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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2021-11-22
native_id489

Documents (2)

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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO ÃO DA BOA VISTA - SP 
ATA DA 372 SESSAO ORDINARIA 
DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI. 
1 0.SECRETARI0: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. 
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. 
HORARIO: - 1 ShO0mins 
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 22 de novembro de 2021. 
Rorário. Partido. Vereador. 
01 - 17h00 PSD. Claudinei Damalio. 
02 - 17h35 EtEDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 
1)3— 17h45 L. Carlos Alberto da Cruz. 
1J4— 17h40 REDE. FIeldreiz Giannini Muniz. 
05— 17h43 PTB. Slercilio Macena Bene'vides. 
1)6— 17h40 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 
7— 17h40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
8— 17h50 PSD. Nelson Junior dos Reis. 
9— 17h50 PL. Joceli Mariozi Ferreira. 
10—171159 S'LDB. José Cláudio Ferreira. 
11—18h00 DEM. Raimundo Rui. 
12—18h00 PSDB. Carlos Alberto Comes. 
13—18h00 PL. PLuis Carlos Domiciano. 
14—18h00 REDE. kline Dourador Luclietta. 
15—18h00 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 
Vereadores Ausentes: Nao houve. As 18:00 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor 
Presidente dá inIcio A 372 Sessao Ordinária do dia 22 de novembro de 2.021, da 473• 
Legislatura, solicitando ao 1 °. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. 0 Senhor Presidente solicita que se 
faca 1 minuto de silêncio em face do falecimento do senhor Pablo Makei Meglorini, 
de 23 anos, ftincionário da Telseg, vItima de acidente automobilIstico na SP-344 no 
dia de hoje. Em seguida, feita a verificação, ha' endo nümero legal e regimental, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
1 
j CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei no 093/2021 - Do 
Executivo - DispOe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Govemo de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberaçdo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça, Finanças e 
Educaçâo, SaOde e Assistência SociaL Proieto de Lei no 094/2021 - Do Executivo - 
Altera a redação do Art. 4 °da lei no4.490, de 18 dejunho de 2019, que dispOe sobre 
a reestruturacAo do Conseiho Municipal de PreservaçAo do Patrimônio Histórico, 
Cultural e Ambiental de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC. Em deliberaçâo. 
Aprovado. As Comissöes de Jusriça e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos 
Municipais. Proieto de Lei no 095/2021 - Do Executivo - Altera a redaçâo do §1° e 
suprime o §2° do art. 8° da Lei if 1.366, de 07 de juiho de 2004, alterada pela Lei no 
1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispôe sobre o Parcelamento do Solo Urbano 
no MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista. Em deliberaçJo. Aprovado. As Comissôes de 
Justiça e Obras. Projeto de Lei no 096/2021 -- Do Executivo - Dispôe sobre a 
reorganizaçAo do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras 
providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças, 
Educaçào e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei 
no 097/2021 - Do Executivo - Altera a redaçAo do §6° do art. 5° da Lei no 1366, de 
07 de juiho de 2004, alterada pela Lei if 2.376, de 02 de setembro de 2008, que 
dispôe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de Sao JoAo da Boa 
Vista.. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Meio Ambiente. 
Pro jeto de Lei no 098/2021 - Do Executivo - lnclui os §4°, 5° e 6° ao art. 20 e 
altera a redação do art. 28 da Lei no 1366, de 07 dejulho de 2004, que dispOe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de São João da Boa Vista. Em 
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de .Justiça e Meio Ambiente. Proietos de 
Emenda a Lei Or2ânica Municipal: - Projeto de Emenda a Lei Oitânica 
Municipal no 003/2021 - Do Executivo - Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei 
Orgânica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comiss5es de Justiça e Assuntos 
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 0 Senhor Presidente registra a 
presença no auditório desta SessAo e dá as boas-vindas a ex-Vereadora e ex-Vice￾Prefeita, Patricia Magalhães, ao senhor Marquinhos do Sindicato, também ex￾Vereador, e a ex-Vereadora Professora Can. Oficios do Executivo: - OfIcio no 
797/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 1034/2021, de 
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no 
798/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 993/2021, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposicäo dos Vereadores. OfIcio no 
799/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a lndicacão no 226/2021, de autoria 
do Vereador Titi. A disposicão dos Vereadores. OfIcio no800/2021 - Do Executivo 
- Encaminha resposta ao Requerimento if 799/2021, de autoria do Vereador Carlos 
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;AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n°801/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 838/2021, de autoria do Vereador Carlos 
Comes. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 802/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento it0839/2021, de autoria do Vereador Carlos 
Comes. A disposicâo dos Vereadores. OfIcio n° 803/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento n° 1016/2021, de autoria do Vereador Carlos 
Comes. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 804/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento no 800/2021, de autoria do Vereador Luiz 
"Paraki". A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no805/2021 - Do Executivo - 
Encaminha resposta ao Requerimento if 1075/2021, de autoria do Vereador José 
Cláudio Ferreira. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n°806/2021 - Do Executivo 
- Encaminlia resposta a solicitação realizada pelo Presidente sobre manutençAo de 
bunco na Rua Napoleao Conrado, no Bairro São Benedito. A disposiçdo dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do 
Leeislativo: - Pro jeto de Lei do Leeislativo it0232/2021 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Institui, no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, o 
més agosto dourado, dedicado a realização de açOes voltadas ao aleitamento matemo 
e dá outns providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, 
Finanças e F4ucaçao, Saüde e Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores: 
Heldreiz Muniz, Carlos Comes, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta, 
Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki", 
Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Joceli Mariozi, Macena, Junior cia Van. Proieto 
de Lei do Le2islativo a° 233/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano 
(Bira) - Dispôe sobre a instituiçAo cia Semana do Nordestino no MunicIpio de Sao 
João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e 
Educaçâo, Saáde e Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, 
Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Comes, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa. 
Projetos de Resolueão: - Projeto de Resolucão n° 020/2021 - De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio - Altera o Art. 1° cia ResoluçAo n° 008, de 22 de junho 
de 2.021. Em deliberaqäo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. Proieto de 
ResolucAo n° 021/2021 - De autoria cia Mesa Diretora - Autoriza os Vereadores a 
comparecer ao evento complexidades, organizado pela UVESP (UniAo dos 
Vereadores do Estado de São Paulo), representando a Cãmara Municipal, nos termos 
do Artigo 25 do Regimento Interno cia Casa. Em deliberacâo. Aprovado. As 
Comissöes de Justica e Finanças. Oficios da Presidência: - Oficio no Vereador n° 
134/2021 - Da Presidéncia - Encaminha pan apreciaçAo o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao més de outubro de 2021. Em deliberaçâo. Aprovado. A 
Comissdo de Finanças e Orcamento. OfIcios da Ou'vidoria: - Officio da Ouvidoria 
O 013/2021 - De autona de .Jéssica Maria Lopes e Flávia Lemes Gamba - 
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; I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Encaminha o relatório bimestral da Ouvidoria da Câmara relativo aos meses de 
SETEMBRO e OUTUBRO do ano de 2.021. A disposicdo dos Vereadores. Mocoes: 
- Mocão no 211/2021 - De autoria do Vereador Pastor Carlos - Envia Moção de 
CongratulaçOes em comemoração aos 70 anos cia Igreja do Evangeiho Quadrangular. 
Em deliberaqäo. Aprovada. Oficie-se. Sub scrita pelos Vereadores: Heldreiz Munit, 
Claudinei Damalio, Carlos domes, Junior cia Van, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), 
Luis Carlos Domiciano (Bin), Joceli Mariozi, Macena, Luiz "Paraki", Rodrigo 
Barbosa, Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta. Mocao no 212/2021 - De 
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Envia Mocão de Aplausos aos seminaristas 
propedeutas aprovados pan o ingresso do discipulado da formaçAo em nossa 
Diocese. Em deliberaçâo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui 
"Nova Onda", José Claudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Carlos domes, 
Junior da Van, Pastor Carlos, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Aline Dourador 
Luchetta. Moyão no 213/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Envia 
MocAo de Aplausos aos integrantes do Tiro de Guerra e ao Chefe da InstruçAo, 10 
Sargento Luiz Gustavo Deon Muniz, pela formatura de encerramento do ano de 
instruçAo de 2021, realizada no ültimo dia 20 de novembro. Em deliberaçâo. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz, 
Pastor Carlos, José Claudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Gustavo 
Belloñi, Joceli Mariozi, Macena, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Aline Dourador 
Luchetta, Carlos domes. Moyão no 214/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos 
- Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de CongratulacOes ao professor e' atleta 
sanjoanense Marco Ress pela conquista do tItulo de campeão mundial de jiu-jitsu em 
competiçào realizada em Las Vegas, nos Estados Unidos. Em deliberaqdo. Aprovada. 
Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, 
Claudinei Damalio, Carlos domes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Macena, 
Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki". Mocio no 215/2021 - De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz - Encaminha MoçAo de Aplausos pan a diretora de turismo Rose 
Vasconcelos e toda a equipe que participaram da iluminaçAo de natal em nosso 
MunicIpio. Em deliberaçào. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Carlos domes, Pastor Carlos, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho), 
Gustavo Belloni, Luiz "Parald", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Jénior da Van. 
Requerimentos: - Reguerimento no 112412021 - De autoria do Vereador Lutz 
"Paraki" - Solicita ao Conseiho Tutelar e a Policia Militar que sejam intensificadas 
as rondas escolares na Praça Coronel Joaquim José. Em deliberaçâo. Aprovado. 
OjIcie-se. Repuerimento no 1125/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo que seja realizada a reforma do banheiro pAblico localizado na 
Praça da Catedral. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reauerimento n°' 
1126/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita informaçoes ao 
Executivo sobre a não disponibilizaçAo de diárias e adiantamentos dos meses de 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
- - 
agosto a outubro no portal cia transparéncia cia Prefeitura, bern corno qual seth o prazo 
pan que esses valores fiquern devidarnente disponIveis. Em deliberaçâo. Aprovado. 
Oficie-se. Repuerimento n° 1127/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - 
Solicita ao Executivo que seja realizada uma pesquisa corn os munIcipes indagando 
sobre a concordância ou não destes em realizar o carnaval em São Joao da Boa Vista, 
pan meihor nortear a decisAo cia Administracão Püblica quanto a realizaçAo do 
evento. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van: 
"Senhor Presidente, liii bastante questionado pela populaçAo a respeito cia realizaçâo 
ou nAo do Canaval em Sao Joao da Boa Vista, devido as consequências do Covid. 
EntAo, eu gostaria que, antes de tomar alguma decisAo, o Executivo tivesse uma 
reunião, reunisse com o pessoal, Os representantes, principairnente dessa categoria, el 
a populacAo, pan que seja discutido se é viável realizar o Carnaval em Sao João cia 
Boa Vista ou Mo. Ate porque, devido as consequéncias que causou e o perigo que vai 
trazer, senão vai, e qual é o procedimento certo a ser tomando. Obrigado." 
Requerimento n° 1128/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita 
providéncias ao Executivo quanto a situação que se encontra a EMEB Maria 
Angelina Severino, no Jardim progresso, tomada por goteiras e que necessita, com 
urgéncia, de rnánutençao predial. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, 
o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, solicitado pelos municipes também, 
• estive na EMEB Maria Angelina, no Jardirn Progresso, e que nAo foi minha surpresa, 
estava semeihante as outras, as várias creches na cidade. Essa daI também estava corn 
várias goteiras, teihas quebradas, iluminaçAo bastante deficiente, o prédio 
comp!etarnente judiado. Entäo, eu gostaria que fosse feita uma manutençAo pan que 
as crianças pudessern ficar em urn !ugar mais adequado. Obrigado." Requerimento 
n° 1129/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita inforrnacöes ao 
Executivo e a Santa Casa sobre conduta de pediatra que presta serviços na UPA. Em 
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Réguerimento no 1130/2021 - Dc autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi,) - Solicita ao Executivo a inclusAc no 
programa de recapeamento asfáltico todas as was do bairro Recanto dos Péssaros II 
Etapa. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reauerimento no 1131/2021 - De 
autoria do Vere-ador Jánior da Van -- Solicita informiçoes e providéncias ao 
Executivo quanto a paralisação de obra em creche, localizada no Recanto do Jaguari. 
Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, C!audinei Damalio, Carlos 
• Ciomes. Repuerimeñto n° 1132/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - 
So!icita ao Executivo e ao Convênio da Santa Casa que sejam respeitadas as garantias 
contidas no Estatuto do Idoso, na Unidade de Pronto Atendimento, no .que se refere 
as regras .do atendiniento prioritário. Em deliberação. Aprovado. CijIcie-se. Pela 
ordern, o Véreador Junior da Van: "Eu gostaria de solicitar ao Executivo, ao 
Convénio da Santa Casa que tern junto a UPA, o porquê de não estar sendo 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
respeitada, qual 6 motivo de nAo estar respeitando o Estatuto do Idoso. NAo é so do 
idoso, das crianças também, na unidade de pronto-socorro. Porque teve urn senhor de 
84 anos na semana passada que me chamou Ia, fazia trés horas que ele estava 
esperando atendimento, porém não teve o atendimento prioritário, que é direito de!e. 
EntAo, gostaria que isso fosse corrigido, em regime de urgéncia, pan que essas 
pessoas também nAo ficassem sofrendo essas consequéncias cia ma adrninistracäo 
dentro cia UPA, dentro cia Santa Casa, ou do Executivo que seja. 0 que nAo pode 
acontecer é o municipe ser maltratado, ser malconduzido cia maneira que està sendo. 
Obrigado." Repuerimento no 1133/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" - 
Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de se construir uma galeria 
• pluvial, entre a Rua Frederico Bassi corn a Praça Irene Andrade Cândido. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Heldreiz Muniz, 
C!audinei Dama!io, Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, Antonio Aparecido da 
Silva (Titi), Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Be!!oni. 
Requerimento no 1134/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao 
Executivo cOpias dos processos de renovaçAo dos contratos de aluguéis dos imOveis 
que abeam o Departamento de Administraçao e o Departamento de 
Desenvolvirnento Econôrnico. Em deliberaqào. Aprovado. Oflciè-se. Rep nerimento 
no 1135/2021 - De autoria dos Vereadores Heldreiz Müniz, Aline Luchetta, Luiz 
"Paraki ", Rodrigo Barbosa e Jánior do Van - Solicita ao CONDERO que seja feita 
a atualizaçAo dos sa!ários e demais vantágens dos tbncionários do SAMU. Em 
deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gomes: "Eu gostaria de parabenizar 
as Vereadores em fiinção da solicitaçao, do Requerimento, e consignar também que 
nos, através do Parlarnento Regional, estamos providenciandó urn docurnento corn a 
mesma natureza.. C) SAMU trata-se de urn convénio entre diversas cidades dessa 
• região, o atendirnento hoje é urn atendimento de aDa qualidade, é urn atendimento 
que não deixa a esperar em nenhurna das regiôes cia Media Mogiana e do Estado de 
São Paulo. EntAo, é mais do que necessária essa va!orizaçAo dos servidores e 
firnàionários do SAMU. EntAo, muito obrigado e parabéns. Parabéns, Vereadores, 
pela so!icitaçAo, e estamos reforçando também a rnesma so!icitacAo através do 
Par!arnento Regional. Muito obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaqâo. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: C!audinei Damà!io, Carlos Gornes, 
Pastor Carlos, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), Rul "Nova Onda", Joèe!i Mariozi, 
Gustavo Belloni. Requerimento no 1136/2021 - Dc autoria dci Vereadora Jo6eli 
Mariozi - So!icita ao Executivo, através do departarnento competente, a construçflo 
de urn redutor na Avenida Professora Isette Correa FontAo, antes cia primeira ma que 
sobe pan o Jardirn das Horténcias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: He!dreiz Muniz, C!audinei Darna!io, Antonio Aparecido cia Silva 
(Titi), Luiz "Paraki", Thnior da Van, Carlos Gomes, José Claudia Ferreira 
(Claudinho), Aline Dourador Luchetta, Rui "Nova Onda". Reciuerimento no 
(P71) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA SP 
1137/2021 —1k autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo que seja 
estudacla a possibilidade de se fazer urna cobertura na entrada da escola João Baptista 
Scannapieco. Em deliberacâo. Aprovado. OJlcie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui 
"Nova Onda", He!dreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Games e Junior da Van. 
Reguerimento n° 1138/2021 - De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz, Aline 
Luchetta, Luiz "Paraki ", Rodrigo Barbosa e Junior da Van - Solicita ao CONDERO 
cópia da ata de reuniAo na qual conste, possivelinente, a reajuste salarial de pessoal 
do SAW. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Pe!a ordem, o Vereador Junior da 
Van: "Senhor Presidente, este Requerirnento nos reso!vemos entrar eu, Luiz Carlos, 
Heldreiz, Rodrigo e Aline, e nós fomos procurados tambérn pelo pessoal do SAW, 
participamos da reuniAo semana passada, que nos reivindicaram que fosse feita urna 
proposta de reajuste salarial, porque eles estavarn ha dez anos praticainente sem ter 
urn reajuste salarial. E a!ém disso, eu queria so complementar aI que eles cortaram as 
fo!gas deles, entAo eles trabalharn sete dias diretos, sem ter fo!ga nenhuma. Eu não sei 
qual é a maneira que e!es traba!harn, eu sei que foi reivindicado pan nós. EntAo, eu 
gostaria que fosse feita uma reivindicaçAo junto ao CONDERG pan que possa ser 
corrigida essa situação, e a SAW, que é urna instituição que hoje é referéncia 
positiva em questAo de saUde, de socorro, de emergéncia, a primeira coisa que você 
!embra hoje é SAW. EntAo, nada mais justo, nada mais digno do que conceder pelo 
menos essa conversa, e claro, que seja reajustado esse salário. Ate que é muito 
estranho, porque em São JoAo parece que é urn e quarenta cinco por munIcipe, e 
parece na região Mogiana é trés e quarenta, trés e cinquenta, se eu não me engano. 
EntAo, e uma desproporçao muito grande, eu também nao sei o motivo disso al. 
• Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçAo, o Vereador Heldreiz Muniz: "Como 
foi falado aqui pelo Vereador Junior, eu, Luiz "Paraki" tanthém estévamos nessa 
reunião, juntamente corn representantes do SAW, e é muito dificil quando vocé 
ouve profissionais de qualquer ãmbito da sociedade, de qualquer urn dos nichos da 
sociedade, que sofrem pe!a desva!orização, por sa!ários baixos, por nao 
reconhecimento. E a gente viu isso ma pessoa dos fiincionários do SAW. E!es 
mostraram para nós uma tabela onde o reajuste salarial foi quase que vergonhoso, 
comparado corn outras profissôes. E a gente sahe do trabaiho prestado pelos 
profissionais do SAW. Eles são a linha de frente que sa!vam vidas. Quando uma 
pessoa precisa de algo urgente, é o profissional do SAW que está au, a gente !iga 
para o SAW. EntAo, é necessário que esse convénio regional valorize esses 
profissionais. São eles quem vao salvar as pessoas que necessitam. Muitas cidades 
que fazem parte também deste consOrcio nAo tern LJTI, dependern da UTI São Joao da 
Boa Vista, e para fazer esse deslocamento, na maioria das vezes é a ambulância do 
SAW que presta esse atendimento e aloca, porque ela é equipada corn equiparnentos 
que possibilitam vidas serem salvas. Então, quando nós ouvirnos esses profissionais 
precisarem fa!ar de greve, que saiu nas redes socials, fa!ar que eles precisam lutar, 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Z-t-2i 
que estAo ame çados e tudo mais, para conseguir que tenhain urn salário digno, eu 
acho que nos, corno pessoas péblicas. Pessoas que estão aqui também no auditório, 
eu peço que assurnam tambérn esse papel como populacAo, de ajudar esses 
profissionais, que e ajudaxn as familias sazijoanenses e as familias que fazern pane 
desse consórcio. Acho que nós podemos fhzer uma força muito grande, e mostrar que 
nos precisarnos valorizar todos aqueles servidores püblicos que exercem o seu papel 
corn fidelidade, corn o amor, corn carinho, e principalmente, no caso do SAMIJ, 
• salvando vidas. EntAo, contem corn rneu apoio, profissionais do SAMU, contem corn 
o apoio desses Vereadores que thzern essas reivindicacöes, e vamos juntos rnudar a 
história do SAMU na regiAo. Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçao, o 
Vereador Claudinei Darnalio: "E urna judiacAo. Quando eu fazia pafte do 
CONDERO, o salário deles era dividido pelas cidades que tern o SAMU. Entâo, 
muitas vezes nfto tern anecadaçAo de cada rnunicIpio para ter o autnento desse 
salário. E isso aconteceu ha quatro anos atrãs, quando eu fazia pane do CONDERG, 
• representava aqui a Cãrnara Municipal, entAo o reajuste deles é uma judiação, porque 
que eles salvam vidas, uma vez rneu pal precisou, foi socorrido perfeitarnente. So que 
tern urnas óóndiçes: dependern das cidades que fazem parte do SAME), que é o 
nosso rnunicIpio, pam ter esse reajuste. EntAo, tern muita cidade que não quer pagar, 
o urn absurdo, 0 urna judiacAo, porque 0 desse jeito que 0 formado o salário deles. 
Tornara que hoje rnUdou e logo des podem ter esse aumento, sou favorável ao 
aumento deles, porque trabaihain dedicadamente salvando vida al. Muito obrigado." 
Ern deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Pan que todos saibam, na realidade o 
CONDERG 0 urn Consórcio Regional. E urn ConsOrcio Regional .que lida, que trata 
da saüde. 0 que acontece: esse consórcio foi necessariarnente formado pan a 
existência do SAMU, e o que acontece: quern paga o salário desses servidores são 
esses municIpios da região. Pelo que eu sei, pelas infomiaçoes que eu tenho, eles jam 
pedir uma inforrnação corn o Aniarildo, Prefeito de Vargern Grande do Sul que hoje é 
o presidente do CONDERG, pan saber da possibilidade de aurnento do repasse dos 
municIpios, pan poder aurnentar a verba do SAMU, pan poder assirn repassar esses 
valores para os salários dos servidores. E existiam alguné problemas no mornento que 
são o atraso nos repasses de alguns municIpios; me parece que, se nào me engano, 
nao you citar nornes para não ser impreciso, mas existérn alguns rnunicIpios que 
parece que se manifestararn no sentido de sair do convênio; urn dos rnunicIpios da 
regiAo toda saiu do convénio. EntAo, nesse mornento, está urna discussão bern ampla 
no CONDERG pan poder remanejar todos esses fatos, pan saber se existe a 
possibilidade de elevaçao da receita, e possivelmente, o repasse para todos esses 
fitnciàñários. E a prirneira inforrnaçAo que eu tenho neste rnornento, mas é louvável 
esse trabaiho que o SAMU vem realizando ha rnuitos anos ern São João da Boa Vista 
e na regiAo. E um trabaiho nota dez, é urn trabaiho de alta qualidade, urn trábalho, 
corno disse nosso colega Vereador Heldreiz, de salvar vidas. Acho que tudo que deve 
DI 
T ,7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
e que pode ser feito pan a saüde, deve ser feito. sempre corn muita eficácia e corn 
muito trabaiho. Muito obrigado, Senhor Presidente." Subscrito pelos Vereadores: 
Carlos Gornes, Luis Carlos Dorniciano (Bira), Rui "Nova Onda", Claudinei Darnalio, 
Macena, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudiriho). 
Req uerimento n° 1139/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita que 
-. seja fornecido transporte pan pacientes que fazern tratarnento em outras cidades, no 
periodo da manhA e a tarde, de acordo corn o horário marcado para a realização das 
consultas. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da 
Van: "Esse Requerimento rneu já foi bastante discutido aqui na Casa ha meses atrás. 
o que acontece: tern pessoas que tern que viajar de van pan RibeirAo Preto, pan 
Barretos, e tern pessoas que tern uma consulta marcada sete horas cia manha, saindo 
daqui as trés horas da rnanhA, normal. So que tern as pessoas que tern a consulta, em 
Ribeirão, cinco horas cia tarde, quatro horas da tarde, e tern que ir junto corn essa 
pessoa que vai de manhA. Quer dizer, entAo a pessoa fica Ia, sai as trés horas da 
rnanhã, vai chegar em casa rneia-noite, sendo que a consulta dela são cinco horas da 
tarde, e vice-versa. Quern tern a consulta onze boras cia rnanhã, teria que sair onze 
horns da rnanha pan levar o pessoal da tarde, e urna van pan sair cedo pan levar o 
outro pessoal. Acho que resolveria o problerna, ate porque essas pessoas ja estào 
nurna situação de doença, meio deficientes de saáde, fica muito sem lógica ficar o dia 
inteiro em outra cidade, e pior de tudo: sem ter utna alimentação digna. Obrigado." 
- Req uerimento n 1140/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao 
Executivo e ao CONDERG que as despesas de atendimento realizado pelo SAMU de 
São João cia Boa Vista em outra cidade da região, sejam arcadas pelo respectivo 
municipio em que se deu o atendimento. Em de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Pela 
ordem, o Vereador Junior da Van: "Presidente, sobre o SAMU de novo, o que 
acontece: nós fomos informados logo apOs a reunião, num bate-papo, que, sO urn 
exemplo: a pessoa é atendida, a arnbulãncia se desloca de São JoAo cia Boa Vista, vai 
• pegar urn paciente em Aguas da Prata, em Pinhal, em Casa Branca, pan ser 
deslocado pan Campinas. Dal se o paciente é de Pinhal, ou é de outro, de Casa 
Branca, quem deve pagar a despesa é a Prefeitura de Pinhal, ou de Casa Branca, de 
onde for socorrido. 0 que acontece: quem arca coin todas essas despesas hoje é a 
Prefeitura de São João. EntAo, é urna coisa eu gostaria que fosse corrigido. Segundo 
os próprios ffincionários, a despesa é paga por São João da Boa Vista, essa despesa de 
outras cidades. Obrigado." Requerimento n° 1141/2021 - De autoria do Vereador 
Jánior da Van - Solicita ao CONDERG que sejarn retomadas as folgas semanais dos 
empregados do SAMU. Em deliberacdo. Aprovada OjIcie-se. Requerimento n° 
1142/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Reitera pedidos realizados a 
Rápido Sumaré pan que ajuste seus horérios e linhas de acordo corn as necessidades 
da população, além de que amplie a froth, tendo em vista a alta dernanda e a 
consequente superlotação dos veIculos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joceli Mariozi e 
Pastor Carlos. Reguerimento n° 1143/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes 
- Solicita ao Executivo, através do Departarnento competente, a concessAo e 
destinaçAo de uina area pan instalaçAo da AssociacAo de Proteçäo aos Animals 
Silvestres. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luiz 
"Paraki", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Aline Dourador 
Luchetta. Reguerimento n° 1144/2021 - De autoria do Vereador .Jánior dci Van￾Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona 
residencial e comercial, corn restriçOes, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das 
Azaleias, e a Rua Eulália Comes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Em 
• deliberaçäo. Aprovado. OfIcie-se. Repuerimento n° 1145/2021 - De autoria do 
Verea4or Rodrigo Barbosa - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de 
Lei que Declara zona residencial e comercial, corn restricôes, a Rua Luis Carlos 
Bonaretto, no Jardim dos Ipes. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reouerimento 
n° 1146/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (YYti) - 
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona Mista a 
Rua SebástiAo Galli Sobrinho, no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. 
OjIcie-se. Indicayoes: - IndicacAo no 278/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz 
"Paraki" - Solicita que seja feita a pintura de faixa exciusiva para estacionamento de 
mow taxi, na Rua Duque de Caxias, em frente ao n° 408, no Jardim Primeiro de 
Maio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi). Indicayào no 279/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior 
dci Van - Solicita poda de ãrvore na Rua SebastiAo Benedito da Silva, em frente ao n° 
117, na Vila Isabel. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayao n° 
280/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido dci Silva (Titi) - Indica o 
o corte do mato alto e limpeza por toda a extensAo da praça Waldemar Ferreira 
Junqueira, no bairro Jardim Santo André. A Prefeita Municz)nilpara os devidos fins. 
Indicado n° 281/2021— Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Tat,) - 
Indica alimpeza de guias e saijetas pot todas as ruas do bairro Jardim Santo André. A 
Prefeita Municipal para os devidos fins. IndicacAo 00 282/2021 - Dc autoria do 
Vereador Jánior da Van - Solicita a poda de mato alto em areas municipais, as quais, 
pela falta de limpeza, estAo servindo de criadouro de cobras, escorpioes e outros 
animais peçonhentos. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão no 
283/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo quc sej4 
realizada a limpeza de Area verde localizada na Rua BelisIrio Borges da Costa, em 
frente ao if 58, na Vila Santa Edwirges. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
OfIcios do Expediente: - Oflcio n° 286/2021 - Da UNJFAE - Encaminha resposta 
ao Requerimento if 1019/2021, de autoria do Vereador Bin. A disposiçào dos 
Vereadores. Oficio n° 287/2021 - Da UNIFAE - Encaminha resposta ao Oficio 
10 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
Diverso n° 481/2021, que encaminhou sol icitaçAo do Vereador Bin. A disposiçdo dos 
Vereadores. OfIcio n° 288/2021 - Da UNIFAE - Encaminha balancetes da Receita e 
da Despesa relativos ao més de outubro de 2021. A disposiçâo dos Vereadores. 
OfIcio no 290/2021 - Do CONDERG - Encaminha, pan conhecimento dos membros 
do Conseiho Fiscal, comprovantes de documentos e convocaçöes enviados as 
Cãmaras Municipais e aos Vereadores membros do Conseiho. A disposiçâo dos 
Vereadores. Oflcio n° 291/2021 - Do CONDERG - Convoca membros do Conseiho 
Fiscal pan Assembleia Extraordinária, no dia 24 de novembro, as 09:00, a ser 
realizada no Hospital Regional de Divinolãndia. A disposiçdo dos Vereadores. 
Convites: - Con't'ite n° 042/2021 - DO 1BCE (Instituto Brasileiro de (Jeografia e 
- EstatIstica) - Convida pan a Primeira Reunião de Planejamento e Acompanhamento 
do Censo 2022 de São João da Boa Vista, que ocorrerá no dia 24 de novembro, as 
lOb, no auditório da UNIFAE. A disposição dos Vereadores. Convite n° 043/2021 - 
Do Sindicato dos Servidores Pthblicos MunicipaLc - Convida pan a apresentaçâo de 
enceirarnento da P turma de violão do professor Rafael, a realizar-se no dia 25 de 
novembro de 2021, as l9h30min, no salAo social do Sindicato. A disposiçâo dos 
Vereadores. Convite n° 044/2021 - Da UVESP - Convida pan a realizacAo do 
• evento Conexidades, a ser realizado nos dias 23 a 27 de novembro, em OlImpia. A 
disposiçc7o dos Vereadores. Convite no 045/2021 - Secretaria de Orçamento e 
Gestào è do Arquivo Páblico do Estado - Convida pan o H! Encontro Estadual dos 
Servicos de !nformaçAo ao CidadAo, a ser realizado nos dias 24 e 25 de novembro. A 
disposiçào dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta 
SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo para a pane destinada ao uso da 
palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o 
- Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a charnada de inscritos 
no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é ø VEREADOR CARLOS COMES: 
"Senhor Presidente, Vereador Rairnundo Rui, Rui 'Nova Onda; nobres colegas 
Vereadores aqui presentes; auditório. Quero aqui fazer urn elogio e um grande 
agradecirnento pela presença da ex-Vereadora Patricia MagalhAes Teixeira, ex￾Vereadora Can, ex-Vereador Marquinhos. E muito born, muito gostoso saber que 
vocés ainda militam na vida poiltica, e é muito born pan a gente tambérn saber que 
voces aqui estão colaborando com a democracia nos fatos que estAo acontecendo 
• nessa cidade São JoAo da Boa Vista. Mas eu venho aqui, nesta Tribuna hoje, pan dar 
continuidade no assunto que eu iniciei ha algurnas semanas ant. 0 assunto que eu 
vertho tratar é da construção do prédio da UT! ao lado da Santa Casa 'Dona Carolina 
Malheiros' em nossa cidade. No decorrer desses anos passados, foi feita a 
desapropriacAo daquela area ao lado da Santa Casa 'Dona Carolina Malheiros', corn a 
intençAo, e isso através de urn acordo, urn pacto entre Santa Casa, Prefeitura 
UNIFAE, pan que fosse construldo ali urn prédio, ali naquele local, no 
estaclonamento. Urn prédio para que fosse montada a nova Ut! da Santa Casa 'bona 
11 
f CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Carolina Malheiros'. Veio a pandernia, corn a pandemia a Santa Casa instalou 
provisoriarnente mais 10 leitos de UT!, e o que que aconteceu: agora, corn o final da 
pandemia, o que esté acontecendo: nos corrernos o risco de perder esses 10 leitos de 
UT!. Ternos aqui na Casa já urn Requerirnento do Vereador Heldreiz Muniz, corn a 
subscriçao de vários Vereadores, no sentido de nào perder esses 10 leitos, de passar 
se tornar esses 10 leitos da Santa Casa corno UTI perrnanente. Mas, mais do que isso, 
o que é necessário: para que a gente possa ter urna Santa Casa cigna, para que a gente 
possa ter urna UT! que possa atender melhorar a toda a populaçAo, nada mais justo 
que a UNIFAE cumpra o acordo, e construa naquele local, onde hoje é o 
estacionamento, o prédio novo da UT!. Já foi desapropriado, eu tornei a liberdade de 
correr atrás da docurnentaçAo, que fol assinada, dos pactos que foram formados. Isso 
é urna obrigaçAo, nAo é urn pedido. E urna obrigacão que foi assurnida pela UNIFAE, 
e que hoje, após uma notiflcação da Santa Casa, a UNIFAE se nega a dar inIcio as 
obras. 0 pram da notificacao vence agora, dia 2.5 de dezernbro, entAo nós estamos 
aguardando a resposta da UNIFAE, no sentido de concluir essa obra, que é urna obra 
- de São Joao da Boa Vista, é urna a obra pan a populaçAo de São Joao da Boa Vista. 
Entao, está aqui o recado. Eu you insistenternente continuar, Senhor Presidente, aqui 
todas as sernanas, e cobrar a UN1FAE. Nós precisarnos, estão aqui os docurnentos a 
disposição de todos os Vereadores que quiserern ver e cia populaçao. B uma 
obrigaçao legal que a UN!FAE assurniu. E tambérn porque, no PPP que é a regra, que 
é a lei que foi criada pan forrnação do curso de Medicina cia UMFAE, existe 
também essa obrigaçao. Naquela regra, Ia atrás, que a UNTFAE assurniu pan poder 
criar o curso de Medicina, existe a obrigatoriedade de apoio social, irrestrito e 
permanente cia faculdade de Medicina da IJNIFAE a Santa Casa. EntAo, esté aqui. 
Muito obrigado, rneus senhores; muito obrigado, rninhas senhoras; muito obrigado, 
Senhor Presidente, e a todos os Vereadores." 0 próxirno inscrito é o VEREADOR 
BIRA: "Boa noite, Senhor Presidente; boa noite. dernais Vereadores; todos os 
fIjncionários desta Casa; ao auditOrio e as pessoas a que nos assistern. Eu estou 
usando o Pequeno Expediente, Senhor Presidente, porque o Vereador doutor Carlos 
Gomes veio fazer a sua reivindicaçAo, e citou no final o PPP, que é urn Requerimento 
de autoria rninha e dele. E chegou a resposta da UNIFAE, dizendo que são mais de 
500 páginas, dizendo aqui que seria rnuito dificil nos entendernos o PPP. Eu não 
perguntei isso al para ele. No Requerimento que eu fiz, eu quero o PPP, quero 
tambérn o conhecido corno PPC, e quero os docwnentos, se é dificil desta Casa 
entender, se nos vamos ter dificuldade de saber o que isso, isso é problerna desta Casa 
de Leis. Então, eu acho que quem não está entendendo é ele, corn a resposta, ao rneu 
ver, ate urn pouco ofensivo pan esta Casa, dizendo que esta Casa não teria condicOes 
de entender o que ele poderia estar enviando para nós. Então, acho que quern não está 
entendendo é ele, entAo, por favor reitere, quero que seja seguido o prazo, porque já 
vai fazer mais de 20 dias que eu fiz esse pedido, pan vir urna resposta tAo fraca 
12 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
-<a tttr' 
quanto esta daqui. Que ele 'se coloca a disposicAo pan vi? explicar, nAo, se fosse 
explicacao, eu tenho pedido pan ele vir explicar aqui. 0 que eu estou pedindo é a 
cópia do PPP, que é o Piano Pedagógico da UN1FAE do curso de Medicina. Está 
certo? EntAo, eu quero que seja reiterado este pedido, e quero que se cumpra o prazo, 
por favor, porque eu acho que a resposta foi muito mal-educada corn esta Casa, que 
ao meu ver, quem nAo entendeu foi ele. Se eu quisesse explicaçôes dele, eu teria 
pedido pan ele vir aqui e fazer explicaçôes. Eu so quero a cópia do PPP. Certo, 
Senhor Presidente? Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o 
Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo para a parte destinada ao uso 
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a 
verificação de inscriçoes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, 
está inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Jodo dos Santos 
- New, para discorrer sobre a pandemia e a volta do Carnaval: "Boa noite, Presidente; 
boa noite, Vereadoras, Vereadores, ex-Vereadores na plateia; ex-Vereadora e Vice￾Prefeita, Patricia, onde esteja; imprensa; e espectadores das midias digitais. Acabou 
dando uma rota de colisAo corn o Requerirnento do Vereador Junior, mas aqui eu you 
dar aqui o rneu parecer pessoal, meu voto, minha certeza pessoal. E de conhecirnento 
de vocés que está havendo urn movirnento nacional contrário ao retorno do Carnaval. 
Pela graça de Deus, o Brasil está ai recuperando, retornando a sua normalidade, 
porém estamos cientes de que a pandemia ainda não acabou. E na Europa, como 
todos estAo acompanhando, a situação novamente está dramática, e por pun inércia 
do consórcio EU - UniAo Europeia, as chances daquele continente passar mais urn 
Natal debaixo de isolamento lockdown são reals. A nAo ser que urn milagre por ali 
aconteça em algurn pals. Agora, aqui no nosso lado, se é verdade que dizern que Deus 
é brasileiro, entAo permita que não haja o retorno da pandernia. E é aqui que entra a 
questAo do Carnaval: nao falar aqul ern São João da Boa Vista, mas em São Paulo, 
Rio, na Bahia e no Pernambuco, onde acontecern os tradicionais blocos de rua, não dá 
para garantir que nenhurn europeu ou aigurn oriental infectado vá entrar escondido 
Para fugir das restriçôes lá do pals, e sei Ia, corno vai ser a garantia de que eles estAo 
vacinados ou nao? Pois num carnaval de ma, no meio de uma rnultidAo como aquela, 
nao dá para ter controle. So nurn lugar fechado é que dana pan ter o controle. E al, 
pan resumir tudo: vão vir os europeus infectados Para, novarnente, transmitir a 
doença, e al acontece urna outra disparada de rnortes e internaçoes nos hospitais, e dal 
as autoridades vão ter que corneçar tudo do zero de novo, e ai a gente sabe que tern 
interesse de rneios de cornunicação. Eu lamento pelos rnUsicos e pelo comércio 
• ambulante, que depende dessa festa popular, mas agora eu acho que é a nossa vez de 
pedir as autoridades: 'tenham empatia'. Do mesmo jeito que eles passaram dois anos 
e rneio pedindo pan todos nOs a empatia, agora chegou a nossa vez de pedir. Ernpatia 
em norne, em prirneiro lugar, daqueles que falecerarn corn a pandernia, inclusive 
13 
itt A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
marnAe, e também em respeito ãqueles aI que perderam seus empregos, entraram em 
depressAo, tiveram consequências fisicas e emocionais por causa das medidas, que eu 
não you entrar aqui no mérito de Goverriador, de Presidente, pan não causar 
confusão, porque cada urn tern a sua opinião, e todo mundo aI que tire suas prOprias 
conclusôes. Embora eu considero que todos erraram, o Ministério da Saüde e Os 
Govemos Estaduais todos erraram em proffisao. Essa é, pelo menos, a minha opiniAo. 
E acho ate que nAo devia nem tirar as férias de verAo, levando em conta o ternpão que 
ficou todo mundo paralisado. E so pan vocés terern uma ideia: nem os carnavalescos 
de São Paulo e do Rio estAo seguros da realizaçAo do Carnaval, ainda mais agora corn 
as ültimas notIcias envolvendo a Europa. E o consórcio Uniao Europeia, que a mIdia 
tanto exalta corno exernplo de gestAo, ate onde eu saiba, alguérn aqui me corrija se eu 
estiver enganado, recusaram todas as vacinas, nern a Coronavac des aceitaram Ia. E 
ai vai ficar aquele drama, fica aquele dilema entre vacinar ou nAo vacinar. Um dos 
Premier diz que o povo tern direito de nAo vacinar se não quiser, e al o resultado é 
ficar aquele dilema de novo, entre lockdown e liberaçAo da vacina. Porque a vacina 
na Europa, ate onde a gente sabe, está devagar, quase parando. EntAo, eu manifesto 
aqui a nossa preocupação, a gente nao sabe ainda o que a Prefeita e o Departarnento 
competente vão resolver corn relação corn ao Carnaval de ma, mas aqui eu deixo o 
pedido. Eu não you aqui corneter a insânia de falar em nome da populacao, vai ser 
urn terna polérnico, eu sei, vai ser dividido, mas a grande rnaioria está de acordo ern 
não ter a realizaçAo da festa pan evitar urn novo retrocesso agora, no momento em 
que a cidade, o Estado e o pals estAo se reerguendo, graças a vacinaçäo. E outra coisa 
também me esqueci: algumas cidades daqui da região de Campinas e do Vale do 
Paraiba já anunciararn que não realizarAo o Carnaval por causa do que está 
acontecendo là na Europa. EntAo, se a Prefeita e o Departamento cornpetente 
estiverem ouvindo, entAo façarn a pane agora, ten ham empatia corn a populacao, pan 
que nao volternos ao marco zero da pandemia, que fbi que foi là no começo de 2020, 
quando todo mundo achava que seria igual o H IN 1, seria uma simples gripe, e no firn 
a coisa se mostrou mais feroz do que se imaginava. Informaçôes sonegadas, nAo se 
sabia como dissolvia, como se transmitia, e acabou resultando nessa situação que a 
gente viveu al. Obrigado a todos pela atençAo dispensada. Boa noite. Obrigado." Em 
segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a senhora 
Paula Maria Magalhdes Teixeira, pan discorrer sobre o tema areas verdes: "Boa 
noite a todos. Minha primeira intenção, ao ocupar esta Tribuna era, em nome de 
várias entidades que nomeio a seguir, representar o movirnento 'Parque Vivo', que 
tem como objetivo incentivar a criação e proteção das areas verdes de Sao Joao da 
Boa Vista, especialrnente reivindicar a manutençâo da implantação do Parque do 
Patio. Mas a pauta da Sessão da Cãmara desta noite, no que se refere a Projetos de 
Lei do Executivo que propôe alterar legislaçôes referentes as areas verdes, em 
votaçôes com caréter de urgéncia, exige uma revisão de prioridades deste discurso. 
14 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Caros Vereadoras e Vereadores, representantes eleitos pelo voto popular: em nome 
desta populacAo, da qual nós cidadãos, aqui por miin representados, pedimos que não 
votem essas a!teraçôes em caráter de urgéncia. Façam o certo. Usem o poder desta 
Casa. Recusem a urgéncia. Evitem retrocessos em questöes ambientais, conquistadas 
pe!o Piano Diretor e outras leis. E como a Casa do Povo, promovam as discussoes 
para que as pessoas entendam os impactos que tais mudanças vAo acarretar a vida 
delas, e pam pior. Agora, descrevo a todos as mudanças sugeridas pelo Executivo e 
seus impactos negativos. Primeiro eu gostaria de mostrar este mapa, que é o mapa de 
Areas verdes da cidade. A gente ye que nós temos várias areas de interesse ambiental, 
mas poucas areas verdes e poucos parques. Isso demonstra a necessidade dessa 
discussão que nés estamos abrindo aqui em relaçào a manter as areas que nOs já 
temos, e ampliar e proteger as areas já existentes. Nesse slide, nós podemos observar 
o Projeto de Lei no 095/2021, do Executivo, e que altera a redação do § 1°, e suprime 
o §2° do artigo 8° da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei 1.903, de 12 
de setembro de 2006. Esta lei dispoe sobre o parcelamento do uso do solo no 
municipio de São João da Boa Vista. 0 que significa isto, o que essa lei está 
apresentando? Nós podemos ver a na segunda lateral do slide que o que essa lei 
pretende e mudar a composição da ComissAo de Análise de Parcelamento do Solo do 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista, e foram retirados todos os representantes de 
grupos ligados ao meio ambiente. Representantes do Condema - Conseiho Municipal 
de Meio Ambiente; representantes de grupos ecolégicos; e a representação da OAB. 
Agora, a pergunta que a gente se faz: quern olhará a questão ambiental da nossa 
cidade se todas as representaçöes ambientais forem retiradas? Inclusive, foi 
suprimido o §2°, porque os representantes que estavam no §2° foram efetivados como 
membros da Comissao de Análise e Parcelamento do Solo, e a representacão popular, 
- por coma dessas entidades ambientalistas, foram retiradas, e dessa forma não haveria 
uma fiscalização da questão ambiental na Comissão de Parcelamento do Solo. Então, 
esse é o primeiro projeto de lei que eu gostaria de fazer esses questionamentos. 0 
segundo projeto de lei é o Projeto de Lei no 097/2021, do Executivo. Ele altera a 
redação do §6°, do Art. 5° da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004, que foi alterada pela 
Lei 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispeie sobre o parcelamento do solo no 
MunicIpio São João da Boa Vista. A redação atual, da Lei atual, enfatiza a 
necessidade do olbar ambiental sobre os projetos de loteamento. Como dito, a gente 
verifica, nessa segunda pane do slide que está escrito: 'em nenhuma h:ivótese, as 
areas de preservaçdo permanente assistentes poderão ser contadas como integrantes 
das cotas que deverdo ser reservadas', em ênfase. 'as areas verdes ou de lazer'. 
Então, na legislacao atual, as areas verdes e as areas de lazer não podem estar junto 
com as areas de preservação permanente, entendendo que as areas de preservação 
permanente, areas verdes e areas de lazer tern designaçöes distintas no caráter de uso 
e questAo ambiental. E a proposta que deste Projeto de Lei no 97/2021, ele reduz as 
15 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
--- - 
- areas verdes reservadas, porque ele simplesmente desconsidera a presença das areas 
verdes. A proposta atual é a seguinte, como a gente pode ver do lado esquerdo: 'Em 
nenhuma hipotese as areas tie preservaçâo permanente existentes deverao ser 
contadas como integrantes da cota que deverá ser reservad.a para o sistema de 
lazer'. 0 que a gente observa: que foi retirada a palavra 'area de Iazer' nesse sexto 
parágrafo, de forma que significa que 'area de ta.zer' pode estar dentro da area de 
preservaçAo permanente. 0 que é urn absurdo, porque essas duas e são tecnicarnente 
distintas. Portanto, nós nAo podemos permitir que uma area vegetal extrernamente 
importante para urn parcelamento do solo, como area verde, seja desconsiderada. 
Dessa forma, nao devemos permitir que haja coincidéncia dos percentuais de corns 
previstas na area de preservação permanente e na area verde, o que vai levar a urna 
diminuição das areas de vegetaçâo dos lotearnentos. Agora, o ültimo projeto de lei, 
são trés projetos de leis que estAo sendo apresentados em caráter de urgéncia, inclui 
os parágrafos 40,50 e 6° ao Artigo 20 da Lei atual, e altera a redaçao do Artigo 28 da 
Lei 1.366, que dispOe sobre o parcelamento do solo. Entao, eu you ler aqui esses 
parágrafos que foram incluIdos: o primeiro diz que 'as meitagens estabelecidas 
previamente nos processos poderâo, dentro dos limites estabelecidos neste artigo, 
sofrer alteraçào pelo Piano Funcional da Via, e serem executadas sem necessidade 
de atualizaçôes', pois efetivarnente, dentro dos timites legais estabelecidos, dá aqui 
urna brecha de mudar a largura das vias püblicas. 0 segundo parágrafo diz que: 'nas 
vistorias de calçadas, poderâo ser toleradas pequenas djferenças nas dimensôes, 
desde que ndo ultrapassem 10% das cotas do projeto aprovado, garantida a devida 
acessibiiidade em observáncia das seguintes condicionantes nâo incorram em risco e 
grave ofensa a direito de terceiros, ndo ocorra a descaracterizaçäo total do projeto, 
e nâo acarrete prejuIzo estrutural ou a dimensâo considerávei'. EntAo, existe essa 
tolerancia de 10%, mas o mais grave, que eu gostaria de apresentar aqui para vocés, 
neste Projeto de Lei no 98/2021, é o §6°. 0 que está na lei hoje é o seguinte: 
'verjflcado que o loteamento ou desmembramento ndo se acha registrado ou 
regularmente executado, a Prefeitura Municipal poderá notjflcar o parcelador ou 
promover a sua regularizaqdo'. Ate al, a lei atual está correta. Agora, o que foi 
acrescentado é a seguinte frase a este parágrafo: 'ressalvando-se a margem tolerável 
de inconformidades, a Prefeitura Municipal poderá not jflcar o parceiador para 
promover a sua regularizaçâo'. Então, esta 'margem tolerável de inconformidades', 
se eta nAo é regulamentada, eta pode proniover alteraçoes graves dentro do 
toteamento, e isso pode ser regularizado. Entào, é uma coisa muito grave esta 
mudança deste §60, porque seth que isso nao dá margens para o aumento de 
inconformidades nos totearnentos que vão ser imptantados? Ou seja, a regularização 
de inconformidades? Ou seja, vocé vai se prever que quatquer inconformidade possa 
ser aprovada e regularizada? Enfim, como afirmei no inIcio da minha fala, hoje 
estaria falando sobre, dentro do movimento 'Parque Vivo', eu estaria falando do seu 
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f , CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SP 
objetivo, que é incentivar a criaçAo e proteção das areas verdes de São João da Boa 
Vista, especialmente reivindicar a rnanutenção da irnplantação do Parque do Patio. E 
por urna questAo de urgéncia, eu acrescentei, dentro do rneu discurso, essas 
informaçôes sobre esses projetos de lei. Mas eu gostaria de falar sobre o movimento 
do Parque do Patio, que é urn rnovimento que, corno eu falei, foi formado, foi criado 
por urna preocupação da Prefeitura amal de vender a area do Parque do Patio, e que, 
no mornento atual, ela tern interesse em transformar em Paço Municipal. EntAo, este 
movimento foi criado nesse momento corn a intenção de prornover, de lutar pela 
implantaçAo deste parque. E eu gostaria também de dizer que esse rnovirnento se 
encontra em unIssono corn algurnas entidades importantes que o apoiam, corno 
Associação Arnbientalista 'Planeta Plantar', Associaçâo 'Serras Vulcãnicas', o 
GLOC - Instituto Global de Cultura, o Rotary Club de São JoAo da Boa Vista, e o 
Rotary Club de Sao João da Boa Vista - Sul, Associação dos Amigos do Carninho da 
Fe, o 'Curupira' Grupo Ambiental, ao Pico do Gavião, entre outros. Entâo, esse 
4 rnovimento é urn rnovirnento bastante representativo da sociedade corno urn todo, e o 
que a gente percebe é que esse movirnento estâ ha uns trés dias nas redes sociais, é 
urn apoio rnuito grande e maciço da popuiaçAo né para a irnplantação e para a 
manutenção do Parque do Patio. Convérn tarnbCm Iembrá-los que o Piano Diretor 
Municipal, baseado em estudos técnicos e escuta da populaçAo, não pode ser 
ignorado. Lernbrando que o Parque do Patio é uma area de interesse ambiental no 
Piano Diretor, ele já está definido corno Lei no Piano Diretor, e o Piano Diretor foi 
feito a partir de diagnósticos, que inclusive esses diagnósticos falam que São João da 
Boa Vista precisa de parques, que possuem poucas areas de lazer, possui urna baixa 
cobertura vegetal, entào é fundamental agora, principairnente nesse momento que nós 
estarnos tendo discussoes dentro de polIticas internacionais, houve agora a COP 
2022, ern que houve urna discussão a nivel internacional da irnportância da 
preservação ambiental pan a rnanutenção da vida dos ecossistemas terrestres. E o 
Piano Diretor está ern conforrnidade corn isso, porque ele tern urn projeto, inclusive, 
de rnanutenção dos parques lineares, e algurnas areas de interesse ambientai que são 
rnuito importantes de se seguir adiante corn a promoçAo e implantação de parques, 
não apenas nas areas nobres, nas areas centrais da cidade, mas rnuito irnportante 
também que a periferia, que os bairros possarn ser conternplados corn parques. Entâo, 
esse rnovirnento traz tudo isso. Então, irnportante que o Piano Diretor não seja 
ignorado, pelo contrário, o Piano Diretor ele deve ser o orientador das poiIticas 
püblicas da cidade, porque ele e baseado em diagnósticos e ele é baseado na escuta da 
populacao. 0 Plano Diretor foi feito escutando a população com diversas audiéncias 
pñblicas, ele e o reflexo das necessidades da cidade e da população." Pela ordern, o 
Senhor Presidente: "Senhor Paula, o tempo da senhora se esgotou, mas eu you Ihe dat 
rnais 3 minutos para a senhora concluir." Pe!a ordern, o Vereador Claudinho: 
"Gostaria que, devido a cornplexidade do assunto, que fossem suspensos os trabalhos 
17 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
aM que ela consiga expor todo seu trabaiho." Pela ordern, Senhor Presidente: "Eu 
sugeri dar mais 3 minutos a senhora Paula, porque at flea registrado em ata ao invés 
de suspender os trabalhos." Corn a palavra, a senhora Paula Maria Magalhâes 
Teixeira: "Ainda nesse contexto, essas entidades aqui representadas enfatizam que as 
atuais leis e diretrizes que estabelecem regras pan a parcelamento de solo, ocupação 
de areas urbanas, terrenos püblicos, entre outros que afetam o rneio ambiente e a 
qualidade de vida do cidadAo sejam respeitadas, e qualquer proposta de alteracAo 
passe pela discussAo páblica, em audiências como é determinado em lei, e que 
exercIcio da democracia e cidadania exigern que a população seja ouvida e participe 
das decisöes que afetain a sua vida. EntAo, eu agradeço e espero ter elucidado os 
pontos importantes pan reflexAo dos Vereadores, das Vereadoras, e dos munIcipes 
ouvintes nesta noite. E quero dizer que o movirnento 'Parque Vivo' pretende. 
continuar essa discussAo do importante, e convida toda a populaçAo, assim como as 
0 Vereadores presentes, pan participar deste rnovimento. 0 Parque do Patio, area de 
interesse arnbiental pelo Plano Diretor ja definido em tel como parque, de 
irnportãncia paisagIstica e como espaco de lazer pan toda a populaçAo, dev& 
continuar corn este firn. A populaçAo precisa e quer este parque, e que ela seja 
ouvida, e que a cidadania prevaleça. Muito obrigado." Encerrada a Tribuna Livre, o 
Senhor Presidente passa a Sessâo pan a parte destinada ao uso da Patavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Patavra Livre 
• pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que 
proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0 
primeiro inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente, 
dernais colegas Vereadores, auditório, os assistern pela rede social. E muito 
gratificante e muito gostoso ver o auditório da maneira que está hoje. Seria muito 
bom se toda semana o pessoal acompanhasse assim, e cobrasse realmente de nós que 
sornos Vereadores, do Executivo, dos poderes que administram a cidade. Corn 
certeza a cidade seria melhor conduzida por todos nós, nao estou falando especifico 
de ninguém. 0 que me traz a Tribuna aqul é, mais uma vez, está ficando urn assunto 
ja cansativo, é a respeito do transporte pAblico em São JoAo cia Boa Vista. Jé faz 
tempo que nés estamos reivindicando, nAo so eu, mas outros Vereadores, porérn nAo 
estamos tendo êxito. E nesse nAo cumprimento do contrato da Rápido Sumaré corn a 
Prefeitura, da Prefeitura cobrada da Rápido Surnaré, quem esté pagando, arcando 
com as consequências, rnais uma vez, é a populaçAo. EntAo, eu venho aqui hoje, 
encarecidamente ate, pedir para o Executivo, para a Rápido Surnaré, pan que eles 
entrem em urn acordo, porque jã nAo dá mais pam aguentar. Ou se nAo tiver esse 
acordo, eu quero propor aqui, Senhor Presidente, que nOs entrássemos corn urn 
pedido no Ministério PuThilco pam que se resolvesse esse problerna, que já está 
estendendo faz tempo. E é a que eu fhlei: quern paga por isso daI é a populacAo. 
População geralmente da periferia, é o bairro Santo Antonio, é a Pedreguiho, é o 
18 
m 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ko 
Solário da Mantiqueira, é o Jardirn das Rosas, é o Jardirn dos Ipés, Durval Nicolau. 
Inclusive, tenho uinas fotos da circular sernana passada no Durval Nicolau, que eles 
falain que a circular está andando vazia. Concordo, mas se tern o contrato, o contrato o para ser cumprido. A populaçâo não pode arcar corn isso, isso dal quern tern que 
arcar 0 o poder püblico e a própria empresa que tern urn contrato assinado corn o 
poder püblico. Dessa maneira que vocés estAo vendo na foto 0 que a circular do 
Durval Nicolau se encontrava. Quer dizer, 0 mais urna calarnidade, é urn desrespeito, 
0 urna coisa rnuito desumana corn a populaçAo. EntAo, mais urna vez, eu venho aqui 
pedir e iniplorar ate pan que nos nAo sejarnos obrigados a tornar urna medida rnais 
drastica, que 0 recorrer ao MinistOrio Püblico, que seja resolvido esse problema. 
Outro problema que me traz ate aqui tambOrn 0 sobre a UPA. Na sernana passada eu 
tive essas reclarnaçoes corno eu citei aqui, agora a pouco, de urn senhor de 84 anos, 
esse foi urn caso. So que o que está acontecendo: medicos geralmente 0 pan ter trés, 
está tendo dois; era para ter dois, está tendo urn. E eu ate na semana passada 
conversei corn o Presidente a respeito de urna derthncia que eu tive em urna reuniâo 
na sernana passada, de medico que, ate entAo nunca tinharn chegado essas denñncias 
pan mirn, agora o que acontece: medico está donnindo dentro da dentro cIa unidade 
básica, e pessoas Ia fora para serern atendidas. Entao, eu queria pedir ao 
Departarnento de SaUde que tornasse essas providéncias a respeito desse mOdio, pan 
que nAo acontecesse isso e a populacAo tivesse urn tratarnento rnais digno, mais 
humano, que e o que ela merece ate pelo tanto de impostos que nós pagamos. 
Obrigado, Senhor Presidente." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
determina a recornposiçAo das Cornissôes Pennanentes: COMISSAO DE JUSTIçA 
E R.EDAcAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos 
Alberto Gornes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE 
FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: 
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides. 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Membro: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Mine Dourador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE 
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Cliudinei 
Darnalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos 
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RIELATIVOS AOS 
SERVWORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Jose' Cláudio Ferreira. 
Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano 
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline D?urador 
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA 
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: 
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE 
- 19 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
DEFESA, CONTROLE E PROTEAO DOS ANIMALS: - Membro: Nelson 
Jánior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos 
Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente 
suspende Os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Estando presentes na Casa 
o senhor Charles Attias Jénior, Diretor Municipal de Engenharia, e o senhor 
Jose' Expedito Lucas Silva, Assessor do Departamento Municipal de Engenharia, 
o Senhor Presidente Ihes convida pars que componham a Mesa afim de 
esclarecer dévidas dos Vereadores acerca dos projetos de lei pertinentes. 
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita so Senhor 1°. Secretário que 
proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo 
námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a 
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacao a Ata da 36 Sessão Ordinéria realizada no dia 16 de novembro de 2.021. 
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 36 SessAo Ordinária realizada no dia 
16 de novembro de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicits so Senhor 10. 
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados 
na Ordem do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
No 038/2021: - Em atençAo so Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Interno, 
solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL so seguinte documento: Proieto 
de Lei no 094/2021 - Do Executivo - Alters a redação do Art. 4° da lei no 4.490, de 
18 de junho de 2019, que dispoe sobre a reestruturaçAo do Conseiho Municipal de 
PreservaçAo do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista 
- CONDEPHIC. Assinaram as Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes, 
Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, Raimundo Rui, 
Claudinei Damallo, Rodrigo Barbosa, MercIlio Macena Benevides, He/dreiz Muniz. 
Lido o requerimento de urgência especial no 38/2021,0 Senhor Presidente coloca-o 
em deliberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se di urgência ao 
referido documento. Proieto de Lei no 094/2021 - Do Executivo - Altera a redaçAo 
do Art. 40 da lei no 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispôe sobre a reestruturaçAo 
do Conselho Municipal de PreservaçAo do Patrimônio Histórico, Cultural e 
Ambiental de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC. Parecer favoraveis das 
Comissöes de Justiça e Assuntos Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipais. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo no 094/202 1. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A 
Prefeita Municipal para as devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA 
ESPECIAL No 039/2021: - Em atençAo so Art. 148, item IV, alInea "C" do 
Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL so seguinte 
documento: Projeto de Lei no 095/2021 - Do Executivo - Alters a redacAo do §1° e 
suprime 0 §2° do art. 8° da Lei n° 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei n° 
1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispOe sobre o Parcelamento do Solo Urbano 
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador 
Luchetta, Carlos Gomes, .Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos 
Domiciano, C/audinei Damalio, Rodrigo Barbosa. MercI/io Macena Benevides, 
Keldreiz Muniz e Raimundo Rut Lido o requerimento de urgência especial no 
39/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Pela ordem, o 
Vereador Pastor Carlos: "Senhor Presidente, eu acho que nós cometernos urn erro. Eu 
pelo menos, nAo you julgar ou falar de ninguém nAo, falo eu. Aquele outro projeto 
que votou, está muito rápido. Tanto a discussAo de projeto que entrou, que fique 
registrado em ata da seguinte forma: talvez nós votamos, os quatro ou cinco lamos 
votar contrários, nós votarnos favoráveis porque nOs nAo tivemos o acesso ate pan ler 
todos os documentos. Al so pelo nürnero, eu nào tenho a cOpia, ernbora veio pelo 
Whatsapp, ninguém tern a cOpia. Por isso que alguém vai falar: 'vocés votaram 
favorável'. So estou discutindo por isso, porque eu acabo acabamos que não 
rnanifestamos. Não tern corno voltar, vocé me desculpa, não quero, nao estou pedindo 
pan voltar. Eu estou falando so, estou justificanco o rneu voto e o voto dos amigos, 
dos pares, porque está muito rapido, nos nAo sabemos qual é pelo nümero, porque a 
falou de urn, falou do Carrossel, falou do outro, nos ficamos perdidos aqui. Desculpa, 
eu you falar por mim. Alguém pode falar, mas eu estou falando que eu fiquei perdido, 
porque é Regime de Urgéncia, veio na sexta a tarde, eu conversei hoje com o nosso 
querido Leandro, ele deu toda a assisténcia, rnas não deu tempo, e nOs votamos o 
outro. EntAo, vamos explicar com calma os dois seguintes, pan ver o que a gente 
pode fazer, porque o outro nosja perdemos o tempo. EntAo, eu peço so essa gentileza. 
Muito Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Ficou 
decidido inclusive que teria uma emenda, corn a inclusAo." Pela ordern, o Vereador 
Heldreiz Muniz: "Vai ser lido. Prirneiro é o pedido de urgéncia, agora é lida a 
emenda, não foi lida ainda." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Queria fazer das 
palavras do Pastor as rninhas, tenho certeza qte foi rnesrno caso do Belloni, do 
Claudinho, do Titi, pedirarn ate para eu falar por des. Também concordo que foi lido 
ate muito rápido, o senhor ja deliberou, já seguiu e nOs ficamos sem votar. EntAo, eu 
gostaria que ficasse aqui o rneu, apesar de ter votado a favor, mas sou completamente 
contra." Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni: "Aproveitando tarnbém que o 
pastor citou alguns dos Vereadores que votariam contra o Projeto, eu sou um deles. 
Entao, pode colocar rneu norne, nesse projeto, constar ern ata que eu votei contra, nAo 
na forma regimental, mas no mérito eu votei contra." Pela ordem, o Vereador Carlos 
Gomes: "Pessoal, me perdoem. Vocés podem fa.zer tudo isso na justificativa de voto. 
Isso que estã acontecendo aqui e um abuso, e urna violéncia ao Regimento da Câmara 
Municipal. Vocés podem fazer tudo que vocés quiserem em justificativa de voto, 
certo? Isso aqui e uma violéncia ao Regirnento da Câmara." 0 Senhor Presidente 
suspende os trabaihos regimentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a verificação da 
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g 
CAMAFtt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
presença dos Vereadores. Estão presentes todos us Vereadores da ültima charnada. 
Feita a verificaçao, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente coloca 
em deliberaçao o requerimento de urgência especial no 39/2021. Em discussao. Em 
votaçâo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. EMENDA ADITIVA 
AO PROJETO DE LEI No 095/2021, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA A 
REDAcAO DO §1 0E SUPIUME 0 §20DO ART. 80DA LEI No 1.366, DE 07 DE 
JULHO DE 2004, ALTERADA PELA LEI No 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE 
2006, QUE DISPOE SOBRE 0 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO 
MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1° - Ficam acrescentados os 
incisos IX e X ao Art. 1 0do Projeto de Lei, que passarAo a vigorar corn a seguinte 
redaçAo: 'Art P .....IX - urn representante do Condema; X - dois representantes do 
Departamento de Gestdo e Planejamento. " Assiram a Emenda os Vereadores Aline 
Dourador Luchetta e Carlos Gomes. Lida a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do 
Executivo no 095/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussdo. 
Em votaçâo. Aprovada a Ernenda Aditiva ao Pro jeto. Proieto de Lei no 095/2021 - 
Do Executivo - Altera a redação do §1° e suprime o §2° do art. 8°da Lei no 1.366, de 
07 de juiho de 2004, alterada pela Lei no 1.903, de 12 de setembro de 2006, que 
dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no MunicIpio de São João da Boa Vista. 
Pareceresfavoráveis das Cornissôes de Just/ca e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 095/2021. Em 
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo i'rnica, juntamente com a Emenda 
apresentada, corn os votos contrários dos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, 
Gustavo Belloni, Josi C/audio Ferreira, Pr. Carlos Alberto da Cruz, Nelson Jánior 
dos Reis e Claudinei Damalio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 040/2021: - Em atenção ao 
Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 096/2021 - Do 
Executivo - Dispôe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São 
Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Assinararn os Vereadores: Aline 
Dourador Luchetta, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis 
Carlos Dorniciano, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa, MercI/io Macena 
Benevides, Heldreiz Muniz e Raimundo Rui. Lido o requerimento de urgência 
especial no 40/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em deliberaçAo, o 
Vereador Claudinho: "Ate pela complexidade e pela importáncia da lei, e pelo 
desconhecimento, realmente nAo deu tempo de ler e nem de discutir corn o Sindicato, 
acho que teria que ter o representante do Sindicato aqui, através do seu presidente, ate 
para orientaçAo de nós Vereadores, não é porque falou em viva voz, eu voto contra 
por nao ter tido tempo de discussAo do referido projeto." Pela ordem, o Senhor 
Presidente: "So para efeito, nobre colega, o representante do Sindicato esteve aqui 
um pouquinho antes da SessAo, e falou com as Vereadores que estavam aqui naquele 
22 
T% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP \/\/\ 
a.. 
referido horário." Pela ordern, o Vereador Junior cia Van: "Senhor Presidente, minha 
justificativa de voto é contrária, ate porque nâo foi di.scutido este projeto. Este projeto 
entrou sexta-feira, eu também não tive a oportunidade conversar corn o presidente do 
Sindicato. Eu acho que o correto seria ele vir aqU1 expor este projeto pan todos os 
Vereadores, não so pan trés ou quatro, expor aqui em Plenário e ser discutido o que t 
viável e o que não é. Ate porque eu tive bastante reclamacão, bastante conversa corn 
professores, e todos os professores que eu conversei são contrérios a isso dal, onde 
vocé fecha quatro salas e abre trés. Quer dizer, vai estar prejudicando aos professores 
e amontoando os alunos. Obrigado." Em discustho. Em votaçâo. Aprovado. Que se 
de urgência ao referido documento. Proieto de Lei n° 096/2021 - Do Executivo - 
Dispôe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São JoAo da Boa 
Vista e cia outras providéncias. Pareceres favoráveis c/as Comissöes de .Justiça, 
Finanças, Educaçâo e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos 
Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de Lei do 
Executivo n° 096/2021. Em discussdo. Em discussAo, o Vereador Pastor Carlos: 
"Quero deixar aqui: eu ia votar ate favorável, mas tern 30 páginas. 0 presidente do 
Sindicato, João Henrique, veio aqui, ele falou exatamente isso que o Vereador JUnior 
falou, ele falou corn o senhor Vereador 'Paraki', para mirn e pan o Vereador 
Claudinei, que estava tudo certo se tirasse urn paragrafo doze, obrigado. Mas eu ainda 
falei pan ele: 'está tudo certo pan vocé, JoAo?' Ele falou: 'está tudo certo, Pastor. 
Ela vai vir explicar al, a Elolsa vai vir aqui, está tudo certo'. Elolsa não veio, nao sei 
qual o motivo, de repente, nós ternos que respeitar. Ela nAo veio explicar, e tern 
professores, como diz o nobre Vereador, nAo dá todo mundo ser unânirne, a 
unanimidade vai sempre ser burra. Mas no's chegamos sexta corn a informacAo so 
dele. Eu estou justificando o meu voto, eu não estou criticando quern vai votar 
favorável, e eu espero que me respeitem. Eu me sinto confortével em votar urn 
negócio desses, porque eu nAo tenho entendirnento, eu nAo ii uma linha, eu sei o que 
está mudando. Eu sO estou dizendo o seguinte: quinra-feira nos tivernos uma reuniAo 
Ia no SalAo Verrnelho, onde nOs falamos sobre o regime de urgéncia. 0 senhor estava 
presente, onde foi dito, foi falado a nOs que regime de urgéncia seria perda de prazo. 
Talvez esse é cia 30. Pan dia 30 nOs ternos uma outra reuniAo segunda-feira. Do 
Carrossel, rneio Carrossel, calçada, Resedás, que está passando hoje, nao tern 
urgéncia. Ficaram ate hoje, ficararn ate ontem corn problerna, e agora no's vamos Ia e 
resolvernos nurn dia, nurna SessAo? Não estou dizendo que está errado nenhum 
projeto e nem a opinião dela, nem o jeito de govemar. Ganhou, govema corno quer, 
rnas a realidade e o seguinte: nOs estamos arnarrados. 0 voto é dela, ela pode mandar, 
mas a realidade é urna sO: João Henrique, se estiver me ouvindo, liguei pan ele, nAo 
me atendeu, deve estar descansando, e eu ate tinha dito pan ele que eu ia votar 
favorável. Agora não you poder, porque todo mundo, quatro professoras me ligaram: 
'Pastor, pelo amor de Deus'. Então, corno eu fizço? EntAo, justificativa de voto: eu 
23 
cAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
you voltar ao contrário, embora tinha dito pan ele que ia votar favorável por causa 
desse motivo, e a senhora Eloisa nao veio aqui. Eu peco que entendam. E quando eu 
disse que cia governa como quer, cia faz as rnudanças que acha necessário para 
governar no tempo que eta está, os quatro anos. Obrigado." Em discussão. Em 
votação. Votaram favoraveis os Vereadores: Luis Carlos Domiciano, Rodrigo 
Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, Joce/i Mariozi, MercI/io Macena Benevides, 
Carlos Gomes, C/audinei Dama/io, Aline Dourador Luchetta e He/dreiz Muniz. 
Votaram con trdrios os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Be//oni, 
José Claudio Ferreira, Pr. Carlos Alberto cia Cruz, Nelson Jánior dos Reis. 
Aprovado em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Coma 
justificativa de voto, o Vereador Bira: Estou votando favorável. Eu me lembro bern, 
no mandado passado também teve urn Piano de Carreira dos Professores, e eu fico 
feiiz de ver as reaçôes de alguns Vereadores aqui, porque quando eram da base, 
votararn carater de urgéncia, votou a favor. Agora está faiando que está defendendo 
os professores, mas votou a favor do Piano de Carreira, que na época fatararn que era 
contra. Entâo, fico feiiz que nessa vida o tempo é ø senhor de tudo, e o tempo mostra 
quem e quem, e as verdades vém a tona. Entao, corn o tempo a ninguém consegue 
esconder suas mascaras. Por favor, o auditório fique em silêncio enquanto eu estou 
falando, Senhor Presidente, acho que aqui tem que ter ordern, certo? Estou falando 
aqui e exijo respeito. EntAo, minha justificativa de vote é essa dal. Quando tarnbém 
foi votado o Plano de Carreira dos Professores, vocé pode ate puxar, ver os 
Vereadores que votaram a favor naquela época, também foi em caráter de urgéncia, 
ate pedindo pan ter dispensa de interstIcio. Mas tudo bern, é assim mesmo. Quern 
situação é situaçâo, quem é oposiçâo e oposicAo. EntAo, eu estou justificando meu 
voto, porque eu consegui ver, eu acho que eu conversei com presidente do Sindicato, 
e eie nâo tern nada contra, algumas professoras corn quem eu conversei também não 
tinham nada contra. EntAo, estou votando a favor." Corn a justiticativa de veto, o 
Vereador Carlos Gomes: "E forçoso eu cotocar a minha posiçâo aqui, porque eu ache 
que o Sindicato representa a categoria. Nós votanrns ern reunião, ligamos novamente 
para o presidente do Sindicato. Ele, no viva voz, para todos da base, eie virou e disse 
que se fosse exciuldo Artigo 12 da lei, eie estava de acordo. Então, a partir de quando 
o prOprio Sindicato da categoria está em consonãncia com as regras que serão 
oportunizados aos professores, acho que a gente não tem nem que se envoiver. Entao, 
meu veto foi favoravel em thnçao dessa circunstãncia: a concordância do Sindicato 
de base." Corn a j ustificativa de voto, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente, 
eu acho que nós temos sim que cobrar do Sindic ate, nós temos que saber sim o que 
nOs estamos fazendo. Nâo é porque o presidente do Sindicato falou que nós vamos 
acatar. Seri que foi bern discutido todo este projeto? Seth que foi bem discutido com 
os maiores representantes, que são os professores. pais de alunos? Gostaria de saber 
isso, e nada methor do que se ele tivesse vindo aqui para expiicar para todos nós, 
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP 
torno a falar. Agora, nao é porque o presidente do Sindicato falou, afirrnou que está 
certo ou esth errado, que eu sou obrigado a votar dessa maneira. Eu tenho minha 
consciência tranquila que eu nunca votei contra a população, contra professor 
nenhum, ate porque na gestAo passada eu não me encontrava na Casa, mas eu torno a 
falar: eu acho que regime de urgéncia, mandar urn projeto pan a Casa em regime de 
urgéncia, neste caso, eu acho que não teria nern necessidade de ser mandado em 
regime de urgéncia. Quer dizer, agora nós nAo temos poder, nao temos chance nem de 
pedir, ninguém aceita urn pedido nosso do presidente do Sindicato vir aqui expor para 
nos, explanar a posiçao do projeto inteiro. Obrigado." REOUERIMENTO DE 
URGENCIA ESPECIAL N° 041/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea 
"C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento: Pro jeto de Lei n° 098/2021 - Do Executivo - Inclui os §4°, 50 
e 6° ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei n° 1366, de 07 de juiho de 2004, 
que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbanc' no Municipio de São João da Boa 
Vista. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes, Joceli 
Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, C/audinei Damalio, 
Rodrigo Barbosa, MercIlio Macena Benevides, J-ieldreiz Muniz, Raim undo Rui. Lido 
o requerimento de urgéncia especial n° 41/2021. o Senhor Presidente coloca-o em 
deliberação. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido 
documento. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
No 098/2021, QUE INCLUI OS §40, 50 E 60AO ART. 20 E ALTERA A 
REDAcAO DO ART. 28 DA LEI No 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE 
DISPOE SOBRE 0 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1°.. Fica alterada a redaçao do §50 do Art. 1 0 , 
que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "§5' -?Vas vistorias de calçadas, para 
efeito de aprovaçâo de obra ou regularizaçâo. poderdo ser toleradas pequenas 
djferenças nas dimensôes, desde que nâo ulirapassem 10% ('dezpor cento) das colas 
do projeto aprovado, garantida a devida acessibilidade e em observáncia dat 
seguintes condicionantes: ndo incorram em risco e grave ofensa a dire/to de 
terceiros, nâo ocorra a descaracterizaçâo total do projeto e nâo acarretem prejuIzo 
estrutural e/ou de dimensâo cons ideráve/ ". Assina a Emenda o Vereador Carlos 
Gomes. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo 0 098/2021, 
o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos 
Gomes: "Eu gostaria de esciarecer que nós estamos demonstrando que esta Casa não 
está sendo intransigente. Nós levamos todos ao debate, acoihemos algumas das 
indicaçOes da doutora Patricia, da Paula, de todo mundo que foi Ia. Mas a gente 
entende que a gente tern que buscar um meio termo pan que tudo possa prosseguir. 
EntAo, está aI a emenda. E uma emenda aditiva dentro daquilo que foi discutido, 
dentro daquilo que foi-nos colocado, e eu acho que C convenente pan este rnomento 
atender a todos os interesses, e prirneirarnente, obviarnente, em primeiro lugar 
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A - - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
resolver o problema de todas aquelas familias que neste mornento estAo corn urn 
problema grave, que estAo sern conseguir obter a escritura de sua casa, que estâo 
sofrendo. Nào é o sonho da casa prépria, virou o pesadelo da casa da própria. E corn 
esta legislaçao agora, elas vAo poder colocar em dia as suas casas, entAo acho que 
conquistamos o interesse do momento, e a casa conseguiu, mais uma vez, alcancar os 
seus objetivos dentro do debate, dentro do respeito a todas as opiniôes." Em 
discussac. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Mothficativa ao Projeto. EMENDA 
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 098/2021, QUE 
INCLUI OS §§40, 50 E 6° AO ART. 20 E ALTERA A REDAçAO DO ART. 28 DA 
LEI NO 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPOE SOBRE 0 
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNTCIPIO DE SAO JOAO DA 
BOA VISTA: - Art. 1 0- Fica suprirnido o Art. 20da presente propositura. Assinam a 
Emenda os Vereadores: Nelson Jánior dos Reis, José C/audio Ferreira, Antonio 
Aparecido da Silva, C/audinei Damalio, Gustavo Beioni, Pr. Carlos Alberto da 
Cruz. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 098/2021, o 
Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em deliberaçâo, o Vereador Pastor 
Carlos: "Gostei muito do discurso do doutor Carlos Comes na emenda. A discussAo 
sempre vai ser salutar, o parlamento é isso: pessoas discutern e chegam num 
denorninador cornurn. As vezes nAo agrada a todo mundo, mas chegarnos em algum 
lugar, de mAos dadas. Havendo esse entendimento, eu peço o apoio nesta emenda. Se 
a Casa votar esta emenda suprimindo o Artigo 28, que pan o nosso entendimento, ele 
nAo tern nenhum beneflcio no momento para o Resedás ou pan os bairros necessário, 
As dez casas do Aurora, nAo ha nenhum ernpecilho, e nós vamos resolver o problema 
das casas que estAo nessa condição. 0 questionamento é no Artigo 28, que abria tuna 
grande porta. Fechando, tirando o Artigo 28, ou suprimindo o Artigo 28, tanto cia 
emenda quanto da lei, fica fácil votar. Al nôs vamos agradar a todos, e fazer omethor 
possIvel pan aqueles que necessitam. Por isso, eu peço voto aos companheiros cia 
Casa nessa ernenda supressiva. Al eu garanto o "oto de todos nós na lei, que al no's 
resolvernos o problerna, e nAo ficamos corn a caraminhola de que pode vir outro 
problerna no flituro. Muito obrigado." Em discussâo. Em votaçdo. Votqram 
favoraveis as Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Bel/oni, José 
C/audio Ferreira, Pr. Carlos Alberto da Cruz, Nelson Jánior dos Reis, C/audinei 
Damalio. Votaram contrários os Vereadores: Luis Carlos Domiciano, Rodrigo 
Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, MercI!io /tfacena Benevides, Joceli Mariozi, 
Carlos Gomes, Aline Dourador Luchetta e Heidreiz Muniz. Rejeitada a Emenda 
• Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei n° 098/2021 - Do Executi'vo - !nclui os 
5° e 6° ao art. 20 e altera a redaçAo do art. 28 da Lei n° 1366, de 07 de julho de 2004, 
que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municlpio de São Joâo da Boa 
Vista. Pareceres favoráveis das Comissöes de .Justica e Meio Ambiente. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo 
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a - 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP 
n°09812021. Em discussdo. Em votacâo. Votaram favoráveis os Vereadores: Luls 
Carlos Domiciano, Rodrigo Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, Joce/i Mariozi, 
MercI/io Macena Benevides, Carlos Gomes, Claudinei Dama/io, Aline Dourador 
Luchetta e He/dreiz Muniz. Votaram con trários os Vereadores: Antonio Aparecido 
da Silva, Gustavo Bel/oni, José Claudio Ferreira, Pr. Carlos Alberto do Cruz, Nelson 
Junior dos Reis. Aprovado em votaqão ünica, juntamente com a Emenda 
ModjfIcativa ao Projeto. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Corn a 
justificativa de voto, o Vereador Pastor Carlos: "Que fique bern clam a todos que 
estAo nos assistindo e a quern possa interessar: nés nAo votarnos contrãrio aos bairros, 
nós nAo voltamos contrário aos hurnildes, e nern tao pouco as pessoas que necessitam 
de regulamentaçAo das suas casas. Nós votamos contrários, literalmente, ao Artigo 
28, que nós nAo conseguimos tirar da lei que foi votada. Mas respeitamos o voto, 
corno sempre a democracia, mas que fique bern claro: nós nào votainos contra 
ninguém, nós so votamos contra porque nossa Emenda Supressiva nào conseguimos 
êxito nela. Muito obrigado." DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - OfIcio 
O 784/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 149/2021, de 
declara zona residencial e cornercial, corn restriçOes, a Avenida Santo Pelózio, no 
Jardim dos Azaléias, e a Rua Eulália Gornes Toledano, no Parque dos Resedés 3. 
Parecer da Comissdo de Justiça e Redação é pela manutençdo do Veto integral ao 
Autógrafo. Lido o parecer da Cornissâo de Justica e Redaçâo, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Veto encarninhado através do OfIcio do Executivo n° 
784/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade o Veto Integra/ ao 
Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 792/2021 - Do 
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 162/2021, que declara zona 
residencial e cornercial, corn restriçôes, a Rua Luis Carlos Bonaretto, no Jardim dos 
Ipés. Parecer da Comissão de Justica e Redaçdo épe/a manutençdo do Veto integral 
ao Autógrafo. Lido o parecer da CornissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo it0 
792/2021. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado por unanimidade a Veto Integra/ ao 
Autógrafo. A Prefeita Munkipa/para as devidos fins. 0 Senhor Presidente retira de 
pauta o Oficio do Executivo n° 796/2021. OfIcio it0 794/2021 - Do Executivo - 
Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa, relativos ao rnês de setembro de 
2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pe/o arquivamento, 
aguardando parecer prévia do Tribunal de Contas do Estado de São Pau/o. Lido o 
parecer da Comissào de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em 
deliberacAo o balancete encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 794/2021. 
Em discussdo. Em votação. Aprovado. A Secretaria do Cámara Municipal para ser 
arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sâo 
Pau/o. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DJSCUSSAO: - Proieto de Lei n° 
090/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a instituiçâo do programa Kit lanches 
27 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
ts 
Pan vocé, corn carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo MunicIpio 
pam trataniento de saUde em outras localidades, e dá outras providéncias. Pareceres 
favoraveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças e Educaçdo, Saüde e Assistência 
Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de 
Lei do Executivo n° 090/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em primeira 
discussâo. Proieto de Lei 0 091/2021 - Do Executivo - Dispoe sobre repasse de 
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Govemo de São João da 
Vista - CONDERO. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e 
Educaçdo, Saüde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 091/2021. Em discussdo. 
Em votaçâo. Aprovado em primeira discussao. Esgotados os documentos em 
condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente 
declara a mesma por encerrada, passando a Sessao pan a parte destinada ao uso da 
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicacöes 
Pessoais e o Vereador Carlos Gomes: "Eu queria aqui, recebemos agora neste 
momento, uma informação da Prefeita que, corn relaçAo ao transporte escolar, foi 
feito um acordo corn a empresa, a empresa Rpido Sumaré, que vinha tendo 
problemas, e a Prefeitura aceitou com ela fazer urna subvenção de quatrocentos mu 
reais em trés pagamentos. Entâo, a partir do coineço dessa semana ate o final de 
semana, a Rápido Sumaré iii disponibilizar pan a população agora doze velculos que 
circularao pela cidade. EntAo, apes urn grande momento de discussAo, de embate, 
avançou-se um pouco com relaçAo ao transporte pUblico municipal. Muito obrigado, 
Senhor Presidente." 0 próximo inscrito é o Vereador JUnior da Van: "Senhor 
Presidente, nAo é transporte escolar, é coletivo da Rápido Surnaré. Fico feliz corn essa 
notIcia, por resolver urn problerna que ha tempos nós estávarnos brigando." .Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presenca de 
todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram 
22h20mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte cial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues 
de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei giL i a presente Ata, da qual eu assino 
juntarnente corn o Vereador Rairnundo i Pr dente da Cãmara Municipal -, e 
corn o Vereador Heldreiz (jiannini Mu O• cretário da Cãmara Municipal - aos 
vinte e dois dias do rnés de novemb e $ il e vinte e um (22/11/2.021). 
RW 
MUNIZ 
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• :. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
aARVALHO 
AUXILIAR LEGISLATIVO 

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE 
NOVEMBRO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2.021. 
Ofício nº 784/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 
149/2021, de declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida 
Santo Pelózio, no Jardim dos Azaléias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no 
Parque dos Resedás 3. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 792/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 
162/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua 
Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês. Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 796/2021 – Do Executivo- Encaminha veto total ao Autógrafo nº 
168/20221, que altera os incisos I e II do § 10º, do art. 27 da Lei Municipal 
3.314, de 13 de junho de 2013. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 794/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da 
Despesa, relativos ao mês de setembro de 2021. Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 090/2021 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do 
programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos pacientes e 
acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em 
outras localidades, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 091/2021 – Do Executivo - Dispõe sobre repasse de 
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São 
João da Vista - CONDERG. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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