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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-09-30
native_id477

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
•-_ 
ATA DA & SESSAO EXTRAORDINARIA 
DO DIA 30 DE SETEMBRODE 2021 
PRESIDENTE: - RAJMIJNDO RU. 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ CIIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRJGTJES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 18hOOmins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 30 de setembro de 2021. 
FlorIrio. Partido. Vereador. 
1)1 - 17h22 ODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
1)2— 17h23 P5DB. Carlos Alberto da Cruz. 
- 17h23 PSD. lClaudinei Damalio. 
- 17h49 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
- 17h55 PSD. Nelson Junior dos Reis. 
- 17h55 PTB. 1erciIio Macena Benevides. 
)7— 17h59 REDE. leldreiz Giannini Muniz. 
- 17h59 REDE. Aline Dourador Luchetta. 
- 18h00 Pt. [MIs Carlos Domiciano. 
10— 18h00 PL. Carlos Alberto Comes. 
11 - lShOO PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
12—18h00 DEM. Raimundo Rui. 
13—lShOO MDB. José Cláudio Ferreira. 
14—lShOO PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
15—18h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Mo houve. As 18:00 horas, sob a proteçâo de Deus, o Senhor 
Presidente dá iniclo a óa Sessão Extraordinária do dia 30 de setembro de 2.021, da 47" 
Legislatura, solicitando ao Senhor P. Secretário que proceda a verificaçAo da 
presenca dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita a leitura 
dos docurnentos que motivaram a realizaçAo dessa Sessäo. EXPEDIENTE: - Oflcio 
O 720/2021 - Do Executivo - Encanñnha solicitaçAo de convocaçâo pan SessAo 
Extraordinária, no dia 30 de setembro de 2.021. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio 
an Vereador n° 133/2021 - Da Presidéncia - Convoca os Senhores Vereadores pan 
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All CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
reunirem-se extraordinariamente no dia 30 de setembro de 2.021, quinta-feira, as 
18:00 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Pro jeto de Lei n' 069/2021 - Do 
Executivo - Dispöe sobre a autorizaçâo pam o MunicIpio instituir, nas vias e 
logradouros püblicos, areas especiais pan estacionamento par tempo limitado (Zona 
Azul), revoga as Leis n° 2.601/2009, n° 2.664/2009, n° 2804/2010, n° 4021/2016, n° 
4287/2018 e if 4757/2020 e dá outras providéncias. Em deliberacâo. Aprovado. As 
Com!ssöes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei Complementar n° 071/2021 - Do 
Executivo - Estabelece nova Planta Cienérica de Valores dos imóveis situados em 
area urbana e de expansão urbana e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei n° 072/2021 - Do 
Executivo - DispOe sabre a Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que 
especifica e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. 45 Comissöes de 
Justiça e Finanças. Lidos as documentos que motivaram a realizaçâo desta Sessao 
Extraordinaria, o Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a 
recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E 
REDAAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Luis 
Carlos Domiciano; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE 
F1NANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlia Macena Benevides. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Vice￾Presidente: Carlos Alberta da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E 
PR0TEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: 
Joceli Mariozi Ferreira. Recompostas as Comissöes Permanentes, a Senhor 
Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário a elaboraçAo dos pareceres. 
Reabertos as trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que 
proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo 
nümero legal e regimental, a Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a 
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, a Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo a Ma da 29 SessAo Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2.021. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAODA BOA VISTA -SP 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 29 SessAo Ordinária realizada no dia 
27 de setembro de 2.021. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10. 
Secretário que proceda a leitura dos docurnentos em condicoes de serem apreciados. 
Proleto de Lei no 069/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a autorizaçâo pan a 
Municipio instituir, nas vias e logradouros páblicos, areas especiais pam 
estacionamento por tempo lirnitado (Zona Azul), revoga as Leis no 2.601/2009, no 
2.664/2009, no 2804/2010, no 4021/2016, no 4287/2018 e no 4757/2020 e dá outras 
providéncias. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justiça e Finanqas. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo 
no 069/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo z2nica. A Prefeita 
Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei Complementar no 071/2021 - Do 
Executivo - Estabelece nova Planta Cienérica de Valores dos imóveis situados em 
area urbana e de expansAo urbana e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das 
Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos as pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçâo o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 071/2021. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em votaçào ánica. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. Justificativa de voto do Vereador Claudinho: "Devido a complexidade 
da lei, obviimenté isso al dernandaria de várias reuniôes, vários debates, ate mesmo 
escutar a opinião páblica. Mas devido aos fatores da distorcào tao grande que está no 
municIpio, que a ültirna lei a se tratar desse assunto foi em 97, e realmente as 
distorçôes existem, e é a momento agora de corrigir, de colocar, fazer a justiça fiscal 
e social também. B sabedor também, se houver, que podern acontecer algurnas 
distorçoes mesmo na tentativa de corrigir, existe também a forma de recurso que o 
próprio munIcipe que sentir lesado poderia procurar a Prefeitura e fazer urn recurso 
na defesa, porque vai pan a Tribunal de Impostos e Taxas. EntAo, e urn momenta em 
que, realmente, eu entendo que deveria ser feito, e principalmente pela confiançá de 
quern estava na comissAo que analisou esse processo. Ate essa credibilidade me deu 
essa confiança de votar favoravel." Justificativa de voto do Vereador Claudinei 
Damalio: "Senhor Presidente, voto contrário. Eu acho que agora, na crise dessa 
pandemia al, a gente tinha que ter esperado mais urn pouco pan resolver isso. Tern 
muita gente desempregada, muita gente precisando al. Entao eu voto contrário 
mesmo." Justificativa de voto do Vereador Carlos Gornes: "Realmente, Senhor 
Presidente, Senhores Vereadores, ate corn base no que a próprio colega Vereador 
Claudinho disse, em se tratando de urna questAo que visa sornente a atualizaçAo da 
planta genérica, no sentido de fazer uma justiça social, ou seja, equilibrar as comas, 
ou cobrar daquele que tern, e nAo cobrar ou deixar de aurnentar pan quern nâo tern, o 
meu voto e favoravel. Eu acho que é imprescindivel que nós aqui possamos olhar 
corn responsabilidade essa nossa sociedade. E acredito que a Cãmara Municipal, corn 
essa votação, com essa aprovação, estâ fazendo justiça, e esse é a papel nosso aqui. E 
o papel da Cãmara, é a papel de todos as Vereadores. Muito obrigado, Senhor 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Presidente." Justificativa de voto do Vereador Pastor Carlos: "Eu faço minhas as 
palavras do Vereador Claudinho, do doutor Carlos Gomes, devido a idoneidade das 
pessoas que debruçararn sobre urna questAo tAo dura corno essa. NAo deveria, na 
rninha opiniao, ser dessa forma, em urn dia, isso não you deixar de falar, rnas veio 
para nós corn pouco tempo. Talvez urn eleitor rneu, ou de alguérn aqui, possa dizer: 
'por que vocés nao inforrnararn a nOs?' Também nós ficamos sabendo rnuito rãpido. 
Mas devido a idoneidade da comissão, vai equalizar, e vai dar certo, porque a üitima 
lei, em 97, estava rneio defasada nessa questAo, estavarn penalizando muitas pessoas 
que nAo tinharn, e as pessoas que tern, ou que tém rnais, tern mais condiçôes, estavarn 
levando, se assirn posso dizer, algurn tipo de vantagem. Essa é minha justificativa. 
Agora, Presidente, pela ordern: foi voto unãnime ou urn voto contra?" 0 Senhor 
Presidente suspende os trabaihos por urn minuto para consulta ao Procurador JurIdico 
da Casa. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicits ao Senhor 1°. Secretário 
que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os 
Vereadores da ültima chamada. Justificativa de voto do Vereador Heldreiz Muniz: 
"Senhor Presidente, o que nós ternos aqui é urna votaçâo que consta no Piano Diretor 
aprovado ern 2019, Plano este ern que eu nAo estava na Casa quando foi discutido 
pela sociedade, e foi aprovado. Entâo, todos os Vereadores sabiarn, inclusive eu tive a 
orientação e fbi pesquisar, tanto no Setor de TributaçAo, no Setor de Contabilidade, 
conversando corn outros Vereadores mais experientes, pan saber do que se tratava Ia 
no inicio do ano, pars que se chegasse nesse rnornento e eu nAo chegasse aqui 
desinformado, e nAo saberia no que eu estaria voltando. Inclusive, pedi orientaçao 
para o Vereador Claudinho, estive Ia reunido corn eie quase duas horns pan poder 
entender a situaçAo. Tarnbém de outros servidores da Prefeitura Municipal pan que 
nâo se chegue aqui e fale que nAo estava sabendo ott qüe eu, é iqui eu estou 
coiocando a rninha posição, que eu nAo tive tempo para analisar o mérito da questAo. 
Eu procurei inforrnaçoes, inclusive tambérn falei corn os Setores atuàis da Prefeitura, 
corn os Diretores, para saber do que se tratava e o que poderia ser feito. Tarnbérn 
consultei aqui o Leandro, eu não sei se é possIvel, e dai fica urn alerts que nós 
poderernos fazer talvez como uma sugestAo, pan que conste tarnbérn no Plano 
Diretor, talvez urna emenda, nAo sei se pode ser feita uma emenda, urn projeto de lei, 
urna alteração, pan que em anos de pandemia, anos de aigurna coisa extraordinãria 
que aconteça, porque ninguérn poderia prever que existiria uma pandernia, o que a 
gente estA discutindo agora é que realmente é urn momento dificil, disso eu não 
discordo, mas caso venha a existir, ali na frente, uma outra pandemia, ou urns 
situação de calamidade püblica, aconteça aiguma coisa na cidade, que esse prazo 
possa ser alterado pan o proximo ano. Porque daI gente resolveria essa situação. No 
rnomento, hoje a populacâo está corn dificuldade financeira. Isso não quer dizer que a 
população iii ficar nos próximos anos corn a rnesrna dificuldade. Acreditarnos que 
corn trabalho sério, justo e honesto, a popuiacAo vai sair dessa situaçâo. Todos nós 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
iremos sair dessa situaçAo. EntAo, que possa prever tambérn no Piano Diretor para 
que isso nao venha a ocasionar o mesmo probtema que está existindo hoje, que a 
popuiaçâo Mo tern dinheiro, e a gente precisa votar obrigados pela lei. EntAo, que a 
lei tambérn olhe essa situaçäo. EntAo não é colocar urna brecha na lei, mas colocar 
uma situaçäo que pode vir a acontecer. Eu acredito muito que a gente precisa 
aprender corn os nossos erros, e aprender corn as coisas que acontecem na nossa vida. 
EntAo, hoje esta Casa esté tendo a oportunidade de aprender que nós precisarnos 
tambérn olhar pan frente. Entâo, hoje eu voto consciente daquiio que eu escutei. Eu 
acho que a Casa vota consciente daquilo que ela escutou, a gente ye que é 
unanirnidade essa votaçâo, porque os Vereadores que estão aqui, principairnente os 
Vereadores rnais experientes, des sabern o porquê tao votando. Ninguérn está aqui 
para fazer politica barata, a gente está aqui para cumprir aquilo que está previsto na 
lei, a lei pede isso. E a justificativa de questão social tambérn eu acho rnuito 
irnportante. Muito se falou da pessoa que compra terreno nurn bairro e compra 
terreno em outro. A gente pode fazer urna aiusâo ao IPVA: quern compra urn carro 
barato e quern tern condiçöes comprar urn carro caro. EntAo, é rnais do que justo. Nao 
sei se neste mornento, mas a lei prevé que esse seja o mornento. EntAo, essa é a rninha 
justificativa, estou votando consciente daquiio que estou fazendo. Nâo estou votando 
orientado, rnas sim sabendo da responsabiiidade que eu tenho pan corn o rneu 
rnandato. Senhor Presidente, urna outra coisa que eu acho interessante é que existem 
ritos na Cãmara Municipal, e ritos são feitos para serern seguidos. Obrigado, Senhor 
Presidente." Pela ordern, o Vereador Ciaudinei Damalio: "Senhor Presidente, o 
senhor me induziu. Eu falando, dando sinaI que era contrário, o senhor virou para iá e 
não me atendeu. EntAo, eu quero conste isso, porque eu sou o contrário a essa planta 
genérica. 0 senhor sabia muito disso, e o senhor Mo falou tambérn em nenhurn 
rnomento que era ievantar quern fosse contrário. Entâo, eu me manifestei, 0 senhor 
Mo faiou nada. Eu queria que você voltasse e fizesse essa votação novamente. Como 
lider do PSD, eu queria que o senhor voltasse a fazer essa votaçAo novamente. Ou 
entAo 0 serthor ye se o senhor rnandou levantar quern fosse contrãrio." Proieto de Lei 
n° 072/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre o Programa de Recuperaçâo Fiscal - 
REFIS 2021 que especifica e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos 
Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern 
deiiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 072/2021. Em discustho. Em votaçâo. 
Aprovado em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. NAo havendo 
nada rnais a tratar na presente Sessào Extraordinária, o Senhor Presidente dá a rnesma 
por encerrada, desejando a todos urna boa noite. Eram 20hl8mins quando se encerrou 
a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome 
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o 
Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador 
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4 Jc 
a — — 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Heldreiz Giannini Muniz - 1°. Secretário daCm cip - aos trinta dias do 
mês de setembro de dois mll e vinte e urn (30/04/ 
IK SECRETARI 
' th&ECARVALHO 
AUXILIAR.LEGISLATLVO 

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