| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2021-10-13 |
| native_id | 479 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP AlA DA 31* SESSAO ORDINARIA DO DIA 13 DE OUTIJBRO DE 2021 PRESIDENTE: - RAIMEJNDO RIJL 10. SECRETARIO: - HELDREIZ (JIANNINI MUNIZ. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORAIUO: - 18hoomins VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Ma 13 de outubro de 2021. IlorIrio. Partido. Vereador. 01 -17h17 PSD. Claudinel Damalio. 1)2— 17h31 RIDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 1)3 - 17h40 RIDE. Eleldreiz Giannini Muniz. 1)4— 17h40 ["TB. Slercilio Macena Benevides. 5— 17h50 ["SD. Nelson Jénior dos Reis. 6— 17h50 PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 7— 17h50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 8— 17h59 %IDB. José ClIudio Ferreira. 9— IShOO PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 10—lShOO PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 11 - lShOO PL. Carlos Alberto Gomes. 12—18h00 DEM. Raimundo Rui. 13—lShOO PL. Joceli Marion Ferreira. 14—18h00 PL. ILuis Carlos Domiciano. 15—18h00 RIDE. (line Dourador Luchetta. Vereadores Ausentes: NAo houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, na auséncia do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Rui "Nova Onda", o Senhor Vice-Presidente, Vereador Luis Carlos Domiciano (Bin) dá inicio a 3P SessAo Ordinária do dia 13 de outubro de 2.021, da 471. Legislatura, solicitando ao 10. Secretârio que assuma a Secretaria e proceda a verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nAmero legal e regimental, o Senhor Presidente em ExercIcio solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP *... DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Pro jeto de Lei do Executivo: - Projeto de Lei no 7312021 - Do Executivo - Altera o Parãgrafo Unico do Art. 1°, o §10 do Art. 11,oIncisoHdo2°doArt. 11 eo4°doArt. 11,da Lei n°4.861,de 13 deagosto de 2.021 e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovada As Comissöes de Jusliça, Finanças e Educaqâo, Saüde e Assisténcia Social. Pro jeto de Lei no 75/2021 - Do Executivo —Altera o Inciso III do Art. 10 da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017, e dá outras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Püblicos Municipais. OfIcios do Executivo: - Oficio no 722/2021 - Do Executivo - Encaminha, pan conhecimento, cépia de notificacAo extrajudicial endereçada a Rápido Sumaré corn a finalidade de cobrar a Empresa pan meihorar o atendimento aos usuirios e a eficiência do sistema de transporte coletivo. A disposicao dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Carlos Comes: "Boa noite a todos os Vereadores, pessoal presente no auditório. NAo poderia thzer a leitura em conjunto?" 0 Senhor Presidente em ExercIcio coloca em deliberaçAo o pedido do Vereador Carlos Comes de leitura em globo do Oficio do Executivo no 723/2021 ao OfIcio do Executivo no 738/2021. Em deliberacdo. Apro vado o pedido de leitura em globo dos oficios. Oflcio no 723/2021 - Do - Executive - Encaminha resposta ao Requerimento no 872/2021, de autoria da Vereadora Joceli Marion. OfIcio n° 724/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento if 855/2021, de autoria do Vereador Bin. OfIcio no 725/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 910/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. OfIcio no 726/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 875/2021, de autoria do Vereador Bira. OfIclo no 727/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento if 915/2021, de • autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio no 728/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 892/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. OfIcio no 729/2021 - Do Executivo - Encanilnha resposta ao Requerimento no 870/2021, de autoria do Vereador Till OfIcio no 730/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 917/2021, de autoria do Vereador Bira. OfIcio no 731/2021 - Do Executivo - Encaminha respostas aos Of Gab. no 394/2021 e Of, Gab. no 404/2021, de autoria, respectivamente, do Vereador JUnior da Van e Gustavo Belloni. OfIcio no 73212021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 446/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. Oficio no 733/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Oficio de Gabinete no 409/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio if 734/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 916/2021, de autoria do Vereador Luiz "Paraki". OfIcio no 735/2021 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 862/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. OfIcio no 736/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a IndicaçAo no 232/2021, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). OfIcio n° 737/2021 —Do Executivo 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP - .-- - Encaminha resposta ao Requerimento n° 856/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. OfIcio n° 738/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerirnento n° 857/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. Todos a disposiçdo dos Vereadores. Oficio no 739/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autôgrafo no 129/2021, que dispöe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira &ou placa de identificaçao, corn inforrnacoes indicadoras de seu responsével e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Just/ca e Redaçao. OfIcio n° 740/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo • n° 128/2021, que institul a carteira municipal da saUde da muiher no MunicIpio de São João da Boa Vista. Em del/be raçäo. Aprovado. A ornissdo de Justiça e Redaçâo. OfIcio no 741/2021 - Do Executivo - Encarninha resposta ao Requerimento n° 883/2021, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio no 742/2021 - Do Executi'vo - Encaminha resposta ao Requerimento n° 709/2021, de autoria da Vereadora Mine Luchetta. A disposiçào dos Vereadores. OfIcio no 743/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao • Autógrafo no 127/2021, que dispae sobre a divulgaçAo digital de informaçoes sobre anirnais disponIveis pan adoçAo junto aos órgãos municipais competentes. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 744/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 135/2021, que institui o mês dos animais no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá oufras providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. A Cornissão de Justiça e Redaçdo. OfIcio n° 745/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 136/2021, que dispoe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bern como a comercializaçao de animals provenientes desses locais, no ãmbito do Municipio de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberaçdo. Aprovado. A Corn issâo de Justiqa e Redaçdo. OfIcio n° 746/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo no 133/2021, que concede isençAo de IPTU As pessoas de baixa renda no MunicIpio de São João da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberação. Aprovado. A Comissâo de Justiqa e Redaçdo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do LeEislati'vo: - Proieto de Lei do Le2islativo n° 220/2021 - De autoria do - Vereador Heldreiz Muniz - Dispöe sobre divulgação dos direitos da pessoa corn neoplasia maligna (cancer) no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Just/ca, F/nanças e Educaqdo, Saáde e Assistência Social. Proieto de Lei do Leelsiativo n° 221/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Dispoe sobre divulgaçao no Municipio de Sao JoAo da Boa Vista a respeito da lei federal n° 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providéncias. Em deliberaçao. Aprovado. As Comisse3es de Just/ca, F/nan ças e • Educaçâo, Saáde e Assistência Social. Projetos de Decreto Legislativo: - Proleto 3 4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP de Decreto Le2islativo n° 053/2021 - De autoria do Vereador Pastor Carlos - Concede o TItulo de Servidor Püblico destaque do ano a senhora LUDIMILA BORATO BARROS Zan. Em deliberaçâo. Aprovado. As comissoes de Justiça e Finanqas. Subscrito pelos Vereadores Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio e José Cláudio Ferreira (Claudinho). Corn a presença do Senhor Presidente da Cãmara Municipal, Vereador Rui "Nova Onda", o mesmo assume a presidéncia, solicitando ao Senhor Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessao. Proleto de Decreto Le2islativo n° 054/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede o TItulo de Servidor Páblico destaque do ano ao Senhor JOSE' OSMAR DA CONCEIçAO. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores çlaudinei Darnalio, Antonio Aparecido da Silva (Till), Gustavo Belloni, Rui "Nova Onda" e Aline Dourador Luchetta. Oficios ao Vereador: - OfIcio ao Vereador n° 132/2021 - Da Presidéncia - Encaminha pan apreciaçâo o Balancete da Receita e da Despesa referente ao més de setembro de 2021. Em deliberaqdo. Aprovado. A Comissão de Finanças e Orçamento. Mocöes: - Mocão no 181/2021 - De autoria do Vereador Jánior do Van - Encaminha Mocão de Aplausos ao Grupo Escoteiro Curupira peloretorno as atividades no campo do Bairro Santo Antonio. Em deliberaçdo. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores Claudinei Darnalio, Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi) e José Cláudio Ferreira (Claudinho). Mocão n' 182/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - - Encaminha MoçAo de Aplausos ao SAMU, pelos serviços prestados em nosso MunicIpio e pela agilidade na prestaçAo dos socorros. Em deliberaçdo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki". Mock n° 183/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha MocAo de Aplausos a toda equipe de ortopedia da Santa Casa, em especial ao Doutor Hernerson Coelho Alves. Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei Darnalio, Carlos Gomes, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda", Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bira), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni. ReQuerimentos: - Reguerimento n° 1000/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo a contratação de terceiro medico pan a UPA. Em deliberacdo. Em deliberaçAo, o Vereador Rodrigo Barbosa: "Eu gostaria de manter o requerimento, so pan notificar mesmo que na quinta-feira, na verdade desde terça-feira, eu tenho vindo em reunião corn o Dr. Douglas, corn a Prefeita, porque nAo basta sO pedir por requerimento, tern que mostrar pan ela realmente, em nümeros. Eu fiz urn balancete do aumento, alias que foi gigantesco apos essa melhora da pandemia. Deixar ciente que a pandemia nao acabou, que a populaçAo está muito concentrada na UPA. EntAo, assim, ao nosso ver, 4 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP -. dos firncionários lá da UPA, necessita muito desse terceiro medico. Eles entenderam que sirn, e foi disponibilizado, já vai ser contratado. Gostaria de agradecer a Prefeita, Dr. Douglas, Dr. Hernerson. E eu queria, na verdade, fazer urn apelo a populaçAo: nAo adianta ter trés, ter chico, ter dez medicos Ia na UPA. Eu entendo que tern a demon, mas, por favor, usar a UPA corn consciéncia. Sabe, a gente fez urn balancete também pan mostrar pan a Prefeita que pessoas que vAo a UPA corn alguma dor ha urn més, dois meses, dor no estômago, queirnaçAo, que pode ser tratado nas UBS de referéncia, e mesmo assirn eles preferem ir a UPA, pois lá realmente o exame é corn mais agilidade. EntAo, eles estAo usando a UPA de maneira errônea, e deixando as pessoas que chegarn corn urgéncia ficar rneia hora, quarenta minutos fora do protocolo. EntAo, de novo, a gente pede: nâo adianta ter trés, quatro medicos, se a - populacAo não usar a nossa UPA de urna maneira certa. EntAo en so isso." Em deliberaçao, o Vereador Carlos Gornes: "Senhor Presidente, eu gostaria de parabenizar o Vereador Rodrigo pela propositura deste requerirnento. Nesse final de pandemia agora a gente tern consciência de que, corn certeza, o fiuxo, o aurnento de paciéncia na UPA será bern major, entAo aI a necessidade ila contrataçâo desse terceiro medico pan poder suprir esse atendirnento a populaçAo. Parabéns, Rodrigo; Parabéns, Teresinha; Parabéns ao Departarnento de Saüde, e é isso al. Vamos avançando nesse trato corn a populaçAo, nesse atendirnento, pan que a gente possa - alcançar aquele propOsito do bern cornurn, o bern social, o meihor pan a populacAo." Ern deliberaçao, o Vereador JUnior da Van: "Senhor Presidente, fico muito feliz tambérn de saber que vai ter o terceiro medico na UPA. Eu gostaria tambérn ate de pedir aqui ern Plenario pan a Senhora Prefeita a possibilidade de serem contratados enferrneiros, outros assistentes na prOpria secretaria ali da UPA, e que fosse rnais fiscalizado, ate por no's rnesrnos, a frequéncia desses medicos. Sempre eu estou sendo reivindicado pan ft a UPA e tern falta de medicos Ia. Ate esses dias atrás eu füi, eu ate cheguei, acho que liguei pan o senhor, nAo sd, nAo lembro, acho que eu liguei pan o senhor, que nAo tinha pediatra. Tinha várias criancas pan serern atendidas e nAo thiha pediatn. EntAo, eu gostaria de uma atençAo da Prefeita, CU SCi qiie agora eta está contntando urn terceiro medico, parabéns também, acho rnuito válido isso pan a população, so que nAo adianta contratar, igual o Rodrigo falou, nAo adianta ter dez medicos lá se vocé vai lá e está faltando. Eu acho que tern que ter urn pediatra, que é o que sempre tern essas dificuldades, mas gostaria que fosse mais fiscalizado pan que essas contrataçöes fossern fiscalizadas por nós, pan que a populaçAo fosse bern atendida. Ate porque, Ia esta faltando tarnbém nâo so rnédico, rnas está faltando enferrneiro-padrAo, chefe, ate limpeza está faltando na UPA. Obrigado." Em dellberaqâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Carlos Gornes, Pastor Carlos, Jose Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Macena, Luiz "Parald", Rui "Nova Onda", Luis Carlos Dorniciano 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP (Bin), Junior da Van. Requerimento n° 1001/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicito ao Executivo que seja verificada a possibilidade de transfonnar a Rua Alan Kardec, na Vita Fleming, em via de sentido ünico. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Req uerimento n° 1002/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que seja implantado nas escolas municipais o Programa Bombeiros Aprendizes. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subserito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Mine Dourador Luchetta, Claudinei Dainalio, Carlos Gomes, Pastor Carlos, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Belloni, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki". Requerimento 11°1003/2021 - De autoria do Vereador .Jthnior do Van - Solicita ao Executivo que seja verificada a possibilidade de aumentar o valor da horn trabaihada dos medicos cilnicos gerais, pediatras e ginecologistas, que trabatham nas Unidades de SaAde, de 83 reais por hon pan 120 reais por horn, equiparando-se ao valor pago pela UNIFAE. Em deliberacao. Aprovado. Qficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, em visita as Unidades Básicas, essa falta frequente de pediatra, de ginecologista, uma das maiores dificuldades, segundo o próprio Diretor, é no valor pago hoje pela administração. São 83 reais por horn, sendo que a UNIFAE, os medicos atendem pan eles Ia, paga-se 120 reals por horn. EntAo, eu gostaria que fosse analisado, fosse vista a possibilidade do Departamento de Saüde chegar a esse valor pan que não faltasse, no's nAo tivéssemos essa falta de ginecologistas e pediatras na rede. Obrigado." Requerimento n° 1004/2021 - De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi) e Pastor Carlos - Solicita a Ponto Alto Empreendixnentos e a Ecovita que o padrAo das casas do Jardim Nova UniAo seja bivolt. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1005/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda de árvore na Rua Adélia Miucci Peres, námero 62, no Jardim Primavera. Em de/iberacao. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1006/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita a Elektro que seja realizada a poda de árvore na Rua Dinah Rezende Pinto, em frente ao n° 103, na Vila Estrela. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 1007/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que voltem a ser disponibilizados pela UPA diversos medicamentos que atualmente são distribuldos apenas pelas Unidades Básicas de Saüde. Em deliberaçdo. Aprovada Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Queria deixar clam que o Requerimento n° 1006, da poda de árvore na ma de Dinah Resende Pinto foi solucionado, ate por um pedido já de semana passada." Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda", Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta. Requerimento n° 1008/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes —Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que transfonne a Rua Dom José Gaspar em mao ünica. Em de/iberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Requerimento n° N CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 1009/2021 - De autoria do Vereador MercIlio Macena Benevides - Solicita ao Executivo que seja transformado em mao (mica de direçao a ma David de .Carvalho, sentido Centro/bairro a partir da ma Elizabeta (jeremias Pinto ate a ma Cardeal. Em deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Pela ordem, o Vereador Luiz "Paraki": "Eu queria dar os parabéns ao Vereador Macena. Essa ma aqui, nos horbxios de pico, é um transtomo. NAo th pan se locomover Ia, logo vai acontecer urn acidente. EntAo, queria dar os parabéns ao Vereador Macena." Subscrito pelos Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda", Gustavo Belloni. Reguerimento no 1010/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a manutencAo de calçada por toda a extensAo da avenida Luiz Gambeta Sarmento. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. ReQuerimento n° 1011/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza do Piscinâo do Córrego Bananal, tendo em vista o acümulo de lixo no local provocado pelas chuvas do (iltimo final de semana. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Junior da Van. ReQuerimento n° 1012/2021 - De autorla do Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a poda de árvore morta na Rua Clélio La'zaro Ciacco, no Jardim do Trevo, em frente ao 336. Em deliberaçäo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento 0 1013/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que sejam realizados estudos para transfonnar as Ruas Prof. Manuel Gouveia Junior, no Jd. Trianon e SalomAo Abdal, na Vita Luzitana como vias de sentido Unico. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Requerimento no 1014/2021 - De autoria do Vereador - Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo que sejam enviados a esta Casa todos os documentos referentes a constmçAo de represa pela SABESP, desde os anos de mandato do ex-Prefeito Dr. Joaquim Simigo. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes, Macena, Luis Carlos Domiciano (Bin). Reguerimento n° 1015/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza de terreno, próximo a creche do Durval Nicolau. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento n° 1016/2021 - De autoria do Vereador Carlos Games - Solicita ao Executivo que seja realizada a instalaçAo de placa de trãnsito de "Carga e Descarga", além da pintura de fain amarela na Rua Dom José Gaspar, em frente ao n° 269, no Jardim Bela Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento O 1017/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes —Solicita ao Executivo que se realizada a pintura de faixa de pedestres na Avenida Oscar Pirajá Martins, em frente ao n° 1110. Em deliberaçdo. Aprovado. oficie-se. Repuerimento n° 1018/2021 - De autoria do Vereadorfünior da Van - Reitera solicitacAo realizada ao Executivo sobre a RevogaçAo do Decreto n° 4.740, de 17 de dezembro de 2.013, que dispöe sobre a concessâo de transporte escolar no ãmbito da rede municipal, estadual 7 4 I ik T CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP e federal de Ensino de São Joäo da Boa Vista pan fins de assegurar aos alunos o acesso as escolas pübiicas do Municipio. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereador Caries Gomes. Requerimento n° 1019/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a UNIFAE cópia do piano politico pedagógico do curso de medicina da instituiçAo. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereador Caries Gornes. Reguerimento n* 1020/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo que sejam contratados mais medicos pediatras e ginecoiogistas para prestarern services nas unidades de saüde do Municipio. Em de/iberaçâo. Aprovado. Ojicie-se. Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, este requerimento vem ao encontro da falta de pediatra e ginecologista, mais uma vez que eu tenho ide atrás das IJBS, per isso este requerirnento. Para se ter ideia, na Unidade Bésica dos Ipés, corn tanto tempo de postinho, faz urn rnês que foi contratado urn ginecologista, ate per causa da dernanda, mas são muitos poucos dias, acho que é urn dia per semana so. E iá, segundo as próprias as rnães, os rnunicipes, as rnães não estão conseguindo nem fazer urn prénatal devido a essa deficiência. Obrigado." Subserito pelos Vereadores Joceii Mariozi, Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Gustave Beiloni e José Ciáudio Ferreira (Claudinho). Reciuerimento n° 1021/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo inforrnaçoes sobre os valores repassados pan a Santa Casa de MisericOrdia, desde o corneço do ano. Em deliberação. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joceii Mariozi, Gustave Belloni, José Ciáudio Ferreira (Ciaudinho) e Pastor Carlos. Reg uerimento n° 1022/2021 - Dc autoria do Vereador .Jánior da Van - Solicita ao Executivo que seja concedida autorização provisOria pan funcionamento de estabeiecirnentos que estejam aguardando aivará dos bombeiros. Em de/iberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 0 Senhor Presidente deixa registrada a presença do senhor Rafael Magalhães Oliveira, Diretor do Departarnento de Recursos Hurnanos da Prefeitura Municipal, a quem dá as boas-vindas a esta Casa. Indicayoes: - Indicacão n° 248/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Till) - Indica providéncias corn reiação a descarte de entuiho ern terreno da • rnunicipalidade localizado na esquina das was Angelo Luiz e José Verni, no bairro Jardirn das Mangueiras. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayao no 249/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Soiicita ao Executivo que seja realizada a pintura de faixa de pedestres na Rua Saldanha Marinho, em frente ao • n° 355. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayão n° 250/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Soiicita ao Executive que sejam trocadas iarnpadas queimadas na Rua Poços de Caidas, na aitura do n° 28, na Vila Brasil. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão n° 251/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executive limpeza de guia e sarjeta das Ruas Santa Terezinha e Rua São Marcos, no Bairro Santo Antonio. A Prefeita Municipal 8 CAMAItt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP para os devidos fins. Indicacão a° 252/2021 - De autoria do Vereador Antonio Aparecido cia Silva (Till) - Indica o corte de uma árvore seca localizada na Rua São JoAo, ao lado da ponte do Cérrego São JoAo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Oficios do Expediente: - OfIcio n° 231/2021 - Do JAIL (Instituto Medico Legal) - Encaminha resposta ao Of (lab. n° 302/2021, de autoria do Vereador Junior th Van. A disposiqdo dos Vereadores. Oflcio n° 233/2021 - CONDERG (Conselho de Desenvolvimento da Regiâo de Governo de São Jodo da Boa Vista) - convoca o Conseiho Fiscal pan comparecer a sede do Hospital Regional de Divinolãndia, pan a Assembleia do Conseiho Fiscal, no dia 13/10/2021, as 09:00h. A disposição dos Vereadores. Of Icio n0234/2021 - Da PCSP (PolIcia Civil do Estado de São Paulo) - Convith Veteadores pan prestarem depoimento na Delegacia de Poilcia, pan a Assembleia do Conselho Fiscal, no dia 13/10/2021, as 09:00h. A disposição dos Vereadores. OfIcio no 235/2021 - Do MJ'SP (Ministério Pthblico do Estado de São Paulo) - Solicita esciarecimentos a fim de instruir os autos da Representação n° 43.0430.0000563/2021-9. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 236/2021 - Do CPDS (Coordenacdo de Politicos para a Diversidade Sexual) - Cumprimenta para promulgação th Lei Municipal n° 4.862, de 19 de agosto de 2.021, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da PopulacAo LC}BT+ do Municipio de São João da Boa Vista. A disposição dos Vereadores. Oficio n° 237/2021 - Do Conselho Municipal de Saüde - Encaminha Ata da reuniAo realizada no dia 30 de agosto de 2.021. A disposição dos Vereadores. Convites: - Convite n° 031/2021 - Da Academia de Letras de São Jodo do Boa Vista - Convida pan a mesa-redonda intitulada "Comunicar, verbo transitivo direto e indireto", que seth realizada no dia 16 de outubro de 2021, as 1 9h30min, na EstaçAo das Artes. A disposiçdo dos Vereadores. Convite n° 032/2021 - Do UNJFAE - Convida pan evento que ire homenagear o ex-reitor, vice-reitora e ex-professores da instituiçAo, a realizar-se no próximo dia 13 de outubro, as 18 horas, no auditório da UNWAE. A disposiçào dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo pan a parte destinada ao uso da palavn no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDJNEJ DAMALIO: "Senhor Presidente, Senhores Vereadores, venho aqui novamente ocupar a Tribuna pan ver como é que ficou a situação da minha votacAo na Sessão Extraordinária, contra o planejamento da planta genérica dessa cidade. Vim aqui, fiz a reclamaçao, eu queria saber como que ficou. 0 senhor falou que ia constar na ata, não apareceu na ata. EntAo, eu queria saber se vai ser anulada ou se vai constar que a minha votação ë contra, porque foi feita errada a votaçAo. E isso que eu estou aqui pan ver o que o senhor vai fazer, porque o senhor tinha que nomear os quc eram a favor e que eram contrários. 6 senhor nAb fez, entAo queria saber se vai constar ou se vai continuar CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP W. desse jeito, al eu you procurar meus direitos. Fica minha indignação sobre isso. Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessâo para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPED1ENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretãrio que proceda a verificação de inscriçoes pam O 1150 da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Carlos Tarcisio Paulo, para discorrer sobre o terna protocolo da Camara Municipal: "Boa noite, Presidente, aos dernais Vereadores, e o pessoal que está em casa assistindo tambérn. Por que eu marquei isso aqui, Vereadores: o tema de protocolo aqui, eu you corneçar por aqui. Eu fiz nesta Casa, desde 2016, està aqui tudo protocoladinho e nada foi feito ate hoje. Segundo fato: eu venho mais urna vez aqui usar o meu bordão, que o finado 'Mixirica' usou muito aqui nesta Tribuna: 'o • pau que bate em Chico não bate em Francisco'. Isso é São João da Boa Vista. Eu flz uma pergunta do Vereador Jánior nest.a Casa. Eu fiz uma pergunta, porque aconteceu urn fato no passado igual. Eu fiz uma pergunta para saber se eu estava certo ou se eu estava errado. Fizeram urn carnaval, chamando eu de mentiroso o Jomal News. Està aqui, falando que, a rnatéria dele diz o seguinte: 'Verjflcamos. Efake que Vereador .Jánior tenha furado fl/a do SUS.' E vem mais na rnatéria dele, falando que o que o Vereador fez 'isso é de praxe no sisterna'. Entào, quer dizer, esse Jonial News, e rnais ainda, you rnais além no que ele falou, está aqui. Ele foi ojuiz, o promotor,jájulgou, deu a sentença, problema tudo resolvido. Não estou aqui falando que o JUnior flirou fila, mas também protocolei urn papel aqui pedindo isso al, esse fato, que para a minha surpresa, se eu estiver errado, tern advogado na Casa, devem ter uns trés ou quatro al, se eu não me engano, se eu tiver errado pode interrornper e pode falar. Primeiramente, eu gostaria de saber urn questionarnento ao Dr. Paulo. Não está, porque jã correu. No parecer a mim enviado, todos sabemos que no Brasil existe uma hierarquia de leis, sendo a ConstituiçAo a lei major. Depois ternos as dernais e os códigos, e nessa visao, ao fündamentar suas respostas sornente na Norma Municipal 06/2018, sendo urna ResolucAo, não tern validade ante o que segue. Doutor, vamos La: estamos em plena vigéncia de lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, bern corno tenho direitos resguardados na proteção dos mesmos documentos exigidos aqui para protocolar na Casa, Titulo de Eleitor. Está no papel aqui, eu mostro pan qualquer urn. Tambérn é conhecido deste profissional e dos demais advogados aqui presentes que ocuparn cargo de Vereador, que ternos a vigéncia da denUncia apócrifa, • ou anônirna. A denUncia anônima sozinha não serve pam ernbasar a abertura de inquérito, rnas tern forca suficiente pam justificar diligéncias preliminares corn o objetivo de apurar a veracidade das informaçOes obtidas anonirnarnente. Feito este processo, é possivel instaurar urna investigacão, que pode ser necessário envolver a interpretação de telefones, e-mails, mensagens de texto, cartas. Senão vejamos os aspectos criminais. Tais denUncias, que se tratando da açAo penal incondicional, 10 LJX1) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Codigo Penal, Artigo 5°, Parágrafo 30, cabe apuraçAo a partir de denüncias anônimas. o Código Civil, no Artigo 18, assegura o direito ao autor de delaçâo por apetido. Em suma, o Decreto no 10.153, de 03 dezembro 2019, dispoe sobre as salvaguardas de proteção a denüncia dos denunciantes, de ilIcitos e de irregutaridades praticadas contra a administraçAo püblica federal, direta ou indireta, ao decreto. Assirn sendo, cumpre-nos salientar ainda que, de acordo corn a Lei n° 13.444/2017, que se instituiu sobre a identificacao civil nacional, que o CPF será a norteador pan tal, vide Artigo 5° Parágrafo 2°, Inciso I, alinea b da referida lei. Isso já se data a Resotução CGICN no 02, de 24/10/2017. Portanto, cumpre ao advogado da Casa estar em dia corn seus conhecimentos pan ao dar pareceres esses fundarnentados nas leis vigentes. Nao sou obrigado a anexar cópia de docurnentos pessoais, muito menos de TItulo de Eleitor. Alias, em urn mundo onde tudo é usado pan a prãtica de golpes, tenho direito assegurado a preservá-tos, esciarecendo ainda que nAo sou anônimo, assinei o referido Oflcio. Portanto, requeiro a revisão desse parecer que seja o rnesmo ernbasado direitos e deveres de todos. Born, Senhor Presidente, entâo o que acontece: eu fiz urna pergunta, nAo achei certo. Se eu estiver errado, tern advogados na Casa al que podem falar, mas veja bern: o que está acontecendo, no meu ponto de vista, eu peço expticaçao. Eu sou leigo na lei. Enquanto o pessoal faz a faculdade, eu liz dificuldade, mas é a seguinte, a gente entende urn pouquinho de lei. Eu fiz urna pergunta porque, no passado, Fernando Betti (PDT) foi cassado nesta Casa. Etc foi cassado nesta Casa pelo mesmo motivo. Está aqui também, se quiserem a cópia, eu dou, por esse mesmo fato. Entao, 'pau que bate em Chico nâo está batendo ern Francisco'. Al eu fico passando al, par esses jomaizinhos al, por rnentiroso. Eu liz pergunta, e eu peço a Casa agora aqui, perante páblico, eu peço a Casa que seja encaminhado para o Ministério Püblico, porque cu you encaminhar também, porque isso foi uma afronta a populaçAo. JUnior está de parabéns sirn, nào tiro a razâo dde não, porque a pessoa estava precisando, mas será que vai ter que chegar no Vereador? E tern outra: etc falou de vocés al, que isso é praxe. EntAo, quer dizer, vai ter que mexer Ia cm cima? Na Constituiçao Federal? Porque dc fatou que vocés todos fazern a mesma prática. Foi a jornal, não fui eu. EntAo, quer dizer, para mim agora, eu estou corn esse problerna aqui do olho esquerdo, já faz dois meses que eu rnarquei oftalmologista. NAo tern no postinho La, näo tem. Eu sei que tern oftalmotogista em outro postinho, eu jã fiji, nâo posso passar, porque o rneu potinho é Vila Vatentim. EntAo, you ter que chegar aqui, falar corn Vereador para eu poder passar? Seri que é isso? Porque foi a que ojornal falou, que é de praxe isso al. EntAo, não preciso ir tá, a populaçäo não precisar ir Ia. E so chegar em quatquer um dos 15 Vereadores e ir. Foi o que o jornal falou. EntAo, e isso al, Vereadores, o que eu tinha para fatar, e quero ver. Está aqui, Vereador 'Paraki', tudo que cu falci aqui dessas barracas, está aqui, falei pan vocé que eu tinha em rnAos, eu tenho. Não achei certo o que o Betti também fez, mas 'a pau que bate em Chico', gente, tem que 'bater e Francisco'. Al vern 11 a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP alguns me falar que Id é urn caso, aqui é outro? Não, espera al, eu quero explicação. Eu sou povo, e pelo que eu entendi tarnbém, porque que o Jurldico da Casa me pediu o Titulo de Eleitor? Por que ele pensa que eu nao voto em São João da Boa Vista? Pensa que eu nAo voto em São João da Boa Vista? Espera aI, e se Cu flO voto em Sao João? Se cometerem urn crime, um homicldio na praça au, al eu venho e de faco a denüncia. Al a Policia vai chegar: 'senhor, seu documento'. Al meu documento é lá da Bahia. 'So den(tncia nao vale, porque o seu documento é da Bahia'. E isso? Porque o que eu entendi que o Juridico da Casa falou é isso al. Entao, Senhor Presidente, e dernais Vereadores, eu espero que a populaçAo tenha uma resposta. A população está carente. Outro fato: estão batendo muito al, falando de medico disso e aquilo outro. Desde 2017, 2018, não me lembro, que quem toma conta dos postos de Sao Joao da Boa Vista é a Santa Casa, e voces não vão chamar o cam lá para prestar comas? A Santa Casa é responsável pot isso que está acontecendo al, falta de medico, e isso jã vem se arrastando dentro de São João. A Santa Casa é responsável, vocês todos sabem, porque eu fiquei sabendo. E por que que não chama o Provedor da Santa Casa aqui? Intima ele aqui pan prestar contas, pan saber o que está acontecendo, porque a população está al sofrendo, a população está sern medico, esté sem pediatra, sem ginecologista, sem oftalmologia. Al eu venho fazer uma pergunta, cria um monte de caso desse? Eu estou no meu direito. Desde 2016, Presidente, que nada meu aqui foi. Eu já fiji ameaçado por ex-Vereador aqui, o senhor sabe muito bern disso que o senhor estava na gestão, quem estava aqui sabe disso. Eu flu ameaçado dentro de Sao Joao, a minha familia foi ameaçada dentro de Sao João, eu tive que tirar minha familia pan fora. Al vern corn lorota pan cima de mim? Vern querer me intirnidar? Não, eu não baixo. Eu não tenho rabo preso com ninguEm. Ninguém faz a minha cabeça. Eu faço o que é certo e o que e justo. Eu luto pelo povo, sempre Iutei pelo povo. 35 anos da minha vida lutando pelo povo, bataihando pelo povo, como eu lutei pelos nordestinos aqui e ninguém fez nada. Al depois apareceu urn monte de nordestinos dentro de Sao Joao, ate na Casa, mas nunca ninguém fez nada. Entao, fica aqui, Senhor Presidente e demais Vereadores, o meu desabafo, e espero que o povo tenha uma resposta. Que 'o pau que bate em Chico ele tem que bater em Francisco'. E a verdade, Senhor Presidente, doa a quem doer. Agora, se eu estiver errado, me ajude al. Essa é minha fala, Senhor Presidente. Obrigado." Pela ordem, o Senhor Presidente: "Obrigado, Senhor Carlos. Na Casa existe um Decreto, se eu não me engano de 2019, e a gente conversou sobre isso hoje, a Mesa, e estamos fazendo umas consultas juridicas. Assim que a gente tiver alguma informação, a gente passa a Vossa Exceléncia corn mais exatidão. Obrigado e boa noite." 0 Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a veriflcação, havendo nümero legal e regimental, e encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a 12 ' flAMAPA MiliJ1CIPAI flF Afl IflAfl flA PflA XII qTA - SessAo para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja thzer uso da palavra. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissoes Permanentes: COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercilio Macena Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES P14IVADAS: - Membro: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Merculio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E PR0TEçA0 DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson Junior dos Reis; Presidente: Joceli Marion Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissôes Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente pot 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a verificacAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçäo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo para parte destinada a ORDEM DO DIA: - 0 Senhor Presidente suspende os trabaihos por tempo indeterminado. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a verificaçâo da presenca dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente registra a presenca da ExcelentIssima Senhora Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, a quem dá as boas-vindas a esta Casa, e a Diretora de ComunicaçAo, Senhora Raquel dos Santos. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ata da 290 Sessao Ordinéria realizada no dia 04 de outubro de 2.021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 29° SessAo Ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sethor P. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condicôes 13 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 026/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 1JRGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Proieto de Lei n° 73/2021 - Do Executivo - Altera o ParagrafoünicodoArt. 10,0 §10do Art. 11, olncisolldo §2°doArt. 11 e §4* do Art. 11, da Lei no 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providéncias. Assinaram o requerimento de urgéncia os Vereadores: Aline Dourador Luchettq, Carlos Comes, Joceli Mariozi, Luiz "Paraki ', Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, Rodrigo Barborn, Jose' Claudio Ferreira, MercIlio Macena Benevides, Heldreiz Muniz e Rui "Nova Onda ". Lido o requerimento de urgência especial n° 026/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacao. Em dLcussâo. Em votação. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. Pela ordem, o Vereador Titi: "Se gostaria, desse projeto, de assinar o Requerimento de Urgéncia." o Senhor Presidente suspende os trabaihos regimentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, 0 Senhor Presidente solicita ao Senhor 1. Secretário que proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. EstAo presentes todos Os Vereadores da ültima chamada. Feita a verificaçao, havendo nümero legal e regimental, o Senhor Presidente deixa registrado que 0 Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) também assinou o Requerimento de Urgéncia Especial no 026/2021. Proieto de Lei n° 73/2021 - Do Executivo - Altera o Parágrafo ünico do Art. 10,0 §1° do Art. 11,0 Inciso II do §2° do Art. 11 e o §4° do Art. 11, da Lei n° 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças e Educaçâo, Saüde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo o Projeto de Lei do Executivo 0 073/2021. Em discussdo. Em votaqâo. Aprovado em votação ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 027/2021: - Em atençAo ao Art. 148, item IV, alInea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada IJRGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Proieto de Lei no 075/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso III do Art. 1°th Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017, e di outras providéncias. Assinaram o requerimento tie urgência os Vereadores: Aline Dourador Luchena, Carlos Comes, Joceli Marioz4 Luiz "Paraki ", Luis Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa, MercIlio Macena Benevides, Heldreiz Muniz e Rui "Nova Onda ". Lido 0 requerimento de urgência especial n° 027/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberacAo. Em discussao. Em votaçâo. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei 0 075/2021 - Do Executivo - Altera o Inciso III do Art. 1 0da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis dos Comissöes tie Justiça, Finanças, e Assuntos Relativos aos Servidores Pthblicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçâo 0 Projeto de Lei do Executivo n° 075/2021. Em discussâo. Em discussAo, o Vereador Gustavo 14 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP Belloni: "Senhor Presidente, demais Vereadores. Na sessAo passada, fiz urn Requerirnento, juntamente corn o Vereador Junior cia Van, questionando quantos cargos em comissâo havia na Prefeitura, quantos estavarn vagos, e quantos eram - ocupados por servidores. 0 Requerirnento näo foi respondido pelo Executivo, entAo eu vejo que não tern condiçAo de votar o Projeto em regime de urgéncia, para estudar mais, pan ver a posiçâo ate inclusive do Sindicato dos Servidores Municipais, e rneu voto e contrário." Pela ordern, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, faco das palavras do Belloni as minhas. Nós entramos corn o Requerirnento semana passada, porém ainda nAo foi respondido, e eu sou completarnente contra urn regime de urgéncia que entra na Casa as cinco horns cia tarde pan ser votado as oito e rneia da noite. Nós consultamos o Presidente do Sindicato, ele também Mo é a favor. Eu acho que ate por ser urn governo participativo, como é pregado, deveria ser rnais discutido principalmente com os thncionários da Prefeitura, os fiincionários püblicos que são os rnaiores interessados. Eu tenho certeza que se o Presidente do Sindicato nAo está sabendo, com certeza os finicionários tambérn Mo estAo sabendo que estão diminuindo mais 10% os cargos de confiança pan os firncionários püblicos. EntAo, rneu vow tambérn é completarnente contrário." Em discussão, o Vereador Claudinho: "E urn projeto que chegou bern em cirna da hora mesmo, que poderia ser mais discutido. Levando em consideraçAo a confiança dos Diretores que cornpôern hoje o quadro Diretoria e cargos comissionados, eu vejo que isso possa vir a complicar, ou pelo rnenos cercear a ascensAo de servidores pñblicos junto a própria administraçâo. EntAo, por isso eu vow contràrio a esse projeto." Em discussAo, o Vereador Heldreiz Muniz: "Eu gostaria de fazer apenas uma pergunta, ate pode ser leiga minha pane: reduzido em 10%, em némeros reais, se nAo me engano cai de oito pan quatro. No entantô, pelo que eu entendi, se eu estiver errado, eu gostaria que alguém aqui se pronunciasse, isso Mo impede a Prefeita, se ela quiser, de nornear 100% de servidores para os cargos, isso Mo impede. EntAo a gente as vezes começa a pesar so urn lado e ver o outro. E apenas urna observaçAo que eu faco quando rneu voto é favorável, ja deixo claro aqui, eu you dar urn exernplo bem prático: eu nAo sou contra servidor, que isso fique bern claro pan que arnanhA nAo sai taxado isso nos jornais, que as pessoas saibarn o que está acontecendo. Exernplo: Presidente Jair Bolsonaro. Ele teve a liberdade de nomear os Ministros dele, porque são pessoas cia confiança dele. Imaginemos nOs, Vereadores, se o Presidente Jair Bolsonaro fosse obrigado a ter uma Dilrna Rousseff na Casa Civil, ou ter algurna outra pessoa no govemo dele. Então, acho que é isso dá liberdade pan quern foi eleito pelo povo de administrar a cidade. Nós, como Vereadores, precisamos sirn ver se o sistema, se as Diretorias estAo funcionando corn clareza, corn responsabilidade. E se a Prefeita vir que existern pessoas competentes, como ela sabe que tern pessoas competentes pan assumir os cargos, que assumarn, sei lé, 80%, e Mo sO 10%. As vezes a gente se apega pelo porrnenoi. E muito born a gente se apegar àquilo que pode vir a acontecer por maior. is 1p CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP EntAo, so pan ficar clam o meu voto. Novarnente, eu voto corn responsabilidade. Eu ii, eu escutei, não é urn voto politico, mas é urn voW por aquilo que eu acredito. Obrigado, Senhor Presidente." Ern discussäo, a Vereadora Aline Luchetta: "So enfatizando e colocar mesmo corno ponto final sobre tudo que o Heldreiz falou: é urn limite rnInimo, gente, que nOs estamos falando. E essa a questAo. EntAo, não está dizendo sobre pouco ou muito, é urn lirnite mInirno. Se chegar ao ponto da autonornia, que é o que realmente estarnos votando, porque corno vocé governa sendo que está gente de antes, que nAo deixa voce trabalhar? Vocé quer trabalhar e vocé nAo pode? E urn absurdo. Vocé quer trabaihar corretarnente e vocé não consegue. Vocé quer pedir, você quer solicitar, voce quer requerer e vocé nAo consegue. Tern que dar autonornia pan quern está govemando sirn, e é urn lirnite minirno, é so isso que a gente está solicitando aqui. Obrigado, Senhor Presidente." Em discussão, o Vereador Carlos Gornes: "Faço minhas as palavras dos Vereadores Heldreiz Muniz e da Vereadora Aline, pan que a gente tenha a consciência do seguinte: hoje no's temos urna Prefeita eleita, e ela faz tudo de acordo corn a diretriz corn que eta quer cornandar o municipio. EntAo, acho que a gente, dentro da atribuiçAo dela, a gente tern que respeitar esse carninho que eta quer seguir. Como bern dito aqui já nesse rnornento, servidor de Iivre norneaçAo. Então, nada impede que ela possa amanhA nomear 100% de Diretores servidores rnunicipais, mas nesse rnornento, estabelece-se urn mInirno adequado a situaçAo que eta encontrou, e é isso. Eu acho que isso e urna atribuiçao dela, nOs devernos respeitar. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela ordern, o Vereador Jénior da Van: "Senhor Presidente, prirneiro concordo corn o Vereador Heldreiz. Eta tern autonornia pan nornear quern ela quiser, aM porque eta vai nornear e no's varnos fiscalizar os nomeados. Da rnesma maneira que eta tern autonomia pan fazer isso, eu corno Vereador tarnbérn tenho autonornia pan votar seja favoravel ou seja contrário. Já que era 20% e quer tirar mais 10% de flincionérios püblicos, eu sou sirn completarnente contra, aM porque baseado no Sindicato, no que O Sindicato nos passou agora ha pouco que ele é contrário, que nAo chegou isso e nAo foi discutido, volto a falar: o rnInirno que teria que ter sido feito é discutido entre os firncionários pAblicos, que são os rnaiores interessados. Agora, aqui ninguérn está votando corn politicagern. Eu sei da rninha consciência e eu sei que eu estou votando consciente do que eu vejo que é meihor pan a rnin.ha cidade. E isso que eu estou querendo votar, nâo por politicagern, e corn rnuita responsabilidade tambérn. Então, fica aqui o rneu voto contrário, o rneu repouso tambérn quanto a rnais essa atitude. Obrigado." Ern discussAo, o Vereador Claudinei Damalio: "Eu voto favorével. Eu acho que a Prefeita tern que adrninistrar, tern que ter cargos de confianca dela. Nada impede o prOxirno Prefeito de voltar aos vinte, trinta, quarenta por cento de thncionários püblicos. Ela nAo està irnpedindo de convocar ou colocar esses fi.rncionários pan trabaihar, eta sirnplesrnente reduziu pan 10%, rnas eta pode contratar ate 30. E que ela tern a possibilidade de contratar pessoas que são da 16 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP confiança dela pan fazer esse trabaiho. EntAo, cu acho que nAo atrapaiha Prefeito nenhurn a depois voltar atrás. A adrninistracAo agora é da Prefeita Teresinha, tern que respeitar que ela quer trabaihar desse jeito, C flÔS vamos dar toda a atençAo C a oportunidade pan CIa fazer seu trabaiho, desempenhar a sua fiinçAo nos quatro anos. E eu voto favoràvel por esse motivo." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, concordo. Espero, torço, rezo ate para que a Prefeita faca urn trabaiho que daqui quatro anos ela sCja rCCIeita. Agora, eu não me sinto a vontade de voter urn Projeto que chegou na Casa na segunda-feira, cinco horns da tarde, segundo nosso Secretário, cinco horas da tarde, C votar, é o que eu falei, oito horas da noite. Corn isso dal eu nAo sinto nAo me sinto a vontade, nAo you votar, rneu é completamente contrário, torno a falar. E Os motivos do rneu voto ser contrário são simplesmente esses, que eu não concordo corn um Projeto que chega na Casa cinco horns da tarde, sern funcionário e sem Sindicato estar sabendo, e nós sornos obrigados a votar." Em discussão, a Vereadora Aline Luchetta: "VCreador Junior da Van, porém o senhor estava na mesma disponibilidade de ir ate a sala C conversar corn a Senhora Prefeita pan tirar todas as indagaçoes, as düvidas C achar o que estivesse incorreto. Era Se ter entrado na sala e falado corn ela, assirn corno todos nôs poderiarnos ter ido, C fomos quern se interessou." Ern discussão, o Vereador Jénior da Van: "Senhora Vereadora Aline, poderia rnuito bern como a senhora falou, poderia. NAo fl1C SCflti vontade de ester tarnbérn Ia, é urn direito meu, gostaria que a senhora respeitasse o rneu direito também. Da mesma maneira que a senhora tern o direito de ir là e participar da reuniâo, CU tenho direito de nAo participar. Porérn, CU jS nAo füi porque eu já tinha minha posicão. Eu já tinha minha posição de que eu não votaria num projeto que entrou as cinco horns da tarde na Casa pan voltar as oito. Por isso eu nAo participei da reuniAo." Em discussao, a Vereadora Aline Luchetta: "A questAo Mo é essa, Vereador Junior, mas sim que o senhor teve total autonornia de entrar e a esciarecer pan ela C falar sobre isso. Como realmente entrou em regime de urgéncia, Leandro está aqui para confinnar, tudo isso era sé indagar a ela e ter a certeza do porquê, do corno e do que vern por trãs disso pan chegar ao ponto de set ern regime de urgéncia. NAo é que ela acordou hoje e decidiu. Então seria muito mais fácil, te respeito, acho maravilhoso, está corretIssimo, porérn era mais fácil solucionar do que ficar aqui em discussao e discussAo. Ela estava ali pan resolver." Ern discussão, o Vereador Junior da Van: "Aline, foi como já falei: nAo queria participar da reunião, direito rneu, Mo you participar. A senhora sabe ate dos motivos de Cu nAo participar de reuniOes trancadas dentro da sala, que Cu Mo you mais, a senhora sabe dos rnotivos. Poderlarnos entAo, por que nAo discutirnos entAo aqui no Plenário? Ela poderia explanar pan nés aqui no Plenário, ficaria a mesrna coisa. NAo precisaria ser Ia na Sala de ComissAo, poderia ser aqui no Plenário, nós discutimos e ficaria tudo certinho. Talvez ela me convenceria que ter realmente teria que voter. Agora, é urn direito meu, não me sinto a vontade, e Mo you fazer isso. Obrigado." Em discussão, 17 s; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP o Vereador Heldreiz Muniz: "Já que a Prefeita está aqui, eu gostaria de convidar a Prefeita, se ela quiser, pan que ela possa falar." Pela ordem, o Senhor Presidente: "0 projeto já está em discussâo, a gente não pode nem tirar nern colocar, o regime de urgéncia já foi dado. Então, varnos seguir o Regimento e defmir o projeto. Aqueles que se sentirem que devem, votem contrário." Em discussAo, o Vereador Gustavo Belloni: "56 pan finalizar aqui a discussâo do Vereador Jánior corn a Vereadora Aline: todo Projeto de Lei que entra na Câmara tern justificativa. A gente nAo precisa ir La na sala conversar. Eu leio o Projeto, vejo a justificativa, voto sirn ou Mo. EntAo eu vejo uma atitude normal nào participar de reuniAo, isso também é cornurn. EntAo, so deixar regisirado esse meu posicionamento também, Senhor Presidente." Em discussäo. Em votaçdo. Votaram consrários os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Bellonl, José Cláudio Ferreira, Carlos Alberta da Cruz e Nelson Jánior dos Reis. Votaram favoráveis as Vereadores: Luis Carlos Domiciano, Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinci Damalio, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Macena, Lutz Carlos Missassi Rivera e Rodrigo Barbosa. Aprovado em votaçdo ünica. A Prefeita Municipal pam as devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: - Em PRIMEIRA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votacão de acordo corn os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno: - Proieto de Lei n° 063/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre o Piano Piurianual pam o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providéncias. Pareceres favoráveis das Comissöes de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores Pñblicos e Educaçäo, &2áde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca ern deiiberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 063/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado em prirneira discussâo. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LE! DO EXECUTIVO No 064/2021, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORcAMENTARIAS PARA A ELABORAçAO DA LEI 0RçAMENTARIA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 10 do Art. 42 da propositura, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 42j1°, Inciso I - 7% (sete por cento) para a Poder Legislativo. Art. 20- Fica alterado o Artigo 23 da propositura, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art 23 - Para efeito de exclusdo das normas aplicáveis a criaqdo, expansdo ou aperfeiçoarnento de ago-es governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela aqäo cujo montante näo ultrapasse, para bens e serviços, as limites dos incisos I e II do Art 24 do Let n'8.66611993, e suas alteraçôes, bern coma da Lei 14.13312021 (Nova Let de Licitaçöes). Art. 3° - Fica alterado o Artigo 46 do Projeto, que passará a vigorar corn a seguinte redação: "Art 46 - 0 MunicIpio aplicará, cam recursos próprios, corn relaqão as receitas resultantes de impostos, nâo menos do que 25% (vinte e cinco par centa) na manutençdo e desenvolvimento do ensino, nos termos do art 212, da Constituiçäo Federal, e no minima, 15% (quinze par cento) nas açöes voltadas a 18 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP rnñde. Conforme disposto no Art 77 da Constituiçào Federal. Assina a Ernenda a Corn issão de Justiça e Redoçdo. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo no 064/2021,0 Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Modtflcativa ao Projeto. Proieto de Lei n° 064/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboraçAo da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providéncias. Pareceres favoraveis dos Cornissöes de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores Püblicos e Educaçdo, Saáde e Assisténcia Social Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo no 064/2021. Em discussdo. Em votaqdo. Aprovado em primeira discussâo, juntamente corn a Ernenda apresentada. DOCUMENTOS EM VOTACAO LJNICA: - Proieto de Decreto Le&slativo no 050/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Concede o TItulo de Servidor Püblico destaque do ano a Senhora SUELI DE FATIMA FERNANDES SALVINO. Pareceres favoráveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçäo o Projeto de Decreto Legislativo no 050/2021. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado em votação ánica. A Secretaria do Cámara Municipal para os devidos fins. Proleto de Decreto Legislativo no 052/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Concede Medaiha de Mérito Cultural a Senhora ELAINE DE FATIMA JULIARI. Pareceres favoráveis dos Comissôes de .Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Decreto Legislativo no 052/2021. Em discussdo. Em votaqão. Aprovado em votaçdo ñnica. A Secretaria c/a Camara Municipal para os devidos fins. OfIcio no 721/2021 - Do Executivo - Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao més de agosto de 2021. Parecer do Comissdo de Financas e Orçamento é pelo arquivamento c/a propositura, aguardando parecer prévio do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissâo de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o balancete encaminhado através do Oficio do Executivo no 721/2021. Em discussão. Em votaqão. Aprovado em votaQdo ánica. A Secretaria c/a Camara Municipal para ser arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSAO: - Pro jeto de Lei do Le2islativo no 179/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Altera os incisos I e II do §100, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Pareceres favordveis dos Comissöes de Justiqa e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo no 179/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em primeira discussdo. Proieto de Lei do Legislativo no 213/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Declara zona residencial e comercial, corn restriçoes, a Rua Luis Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês. Pareceres favoraveis dos Comissöes de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, o 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA - SP Senhor Presidente coloca em deliberaçao a Projeto de Lei do Legislativo n° 213/2021. Em deliberacao, o Vereador Bira: "Gostaria de pedir dispensa de interstIcio do Projeto n° 213/2021." 0 Senhor Presidente coloca em deliberação a pedido do Vereador Bira de dispensa de interstIcio do Projeto de Lei do Legislativo n° 213/2021. Em discussâo. Em votaçäo. Aprovado o pedido de dispensa de interstIcio do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo n° 213/2021, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votaçào. Aprovado em primeira e segunda discussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessao para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Expiicaçôes Pessoais é Vereador Carlos Games: "Eu quero usar minhas Explicaçoes Pessoals coma Justificativa de Voto. Eu acho que a gente está iniciando uma nova adrninistraçao hoje. A administraçao da Teresinha tern se mostrado no intuito de trabaihar em pral da comunidade, e é importante que a Prefeita tenha as ferramentas que ihes sejam convenientes pan poder fazer o trabaiho do jeito que eta quer. EntAo, nesse sentido, eu justifico nas Explicaçöes Pessoais o meu voto no Projeto onde eta coloca sua posiçâo cam relação ao servidor püblico, sempre deixando clara que all é uma restrição virtual, porque eta, como Prefeita e na tivre nomeaçAo, está al dito a nome: é Iivre nomeação, eta pode nomear quern eta quiser, e o quanta eta quiser. EntAo so modifica, neste caso, um percentual corn relação ao minimo, e que eu acredito também que nâo vá fazer grande diferença no total de pessoas em que eta vai cotocar no exercicio das funçOes. Muito obrigado, Senhor Presidente." 0 prOximo inscrito é o Senhor Presidente: "Deixar registrado em ata que no Projeto de Lei n° 71, que se diz referente a planta genérica, a Vereador Claudinei vota contrário ao mérito." Nada mais havendo a tratar na presente Sessao, a Senhor Presidente agradece a presenca de todos, desejando-ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h4 t mins quando se encerrau a presente Sessâo, estando presentes todos as Sres. Vereadores que tern a seu nome inscrito na parte iniciØ.4es;a Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvaiho - Auxiliar Legistativo - anotei e diØ%i/k prj4ente Ma, da quat eu assino juntamente corn a Vereador Raimundo Rui id 94é da Câmara Municipal -, e corn a Vereadar Heldreiz Giannini Muniz ° c5Mayfo cia Câmara Municipal - aos trèze dias do més de outubro de dais mu t e,4mJ13110/2.021). I 20 a CAMARA MUNICIPAL DE JOAO DA BOA VISTA -SP ARIO V/A It RODRIGIJIES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 21
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2.021. – REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 063/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 064/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora SUELI DE FÁTIMA FERNANDES SALVINO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora ELAINE DE FÁTIMA JULIARI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 721/2021 – Do Executivo – Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de agosto de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento da propositura, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni – Altera os incisos I e II do §10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 213/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL