| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-09-30 |
| native_id | 477 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP •-_ ATA DA & SESSAO EXTRAORDINARIA DO DIA 30 DE SETEMBRODE 2021 PRESIDENTE: - RAJMIJNDO RU. 10. SECRETARIO: - HELDREIZ CIIANNINI MUNIZ. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRJGTJES DE CARVALHO. HORARIO: - 18hOOmins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 30 de setembro de 2021. FlorIrio. Partido. Vereador. 1)1 - 17h22 ODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 1)2— 17h23 P5DB. Carlos Alberto da Cruz. - 17h23 PSD. lClaudinei Damalio. - 17h49 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. - 17h55 PSD. Nelson Junior dos Reis. - 17h55 PTB. 1erciIio Macena Benevides. )7— 17h59 REDE. leldreiz Giannini Muniz. - 17h59 REDE. Aline Dourador Luchetta. - 18h00 Pt. [MIs Carlos Domiciano. 10— 18h00 PL. Carlos Alberto Comes. 11 - lShOO PL. Joceli Mariozi Ferreira. 12—18h00 DEM. Raimundo Rui. 13—lShOO MDB. José Cláudio Ferreira. 14—lShOO PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 15—18h30 P5DB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Mo houve. As 18:00 horas, sob a proteçâo de Deus, o Senhor Presidente dá iniclo a óa Sessão Extraordinária do dia 30 de setembro de 2.021, da 47" Legislatura, solicitando ao Senhor P. Secretário que proceda a verificaçAo da presenca dos Senhores Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita a leitura dos docurnentos que motivaram a realizaçAo dessa Sessäo. EXPEDIENTE: - Oflcio O 720/2021 - Do Executivo - Encanñnha solicitaçAo de convocaçâo pan SessAo Extraordinária, no dia 30 de setembro de 2.021. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio an Vereador n° 133/2021 - Da Presidéncia - Convoca os Senhores Vereadores pan 1 All CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP reunirem-se extraordinariamente no dia 30 de setembro de 2.021, quinta-feira, as 18:00 horas. A disposiçdo dos Vereadores. Pro jeto de Lei n' 069/2021 - Do Executivo - Dispöe sobre a autorizaçâo pam o MunicIpio instituir, nas vias e logradouros püblicos, areas especiais pan estacionamento par tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis n° 2.601/2009, n° 2.664/2009, n° 2804/2010, n° 4021/2016, n° 4287/2018 e if 4757/2020 e dá outras providéncias. Em deliberacâo. Aprovado. As Com!ssöes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei Complementar n° 071/2021 - Do Executivo - Estabelece nova Planta Cienérica de Valores dos imóveis situados em area urbana e de expansão urbana e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Projeto de Lei n° 072/2021 - Do Executivo - DispOe sabre a Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. 45 Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos as documentos que motivaram a realizaçâo desta Sessao Extraordinaria, o Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposiçAo das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Luis Carlos Domiciano; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE F1NANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlia Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDUCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercilio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; VicePresidente: Carlos Alberta da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PR0TEçAO DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira. Recompostas as Comissöes Permanentes, a Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário a elaboraçAo dos pareceres. Reabertos as trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 °. Secretário que proceda a verificaçao da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo e havendo nümero legal e regimental, a Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, a Senhor Presidente coloca em deliberaçâo a Ma da 29 SessAo Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2.021. 2 lift CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAODA BOA VISTA -SP Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 29 SessAo Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2.021. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a leitura dos docurnentos em condicoes de serem apreciados. Proleto de Lei no 069/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a autorizaçâo pan a Municipio instituir, nas vias e logradouros páblicos, areas especiais pam estacionamento por tempo lirnitado (Zona Azul), revoga as Leis no 2.601/2009, no 2.664/2009, no 2804/2010, no 4021/2016, no 4287/2018 e no 4757/2020 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissôes de Justiça e Finanqas. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 069/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em votaçâo z2nica. A Prefeita Municipal para as devidos fins. Proieto de Lei Complementar no 071/2021 - Do Executivo - Estabelece nova Planta Cienérica de Valores dos imóveis situados em area urbana e de expansAo urbana e dá outras providéncias. Pareceresfavoráveis das Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos as pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 071/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em votaçào ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Justificativa de voto do Vereador Claudinho: "Devido a complexidade da lei, obviimenté isso al dernandaria de várias reuniôes, vários debates, ate mesmo escutar a opinião páblica. Mas devido aos fatores da distorcào tao grande que está no municIpio, que a ültirna lei a se tratar desse assunto foi em 97, e realmente as distorçôes existem, e é a momento agora de corrigir, de colocar, fazer a justiça fiscal e social também. B sabedor também, se houver, que podern acontecer algurnas distorçoes mesmo na tentativa de corrigir, existe também a forma de recurso que o próprio munIcipe que sentir lesado poderia procurar a Prefeitura e fazer urn recurso na defesa, porque vai pan a Tribunal de Impostos e Taxas. EntAo, e urn momenta em que, realmente, eu entendo que deveria ser feito, e principalmente pela confiançá de quern estava na comissAo que analisou esse processo. Ate essa credibilidade me deu essa confiança de votar favoravel." Justificativa de voto do Vereador Claudinei Damalio: "Senhor Presidente, voto contrário. Eu acho que agora, na crise dessa pandemia al, a gente tinha que ter esperado mais urn pouco pan resolver isso. Tern muita gente desempregada, muita gente precisando al. Entao eu voto contrário mesmo." Justificativa de voto do Vereador Carlos Gornes: "Realmente, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ate corn base no que a próprio colega Vereador Claudinho disse, em se tratando de urna questAo que visa sornente a atualizaçAo da planta genérica, no sentido de fazer uma justiça social, ou seja, equilibrar as comas, ou cobrar daquele que tern, e nAo cobrar ou deixar de aurnentar pan quern nâo tern, o meu voto e favoravel. Eu acho que é imprescindivel que nós aqui possamos olhar corn responsabilidade essa nossa sociedade. E acredito que a Cãmara Municipal, corn essa votação, com essa aprovação, estâ fazendo justiça, e esse é a papel nosso aqui. E o papel da Cãmara, é a papel de todos as Vereadores. Muito obrigado, Senhor 3 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente." Justificativa de voto do Vereador Pastor Carlos: "Eu faço minhas as palavras do Vereador Claudinho, do doutor Carlos Gomes, devido a idoneidade das pessoas que debruçararn sobre urna questAo tAo dura corno essa. NAo deveria, na rninha opiniao, ser dessa forma, em urn dia, isso não you deixar de falar, rnas veio para nós corn pouco tempo. Talvez urn eleitor rneu, ou de alguérn aqui, possa dizer: 'por que vocés nao inforrnararn a nOs?' Também nós ficamos sabendo rnuito rãpido. Mas devido a idoneidade da comissão, vai equalizar, e vai dar certo, porque a üitima lei, em 97, estava rneio defasada nessa questAo, estavarn penalizando muitas pessoas que nAo tinharn, e as pessoas que tern, ou que tém rnais, tern mais condiçôes, estavarn levando, se assirn posso dizer, algurn tipo de vantagem. Essa é minha justificativa. Agora, Presidente, pela ordern: foi voto unãnime ou urn voto contra?" 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por urn minuto para consulta ao Procurador JurIdico da Casa. Reabertos os trabaihos, o Senhor Presidente solicits ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos os Vereadores da ültima chamada. Justificativa de voto do Vereador Heldreiz Muniz: "Senhor Presidente, o que nós ternos aqui é urna votaçâo que consta no Piano Diretor aprovado ern 2019, Plano este ern que eu nAo estava na Casa quando foi discutido pela sociedade, e foi aprovado. Entâo, todos os Vereadores sabiarn, inclusive eu tive a orientação e fbi pesquisar, tanto no Setor de TributaçAo, no Setor de Contabilidade, conversando corn outros Vereadores mais experientes, pan saber do que se tratava Ia no inicio do ano, pars que se chegasse nesse rnornento e eu nAo chegasse aqui desinformado, e nAo saberia no que eu estaria voltando. Inclusive, pedi orientaçao para o Vereador Claudinho, estive Ia reunido corn eie quase duas horns pan poder entender a situaçAo. Tarnbém de outros servidores da Prefeitura Municipal pan que nâo se chegue aqui e fale que nAo estava sabendo ott qüe eu, é iqui eu estou coiocando a rninha posição, que eu nAo tive tempo para analisar o mérito da questAo. Eu procurei inforrnaçoes, inclusive tambérn falei corn os Setores atuàis da Prefeitura, corn os Diretores, para saber do que se tratava e o que poderia ser feito. Tarnbérn consultei aqui o Leandro, eu não sei se é possIvel, e dai fica urn alerts que nós poderernos fazer talvez como uma sugestAo, pan que conste tarnbérn no Plano Diretor, talvez urna emenda, nAo sei se pode ser feita uma emenda, urn projeto de lei, urna alteração, pan que em anos de pandemia, anos de aigurna coisa extraordinãria que aconteça, porque ninguérn poderia prever que existiria uma pandernia, o que a gente estA discutindo agora é que realmente é urn momento dificil, disso eu não discordo, mas caso venha a existir, ali na frente, uma outra pandemia, ou urns situação de calamidade püblica, aconteça aiguma coisa na cidade, que esse prazo possa ser alterado pan o proximo ano. Porque daI gente resolveria essa situação. No rnomento, hoje a populacâo está corn dificuldade financeira. Isso não quer dizer que a população iii ficar nos próximos anos corn a rnesrna dificuldade. Acreditarnos que corn trabalho sério, justo e honesto, a popuiacAo vai sair dessa situaçâo. Todos nós El CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP iremos sair dessa situaçAo. EntAo, que possa prever tambérn no Piano Diretor para que isso nao venha a ocasionar o mesmo probtema que está existindo hoje, que a popuiaçâo Mo tern dinheiro, e a gente precisa votar obrigados pela lei. EntAo, que a lei tambérn olhe essa situaçäo. EntAo não é colocar urna brecha na lei, mas colocar uma situaçäo que pode vir a acontecer. Eu acredito muito que a gente precisa aprender corn os nossos erros, e aprender corn as coisas que acontecem na nossa vida. EntAo, hoje esta Casa esté tendo a oportunidade de aprender que nós precisarnos tambérn olhar pan frente. Entâo, hoje eu voto consciente daquiio que eu escutei. Eu acho que a Casa vota consciente daquilo que ela escutou, a gente ye que é unanirnidade essa votaçâo, porque os Vereadores que estão aqui, principairnente os Vereadores rnais experientes, des sabern o porquê tao votando. Ninguérn está aqui para fazer politica barata, a gente está aqui para cumprir aquilo que está previsto na lei, a lei pede isso. E a justificativa de questão social tambérn eu acho rnuito irnportante. Muito se falou da pessoa que compra terreno nurn bairro e compra terreno em outro. A gente pode fazer urna aiusâo ao IPVA: quern compra urn carro barato e quern tern condiçöes comprar urn carro caro. EntAo, é rnais do que justo. Nao sei se neste mornento, mas a lei prevé que esse seja o mornento. EntAo, essa é a rninha justificativa, estou votando consciente daquiio que estou fazendo. Nâo estou votando orientado, rnas sim sabendo da responsabiiidade que eu tenho pan corn o rneu rnandato. Senhor Presidente, urna outra coisa que eu acho interessante é que existem ritos na Cãmara Municipal, e ritos são feitos para serern seguidos. Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordern, o Vereador Ciaudinei Damalio: "Senhor Presidente, o senhor me induziu. Eu falando, dando sinaI que era contrário, o senhor virou para iá e não me atendeu. EntAo, eu quero conste isso, porque eu sou o contrário a essa planta genérica. 0 senhor sabia muito disso, e o senhor Mo falou tambérn em nenhurn rnomento que era ievantar quern fosse contrário. Entâo, eu me manifestei, 0 senhor Mo faiou nada. Eu queria que você voltasse e fizesse essa votação novamente. Como lider do PSD, eu queria que o senhor voltasse a fazer essa votaçAo novamente. Ou entAo 0 serthor ye se o senhor rnandou levantar quern fosse contrãrio." Proieto de Lei n° 072/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre o Programa de Recuperaçâo Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissôes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deiiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 072/2021. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. NAo havendo nada rnais a tratar na presente Sessào Extraordinária, o Senhor Presidente dá a rnesma por encerrada, desejando a todos urna boa noite. Eram 20hl8mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tern o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntarnente corn o Vereador Rairnundo Rui - Presidente da Cârnara Municipal -, e corn o Vereador 5 4 Jc a — — CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP Heldreiz Giannini Muniz - 1°. Secretário daCm cip - aos trinta dias do mês de setembro de dois mll e vinte e urn (30/04/ IK SECRETARI ' th&ECARVALHO AUXILIAR.LEGISLATLVO