: "Pastor, não são 3 quilômetros, são dois quilôrnetros, porérn não era obrigado a 
mudar o Decreto, ate porque o Decreto já reza que all que as crianças, se não tern 
segurança, as crianças tern o direito. Tanto tern o direito que desde 2013 já estavarn 
sendo transportados ate o dia de hoje. Já estavam sendo transportadas porque é o que 
eu falei: existe aquele artigo que fala que os atunos de roça de dois quilôrnetros tern 
direito, os atunos que durante o trajeto tern insegurança, nAo é urn trajeto próprio, 
tambérn tern direito, entAo não seria obrigado a rnudar o Decreto. Mas eu fico muito 
feliz tambérn pela notIcia do Carlos Gornes, que inclusive hoje cedo eu conversei 
corn a Diretora, eu falei pan eta sobre o que eta queria que fosse feito pan rnudar a 
situação. E dal nós discutimos isso tambérn, esse negócio de urn quilôrnetro, urn 
quilômetro e meio, pan essas crianças nab terern problema, pan solucionar essas 
dificuldades que estavarn tendo no transporte escolar, que estava atrapaihando a vida 
dessas pessoas, tanto dos pais quanto dos ayes, dos alunos. EntAo, fico muito feliz 
tambérn, e foi como ele realmente falou: o que tinha ficado decidido, que a Elolsa 
tinha cornentado, era a possibilidade, ate eta ficou de me ligar. Eta não ligou pan 
rnirn, mas ligou pan o Carlos Gornes, tambérn fico feliz. 0 importante é resolver o 
problerna, o importante são as crianças, a populaçâo ser bern atendida, 
independenternente. Acho que nés fizernos urn trabaiho conj unto na Cãrnara 
Municipal, todo rnundo corn o rnesrno objetivo. Eu acho que nós devernos sentar e 
estudar sim Decreto pan que não baja rnais problemas daqui pan frente, e que a 
população seja atendida corn dignidade, corn lealdade, corn transparéncia, inclusive 
nas leis que existern. Obrigado, Pastor." Corn o aparte, o Vereador Claudinei 
18 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Damalio: "Pastor, esse caso das casas, a Prefeita tern que ir no Departamento de 
Habitação e ver se foi a Prefeitura que contratou passada, porque quern está 
recebendo é a Caixa Econôrnica. EntAo a Caixa Econômica é que tern que ficar corn a 
responsabilidade por isso. Se nAo, entrar no Ministério Püblico ou suspender o 
pagamento da Caixa Econôrnica. Agora, quanto ao transporte al: quando a Diretora 
de Educação veio aqui, que eu reivindiquei tambérn, vários Vereadores 
reivindicaram, era que as mAcs procuravam a gente. Graças a Deus foi resolvido, 
tornara que daqui pan frente nAo tenha mais o medo que ela estava. Como cia estava 
iniciando, o rnedo dela era da prestaçAo de contas ao Tribunal de Contas. EntAo, 
agora já resolveu, o irnportante e que os alunos nAo vAo ficar sern transporte. E 
quanto a esse rneio al, a gente ye na llabitaçAo se foi a Prefeitura que contratou a 
empresa ou se foi a Caixa Econôrnica, alguém tern que ser responsável. NAo 
conseguindo, encarninharnos pan o Ministério Pübiico e resolve isso. Obrigado, 
Pastor." Corn a palavra, o Vereador Pastor Carlos: "Obrigado, Vereadores. Eu acho 
que, rnais uma vez, a Casa està de parabéns, cada urn trabaihando no seu 
departamento e fazendo aquilo que é pelo povo. Vamos ver essa questAo que dc 
falou, e eu nAo tenho todo a domInio, mas eu garanto so uma coisa: eu you ter. E al, 
como diz o outro: 'al eu nAo sei onde a cana e vai bater, rnas pau que bate em Chico, 
bate em Francisco'. Eu não sei quern vai set o cuipado, mas dc deu urna boa ideia: ou 
pan de pagar. Porque é injustiça. Se a pessoa eu a parar de pagar, vai dar problema? 
Vai. EntAo, tira foto, faz isso, chama a advogado da Prefeitura ajuda, entra na 
conversa, eu nAo sei. 0 que nAo pode é uma menininha nAo fechar a porta do quarto 
dela pan trocar de roupa porque a mAe está pagando certinho, e o piso estourou, liga, 
nAo atende. 'Ninguérn rnais me atende, Pastor', a conversa foi essa que, 'ninguém 
mais me atende, e a rnoça que me atendeu, mandou eu mandar pan o Ministério 
Pñblico, entnr na Justiça'. Al virou pan nés, virou pan rnim, e eu tinha ido a casa de 
urn amigo perto, 'e vocés que estAo Ia? VAo fazer o que pan nos?' Como diz o outro: 
nós ternos culpa. Quer dizer, eu passei a ter culpa agora, porque eu falei: 'deixa 
comigo que eu you conversar'. Comigo, nAo, já falei: 'you levar isso pan a Casa, Ia 
devern ter vários requerirnentos, que nAo é o rneu, esse problerna nAo é', rnas corno o 
Vereador Bira, aquela outra vez auxiliou, disse que esse problema já vern desde a 
outra Legislatura, o Bin estava imbuldo nisso tarnbérn. EntAo, eu acho que cada urn 
tern a sua parte aqui. Eu so acho que quern conversar corn ela, esse problema é do 
povo. Muito obrigado, agradeco a todos al, e nAo you nem falar da manifestaçAo que 
teve no pals inteiro pan nAo ter problerna. Muito Obrigado, Senhor Presidente." 
Encerrada a Palavra Line, o Senhor Presidente determina a recornposiçAo das 
Cornissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTLçA £ REDAcAO: - Membro: 
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gornes; Vice￾presidente: Joceli Marion Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E 
ORçAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos 
29 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Missassi Rivera Vice-presidente: Merculio Macena Benevides. COMISSAO DE 
OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: 
Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo 
Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Riven. COMISSAO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - 
Membro: Jose' Cláudio Ferreira. Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice￾presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. 
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi 
Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: 
Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Ciomes; Vice-Presidente: 
Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEçAO 
DOS ANIM_AIS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi 
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 15 
minutos. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor l. Secretario 
que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
némero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessao para parte destinada a 
ORDEM DO DL&: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo a Ata da 258 SessAo Ordinéria realizada no dia 30 de agosto de 2.021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Ata da 25 SessAo Ordinária realizada no dia 30 
de agosto de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário 
que proceda a leitura dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem 
do Dia desta Sessäo. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - Projeto de 
Decreto Legislativo no 036/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - 
Concede o TItulo de Cidadao Sanjoanense ao Ilustrissimo SENHOR DOUTOR 
DOUGLAS MORE'fl'I. Pareceresfavoraveis das Comissöes de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Decreto 
Legislativo n°036/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo ünica. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Decreto Le2islativo n° 
037/2021 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Concede a Medaiha de Mérito 
CIvico "24 de Junho" ao Cabo PM CARLOS EDUARDO DE MOURA. Pareceres 
favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca.em deliberacAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2021. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ñnica. A Prefeita Municipal para Os 
devidos fins. Projeto de Decreto Leaislativo n° 038/2021 - De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi - Concede a Medaiha de Mérito CIvico "24 de Junho" ao 
POLICIAL MILITAR JOHNATHAN PHILLIP DE OLIVEIRA TIENGO. 
I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Pareceres favoráveis c/as Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo n° 
038/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ánica. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSAO: - 
Projeto de Lei do Le2islativo no 136/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz 
Muniz - Institui a carteira municipal de saMe da muiher no MunicIpio de São João da 
Boa Vista. Os pareceresjaforam lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado 
em primeira discussAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 136/2021, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em 
segunda discussao. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo n° 148/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre a 
obrigatoriedade de cAes e gatos portarem coleira e/ou placa de identificaçao, corn 
infonnacOes indicadoras de seu responsével e dá outras providéncias. Ospareceresja 
foram lidos em primeira discussdo. Tendo sido aprovado em prirneira discussAo o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 136/2021, o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberacao. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita 
Municipal para osdevidosfins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - 
Pro jeto de Lei n° 058/2021 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros 
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em detiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 058/2021. Em 
discussâo. Em discussAo, o Vereador Bin: "Quero dizer que eu you votar a favor 
deste projeto, devido ao respeito que eu tenho com os alunos que estudam nessa 
Autarquia Municipal. Porque a questAo de urn ano atrás, eu pedi pan prorrogar essa 
lei, e a resposta do Reitor foi que não tinha condiçôes, que nAo podia naquele 
momento, e que nAo via possivel ter essa possibilidade. De là pan cá, a coisa nAo 
melhorou, a coisa piorou. Quer dizer, agora ele tern condiçoes de dar esse desconto? 
Depois de ter acabado corn a vida de muitos alunos, de muitos alunos não 
conseguirern fazer a sua rernatrIcula, não conseguirem voltar a estudar nesse nessa 
instituição, pegar moto de alunos, tirar televisores de outras familias. Agora ele 
consegue fazer? Quer dizer, ha urn ano atrés não? Quer dizer, entâo de urn ano pan 
cá a coisa melhorou? EntAo, se a coisa rnelhorou, entAo é porque está 'bombando' de 
aluno na UNIFAE, a coisa está vigorando muito là, porque se não tinharn condicâes 
là ant, ha urn ano an-is, de prorrogar esta lei que já era existente, agora ele veio 
fizer isso? Vou votar a favor em respeito aos alunos, nAo por essa reitoria, que, ao 
meu ver, acabou corn o sonho de muitos alunos de poderem voltar e estar fazendo sua 
rematrIcula, de estar dando continuidade aos seus estudos. Estou votando a favor, 
digo aqui novarnente, ern respeito aos alunos, não pela reitoria, que não merecia. Vou 
votar a favor, Senhor Presidente." Em discussAo, o Vereador Claudinei Darnalio: 
21 
J CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
"Peço dispensa de intersticio da segunda votação." Em discussAo, o Vereador Carlos 
Gomes: "E lamentavel, Senhor Presidente, Iamentâvel. Lamentável porque o 
MagnIfico Reitor, na ültima Sessão do ano passado, alguns Vereadores que são da 
ültima Legislatura acompanharam, ele compareceu aqui e deixou urn comprornisso 
pUblico, urn compromisso püblico de que ele ia estender o projeto de bolsas de 
estudos àqueles cursos. E este ano o que aconteceu Ia na UNFIAE? Ate algumas salas 
surniram, ate alguns cursos deixaram de ter continuidade. EntAo, o meu voto é a favor 
do desconto sim, em respeito a esses alunos que necessitam do desconto pan poder 
acertarem a sua situação perante a UNIFAE, mas o MagnIfico Reitor está em falta 
conosco aqui. Está em falta porque ele ficou de mandar uma lei, de mandar a lei pan 
que desse continuidade ao projeto de bolsas de estudos daqueles alunos carentes, 
daqueles alunos que necessitam do apoio do poder püblico. Volta a dizer: hoje 70% 
dos alunos, das criancas, dos jovens da periferia necessitam das bolsas pan poder 
estudar, e a Magnifico Reitor e sua equipe cerceou o direito desses jovens estudarem 
este ano na UNIFAE, que é urna Autarquia Püblica, que é uma Autarquia de São JoAo 
da Boa Vista. E Iamentâvel, muito Iamentável a que aconteceu. EntAo, flea aqui a 
minha palavra de protesto, mas eu voto favorável ao desconto." 0 Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Claudinei Damalio de dispensa de 
interstIcio do Projeto de Lei do Executivo n° 058/2021. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovado o pedido tie dispensa de intersticio do Projeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 058/2021, em 
primeira e segunda discussão. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado em primeira € 
segunda discussâo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Pro ieto de Lei do 
Le&slativo n° 132/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - Concede Isenção 
de IPTU (Irnposto Predial e Territorial Urbano) as pessoas de baixa renda no 
MunicIpio de São Joâo cia Boa Vista e dá outras providéncias. Pareceresfavordveis 
dos Comissöes de Justiça, Finanças e Educação, Saáde e Assisténcia Social. Lidos as 
pareceres, a Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 132/2021. Em discussão. Em votaçdo. Aprovado em primeira 
discussâo. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 
183/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA JOCELI MARIOZI, QUE DISPOE 
SOBRE A DIVuLGAcA0 DIGITAL DE INF0RMAçOES SOBRE ANIMAlS 
DISPONI VEtS PARA ADOcAO JUNTO AOS ORGAOS MUNICIPAIS 
COMPETENTES: - Art. 1°- Pica suprimido o Parágrafo ünico do Art. 2° da presente 
propositura. Ass ma a Emenda a Comissâo de Justiça e Redaçâo. Lida a Emenda 
Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo n° 183/2021, a Senhor Presidente 
coloca-a em deliberaçao. Em discussäo. Em votaçâo. Aprovada a Emenda Supressiva 
ao Projeto. Projeto de Lei do Le2islativo n* 183/2021 - De autoria da Vereadora 
Joceli Mariozi - Dispôe sabre a divulgação digital de informaçOes sobre animais 
disponIveis pan adoçAo junto aos órgãos municipais competentes. Pareceres 
22 
4 *, 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
favoráveis dos Comissöes de .Justiça, Finanças e Defesa, Con trole e Proteçäo dos 
Animals. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 183t2021. Em discussâo. Em votaçâo. Pela ordem, a Vereadora 
Mine Luchetta: "Peço dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n 
183/2021, por favor." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido da 
Vereadora Mine Luchetta de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 183/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa 
de intersdcio do Projeta Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 183/2021, em primeira e segunda discussAo. Em 
discussâo. Em votaqão. Aprovado em primeira e segunda diccussâo. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do Le2islativo n° 18812021 - De 
autoria do Vereador Carlos Gomes - Acrescenta o Parágrafo Unico ao Art. 40 da Lei 
n° 053, de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas. 
Pareceresfavorávels dos Comissöes de Justiça e Meio Ambiente. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo 11° 
188/2021. Em dlscussâo. Em votação. Aprovado em primeira discussâo. Esgotados 
os documentos em condiçöes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessào, o 
Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a SessAo pan a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - Nenhum Vereador 
deseja fazer uso da palavra. 0 Senhor Presidente avisa que na próxima segunda-feira 
a Sessâo Ordinária seth as 19h30min, pois tém que seguir o Regimento Interno da 
Casa, sendo possIvel durante a semana urna discussao sobre uma alteraçAo do 
rnesmo. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece 
a presença de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por 
encerrada. Eram 1 9h05mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, 
Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente corn o Vereador Raimundo Rui - Presidente da Cãmara 
Municipal -, e corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - P. Secretário da Cámara 
Municipal - aos oito dias do rnês de setembro de 1 dois mi]s44-(Q8/09/2.021). 
23 
,2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP 
RODRI UES DE rARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
24 

open original →

pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2.021.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2021 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo SENHOR DOUTOR DOUGLAS 
MORETTI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 
de Junho ao Cabo PM CARLOS EDUARDO DE MOURA. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 
de Junho ao POLICIAL MILITAR JOHNATHAN PHILLIP DE 
OLIVEIRA TIENGO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui a carteira municipal de saúde da mulher no 
Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães 
e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com 
informações indicadoras de seu responsável e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 058/2021 – Do Executivo- Autoriza 
o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a 
conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e 
acordos escolares inscritos em dívida ativa. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van – Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 183/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a divulgação digital de 
informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos 
municipais competentes. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 
053, de 24 de maio de 1.989 que regulamenta o plantio e poda de 
árvores urbanas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Meio Ambiente. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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