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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2021-10-18
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Documents (2)

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p . 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 321 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO Rfl. 
10. SECRETARJO: - HELDREIZ GIANNINT MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARJO: - 1 ShOomins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. sentes. [Ma 18 de outubro de 2021. 
Floririo. rtido. Vereador. 
II - 17h00 D. Claudinei Damalio. 
)2 - 17h40 L. 
[DE. 
Joceli Mariozi Ferreira. 
- 17h45 DB. Carlos Alberto da Cruz. 
- 17h45 S. Nelson Junior dos Reis. 
- 17h50 Luiz Carlos Missassi Rivera. 
- 17h50 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
- 17h55 REDE. Fleldreiz Giannini Muniz. 
- 17h55 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
- lshoo PL. Carlos Alberto Gomes. 
10— lShOO PTB. S'Iercilio Macena Benevides. 
11 - 18h00 PL. Luis Carlos Domiciano. 
12—18h00 DEM. Raimundo Rui. 
13—18h00 REDE. Mine Dourador Luchetta. 
14—18h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
15—18h00 '1DB. Jose' Clãudio Ferreira. 
Vereadores Ausentes: NAo houve. As 18:00 horas, sob a protecAo de Deus, o Senhor 
Presidente dá inIcio a 32' Sessao Ordinária do dia 18 de outubro de 2.021, cIa 473• 
Legislatura, solicitando ao 1 0. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificaçAo da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificaçAo, o Senhor 
Presidente suspende os trabalhos por tempo indeterminado. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor P. Secretário que proceda a verificaçAo da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo námero legal e regimental, o 
Senhor Presidente solicita que seja feito urn minto de silêncio em face da moPe do 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
senhor Marcos Cesar dos Santos (Marquinhos Mosca), pessoa do bern e que foi 
atirador do Vereador Macena. Pela ordem, o Vereador Luiz "Paraki": "Queria 
acrescentar: Gervásio Aparecido Biazoto. 1 minuto de silêncio pan ele também, 
conhecido como 'Paçoca'." 0 Senhor Presidente estende o minuto de silêncio pelo 
falecimento do senhor Gervisio Aparecido Biazoto (Pacoca). Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor SecretIrio que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Projeto de Lei do Executivo: - Proieto de Lei 0 074/2021 - Do 
Executivo - Revoga o § 1° da Lei n° 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece 
normas quanto a construçAo e flincionamento de postos revendedores de derivados de 
petróleo e álcool combustivel pan fins automotivos no MunicIpio de São João da 
Boa Vista. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçâo. Proleto de 
O 076/2021 - Do Executivo - Revoga a Lei n° 3.226, de 27 de novembro de 
2012, que dispoe sobre a doaçAo de area de propriedade do MunicIpio a 
RODRIGUES E MORAlS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo corn o 
disposto no § 4° do Artigo 17 cIa Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e §1° do Artigo 
99 cIa Lei Orgãnica do MunicIpio de São João cIa Boa Vista e na Lei Municipal n° 
1.173/2003. Em deliberaçao. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Redaçâo. Proieto 
de Lei n° 077/2021 - Do Executivo - DispOe sobra a inclusAo do item 15 (quinze) e 
respectivos subitens na tabela II da Lei n° 483, de 08 de outubro de 1987, alterada 
pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 1993, Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014 e 
Lei n° 4.178, de 05 de setembro de 2017. Em de/iberacaa Aprovado. As Comissoes 
de Justiça e Finanças. Proieto de Lei n° 078/2021 - Do Executivo - Autoriza o 
Poder Executivo a realizar e a conceder prémios em dinheiro aos participantes do XI 
MONOFEST - Festival Profissionat de Monologos de São Joao cIa Boa Vista e 
RegiAo, na forma que especifica. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissoes de 
Justiça e Finanças. OfIcios do Executivo: - OfIcio n° 747/2021 - Do Executivo - 
Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 132/202!, que acrescenta o Parágrafo Unico 
ao Art. 4° cIa Lei n° 053, de 24 de maio de 1989, que regulamenta oplantio de árvores 
urbanas. Em deliberaçâo. Aprovado. A Comissdo de Justiça e Redaçao. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do Legislativo: - 
Proieto de Lei do Leeislativo n° 219/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Cria, 
no ãmbito da Cârnara Municipal de São JoAo da Boa Vista, a FunçAo de Confiança de 
Diretor Legislativo. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei do 
Legislativo n° 222/2021 - De autoria do Vereador .Jánior c/a Van - DispOe sobre 
cassação de alvará de flincionamento de casa de diversAo, boate, casa de show, hotel, 
motel, pensAo, bar, restaurante e estabelecimentos congéneres que permitirem, 
mediarem ou favorecerem a prostituicAo infantil ou a pedofihia, que fizerem apologia 
dessas práticas ou se ornitirem em relacAo a elas, conforme especifica. Em 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
deliberaçdo. Aprovado. As Comissoes de Jus:iça, Finanças e Educaçao, Saüde e 
Assistência Social. Projeto de Lei do Leeislativo n° 223/2021 - De autoria do 
Vereador C/audinei Damalio - Dispôe sobre a obrigatoriedade de a concessionária 
responsável pelo fornecimento de energia elétrica cortar os gaihos das árvores que 
estAo próximas a fiacão elétrica na Zona Rural e dá outras providéncias. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Finanças. Proicto de Lei do 
Leeislativo n° 224/2021 - De autoria do Vereador Jánior cia Van - ProIbe o trafego 
de caminhoes de grande porte no Centro da Cidade de São João da Boa Vista e dá 
outras providéncias. Em deliberaçdo. Aprovado. A Comissdo de Justiqa e Redaçâo. 
Pro jetos de Decreto Lefislativo: - Pro jeto de Decreto Le2islativo n° 055/2021 - 
De autoria do Vereador Junior cia Van - Concede o TItulo de Servidor Püblico 
deàtaque do ano a Senhora LUDIMILA J3ORATO BARROS TAN. Em 
• deliberaçdo. Aprovado. A3 Comissöes de Justiça e Finanças. Mocöes: - MocAo no 
184/2021 - Dc autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha MocAo de 
Aplausos ao Dr. Fábio Romano, responsável pela Cilnica Médica da Santa Casa, 
pelos relevantes serviços prestados a populaçAo. Em deliberaçâo. Aprovada. OjIcie￾se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, 
Rui "Nova Onda", Luis Carlos Domiciano (Bin), José Claudio Ferreira (Claudinho), 
• Luiz "Paraki". Moyão n° 185/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
Bira - Encaminha MoçAo de Apoio a coinunidade luso-brasileira "Grupo 
Andorinhas" de São JoAo da Boa Vista, na pessoa de Luis Fernando de Abreu 
Ribeiro, pela conquista da nova sede da Comunidade luso na Cidade das Artes e pela 
tentativa de unix a nossa cidade a Portugal e também em apoio a visita ao Deputado 
Paulo Porto Fernandes e demais autoridades Portuguesas. Em deliberacâo. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos 
Gomes, Luiz "Paraki", Rui "Nova Onda", Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho). MoeAo n° 186/2021 - Dc autoria do Vereador Carlos Gomes - 
Encaininha MoçAo de Congratulaçöes a "Sociedade de Senhoras de Rotarianos - Casa 
da Gestante", em nome da presidente Carmem Peçanha, pela comemoraçAo dos 
setenta e trés anos da entidade. Em deliberaçâo. Aprovada. Qilcie-se. Subscrita pelos 
Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudiñei Damalio, Luiz "Paraki", 
Luis Carlos Domiciano (Bin), Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Macena. Moeao n° 187/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Encanünha 
• MoçAo de Congratulaçoes pelo aniversário de 52 anos do Rotary Club de São João da 
Boa Vista Sul, que foi comemorado no dia 13 de outubro de 2.021, em nome cia 
Senhora Eleuzi Tofãnini, presidente da entidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Claudinei 
Damalio, Macena, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano (Bin), 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho). Mocão no 
188/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha 
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Moção de Aplausos ao 10 Tenente Pires e ao Soldado PM Ricardo, ambos 
pertencentes ao 24° BataIhAo de Poilcia Militar do Interior, pelo auxilio no 
saivarnento de criança vItima de afogamento no rnunicipio de Vargem Grande do Sul. 
Em deliberaçdo. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", 
Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gornes, Luiz "Paraki", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), José Ciáudio Ferreira (Claudinho). Mocão n° 189/2021 - 
De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Encarninha MoçAo de Repüdio a Elektro 
pela faita recorrente de energia elétrica no Bairro do Pedreguiho. Em deliberaçao. 
Em deliberação, o Vereador Bira: "Se o autor permitir, quero prirneiramente 
parabenizá-lo, Vereador Heidreiz. Eu acho que essa empresa está corn muita faith de 
respeito corn a nossa populaçao. Tiverarn uns casos essa sernana de urn caminhão que 
passou numa ma, arrebentou o fib na quarta-feira, era sábado e eles ainda não tinham 
resolvido esse probiema, as casas all ficaram sem energia. Uma outra senhora estava 
corn as contas pagas, eles cortaram na sexta-feira e ate hoje, ate agora ha pouco 
estava respondendo essa senhora, e não ligaram a energia dessa senhora ate agora. 
Entao, acho que na hora de cortar, na hon de deixar a popuiação sern energia, eles 
vão correndo. Depois que a pessoa paga, e liga, e pede para ligar, eles falam que tern 
cinco dias para ligar, e deixa pan ligar no quinto cia ütil. Acho que como não temos 
outra, a população não tern outra opção de energia a nAo ser Eiektro, então, se puder 
acrescentar rnais aigurna coisa nessa Moção de Repüdio, eu ficaria rnuito contente, 
Nobre Vereador, porque eu acho que é uma faith de respeito corn a popuiação, que 
passa urn momento dificuidade pós-pandernia. Pós ainda nao, porque nós ainda 
estamos na pandernia, e aigumas pessoas, algurnas farnIlias estao passando 
dificuldades, e a Elektro estã judiando muito dessas pessoas, porque vocé ficar sem 
energia, ficar sem água, eu acho que e muita humilhação pan qualquer munIcipe de 
São João da Boa Vista." Em deiiberaçAo, o Vereador Carlos Gomes: "Eu gostaria de 
deixar aqul também o meu apoio a esse requerirnento do Vereador Heldreiz Muniz, e 
desde que a Eiektro retirou de São João da Boa Vista o escritório central, o escritOrio 
de cornando das açôes de energia eiétrica, começou a acontecer isso em nossa cidade. 
Sao recorrentes as reciamaçoes no sentido de que é os municipes tern restrita essa 
questão cia reiigação da iuz, e eu acho que chegou o momento desta Cârnara se 
manifestar no seguinte sentido: enviar urn oficio e pedir um representante da Elektro 
aqui. Eles tern que prestar contas aqui para a nossa cidade, para a nossa população, 
eles tern que vir aqui e expiicar para nós o que estâ acontecendo. Na ñitirna reunião 
que nos tivernos aqui, que foi muito bem-feita corn esta Casa, corn os representantes 
cia SABESP, nós percebemos, e eu acho que o Vereador Bin vai endossar o que eu 
estou faiando, que eles corngirarn aquelas faihas que nós apontamos que existiarn em 
São João da Boa Vista. Então, acho que é o mornento desta Câmara se levantar contra 
tudo isso que está acontecendo, e soiicitar sim a presença de urn representante cia 
Elektro aqui para prestar comas, para prestar comas para essa sociedade, para essa 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
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comunidade." Em deliberaçao, o Vereador Claudinei Damalio: "o projeto que eu hoje 
apresentei aqui nesta Casa é devido ao que está acontecendo corn a Elektro. Vamos 
supor: dá uma chuva forte, arrebenta a linha, ficarn dois, trés dias sem a forca. EntAo, 
muito leite, muita coisa que flea na roça em freezer acaba estragando. Por isso eu fiz 
o projeto proibindo-os e para pagar multa numa rescisão dessas. Vamos supor: 
estourou uma linha, eles são obrigados a arrumar em meia hora. Vocé liga Ia, flea 
vinte e quatro, quarenta e oito horas e eles nAo estão nem al. Igual o Carlos Gomes 
falou: passou a concessão de São João para Rio Claro, e por isso que está 
acontecendo isso em São JoAo. Por isso eu fiz o projeto, processando a Elektro no 
caso de ela nao regularizar em pouco tempo a energia elétrica novamente." Em 
deliberação, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, também tive bastantes 
reclamaçôes este final de semana, principalmente de pessoas que acabaram a força na 
quinta, sexta-feira, era domingo a noite e eles não tinham solucionado. Esse problema 
eu acho que não é so em algum determinado ponto da cidade, e sim em vários pontos, 
em vários bairros está acontecendo isso. Queima geladeira, queima computador, e 
depois eles nAo arcarn corn nada. EntAo, eu gostaria também, como o Claudinei falou, 
que no próprio projeto estipulasse uma quantidade de horas, urn tempo pan que fosse 
corrigido. Se não for corrigido num determinado tempo, que eles fossem cobrados 
urna multa por isso. Obrigado. E eu também sou completarnente a favor de convocar, 
chamar urn representante da Elektro aqui, corno foi feito corn a SABESP. Que a 
SABESP veio, corn certeza todos nós vimos que surtlu o efeito, eu acho que tem que 
fazer isso corn a Elektro também, porque a Elektro está corn urn descaso muito 
grande com a populaçAo de São João. Fica aqui o rneu repüdio contra a Elektro 
também. Obrigado." Em deliberação, o Vereador Heldreiz Muniz: "Que born ouvidor 
dos Nobres Vereadores. Agradeço o Vereador Bira, Vereador Carlos, Vereador 
Junior pelo apoio a esta Moção. Inclusive, se observar nos próximos itens, no 
Requerimento n° 1035, eu não fico so no repüdio. Eu peço também a manutençAo de 
toda a rede elétrica do bairro Pedregulho, que foi o bairro que prirneiro me procurou, 
e depois Ms deveremos fazer a manutenção na cidade. Ate porque, uma observação 
bãsica: corn uma ernpresa do tamanho da Elektro, é vergonhoso, porque quando a 
pessoa deixa de pagar a conta, no outro dia cortou. Não estou falando que a pessoa 
não deva pagar a coma, porque eu acho que todo mundo tern que pagar suas contas e 
se organizar, mas quando vai para religar, não religa. E o pior é quando vem uma 
chuva, cai a energia, e dal a pessoa ficam dois, trés dias sern energia, como aconteceu 
no bairro Pedreguiho, perde as coisas que estão na geladeira, perde came, perde 
alimentos, que a gente sabe o preço que estão esses alimentos, e a Elektro nAo faz 
nada. A gente está numa cidade de 100 mil habitantes, uma cidade que nem tao 
grande pan tamanho descaso. Uma outra observação que eu também havia feito, e 
daI eu falo que quando a gente exerce o cargo no Legislativo corn responsabilidade a 
gente não pode ficar na margem, a gente tern que ir mais a fundo: o Requerirnento 
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• 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
que val passar posterior, o de nüinero 1036, jé pede tambérn essa convocaçAo. A 
convocação de urn representante da Elektro aqui, corno foi feito corn a SABESP, pan 
que nós possarnos indagar e buscar soluçOes. Parar de discurso e ir pan a prática. E 
hon de nós mostrarmos pan a Elektro, se ela está aqui em São João da Boa Vista, é 
pan ela prestar urn serviço de qualidade, pois esse serviço é pago, e Mo é dado. 
• Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaqdo. Aprovada. A Comissao de Justiqa e 
Redação. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Junior da 
Van, Pastor Carlos, Joceli Mariozi, Macena, Luiz "Paraki", Luis Carlos Domiciano 
(Bin), Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui 
"Nova Onda". Mocão n° 190/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Encaminha Moção de Aplausos ao Docente da UNTFEOB Professor Plinio 
Aiub pela criação e inauguraçAo da Trilha Ecolégica na Fazenda-Escola, campus 
UNIFEOB. Em deliberacâo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Heidreix Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Rui "Nova Onda", Macena. Mocao n° 
191/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Encaminha Mocão de Aplausos 
aos professores, pela comernoraçAo de seu dia, em 15 de outubro. Em deliberaqâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Clâudio Ferreira (Claudinho), Macena, Pastor 
Carlos, Gustavo Belloni. Requerimentos: - Requerimento n° 1023/2021 - De 
auto na do Vereador Junior da Van - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo de námeros 200 e 212/2021. Em deliberaqdo. Aprovado. Retirados pelo 
Autor. Rep uerimento n° 102412021 - De autoria do Vereador Junior da Van - 
• Encarninha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispöe sobre a isenção 
de pagarnento de taxa de inscrição pan participaçAo na Taça São João de Futebol de 
• Base, cujos recursos são privados e não envolve dinheiro péblico, e dá outras 
providéncias. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, esse 
requerimento vem ao encontro a vários projetos sociais que existem aqui em Sao 
JoAo, e todo corneço do ano tern essa Taça Sao João de Futebol de Base, que é feita 
por urna firma privada, uma firma de Mogi Mirim, Mogi Guaçu, se nAo me engano, 
que se chama 'Rick Eventos', e não envolve dinheiro püblico, pelo contrário, a (mica 
coisa que a Prefeitura cede, que a cidade sede pan eles, são os campos e alguns 
alojamentos, que sempre o prôprio 'Rick Eventos' depois é retribui de alguma outra 
maneira, pagando cozinheiros, as pessoas da cidade. Por isso esse pedido rneu de 
isençAo pan todas as categorias de São JoAo, todos os times de São Joao da Boa 
Vista, os projetos do CSU do DER,, 'Pavão de Ouro', tém vários projetos aqui em Sao 
JoAo que Mo conseguem participar dessa Taca justamente por causa da taxa. E esse 
requerimento meu vem ao encontro de pedir a isenção dessa taxa pan esse pessoal, 
esses projetos sociais possam participar, e assim incluir urn social major dentro da 
nossa cidade." Em deliberaqdo. Aprovado. OjIcie-se. Repuerimento n° 1025/2021 - 
S 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Dc autoria do Vercador Pastor Carlos - Solicita a retirada do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 053/2021. Em deliberaqdo. Aprovado. Retirado pelo Autor. 
Reciuerimento n° 1026/2021 - Dc autoria do Vereador Pastor Carlos - Solicita a 
Elektro que seja instalado urn braco de luz na ma Otávio Pereira, n° 333, no Jardirn 
das Paineiras. Em deliberaçdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrito pelo Vereador Junior 
da Van. Requerimento 0 1027/2021 - Dc autoria do Vereador Claudinei Damalio 
- Solicita a empresa Rápido Sumaré que seja passado ônibus circular no Jardim dos 
Paineiras. Em deliberaçdo. Em deiiberaçAo, o Vereador Claudinei Damaiio: "Fui 
procurado pelos munIcipes là, que a circular parou de passar. Os munIcipes lá estAo 
reclamando, porque não passa urna vez mais. EntAo, dirninuirarn e dirninuIrarn Ii 
tambérn. For isso estou fazendo este requerimento, pedindo que a Surnaré passe com 
a circular lá no Jardirn das Paineiras." Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrito pelos Vereadores Junior cia Van e Antonio Aparecido cia Silva (Titi). 
Reciuerimento n° 1028/2021 - Dc autoria do Vereador Pastor Carlos - Solicita ao 
Executivo, através do departarnento competente, o conserto cia tela do piscinAo da 
Rua 1-lenrique Martarello que está frirada, bern como que seja providenciada a pintura 
dos postes no local na cor branca. Em deliberaçdo. Em deliberaçAo, o Vereador 
Pastor Carlos: "Cumprimento o Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e a Casa, as 
pessoas que nos visitarn. Muito nos alegra votes aqui, pode ter certeza disso. Que 
toda a SessAo tivesse urna plateia dessas pan a gente votar tranquilo, consciente, 
baseado naquilo que nos viemos aqui representar vocés. Parabéns. Ate taco urn 
convite: divida, venham de cinco ern cinco por segunda-feira, quatro, oito, façarn urn 
grupo là e venharn. Casa vazia é muito ruini. Agradeço vocés aI. Senhor Presidente, 
em questAo do requerimento 1028, eu peço para consertar a tela do piscinAo da 
Henrique Martarello, e eu não digo que eu nao tenho sido atendido, porque o senhor 
'AlemAo', que là estâ toda vez que eu peço algurna coisa pan ele, rnas este eu quis 
docurnentar. E eu fiz outro pedido tambérn, que pintassern aqueles postes, que são os 
eucaliptos que dividem Ii. Eu nao gosto de falar isso, mas está abandonado. Eles 
fazem a lirnpeza no prazo, mas o cheiro daquele lugar é horrIvel pan quem mon Ia. 
Então, eu peço ajuda de Vossa Exceléncia, aos pares que aqui estAo, porque é urn 
lugar que pode ficar mais bonito, mas quem passa là no ye beleza nenhurna. E urn 
local de carninhada igualzinho o outro piscinAo que tern là, que eu não you aqui 
comparar urn corn o outro, e naquele lugar, infelizrnente, eu nAo sei qual o motivo, e 
eu quero crer que não é abandono porque quer, mas tern que fazer urn piano e urn 
projeto pan que aquele iugar seja rnais bern-visto, porque as pessoas que là 
caminharn, eu nAo sei se tern gente que carninha iá daqui, nós precisarnos que là fique 
rnais bonito do que esta. EntAo, eu peço ajuda de Vossas Exceléncias, peço o voto 
neste requerimento, e eu tenho certeza que o 'AlernAo', que está agora corn a pasta, 
vai fazer aigurna coisa por nos, por aquele lugar, porque está muito feio, e aquiio 
denigre a irnagem da cidade, porque aquiio IS é responsabilidade da Prefeitura. 
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a 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DABOAVISTA - SP 
Quando cai uma árvore, denigre a nossa irnagem. Muito Obrigado, Senhor 
- Presidente." Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Junior da 
Van. Requerimento it01029/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - 
Solicita ao Executivo que sejam trocadas lâinpadas queimadas na quadra do CSU do 
Ipé. Em deliberaçdo. Aprovado. Ojicie-se. Reouerirnento n° 1030/2021 - De autoria 
do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo providéncias pan que seja 
finalizada a construçAo de praça, no bairro do "Xingu". Em deliberaçäo. Aprovado. 
Qilcie-se. Reguerimento it0 1031/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda de trés árvores na 
Rua Francisco Ferras Campos Junior, námero 1711, no Bairro Jardim Industrial. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Repuerimento n° 1032/2021 - De autoria do 
Vereador Junior da Van - Solicita ao Executivo que seja construlda urna praça no 
Jardim São Salvador. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Reguerimento 0 
1033/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo estudos 
sobre a viabilidade de transformar a Rua Alcedino Tonizza, no Jardim So! Nascente, 
em mao ünica de direcào, sentido Centro-bairro. Em deliberaqdo. Aprovado. Oficie￾se. Reciuerimento n° 1034/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - 
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocaçào de urn 
quebra-rnolas na Rua Santa Filornena, em frente ao n° 368, na Vila Brasil, e uma 
sinalizaçao de rnão (mica no local. Em deliberacdo. Aprovado. OjIcie-se. 
Reguerimento 0 1035/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a 
Elektro a manutenção de toda rede de energia elétrica do Bairro do Pedreguiho. Em 
deliberaçdo. Aprovado. OjIcie-se. Reguerimento n° 1036/2021 - De autoria do 
Vereador Heldreiz Munk - Solicita convocaçAo de urn representante da Elektro pan 
dar explicaçâes sobre a falta recorrente de energia no Bairro do Pedreguiho. Em 
deliberaçâo. Em deliberação, o Vereador Carlos Comes: "Eu gostaria de subscrever o 
requerimento do Vereador, conforme já dito, Vereador Heldreiz Muniz, e gostaria 
também que, se possIvel, estender toda essa discussAo pan os demais bairros da 
cidade, nos locals onde hoje existe essa falta recorrente de energia, tanto quanto 
também corn relação a esse perlodo que existe para que se possa religar nos casos do 
corte do fornecimento de energia elétrica. Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito 
obrigado, Vereador Heldreiz." Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pe!os 
Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Claudinei Dama!io, Carlos Gomes, Luiz 
"Paraki", Rodrigo Barbosa, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui "Nova Onda". 
Reguerimento n° 103712021 - Dc autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita ao 
Executivo, através do departamento cornpetente, a manutençAo do alambrado e 
colocaçAo de parte de alambrado na quadra poliesportiva do bairro 10 de Maio. Em 
deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Luiz "Paraki", Carlos 
Comes, Aline Dourador Luchetta, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei 
Darnalio, Rui "Nova Onda". Reguerimento no 1038/2021 - Dc autoria do Vereador 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Jánior dci Van - Solicita ao Executivo e a Rápido Sumaré que seja ampliada a grade 
de horários dos ônibus no MunicIpio, corn a volta da normalidade do transporte 
coletivo na cidade, em reiteraçäo a pedido já feito anterionnente. Em deliberaçdo. 
Aprovado. OjIcie-se. Pela ordern, o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, 
venho, mais urna vez aqui, solicitar a Répido Sumaré, a Prefeitura Municipal, que 
resolvam esse problerna do transporte coletivo em São Joâo. Tern lugares que não 
estAo, corno o Claudinei falou, nAo estAo passando, igual é o acaso do Jardirn das 
• Paineiras, nAo estâ passando circular. No bairro do Pedregulho, tomo a falar, está 
tendo esse problerna direto corn as corn as circulares. Santo Antonio, Jardim das 
Rosas, principalmente os bairros mais afastados, e está passando o tempo, a gente já 
discutiu isso vérias vezes aqui na Casa, o representando deles vierarn aqui, o 
répresentante da Prefeitura veio, ja faz mais de meses, e a situaçAo da populaçao esté 
a mesma, sem transporte coletivo. No contrato, era pan ter 18 carros rodando, hoje 
tern seis na cidade. EntAo, eu gostaria que a Prefeitura, a própria Rápido Surnaré 
entrasse num acordo, solucionasse esse problerna pan que arnenizasse o sofrirnento 
da populaçAo. Obrigado." Pela ordern, a Vereadora Aline Luchetta: "Vereador Junior, 
eu tambérn estive falando corn a Prefeita sobre a essa reclarnaçAo, eta a rnesrna deu a 
palavra que essa reuniAo foi feita, e a empresa Rápido Surnaré deu tambérn a palavra, 
a certeza de que eles vao voltar, sim, corn rnais ônibus. De fato, pela pandernia, pela 
quantidade de pessoas que perderam o ernprego, não tern mais tanto ônibus rodando, 
e a gente sabe também da questAo do contrato da gestão anterior, que foi alterado e 
nAo curnprido, e que foi permanecido durante o decorrer dos anos, e nessa gestão 
nossa tambérn é urn problerna agravante pan que isso esteja acontecendo. Porérn, que 
nesta reunião que eta teve corn a empresa, eles vAo, sirn, retornar, porque agora as 
aulas estAo voltando, as pessoas trabaihando, final do ano está chegando, muita gente 
contrata outras pessoas pan trabaihar também, e de fato precisa do transporte. EntAo, 
já é urna questAo que ja foi discutida aqui conosco, diretamente em uma reuniAo e 
pautada com ela e corn a empresa. Obrigada." Pela ordem, a Vereadora Joceli 
Mariozi: "Boa noite a todos os Vereadores da Casa, a plateia que esté aqui hoje, eu 
agradeço muito a presença de todos vocés. Serihor Presidente, eu tenho recebido 
diversas reclarnaçoes tambérn a respeito do transporte. Infelizrnente, o rnaior 
prejudicado nisso tudo tern sido mesmo a poputaçAo, as pessoas que precisarn do 
transporte, mas eu faco voWs que, como a Vereadora Aline disse, que já houve urna 
reunião e que vai ser resolvido, que isso realmente aconteça, e que a populaçAo nAo 
venha, mais urna vez, ficar na situação que está. Muito obrigada." Pela ordem, o 
Vereador Claudinei Darnalio: "Senhor Presidente, eu recebi, de urna professora de 
urna escola., que as crianças estAo andando armadas, devido a não ter circular na horn 
.de elas irern ernbon, elas tern rnedo de ir ernbora sozinhas, e elas precisarn, porque o 
•pai e a mae trabaiharn. As professoras da escola municipal, a menina estava andando 
corn canivete, e perguntarern: 'por que esse canivete?', ela falou: 'para eu me 
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proteger na ma'. Nâo tern circular, saern meio dia da escola, ate chegar em casa, 
morarn longe. Então agora eu passei isso para a Teresina, para a Prefeita, e ela falou 
que ja ia corneçar rnais trés ônibus, que a Surnaré já ia pôr, e suprindo, conforrne vai 
aumentando a dernanda, eles vão colocando. Foi esse o comprornisso que assurniu a 
Prefeita, entâo varnos esperar mais essa sernana, e ver se normaliza, porque muitos 
bairros estâo sern circular. E em horário de trabaiho, a pessoa precisa entrar 7h00 no 
trabaiho e nâo tern, a circular vai passar 7h00 no bairro, é urn absurdo. Entao, ela 
falou que já iarn corneçar corn rnais trés ônibus, espero que ate o final desse rnés ja 
resolveu isso, corn todos Os onibus em linha andando por al. Obrigado." Pela ordern, 
o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, como a Aline falou, concordo em 
termos corn ela tambérn, so que essas reuniôes tern sido feitas ha vários rneses, porérn 
corn a rnesrna promessa sernpre. Por isso vern assim esse requerirnento meu, fico feliz 
de ter dado essa repercussão aqui na Casa, está dando discussao, entâo quer dizer que 
não sou so eu que estou sendo cobrado na rua, não sou so eu que estou sendo 
reivindicado por essa situaçAo que está todo mundo falando. Esse pedido vern 
justarnente pan isso, Aline, pan que seja cobrado, que seja dada algurna satisfaçao 
pan nOs, pam a populaçao, do que estA sendo feito. Porque a populaçAo estä na rua, 
nAo tern o transporte, eles vérn aqul, falam para nOs que tal dia vai ser normalizado, 
nos ate publicarnos, falarnos ern reuniôes, falarnos corn pessoal de bairro que vai 
voltar a grade normal de horários, porérn passa urn dia, passa urna sernana, passam 
duas sernanas, passa-se urn rnés, e nada da Rápido Surnaré e a Prefeitura resolver o 
problerna. EntAo, por isso esse requerirnento, pan que seja, já em regime de urgéncia 
para se normalize isso, para que a populaçâo tenha pelo menos o direito dela 
reservado, que é dignidade no transporte coletivo, o que nAo estã tendo ern Sao João 
da Boa Vista." Pela ordern, o Vereador Carlos Gomes: "Senhor Presidente, faz-se 
necessario a gente saber aqui que jã existe urn debate, e esse debate já é urn debate 
extenso corn relaçâo a essa questAo. 0 pessoal da empresa já veio aqui, já esteve ern 
reuniAo corn esta Casa, já teve reunião corn a Vereadora. Então, são rnuitas as 
questôes que elas interferern de forma a não conseguir regularizar totalrnente. 
Prirneiro fato é que essa questAo já está ate judicializada. Existe urna açAo judicial da 
empresa Rápido Surnaré contra a Prefeitura que é da gestâo passada. Tarnbérn é 
irnportante a gente frisar pan todas as pessoas que estAo ouvindo e vendo pela TV 
Cârnara, e o Plenário, pessoal do aqui presente, que a Rápido Sumaré está pedindo 
urn reequilibrio econôrnico-financeiro no aporte de 300 mil reais rnensais para a 
Prefeitura. Então, esse é urn dinheiro que pode ser utilizado ern outros 
Departamentos, ern outras coisas. Outra coisa: ela corneçou o contrato corn 18 
ônibus. Desde o inIcio do contrato, nunca a Rápido Sumaré praticarnente conseguiu 
ou operou corn 18 ônibus, porque como funciona isso: a Rápido Surnaré tern que 
pagar a funcionamento dela corn o dinheiro arrecadado da venda dos bilbetes. EntAo, 
essa pane tarnbérn tern que ser analisada, porque urna empresa nâo pode trabaihar no 
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prejuIzo. Fundarnentairnente, a Cãmara tern que trabaihar, porque a população nao 
pode sofrer por isso, de forma nenhuma. E eu tenho acompanhado a Prefeita, e existe, 
e eu acompanhei isso, uma prornessa de a Rápido Surnaré voltar corn, pelo rnenos, 
dez ônibus. Essa prornessa, acho que se näo me engano, era pan ser cumprida ate no 
final dessa sernana que entra agora, e vamos aguardar. Mas concordo corn todos aqui, 
acho que é urn problema que tern que ser resolvido, mas eu acho que, fatairnente, isso 
vai em incorrer amanha no rompirnento do contrato corn a Rápido Surnaré, e na 
contrataçâo de urna outra empresa. Porque a gente ye que a empresa está sendo 
irredutIvel. Nós trouxemos aqui o pessoal da Rãpido Sumaré pan nos dar 
inforrnaçao, eles ate restringiram algurnas informaçoes corn a gente, nào é, Pastor? 
Pastor, Junior, eu, e demais Vereadores, Vereador Bin, Aline, indagamos o que esta 
acontecendo, queremos ajudar, querernos meihorar, querernos resolver o problerna. 
Acho que, fundarnentairnente, a funçAo 6 essa, 6 querer resolver urn problema, nAo 
criar mais problernas. Mas eles foram recorrentes tambérn, eles colocaram um monte 
de barreiras, 'no's ternos urn contrato, nós querernos ganhar dinheiro'. Mas a 
populaçAo quer o serviço, a populaçAo está pagando por isso. EntAo, eu acho que a 
gente deve, sim, sentar novamente corn a Prefeita, e pedir pan que ela seja 
contundente corn a Rapido Surnaré, pan que essa situaçâo seja acertada, porque ja 
foram dadas todas as oportunidades para a Rápido Surnaré acertar essa situaçAo e 
resolver o problema do transporte coletivo e nAo foi resolvido. Detalhe: reahnente, a 
gente tern que que considerar que a pandemia estâ passando realmente agora. 0 
ültirno Decreto do Doria que liberou todo o füncionamento de tudo faz 30 dias. 
EntAo, acho que estamos em tempo ainda, vamos torcer pan que isso nAo vire urna 
briga, urn litIgio judicial, mas devemos, sim, solicitar para a Rápido Sumaré para que 
ela venha aqui cumprir corn a sua obrigacAo contratual: botar o ônibus pan o povo e 
acabar com esse sofrimento. Muito obrigado, Senhor Presidente." Pela ordern, o 
• Vereador Junior da Van: "Eu queria deixar sO claro aqui que ate concordo, apesar de 
nAo ter muito conhecimento se esses problemas vérn da gestAo passada, acredito 
tarnbérn que tenha tido isso rnesmo, rnas 6 o que eu falei: nosso mandato foi a partir 
de dia 01 de janeiro deste ano, e nós sornos cobrados, nAo sO eu, mas como falei, 
todos os Vereadores, estarnos sendo cobrados por isso. Independente de ser da gestAo 
anterior ou desta gestAo agora, fico ate feliz de saber que, como a Aline falou, o 
senhor falou, que a Prefeita já esté reivindicando isso. 0 motivo da minha cobrança 6 
- porque faz tempo, vocés são prova disso, faz tempo que nOs discutirnos corn a Rápido 
Surnaré, na ültima reunião aqui eles nern vieram. Quer dizer, eles não vieram, não 
resolverarn nada, na rua, seiscarros rodando, e 6 que eu falo: o pior de tudo isso é a 
populacão, que paga seus irnpostos, que tem que trabaihar, que tern que estudar agora 
voltando as aulas de novo, não tern esse beneficio da maneira que deveria de ter. 
Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos: "Eu quero sO 
ressaltar a respeito da Rápido Surnaré quando ela esteve aqui: isso nAo é a questAo da 
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passada ou dessa. Os nürneros que eles trouxeram pan nós foi o seguinte: corn 18 
ônibus eles, estavam fazendo certo nürnero de tickets. Corn seis ônibus, eles estão 
fazendo certo nümero de tickets. Nós sornarnos junto corn ele aquele dia, eles nâo 
estào tendo urn real de prejuizo, porque tinham 18 ônibus, estavam fazendo, varnos 
supor, 50. Eles tern seis ônibus, está fazendo 25. Menos rnotorista, cobrador, tudo. 
Então, o resultado: quern so está perdendo é a população. Agora, a gente escuta a 
isso, que ela quer trezentos mil reais de aporte. No qué? Se corn 18 Onibus ele 
conseguia tocar? EntAo, eu acho que tern algurna coisa en-ada. Vocé corn 18 Onibus 
tocava, corn x, agora ele tern so 6 ônibus e quer mais aporte? EntAo, eu acho que tern 
que sentar, e esté na hora. Nâo sei se rescindir ou conversar, porque eu penso o 
seguinte: o contrato estã Ia, não serve para vocé? Nós ternos gente que quer vir. 
Agora, o que nAo pode é alguérn ouvir isso do Vereador, que tern criança que está 
corn rnedo de ir ernbora. EntAo, eu acho que nao é a administraçâo passada nern essa, 
nern do Laerte que fez o contrato. Nao, a culpa é da Rápido Surnaré que está 
ganhando corn seis ônibus o rnesrno tanto que ganhava corn 18. OIha que born, assirn 
eu tarnbérn quero. EntAo, nOs temos que resolver isso. Varnos esperar essa sernana 
que o doutor já acabou de dizer, que ate o final da sernana, segundo a Prefeita, 
regulariza, senAo na semana que vem a gente está aqui falando do rnesrno assunto. 
Muito obrigado." Reguerimento n° 1039/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da 
Van - Solicita ao executivo providéncias para que seja realizada a construção de 
rotatôria na entrada do Jardim dos Ipés. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela 
ordern, a Vereador JUnior da Van: "Senhor Presidente, isso aI já teve bastante 
discussao. Essa entrada dos Ipés sal da estrada SP, já teve bastante discussao na Casa, 
porérn não tivernos éxito. Entao, gostaria que visse, não sei se é a SABESP, se é a 
ARTESP, quern é o responsável, a prOpria Renovias, para construçâo daquela 
rotatOria para a entrada do bairro dos Ipés. Já mon-eu gente Ia, vocé passa Ia a tarde o 
transito ali é insuportável, nAo tern jeito que vocé sair nern de você entrar no bairro. E 
eu gostaria de fazer urna fazer urna colocação aqui para que fosse rnais discutido e 
pedido aos responsáveis para que viabilizasse essa construçAo dessa rotatOria no 
Jardirn dos Ipés." Req uerimento n° 1040/2021 - De autoria do Vereador Gustavo 
Belloni - Reitera ao Executivo solicitaçOes realizadas nos Requerirnentos nUrneros 
154, 307, 792, 881, 897 e 969, ainda Mo respondidos, bern corno sejarn dadas as 
justificativas pelo atraso. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Subscrita pelo 
Vereador JUnior da Van. Reguerimento n° 1041/2021 - De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo que seja realizada a retirada de árvore oca, 
corn risco de desabamento, na Rua lnocéncio Papiani, n° 280, no Jardirn Pousada do 
Sol. Em deliberação. Aprovado. Ojicie-se. Reguerirnento n° 1042/2021 - Dc autoria 
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que seja 
construlda urna barreira entre a Rio da Prata e o carnpo do Pratinha, irnpedindo a 
entrada de capivaras no local, alérn disso, que seja concluIda a cobertura do carnpo e 
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consertada a janela de banheiro. Em deliberaqdo. Aprovado. OfIcie-se. Subscrita 
pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Luiz "Paraki", 
Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa, Mine Dourador Luchetta, Antonio Aparecido 
da Silva (Titi). ReQuerimento n° 1043/2021 - De autoria do Vereador Jñnior da 
Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza de açude no Solário da 
Mantiqueira, bern como seja construlda uma praça corn brinquedos e aparelhos de 
ginástica pan o lazer dos moradores do bairro. Pela ordem, o Vereador Junior da 
Van: "Senhor Presidente, semana passada e retrasada, eu liii chamado pelos 
moradores do bairro do Solãrio pan ver a situaçAo do açude. E eu queria deixar claro 
aqui que a situaçAo do açude Ia no Mantiqueira, que 6 umas coisas bonitas, está em 
situaçào muito precaria, sujo, rnato alto, e a populaçao pediu para que desse urna 
soluçâo pan isso. £ pediram tambérn praça, porque lá nâo existe nào 6 uma praça, 
aparelhos de ginástica. Essa foi a reivindicação dos moradores, que eu gostaria que o 
Executivo dessa urna atençAo especial àquele bairro do Solário do Mantiqueira, pan 
que se resolvesse esses problemas, principairnente do açude, e que fosse feito uma 
praça de lazer Ia naquele bairro. Obrigado." Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
Subscrita pelo Vereador Pastor Carlos. Esgotado o tempo regimental destinado a 
leitura docurnentos constantes do Expediente desta SessAo, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a SessAo pan a pane destinada ao uso da palavra no PEOUENO 
EXPEDLENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao 
Seithor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. 
Nenhum Vereador deseja fhzer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo pan a 
parte destinada ao uso da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - 
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a verificaçao de inscriçôes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. NAo ha 
nenhurn munIcipe inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a 
Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessao pan a parte destinada ao uso da 
Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAYRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1 0. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna 
nesta noite. A prirneira inscrita é a VEREADORA JOCELI MARION. "Boa noite aos 
nobres colegas Vereadores. Boa noite as pessoas que nos acornpanham aqui através 
da internet, cumprimento também a todos os velculos de imprensa. Eu uso esta 
Tribuna esta noite pan falar corn o meu coraçAo. Falo corn o coraçäo, mas eu 
também falo amparada pela lei, e corn total convicçAo sobre o que eu direi aqui. Em 
relaçAo ao Veto do Poder Executivo, que vetou o Projeto de Lei aprovado por esta 
Casa, aprovado por todos os Vereadores, que aqui prolbe uso de corrente ern animais, 
6 necessãrio considerarmos alguns pontos. A primeira coisa que precisa ser dita 6 que 
derrubar esse Veto nâo é uma questAo de confrontar, jamais, o Poder Executivo. Eu 
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acredito que ninguém aqui quer nenhum tipo de confronto ou enfrentamento 
desnecessário. 0 Poder Executivo sempre teve, e continuará tendo, o meu apolo e o 
apoio do rneu partido em tudo que for born para nossa cidade. Mas hoje o que 
estamos discutindo aqui se trata de combaterrnos a crueldade corn os animals, e é so 
disso que se trata, é isso que importa em relaçao a este veto, são os nossos animais. 0 
enfrentamento que faremos aqui hoje é contra a violéncia, é contra os maus-tratos, é 
contra a crueldade que nos vernos Ia na rua os nossos animals passando. Mas hoje o 
projeto é totalmente constitucional, e obteve pareceres favoráveis de todas as 
ComissOes desta Casa. Parecer favorável do Juridico, parecer do 10AM também. Esta 
Casa aprovou o projeto. NAo ha razAo para voltarmos atrás de uma decisão que já 
tornamos aqui, que foi e que é correta. Derrubar o Veto é uma questão também de 
coeréncia desta Casa. Como protetora, eu recebo todos os dias varias denüncias de 
maus-tratos corn animals acorrentados, principalinente na zona rural. Animals 
arnarrados ern cordas curtas, muitas vezes corn pow de água suja ao lado, e sem 
alirnentação, numa situação de total abandono. A Vereadora Aline, o Vereador 
Jánior, o Vereador Bira, o Vereador 'Paraki', e outros colegas também que defendem 
a causa, como meu amigo Claudinei também, vocés sabern muito bern do que eu 
estou falando, porque vocés também ja vivenciaram isso, sobre os maus-tratos e as 
atos cruéis que nOs enfrentarnos todos os dias dentro do nosso municIpio. Veja o que 
aconteceu ha poucos dias atrás, em Vargem Grande do Sul: urna cadelinha morreu 
enforcada dentro da sua própria casa, corn uma corrente curta em que estava no 
pescoço, que todos podem ver all no telão. E isso que nOs passamos, e é isso que nOs 
enfrentamos no nosso dia-a-dia. Quero que todos vejam esta foto. Peço pan que essa 
foto seja colocada no Plenário e que todos possam ver o tanto que é desumano o que 
acontece corn os nossos animais. La mesmo em Vargem, apOs esse assassinato contra 
este animal indefeso, o nosso projeto, o projeto desta Casa, que foi aprovado aqul por 
todos nós, vai se tornar lei no rnunicipio. B corn muito orgulho pan esta Casa ver um 
projeto nosso, seguindo o exemplo os nossos vizinhos. Eu sinto muito orgulho de 
cada urn de vocés aqul. A lei que criamos estabelece uma multa para esse tipo de 
maus-tntos, punição. 0 nosso objetivo corn isso é inibir os maus-tratos contra os 
nossos animals. Nenhurn custo adicional seth gerado pan os cofres püblicos, e essa 
lei val apenas dar maior segurança e respaldo no combate aos maus-tratos, seja 
através de fiscalizaçao de Vereadores, protetores, polIcia. Seja quern for, estará 
respaldado por uma Lei Municipal. Mais do que punir, essa lei vai inibir os maus￾tratos. Urn ponto importante é citarmos que nao existe uma Lei Federal o ou Estadual 
que proteja nossos bichinhos de ficarem acontntados, de forma adequada. Isso é 
importante na Lei Municipal. o Projeto de Lei Estadual n° 575/2020, parecido corn o 
nosso projeto, foi sancionado pelo Governador do Estado de São Paulo, mas foi 
vetado. Essa lei não está em vigor, não tern nenhurna validade, pois ela não fol 
sancionada. Já a Lei n° 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institul o Código de 
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ProteçAo aos Animals do Estado, trata-se de urn diploma normativo, corn regras 
gerais de proteçAo aos animais, nAo havendo disposição especIfica sobre a proibição e 
manutenção de animals acorrentados. Em relação a Legislação Federal, a Lei n° 
9.605, de 1998, dispoe de uma forma genérica sobre infracoes criminals e 
administrativas sobre aspectos relacionados ao meio ambiente. Por exemplo, o artigo 
32 cia lei prevé o crime de maus-tratos aos animais, o que, em tese, configuraria 
animais acorrentados, mas depender das circunstâncias de caso concreto. Porém, as 
distãncias cIveis e administrativa são independentes, podendo o agente ser punido 
administrativarnente e criminalmente pelo mesrno fato praticado. A lei é muito vaga e 
dá margens a impunidade. Assirn, meus caros colegas Vereadores, o municIpio detém 
competéncia normativa para dispor sobre esse assunto, urna vez que compete aos 
municIpios legislar sobre assuntos de interesse local, bern corno suplementar a 
legislaçao federal e estadual no que couber. Alérn do mais, é possIvel a iniciativa 
parlamentar em projetos que tipifiquern infraçoes administrativas, pois diz respeito ao 
meio ambiente e ao poder de policia, assuntos que nao encontrarn inseridos na esfera 
reservada exclusiva do Poder Executivo. Portanto, nao ha nenhurna ilegalidade ou 
inconstitucionalidade no projeto aprovado ja nessa Casa por todos nOs. Por esta 
razão, peço aqui a todos vocés, meus pares, que votern 'sim' pan a derrubada desse 
veto. Peço ajuda de vocés pelos nossos animais, pelo fim da impunidade, contra os 
maus-tratos, que muitos que estão ali sentados sabem de tudo que eu estou falando, 
porque vivenciam isso dia após dia lá, na ma, lugar que, infelizmente, muitos de 
vocés ainda nao tiveram a oportunidade de ver a situação que nós passarnos. Mas 
alguns Vereadores aqui, sirn, ja tiveram. Peço ajuda de vocés, pelos nossos animais. 
A sociedade ja se posicionou de varias formas, e espera desta Casa que esse Veto seja 
derrubado. Foi pan atender aos anseios das pessoas, da população, que nós fomos 
eleitos. E o povo a espera de nós que este Veto seja derrubado. Eu sei que cada urn de 
vocês procura sempre trabaihar pelas pessoas e por urn Sao João rnelhor. Vejo isso, 
- vejo como se dedicam a ajudar. E exatarnente por isso que tenho a convicçAo, corn 
toda a hurnildade do meu coração, de que posso contar com cada urn de vocés nesse 
assunto. Está nas mãos de cada urn de nós, aqui hoje, acabar com a violéncia contra 
os animais de nossa cidade. Meus colegas, varnos derrubar este Veto, porque não 
existe razão pan fazermos o contrário, considerando que a lei é constitucional e trará 
beneficios para a cidade. Eu gostaria de pedir o apolo de vocés, e que vocés entendani 
que eu estou apenas aqul curnprindo meu papel o qual eu fui eleita para curnprir. Eu 
jamais quero me confrontar corn nenhum legislador ou corn o Executivo, rnas eu 
• quero cumprir aquilo que eu thi eleita pan fazer, e é isso que eu estou fazendo aqui 
hoje. Agradeço a atenção de todos vocés e das pessoas que estão nos acompanhando. 
Eu conto corn todos vocés por uma São Joao pelos animals. Vamos fazer aquilo que é 
certo, justo e correto. Muito obrigado." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente determina a recornposição das Cornissôes Permanentes: COMISSAO DE 
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JUSTIA E REDAcAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
Presidente: Carlos Alberto Comes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. 
COMISSAO DE FINANAS £ oRçAMErcro: - Membro: Carlos Alberto da 
Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena 
Benevides. COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson Junior dos Reis. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDLJCAçAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei 
Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSLJNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPALS: - Membro: José Cláudio Ferreira. 
- Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEJO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Comes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
DEFESA, CONTROLE E PR0TEçA0 DOS ANIMAlS: - Membro: Nelson 
Junior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Comes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a verificaçao da 
presença dos Vereadores. Feita a verificaçâo, havendo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente passa a SessAo pam parte destinada a ORDEM DO DIA: - 
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo a Ma da 3 P 
SessAo Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2.021. Em discussao. Em votaçâo. 
Aprovada a Ata da 3 P SessAo Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2.02 1. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condiçoes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessao. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 029/2021: - Em atençAo ao 
Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Intemo, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei n° 077/2021 - Do 
Executivo - DispOe sobra a inclusâo do item 15 (quinze) e respectivos subitens na 
tabela II da Lei n° 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de 
outubro de 1993, Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei no 4.178, de 05 de 
setembro de 2017. Assinam os Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Carlos Games, 
Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, Antonio Aparecido da Silva, 
Claudmnei Dama/io, Rodrigo Barbosa, MercI/io Macena Benevides, Heldreiz Muniz e 
Raim undo Rui. 0 Vereador Claudinho, presente de forma online, concorda corn a 
urgéncia. Lido o requerimento de urgência especial n° 029/2021, o Senhor 
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Awl 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discussâo. Em votaqão. Aprovado. Que se dé 
urgéncia ao referido documento. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTEVO No 064/2021, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORcAMENTAREAS PARA A ELAB0RA4;A0 DA LB ORçAMENTARIA DE 
2022 B DA OUTRAS PROVIDENCIAS: - Art. 1 0- Pica alterado o Inciso I do 
Parágrafo 10 do Art. 42 da propositura, que passaré a vigorar corn a seguinte redação: 
"Art. 4241 0, Inciso 1- 7% (sete par cento) pam o Poder Legislativo. Art. 20- Pica 
alterado o Artigo 23 da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redaçAo: 
"Art 23 - Para efeito de exclusâo c/as normas aplicáveis a criaçâo, expansdo ou 
aperfeiçoamento de ago-es go vernarnenta is que acarretem aumento da despesa 
considera-se despesa irrelevante, aquela aqào cujo montante ndo ulerapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos 1' e II do An. 24 da Lei n° & 666/1993, e suas 
alteraçôes, bem como da Lei 14.13312021 (Nova Lei de Licitaçöes,). Art. 3° - Pica 
alterado o Artigo 46 do Projeto, que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "Art. 
46 - 0 MunicIplo aplicará, com recursos próprios, corn re/acáo as receitas 
resultantes de impostos, nâo menos do que 25% (vinte e cinco par cento) na 
rnanutençâo e desenvolvimento do ensino, nos terrnos do an. 212, da Constituicdo 
Federal, e no minima, 15% ('quinze par cento) nas açöes voltadas a saáde. Conforme 
disposto no Art. 77 da Constituiçâo FederaL" Assina a Emenda a Comissâo c/c 
Justiça e Redaqdo. Lida a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 
077/2021, o Senhor Presidente coloca-a ern deliberaçAo. Em discussâo. Em votaçâo. 
Aprovada a Emenda Aditiva ao Projeto. Proieto de Lei n° 077/2021 - Do Executivo 
- Dispöe sobra a inclusão do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela II da 
Lei n° 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 
1993, Lei if 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei n° 4.178, de 05 de seternbro de 
2017. Pareceresfavordveis dos Comissöes de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
O Senhor Presidente coloca ern deliberação o Projeto de Lei do Executivo n° 
077/2021. Em discussdo. Em votaçdo. Aprovado em votaqâo ánica, juntamente com a 
Ernenda apresentada. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 030/2021: - Ern atençAo ao 
Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGENCL& ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei n° 078/2021 - Do 
Executivo - Autoriza o Poder Executivo a realizar e a conceder prémios em dinheiro 
aos participantes do XI MONOFEST - Festival Profissional de Monólogos de São 
JoAo da Boa Vista e Região, na forma que especifica. Assinam os Vereadores: Aline 
Dourador Luchetta, Carlos Games, Joceli Mariozi Lutz Carlos Missassi Rivera, Luis 
Carlos Domiciano, Antonio Aparecido do Si/va, C/audinei Damalio, Rodrigo 
Barbosa, MercI/io Macena Benevides, Heldreiz Muniz e Raim undo Rui. 0 Vereador 
Claudinho, presente de forma online, concorda cam a urgência. Lido o 
requerimento de urgência especial n° 030/2021, o Senhor Presidente coloca-o em 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
t. 
deliberaçAo. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovado. Que se d.ê urgéncia ao referido 
documento. Projeto de Lei n° 078/2021 - Do Executivo - Autoriza o Poiler 
Executivo a realizar e a conceder prémios em dinheiro aos participantes do XI 
MONOFEST - Festival Profissional de Monólogos de São JoAo da Boa Vista e 
Regiao, na forma que especifica. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça e 
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçao o Projeto 
de Lei do Executivo n° 078/2021. Em discustho. Em votaçdo. Aprovado em votação 
- ñnica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. REGIME DE PRIORIDADE: - 
Em SEGUNDA DISCUSSAO, tramitando em regime de prioridade na votacAo 
de acordo corn os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno: - Proieto de Lei 
n° 063/2021 - Do Executivo - Dispöe sobre o Piano Plurianual pan o quadriênio 
2022 a 2025 e dá outras providéncias. Os pareceres já foram lidos em primeira 
discussao. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Executivo fl°063/2021,0 Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em discussdo. 
Em votaqâo. Aprovado em segunda diycuisdo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Proieto de Lei n° 064/2021 - Do Executivo - Dispoe sobre as Diretrizes 
Orcamentárias pan a elaboraçAo da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras 
providéncias. Os pareceres já foram lidos em prime ira discustho. Tendo sido 
aprovado em primeira discussAo o Projeto de US do Executivo no 064/2021, o 
Senhor Presidente coloca-o em deliberaçAo. Em discustho. Em votaçâo. Aprovado em 
segunda dLccussdo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
VOTACAO UMCA: - OfIcio no 674/2021— Do Executivo - Encaminha Veto Total 
• ao Autégrafo n° 100/2021, que tipifica como infraçao administrativa a prática, no 
ambito do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, de condutas ofensivas a dignidade, a 
tranquilidade e a paz social em vias, logradouros e repartiçOes, espaços e 
equipamentos püblicos e em veiculos de transporte de pessoas e dá outras 
providéncias. Parecer ct Comissâo de .Justica e Redaçdo é pela manutenqâo do Veto 
Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da Comissao de Justiça e Redação, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Veto encaminhado através do OfIcio do 
Executivo n° 674/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada por unanimidade a 
manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Oficlo n° 675/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autôgrafo n° 
101/2021, que dispöe sobre a proibiçAo da manutenção de aniniais em correntes no 
MunicIpio de São João da Boa Vista. Parecer da Comissào de Jusaiça e Redaqdo é 
pelo envio da propositura para o Plenário para análise do mérito. Lido o parecer cia 
ComissAo de Justica e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto 
encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 675/2021. Em discussâo. Em 
discussAo, o Vereador Carlos Gomes faz suas explanacôes favoráveis ao Veto. Em 
discussão, a Vereadora Aline Luchetta faz suas explanacôes favoréveis ao Veto. Em 
discussAo, a Vereadora Joceli Mariozi faz suas explanacoes contrãrias ao Veto. Em 
18 
<4 V CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
discussAo, o Vereador JUnior da Van faz suas explanaçOes contrárias ao Veto. Em 
discussAo, o Vereador Luiz "Paraki" faz suas explanaçoes favoráveis ao Veto. Em 
discussão, o Vereador Bin faz suas explanaçoes favoráveis ao Veto. Em discussao, o 
Vereador Carlos Comes reforça suas explanaçoes favoráveis ao Veto. Em discussAo, 
• Vereador JUnior da Van reforça suas explanaçoes contrárias ao Veto. Em discussäo, 
• Vereador Heldreiz Muniz fri suas explanacöes favoraveis ao Veto. Em discussâo, a 
Vereadora Joceli Mariozi reforça suas explanacoes contthrias ao Veto. Em discussAo, 
o Vereador Claudinei Damalio faz suas explanaçoes contririas ao Veto. Em 
discussAo, o Vereador Heldreiz Muniz reforça suas explanaçöes favoráveis ao Veto. 
Em discussão, a Vereadora Joceli Marion novamente reforça suas explanaçoes 
contrarias ao Veto. Em votaQdo. Votaram favoráveis ao Veto os Vereadores: Luis 
Carlos Domiciano, Rodrigo Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, MercI/io Macena 
Benevides, Carlos Gomes, Aline Dourador Luchetta, He/dreiz Muniz. Votaram 
con trários ao Veto os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Joce/i Mariozi, 
Gustavo Be//oni, Pr. Carlos Alberto da Cruz, Nelson Jánior dos Reis, Claudinei 
Dama/io e José Claudio Ferreira. Havendo empate, o Senhor Presidente vota 
favorave/ ao Veto. Aprovada a manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita 
Municipal para os devidos fins. Oficlo n° 676/2021 - Do Executivo - Encaminha 
Veto total ao Autógrafo n° 098/2021, que dispôe sobre a instalação de, no minimo, 01 
(um) apareiho de ginastica adaptado ao uso exciusivo por pessoas corn .deficiência 
fisica nas acadernias ao ar livre em parques e locais pUblicos no MunicIpio de São 
Joâo da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissâo de Jutiça e 
Redaçöo é pe/a manutençdo do Veto Integra/ ao Autôgrafo. Lido o parecer da 
ComissAo de Justica e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberacao o Veto 
encaminhado através do Oficio do Executivo no 676/2021. Em discussâo. Em 
votaçdo. Votaram favoráveis ao Veto os Vereadores: Luis Carlos Domiciano, 
Rodrigo Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, Merci/io Macena Benevides, Joceli 
Mariozi, Jose' Claudio Ferreira, Carlos Gomes, C/audinei Dama/io, Aline Dourador 
• Luchetta, He/dreiz Muniz. Votaram con trários ao Veto os Vereadores: Antonio 
Aparecido cia Silva, Gustavo Be//oni, P. Carlos Alberto cia Cruz, Nelson Junior dos 
Reis. Aprovada a manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal 
para os devidosfIns. OfIcio n° 701/2021 - Do Executi'vo - Encaminha Veto Parcial 
ao Autógrafo n° 121/2021, que tipifica como infraçAo administrativa, no MunicIpio 
de São JoAo da Boa Vista, o uso, a produçâo, o fomecimento e a venda de substância 
constitulda de vidro moldo e cola (cerol), linha encerada corn quartzo moldo, algodão 
e óxido de alummnio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e 
artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congéneres. Parecer cia 
Comissdo de Justiça e Redaqâo é pela manutençdo do Veto Integral ao AutOgrafo. 
Lido o parecer da CornissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Veto encaminhado através do OfIcio do Executi'vo n° 701/2021. Em 
19 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
discussdo. Em votacâo. Aprovado por unanimidade a manutençdo do Veto Integral 
ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 702/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 125/2021, que prevé diretrizes 
pan incremento da transparéncia na divulgaçAo de atos e despesas do MunicIpio de 
São JoAo da Boa Vista/SP no enfrentamento a pandemia provocada pelo coronavirus 
(Covid —19). Parecer cia Comissdo de Justiça e Redaçâo épela manutençdo do Veto 
Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e Redacão, o Senhor 
Presidente coloca em deliberacAo o Veto encaminhado através do OfIcio do 
Executivo n° 702/2021. Em discussdo. Em votaçâo. Aprovada pot- wianimidade a 
manutençdo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Oficio n° 703/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo n° 
118/2021, que dispôe no ãmbito do MunicIpio de São Joao cia Boa Vista sobre a 
proibiçAo de manter pássaros em gaiolas e dá outras providéncias. Parecer da 
Comissâo de Justiça e Redaçdo é pela manutençdo do Veto Integral ao Autógrafo. 
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redaçao, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Veto encamittado através do Oficio do Executivo no 703/2021. Em 
discussão. Em votaqdo. Votaram favoraveis ao Veto os Vereadores: Aline Dourador 
Luchetta, Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, MercIlio Macena 
• Benevides, Luiz Carlos Missassi Rivera, Rodrigo Barbosa, Luis Carlos Domiciano. 
Votaram contrarios ao Veto os Vereadores: Antonio Aparecido cia Silva, Joceli 
Mariozi, Jose' Claudio Ferreira, Gustavo Belloni, Pr. Carlos Alberto cia Cruz, Nelson 
Junior dos Reis. Aprovada a manutençdo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita 
Municipal pat-a os devidos fins. Oficio n° 704/2021 - Do Executivo - Encaminha 
Veto ao Autógrafo n° 120/2021, que dispOe sobre a fixação em braile das 
informaçöes contidas nas gondolas de padarias, supermercados e estabelecimentos 
comerciais similares no MunicIpio de São Joao cia Boa Vista e dá outras 
providéncias. Parecer cia Comissdo de Justiça e Redaçâo é pela manutençâo do Veto 
Integral ao Autôgrafo. Lido o parecer da ComissAo de Justica e Redaçao, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçAo o Veto encaminhado através do OfIcio do 
Executivo n° 704/2021. Em discussao. Em votaçâo. Aprovada por unanimidade a 
manutençào do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. Oficio n° 705/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo n° 
123/2021, que estabelece no ãmbito do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista sançöes 
• e penalidades administrativas pan aqueles que praticarem maus tratos aos animais e 
cia outras providéncias. Parecer cia Comissâo de Justiça e Redaçâo é pela 
manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. Lido o parecer da ComissAo de Justiça e 
RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Veto encaminhado através do 
Oflcio do Executivo n° 705/2021. Em discussâo. Em votaçâo. Votaram favoráveis 
ao Veto os Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Claudinei 
Damalio, Carlos Gomes, MercIlio Macena Benevides, Lux Carlos Missassi Rivera, 
fT. 
Fr[l CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Rodrigo Barbosa, Luis Carlos Domiciano. Votaram contrários ao Veto os 
Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Joceli Mariozi, José Cláudio Ferreira, 
Gustavo Belloni, Pr. Carlos Alberto do Cruz, Nelson Jánior dos Reis. Aprovada a 
manutençdo do Veto Integral ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos 
fins. OfIcio n° 706/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto ao Autógrafo n° 
122/2021, que dispöe sobre a obrigatoriedade de instalacAo de dispositivos que 
dificultem o uso de explosivos em atividades ilIcitas em estabelecimentos financeiros 
e correlatos no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. Parecer 
do Comissâo de Justiça e Redacdo épela manutençâo do Veto Integral ao Autógrafo. 
Lido o parecer da Cornissão de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente coloca em 
deliberaçAo o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 706/2021. Em 
discussäo. Em votaçdo. Aprovada por unanimidade a manutençdo do Veto Integral 
ao Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSAO: - Projeto de Lei do Le&slativo n° 179/2021 - De 
autoria do Vereador Gustavo Belloni - Altera os incisos I e II do § 10*, do art. 27 da 
Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Os pareceres ja foram lidos em 
primeira discussao. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 179/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberaçao. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em segunda discussdo. A Prefeita Municipal para 
os devidos fins. Esgotados os documentos em condicöes de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta SessAo, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, 
passando a Sessao para a pane destinada ao uso da palavra em EXPLICACOES 
PESSOAIS: - 0 prirneiro inscrito em Explicaçoes Pessoais é o Vereador Macena: 
"Senhor Presidente, Gostaria de subscrever a Moção n° 190/2021. "0 próximo 
inscrito é o Vereador Pastor Carlos: "Eu votei contra dois Vetos. Não discuti em 
nenhum Veto, nenhum, não abri a boca nos Vetos, embora tinha coisas pan falar, 
mas achei meihor nAo falar nada. Mas eu quero deixar bem claro, Vereador Heldreiz: 
a questAo que Vossa Exceléncia disse, que tem que ser mais discutido. EntAo, a partir 
de hoje, segunda-feira que vem, volta o Vereador de novo. Porque, aM entAo, os 
projetos estavam vindo, e já estava sempre trés, quatro contra o restante. Dois, trés, 
entAo, tudo estava pronto. Esse do péssaro, que eu votei contra, eu segurei duas. 
Vereador 'Paraki', Presidente da Comissão, o projeto é do nobre Vereador Dr. 
Carlos. Eu segurei, mas, por tim, no's vamos perder no voto. EntAo, eu gostei da sua 
posiçâo. Esse projeto foi um projeto foi urn dos meihores projetos entrou na Casa foi 
o da Vereadora Joceli, nem 56 pelo teor da escrita. Foi porque ele suscitou nesta Casa 
discussâo, envio ate o Gabinete, nAo é mais de 'tic tic', é de pergunta e resposta. 
EntAo, vamos continuar assim, que a populaçAo que está nos assistindo amanha pode 
nos criticar, porque foi da causa animal, quase duas hons. Mas abriu os nossos olhos 
e ouvidos pan o debate, que esta Casa é 'parlamento', é debate. EntAo, a partir de 
hoje, vamos pan o debate de novo, urn debate saudável. Muito obrigado. Gostei 
21 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
muito da sua posiçâo." 0 próxirno inscrito é o Vereador Carlos Gornes: "Senhor 
Presidente, eu queria 56 deixar claro que eu estou muito contente corn esta Casa de 
Leis, porque o debate é fundamental pan que a gente possa suscitar as dávidas, pan 
que a gente possa esciarecer pontos que as vezes passarn despercebidas por tudo. 
Você ye, que coisa interessante: de urn projeto rneu aqui, urn projeto de minha 
autoria, que era o projeto no sentido de nAo se prender rnais passarinhos e gaiola, 
Vereadores votaram a favor cia derrubada do Veto, e eu votei a favor do Veto. E eu 
me sinto na obrigação de esclarecer o porquê: porque depois de analisado os 
argurnentos que o JurIdico da Prefeitura colocou, depois analisados os flindarnentos, 
eu realmente vim a perceber que aquela matéria era inconstitucional. Ainda pam 
eselarecer ainda mais os meus pares: eu peguei a cópia de todos os Vetos que foram 
aqui, que entraram nesta Casa ate sexta-feira, e eu fiii là no Juridico cia Prefeitura 
sexta-feira debater isso, discutir corn eles o por que desse desencontro. Então, eu 
acho o seguinte: o Legislativo, a Camara é o local do debate mesrno, e varnos 
continuar debatendo, corn nIvel alto, corn tranquilidade, respeitando cada urn as suas 
convicçOes e as convicçOes dos companheiros, e assim a gente vai avançando nesse 
processo, que nada rnais 6 do que urn processo democràtico. Urn processo onde a 
gente sempre vence, sernpre ganha quando tem o debate. Muito obrigado, Senhor 
Presidente." 0 próxirno inscrito 6 o Vereador Bira: "So para salientar: eu acho que 
estaria na horn talvez de a gente mudar esse escritOrio que está dando assessoria para 
nOs, o lOAM, porque ele estã deixando esta Casa corn alguns pareceres que nâo são 
favoraveis, nOs estarnos depois sendo criticados, vêm esses Vetos do Poder 
Executivo, al gem essa confbsao. EntAo, ao rneu ver, acho que o grande problema, 
esta Casa nunca passou por tantos Vetos assirn, ao meu ver o grande problerna estA 
no escritório 10AM, ernbora he rnuito tempo que presta serviço nesta Casa, mas acho 
que tudo tern urna mudança. EntAo, Senhor Presidente, leve esse conselho, urn pedido 
pan que possa estar vendo, se possIvel ainda este ano, a gente consiga mudar os 
pareceres do IGAM." Nada mais havendo a tratar na presente Sessâo, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-Ihes urna Boa Noite, e dá a 
presente Sessao por encerrada. Eram 22h22mins o se encerrou a presente 
SessAo, estando presentes todos os Sres. Vereado ue ^m o seu norne inscrito na 
pane inicial desta Ata, sendo que o Vereador J 'CIA d erreira esteve presente de 
forma online (ResoluçAo n° 02/2020). Eu, r R es de Carvalho - Auxiliar 
Legislativo - anotei e digitei a presente , da eu assino juntarnente corn o 
Vereador Rairnundo Rui - Presidente ârn unicipal -, e corn o Vereador 
Heldreiz Giannini Muniz - 1°. Secre' i a Ca a Municipal - aos dezoito dias do 
rnés de outubro de dois mil e vinte e 10 _l). 
22 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO ÃO DA BOA VISTA - SP 
/7 
HEL LI 
10. S CRETARIO 
OR RODRI UES D CARV LI 
AUXILIAR LEGISLATIVO 
23 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.021. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em SEGUNDA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 063/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 064/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2022 e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2.021. 
Ofício nº 674/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 100/2021, que tipifica como infração administrativa a 
prática, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 675/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da 
manutenção de animais em correntes no Município de São João da 
Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo envio 
da propositura para o Plenário para analise do mérito. 
Ofício nº 676/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 098/2021, que dispõe sobre a instalação de, no 
mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo 
por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em 
parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 701/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Parcial ao 
Autógrafo nº 121/2021, que tipifica como infração administrativa, no 
Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o 
fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e 
cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de 
alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e 
artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou 
congêneres. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 702/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 125/2021, que prevê diretrizes para incremento da 
transparência na divulgação de atos e despesas do Município de 
São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada 
pelo coronavírus (covid-19). Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 703/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 704/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 120/2021, que dispõe sobre a fixação em braile das informações 
contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e 
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 705/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 706/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas 
em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao 
Autógrafo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 – De autoria do 
Vereador Gustavo Belloni – Altera os incisos I e II do §10º, do art. 
27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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