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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2015-05-04
native_id48

Documents (1)

ata #

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 04 DE MAIO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 04 de Maio de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
02 - 18H55 PTB. Reberson Menezes. 
03 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H20 PR. Luis Carlos Domiciano. 
07 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
08 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
09 – 19H25 PTB. Claudinei Damalio. 
10 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
11 – 19H32 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 
13 – 19H38 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
14 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
15 – 19H59 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 12ª Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2015, da 
45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. 
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Às 19:30 horas sob a proteção de 
Deus, dou início a 11 ª Sessão Ordinária do dia 04 de Maio de 2015, da 45ª. 
Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo 
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do 
Executivo:- Ofício nº 155/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
656/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 156/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
686/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 157/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
788/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 158/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
789/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 159/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
806/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 160/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
013/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 161/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
157/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 162/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
163/2015 e 175/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2015 – Encaminha ofício solicitando a 
retirada do Projeto de Lei nº 025/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Ofício nº 164/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 356/2014, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 165/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
036/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 166/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
662/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 167/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
57/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 168/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 79/2015, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 125/2015, de autoria do Vereador 
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 126/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 136/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 172/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 139/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 153/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 174/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
159/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 175/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
160/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 176/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
161/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 177/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
162/2015, de autoria doVereador Claudinei Damalio. A disposição dos senhores 
Vereadores. Ofício nº 178/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
164/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 179/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
165/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 180/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
166/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 181/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
172/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 182/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
180/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 183/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 181/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 188/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 185/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 191/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 186/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 198/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 187/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 202/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 188/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 205/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 189/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 206/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 190/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
210/2015, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 191/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 215/2015, de 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 192/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 217/2015, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
193/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 232/2015, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
194/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 237/2015, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
195/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 239/2015, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2015 – 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 252/2015, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 197/2015 – Encaminha 
resposta ao Requerimento n° 255/2015, de autoria do Vereador Roberto Campos. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2015 – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 256/2015, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 199/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 
265/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 200/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 267/2015, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
201/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n° 51/2015, que extingue 01 (uma) vaga 
do cargo em comissão de Assistente de Programas Habitacionais, constante da 
tabela “A” do anexo III da Lei n°670/92, e cria o cargo de Administrador de 
Programas Habitacionais na Tabela “A” do anexo III da Lei n°670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo 
nº 42/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Cria o Conselho 
Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 
056/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores Reberson Menezes, Rui Nova Ondar, Odair Pirinoto, Roberto Campos 
e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos a Instituição Viva a Vida – 
Centro de Apoio para as pessoas carente em tratamento de Câncer de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 057/2015 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, Rui Nova Onda, roberto Campos, José Eduardo dos Reis,Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Envia Moção de 
AGRADECIMENTO ao AGUINALDO CÉSAR BATISTA, pela participação nas 
Sessões Ordinárias e pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade. Em 
deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Esta 
Moção feita em meu nome que foi feita ao senhor Agnaldo é pelos excelentes 
serviços prestados as pessoas, porque ele abdica dos seus horários de folga para 
levar as pessoas na Unicamp e fazer um serviço social. Espero que esta chama 
permaneça acessa para que continue ajudando o próximo. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 058/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita 
pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Roberto 
Campos, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino.– Envia Moção de congratulações a EMEB José Inácio Diniz, pela 
comemoração do 22º aniversário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
059/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Roberto 
Campos, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula 
Consentino – Envia Moção de Aplausos ao SEI – Sistema de Educação Integral 
Antônio José Minghini (Dr. Minghini), localizado na Avenida Dr. Durval Nicolau, 
pela comemoração do aniversário de 01 ano da instituição. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 060/2015 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, 
Fernando Betti, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos 
pela realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 061/2015 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações pela 
passagem do Dia da Educação, comemorado no dia 28 de abril. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 062/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio 
– Envia Moção de Congratulações pela passagem do Dia do Trabalho comemorado 
no dia 01 de Maio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 063/2015 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Rui Nova Onda, José Claudio Ferreira e 
Claudinei Damalio – Envia Moção de congratulações ao Padre Alex Fernando 
Carossi, da Paróquia São Bom Jesus, levando congratulações pela comemoração de 
seu décimo terceiro ano de sacerdócio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 064/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Roberto Campos e Odair 
Pirinoto – Envia Moção de congratulações ao Padre Carlos Henrique do Prado, da 
Paróquia São Sebastião, levando congratulações pela comemoração de seu décimo 
terceiro ano de sacerdócio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS - Requerimento nº 286/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Requer informações e providências quanto a repintura da faixa de 
pedestres e do redutor de velocidade na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, em 
frente a Escola América Idiomas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 287/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Requer 
informações sobre a notificação do proprietário para capinação e limpeza no 
terreno localizado na Rua João de Andrade Nogueira, esquina com a Rua Santa 
Maria, no Bairro Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 288/2015 – De autoria dos Vereadores Rui Nova Onda, João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior – Solicita Retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 201/15. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelos 
autores. Requerimento nº 289/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes 
– Requer ao SETRAN a pintura de faixa amarela liberação de frente a OAB, 
localizada na Rua Carlos Kielander. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 290/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a Ferrobam a limpeza da linha férrea, 
principalmente em baixo do Pontilhão do Clube da Sociedade Esportiva 
Sanjoanense. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 291/2015 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações 
sobre o Projeto “Padaria Artesanal” do Governo do Estado. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 292/2015 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre contratos de terceirização 
mantidos pelo Poder Público Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 293/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito 
pelos Vereaores Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a 
Polícia Militar um maior policiamento na Praça da Catedral. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 294/2015 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita da Sabesp solução do problema existente 
na Rua Francisco Ardana, que depois de ter mudado o trajeto da galeria de esgoto, 
esta exalando mal cheiro pelo bueiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 295/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita informação ao Departamento de Obras sobre o término do 
recapeamento da Rua Francisco Ardana. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 296/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrito pelo Vereador Fernando Betto e Odair Pirinoto – Solicita informações da 
Administração Municipal sobre a possibilidade de colocar uma cobertura em ponto 
de ônibus localizado na Avenida João Batista de Almeida Barbosa, em frente à 
antiga empresa do Sal Navarro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 297/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior 
Junior – Solicita a Agência de Correios CEP na Rua Sibipiruna no condomínio 
Morro Azul I. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 298/2015 – 
De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção das estradas rurais 
do Gerivá, Picadão e Santa Helena. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 299/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito 
pelos Vereadores Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Claudinei Damalio e 
Fernando Betti– Solicita a relação dos membros que fazem parte da Comissão de 
Corte e Reflorestamento do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 300/2015 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita informações sobre a limpeza em terreno de propriedade da 
Municipalidade, na Rua Bartolomeu Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 301/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a 
realização da manutenção da estrada de acesso ao Pesqueiro Volta Grande. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 302/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, 
Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio– 
Encaminha o anteprojeto de lei que cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da 
Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 303/2015 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio 
e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Município de São 
João da Boa Vista a Creche Municipal do Idoso. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 304/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - 
Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 218, 353 e 359/2014 e 
16/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirados pelo autor. Requerimento nº 
305/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Departamento 
de Esportes patrocinar o atleta sanjoanense Regilando na Ultra Maratona dos Anjos 
em Passa Quatro-MG. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 306/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita 
informação sobre as 4ª e 5ª séries da Escola Genoefa Pna Bernardo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 307/2015 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, 
Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo informação sobre a 
possibilidade de reformar o Ônibus que leva pacientes ao Hospital Regional em 
Divinolândia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 308/2015 – 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador 
Odair Pirinoto– Solicita informação sobe a possibilidade de colocar cobertura no 
Ponto de Ônibus localizado na Av. Francisco Ferraz Campos, no Jardim Durval 
Nicolau 2ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES￾Indicação nº 084/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita
pelos Vereadores Rui Nova Onda, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, 
Claudinei Damalio e Gérson Araújo - Solicita ao Executivo que proponha uma 
projeto de lei proibindo a instalação de linha de transmissão de energia no 
município de são João da Boa Vista, nos mesmos moldes proposto pela empresa 
Cantareira Transmissora de Energia S/A a ser instalada na região da Serra da 
Paulista.. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 085/2015 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira esubscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Rui Nova Onda e Fernando Betti – Solicita Manutenção da 
Estrada aberta para acesso ao Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 086/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita recapeamento na Av. Pedro Rezende Lopes, que liga o bairro do Rosário a 
Vila Valentin. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 087/2015
– De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti 
– Solicita a poda do mato na Avenida Rotary. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 088/2015 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita melhorias na entrada da estrada do Pesqueiro da Capituva. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 089/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de faixa para pedestres, na 
Avenida João Batista A Barbosa, em frente á antiga empresa do Sal Navarro. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 090/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Pirinoto – Solicita 
melhorias na estrada do Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 091/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
limpeza de mato alto existente no Campo de futebol do bairro Jardim 1° de Maio. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 092/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de bancos 
em frente ao Pronto Socorro Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 093/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita 
pelos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita passar a máquina 
motoniveladora na Estrada do Morada do Sol. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 094/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Sugere ao Executivo que 
proponha um projeto de lei instituindo a Semana de Apoio ao emprego e Geração 
de Trabalho e Renda no município de São João da Boa Vista. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 095/2015 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti– 
Solicita melhorias na quadra esportiva do Jardim Cledirna. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 096/2015 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Sugere que seja dado o nome de Orlando Fanelli no Centro do Idoso, 
numa homenagem póstuma ao saudoso sanjoanense. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 097/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva e subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda, Reberson Menezes, Odair 
Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio 
– Solicita a construção de uma rampa de acesso no PSF do Jardim Durval Nicolau. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: 
Ofício nº 140/2015 – Do Conselho Municipal do Idoso (CMI) - Convida para a I 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 141/2015 – Da Rápido Sumaré – Envia Resposta ao Requerimento 
nº142/2015, de autoria do vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 142/2015 – Da Renovias – Envia Resposta 
ao Requerimento nº223/2015, de autoria do vereador Fernando Betti. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 143/2015 – Da Policia Militar – Envia Resposta ao 
Requerimento nº251/2015, de autoria do vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 144/2015 – Da Secretaria de Segurança 
Pública – Acusa o Recebimento da Moção nº 18/2015, de autoria do vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 145/2015 – Do Ministério 
da Educação – Informa Liberação de Recursos Financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 146/2015 – Do IPSJBV – Envia resposta ao Ofício 
n°144/2015, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos 
Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado. PEQUENO EXPEDIENTE:-
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário 
que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a 
palavra o Vereador Reberson Menezes – Uma Boa Noite a todos, Boa Noite aos 
senhores Vereadores meus companheiros. Venho agradecer aos Departamentos de 
Saúde na pessoa da Lia Bissoli e o Departamento de Educação na pessoa da Maria 
Helena, porque eles atenderam a nossa reivindicação proposta por mim há algum 
tempo sobre o programa de (Choking-gmaes) aquele programa onde o jovem se 
enforca em uma brincadeira pela Internet. Então atendendo a nossa reivindicação 
eles vão promover Palestras com psicólogos e pessoas qualificadas e que será 
incluído no Programa de Saúde nas Escolas este tão importante tema. Então 
gostaria de ler a resposta ao meu Requerimento onde ele fala e assume este 
compromisso com os pais dos alunos e principalmente com os adolescentes que 
estão nesta fase de brincadeira de muito mal gosto de enforcar ou sufocar. Então 
esta aqui a preocupação grande dos departamentos em prol da comunidade 
sanjoanense. Então fica aqui meu manifesto parabenizando as duas Diretoras em 
prol deste programa e que seja muito bem acolhida na nossa comunidade. Muito 
Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador 
Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Vou 
lembrar a todos, principalmente porque estou vendo alguns Requeirmentos, 
solicitando para passar a máquina motoniveladora em estradas Rurais e não estão 
colocando os nomes delas, então é uma falta de respeito com as pessoas, são foram 
aprovados os projetos e sancionados, então acho que nos próximos documentos 
deveria colocar os nomes das estradas, quadra ou campo. Acho que seria mais 
legal. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Queria falar e acho que dá tempo de falar no Pequeno Expediente que 
é sobre o veto que temos hoje que é sobre o Conselho Municipal de Cultura. Foram 
questionados algumas coisas junto ao próprio Ministério e veio algumas 
informações que eu acho que é interessante os Vereadores saberem. Obtive esta 
reposta hoje, então quero passar para todos. Vou até resumir para poder falar no 
Pequeno Expediente. Foram 03 (três) questionamentos que foram feitos e o que eu 
entendi é que deveria ter o Conselho Deliberativo, até podendo perder verbas. 
Então gostaria de passar isto aos Vereadores já que estaremos votando o veto hoje. 
“Há vários tipos de conselho. Os mais tradicionais são os chamados conselhos de 
“notáveis”, compostos por personalidades de destaque na vida intelectual e 
artística. Há também os conselhos de tipo “corporativo”, compostos por 
representantes indicados pelas associações e sindicatos de produtores, artistas e 
técnicos dos vários setores da cultura. Existem, ainda, os conselhos de 
“especialistas”, que em geral atuam na proteção do patrimônio histórico e são 
compostos por arquitetos, urbanistas, historiadores, sociólogos e antropólogos, 
entre outros. Esses conselhos, em geral, são consultivos e presididos pelo poder 
público, representado quase que exclusivamente pelo órgão de cultura. Esses 
tipos de conselhos são, hoje, inadequados ao que dispõe a Constituição de 1988, 
que consagrou o conceito amplo de cultura, que inclui todos os “modos de criar, 
fazer e viver” dos “grupos formadores da sociedade brasileira”. O segundo 
questionamento foi. Quais as consequências de ele não possuir poder 
deliberativo? “Na adesão ao modelo de gestão do SNC, a administração se 
comprometeu em instituir elementos constitutivos – Conselho, Plano, Fundo- e 
realizar ações – Conferências, eleições, encaminhar legislação- segundo a 
inspiração da Constituição de 1988. No momento de repasses de recursos do 
Fundo Nacional de Cultura para os Fundos Municipais, farão jus aos repasses 
aqueles municípios que tiverem realizado o acordado. Em outras palavras, 
municípios que não se adequarem podem não receber os referidos repasses”.
Eles não falam não, mais podem não receber. O Prefeito Vanderlei Borges de 
Carvalho assinou o termo de compromisso de adesão ao Sistema? O município 
de São João da Boa Vista teve o Acordo Publicado em novembro do ano de 
2014. Ou seja, foi assinado neste mandato da administração municipal. Neste 
momento, o Ministério da Cultura aguarda a indicação de responsável e inclusão 
de plano de trabalho (não confundir com Plano Municipal de Cultura), o que 
deve ser feito pela plataforma de Adesão. Foram 03 (três) questionamentos que 
foram feitos e chegou a resposta hoje e o que entendi disso aqui é que a gente 
teria de ter o Conselho Deliberativo, até podendo, aqui não deixou claro sim ou 
não, mais podendo perder verbas. Então quero passar isto para os Vereadores já 
que estamos votando o veto hoje. Só isto. Muito Obrigado. Esgotado o tempo, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a 
parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrição para fazer uso da 
Tribuna Livre, é o Senhor Antonio Fernandes de Paula, que falará sobre a 
segurança pública do Município, referente aos andarilhos na Praça Governador 
Armando Salles de Oliveira e agradecimento pela ação da Polícia e do 
Departamento de Assistência Social. O senhor Presidente informa que o mesmo 
não se encontra presente nas dependências da Câmara Municipal para fazer uso 
da palavra. A próxima inscrição para fazer uso da Tribuna Livre, é o Senhor 
Renato Augusto Muniz, que falará de uma denúncia sobre o Secretário de 
Administração, referente á segurança nas escolas públicas. O senhor Presidente 
informa que o mesmo não se encontra presente nas dependências da Câmara 
Municipal para fazer uso da palavra. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor 
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. Antes, porém o senhor Presidente informa que irá 
suspender as palavras para que o Excelentíssimo Senhor Dr. Misael dos Reis 
Fagundes - Juiz Direito 3a. Vara, possa fazer suas explanações. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo 
número legal e regimental o senhor Presidente passa a Sessão para a Palavra 
Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite. Fui 
procurado pelo pessoal da Copermax que é o pessoal responsável pela coleta 
seletiva em São João da Boa Vista. E eles têm algumas denúncias que foram 
feitas com relação ao Diretor do Meio Ambiente. Primeiramente eles referem 
que o Diretor do Meio Ambiente está exigindo que a Cooperativa faça a coleta 
nas quartas e sextas pelo caminhão da mesma. Existe uma empresa responsável 
pela coleta de seletivo do lixo e esta empresa ganhou um processo licitatório no 
qual deveria realizar a coleta 02 (duas) vezes ao dia. Porém a empresa não 
realiza está coleta, ela faz 01 (uma) vez ao dia e as quartas e sextas, não esta 
fazendo. Segundo eles para comprovarem as denúncias eles pediram para a Casa 
solicitasse o rastreador do caminhão de placa EYF 8824. Esta denúncia vem a 
calhar com a denúncia realizada contra o lixão há semanas atrás. Pois no lixão 
existe a presença de vários catadores de reciclagem, hoje pela manhã tive a 
curiosidade de comparecer até ao lixão e fiquei muito surpreso, pois os catadores 
continuam lá da mesma maneira e nenhuma atitude foi tomada. O dia do 
comparecimento do Diretor do Meio Ambiente aqui no meu entendimento ele 
omitiu das maiorias das reposta e as poucas respostas e as poucas respostas que 
ele deu não foram verdadeira com os fatos. Esta coleta de lixo reciclado no lixão 
prejudica o ganho da Cooperativa, os membros da Cooperativa também 
questionam que a falta na coleta do lixo ou o atraso na chegada do material, 
atrasa o processamento do material e atrasa da venda do material e com isto 
atrasa o ganho do pessoal, que eles estão trabalhando no vermelho. Mediante 
estas denúncias, gostaria que fosse convocado novamente o Diretor do Meio 
Ambiente e um representante da Coleta Seletiva, pois estas denúncias no meu 
entendimento são graves e o representante da Cooperativa no qual procurou e 
realizou está denuncia, acho importante a presença dele para confirmar a 
veracidade das mesmas. Correto? O outro fato que eu acho que toda a Casa vem 
sendo desrespeitada foi com relação da solicitação por unanimidade da Casa da 
presença dos Diretores Técnicos do Pronto Socorro Municipal e da Santa Casa. 
Nós simplesmente fizemos a convocação e eles responderam que não viriam e 
isto ficou por isso mesmo. Cadê o respeito com a Casa e com os Vereadores. 
Eles simplesmente estão passando por cima da gente e não sei no entendimento 
dele o que eles acham qual é a função do Vereador. O outro fato que me chama a 
atenção é que a UPA esta preste a ser inaugurada, inaugurando a UPA qual vai 
ser a finalidade do Pronto Socorro Municipal. O Pronto Socorro vai continuar 
atendendo ou não? A nossa UPA e nível I e tem 02 (dois) Consultórios Médicos, 
para atender em média 150 (cento e cinquenta) pacientes por dia. Hoje apresar 
do surdo de Dengue todos nós sabemos que o Pronto Socorro tem uma demanda 
alta de paciente e esta demanda a UPA não vai suportar. Então para sanar esta 
dúvida do que vai ser feito com o Pronto Socorro e como será dado um 
atendimento adequado na saúde pública aos cidadãos de São João da Boa Vista, 
gostaria que em outra oportunidade que a Diretora de Saúde comparecesse ao 
Plenário e nos informasse o que realmente vai ser feito com o Pronto Socorro. 
Pois fechar o Pronto Socorro, vai ser um grande absurdo. Somente isto. Muito 
Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existem mais inscritos na 
noite de hoje. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo 
Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos 
Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair 
Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo 
Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes 
Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula 
Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente 
suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que 
proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa 
que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson 
Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José 
Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José 
Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo 
Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a 
verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 11ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2015. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 11ª. Sessão Ordinária dia 27 de abril de 2015. Ofício nº 
98/2015 – Encaminha Veto ao artigo primeiro do Autógrafo nº 030/2015, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. O senhor 1º. 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável ao veto. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao 
Veto. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o veto. 
Com os votos contrários dos Vereadores Rui Nova Onda, Leonildes Chaves 
Junior e João Henrique de Paula Consentino. Com os votos favoráveis dos 
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Reberson 
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos 
Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto e Fernando Betti. Acatado o veto. A Secretária da Câmara Municipal 
para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto – 
Gostaria de pedir a retirada do Projeto de Lei nº 040/15. Pois tive uma conversar 
com uma pessoa que esta mais inteirada ao assunto e tem o parecer 
inconstitucional da Uvesp e da Comissão de Justiça, vou pedi para que o projeto 
seja modificado para que volte o mais breve possível na pauta. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do Projeto de Lei do 
Executivo nº 040 – feito pelo Vereador Odair Pirinoto. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o pedido do 
Vereador Odair Pirinoto. Que seja retirado da pauta o referido projeto. 
PROJETO DE LEI Nº 46/2015 – do Executivo - Concede subvenção social a 
Associação de Educação do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá 
outras providências. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários favoráveis 
a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo 046/2015. Em discussão. Pede a palavra em deliberação a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar algumas coisas, 
mesmo porque o pedido da documentação não chegou a tempo para que a gente 
pudesse estudar. Mesmo assim quero colocar e explicar aos Vereadores o porquê 
destes estudos. Pedi para o nosso Assessor Jurídico nos fizesse um estudo e ele 
com muita competência trouxe aqui o porquê de estudarmos este assunto. A 
subvenção social para que ela possa ser dada tem que existir dotação para 
custear a despesa. Pois e vedado o início de programas ou projetos que não 
incluídos na Lei Orçamentária Anual ou nos seus créditos adicionais. Então é 
preciso que esteja na (LOA). Outra coisa que a gente precisa saber, que o 
repasse de subvenção social a Entidade Privada, somente é possível quando a 
intervenção direta do município não revelar mais econômica ou consoante à 
redação da Lei 4.320/64, “sempre que a suplementação de recursos de origem 
privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica” Trata-se de 
emprego dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, 
porque não é razoável que o município crie instituições e/ou contrate servidores 
para atender áreas onde a iniciativa privada já atua com proficiência”. Vou 
explicar depois aonde isto acontece neste repasse. A entidade deverá prestar 
“serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional. A 
essencialidade deve ser aferida face ao interesse público, isto é, se o serviço 
prestado não for da competência do município ou não se revestir de importância 
coletiva, não será considerado “essencial” e, consequentemente, não será lícito 
que seja subsidiado através de subvenção social. Porque trouxe isto para vocês? 
Porque no plano de trabalho que acho que seria muito interessante ás Comissões 
também avaliarem e não simplesmente se é constitucional ou inconstitucional, 
porque o plano de trabalho apresentando neste projeto está lá que a Entidade vai 
receber R$ 138.000,00 (Centro e trinta e oito mil reais) e que inclusive ela vai 
exercer e 4,5 (quatro quilômetros e meio) da Avenida a limpeza e a poda dos 
serviços, além disso, colocar aquele cone e retirar aquele cone foi passado para a 
Entidade. A Entidade vai receber aquele recurso e vai terceirizar este serviço que 
não é dela. Um desde serviços a limpeza pública é do município. Como estamos 
passando uma subvenção social, onde esta muito claro que não pode fazer. 
Passar subvenção para qualquer Entidade, onde ele vai exercer um serviço 
público que já é do município. E mais ainda, existia lá no plano de trabalho no 
orçamento que para fazer a limpeza de 4,5 (quatro quilômetros e meio) da 
Avenida, iria custar neste projeto R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por 
09 (nove) meses, quase R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Um serviço que a 
Prefeitura já faz, iria pegar recursos nossos para terceirizar uma Empresa e 
criando vícios. Então é muito difícil, temos que estar muito atento aqui para que 
o Poder Público não crie estes “óbices” de coisas que não tem necessidade e que 
lá em frente cria indícios de privilégios de algumas empresas. O que não é justo, 
tá? Outra coisa, para colocar os cones e retirar os cones, tem um orçamento de 
uma empresa R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mês, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), isto não pode ser dado para os nossos funcionários lá do Pátio como 
questão de horas extras 03(três) horas extras de manhã para colocar e mais 03 
(três) extras de manhã para retirar, vai dar uma ajuda aos nossos funcionários e 
tenho certeza que não vai custar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. R$ 
5.000,00 (cinco mil reais ao mês são R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), 
mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que é da poda e da manutenção que 
já é do município da quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)). Gente, então 
gostaria muito que quando a Comissão fosse analisar alguma questão de 
subvenção mesmo que nesta aqui não esta licito e não sei como passou pela 
Comissão, que está certo passar esta subvenção para ela fazer uso serviço 
público que é de competência do Município. Gente! Não vejo maldade, mas às 
vezes as coisas passam despercebidas, até mesmo no Executivo e é está a nossa 
função, estarmos atentos. Eu acredito que diante disso tudo, nada, nada nós 
vamos economizar mais uns R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os cofres 
públicos. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves – Senhor 
Presidente, aproveitando uma palavra da Vereadora Elenice, que ela citou a 
palavra privilégio, gostaria de saber que é o Presidente da Associação de 
Educação do Homem de Amanhã? O senhor Presidente suspende os trabalhos 
por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os 
Vereadores da última chamada. Existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade a votação do Projeto de Lei 046/2015. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria de pedir vista 
deste projeto por mais 01 (uma semana). O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de vista solicitado pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Só 
gostaria de informa a esta Casa que o projeto a ser votado não consta nenhuma 
terceirização de serviço, aqui esta o projeto da forma legal e regimental, vou 
votar pelas vistas pelo levantamento da Elenice aqui exposto, mas gostaria de 
deixar aqui como Membro da Comissão de Justiça, que o Projeto se for 
terceirizar e não sei para quem, vai ter que passa por esta Casa novamente. O 
que esta sendo discutido aqui é o assunto legal e regimental. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Leonildes Chaves 
Júnior por unanimidade. Que seja da vista ao referido documento por 01 (uma) 
semana. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se RUA 
ROSÁRIO MAZZI JÚNIOR, a Rua Um do Portal da Aliança. O senhor 1º. 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 015/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 015/2014 o 
Vereador Ademir Martins Boaventura, requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 015/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação 
Final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos 
favoráveis de toda a Casa. Esgotados os documentos em condições de serem 
apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça á chamada dos Vereadores inscrito para 
fazerem uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa 
que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Vou aproveitar aqui porque o que o 
Reberson coloca acho que é pertinente. Vou ler aqui onde fala e que eu entendo e 
que deveria ter sido pedido pela Comissão. “CONTROLES NAS SUBVENÇÕES 
SOCIAIS”. “Primeiramente, está bem clara a necessidade de fiscalização contábil, 
financeira, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade das subvenções no artigo 70 da Constituição Federal. A partir de 
tais critérios, o ato tornar-se-á legítimo e revestido de finalidade, isto é, de interesse 
público. A subvenção social precisa de lei específica relatando qual será a entidade 
a beneficiada, o valor a ser repassado e o objetivo do repasse, bem como atender às 
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e estar prevista 
no Orçamento ou seus créditos adicionais. Portanto, a entidade interessada deverá 
apresentar um plano de trabalho, que será analisado pela administração (gestora dos 
recursos) no que tange ao interesse público (finalidade) e à compatibilidade com os 
objetivos dos programas de governo. Após o deferimento da administração em 
relação ao pedido, deverá ser encaminhado o projeto de lei específico ao legislativo 
para fins de definição de valores a serem repassados, da finalidade do repasse, 
quais as entidades beneficiadas e o período do benefício”. Então só estou querendo 
dizer que não que seja de obrigação da Comissão, mas seria muito importante e não 
queria passar isto para a obrigatoriedade da Comissão, mas é para o enriquecimento 
da Comissão de não se ater única e exclusivamente se é inconstitucional ou não, 
por que isto fica muito simples e isto o Assessor Jurídico faria. Eu acho que como a 
gente vê no Senado e lá com os Deputados eles discutem o objeto da proposta e 
acho que é isto interessante para nós, por que se a gente não tivesse discutido isto, 
poderia ter passado sem a gente ter visto. O senhor 1º. Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria de salientar que no meu entendimento nós estamos 
vendo legalmente e regimentalmente e isto estava em ordem, até então a falta do 
documento que foi providenciado. Vejo que deveria ser discutido este assunto na 
Comissão de Finanças, a Finanças deveria verificar está situação e não a Comissão 
de Justiça. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador 
Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Faço das minhas 
palavras as palavras do Vereador Reberson. A Comissão de Justiça vai estar 
trabalhando em plena consciência e nós reunimos todas as semanas com o 
Procurador da Câmara, analisamos se é constitucional ou não. Agora não aceitamos 
este tipo de crítica, porque estamos fazendo o nosso trabalho perfeitamente e 
corretamente. Então não vem condizer com a verdade. Como fala, esta analise é da 
Comissão de Finanças e não da Comissão de Justiça. Então nosso trabalho está 
sendo realizado muito bem feito para que os Vereadores possam votar com 
segurança. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de 
pedir a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira. Luis 
Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson 
Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Fenando Betti, João 
Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir 
Martins Boaventura. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente o senhor Presidente dá continuidade a Palavra em Explicações 
Pessoais, solicitando ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação do próximo 
inscrito para fazer uso da palavra. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José 
Eduardo dos Reis – Gostaria de fazer um esclarecimento á população sanjoanense, 
principalmente aos moradores do Jardim Recanto do Jaguarí. Recebi uma resposta 
do Requerimento sobre a Praça que a maioria estava em duvidas como estava o 
andamento das obras da Praça do Jardim Recanto do Jaguarí, recebi aqui a 
informação do Executivo e vou ler para vocês. “tratando do assunto em epígrafe, 
que foi objeto de estudo do Engenheiro Peterson Garcia Zenun, temos a informar 
que a construção da Praça do Recanto do Jaguari foi dividida em 3 etapas. A 
primeira já está concluída, a segunda etapa compete a complementação da primeira, 
no que se refere a equipamentos (playground, academia, bancos, restante da 
iluminação, árvores, etc) e uma ampliação da área da praça. Como explicado 
anteriormente para a execução do total do objeto teremos 3 etapas, das quais uma já 
está concluída, e a subsequente já está aprovada na Secretaria Estadual da 
Habitação no convênio (PEM - Programa Especial de Melhorias), restando apenas 
aguardar o convênio para início da mesma.” Provavelmente o dinheiro está saindo 
para que seja feito o termino das obras no Recanto do Jaguarí. Uma outa coisa que 
queria deixar claro aqui, que é uma coisa que venho lutando e que é de interesse da 
população também, principalmente de quem mora na Serra da Paulista, o 
Claudinho participa do Grupo da Serra da Paulista e o João Henrique também e 
sobrea a interligação rodoviária com o ônibus para que é morador na Serra da 
Paulista – São João – São Roque da Fartura. É a ARTESP que faz o estudo e quem 
libera a concessão para quem vai pegar. Vou ler aqui a ARTESP me respondendo. 
“Trata-se de solicitação de criação de linha entre Serra da Paulista e São Roque da 
Fartura pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista A ARTESP - Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo 
é a gestora do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, amparada pelo 
Decreto n° 29.913, de 12/05/89 que trata do Serviço Intermunicipal de Transporte 
Coletivo Regular (rodoviário e suburbano). exceto nas regiões metropolitanas. 
Atualmente para equacionamento do interesse de viagem nos restringimos apenas 
às adequações das linhas hoje existentes, conforme previsto no Decreto nº 
29.913/89. Algumas solicitações não podem ser atendidas por encontrarem 
restrições na legislação vigente. Todas as solicitações são estudadas e nos casos de 
possível enquadramento essas são atendidas. A criação de novas línhas para o 
transporte de passageiros em toda a federação, segundo o Artigo 175 da 
Constituição Federal, deverá obrigatoriamente ser precedida de processo licitatório, 
regido a partir do advento da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, igualmente regido 
pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessões 
e permissões, a que todo órgão público está sujeito O Estado está em fase final dos 
estudos necessários para a realização de processo licitatório para a regular 
delegação dos serviços nos termos da atual legislação”. Já foi para o Gabinete e 
estão estudando, como é intermunicipal e você esta ligando São João a Águas da 
Prata, o ônibus não pode fazer o retorno e volta para São João, ele tem que tem um 
ponto de chagada e saída, por isto este estudo ainda. Trata-se de solicitação de 
criação de linha entre Serra da Paulista e São Roque da Fartura pela Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, A ARTESP - Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é a gestora do 
Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, amparada pelo Decreto n° 29.913, 
de 12/05/89 que trata do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo Regular 
(rodoviário e suburbano). exceto nas regiões metropolitanas. Atualmente para 
equacionamento do interesse de viagem nos restringimos apenas às adequações das 
linhas hoje existentes, conforme previsto no Decreto nº 29.913/89. Algumas 
solicitações não podem ser atendidas por encontrarem restrições na legislação 
vigente. Todas as solicitações são estudadas e nos casos de possível enquadramento 
essas são atendidas. A criação de novas línhas para o transporte de passageiros em 
toda a federação, segundo o Artigo 175 da Constituição Federal, deverá 
obrigatoriamente ser precedida de processo licitatório, regido a partir do advento da 
lei 8.666, de 21 de junho de 1993, igualmente regido pela lei 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões, a que 
todo órgão público está sujeito O Estado está em fase final dos estudos necessários 
para a realização de processo licitatório para a regular delegação dos serviços nos 
termos da atual legislação. Vão por um ônibus para rodar, para ver como vai ser o 
fluxo de passageiros. Então está tudo em andamento e não esta nada parado, tomara 
que nós consigamos, isto aí. Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada. Eram 21,54 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos 
os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual 
eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos quatro dias do mês 
de maio do ano de dois mil e quinze. (04/05/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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