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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2021-09-20
native_id475

Documents (2)

ata #

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4 
CAM ARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 282SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUl. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 19h30mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 20 de setembro de 2021. 
EIoririo. Partido. Vereador. 
- 18h20 PSD. Claudinei Damalio. 
- 18h50 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
- 18h55 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
1)4 - 18h55 PSD. Nelson Junior dos Reis. 
1)5 - 18h55 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
1)6 - 19h15 [)EM. Raimundo Rui. 
1)7 - 19h18 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
1)8— 19h19 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
1)9 - 19h20 S. %4ercilio Macena Benevides. 
10— 19h25 DB. Antonio Aparecido da Silva. 
11 - 19h25 . 
[PL. 
Luis Carlos Domiciano. 
12— 19h29 Carlos Alberto Gomes. 
113 19h30 REDE. Eleldreiz Giannini Muniz. 
1 14 19h30 %IDB. José Cláudio Ferreira. 
Vereadores Ausentes: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. As 19:30 horns, sob a 
- proteçao de Deus, o Senhor Presidente dã inicio a 28 SessAo Ordinária do dia 20 de 
setembro de 2.021, da 473• Legislatura, solicitando ao P. Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificaçao da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. 
OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jetos 
de Lei do Executivo: - Proieto de Lei n° 067/2021 - Do Executivo - Extingue 02 
• (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo 
1 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
I da Lei no 670, de 22 de rnaio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei n o670, de 22 de rnaio de 
1992. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei no068/2021 - Do 
Executivo - Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa - FM! a Organizaçôes da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito 
adicional suplernentar. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissoes de Justiça, 
Finanças e Saüde, Educaçdo e Assistência Social. Pro ieto de Lei no 069/2021 - Do 
Executivo - Dispôe sobre a autorizaçao para o MunicIpio instituir, nas vias e 
logradouros püblicos, areas especiais pan estacionarnento por tempo limitado (Zona 
Azul), revoga as Leis no 2.601/2009, no 2.664/2009, no 2804/2010, no 4021/2016, no 
4287/2018 e no 4757/2020 e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As 
ComissOes de Justiça e Finanças. Proieto de Lei no 070/2021 - Do Executi'vo - 
Revoga a Lei Municipal no 1.194, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura 
Municipal a firmar convénio corn a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de 
São Joao da Boa Vista, corn a fmalidade de repassar a esta a gestAo e adrninistraçao 
do Theatro Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. 
Oficios do Executivo: - OfIcio no 659/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta 
ao Requerirnento no 105/2021, de autoria do Vereador Titi. A disposiçâo dos 
Vereadores. OfIcio no 660/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Of Gab. 
no 344/2021, de autoria do Vereador Bin. A disposiçào dos Vereadores. Oficio no 
661/2021 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Of Gab. no 349/2021, de autoria 
do Vereador Luiz "Paraki". A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 662/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 809/2021, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. A disposiçdo dos Vereadores. Oficio n° 663/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Offcio ao Prefeito no 941/2021, de autoria do 
Presidente Rui "Nova Onda". A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 664/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 810/2021, de autoria do 
Vereador Claudinei Darnalio. A disposicao dos Vereadores. OfIcio no 665/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 526/2021, de autoria do 
Vereador Junior da Van. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 666/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 481/2021, de autoria do 
Vereador Junior da Van. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 667/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 486/2021, de autoria do 
Vereador Junior da Van. A disposicdo dos Vereadores. Oficio no 668/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento no 522/2021, de autoria do 
Vereador Junior da Van. A disposicdo dos Vereadores. Oficio no 669/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta a Indicação no 206/2021, de autoria do Vereador 
Luiz "Paraki". A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 670/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerirnento no 644/2021, de autoria do Vereador Pastor 
2 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Carlos. A disposiçâo dos Vereadores. OfIclo no 671/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 808/2021, de autoria do Vereador Luiz 
"Paraki". A disposiçáo dos Vereadores. Oficio no 672/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 762/2021, de autoria cia Vereadora Joceli 
Mariozi. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 673/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 55/2021, de autoria do Vereador Titi. A 
disposiçáo dos Vereadores. Oficio no 674/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto 
Total ao Autógrafo no 100/2021, que tipifica como infracAo administrativa a prática, 
no ãmbito do Municipio de São JoAo da Boa Vista, de condutas ofensivas a 
dignidade, a tranquilidade e a paz social em vias, logradouros e reparticôes, espaços e 
equipamentos püblicos e em velculos de transporte de pessoas e dâ outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiqa e Redaçâo. Oficio 
no 675/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autégrafo no 101/2021, que 
dispOe sobre a proibiçao da manutençAo de animals em correntes no MunicIpio de 
São JoAo da Boa Vista. Em deliberaqáo. Aprovado. A Comissáo de .Justiça e 
• Redaçâo. OfIcio no 676/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo 
no 098/2021, que dispUe sobre a instalaçAo de, no minimo, 01 (um) aparelho de 
ginástica adaptado ao uso exciusivo por pessoas corn deficlencia fisica nas academias 
ao & livre em parques e locais püblicos no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberacdo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçdo. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Leeislativo: - 
Proieto de Lei do Legislativo no 208/2021 - De autoria da Vereadora Aline 
• Luchetta - Institui, no MunicIpio de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que 
fazem a diferenca e dá outras providências. Em deliberacáo. Aprovado. A Comissâo 
de Justiqa e Redaçâo. Proieto de Lei do LeEislativo no 209/2021 - De autoria da 
Mesa Diretora - Altera os Artigos 20, 30 e 40 da Lei no 4.876, de 13 de setembro de 
2.021. Em deliberaçâo. Aprovado. A comissdo de Justiça e Redaçdo. Proieto de Lei 
do LeEislativo no 210/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redaçAo dos 
Artigos 2°, 30e 40 cia Lei no 4.877, de 13 de setembro de 2.021. Em deliberaçâo. Em 
deliberaçAo, o Senhor Presidente: "Eu gostaria de infonnar aos nobres colegas que 
esses dois projetos, 209 e 210, são uma correçAo aos projetos de lei já aprovados do 
Legislativo, 190 e 191. E sobre a referéncia que estava junto corn a Prefeitura, e tern 
que ser separado." Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissâo de .Justiça e Redaçdo. 
Pro jeto de Lei do Le2islativo no 211/2021 - De autoria dos Vereadores Heldreiz 
Muniz, Aline Luchetta, Luiz "Paraki" e Rodrigo Barbosa - Institui o Banco de 
Medicamentos do Municipio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em 
deliberaçdo. Aprovada As comissoes de Justiça, Finanças e Educacáo, Saüde e 
- Assisténcia Social. Proietos de Decreto Leeislativo: - Projeto de Decreto 
Legislativo no 041/2021 - De autoria cia Vereadora Aline Luchetta - Concede o 
TItulo de Servidor Püblico Destaque do ano ao senhor LEANDRO GUI1%IARAES 
3 
S 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
CORTEZANO. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Pastor Carlos, 
Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Luiz "Paraki", Joceli Mariozi, Rodrigo 
Barbosa, Luis Carlos Domiciano (Bin). Proieto de Decreto Leeislativo n° 042/2021 
- De autoria do Vereador Jánior da Van - Concede a Medalha de Mérito Esportivo 
ao Senhor EVANDRO LUIZ VEDOVATL Em deliberaçâo. Aprovado. As 
- Comissfles tie Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Joceli Marion, Claudinei Damalio, Carlos 
Gomes, Luiz "Paraki", Macena. Proietos de ResolucAo: - Proleto de Resolueio n0 
013/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do Art. 114, Caput, do 
Regimento Interno da Cãmara Municipal. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo tie 
Justiça e Redaçdo. Moyöes: - MocAo no 173/2021 - De autoria cia Vereadora Aline 
Luchetta - Encaminha MoçAo de Aplausos a Loja Motoka São JoAo pela doacAo 
realizada em prol do combate aos incéndios que assolam nossa região. Em 
deliberacâo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Fleldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa, Pastor Carlos, 
Junior da Van, Carlos Gornes, Luis Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira 
(Claudinho). Mocäo no 174/2021 - De autoria do Vereador Junior cia Van - 
Encaminha MocAo de Congratulaçoes as novas irmãs missionârias consagradas em 
solenidade na Paróquia Santo Antonio. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. 
Subscrita pelo Vereador José Claudio Ferreira (Claudinho). Req nerimentos: - 
• Repuerimento n° 918/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Solicita a 
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de nümeros 028 e 164/2021. Em 
deliberacdo. Aprovado. Retirados pela autora. Req uerimento n° 919/2021 - De 
autoria cia Vereadora Aline Luchetta - Encaminha ao Executivo Municipal o 
Anteprojeto de Lei que dispoc sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados 
e hipermercados possuIrern carrinhos de compras adaptados as pessoas corn 
deficiência no âmbito do MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras 
- providéncias. Em deliberaçao. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento n° 920/2021 - 
De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo, através do 
departamento competente, que seja feito o fomecimento de alirnentaçAo as pessoas 
que aguardam por atendimento na UPA de nosso MunicIpio. Em deliberaçâo. 
Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelo Vereador Junior da Van. Repuerimento n° 
921/2021 - De autoria cia Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo, através 
do departamento competente, que seja fornecido na UPA de nossa cidade o exaine de 
sangue do tipo troponina. Em deliberaçào. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo 
- Vereador Jánior da Van. Reguerimento n° 922/2021 - De autoria da Vereadora 
Joceli Mariozi - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispOe 
sobre a obrigatoriedade de instalaçAo de laboratório pan exame de sangue na UPA do 
MunicIpio de São João da Boa Vista, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. 
4 
~Is CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Aprovado. Oficie-se. Reguerimento no 923/2021 - De autoria do Vereador Jánior 
da Van - Solicita ao Executivo a limpeza de gula e saijeta da Rua AtIlio Tozatto, no 
Bairro do Pedreguiho. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 
924/2021 - De autoria do Vereador MercI/io Macena Benevides - Solicita a 
colocacAo de uso de faixa elevada na Rua 14 de julho na altura do no 816, cumprido 
os requisitos do Decreto no 6.782, de 19 de abril de 2.021. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Req uerimento no 925/2021 - De autoria do Vereador MercI/io 
Macena Benevides - Solicita ao Executivo a construção de uma faixa elevada na Rua 
David de Carvaiho, na altura do no 01, no Pratinha, cumpridos os requisitos do 
Decreto no 6.782, de 19 de abril de 2.021. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Req uerimento no 926/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao 
Executivo que seja realizado estudos sobre a viabilidade da construçAo de escola 
municipal de ensino básico, no Bairro Santo Antonio. Em del/heraçâø. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento no 927/2021 - De autoria do Vereador .Jánior da Van - 
Solicita ao Executivo que seja fomecido transporte escolas pan as crianças do ensino 
infäntil, no Bairro Santo AntOnio. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, 
o Vereador JUnior da Van: "Queria so a correcAo deste requerimento: não é no bairro 
Santo AntOnio, é em toda a cidade, por favor." 0 Senhor Presidente informa que sera' 
encaminhado a Secretaria da Câmara Municipal Para correção. Requerimento no 
928/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao 
Executivo, através do departamento competente, informaçaes referentes ao Processo 
Administrativo 13442/989/21 que está tramitando no Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 929/2021 - 
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo, 
através do departamento competente, informaçôes referentes ao Processo 
Administrativo 10724/989/20-7 que está tramitando no Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. Em de/iberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. Repuerimento no 930/2021 - 
De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo, através do 
departamento éompetente, a construcão de uma trave no campinho de fbtebol 
localizado na Praça Dr. PlInio Soares de Arruda Sampaio, no Bairro Jardim Nova 
RepUblica LI Etapa. Em del/heraçâo. Aprovado. OfIcie-se. Requerimento no 
931/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da Van - Solicita ao Executivo a reforma 
do prédio da EMEB Professora Maria de Lourdes Teixeira, no bairro Santo AntOnio. 
Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 932/2021 - De autoria do 
Veread6r Jan/or da Van - Solicita áo Executivo a construçAo de uma escola de 
- Ensino Fundamental no Bairro Alegre. Em deliberaçâo. Aprovado. OfIcie-se. 
Requerimento no 933/2021 - De autoria do Vereàdor Junior da Van - Solicita ao 
Executivo a contratação de Assistentes de Desenvolviinento da Inrancia pan as 
creches do municIpio. Em de/iberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 
934/2021 - Dc autoria do Vereador Junior cia Van - Solicita troca de lâmpadas 
5 
-p CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
queimadas na EMEB Maria José Lopes, no Jardim Lucas Teixeira. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Rep uerimento nO 935/2021 - De autoria do Vereador .Jünior 
da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada manutençAo no para-raios e, 
tainbém, nos aquecedores da EMEB Maria José Lopes. Em deliberaqdo. Aprovado. 
Oflele-se. Pela ordem, o Vereador JUnior da Van: "Senhor Presidente, em visita a 
escola Maria José Lopes, la' do Lucas Teixeira, eu averiguei que setenta por cento das 
lâmpadas da escola estAo queimadas. Os para-raios, corn aquela geada que deu, 
queiniaram todos, e as crianças da creche e da própria escola nAo estAo tendo nem 
água quente pan as professoras darem banho neles. Entäo, eu gostaria que o 
Departamento de EducacAo, no caso, C 0 Executivo tomassem as providéncias pan 
solucionar esses problemas. Obrigado." Reouerimento n° 936/2021 - De autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja disponibilizado transporte 
pan os alunos da AssociacAo de EducaçAo do Homem de Arnanha (AEHA). Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor 
Presidente, esses alunos da AssociaçAo de EducaçAo do Homem do Amanhä, a 
'guardinha', é ali no Ipés, C atende Jardim das Rosas, Jardirn das Amoreiras, Resedás, 
Azaléias. Porém, desde 0 ano passado, do começo do ano de agora, eles estão sem 
transporte, 0 qUC dificulta muito ate a presença deles na entidade. Eu estive lá 
também, visitei a AssociaçAo, e eu gostaria muito que 0 Departamento de EducaçAo, 
no caso, o Executivo fizesse o esforco pan que voltasse 0 transporte desses alunos, 
ate porque existem criança de seis, sete anos, que vém do Jardim das Rosas ate lá no 
Ipés, atravessarn a pista, C isso é urn trámite sern segurança. Obrigado." 
Repuerimento n° 937/2021 - De autoria do Vereador Pastor Carlos - Solicita ao 
Executivo, a Elektro e a SABESP que seja discutida a possibilidade de a populaçAo 
ser atendida em seus próprios bairros, por rneio de agendarnento prévio, objetivando 
prestar meihor serviço a todos os clientes, de forma rápida C eficiente. Em 
deliberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
• Jénior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi). Req uerimento n° 938/2021 - De 
autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao executivo que seja regularnentada a 
situaçAo dos professores de apoio na EducaçAo Bãsica (PAEB), pan que os mesmos 
tenham diminuiçAo de 50 horns da èarga horária ou, pelo menos, que o salário seja 
equiparado aos dernais professores. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Repuerimento n° 939/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita ao 
Executivo que seja analisada a possibilidade de subsidiar o curso de transporte 
- escolar pan os motoristas que prestam este serviço. Em deliberacdo. Aprovado. 
OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, so enfatizando 
que esse curso é pan os motoristas da Prefeitura, em especial para o Departamento de 
EducaçAo, que tern vários motoristas que prestam esse tipo de servico pan o próprio 
Departarnento, pan a prOpria Prefeitura, e hoje se encontnm sem o curso ou corn o 
curso vencido. Obrigado." Repuerimento O 940/2021 - De autoria do Vereador 
AL1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja analisada a situação dos alunos da 
EMEB José macjo Diniz, que precisarn se deslocar de urn prédio pan outro pan 
thzerem as refeiçâes. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador 
Thnior da Van: "Senhor Presidente, estive Ia na escola, essa é no bairro Alegre, José 
Inácio Dm1; procurado por uris pals na semana passada. 0 que acontece: a escola 
está sendo em trés prédios, wn perto do outro, e pan os alunos, no caso cia 
alimentaçao, da merenda, na horn do cia alirnentaçAo deles, des tern que se deslocar 
de urn prédio pan o outro, inclusive atravessando a na. Esse é o grande problerna 
que as mAcs chamarain lá pan ver isso dal, ate porque Ia já existe o Ensino 
Fundamental e o Médio, e a escola esté sobrecarregada por causa disso. Obrigado." 
Requerimento n° 941/2021 - EM autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao 
Executivo que seja verificada a falta de materials básicos na EMS José Inácio 
Diniz, no Bairro Alegre. Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 
942/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao Executivo que seja 
veriflcada valeta aberta na Rua Dorn Duarte Leopoldo e Silva, em frente ao n° 494, 
no Bairro Santo Antonio. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento n° 
943/2021 - De autoria dos Vereadores Carlos Comes e Luls Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita ao Executivo que seja feito urn convénio corn a Santa Casa Dona 
Carolina Maiheiros pan a RealizaçAo de urn rnutirAo de Cirurgias Eletivas 
acumuladas no Departamento de Salute. Em de/iberaçdo. Em deliberaçAo, o Vereador 
Carlos Gomes: "Boa noite a todos, Vereadores, companheiros, pessoal da plateia, 
senhores servidores. Eu e o Vereador Bin estivermos fazendo urn levantamento, 
junto ao Departamento Municipal de Salute, e verificamos que hoje existe urna 
quantidade muito grande de cirurgias eletivas atrasadas em fImcAo da pandemia, em 
fiznçAo de todos os problemas que se sucederam durante esses ültimos anos. EntAo, 
nós entendemos que sendo feito urn convênio com o hospital, possa ser realizado urn 
rnutirao grande de cirurgias eletivas pan que possa cessar essa grande dernanda que 
existe hoje. EntAo, peço apoio a toda a Casa pan que nós possamos aprovar e levar 
adiante essa ideia do mutirAo, e potter atender a toda essa enomie necessidade que a 
populacAo tern dessas pequenas cirurgias. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela 
ordem, o Vereador Claudinei Darnalio: "Eu queria infonnar, Vereador, que a Prefeita 
ja está tornando as providéncias, porque eu tinha duas pessoas pelo que procurei a cIa 
na semana passada, e ela já conversou corn o Diretor, e entAo vAo fazer esse mutirAo 
- mesmo, pan fazer essas cirurgias que estAo tots paradas. EntAo já está tomando 
providéncias." Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador 
Antonio Aparecido cia Silva (Titi). Req uerimento n° 944/2021 - De autoria do 
Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja construIdo redutor de 
velocidade na Rua Carlos Coelho Fitho, ern frente ao n° 216, no Bairro Nossa 
Senhora de Fatima. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 
945/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao 
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S SiI CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Executivo, através do Conseiho Tutelar, que seja reforcado o patruihamento da ronda 
escolar na salda da escola Isaura Teixeira, no Bairro Lucas Teixeira, as 18:30 horns. 
Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n° 946/2021 - De autoria do 
Vereo.dor Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a Poilcia Militar do Estado de Sao 
Paulo que seja reforçado o patruihamento da ronda escolar na salda da escola Isaura 
Teixeira, no Bairro Lucas Teixeira, as 18:30 horas. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Reouerimento n° 947/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo, através do departainento competente, a pintura da faixa de 
pedestre, faixa amarela de panda das vans e de toda a sinalizaçAo em volta da escola 
Sandra Matielo, no Jardixn São Lázaro. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Carlos Gomes, 
Claudinei Damalio e Heldreiz Muniz. Requerimento n° 948/2021 - De autoria do 
Vereador Pastor Carlos - Solicita ao Executivo que sejain trocadas as lãmpadas dos 
postes de iluminaçAo do CondornInio das Areias por LED. Em deliberaçdo. Em 
deliberação, o Vereador Bira: "Eu acho que aqui, Pastor, vai cair naquele mesmo 
pedido que eu fiz pan que se alterasse aquele Decreto, pan que se pudesse fazer a 
limpezas das árvores, porque eu já tinha pedido, e a resposta que eu obtive foi que 
não pode também estar mexendo lé. EntAo, é valido, you se subscrever seu 
requerimento, mas eu acho que vai cair naquele pedido pan que mude o Decreto, e 
eu acho que a gente poik ate pedir ate pan que colocasse esse serviço também na 
hon que for alterar esse Decreto, para poder fhzer esse serviço dentro do condomInio 
fechado." Pela ordern, o Vereador Pastor Carlos: "Parabéns, Vereador Bin, obrigado 
pela ajuda. Eu estive li, ate falei corn aquele rapaz, vocé está sabendo do moço, e af 
ele me falou que é questão ate de economia pan a cidade, não é nem bem-feitoria 
• pan o lugar, embora vamos ver a gente ye esse Decreto al, se a gente consegue 
mudá-lo, se a Prefeita entende. Eu fiz porque ele pedlu là, mas agradeço a Vossa 
Exceléncia, e Vossa Excelência já tinha saldo na frente pedindo isso aqui. Parabenizo 
Vossa Exceléncia, muito obrigado." Em de/iberaçâo. Aprovado. OfIde-se. Subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Damalio, Junior da Van, Carlos Gornes, Antonio 
Aparecido da Silva (Till), Luis Carlos Domiciano (Bin). Indicacöes: - Indicacão no 
239/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - Solicita ao executivo que seja 
realizada a limpeza de terreno, de propriedade da Prefeitura, na Rua Luiz Gambeta 
Sannento, ao lado do imóvel no 174, no Bairro Santo Antonio. A Prefeita Municipal 
para as devidos fins. IndicacAo no 240/2021 - De autoria do Vereador Jánior do 
Van - Solicita a limpeza de calçada na Rua Luiz Gambeta Sannento, acima do 
imóvel no 463, no Bairro Santo Antonio. A Prefeita Municipal para as devidos fins. 
Lndicacão n° 241/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - Solicita a limpeza 
de guia e sarjeta na Rua Luiza Milan e Rua Sao Marcos, no Bairro Santo AntOnio. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicaeão n° 242/2021 - De autoria do 
- Vereador Jánior cia Van - Indica conserto da rede de esgoto que se encontra aberta, 
8 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
na ma Orlando Fracari, no bairro Recanto do Bosque. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. IndicacAo n° 243/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - 
Solicita que seja providenciada a vaniçAo da Rua Agostinho Cenzi, no Jardim Vila 
Rica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Jánior da Van, Pastor Carlos e Antonio Aparecido da Silva (Titi). 
OfIcios do Expediente: - OfIcio do Expediente n° 197/2021 - Do CEAC (Centro de 
Apoio a Criança e ao Adolescente) - Encaminha solicitaçao de uso de espaço da 
Câmara pan realizaçAo de reuniAo da AssociaçAo, no dia 15/09/2021, das 8:00h as 
10:00h. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio do Expediente no 199/2021 - Da 
Poilcia Militar do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Requerimento no 
586/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposiqao dos Vereadores. 
OfIcio do Expediente no 200/2021 - Da Rápido Sumaré - Encaminha resposta ao 
Requerimento if 797/2021, de autoria do Vereador Titi. A disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio do Expediente no 201/2021 - Do MPSP (Ministério Püblico do 
Estado de São Paulo) - Solicita cópia do procedimento relativo a ci sobre a atuaçAo 
de Miguel de Moura JUnior na gestâo municipal da Prefeitura, a fim de instruir os 
autos da Representacao n° 43.0430.0000434/2021-4. A disposicdo dos Vereadores. 
OfIcio do Expediente n° 202/2021 - Da UNIFAE - Encaminha balancetes da receita 
e da despesa referentes ao més de agosto/202 1. A disposição dos Vereadores. Oficio 
do Expediente n° 203/2021 - Da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Estado de 
Sao Paulo— Solicita informaçoes sobre a constitucionalidade das leis 217/1994 e 
3750/2014. A disposição dos Vereadores. OfIcio do Expediente n° 204/2021 - Da 
UNJFAE - Encaminha documentos sobre Banco de Leite Matemo. A disposicdo dos 
Vereadores. Of Icio do Expediente n° 205/2021 - Da Frente Parlamentar em Defesa 
dos Direitos dos Pessoas LGBTQJA+ da Assembleia LegLslativa de São Paulo - 
Encaminha congratulacôes a esta Casa pela proposição e aprovacAo do PL 044/2021, 
que institui o Consellio Municipal dos Direitos da PopulaçAo LGBT+ de São JoAo da 
Boa Vista, e dá outras providéncias. A disposiçdo dos Vereadores. Convites: - 
Convite 11° 027/2021 - Do .Depanamento de Cultura de São Joao do Boa Vista - 
Convida pan a primeira Mostra de Artes Visuais, no Theatro Municipal, entre os dias 
18 a 26 de setembro. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos 
constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão 
pan a parte destinada ao uso da palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando 
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor SecretIrio que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o 
VEREADOR CARLOS GOMES: "Boa noite, Senhor Presidente Rui 'Nova Onda', 
cumprimento ao qual estendo a todos os nossos colegas, companheiros Vereadores 
aqui presentes, aos demais Vereadores componentes da Mesa, aos senhores 
munIcipes presentes aqui na Cãmara Municipal, acompanhando os trabathos desta 
Casa de Leis, aos demais munIcipes que estão nos acompanhando aqui pela TV 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Câmara, pela internet, boa noite a todos. Primeirarnente, é forcosa a minha presença 
aqui, em ftinção de um debate ocorrido na semana passada corn relaçAo a questAo do 
transporte escolar, razAo pela qual indagado e questionado, me levou a apurar e 
levantar novamente todas aquelas informaçoes pelas quais eu fbi indagado. Essa 
sernana, durante a sernana, ainda hoje ainda confirrnando, mantive contato corn a 
Diretora de Educação, a Professora Eloisa, indagando e informando sobre o que 
resolveu, o que se resolveu, o que ficou resolvido corn relaçao a questAo do transporte 
escolar. E novarnente, eta, com toda a firmeza e com toda a aquela dedicação aqui 
que é atinente a pessoa daquela Diretora, juntarnente corn a Prefeita Municipal 
Teresinha, me disse que todos as problernas referentes ao transporte escolar corn 
relação ãquelas crianças que recebiam, no mandato passado, o transporte, estao 
resolvidos. Todas aquelas crianças que, ate o ano passado, recebiarn o transporte 
escolar, estão recebendo. Se existe algurn problerna, é algum problerna especItico 
local, que nAo diz respeito mais áquela questão do transporte escolar que vinha sendo 
debatida aqui. Existia, lembrern-se, colegas, companheiros Vereadores, urn problema 
que era uma discussão legal corn retaçAo a questao do transporte daquelas crianças 
que residiarn a urn local, ou a locais, que tinharn distãncias superiores ou inferiores a 
2 quilômetros, e segundo uma legislação municipal, essas crianças estavam 
impedidas de receber esse transporte. Então, todo esse problerna está definitivarnente 
resolvido ate o ano que vem, onde, através de muita discussAo, de muitas sugestoes, 
foi decidido que vai se haver uma alteração de lei que possa propiciar o fomecirnento 
desse transporte a todas essas crianças que realrnente necessitarn. Logicamente que 
aquela criança que rnora a 300, 400 metros da escola, nAo tem nem cabimento o 
transporte escolar, mas aquelas que, por exemplo, tiver ern uma distância de urn 
quilômetro e meio, e a regiAo é realmente uma região urn tanto quanto suspeita, que 
necessita, todas essas crianças receberao o transporte. Já estâ resolvido, não estou 
prometendo, jã está resolvido. Isso foi uma proposta de duas semanas atrás da 
Prefeita Teresinha e da Professora Elolsa, e hoje estou aqui novarnente nesta Tribuna 
para confirmar toda essa situaçAo. Born, esse é urn ponto, eu you passar ao segundo. 
0 segundo ponto é a felicidade que eu tenho sempre, eu gostaria que o nosso 
companheiro colocasse na tela: essa sernana, o Deputado Miguel Lombardi me 
rnandou urn ernpenho. 200 mil reals jã foram empenhados, já estão no cofre da 
Prefeitura, està Ia a ernpenho, porque todas as verbas que eu anunciar aqui, que a 
bancada do PL, através dos Vereadores Bira, Carlos Gomes e Joceli estão trazendo 
para São Joao, cada docurnento eu you vir aqui e you rnostrar ali. 200 mil reals, que 
fbi eu quem anunciei. Alias, esse ano a bancada do PL Já trouxe para São JoAo da Boa 
Vista mais de urn rnilhao e sessenta mil reals. São: 340 mil do MIT; esses 200 mil do 
Miguel, que está aI; 180 mil representados através de uma ambulãncia que o 
Deputado André do Prado esth enviando para nós; mais 100 mil que a Deputado 
André do Prado está nos enviando tambérn de Emenda Parlamentar; e mais 240 mu 
10 
. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
que representarn quatro ginésios ao ar livre, que também o deputado André está nos 
enviando. Então, está aI comprovado o nosso trabaiho, e agora, ainda durante esse 
ano, começo do ano que vern, eonforrne forem chegando todas as verbas, todos os 
beneficios que nós estamos anunciando, que nós estarnos trazendo para Sao João, nós 
vamos trazendo aqui e mostrar para vocés a comprovação. Born, muito obrigado a 
todos, muito obrigado, Senhor Presidente, e bons trabaihos a todos." 0 próxirno 
inscrito é o VEREADOR PASTOR CARLOS: "Cumprirnento o Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, as pessoas que nos assistem pelo Youtube ou pelo Facebook, e 
a plateia seleta que toda semana está neste lugar nos prestigiando, isso muito nos 
honra. 0 que me traz, antes de corneçar a falar, eu quero parabenizar o Vereador pela 
conquista, parabéns. Ernbora consegui trezentos mil pelo o PSDB, mas urn rnilhão 
não é para qualquer urn. Samuel Moreira mandou urna verba, parabéns a todos que 
conseguiram, e corn 1 milhAo eu fico feliz corn isso al. Independenternente de quern 
trouxer, vindo dinheiro para nossa cidade, nós estamos juntos. Eu quero aqui 
parabenizar, vai passar urnas fotos ali, eu acho que ele é rnais conhecido de vocés ate 
do que meu, ? Ale Milan. Ale Milan tern urn projeto 'Atleta do Futuro', que cornpleta 
cinco anos. E urn trabatho o que eu conheço de perto, porque sou vizinho dele, a 
gente sernpre conversa. 0 Ale teve a coragern de pedir chuteiras, para vocés verern 
como tern gente boa ainda, ete teve coragem de pedir chuteiras usadas para dar pan 
os atletas dde. Nao que a Prefeitura não esteja ajudando, também tern essa 
contribuição, está cedendo o carnpo, nada disso. E quando ele pediu a chuteira, urn 
amigo dele de São Paulo, que ele não me fatou o nome, nAo posso nern falar, 
cornprou chuteira, ou rnandou o dinheiro para ele cornprar chuteira e meiâo novo pan 
todos. Então, essas crianças aqui desse projeto, ate já falei, you homenageá-to corn 
Medatha, fa.z cinco anos que ele faz esse trabatho. Então, as vezes tern gente 
trabaihando al fora, sern intençAo nenhuma, cuidando das crianças. Ganharam bola, 
levou chuteiras novas, meiAo. Vocés que jogam que jogam bola sabem da alegria que 
é calçar urna chuteira. Calçar, quando eu digo, é pôr urna chuteira nova pan brincar 
Ia, para treinar. Então, quando dc faz isso, é urn trabatho tirando crianças, dando 
vida, esperança, porque talvez pan nós vanos urna chuteira seja barata, urna chutein 
é fácil, mas as vezes no lugar onde ete está, as pessoas tém urna chutein nao tao boa. 
Olha Ia, tern a foto da que o rnenino tinha e a que etc deu. Então, isso al é atjo que 
nós temos que parabenizar, entAo eu vim a esta Casa, usei esta Tribuna pan 
parabenizar a Ate. Que Deus abençoe a ete, que etc continue fazendo isso, e que essa 
pessoa que doou a chuteira e as rneias, que Deus o recompense, pan que as crianças 
tenharn ãnirno de sair da rua, do caminho das drogas, porque as vezes a gente flea 
tutando tanto, tutando tanto pam tirar alguérn das drogas, gastando urn dinheiro 
grande para tirar, sendo que uma açäo dessas al salva urna criança, fica no meio de 
pessoas que que ajudam. 0 Ate 6 uma pessoa responsávet, conhecido pela cidade 
inteira, urn hornern de caráter, fazendo urn born trabatho naquete lugar. Eu vim aqui 
11 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
parabenizá-lo, e já de anternão, no próxirno evento que tiver e eu puder hornenagear 
urn esportista, eu you homenageá-lo, porque eu entendo que ele merece. Muito 
obrigado, Senhor Presidente." 0 próxirno inscrito é o VEREADOR BIRA: "Boa noite, 
Senhor Presidente. Boa noite, dernais Vereadores. Boa noite ao pessoal do auditório, 
pessoal que nos assiste, a todos os funcionaram desta Casa: Leandro, Thárcio, Igor, 
sernpre urn prazer poder té-los os aqui. A imprensa aqui presente tarnbém, a gente 
agradece sempre. 0 que me traz a Tribuna pan usar o Pequenos Expediente e que, 
desde o ano passado, a gente já vern tendo rnuitas reclarnaçoes devido a alguns 
rnotoristas que tern suas motos, devido a alguns rnotorista que tern seus carros corn 
som muito potente, sobre o barutho que eles vérn fazendo em nossa cidade, e isso tern 
aumentado. Inclusive, acho que foi o Vereador Junior da Van que entrou aqui corn 
- urn projeto de lei, que eu acho muito irnportante, porque eu tambérn já tentei buscar 
ern outras cidades, rnas eu acho que nesse final de semana tive tantas reclarnaçoes, 
várias pessoas pedindo, e está insuportável rnesrno. Eu rnoro no Jardirn Yolanda, e de 
Ia do bairro a gente consegue ouvir algurnas motos, alguns Sons de carros, o que é 
bern cornplicado. Então, devido a tantas reclamaçoes, a tantos pedidos dos rnunIcipes, 
eu queria trazer pan esta Casa se a gente nAo poderia, se não seria o certo, a gente 
estar convidando o Cornandante da Poilcia aqui da nossa cidade, para que junto corn 
a PolIcia e junto corn o Poder Executivo, a gente pudesse estar fazendo algurna coisa 
mais efetiva, estar fazendo alguma coisa junto a eles para poder estar ajudando. Se a 
gente tern que alterar algurna coisa, se tern que meihorar a lei do Jñnior, se tern que 
adequar alguma coisa, ou se alérn dele esté boa. Acho que ser urna coisa mais rápido, 
porque se a gente for dernorar a processo da lei, acaba dernorando urn pouco. EntAo, 
se a gente pudesse estar convidando o Cornandante pam estar vindo aqui ern nossa 
Casa pm gente poder estar debatendo, e ele estar nos auxiliando, e se de alguma 
forma nós pudermos auxiliá-lo, acho que seria irnportante, devido ao tanto que vérn 
• aurnentando as reclamaçöes corn esses problernas aqui ern nossa cidade, que são as 
motos que tern as escapamentos esportivos, que fazem urn baruiho terrivel, os carros 
que tern urn sorn muito potente. Então, acho que a gente poderia estar trazendo este 
debate pan a Casa, que ate quero parabenizar a todos as Vereadores, porque todos as 
debates feitos nesta Casa ate agora jã superaram e rnuito as anos que nós ficarnos 
aqui. Este ano tern sido bern diferente, as debates tern sido rnuito produtivos, entAo eu 
acredito que seria mais urn grande ganho para a populaçâo de São JoAo da Boa Vista. 
EntAo, Senhor Presidente, depois a senhor ouve a Casa, se a Casa assim achar par 
bern, a gente poderia estar convidando entao a Cornandante da nossa PolIcia Militar 
pam que juntos possarnos estar fazendo urna ação, pan que possarnos estar dando 
esse sossego para a nossa população. Obrigado." 0 Senhor Presidente suspende as 
trabalhos regirnentairnente por I rninuta. Reabertos as trabalhos, a Senhor Presidente 
solicita aa Senhor P. Secretãrio que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificaçao, havendo nürnero legal e regimental, e esgotado a 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a 
SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - 
- Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a verificaçAo de inscriçaes pam o uso da Tribuna 
Livre nesta noite. NAo ha nenhum munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Encenada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a 
pane destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAYRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Line pelos Senhores Vereadores, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja 
fazer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a 
recomposicAo das Comissöes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA £ 
REDAçA0: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos 
Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE 
FLNANAS £ 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS £ ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson JUnior dos Reis. Presidente: Mine Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE £ ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MLJNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBIENTE £ DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PROTEcA0 DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
JUnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nUmero legal e regimental, 
passo a SessAo pan parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 27' SessAo Ordinária 
realizada no dia 13 de setembro de 2.021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a 
Ata cIa 27* Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2.021. Em seguida, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a leitura dos 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- 
documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo. 
REOIJERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 022/2021: - Em atençAo ao 
Art. 148, item IV, alinea "C" do Regirnento Intemo, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei n° 067/2021 - 
Do Executivo - Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 
(duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I 
da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. Proieto de Lei n° 068/2021 - Do Executivo - 
Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a 
OrganizacOes da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional 
suplementar. Proieto de Lei n° 070/2021 - Do Executivo - Revoga a Lei Municipal 
n° 1.194, de 01 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar 
convênio corn a AssociaçAo dos Amigos do Theatro Municipal de São JoAo da Boa 
Vista, corn a finalidade de repassar a esta a gestAo e administraçAo do Theatro 
Municipal. Assinaram todos os Vereadores da Casa, corn exceção do Vereador 
Carlos Alberto da Cruz e do Vereador Gustavo Belloni, que ndo se encontra 
presente. Lido o requerimento de urgéncia especial n° 22/2021, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê 
urgéncia .aos referidos documentos. Proieto de Lei n° 067/2021 - Do Executivo - 
Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela 
B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo 
de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei if 670, de 22 de 
rnaio de 1991. Pareceresfavordveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Assuntos 
Re/a ivos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo n° 067/2021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Proieto de Lei n° 068/2021 - Do Executivo - Concede Auxilio provido 
de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Organizaçoes da Sociedade 
Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplernentar. Pareceres 
favoráveis das Comissôes de Justiça, Finanças e Saáde, Educaçâo e Assisténcia 
Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 068/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçâo 
attica A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei n° 070/2021 - Do 
Executivo - Revoga a Lei Municipal n° 1.194, de 01 de outubro de 2003, que 
autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convénio corn a Associaçao dos Amigos do 
Theatro Municipal de São JoAo da Boa Vista, corn a finalidade de repassar a esta a 
gestAo e administraçAo do Theatro Municipal. Parecer favorável da Comissdo de 
fuss iça e Redaçâo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o 
Projeto de Lei do Executivo n° 070/2021. Em discussâo. Em discussAo, o Vereador 
Pastor Carlos: "Eu gostaria que lessem a justificativa deste projeto." 0 Senhor 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Presidente solicita ao Senhor 10. Secretãrio que proceda a leitura na mntegra da 
justificativa do Projeto de Lei do Executivo no 070/2021: "Em que pese o Theatro ter 
sido administrado durante anos pela A MITE, ambas as partes resolveram porfim ao 
con vênio, e a atual administraçdo pretende gerir e administrar aquele espaço, 
notadamente cam a retomada dos atividades culturais no pandemia. Diante disso, 
solicitada a apreciaçâo dos Nobres Edis do projeto de lei para que possa ser 
regularizada a situaçâo do Theatro. Prefeitura Municipal de Sâo Jodo do Boa Vista, 
1610912021 - Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal. " Pela ordern, o 
Vereador Pastor Carlos: "Eu pedi pan ler a justificativa pan que fique bern claro a 
nós que vamos votar, que fbi de consenso ambas as panes em romper o contrato. 
EntAo, porque nós varnos votar a favorável a algo que está he muito tempo, e corno 
nós nAo ternos total conhecimento de corno foi feita a reuniAo, de corno se deu, entAo 
esth al a justificativa a todos os Vereadores, ate pan votarmos corn mais 
tranquilidade, pan que amanha depois ninguérn possa falar que nós corroborarnos 
corn algum rompimento de algo. Na justificativa consta: ambas as panes 
concordaram corn o rompirnento. Tern o meu voto, e muito obrigado." Em discussdo. 
Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para as devidos fins. 
REQUERIMENTO DE URCENCIA ESPECIAL No 024/2021: - Em atençAo ao 
Art. 148, item IV, alinea "C" do Regirnento Interno, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei do 
Legislativo no 209/2021 - De autoria do Mesa Diretora - Altera Os Artigos 2°, 3° e 
40da Lei no 4.876, de 13 de setembro de 2.021. Projeto de Lei do Le2islati'vo no 
210/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redaçAo dos Artigos 2 0, 3° e 4°da 
Lei no 4.877, de 13 de setembro de 2.021. Pro jeto de ResolucAo no 013/2021 - Dc 
autoria cia Mesa Diretora - Altera a redação do Art. 114, Caput, do Regirnento 
Interno da Câmara Municipal. Assinaram todos os Vereadores cia Casa, corn exceçAo 
do Vereador Gustavo Belloni, que nAo se encontra presente. Lido o requerimento de 
urgência especial no 024/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. 
Proleto de tel do Leelsiativo no 209/2021 - Dc autoria da Mesa Diretora - Altera 
os Artigos 2°, 3° e 4°da Lei n° 4.876, de 13 de seternbro de 2.021. Parecerfavorável 
da Comissâo de Justiça e Redaçào. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 209/2021. Em discussdo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaçdo attica. A Prefeita Municipal para as devidos fins. 
Pro jeto de Lei do Leelsiativo no 210/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a 
redaçAo dos Artigos 2°, 3° e 4°th Lei no 4.877, de 13 de setembro de 2.021. Parecer 
favorável cia Comissâo de Justiça e Redoçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente 
coloca em deliberacAo o Projeto de Lei do Leglslati'vo no 210/2021. Em discussda 
Em votação. Aprovado em votaçäo attica. A Prefeita Municipal para as devidos fins. 
Projeto de Resoluyão n° 013/2021 - De autoria cia Mesa Diretora - Altera a 
15 
4 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- .- 
redaçAo do Art. 114, Caput, do Regimento Intemo da Cãmara Municipal. Parecer 
favoravel da Comissâo de .Justiça e Redaçdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Resoluçao n° 013/2021. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em votaqdo ánica. A Secretaria cia Cdmara Municipal para os 
devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - OfIcio n° 646/2021—
Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 085/2021, que dispoe sobre a 
cassaçAo de alvará de flincionamento de empresas e postos estabelecidos no 
MunicIpio que revenderem combustiveis adulterados, e cia outras providéncias. 
Parecer da Comissdo de Justiça e Redaçâo é pela manutençâo do Veto Integral ao 
Autógrafo. Lido o parecer cia Comissao de Justica e RedaçAo, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Veto Total encaminhado atravës do OfIcio do Executivo n° 
646/2021. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a manutençdo do Veto Integral ao 
• Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficio n° 647/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 093/2021, que institui o 
programa de apoio a saMe da muiher na realizaçAo do exame de mamografia a partir 
cia solicitacAo médica. Parecer do Comissdo de Justiça e Redacâo épela manutençâo 
do Veto integral ao Autégrafo. Lido o parecer cia Comissão de Justiça e RedaçAo, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o Veto Total encaminhado através do 
OfIcio do Executivo n° 647/2021. Em discussão. Em votaçâo. Aprovada a 
manutenqâo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. OfIcio n° 656/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 
090/2021, que dispoe sabre a adoçAo de senhas sonoras e em braile nas instituiçôes 
bancárias do MunicIpio e cia outras providéncias. Parecer cia Comissdo de Justiça e 
Redaçdo é pela manutençdo do Veto Integral ao Autógrafo. Lido o parecer cia 
Comissão de Justica e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto 
Total encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 656/2021. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovada a inanutençâo do Veto Integral ao A utografo. A Prefeita 
Municipal pam os devidos fins. OfIcio no 657/2021 - Do Executivo - Encaminha 
Veto Total ao Autógrafb n° 088/2021, que dispoe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte páblico coletivo do Municipio de São João da Boa Vista 
afixar, no interior dos velculos, placas informativas sobre o crime de importunação 
sexual e di outras providéncias. Parecer do Comissdo de Justiça e Redogdo e'pela 
manutençdo do Veto Integral ao Aut6grafo. Lido o parecer da ComissAo de Justica e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberacâo o Veto Total encaminhado 
- através do Oricio do Executivo n° 657/2021. Em discussâo. Em votagdo. Aprovada a 
manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Le2islativo n° 189/2021 - De autoria do Vereador Luiz 
"Paraki" - Passa a denominar—se FRANCISCO DE PAULA MIGUEL a Sala de 
Vacinas do Posto de SaMe do Jardim Primeiro de Maio. Parecer favordvel da 
Comissdo de Justiça e Redaqdo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em 
W. 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
I-a-.- 
deliberaçAo Projeto de Lei do Legislativo n° 189/2021. Em discussdo. Em votaçdo. 
Aprovada em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de 
Decreto Levislativo n° 03112021 - De autoria do Vereador Jánior da Van— Institui o 
'Prêmio Professor Destaque do Ano' na Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista 
e dá outras providéncias. Parecer da Comissâo de Justiça e Redaqdo é contrário a 
propositura, por ja haver regulamentaqdo do tema por pane do Poder Executivo 
Municipal. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 031/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Refeitado em votaçâo 
ánica. A Secretaria do Camaro Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS 
EM SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do Le2islativo n° 084/2021 - Dc 
autoria cia Vereadora Aline Luchetta - Dispôe sobre normas relativas a livre 
- iniciativa, ao livre exercIcio de atividade econômica e a atividade regulatória do 
MunicIpio. Os pareceresfaforam lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado 
em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo n° 084/2021, o Senhor 
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado em 
segunda discussao. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Proieto de Lei do 
Le2islativo n° 130/2021 - Dc autoria da Vereadora Aline Luchetta - Institui, no 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista, a Semana Municipal de ConscientizaçAo e 
Divulgação acerca do crime de perseguição (stalking). Os pareceres fá foram lidos 
em prime ira discussdo. Tendo sido aprovado em primeira discussao o Projeto de Lei 
do Legislativo n° 130/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussdo. Em votaçâo. Aprovado em segunda discussâo. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Proleto de Lei do Legislativo n° 139/2021 - De autoria do 
Vereadora Aline Luchetta - Dispöe sobre a transmissAo ao vivo, via internet, de todas 
as licitaçOes realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do MunicIpio de São 
Joâo da Boa Vista e dá outras providéncias. Os pareceresfaforam lidos em primeira 
discussâo. Tendo sido aprovado em primeira discussAo o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 139/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em 
discussão. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para 
osdevidosfins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Proleto de Lei 
do Leeislativo n° 147/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - Declara zona 
residencial e comercial, corn restriçôes, a Avenida Santo Pelozio, no Jardim das 
Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedés 3. Pareceres 
• favoráveis dos Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo n° 147/2021. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em primeira discussdo. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 168/2021, DE 
AUTORIA DA VEREADORA ALINE LUCHETrA, QUE INSTITUI A SEMANA 
DE CONSCIENTIZAcAO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SAO JO-AO 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
DA BOA VISTA: - Art. 10 - Fica alterada a Ementa da presente propositura, que 
passara a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Institut no MunicIpio de São Jodo da Boa 
Vista, a Semana de Conscientizacão e Combate aos Crimes de Internet no MunicIpio 
de São João thi Boa Vista e & outras providéncias." Art. 20- Fica alterado o Art. 10 
do Projeto de Lei, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "An. 1°- Fica 
instituida, no MunicIpio de São João cia Boa Vista, a Semana tie Conscientização e 
Combate aos Crimes de Internet no MunicIpio de São João thz Boa Vista, a ser 
comemorada, anualmente, na áltima do mês de marco de cads ano." Art. 3°- Fica 
alterado o Art. 2° da Presente propositura, que passara a vigorar corn a seguinte 
redacAo: "An. 2° - As comemoraçöes alusivas a Semana de Conscientizaçao e 
Combate aos crimes de Internet têm per objetivos: I - Faclarecer a população 
acerca dos perigos e males dos crimes praticados a/raves c/a rede mundial de 
computadores. II- Alenar sobre os cuidados a serem tomados quando da navegaçdo 
da internet, corn o Jim de se prevenir os delitos praticados a/raves c/a internet" Art. 
4° - Flea alterado o Art. 3° do Proj eto de Lei, que passará a vigorar corn a seguinte 
redaçAo: "An. 3° - As açöes descritas no An. 2°poderão ser realizadas pelo Poder 
Páblico, per instituiçöes de ensino, entidades representativas de classe e pelas 
- organizaçöes cia sociedade civil isoladamente ou em parceria. " Assina a Emenda a 
Comissão de Justiça e Redação. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do 
Legislativo n° 168/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçao. Em 
discussdo. Em votação. Aprovada a Emenda ModWcativa ao Projeto. Proieto de Lei 
do Le&slativo no 168/2021 - De autoria da Vereadora Aline Luchetta - lnstitui a 
Sernana de Conscientizaçao e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede 
municipal de ensino do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Pareceres favoráveis 
das Comicsöes de Justiça e Finanças. Lidos Os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 168/2021. Em discussâo. Em 
votaçdo. Aprovado em primeira discussdo, juntamente com a Emenda apresentada. 
Proieto de Lei do Leeislativo n° 170/2021 - De autoria dos Vereadores Aline 
Luchetta e Rodrigo Barbosa - Institui a "ficha limpa municipal" na nomeaçAo de 
diretores municipais, cargos em cornissAo, funcoes de confianca, bem como em 
contrataçôes temporarias, pan a administraçAo direta do Poder Executivo Municipal, 
ou nas autarquias, fiindaçôes, empresas püblicas e sociedades de economia mista, ou 
• em quaisquer instituiçôes subvencionadas pelo MunicIpio de São João da Boa Vista e 
dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça e Ass untos 
Relatives aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Legislativo n° 170/2021. Em 
discussão. Em votaqão. Aprovado em primeira discussdo. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 198/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS DOMICIANO (NRA), QUE 
• DECLARA ZONA MISTA A RUA BRUNO BALESTRIN NCJMERO 26, NO 
18 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
PERPETUO SOCORRO: - Art. 1 0- Fica alterada a Ementa da propositura, que 
passara a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Declara Zona Mista a Rua Bruno 
Balesirin, no Perpétuo Socorro." Art. 2° - Fica alterada a redaçAo do Art. 2° do 
Projeto de Lei, que passara a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Fica declarada Zc'na 
Residencial e Comercial a Rua Bruno Balestrin, no Perpétuo Socorro." Assina a 
Emenda o Vereador Luis Carlos Domiciano. Lida a Emenda Modificati'va ao 
Projeto de Lei do Legislativo no 198/2021, o Senhor Presidente coloca-a em 
deliberação. Em discussao. Em votaçdo. Aprovada a Emenda ModftIcativa ao 
Projeto. Projeto de Lei do LeSlativo no 198/2021 - De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano (Bira) - Declara Zona Mista a Rua Bruno Balestrin námero 26, no 
Perpétuo Socoro. Pareceresfavoráveis das Comissoes de Justiça e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do 
Legislativo no 198/2021. Em discussão. Em discussào, o Vereador Rodrigo Barbosa: 
"Senhor Presidente, peço a dispensa de intersticio." 0 Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador Rodrigo Barbosa de dispensa de interstIcio do 
Projeto de Lei do Legislativo no 198/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado o 
pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 198/2021, em prirneira e segunda 
discussAo. Em disczjssdo. Em votaQdo. Aprovado em prime ira e segunda discussao, 
juntamente com a Emenda apresentada. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
Pro jeto de Lei do LeRislativo no 202/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos 
Domiciano (Rim) - Declara ZR2 a Rua Joaquim Alfredo de Almeida. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Legislativo no 202/2021. Em 
discussdo. Em discussâo, o Vereador Rodrigo Barbosa: "Gostaria de pedir a dispensa 
de interstIcio deste tanibém." 0 Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o pedido do 
Vereador Rodrigo Barbosa de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do 
Legislativo no 202/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado opedido de dispensa 
de interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçào o 
Projeto de tel do Legislativo no 202/2021, em primeira e segunda discussAo. Em 
discussdo. Em votaçdo. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçöes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por 
enceirada, passando a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOATS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. 0 
Senhor Presidente informa aos Senhores Vereadores que amanhã terAo uma reunião 
agendada, as I 7h00, com a Ràpido Sumaré, o Diretor de Trãnsito, e o Chefe de 
Gabinete. A reuniäo seth aberta ao püblico e transmitith em todas as plataformas 
digitais. Também avisa que aprovaram o Projeto de ResolucAo, e o horário das 
préximas Sessoes Ordinárias seth as lShOO, a partir de 27 de setembro. Nada mais 
19 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- -. 
havendo a tratar na presente SessAo, o Senhor Presidente agradece a presença de 
todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente SessAo por encerrada. Eram 
21h27mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu nome inscrito na pane inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qua! eu assino 
juntamente corn o Vereador Rairnundo Rui - Presidente ia Cãmara Municipal -, e 
corn o Vereador Heldreiz Giannini Muniz - 1°.Se o a ãniara Municipal - aos 
vinte dias do rnês de seternbro de dois mil 4 t 9/2.021). 
RUI 
Ft RODRIC ES DE CARVALIIO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
ali 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 20 DE SETEMBRO DE 2.021.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2.021. 
Ofício nº 646/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de 
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município 
que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 647/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da 
mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação 
médica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 656/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 090/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas 
sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 657/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 088/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte público coletivo do Município de São João 
da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Moção nº 099/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van –
Encaminha Moção de Repúdio a Excelentíssima Senhora Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, pelas condições precárias da UPA do 
Jardim São Paulo. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/2021 – De autoria do Vereador 
Luiz Paraki – Passa a denominar-se FRANCISCO DE PAULA 
MIGUEL a Sala de Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro 
de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van– Institui o ‘Prêmio Professor Destaque do 
Ano’ na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é contrário 
à propositura, por já haver regulamentação do tema por parte do 
Poder Executivo Municipal. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre normas relativas à livre 
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade 
regulatória do Município. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa 
Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca 
do crime de perseguição (Stalking). 
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via 
internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van – Declara zona residencial e comercial, com restrições, 
a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália 
Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Institui a Semana de Conscientização e 
Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de 
ensino do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha limpa 
municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em 
comissão, funções de confiança, bem como em contratações 
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo 
Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições 
subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 198/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista a Rua Bruno 
Balestrin número 26, no Perpétuo Socorro. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 202/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara ZR2 a Rua Joaquim Alfredo 
de Almeida. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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