| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2015-05-04 |
| native_id | 48 |
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 04 de Maio de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 DEM. Fernando Bonareti Betti. 02 - 18H55 PTB. Reberson Menezes. 03 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 06 – 19H20 PR. Luis Carlos Domiciano. 07 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 08 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 09 – 19H25 PTB. Claudinei Damalio. 10 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19H32 PSD. Gerson Araújo Pinto. 12 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 13 – 19H38 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 14 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 15 – 19H59 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 12ª Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, dou início a 11 ª Sessão Ordinária do dia 04 de Maio de 2015, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 155/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 656/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 686/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 788/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 789/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 806/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 160/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 013/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 161/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 157/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 163/2015 e 175/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2015 – Encaminha ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 025/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 164/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 356/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 036/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 662/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 167/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 57/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 79/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 125/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 126/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 136/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 172/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 139/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 153/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 174/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 159/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 175/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 160/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 176/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 161/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 162/2015, de autoria doVereador Claudinei Damalio. A disposição dos senhores Vereadores. Ofício nº 178/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 164/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 165/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 166/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 181/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 172/2015, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 182/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 180/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 183/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 181/2015, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 188/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 185/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 191/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 186/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 198/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 187/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 202/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 188/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 205/2015, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 189/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 206/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 190/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 210/2015, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 191/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 215/2015, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 192/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 217/2015, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 193/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 232/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 237/2015, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 195/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 239/2015, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 252/2015, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 197/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 255/2015, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 256/2015, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 199/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 265/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2015 – Encaminha resposta ao Requerimento n° 267/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 201/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n° 51/2015, que extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente de Programas Habitacionais, constante da tabela “A” do anexo III da Lei n°670/92, e cria o cargo de Administrador de Programas Habitacionais na Tabela “A” do anexo III da Lei n°670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 056/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Rui Nova Ondar, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos a Instituição Viva a Vida – Centro de Apoio para as pessoas carente em tratamento de Câncer de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 057/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, José Claudio Ferreira, Rui Nova Onda, roberto Campos, José Eduardo dos Reis,Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Envia Moção de AGRADECIMENTO ao AGUINALDO CÉSAR BATISTA, pela participação nas Sessões Ordinárias e pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Esta Moção feita em meu nome que foi feita ao senhor Agnaldo é pelos excelentes serviços prestados as pessoas, porque ele abdica dos seus horários de folga para levar as pessoas na Unicamp e fazer um serviço social. Espero que esta chama permaneça acessa para que continue ajudando o próximo. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 058/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Roberto Campos, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino.– Envia Moção de congratulações a EMEB José Inácio Diniz, pela comemoração do 22º aniversário. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 059/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Roberto Campos, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Aplausos ao SEI – Sistema de Educação Integral Antônio José Minghini (Dr. Minghini), localizado na Avenida Dr. Durval Nicolau, pela comemoração do aniversário de 01 ano da instituição. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 060/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos pela realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 061/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações pela passagem do Dia da Educação, comemorado no dia 28 de abril. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 062/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações pela passagem do Dia do Trabalho comemorado no dia 01 de Maio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 063/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Rui Nova Onda, José Claudio Ferreira e Claudinei Damalio – Envia Moção de congratulações ao Padre Alex Fernando Carossi, da Paróquia São Bom Jesus, levando congratulações pela comemoração de seu décimo terceiro ano de sacerdócio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 064/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Roberto Campos e Odair Pirinoto – Envia Moção de congratulações ao Padre Carlos Henrique do Prado, da Paróquia São Sebastião, levando congratulações pela comemoração de seu décimo terceiro ano de sacerdócio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 286/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Requer informações e providências quanto a repintura da faixa de pedestres e do redutor de velocidade na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, em frente a Escola América Idiomas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 287/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Requer informações sobre a notificação do proprietário para capinação e limpeza no terreno localizado na Rua João de Andrade Nogueira, esquina com a Rua Santa Maria, no Bairro Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 288/2015 – De autoria dos Vereadores Rui Nova Onda, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior – Solicita Retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 201/15. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelos autores. Requerimento nº 289/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Requer ao SETRAN a pintura de faixa amarela liberação de frente a OAB, localizada na Rua Carlos Kielander. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 290/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a Ferrobam a limpeza da linha férrea, principalmente em baixo do Pontilhão do Clube da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 291/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre o Projeto “Padaria Artesanal” do Governo do Estado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 292/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre contratos de terceirização mantidos pelo Poder Público Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 293/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereaores Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a Polícia Militar um maior policiamento na Praça da Catedral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 294/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita da Sabesp solução do problema existente na Rua Francisco Ardana, que depois de ter mudado o trajeto da galeria de esgoto, esta exalando mal cheiro pelo bueiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 295/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação ao Departamento de Obras sobre o término do recapeamento da Rua Francisco Ardana. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 296/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betto e Odair Pirinoto – Solicita informações da Administração Municipal sobre a possibilidade de colocar uma cobertura em ponto de ônibus localizado na Avenida João Batista de Almeida Barbosa, em frente à antiga empresa do Sal Navarro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 297/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior Junior – Solicita a Agência de Correios CEP na Rua Sibipiruna no condomínio Morro Azul I. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 298/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção das estradas rurais do Gerivá, Picadão e Santa Helena. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 299/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Claudinei Damalio e Fernando Betti– Solicita a relação dos membros que fazem parte da Comissão de Corte e Reflorestamento do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 300/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita informações sobre a limpeza em terreno de propriedade da Municipalidade, na Rua Bartolomeu Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 301/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a realização da manutenção da estrada de acesso ao Pesqueiro Volta Grande. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 302/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio– Encaminha o anteprojeto de lei que cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 303/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Município de São João da Boa Vista a Creche Municipal do Idoso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 304/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 218, 353 e 359/2014 e 16/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirados pelo autor. Requerimento nº 305/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Departamento de Esportes patrocinar o atleta sanjoanense Regilando na Ultra Maratona dos Anjos em Passa Quatro-MG. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 306/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita informação sobre as 4ª e 5ª séries da Escola Genoefa Pna Bernardo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 307/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo informação sobre a possibilidade de reformar o Ônibus que leva pacientes ao Hospital Regional em Divinolândia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 308/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador Odair Pirinoto– Solicita informação sobe a possibilidade de colocar cobertura no Ponto de Ônibus localizado na Av. Francisco Ferraz Campos, no Jardim Durval Nicolau 2ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕESIndicação nº 084/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio e Gérson Araújo - Solicita ao Executivo que proponha uma projeto de lei proibindo a instalação de linha de transmissão de energia no município de são João da Boa Vista, nos mesmos moldes proposto pela empresa Cantareira Transmissora de Energia S/A a ser instalada na região da Serra da Paulista.. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 085/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira esubscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Rui Nova Onda e Fernando Betti – Solicita Manutenção da Estrada aberta para acesso ao Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 086/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita recapeamento na Av. Pedro Rezende Lopes, que liga o bairro do Rosário a Vila Valentin. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 087/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a poda do mato na Avenida Rotary. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 088/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na entrada da estrada do Pesqueiro da Capituva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 089/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de faixa para pedestres, na Avenida João Batista A Barbosa, em frente á antiga empresa do Sal Navarro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 090/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Pirinoto – Solicita melhorias na estrada do Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 091/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de mato alto existente no Campo de futebol do bairro Jardim 1° de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 092/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de bancos em frente ao Pronto Socorro Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 093/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti – Solicita passar a máquina motoniveladora na Estrada do Morada do Sol. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 094/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Sugere ao Executivo que proponha um projeto de lei instituindo a Semana de Apoio ao emprego e Geração de Trabalho e Renda no município de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 095/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti– Solicita melhorias na quadra esportiva do Jardim Cledirna. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 096/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Sugere que seja dado o nome de Orlando Fanelli no Centro do Idoso, numa homenagem póstuma ao saudoso sanjoanense. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 097/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma rampa de acesso no PSF do Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 140/2015 – Do Conselho Municipal do Idoso (CMI) - Convida para a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 141/2015 – Da Rápido Sumaré – Envia Resposta ao Requerimento nº142/2015, de autoria do vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 142/2015 – Da Renovias – Envia Resposta ao Requerimento nº223/2015, de autoria do vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 143/2015 – Da Policia Militar – Envia Resposta ao Requerimento nº251/2015, de autoria do vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 144/2015 – Da Secretaria de Segurança Pública – Acusa o Recebimento da Moção nº 18/2015, de autoria do vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 145/2015 – Do Ministério da Educação – Informa Liberação de Recursos Financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 146/2015 – Do IPSJBV – Envia resposta ao Ofício n°144/2015, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Uma Boa Noite a todos, Boa Noite aos senhores Vereadores meus companheiros. Venho agradecer aos Departamentos de Saúde na pessoa da Lia Bissoli e o Departamento de Educação na pessoa da Maria Helena, porque eles atenderam a nossa reivindicação proposta por mim há algum tempo sobre o programa de (Choking-gmaes) aquele programa onde o jovem se enforca em uma brincadeira pela Internet. Então atendendo a nossa reivindicação eles vão promover Palestras com psicólogos e pessoas qualificadas e que será incluído no Programa de Saúde nas Escolas este tão importante tema. Então gostaria de ler a resposta ao meu Requerimento onde ele fala e assume este compromisso com os pais dos alunos e principalmente com os adolescentes que estão nesta fase de brincadeira de muito mal gosto de enforcar ou sufocar. Então esta aqui a preocupação grande dos departamentos em prol da comunidade sanjoanense. Então fica aqui meu manifesto parabenizando as duas Diretoras em prol deste programa e que seja muito bem acolhida na nossa comunidade. Muito Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Vou lembrar a todos, principalmente porque estou vendo alguns Requeirmentos, solicitando para passar a máquina motoniveladora em estradas Rurais e não estão colocando os nomes delas, então é uma falta de respeito com as pessoas, são foram aprovados os projetos e sancionados, então acho que nos próximos documentos deveria colocar os nomes das estradas, quadra ou campo. Acho que seria mais legal. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Queria falar e acho que dá tempo de falar no Pequeno Expediente que é sobre o veto que temos hoje que é sobre o Conselho Municipal de Cultura. Foram questionados algumas coisas junto ao próprio Ministério e veio algumas informações que eu acho que é interessante os Vereadores saberem. Obtive esta reposta hoje, então quero passar para todos. Vou até resumir para poder falar no Pequeno Expediente. Foram 03 (três) questionamentos que foram feitos e o que eu entendi é que deveria ter o Conselho Deliberativo, até podendo perder verbas. Então gostaria de passar isto aos Vereadores já que estaremos votando o veto hoje. “Há vários tipos de conselho. Os mais tradicionais são os chamados conselhos de “notáveis”, compostos por personalidades de destaque na vida intelectual e artística. Há também os conselhos de tipo “corporativo”, compostos por representantes indicados pelas associações e sindicatos de produtores, artistas e técnicos dos vários setores da cultura. Existem, ainda, os conselhos de “especialistas”, que em geral atuam na proteção do patrimônio histórico e são compostos por arquitetos, urbanistas, historiadores, sociólogos e antropólogos, entre outros. Esses conselhos, em geral, são consultivos e presididos pelo poder público, representado quase que exclusivamente pelo órgão de cultura. Esses tipos de conselhos são, hoje, inadequados ao que dispõe a Constituição de 1988, que consagrou o conceito amplo de cultura, que inclui todos os “modos de criar, fazer e viver” dos “grupos formadores da sociedade brasileira”. O segundo questionamento foi. Quais as consequências de ele não possuir poder deliberativo? “Na adesão ao modelo de gestão do SNC, a administração se comprometeu em instituir elementos constitutivos – Conselho, Plano, Fundo- e realizar ações – Conferências, eleições, encaminhar legislação- segundo a inspiração da Constituição de 1988. No momento de repasses de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os Fundos Municipais, farão jus aos repasses aqueles municípios que tiverem realizado o acordado. Em outras palavras, municípios que não se adequarem podem não receber os referidos repasses”. Eles não falam não, mais podem não receber. O Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho assinou o termo de compromisso de adesão ao Sistema? O município de São João da Boa Vista teve o Acordo Publicado em novembro do ano de 2014. Ou seja, foi assinado neste mandato da administração municipal. Neste momento, o Ministério da Cultura aguarda a indicação de responsável e inclusão de plano de trabalho (não confundir com Plano Municipal de Cultura), o que deve ser feito pela plataforma de Adesão. Foram 03 (três) questionamentos que foram feitos e chegou a resposta hoje e o que entendi disso aqui é que a gente teria de ter o Conselho Deliberativo, até podendo, aqui não deixou claro sim ou não, mais podendo perder verbas. Então quero passar isto para os Vereadores já que estamos votando o veto hoje. Só isto. Muito Obrigado. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrição para fazer uso da Tribuna Livre, é o Senhor Antonio Fernandes de Paula, que falará sobre a segurança pública do Município, referente aos andarilhos na Praça Governador Armando Salles de Oliveira e agradecimento pela ação da Polícia e do Departamento de Assistência Social. O senhor Presidente informa que o mesmo não se encontra presente nas dependências da Câmara Municipal para fazer uso da palavra. A próxima inscrição para fazer uso da Tribuna Livre, é o Senhor Renato Augusto Muniz, que falará de uma denúncia sobre o Secretário de Administração, referente á segurança nas escolas públicas. O senhor Presidente informa que o mesmo não se encontra presente nas dependências da Câmara Municipal para fazer uso da palavra. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. Antes, porém o senhor Presidente informa que irá suspender as palavras para que o Excelentíssimo Senhor Dr. Misael dos Reis Fagundes - Juiz Direito 3a. Vara, possa fazer suas explanações. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente passa a Sessão para a Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite. Fui procurado pelo pessoal da Copermax que é o pessoal responsável pela coleta seletiva em São João da Boa Vista. E eles têm algumas denúncias que foram feitas com relação ao Diretor do Meio Ambiente. Primeiramente eles referem que o Diretor do Meio Ambiente está exigindo que a Cooperativa faça a coleta nas quartas e sextas pelo caminhão da mesma. Existe uma empresa responsável pela coleta de seletivo do lixo e esta empresa ganhou um processo licitatório no qual deveria realizar a coleta 02 (duas) vezes ao dia. Porém a empresa não realiza está coleta, ela faz 01 (uma) vez ao dia e as quartas e sextas, não esta fazendo. Segundo eles para comprovarem as denúncias eles pediram para a Casa solicitasse o rastreador do caminhão de placa EYF 8824. Esta denúncia vem a calhar com a denúncia realizada contra o lixão há semanas atrás. Pois no lixão existe a presença de vários catadores de reciclagem, hoje pela manhã tive a curiosidade de comparecer até ao lixão e fiquei muito surpreso, pois os catadores continuam lá da mesma maneira e nenhuma atitude foi tomada. O dia do comparecimento do Diretor do Meio Ambiente aqui no meu entendimento ele omitiu das maiorias das reposta e as poucas respostas e as poucas respostas que ele deu não foram verdadeira com os fatos. Esta coleta de lixo reciclado no lixão prejudica o ganho da Cooperativa, os membros da Cooperativa também questionam que a falta na coleta do lixo ou o atraso na chegada do material, atrasa o processamento do material e atrasa da venda do material e com isto atrasa o ganho do pessoal, que eles estão trabalhando no vermelho. Mediante estas denúncias, gostaria que fosse convocado novamente o Diretor do Meio Ambiente e um representante da Coleta Seletiva, pois estas denúncias no meu entendimento são graves e o representante da Cooperativa no qual procurou e realizou está denuncia, acho importante a presença dele para confirmar a veracidade das mesmas. Correto? O outro fato que eu acho que toda a Casa vem sendo desrespeitada foi com relação da solicitação por unanimidade da Casa da presença dos Diretores Técnicos do Pronto Socorro Municipal e da Santa Casa. Nós simplesmente fizemos a convocação e eles responderam que não viriam e isto ficou por isso mesmo. Cadê o respeito com a Casa e com os Vereadores. Eles simplesmente estão passando por cima da gente e não sei no entendimento dele o que eles acham qual é a função do Vereador. O outro fato que me chama a atenção é que a UPA esta preste a ser inaugurada, inaugurando a UPA qual vai ser a finalidade do Pronto Socorro Municipal. O Pronto Socorro vai continuar atendendo ou não? A nossa UPA e nível I e tem 02 (dois) Consultórios Médicos, para atender em média 150 (cento e cinquenta) pacientes por dia. Hoje apresar do surdo de Dengue todos nós sabemos que o Pronto Socorro tem uma demanda alta de paciente e esta demanda a UPA não vai suportar. Então para sanar esta dúvida do que vai ser feito com o Pronto Socorro e como será dado um atendimento adequado na saúde pública aos cidadãos de São João da Boa Vista, gostaria que em outra oportunidade que a Diretora de Saúde comparecesse ao Plenário e nos informasse o que realmente vai ser feito com o Pronto Socorro. Pois fechar o Pronto Socorro, vai ser um grande absurdo. Somente isto. Muito Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existem mais inscritos na noite de hoje. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 11ª. Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11ª. Sessão Ordinária dia 27 de abril de 2015. Ofício nº 98/2015 – Encaminha Veto ao artigo primeiro do Autógrafo nº 030/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao veto. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao Veto. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o veto. Com os votos contrários dos Vereadores Rui Nova Onda, Leonildes Chaves Junior e João Henrique de Paula Consentino. Com os votos favoráveis dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Acatado o veto. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto – Gostaria de pedir a retirada do Projeto de Lei nº 040/15. Pois tive uma conversar com uma pessoa que esta mais inteirada ao assunto e tem o parecer inconstitucional da Uvesp e da Comissão de Justiça, vou pedi para que o projeto seja modificado para que volte o mais breve possível na pauta. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 040 – feito pelo Vereador Odair Pirinoto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o pedido do Vereador Odair Pirinoto. Que seja retirado da pauta o referido projeto. PROJETO DE LEI Nº 46/2015 – do Executivo - Concede subvenção social a Associação de Educação do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 046/2015. Em discussão. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar algumas coisas, mesmo porque o pedido da documentação não chegou a tempo para que a gente pudesse estudar. Mesmo assim quero colocar e explicar aos Vereadores o porquê destes estudos. Pedi para o nosso Assessor Jurídico nos fizesse um estudo e ele com muita competência trouxe aqui o porquê de estudarmos este assunto. A subvenção social para que ela possa ser dada tem que existir dotação para custear a despesa. Pois e vedado o início de programas ou projetos que não incluídos na Lei Orçamentária Anual ou nos seus créditos adicionais. Então é preciso que esteja na (LOA). Outra coisa que a gente precisa saber, que o repasse de subvenção social a Entidade Privada, somente é possível quando a intervenção direta do município não revelar mais econômica ou consoante à redação da Lei 4.320/64, “sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica” Trata-se de emprego dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, porque não é razoável que o município crie instituições e/ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada já atua com proficiência”. Vou explicar depois aonde isto acontece neste repasse. A entidade deverá prestar “serviços essenciais de assistência social, médica ou educacional. A essencialidade deve ser aferida face ao interesse público, isto é, se o serviço prestado não for da competência do município ou não se revestir de importância coletiva, não será considerado “essencial” e, consequentemente, não será lícito que seja subsidiado através de subvenção social. Porque trouxe isto para vocês? Porque no plano de trabalho que acho que seria muito interessante ás Comissões também avaliarem e não simplesmente se é constitucional ou inconstitucional, porque o plano de trabalho apresentando neste projeto está lá que a Entidade vai receber R$ 138.000,00 (Centro e trinta e oito mil reais) e que inclusive ela vai exercer e 4,5 (quatro quilômetros e meio) da Avenida a limpeza e a poda dos serviços, além disso, colocar aquele cone e retirar aquele cone foi passado para a Entidade. A Entidade vai receber aquele recurso e vai terceirizar este serviço que não é dela. Um desde serviços a limpeza pública é do município. Como estamos passando uma subvenção social, onde esta muito claro que não pode fazer. Passar subvenção para qualquer Entidade, onde ele vai exercer um serviço público que já é do município. E mais ainda, existia lá no plano de trabalho no orçamento que para fazer a limpeza de 4,5 (quatro quilômetros e meio) da Avenida, iria custar neste projeto R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por 09 (nove) meses, quase R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Um serviço que a Prefeitura já faz, iria pegar recursos nossos para terceirizar uma Empresa e criando vícios. Então é muito difícil, temos que estar muito atento aqui para que o Poder Público não crie estes “óbices” de coisas que não tem necessidade e que lá em frente cria indícios de privilégios de algumas empresas. O que não é justo, tá? Outra coisa, para colocar os cones e retirar os cones, tem um orçamento de uma empresa R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mês, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), isto não pode ser dado para os nossos funcionários lá do Pátio como questão de horas extras 03(três) horas extras de manhã para colocar e mais 03 (três) extras de manhã para retirar, vai dar uma ajuda aos nossos funcionários e tenho certeza que não vai custar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. R$ 5.000,00 (cinco mil reais ao mês são R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que é da poda e da manutenção que já é do município da quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)). Gente, então gostaria muito que quando a Comissão fosse analisar alguma questão de subvenção mesmo que nesta aqui não esta licito e não sei como passou pela Comissão, que está certo passar esta subvenção para ela fazer uso serviço público que é de competência do Município. Gente! Não vejo maldade, mas às vezes as coisas passam despercebidas, até mesmo no Executivo e é está a nossa função, estarmos atentos. Eu acredito que diante disso tudo, nada, nada nós vamos economizar mais uns R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os cofres públicos. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves – Senhor Presidente, aproveitando uma palavra da Vereadora Elenice, que ela citou a palavra privilégio, gostaria de saber que é o Presidente da Associação de Educação do Homem de Amanhã? O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade a votação do Projeto de Lei 046/2015. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria de pedir vista deste projeto por mais 01 (uma semana). O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista solicitado pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Só gostaria de informa a esta Casa que o projeto a ser votado não consta nenhuma terceirização de serviço, aqui esta o projeto da forma legal e regimental, vou votar pelas vistas pelo levantamento da Elenice aqui exposto, mas gostaria de deixar aqui como Membro da Comissão de Justiça, que o Projeto se for terceirizar e não sei para quem, vai ter que passa por esta Casa novamente. O que esta sendo discutido aqui é o assunto legal e regimental. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior por unanimidade. Que seja da vista ao referido documento por 01 (uma) semana. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Denomina-se RUA ROSÁRIO MAZZI JÚNIOR, a Rua Um do Portal da Aliança. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 015/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 015/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 015/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de toda a Casa. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça á chamada dos Vereadores inscrito para fazerem uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Vou aproveitar aqui porque o que o Reberson coloca acho que é pertinente. Vou ler aqui onde fala e que eu entendo e que deveria ter sido pedido pela Comissão. “CONTROLES NAS SUBVENÇÕES SOCIAIS”. “Primeiramente, está bem clara a necessidade de fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das subvenções no artigo 70 da Constituição Federal. A partir de tais critérios, o ato tornar-se-á legítimo e revestido de finalidade, isto é, de interesse público. A subvenção social precisa de lei específica relatando qual será a entidade a beneficiada, o valor a ser repassado e o objetivo do repasse, bem como atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e estar prevista no Orçamento ou seus créditos adicionais. Portanto, a entidade interessada deverá apresentar um plano de trabalho, que será analisado pela administração (gestora dos recursos) no que tange ao interesse público (finalidade) e à compatibilidade com os objetivos dos programas de governo. Após o deferimento da administração em relação ao pedido, deverá ser encaminhado o projeto de lei específico ao legislativo para fins de definição de valores a serem repassados, da finalidade do repasse, quais as entidades beneficiadas e o período do benefício”. Então só estou querendo dizer que não que seja de obrigação da Comissão, mas seria muito importante e não queria passar isto para a obrigatoriedade da Comissão, mas é para o enriquecimento da Comissão de não se ater única e exclusivamente se é inconstitucional ou não, por que isto fica muito simples e isto o Assessor Jurídico faria. Eu acho que como a gente vê no Senado e lá com os Deputados eles discutem o objeto da proposta e acho que é isto interessante para nós, por que se a gente não tivesse discutido isto, poderia ter passado sem a gente ter visto. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de salientar que no meu entendimento nós estamos vendo legalmente e regimentalmente e isto estava em ordem, até então a falta do documento que foi providenciado. Vejo que deveria ser discutido este assunto na Comissão de Finanças, a Finanças deveria verificar está situação e não a Comissão de Justiça. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Faço das minhas palavras as palavras do Vereador Reberson. A Comissão de Justiça vai estar trabalhando em plena consciência e nós reunimos todas as semanas com o Procurador da Câmara, analisamos se é constitucional ou não. Agora não aceitamos este tipo de crítica, porque estamos fazendo o nosso trabalho perfeitamente e corretamente. Então não vem condizer com a verdade. Como fala, esta analise é da Comissão de Finanças e não da Comissão de Justiça. Então nosso trabalho está sendo realizado muito bem feito para que os Vereadores possam votar com segurança. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira. Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Fenando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Ademir Martins Boaventura. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente o senhor Presidente dá continuidade a Palavra em Explicações Pessoais, solicitando ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação do próximo inscrito para fazer uso da palavra. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Gostaria de fazer um esclarecimento á população sanjoanense, principalmente aos moradores do Jardim Recanto do Jaguarí. Recebi uma resposta do Requerimento sobre a Praça que a maioria estava em duvidas como estava o andamento das obras da Praça do Jardim Recanto do Jaguarí, recebi aqui a informação do Executivo e vou ler para vocês. “tratando do assunto em epígrafe, que foi objeto de estudo do Engenheiro Peterson Garcia Zenun, temos a informar que a construção da Praça do Recanto do Jaguari foi dividida em 3 etapas. A primeira já está concluída, a segunda etapa compete a complementação da primeira, no que se refere a equipamentos (playground, academia, bancos, restante da iluminação, árvores, etc) e uma ampliação da área da praça. Como explicado anteriormente para a execução do total do objeto teremos 3 etapas, das quais uma já está concluída, e a subsequente já está aprovada na Secretaria Estadual da Habitação no convênio (PEM - Programa Especial de Melhorias), restando apenas aguardar o convênio para início da mesma.” Provavelmente o dinheiro está saindo para que seja feito o termino das obras no Recanto do Jaguarí. Uma outa coisa que queria deixar claro aqui, que é uma coisa que venho lutando e que é de interesse da população também, principalmente de quem mora na Serra da Paulista, o Claudinho participa do Grupo da Serra da Paulista e o João Henrique também e sobrea a interligação rodoviária com o ônibus para que é morador na Serra da Paulista – São João – São Roque da Fartura. É a ARTESP que faz o estudo e quem libera a concessão para quem vai pegar. Vou ler aqui a ARTESP me respondendo. “Trata-se de solicitação de criação de linha entre Serra da Paulista e São Roque da Fartura pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista A ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é a gestora do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, amparada pelo Decreto n° 29.913, de 12/05/89 que trata do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo Regular (rodoviário e suburbano). exceto nas regiões metropolitanas. Atualmente para equacionamento do interesse de viagem nos restringimos apenas às adequações das linhas hoje existentes, conforme previsto no Decreto nº 29.913/89. Algumas solicitações não podem ser atendidas por encontrarem restrições na legislação vigente. Todas as solicitações são estudadas e nos casos de possível enquadramento essas são atendidas. A criação de novas línhas para o transporte de passageiros em toda a federação, segundo o Artigo 175 da Constituição Federal, deverá obrigatoriamente ser precedida de processo licitatório, regido a partir do advento da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, igualmente regido pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões, a que todo órgão público está sujeito O Estado está em fase final dos estudos necessários para a realização de processo licitatório para a regular delegação dos serviços nos termos da atual legislação”. Já foi para o Gabinete e estão estudando, como é intermunicipal e você esta ligando São João a Águas da Prata, o ônibus não pode fazer o retorno e volta para São João, ele tem que tem um ponto de chagada e saída, por isto este estudo ainda. Trata-se de solicitação de criação de linha entre Serra da Paulista e São Roque da Fartura pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, A ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo é a gestora do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, amparada pelo Decreto n° 29.913, de 12/05/89 que trata do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo Regular (rodoviário e suburbano). exceto nas regiões metropolitanas. Atualmente para equacionamento do interesse de viagem nos restringimos apenas às adequações das linhas hoje existentes, conforme previsto no Decreto nº 29.913/89. Algumas solicitações não podem ser atendidas por encontrarem restrições na legislação vigente. Todas as solicitações são estudadas e nos casos de possível enquadramento essas são atendidas. A criação de novas línhas para o transporte de passageiros em toda a federação, segundo o Artigo 175 da Constituição Federal, deverá obrigatoriamente ser precedida de processo licitatório, regido a partir do advento da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, igualmente regido pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões, a que todo órgão público está sujeito O Estado está em fase final dos estudos necessários para a realização de processo licitatório para a regular delegação dos serviços nos termos da atual legislação. Vão por um ônibus para rodar, para ver como vai ser o fluxo de passageiros. Então está tudo em andamento e não esta nada parado, tomara que nós consigamos, isto aí. Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 21,54 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. (04/05/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO