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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2021-10-13
native_id479

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
AlA DA 31* SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 13 DE OUTIJBRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMEJNDO RIJL 
10. SECRETARIO: - HELDREIZ (JIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORAIUO: - 18hoomins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Ma 13 de outubro de 2021. 
IlorIrio. Partido. Vereador. 
01 -17h17 PSD. Claudinel Damalio. 
1)2— 17h31 RIDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
1)3 - 17h40 RIDE. Eleldreiz Giannini Muniz. 
1)4— 17h40 ["TB. Slercilio Macena Benevides. 
5— 17h50 ["SD. Nelson Jénior dos Reis. 
6— 17h50 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 
7— 17h50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
8— 17h59 %IDB. José ClIudio Ferreira. 
9— IShOO PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
10—lShOO PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
11 - lShOO PL. Carlos Alberto Gomes. 
12—18h00 DEM. Raimundo Rui. 
13—lShOO PL. Joceli Marion Ferreira. 
14—18h00 PL. ILuis Carlos Domiciano. 
15—18h00 RIDE. (line Dourador Luchetta. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, na 
auséncia do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Rui "Nova Onda", o 
Senhor Vice-Presidente, Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin) dá inicio a 3P 
SessAo Ordinária do dia 13 de outubro de 2.021, da 471. Legislatura, solicitando ao 10. 
Secretârio que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nAmero legal e regimental, o Senhor 
Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
*... 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jeto de Lei do Executivo: - Projeto de 
Lei no 7312021 - Do Executivo - Altera o Parãgrafo Unico do Art. 1°, o §10 do Art. 
11,oIncisoHdo2°doArt. 11 eo4°doArt. 11,da Lei n°4.861,de 13 deagosto 
de 2.021 e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovada As Comissöes de 
Jusliça, Finanças e Educaqâo, Saüde e Assisténcia Social. Pro jeto de Lei no 75/2021 
- Do Executivo —Altera o Inciso III do Art. 10 da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017, 
e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. OfIcios do 
Executivo: - Oficio no 722/2021 - Do Executivo - Encaminha, pan conhecimento, 
cépia de notificacAo extrajudicial endereçada a Rápido Sumaré corn a finalidade de 
cobrar a Empresa pan meihorar o atendimento aos usuirios e a eficiência do sistema 
de transporte coletivo. A disposicao dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Carlos 
Comes: "Boa noite a todos os Vereadores, pessoal presente no auditório. NAo poderia 
thzer a leitura em conjunto?" 0 Senhor Presidente em ExercIcio coloca em 
deliberaçAo o pedido do Vereador Carlos Comes de leitura em globo do Oficio do 
Executivo no 723/2021 ao OfIcio do Executivo no 738/2021. Em deliberacdo. 
Apro vado o pedido de leitura em globo dos oficios. Oflcio no 723/2021 - Do 
- Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 872/2021, de autoria da 
Vereadora Joceli Marion. OfIcio n° 724/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta 
ao Requerimento if 855/2021, de autoria do Vereador Bin. OfIcio no 725/2021 - Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 910/2021, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 726/2021 - Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 875/2021, de autoria do Vereador Bira. OfIclo no 
727/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento if 915/2021, de 
• autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio no 728/2021 — Do Executivo - Encaminha 
resposta ao Requerimento no 892/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 
OfIcio no 729/2021 - Do Executivo - Encanilnha resposta ao Requerimento no 
870/2021, de autoria do Vereador Till OfIcio no 730/2021 — Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 917/2021, de autoria do Vereador Bira. 
OfIcio no 731/2021 - Do Executivo - Encaminha respostas aos Of Gab. no 394/2021 
e Of, Gab. no 404/2021, de autoria, respectivamente, do Vereador JUnior da Van e 
Gustavo Belloni. OfIcio no 73212021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 446/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. Oficio no 
733/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete no 409/2021, 
de autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio if 734/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 916/2021, de autoria do Vereador Luiz 
"Paraki". OfIcio no 735/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao 
Requerimento no 862/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. OfIcio no 
736/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a IndicaçAo no 232/2021, de autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). OfIcio n° 737/2021 —Do Executivo 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- .-- 
- Encaminha resposta ao Requerimento n° 856/2021, de autoria do Vereador Heldreiz 
Muniz. OfIcio n° 738/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento 
n° 857/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. Todos a disposiçdo dos 
Vereadores. Oficio no 739/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
Autôgrafo no 129/2021, que dispöe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem 
coleira &ou placa de identificaçao, corn inforrnacoes indicadoras de seu responsével e 
dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Just/ca e 
Redaçao. OfIcio n° 740/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo 
• n° 128/2021, que institul a carteira municipal da saUde da muiher no MunicIpio de 
São João da Boa Vista. Em del/be raçäo. Aprovado. A ornissdo de Justiça e 
Redaçâo. OfIcio no 741/2021 - Do Executivo - Encarninha resposta ao 
Requerimento n° 883/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio no 742/2021 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 709/2021, de autoria da Vereadora Mine Luchetta. A disposiçào dos 
Vereadores. OfIcio no 743/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao 
• Autógrafo no 127/2021, que dispae sobre a divulgaçAo digital de informaçoes sobre 
anirnais disponIveis pan adoçAo junto aos órgãos municipais competentes. Em 
deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 744/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 135/2021, que institui o mês dos 
animais no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá oufras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. A Cornissão de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 745/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 136/2021, que dispoe sobre a 
proibição de canis e gatis clandestinos, bern como a comercializaçao de animals 
provenientes desses locais, no ãmbito do Municipio de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberaçdo. Aprovado. A Corn issâo de Justiqa e Redaçdo. 
OfIcio n° 746/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo no 
133/2021, que concede isençAo de IPTU As pessoas de baixa renda no MunicIpio de 
São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. A 
Comissâo de Justiqa e Redaçdo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos 
de Lei do LeEislati'vo: - Proieto de Lei do Le2islativo n° 220/2021 - De autoria do 
- Vereador Heldreiz Muniz - Dispöe sobre divulgação dos direitos da pessoa corn 
neoplasia maligna (cancer) no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Just/ca, F/nanças e 
Educaqdo, Saáde e Assistência Social. Proieto de Lei do Leelsiativo n° 221/2021 - 
De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Dispoe sobre divulgaçao no Municipio de 
Sao JoAo da Boa Vista a respeito da lei federal n° 13.896, de 30 de outubro de 2.019, 
que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais 
devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá 
outras providéncias. Em deliberaçao. Aprovado. As Comisse3es de Just/ca, F/nan ças e 
• Educaçâo, Saáde e Assistência Social. Projetos de Decreto Legislativo: - Proleto 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
de Decreto Le2islativo n° 053/2021 - De autoria do Vereador Pastor Carlos - 
Concede o TItulo de Servidor Püblico destaque do ano a senhora LUDIMILA 
BORATO BARROS Zan. Em deliberaçâo. Aprovado. As comissoes de Justiça e 
Finanqas. Subscrito pelos Vereadores Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva 
(Titi), Claudinei Damalio e José Cláudio Ferreira (Claudinho). Corn a presença do 
Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Rui "Nova Onda", o mesmo 
assume a presidéncia, solicitando ao Senhor Secretário que continue a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessao. Proleto de Decreto Le2islativo 
n° 054/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede o TItulo de 
Servidor Páblico destaque do ano ao Senhor JOSE' OSMAR DA CONCEIçAO. 
Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos 
Vereadores çlaudinei Darnalio, Antonio Aparecido da Silva (Till), Gustavo Belloni, 
Rui "Nova Onda" e Aline Dourador Luchetta. Oficios ao Vereador: - OfIcio ao 
Vereador n° 132/2021 - Da Presidéncia - Encaminha pan apreciaçâo o Balancete 
da Receita e da Despesa referente ao més de setembro de 2021. Em deliberaqdo. 
Aprovado. A Comissão de Finanças e Orçamento. Mocöes: - Mocão no 181/2021 - 
De autoria do Vereador Jánior do Van - Encaminha Mocão de Aplausos ao Grupo 
Escoteiro Curupira peloretorno as atividades no campo do Bairro Santo Antonio. Em 
deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores Claudinei Darnalio, 
Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi) e José Cláudio Ferreira 
(Claudinho). Mocão n' 182/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - 
- Encaminha MoçAo de Aplausos ao SAMU, pelos serviços prestados em nosso 
MunicIpio e pela agilidade na prestaçAo dos socorros. Em deliberaçdo. Aprovada. 
Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline 
Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki". Mock n° 183/2021 - 
De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha MocAo de Aplausos a toda 
equipe de ortopedia da Santa Casa, em especial ao Doutor Hernerson Coelho Alves. 
Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, 
Aline Dourador Luchetta, Claudinei Darnalio, Carlos Gomes, Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Rui "Nova Onda", Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bira), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni. ReQuerimentos: - Reguerimento n° 
1000/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo a 
contratação de terceiro medico pan a UPA. Em deliberacdo. Em deliberaçAo, o 
Vereador Rodrigo Barbosa: "Eu gostaria de manter o requerimento, so pan notificar 
mesmo que na quinta-feira, na verdade desde terça-feira, eu tenho vindo em reunião 
corn o Dr. Douglas, corn a Prefeita, porque nAo basta sO pedir por requerimento, tern 
que mostrar pan ela realmente, em nümeros. Eu fiz urn balancete do aumento, alias 
que foi gigantesco apos essa melhora da pandemia. Deixar ciente que a pandemia nao 
acabou, que a populaçAo está muito concentrada na UPA. EntAo, assim, ao nosso ver, 
4 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
-. 
dos firncionários lá da UPA, necessita muito desse terceiro medico. Eles entenderam 
que sirn, e foi disponibilizado, já vai ser contratado. Gostaria de agradecer a Prefeita, 
Dr. Douglas, Dr. Hernerson. E eu queria, na verdade, fazer urn apelo a populaçAo: 
nAo adianta ter trés, ter chico, ter dez medicos Ia na UPA. Eu entendo que tern a 
demon, mas, por favor, usar a UPA corn consciéncia. Sabe, a gente fez urn balancete 
também pan mostrar pan a Prefeita que pessoas que vAo a UPA corn alguma dor ha 
urn més, dois meses, dor no estômago, queirnaçAo, que pode ser tratado nas UBS de 
referéncia, e mesmo assirn eles preferem ir a UPA, pois lá realmente o exame é corn 
mais agilidade. EntAo, eles estAo usando a UPA de maneira errônea, e deixando as 
pessoas que chegarn corn urgéncia ficar rneia hora, quarenta minutos fora do 
protocolo. EntAo, de novo, a gente pede: nâo adianta ter trés, quatro medicos, se a 
- populacAo não usar a nossa UPA de urna maneira certa. EntAo en so isso." Em 
deliberaçao, o Vereador Carlos Gornes: "Senhor Presidente, eu gostaria de 
parabenizar o Vereador Rodrigo pela propositura deste requerirnento. Nesse final de 
pandemia agora a gente tern consciência de que, corn certeza, o fiuxo, o aurnento de 
paciéncia na UPA será bern major, entAo aI a necessidade ila contrataçâo desse 
terceiro medico pan poder suprir esse atendirnento a populaçAo. Parabéns, Rodrigo; 
Parabéns, Teresinha; Parabéns ao Departarnento de Saüde, e é isso al. Vamos 
avançando nesse trato corn a populaçAo, nesse atendirnento, pan que a gente possa 
- alcançar aquele propOsito do bern cornurn, o bern social, o meihor pan a populacAo." 
Ern deliberaçao, o Vereador JUnior da Van: "Senhor Presidente, fico muito feliz 
tambérn de saber que vai ter o terceiro medico na UPA. Eu gostaria tambérn ate de 
pedir aqui ern Plenario pan a Senhora Prefeita a possibilidade de serem contratados 
enferrneiros, outros assistentes na prOpria secretaria ali da UPA, e que fosse rnais 
fiscalizado, ate por no's rnesrnos, a frequéncia desses medicos. Sempre eu estou sendo 
reivindicado pan ft a UPA e tern falta de medicos Ia. Ate esses dias atrás eu füi, eu 
ate cheguei, acho que liguei pan o senhor, nAo sd, nAo lembro, acho que eu liguei 
pan o senhor, que nAo tinha pediatra. Tinha várias criancas pan serern atendidas e 
nAo thiha pediatn. EntAo, eu gostaria de uma atençAo da Prefeita, CU SCi qiie agora eta 
está contntando urn terceiro medico, parabéns também, acho rnuito válido isso pan a 
população, so que nAo adianta contratar, igual o Rodrigo falou, nAo adianta ter dez 
medicos lá se vocé vai lá e está faltando. Eu acho que tern que ter urn pediatra, que é 
o que sempre tern essas dificuldades, mas gostaria que fosse mais fiscalizado pan 
que essas contrataçöes fossern fiscalizadas por nós, pan que a populaçAo fosse bern 
atendida. Ate porque, Ia esta faltando tarnbém nâo so rnédico, rnas está faltando 
enferrneiro-padrAo, chefe, ate limpeza está faltando na UPA. Obrigado." Em 
dellberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Carlos Gornes, Pastor Carlos, Jose 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Macena, Luiz "Parald", Rui "Nova Onda", Luis Carlos Dorniciano 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
(Bin), Junior da Van. Requerimento n° 1001/2021 - De autoria do Vereador Jánior 
da Van - Solicito ao Executivo que seja verificada a possibilidade de transfonnar a 
Rua Alan Kardec, na Vita Fleming, em via de sentido ünico. Em deliberaçdo. 
Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 1002/2021 - De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que seja implantado nas escolas municipais 
o Programa Bombeiros Aprendizes. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subserito 
pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Dainalio, 
Carlos Gomes, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki". Requerimento 11°1003/2021 - De 
autoria do Vereador .Jthnior do Van - Solicita ao Executivo que seja verificada a 
possibilidade de aumentar o valor da horn trabaihada dos medicos cilnicos gerais, 
pediatras e ginecologistas, que trabatham nas Unidades de SaAde, de 83 reais por hon 
pan 120 reais por horn, equiparando-se ao valor pago pela UNIFAE. Em 
deliberacao. Aprovado. Qficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor 
Presidente, em visita as Unidades Básicas, essa falta frequente de pediatra, de 
ginecologista, uma das maiores dificuldades, segundo o próprio Diretor, é no valor 
pago hoje pela administração. São 83 reais por horn, sendo que a UNIFAE, os 
medicos atendem pan eles Ia, paga-se 120 reals por horn. EntAo, eu gostaria que 
fosse analisado, fosse vista a possibilidade do Departamento de Saüde chegar a esse 
valor pan que não faltasse, no's nAo tivéssemos essa falta de ginecologistas e 
pediatras na rede. Obrigado." Requerimento n° 1004/2021 - De autoria dos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Pastor Carlos - Solicita a Ponto Alto 
Empreendixnentos e a Ecovita que o padrAo das casas do Jardim Nova UniAo seja 
bivolt. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1005/2021 - De 
autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento 
competente, a poda de árvore na Rua Adélia Miucci Peres, námero 62, no Jardim 
Primavera. Em de/iberacao. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1006/2021 - De 
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita a Elektro que seja realizada a poda 
de árvore na Rua Dinah Rezende Pinto, em frente ao n° 103, na Vila Estrela. Em 
deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1007/2021 - De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que voltem a ser disponibilizados 
pela UPA diversos medicamentos que atualmente são distribuldos apenas pelas 
Unidades Básicas de Saüde. Em deliberaçdo. Aprovada Oficie-se. Pela ordem, o 
Vereador Junior da Van: "Queria deixar clam que o Requerimento n° 1006, da poda 
de árvore na ma de Dinah Resende Pinto foi solucionado, ate por um pedido já de 
semana passada." Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Luiz "Paraki", Rui 
"Nova Onda", Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta. 
Requerimento n° 1008/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes —Solicita ao 
Executivo, através do departamento competente, que transfonne a Rua Dom José 
Gaspar em mao ünica. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° 
N 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
1009/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Solicita ao 
Executivo que seja transformado em mao (mica de direçao a ma David de .Carvalho, 
sentido Centro/bairro a partir da ma Elizabeta (jeremias Pinto ate a ma Cardeal. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador Luiz "Paraki": "Eu queria 
dar os parabéns ao Vereador Macena. Essa ma aqui, nos horbxios de pico, é um 
transtomo. NAo th pan se locomover Ia, logo vai acontecer urn acidente. EntAo, 
queria dar os parabéns ao Vereador Macena." Subscrito pelos Vereadores: Aline 
Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rodrigo 
Barbosa, Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda", Gustavo Belloni. Reguerimento no 
1010/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja 
realizada a manutencAo de calçada por toda a extensAo da avenida Luiz Gambeta 
Sarmento. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. ReQuerimento n° 1011/2021 - De 
autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo que seja realizada a 
limpeza do Piscinâo do Córrego Bananal, tendo em vista o acümulo de lixo no local 
provocado pelas chuvas do (iltimo final de semana. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Junior da Van. ReQuerimento n° 1012/2021 - De 
autorla do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a poda 
de árvore morta na Rua Clélio La'zaro Ciacco, no Jardim do Trevo, em frente ao 
336. Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento 0 1013/2021 - De 
autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que sejam realizados 
estudos para transfonnar as Ruas Prof. Manuel Gouveia Junior, no Jd. Trianon e 
SalomAo Abdal, na Vita Luzitana como vias de sentido Unico. Em deliberaçâo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 1014/2021 - De autoria do Vereador 
- Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo que sejam enviados a esta Casa todos os 
documentos referentes a constmçAo de represa pela SABESP, desde os anos de 
mandato do ex-Prefeito Dr. Joaquim Simigo. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Carlos 
Gomes, Macena, Luis Carlos Domiciano (Bin). Reguerimento n° 1015/2021 - De 
autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a 
limpeza de terreno, próximo a creche do Durval Nicolau. Em deliberaçdo. Aprovado. 
Oficie-se. Reguerimento n° 1016/2021 - De autoria do Vereador Carlos Games - 
Solicita ao Executivo que seja realizada a instalaçAo de placa de trãnsito de "Carga e 
Descarga", além da pintura de fain amarela na Rua Dom José Gaspar, em frente ao 
n° 269, no Jardim Bela Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento 
O 1017/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes —Solicita ao Executivo que 
se realizada a pintura de faixa de pedestres na Avenida Oscar Pirajá Martins, em 
frente ao n° 1110. Em deliberaçdo. Aprovado. oficie-se. Repuerimento n° 
1018/2021 - De autoria do Vereadorfünior da Van - Reitera solicitacAo realizada ao 
Executivo sobre a RevogaçAo do Decreto n° 4.740, de 17 de dezembro de 2.013, que 
dispöe sobre a concessâo de transporte escolar no ãmbito da rede municipal, estadual 
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I ik T CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
e federal de Ensino de São Joäo da Boa Vista pan fins de assegurar aos alunos o 
acesso as escolas pübiicas do Municipio. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. 
Subscrito pelos Vereador Caries Gomes. Requerimento n° 1019/2021 - Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a UNIFAE cópia do piano 
politico pedagógico do curso de medicina da instituiçAo. Em deliberaçâo. Aprovado. 
OjIcie-se. Subscrito pelos Vereador Caries Gornes. Reguerimento n* 1020/2021 - 
Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que sejam contratados 
mais medicos pediatras e ginecoiogistas para prestarern services nas unidades de 
saüde do Municipio. Em de/iberaçâo. Aprovado. Ojicie-se. Pela ordern, o Vereador 
Jánior da Van: "Senhor Presidente, este requerimento vem ao encontro da falta de 
pediatra e ginecologista, mais uma vez que eu tenho ide atrás das IJBS, per isso este 
requerirnento. Para se ter ideia, na Unidade Bésica dos Ipés, corn tanto tempo de 
postinho, faz urn rnês que foi contratado urn ginecologista, ate per causa da dernanda, 
mas são muitos poucos dias, acho que é urn dia per semana so. E iá, segundo as 
próprias as rnães, os rnunicipes, as rnães não estão conseguindo nem fazer urn pré￾natal devido a essa deficiência. Obrigado." Subserito pelos Vereadores Joceii 
Mariozi, Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Gustave Beiloni e José 
Ciáudio Ferreira (Claudinho). Reciuerimento n° 1021/2021 - De autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo inforrnaçoes sobre os valores 
repassados pan a Santa Casa de MisericOrdia, desde o corneço do ano. Em 
deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Joceii Mariozi, Gustave Belloni, José Ciáudio Ferreira (Ciaudinho) e 
Pastor Carlos. Reg uerimento n° 1022/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van 
- Solicita ao Executivo que seja concedida autorização provisOria pan 
funcionamento de estabeiecirnentos que estejam aguardando aivará dos bombeiros. 
Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 0 Senhor Presidente deixa registrada a 
presença do senhor Rafael Magalhães Oliveira, Diretor do Departarnento de Recursos 
Hurnanos da Prefeitura Municipal, a quem dá as boas-vindas a esta Casa. Indicayoes: 
- Indicacão n° 248/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) 
- Indica providéncias corn reiação a descarte de entuiho ern terreno da 
• rnunicipalidade localizado na esquina das was Angelo Luiz e José Verni, no bairro 
Jardirn das Mangueiras. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayao no 
249/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Soiicita ao Executivo que 
seja realizada a pintura de faixa de pedestres na Rua Saldanha Marinho, em frente ao 
• n° 355. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 250/2021 - De 
autoria do Vereador Junior da Van - Soiicita ao Executive que sejam trocadas 
iarnpadas queimadas na Rua Poços de Caidas, na aitura do n° 28, na Vila Brasil. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 251/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executive limpeza de guia e sarjeta das Ruas 
Santa Terezinha e Rua São Marcos, no Bairro Santo Antonio. A Prefeita Municipal 
8 
CAMAItt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
para os devidos fins. Indicacão a° 252/2021 - De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido cia Silva (Till) - Indica o corte de uma árvore seca localizada na Rua São 
JoAo, ao lado da ponte do Cérrego São JoAo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 231/2021 - Do JAIL (Instituto Medico 
Legal) - Encaminha resposta ao Of (lab. n° 302/2021, de autoria do Vereador Junior 
th Van. A disposiqdo dos Vereadores. Oflcio n° 233/2021 - CONDERG (Conselho 
de Desenvolvimento da Regiâo de Governo de São Jodo da Boa Vista) - convoca o 
Conseiho Fiscal pan comparecer a sede do Hospital Regional de Divinolãndia, pan a 
Assembleia do Conseiho Fiscal, no dia 13/10/2021, as 09:00h. A disposição dos 
Vereadores. Of Icio n0234/2021 - Da PCSP (PolIcia Civil do Estado de São Paulo) - 
Convith Veteadores pan prestarem depoimento na Delegacia de Poilcia, pan a 
Assembleia do Conselho Fiscal, no dia 13/10/2021, as 09:00h. A disposição dos 
Vereadores. OfIcio no 235/2021 - Do MJ'SP (Ministério Pthblico do Estado de São 
Paulo) - Solicita esciarecimentos a fim de instruir os autos da Representação n° 
43.0430.0000563/2021-9. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 236/2021 - Do 
CPDS (Coordenacdo de Politicos para a Diversidade Sexual) - Cumprimenta para 
promulgação th Lei Municipal n° 4.862, de 19 de agosto de 2.021, que institui o 
Conselho Municipal dos Direitos da PopulacAo LC}BT+ do Municipio de São João da 
Boa Vista. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 237/2021 - Do Conselho 
Municipal de Saüde - Encaminha Ata da reuniAo realizada no dia 30 de agosto de 
2.021. A disposição dos Vereadores. Convites: - Convite n° 031/2021 - Da 
Academia de Letras de São Jodo do Boa Vista - Convida pan a mesa-redonda 
intitulada "Comunicar, verbo transitivo direto e indireto", que seth realizada no dia 
16 de outubro de 2021, as 1 9h30min, na EstaçAo das Artes. A disposiçdo dos 
Vereadores. Convite n° 032/2021 - Do UNJFAE - Convida pan evento que ire 
homenagear o ex-reitor, vice-reitora e ex-professores da instituiçAo, a realizar-se no 
próximo dia 13 de outubro, as 18 horas, no auditório da UNWAE. A disposiçào dos 
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a 
seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavn 
no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDJNEJ DAMALIO: 
"Senhor Presidente, Senhores Vereadores, venho aqui novamente ocupar a Tribuna 
pan ver como é que ficou a situação da minha votacAo na Sessão Extraordinária, 
contra o planejamento da planta genérica dessa cidade. Vim aqui, fiz a reclamaçao, 
eu queria saber como que ficou. 0 senhor falou que ia constar na ata, não apareceu na 
ata. EntAo, eu queria saber se vai ser anulada ou se vai constar que a minha votação ë 
contra, porque foi feita errada a votaçAo. E isso que eu estou aqui pan ver o que o 
senhor vai fazer, porque o senhor tinha que nomear os quc eram a favor e que eram 
contrários. 6 senhor nAb fez, entAo queria saber se vai constar ou se vai continuar 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
W. 
desse jeito, al eu you procurar meus direitos. Fica minha indignação sobre isso. 
Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por 
encerrado, passando a Sessâo para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE 
EXPED1ENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificação de inscriçoes pam 
O 1150 da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta 
noite o senhor Carlos Tarcisio Paulo, para discorrer sobre o terna protocolo da 
Camara Municipal: "Boa noite, Presidente, aos dernais Vereadores, e o pessoal que 
está em casa assistindo tambérn. Por que eu marquei isso aqui, Vereadores: o tema de 
protocolo aqui, eu you corneçar por aqui. Eu fiz nesta Casa, desde 2016, està aqui 
tudo protocoladinho e nada foi feito ate hoje. Segundo fato: eu venho mais urna vez 
aqui usar o meu bordão, que o finado 'Mixirica' usou muito aqui nesta Tribuna: 'o 
• pau que bate em Chico não bate em Francisco'. Isso é São João da Boa Vista. Eu flz 
uma pergunta do Vereador Jánior nest.a Casa. Eu fiz uma pergunta, porque aconteceu 
urn fato no passado igual. Eu fiz uma pergunta para saber se eu estava certo ou se eu 
estava errado. Fizeram urn carnaval, chamando eu de mentiroso o Jomal News. Està 
aqui, falando que, a rnatéria dele diz o seguinte: 'Verjflcamos. Efake que Vereador 
.Jánior tenha furado fl/a do SUS.' E vem mais na rnatéria dele, falando que o que o 
Vereador fez 'isso é de praxe no sisterna'. Entào, quer dizer, esse Jonial News, e rnais 
ainda, you rnais além no que ele falou, está aqui. Ele foi ojuiz, o promotor,jájulgou, 
deu a sentença, problema tudo resolvido. Não estou aqui falando que o JUnior flirou 
fila, mas também protocolei urn papel aqui pedindo isso al, esse fato, que para a 
minha surpresa, se eu estiver errado, tern advogado na Casa, devem ter uns trés ou 
quatro al, se eu não me engano, se eu tiver errado pode interrornper e pode falar. 
Primeiramente, eu gostaria de saber urn questionarnento ao Dr. Paulo. Não está, 
porque jã correu. No parecer a mim enviado, todos sabemos que no Brasil existe uma 
hierarquia de leis, sendo a ConstituiçAo a lei major. Depois ternos as dernais e os 
códigos, e nessa visao, ao fündamentar suas respostas sornente na Norma Municipal 
06/2018, sendo urna ResolucAo, não tern validade ante o que segue. Doutor, vamos La: 
estamos em plena vigéncia de lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, bern 
corno tenho direitos resguardados na proteção dos mesmos documentos exigidos aqui 
para protocolar na Casa, Titulo de Eleitor. Está no papel aqui, eu mostro pan 
qualquer urn. Tambérn é conhecido deste profissional e dos demais advogados aqui 
presentes que ocuparn cargo de Vereador, que ternos a vigéncia da denUncia apócrifa, 
• ou anônirna. A denUncia anônima sozinha não serve pam ernbasar a abertura de 
inquérito, rnas tern forca suficiente pam justificar diligéncias preliminares corn o 
objetivo de apurar a veracidade das informaçOes obtidas anonirnarnente. Feito este 
processo, é possivel instaurar urna investigacão, que pode ser necessário envolver a 
interpretação de telefones, e-mails, mensagens de texto, cartas. Senão vejamos os 
aspectos criminais. Tais denUncias, que se tratando da açAo penal incondicional, 
10 
LJX1) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Codigo Penal, Artigo 5°, Parágrafo 30, cabe apuraçAo a partir de denüncias anônimas. 
o Código Civil, no Artigo 18, assegura o direito ao autor de delaçâo por apetido. Em 
suma, o Decreto no 10.153, de 03 dezembro 2019, dispoe sobre as salvaguardas de 
proteção a denüncia dos denunciantes, de ilIcitos e de irregutaridades praticadas 
contra a administraçAo püblica federal, direta ou indireta, ao decreto. Assirn sendo, 
cumpre-nos salientar ainda que, de acordo corn a Lei n° 13.444/2017, que se instituiu 
sobre a identificacao civil nacional, que o CPF será a norteador pan tal, vide Artigo 
5° Parágrafo 2°, Inciso I, alinea b da referida lei. Isso já se data a Resotução CGICN 
no 02, de 24/10/2017. Portanto, cumpre ao advogado da Casa estar em dia corn seus 
conhecimentos pan ao dar pareceres esses fundarnentados nas leis vigentes. Nao sou 
obrigado a anexar cópia de docurnentos pessoais, muito menos de TItulo de Eleitor. 
Alias, em urn mundo onde tudo é usado pan a prãtica de golpes, tenho direito 
assegurado a preservá-tos, esciarecendo ainda que nAo sou anônimo, assinei o 
referido Oflcio. Portanto, requeiro a revisão desse parecer que seja o rnesmo 
ernbasado direitos e deveres de todos. Born, Senhor Presidente, entâo o que acontece: 
eu fiz urna pergunta, nAo achei certo. Se eu estiver errado, tern advogados na Casa al 
que podem falar, mas veja bern: o que está acontecendo, no meu ponto de vista, eu 
peço expticaçao. Eu sou leigo na lei. Enquanto o pessoal faz a faculdade, eu liz 
dificuldade, mas é a seguinte, a gente entende urn pouquinho de lei. Eu fiz urna 
pergunta porque, no passado, Fernando Betti (PDT) foi cassado nesta Casa. Etc foi 
cassado nesta Casa pelo mesmo motivo. Está aqui também, se quiserem a cópia, eu 
dou, por esse mesmo fato. Entao, 'pau que bate em Chico nâo está batendo ern 
Francisco'. Al eu fico passando al, par esses jomaizinhos al, por rnentiroso. Eu liz 
pergunta, e eu peço a Casa agora aqui, perante páblico, eu peço a Casa que seja 
encaminhado para o Ministério Püblico, porque cu you encaminhar também, porque 
isso foi uma afronta a populaçAo. JUnior está de parabéns sirn, nào tiro a razâo dde 
não, porque a pessoa estava precisando, mas será que vai ter que chegar no Vereador? 
E tern outra: etc falou de vocés al, que isso é praxe. EntAo, quer dizer, vai ter que 
mexer Ia cm cima? Na Constituiçao Federal? Porque dc fatou que vocés todos fazern 
a mesma prática. Foi a jornal, não fui eu. EntAo, quer dizer, para mim agora, eu estou 
corn esse problerna aqui do olho esquerdo, já faz dois meses que eu rnarquei 
oftalmologista. NAo tern no postinho La, näo tem. Eu sei que tern oftalmotogista em 
outro postinho, eu jã fiji, nâo posso passar, porque o rneu potinho é Vila Vatentim. 
EntAo, you ter que chegar aqui, falar corn Vereador para eu poder passar? Seri que é 
isso? Porque foi a que ojornal falou, que é de praxe isso al. EntAo, não preciso ir tá, a 
populaçäo não precisar ir Ia. E so chegar em quatquer um dos 15 Vereadores e ir. Foi 
o que o jornal falou. EntAo, e isso al, Vereadores, o que eu tinha para fatar, e quero 
ver. Está aqui, Vereador 'Paraki', tudo que cu falci aqui dessas barracas, está aqui, 
falei pan vocé que eu tinha em rnAos, eu tenho. Não achei certo o que o Betti também 
fez, mas 'a pau que bate em Chico', gente, tem que 'bater e Francisco'. Al vern 
11 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
alguns me falar que Id é urn caso, aqui é outro? Não, espera al, eu quero explicação. 
Eu sou povo, e pelo que eu entendi tarnbém, porque que o Jurldico da Casa me pediu 
o Titulo de Eleitor? Por que ele pensa que eu nao voto em São João da Boa Vista? 
Pensa que eu nAo voto em São João da Boa Vista? Espera aI, e se Cu flO voto em Sao 
João? Se cometerem urn crime, um homicldio na praça au, al eu venho e de faco a 
denüncia. Al a Policia vai chegar: 'senhor, seu documento'. Al meu documento é lá 
da Bahia. 'So den(tncia nao vale, porque o seu documento é da Bahia'. E isso? 
Porque o que eu entendi que o Juridico da Casa falou é isso al. Entao, Senhor 
Presidente, e dernais Vereadores, eu espero que a populaçAo tenha uma resposta. A 
população está carente. Outro fato: estão batendo muito al, falando de medico disso e 
aquilo outro. Desde 2017, 2018, não me lembro, que quem toma conta dos postos de 
Sao Joao da Boa Vista é a Santa Casa, e voces não vão chamar o cam lá para prestar 
comas? A Santa Casa é responsável pot isso que está acontecendo al, falta de medico, 
e isso jã vem se arrastando dentro de São João. A Santa Casa é responsável, vocês 
todos sabem, porque eu fiquei sabendo. E por que que não chama o Provedor da 
Santa Casa aqui? Intima ele aqui pan prestar contas, pan saber o que está 
acontecendo, porque a população está al sofrendo, a população está sern medico, esté 
sem pediatra, sem ginecologista, sem oftalmologia. Al eu venho fazer uma pergunta, 
cria um monte de caso desse? Eu estou no meu direito. Desde 2016, Presidente, que 
nada meu aqui foi. Eu já fiji ameaçado por ex-Vereador aqui, o senhor sabe muito 
bern disso que o senhor estava na gestão, quem estava aqui sabe disso. Eu flu 
ameaçado dentro de Sao Joao, a minha familia foi ameaçada dentro de Sao João, eu 
tive que tirar minha familia pan fora. Al vern corn lorota pan cima de mim? Vern 
querer me intirnidar? Não, eu não baixo. Eu não tenho rabo preso com ninguEm. 
Ninguém faz a minha cabeça. Eu faço o que é certo e o que e justo. Eu luto pelo 
povo, sempre Iutei pelo povo. 35 anos da minha vida lutando pelo povo, bataihando 
pelo povo, como eu lutei pelos nordestinos aqui e ninguém fez nada. Al depois 
apareceu urn monte de nordestinos dentro de Sao Joao, ate na Casa, mas nunca 
ninguém fez nada. Entao, fica aqui, Senhor Presidente e demais Vereadores, o meu 
desabafo, e espero que o povo tenha uma resposta. Que 'o pau que bate em Chico ele 
tem que bater em Francisco'. E a verdade, Senhor Presidente, doa a quem doer. 
Agora, se eu estiver errado, me ajude al. Essa é minha fala, Senhor Presidente. 
Obrigado." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Obrigado, Senhor Carlos. Na Casa 
existe um Decreto, se eu não me engano de 2019, e a gente conversou sobre isso hoje, 
a Mesa, e estamos fazendo umas consultas juridicas. Assim que a gente tiver alguma 
informação, a gente passa a Vossa Exceléncia corn mais exatidão. Obrigado e boa 
noite." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 1 minuto. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que 
proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a veriflcação, havendo 
nümero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a 
12 
' flAMAPA MiliJ1CIPAI flF Afl IflAfl flA PflA XII qTA - 
SessAo para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum 
Vereador deseja thzer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
determina a recomposição das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA 
E REDAçA0: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos 
Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercilio Macena Benevides. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES 
P14IVADAS: - Membro: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
Presidente: Merculio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PR0TEçA0 DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Marion Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente pot 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a verificacAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçäo, havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo para parte destinada a ORDEM DO DIA: - 0 
Senhor Presidente suspende os trabaihos por tempo indeterminado. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a 
verificaçâo da presenca dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e 
regimental, o Senhor Presidente registra a presenca da ExcelentIssima Senhora 
Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, a quem dá as boas-vindas a esta Casa, e a 
Diretora de ComunicaçAo, Senhora Raquel dos Santos. Em seguida, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 290 Sessao Ordinéria realizada no dia 04 
de outubro de 2.021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 29° SessAo 
Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente 
solicita ao Sethor P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicôes 
13 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL No 026/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea 
"C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 1JRGENCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento: - Proieto de Lei n° 73/2021 - Do Executivo - Altera o 
ParagrafoünicodoArt. 10,0 §10do Art. 11, olncisolldo §2°doArt. 11 e §4* do 
Art. 11, da Lei no 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providéncias. 
Assinaram o requerimento de urgéncia os Vereadores: Aline Dourador Luchettq, 
Carlos Comes, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki ', Luis Carlos Domiciano (Bira), 
Claudinei Damalio, Rodrigo Barborn, Jose' Claudio Ferreira, MercIlio Macena 
Benevides, Heldreiz Muniz e Rui "Nova Onda ". Lido o requerimento de urgência 
especial n° 026/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em dLcussâo. 
Em votação. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. Pela ordem, o 
Vereador Titi: "Se gostaria, desse projeto, de assinar o Requerimento de Urgéncia." 
o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 1 minuto. Reabertos 
os trabalhos, 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a 
verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos Os Vereadores da 
ültima chamada. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor 
Presidente deixa registrado que 0 Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) 
também assinou o Requerimento de Urgéncia Especial no 026/2021. Proieto de Lei 
n° 73/2021 - Do Executivo - Altera o Parágrafo ünico do Art. 10,0 §1° do Art. 11,0 
Inciso II do §2° do Art. 11 e o §4° do Art. 11, da Lei n° 4.861, de 13 de agosto de 
2.021 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, 
Finanças e Educaçâo, Saüde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo 0 073/2021. Em 
discussdo. Em votaqâo. Aprovado em votação ánica. A Prefeita Municipal para os 
devidos fins. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 027/2021: - Em 
atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada IJRGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei no 
075/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso III do Art. 1°th Lei 4.133, de 30 de maio 
de 2.017, e di outras providéncias. Assinaram o requerimento tie urgência os 
Vereadores: Aline Dourador Luchena, Carlos Comes, Joceli Marioz4 Luiz "Paraki ", 
Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa, MercIlio 
Macena Benevides, Heldreiz Muniz e Rui "Nova Onda ". Lido 0 requerimento de 
urgência especial n° 027/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em 
discussao. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. 
Projeto de Lei 0 075/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso III do Art. 1 0da Lei 
4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos 
Comissöes tie Justiça, Finanças, e Assuntos Relativos aos Servidores Pthblicos 
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo 0 Projeto 
de Lei do Executivo n° 075/2021. Em discussâo. Em discussAo, o Vereador Gustavo 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Belloni: "Senhor Presidente, demais Vereadores. Na sessAo passada, fiz urn 
Requerirnento, juntamente corn o Vereador Junior cia Van, questionando quantos 
cargos em comissâo havia na Prefeitura, quantos estavarn vagos, e quantos eram 
- ocupados por servidores. 0 Requerirnento näo foi respondido pelo Executivo, entAo 
eu vejo que não tern condiçAo de votar o Projeto em regime de urgéncia, para estudar 
mais, pan ver a posiçâo ate inclusive do Sindicato dos Servidores Municipais, e rneu 
voto e contrário." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, faco 
das palavras do Belloni as minhas. Nós entramos corn o Requerirnento semana 
passada, porém ainda nAo foi respondido, e eu sou completarnente contra urn regime 
de urgéncia que entra na Casa as cinco horns cia tarde pan ser votado as oito e rneia 
da noite. Nós consultamos o Presidente do Sindicato, ele também Mo é a favor. Eu 
acho que ate por ser urn governo participativo, como é pregado, deveria ser rnais 
discutido principalmente com os thncionários da Prefeitura, os fiincionários püblicos 
que são os rnaiores interessados. Eu tenho certeza que se o Presidente do Sindicato 
nAo está sabendo, com certeza os finicionários tambérn Mo estAo sabendo que estão 
diminuindo mais 10% os cargos de confiança pan os firncionários püblicos. EntAo, 
rneu vow tambérn é completarnente contrário." Em discussão, o Vereador Claudinho: 
"E urn projeto que chegou bern em cirna da hora mesmo, que poderia ser mais 
discutido. Levando em consideraçAo a confiança dos Diretores que cornpôern hoje o 
quadro Diretoria e cargos comissionados, eu vejo que isso possa vir a complicar, ou 
pelo rnenos cercear a ascensAo de servidores pñblicos junto a própria administraçâo. 
EntAo, por isso eu vow contràrio a esse projeto." Em discussAo, o Vereador Heldreiz 
Muniz: "Eu gostaria de fazer apenas uma pergunta, ate pode ser leiga minha pane: 
reduzido em 10%, em némeros reais, se nAo me engano cai de oito pan quatro. No 
entantô, pelo que eu entendi, se eu estiver errado, eu gostaria que alguém aqui se 
pronunciasse, isso Mo impede a Prefeita, se ela quiser, de nornear 100% de 
servidores para os cargos, isso Mo impede. EntAo a gente as vezes começa a pesar so 
urn lado e ver o outro. E apenas urna observaçAo que eu faco quando rneu voto é 
favorável, ja deixo claro aqui, eu you dar urn exernplo bem prático: eu nAo sou contra 
servidor, que isso fique bern claro pan que arnanhA nAo sai taxado isso nos jornais, 
que as pessoas saibarn o que está acontecendo. Exernplo: Presidente Jair Bolsonaro. 
Ele teve a liberdade de nomear os Ministros dele, porque são pessoas cia confiança 
dele. Imaginemos nOs, Vereadores, se o Presidente Jair Bolsonaro fosse obrigado a 
ter uma Dilrna Rousseff na Casa Civil, ou ter algurna outra pessoa no govemo dele. 
Então, acho que é isso dá liberdade pan quern foi eleito pelo povo de administrar a 
cidade. Nós, como Vereadores, precisamos sirn ver se o sistema, se as Diretorias 
estAo funcionando corn clareza, corn responsabilidade. E se a Prefeita vir que existern 
pessoas competentes, como ela sabe que tern pessoas competentes pan assumir os 
cargos, que assumarn, sei lé, 80%, e Mo sO 10%. As vezes a gente se apega pelo 
porrnenoi. E muito born a gente se apegar àquilo que pode vir a acontecer por maior. 
is 
1p CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
EntAo, so pan ficar clam o meu voto. Novarnente, eu voto corn responsabilidade. Eu 
ii, eu escutei, não é urn voto politico, mas é urn voW por aquilo que eu acredito. 
Obrigado, Senhor Presidente." Ern discussäo, a Vereadora Aline Luchetta: "So 
enfatizando e colocar mesmo corno ponto final sobre tudo que o Heldreiz falou: é urn 
limite rnInimo, gente, que nOs estamos falando. E essa a questAo. EntAo, não está 
dizendo sobre pouco ou muito, é urn lirnite mInirno. Se chegar ao ponto da 
autonornia, que é o que realmente estarnos votando, porque corno vocé governa sendo 
que está gente de antes, que nAo deixa voce trabalhar? Vocé quer trabalhar e vocé nAo 
pode? E urn absurdo. Vocé quer trabaihar corretarnente e vocé não consegue. Vocé 
quer pedir, você quer solicitar, voce quer requerer e vocé nAo consegue. Tern que dar 
autonornia pan quern está govemando sirn, e é urn lirnite minirno, é so isso que a 
gente está solicitando aqui. Obrigado, Senhor Presidente." Em discussão, o Vereador 
Carlos Gornes: "Faço minhas as palavras dos Vereadores Heldreiz Muniz e da 
Vereadora Aline, pan que a gente tenha a consciência do seguinte: hoje no's temos 
urna Prefeita eleita, e ela faz tudo de acordo corn a diretriz corn que eta quer 
cornandar o municipio. EntAo, acho que a gente, dentro da atribuiçAo dela, a gente 
tern que respeitar esse carninho que eta quer seguir. Como bern dito aqui já nesse 
rnornento, servidor de Iivre norneaçAo. Então, nada impede que ela possa amanhA 
nomear 100% de Diretores servidores rnunicipais, mas nesse rnornento, estabelece-se 
urn mInirno adequado a situaçAo que eta encontrou, e é isso. Eu acho que isso e urna 
atribuiçao dela, nOs devernos respeitar. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela 
ordern, o Vereador Jénior da Van: "Senhor Presidente, prirneiro concordo corn o 
Vereador Heldreiz. Eta tern autonornia pan nornear quern ela quiser, aM porque eta 
vai nornear e no's varnos fiscalizar os nomeados. Da rnesma maneira que eta tern 
autonomia pan fazer isso, eu corno Vereador tarnbérn tenho autonornia pan votar 
seja favoravel ou seja contrário. Já que era 20% e quer tirar mais 10% de flincionérios 
püblicos, eu sou sirn completarnente contra, aM porque baseado no Sindicato, no que 
O Sindicato nos passou agora ha pouco que ele é contrário, que nAo chegou isso e nAo 
foi discutido, volto a falar: o rnInirno que teria que ter sido feito é discutido entre os 
firncionários pAblicos, que são os rnaiores interessados. Agora, aqui ninguérn está 
votando corn politicagern. Eu sei da rninha consciência e eu sei que eu estou votando 
consciente do que eu vejo que é meihor pan a rnin.ha cidade. E isso que eu estou 
querendo votar, nâo por politicagern, e corn rnuita responsabilidade tambérn. Então, 
fica aqui o rneu voto contrário, o rneu repouso tambérn quanto a rnais essa atitude. 
Obrigado." Ern discussAo, o Vereador Claudinei Damalio: "Eu voto favorével. Eu 
acho que a Prefeita tern que adrninistrar, tern que ter cargos de confianca dela. Nada 
impede o prOxirno Prefeito de voltar aos vinte, trinta, quarenta por cento de 
thncionários püblicos. Ela nAo està irnpedindo de convocar ou colocar esses 
fi.rncionários pan trabaihar, eta sirnplesrnente reduziu pan 10%, rnas eta pode 
contratar ate 30. E que ela tern a possibilidade de contratar pessoas que são da 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
confiança dela pan fazer esse trabaiho. EntAo, cu acho que nAo atrapaiha Prefeito 
nenhurn a depois voltar atrás. A adrninistracAo agora é da Prefeita Teresinha, tern que 
respeitar que ela quer trabaihar desse jeito, C flÔS vamos dar toda a atençAo C a 
oportunidade pan CIa fazer seu trabaiho, desempenhar a sua fiinçAo nos quatro anos. 
E eu voto favoràvel por esse motivo." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: 
"Senhor Presidente, concordo. Espero, torço, rezo ate para que a Prefeita faca urn 
trabaiho que daqui quatro anos ela sCja rCCIeita. Agora, eu não me sinto a vontade de 
voter urn Projeto que chegou na Casa na segunda-feira, cinco horns da tarde, segundo 
nosso Secretário, cinco horas da tarde, C votar, é o que eu falei, oito horas da noite. 
Corn isso dal eu nAo sinto nAo me sinto a vontade, nAo you votar, rneu é 
completamente contrário, torno a falar. E Os motivos do rneu voto ser contrário são 
simplesmente esses, que eu não concordo corn um Projeto que chega na Casa cinco 
horns da tarde, sern funcionário e sem Sindicato estar sabendo, e nós sornos obrigados 
a votar." Em discussão, a Vereadora Aline Luchetta: "VCreador Junior da Van, porém 
o senhor estava na mesma disponibilidade de ir ate a sala C conversar corn a Senhora 
Prefeita pan tirar todas as indagaçoes, as düvidas C achar o que estivesse incorreto. 
Era Se ter entrado na sala e falado corn ela, assirn corno todos nôs poderiarnos ter ido, 
C fomos quern se interessou." Ern discussão, o Vereador Jénior da Van: "Senhora 
Vereadora Aline, poderia rnuito bern como a senhora falou, poderia. NAo fl1C SCflti 
vontade de ester tarnbérn Ia, é urn direito meu, gostaria que a senhora respeitasse o 
rneu direito também. Da mesma maneira que a senhora tern o direito de ir là e 
participar da reuniâo, CU tenho direito de nAo participar. Porérn, CU jS nAo füi porque 
eu já tinha minha posicão. Eu já tinha minha posição de que eu não votaria num 
projeto que entrou as cinco horns da tarde na Casa pan voltar as oito. Por isso eu nAo 
participei da reuniAo." Em discussao, a Vereadora Aline Luchetta: "A questAo Mo é 
essa, Vereador Junior, mas sim que o senhor teve total autonornia de entrar e a 
esciarecer pan ela C falar sobre isso. Como realmente entrou em regime de urgéncia, 
Leandro está aqui para confinnar, tudo isso era sé indagar a ela e ter a certeza do 
porquê, do corno e do que vern por trãs disso pan chegar ao ponto de set ern regime 
de urgéncia. NAo é que ela acordou hoje e decidiu. Então seria muito mais fácil, te 
respeito, acho maravilhoso, está corretIssimo, porérn era mais fácil solucionar do que 
ficar aqui em discussao e discussAo. Ela estava ali pan resolver." Ern discussão, o 
Vereador Junior da Van: "Aline, foi como já falei: nAo queria participar da reunião, 
direito rneu, Mo you participar. A senhora sabe ate dos motivos de Cu nAo participar 
de reuniOes trancadas dentro da sala, que Cu Mo you mais, a senhora sabe dos 
rnotivos. Poderlarnos entAo, por que nAo discutirnos entAo aqui no Plenário? Ela 
poderia explanar pan nés aqui no Plenário, ficaria a mesrna coisa. NAo precisaria ser 
Ia na Sala de ComissAo, poderia ser aqui no Plenário, nós discutimos e ficaria tudo 
certinho. Talvez ela me convenceria que ter realmente teria que voter. Agora, é urn 
direito meu, não me sinto a vontade, e Mo you fazer isso. Obrigado." Em discussão, 
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s; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
o Vereador Heldreiz Muniz: "Já que a Prefeita está aqui, eu gostaria de convidar a 
Prefeita, se ela quiser, pan que ela possa falar." Pela ordem, o Senhor Presidente: "0 
projeto já está em discussâo, a gente não pode nem tirar nern colocar, o regime de 
urgéncia já foi dado. Então, varnos seguir o Regimento e defmir o projeto. Aqueles 
que se sentirem que devem, votem contrário." Em discussAo, o Vereador Gustavo 
Belloni: "56 pan finalizar aqui a discussâo do Vereador Jánior corn a Vereadora 
Aline: todo Projeto de Lei que entra na Câmara tern justificativa. A gente nAo precisa 
ir La na sala conversar. Eu leio o Projeto, vejo a justificativa, voto sirn ou Mo. EntAo 
eu vejo uma atitude normal nào participar de reuniAo, isso também é cornurn. EntAo, 
so deixar regisirado esse meu posicionamento também, Senhor Presidente." Em 
discussäo. Em votaçdo. Votaram consrários os Vereadores: Antonio Aparecido da 
Silva, Gustavo Bellonl, José Cláudio Ferreira, Carlos Alberta da Cruz e Nelson 
Jánior dos Reis. Votaram favoráveis as Vereadores: Luis Carlos Domiciano, 
Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinci Damalio, Carlos Gomes, Joceli 
Mariozi, Macena, Lutz Carlos Missassi Rivera e Rodrigo Barbosa. Aprovado em 
votaçdo ünica. A Prefeita Municipal pam as devidos fins. REGIME DE 
PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de 
prioridade na votacão de acordo corn os artigos 147 e artigo 151 do Regimento 
Interno: - Proieto de Lei n° 063/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre o Piano 
Piurianual pam o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providéncias. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores 
Pñblicos e Educaçäo, &2áde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca ern deiiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 063/2021. Em 
discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prirneira discussâo. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LE! DO EXECUTIVO No 064/2021, QUE 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORcAMENTARIAS PARA A ELABORAçAO 
DA LEI 0RçAMENTARIA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. 
Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 10 do Art. 42 da propositura, que passará a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 42j1°, Inciso I - 7% (sete por cento) para a 
Poder Legislativo. Art. 20- Fica alterado o Artigo 23 da propositura, que passará a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art 23 - Para efeito de exclusdo das normas 
aplicáveis a criaqdo, expansdo ou aperfeiçoarnento de ago-es governamentais que 
acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela aqäo cujo 
montante näo ultrapasse, para bens e serviços, as limites dos incisos I e II do Art 24 
do Let n'8.66611993, e suas alteraçôes, bern coma da Lei 14.13312021 (Nova Let de 
Licitaçöes). Art. 3° - Fica alterado o Artigo 46 do Projeto, que passará a vigorar corn 
a seguinte redação: "Art 46 - 0 MunicIpio aplicará, cam recursos próprios, corn 
relaqão as receitas resultantes de impostos, nâo menos do que 25% (vinte e cinco par 
centa) na manutençdo e desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212, da 
Constituiçäo Federal, e no minima, 15% (quinze par cento) nas açöes voltadas a 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
rnñde. Conforme disposto no Art 77 da Constituiçào Federal. Assina a Ernenda a 
Corn issão de Justiça e Redoçdo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do 
Executivo no 064/2021,0 Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. 
Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modtflcativa ao Projeto. Proieto de Lei n° 
064/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboraçAo da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providéncias. Pareceres 
favoraveis dos Cornissöes de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores 
Püblicos e Educaçdo, Saáde e Assisténcia Social Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 064/2021. Em 
discussdo. Em votaqdo. Aprovado em primeira discussâo, juntamente corn a Ernenda 
apresentada. DOCUMENTOS EM VOTACAO LJNICA: - Proieto de Decreto 
Le&slativo no 050/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede o 
TItulo de Servidor Püblico destaque do ano a Senhora SUELI DE FATIMA 
FERNANDES SALVINO. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçäo o Projeto 
de Decreto Legislativo no 050/2021. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado em 
votação ánica. A Secretaria do Cámara Municipal para os devidos fins. Proleto de 
Decreto Legislativo no 052/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Concede Medaiha de Mérito Cultural a Senhora ELAINE DE FATIMA JULIARI. 
Pareceres favoráveis dos Comissôes de .Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 
052/2021. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado em votaçdo ñnica. A Secretaria c/a 
Camara Municipal para os devidos fins. OfIcio no 721/2021 - Do Executivo - 
Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, 
relativos ao més de agosto de 2021. Parecer do Comissdo de Financas e Orçamento 
é pelo arquivamento c/a propositura, aguardando parecer prévio do Tribunal de 
Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissâo de Finanças e 
Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado 
através do Oficio do Executivo no 721/2021. Em discussão. Em votaqão. Aprovado 
em votaQdo ánica. A Secretaria c/a Camara Municipal para ser arquivado, 
aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Le2islativo 
no 179/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Altera os incisos I e II do 
§100, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Pareceres 
favordveis dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 179/2021. Em 
discussdo. Em votação. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei do 
Legislativo no 213/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Declara zona 
residencial e comercial, corn restriçoes, a Rua Luis Carlos Bonaretto, no Jardim dos 
Ipês. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP 
Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Projeto de Lei do Legislativo n° 
213/2021. Em deliberacao, o Vereador Bira: "Gostaria de pedir dispensa de 
interstIcio do Projeto n° 213/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação a 
pedido do Vereador Bira de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo 
n° 213/2021. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 213/2021, em primeira e segunda discussão. Em 
discussão. Em votaçào. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçoes de serem 
apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessao para a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Expiicaçôes Pessoais é 
Vereador Carlos Games: "Eu quero usar minhas Explicaçoes Pessoals coma 
Justificativa de Voto. Eu acho que a gente está iniciando uma nova adrninistraçao 
hoje. A administraçao da Teresinha tern se mostrado no intuito de trabaihar em pral 
da comunidade, e é importante que a Prefeita tenha as ferramentas que ihes sejam 
convenientes pan poder fazer o trabaiho do jeito que eta quer. EntAo, nesse sentido, 
eu justifico nas Explicaçöes Pessoais o meu voto no Projeto onde eta coloca sua 
posiçâo cam relação ao servidor püblico, sempre deixando clara que all é uma 
restrição virtual, porque eta, como Prefeita e na tivre nomeaçAo, está al dito a nome: é 
Iivre nomeação, eta pode nomear quern eta quiser, e o quanta eta quiser. EntAo so 
modifica, neste caso, um percentual corn relação ao minimo, e que eu acredito 
também que nâo vá fazer grande diferença no total de pessoas em que eta vai cotocar 
no exercicio das funçOes. Muito obrigado, Senhor Presidente." 0 prOximo inscrito é o 
Senhor Presidente: "Deixar registrado em ata que no Projeto de Lei n° 71, que se diz 
referente a planta genérica, a Vereador Claudinei vota contrário ao mérito." Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessao, a Senhor Presidente agradece a presenca de 
todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 
20h4 t mins quando se encerrau a presente Sessâo, estando presentes todos as Sres. 
Vereadores que tern a seu nome inscrito na parte iniciØ.4es;a Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvaiho - Auxiliar Legistativo - anotei e diØ%i/k prj4ente Ma, da quat eu assino 
juntamente corn a Vereador Raimundo Rui id 94é da Câmara Municipal -, e 
corn a Vereadar Heldreiz Giannini Muniz ° c5Mayfo cia Câmara Municipal - aos 
trèze dias do més de outubro de dais mu t e,4mJ13110/2.021). 
I 
20 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE JOAO DA BOA VISTA -SP 
ARIO 
V/A 
It RODRIGIJIES DE CARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 13 DE OUTUBRO DE 2.021. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 063/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Meio 
Ambiente, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 064/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2022 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores Públicos e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2021 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Concede o Título de Servidor Público 
destaque do ano à Senhora SUELI DE FÁTIMA FERNANDES 
SALVINO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2021 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cultural à 
Senhora ELAINE DE FÁTIMA JULIARI. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 721/2021 – Do Executivo – Encaminha Balancetes da 
Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês 
de agosto de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
é pelo arquivamento da propositura, aguardando parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 – De autoria do Vereador 
Gustavo Belloni – Altera os incisos I e II do §10º, do art. 27 da Lei 
Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 213/2021 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Declara zona residencial e comercial, com 
restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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