| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2021-11-22 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO ÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 372 SESSAO ORDINARIA
DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021
PRESIDENTE: - RAIMUNDO RUI.
1 0.SECRETARI0: - HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORARIO: - 1 ShO0mins
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 22 de novembro de 2021.
Rorário. Partido. Vereador.
01 - 17h00 PSD. Claudinei Damalio.
02 - 17h35 EtEDE. Luiz Carlos Missassi Rivera.
1)3— 17h45 L. Carlos Alberto da Cruz.
1J4— 17h40 REDE. FIeldreiz Giannini Muniz.
05— 17h43 PTB. Slercilio Macena Bene'vides.
1)6— 17h40 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
7— 17h40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
8— 17h50 PSD. Nelson Junior dos Reis.
9— 17h50 PL. Joceli Mariozi Ferreira.
10—171159 S'LDB. José Cláudio Ferreira.
11—18h00 DEM. Raimundo Rui.
12—18h00 PSDB. Carlos Alberto Comes.
13—18h00 PL. PLuis Carlos Domiciano.
14—18h00 REDE. kline Dourador Luclietta.
15—18h00 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
Vereadores Ausentes: Nao houve. As 18:00 horas, sob a proteçAo de Deus, o Senhor
Presidente dá inIcio A 372 Sessao Ordinária do dia 22 de novembro de 2.021, da 473•
Legislatura, solicitando ao 1 °. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a
verificação da presença dos Senhores Vereadores. 0 Senhor Presidente solicita que se
faca 1 minuto de silêncio em face do falecimento do senhor Pablo Makei Meglorini,
de 23 anos, ftincionário da Telseg, vItima de acidente automobilIstico na SP-344 no
dia de hoje. Em seguida, feita a verificação, ha' endo nümero legal e regimental, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos
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j CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
constantes do Expediente. OFICIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Pro jetos de Lei do Executivo: - Pro jeto de Lei no 093/2021 - Do
Executivo - DispOe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Govemo de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberaçdo. Aprovado. As Corn issöes de Justiça, Finanças e
Educaçâo, SaOde e Assistência SociaL Proieto de Lei no 094/2021 - Do Executivo -
Altera a redação do Art. 4 °da lei no4.490, de 18 dejunho de 2019, que dispOe sobre
a reestruturacAo do Conseiho Municipal de PreservaçAo do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC. Em deliberaçâo.
Aprovado. As Comissöes de Jusriça e Ass untos Relativos aos Servidores Páblicos
Municipais. Proieto de Lei no 095/2021 - Do Executivo - Altera a redaçâo do §1° e
suprime o §2° do art. 8° da Lei if 1.366, de 07 de juiho de 2004, alterada pela Lei no
1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispôe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
no MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista. Em deliberaçJo. Aprovado. As Comissôes de
Justiça e Obras. Projeto de Lei no 096/2021 -- Do Executivo - Dispôe sobre a
reorganizaçAo do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providéncias. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça, Finanças,
Educaçào e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Proieto de Lei
no 097/2021 - Do Executivo - Altera a redaçAo do §6° do art. 5° da Lei no 1366, de
07 de juiho de 2004, alterada pela Lei if 2.376, de 02 de setembro de 2008, que
dispôe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de Sao JoAo da Boa
Vista.. Em deliberacâo. Aprovado. As Comissôes de Justiça e Meio Ambiente.
Pro jeto de Lei no 098/2021 - Do Executivo - lnclui os §4°, 5° e 6° ao art. 20 e
altera a redação do art. 28 da Lei no 1366, de 07 dejulho de 2004, que dispOe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Municipio de São João da Boa Vista. Em
deliberaçâo. Aprovado. As Comissöes de .Justiça e Meio Ambiente. Proietos de
Emenda a Lei Or2ânica Municipal: - Projeto de Emenda a Lei Oitânica
Municipal no 003/2021 - Do Executivo - Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei
Orgânica Municipal. Em deliberaçâo. Aprovado. As Comiss5es de Justiça e Assuntos
Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. 0 Senhor Presidente registra a
presença no auditório desta SessAo e dá as boas-vindas a ex-Vereadora e ex-VicePrefeita, Patricia Magalhães, ao senhor Marquinhos do Sindicato, também exVereador, e a ex-Vereadora Professora Can. Oficios do Executivo: - OfIcio no
797/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao requerimento no 1034/2021, de
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. A disposiçâo dos Vereadores. OfIcio no
798/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento no 993/2021, de
autoria do Vereador Claudinei Damalio. A disposicäo dos Vereadores. OfIcio no
799/2021 - Do Executivo - Encaminha resposta a lndicacão no 226/2021, de autoria
do Vereador Titi. A disposicão dos Vereadores. OfIcio no800/2021 - Do Executivo
- Encaminha resposta ao Requerimento if 799/2021, de autoria do Vereador Carlos
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;AMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A disposiçâo dos Vereadores. Oficio n°801/2021 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento n° 838/2021, de autoria do Vereador Carlos
Comes. A disposiçâo dos Vereadores. Oficio no 802/2021 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento it0839/2021, de autoria do Vereador Carlos
Comes. A disposicâo dos Vereadores. OfIcio n° 803/2021 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento n° 1016/2021, de autoria do Vereador Carlos
Comes. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n° 804/2021 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento no 800/2021, de autoria do Vereador Luiz
"Paraki". A disposiçdo dos Vereadores. Oficio no805/2021 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento if 1075/2021, de autoria do Vereador José
Cláudio Ferreira. A disposiçdo dos Vereadores. OfIcio n°806/2021 - Do Executivo
- Encaminlia resposta a solicitação realizada pelo Presidente sobre manutençAo de
bunco na Rua Napoleao Conrado, no Bairro São Benedito. A disposiçdo dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Proietos de Lei do
Leeislativo: - Pro jeto de Lei do Leeislativo it0232/2021 - De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Institui, no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, o
més agosto dourado, dedicado a realização de açOes voltadas ao aleitamento matemo
e dá outns providéncias. Em deliberaqâo. Aprovado. As Comissöes de Justiça,
Finanças e F4ucaçao, Saüde e Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores:
Heldreiz Muniz, Carlos Comes, Claudinei Damalio, Aline Dourador Luchetta,
Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luiz "Paraki",
Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Joceli Mariozi, Macena, Junior cia Van. Proieto
de Lei do Le2islativo a° 233/2021 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) - Dispôe sobre a instituiçAo cia Semana do Nordestino no MunicIpio de Sao
João da Boa Vista. Em deliberaçdo. Aprovado. As Comissöes de Justiça, Finanças e
Educaçâo, Saáde e Assistência Social. Subscrito pelos Vereadores: Heldreiz Muniz,
Aline Dourador Luchetta, Claudinei Damalio, Carlos Comes, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Antonio Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Rodrigo Barbosa.
Projetos de Resolueão: - Projeto de Resolucão n° 020/2021 - De autoria do
Vereador Claudinei Damalio - Altera o Art. 1° cia ResoluçAo n° 008, de 22 de junho
de 2.021. Em deliberaqäo. Aprovado. A Comissâo de Justiça e Redaçdo. Proieto de
ResolucAo n° 021/2021 - De autoria cia Mesa Diretora - Autoriza os Vereadores a
comparecer ao evento complexidades, organizado pela UVESP (UniAo dos
Vereadores do Estado de São Paulo), representando a Cãmara Municipal, nos termos
do Artigo 25 do Regimento Interno cia Casa. Em deliberacâo. Aprovado. As
Comissöes de Justica e Finanças. Oficios da Presidência: - Oficio no Vereador n°
134/2021 - Da Presidéncia - Encaminha pan apreciaçAo o Balancete da Receita e da
Despesa referente ao més de outubro de 2021. Em deliberaçâo. Aprovado. A
Comissdo de Finanças e Orcamento. OfIcios da Ou'vidoria: - Officio da Ouvidoria
O 013/2021 - De autona de .Jéssica Maria Lopes e Flávia Lemes Gamba -
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; I CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha o relatório bimestral da Ouvidoria da Câmara relativo aos meses de
SETEMBRO e OUTUBRO do ano de 2.021. A disposicdo dos Vereadores. Mocoes:
- Mocão no 211/2021 - De autoria do Vereador Pastor Carlos - Envia Moção de
CongratulaçOes em comemoração aos 70 anos cia Igreja do Evangeiho Quadrangular.
Em deliberaqäo. Aprovada. Oficie-se. Sub scrita pelos Vereadores: Heldreiz Munit,
Claudinei Damalio, Carlos domes, Junior cia Van, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho),
Luis Carlos Domiciano (Bin), Joceli Mariozi, Macena, Luiz "Paraki", Rodrigo
Barbosa, Rui "Nova Onda", Aline Dourador Luchetta. Mocao no 212/2021 - De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Envia Mocão de Aplausos aos seminaristas
propedeutas aprovados pan o ingresso do discipulado da formaçAo em nossa
Diocese. Em deliberaçâo. Aprovada. Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui
"Nova Onda", José Claudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Carlos domes,
Junior da Van, Pastor Carlos, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Aline Dourador
Luchetta. Moyão no 213/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Envia
MocAo de Aplausos aos integrantes do Tiro de Guerra e ao Chefe da InstruçAo, 10
Sargento Luiz Gustavo Deon Muniz, pela formatura de encerramento do ano de
instruçAo de 2021, realizada no ültimo dia 20 de novembro. Em deliberaçâo.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui "Nova Onda", Heldreiz Muniz,
Pastor Carlos, José Claudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Gustavo
Belloñi, Joceli Mariozi, Macena, Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki", Aline Dourador
Luchetta, Carlos domes. Moyão no 214/2021 - Dc autoria do Vereador Luis Carlos
- Domiciano (Bira) - Encaminha MoçAo de CongratulacOes ao professor e' atleta
sanjoanense Marco Ress pela conquista do tItulo de campeão mundial de jiu-jitsu em
competiçào realizada em Las Vegas, nos Estados Unidos. Em deliberaqdo. Aprovada.
Ojicie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta,
Claudinei Damalio, Carlos domes, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Macena,
Rodrigo Barbosa, Luiz "Paraki". Mocio no 215/2021 - De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Encaminha MoçAo de Aplausos pan a diretora de turismo Rose
Vasconcelos e toda a equipe que participaram da iluminaçAo de natal em nosso
MunicIpio. Em deliberaçào. Aprovada. OjIcie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Claudinei Damalio, Carlos domes, Pastor Carlos, Jose' Claudio Ferreira (Claudinho),
Gustavo Belloni, Luiz "Parald", Rodrigo Barbosa, Rui "Nova Onda", Jénior da Van.
Requerimentos: - Reguerimento no 112412021 - De autoria do Vereador Lutz
"Paraki" - Solicita ao Conseiho Tutelar e a Policia Militar que sejam intensificadas
as rondas escolares na Praça Coronel Joaquim José. Em deliberaçâo. Aprovado.
OjIcie-se. Repuerimento no 1125/2021 - De autoria do Vereador Lutz "Paraki" -
Solicita ao Executivo que seja realizada a reforma do banheiro pAblico localizado na
Praça da Catedral. Em deliberacdo. Aprovado. Oficie-se. Reauerimento n°'
1126/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita informaçoes ao
Executivo sobre a não disponibilizaçAo de diárias e adiantamentos dos meses de
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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agosto a outubro no portal cia transparéncia cia Prefeitura, bern corno qual seth o prazo
pan que esses valores fiquern devidarnente disponIveis. Em deliberaçâo. Aprovado.
Oficie-se. Repuerimento n° 1127/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van -
Solicita ao Executivo que seja realizada uma pesquisa corn os munIcipes indagando
sobre a concordância ou não destes em realizar o carnaval em São Joao da Boa Vista,
pan meihor nortear a decisAo cia Administracão Püblica quanto a realizaçAo do
evento. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van:
"Senhor Presidente, liii bastante questionado pela populaçAo a respeito cia realizaçâo
ou nAo do Canaval em Sao Joao da Boa Vista, devido as consequências do Covid.
EntAo, eu gostaria que, antes de tomar alguma decisAo, o Executivo tivesse uma
reunião, reunisse com o pessoal, Os representantes, principairnente dessa categoria, el
a populacAo, pan que seja discutido se é viável realizar o Carnaval em Sao João cia
Boa Vista ou Mo. Ate porque, devido as consequéncias que causou e o perigo que vai
trazer, senão vai, e qual é o procedimento certo a ser tomando. Obrigado."
Requerimento n° 1128/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita
providéncias ao Executivo quanto a situação que se encontra a EMEB Maria
Angelina Severino, no Jardim progresso, tomada por goteiras e que necessita, com
urgéncia, de rnánutençao predial. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem,
o Vereador Junior da Van: "Senhor Presidente, solicitado pelos municipes também,
• estive na EMEB Maria Angelina, no Jardirn Progresso, e que nAo foi minha surpresa,
estava semeihante as outras, as várias creches na cidade. Essa daI também estava corn
várias goteiras, teihas quebradas, iluminaçAo bastante deficiente, o prédio
comp!etarnente judiado. Entäo, eu gostaria que fosse feita uma manutençAo pan que
as crianças pudessern ficar em urn !ugar mais adequado. Obrigado." Requerimento
n° 1129/2021 - Dc autoria do Vereador Junior da Van - Solicita inforrnacöes ao
Executivo e a Santa Casa sobre conduta de pediatra que presta serviços na UPA. Em
deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Réguerimento no 1130/2021 - Dc autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi,) - Solicita ao Executivo a inclusAc no
programa de recapeamento asfáltico todas as was do bairro Recanto dos Péssaros II
Etapa. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reauerimento no 1131/2021 - De
autoria do Vere-ador Jánior da Van -- Solicita informiçoes e providéncias ao
Executivo quanto a paralisação de obra em creche, localizada no Recanto do Jaguari.
Em deliberaqâo. Aprovado. OjIcie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio
Aparecido da Silva (Titi), Luiz "Paraki", Heldreiz Muniz, C!audinei Damalio, Carlos
• Ciomes. Repuerimeñto n° 1132/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van -
So!icita ao Executivo e ao Convênio da Santa Casa que sejam respeitadas as garantias
contidas no Estatuto do Idoso, na Unidade de Pronto Atendimento, no .que se refere
as regras .do atendiniento prioritário. Em deliberação. Aprovado. CijIcie-se. Pela
ordern, o Véreador Junior da Van: "Eu gostaria de solicitar ao Executivo, ao
Convénio da Santa Casa que tern junto a UPA, o porquê de não estar sendo
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
respeitada, qual 6 motivo de nAo estar respeitando o Estatuto do Idoso. NAo é so do
idoso, das crianças também, na unidade de pronto-socorro. Porque teve urn senhor de
84 anos na semana passada que me chamou Ia, fazia trés horas que ele estava
esperando atendimento, porém não teve o atendimento prioritário, que é direito de!e.
EntAo, gostaria que isso fosse corrigido, em regime de urgéncia, pan que essas
pessoas também nAo ficassem sofrendo essas consequéncias cia ma adrninistracäo
dentro cia UPA, dentro cia Santa Casa, ou do Executivo que seja. 0 que nAo pode
acontecer é o municipe ser maltratado, ser malconduzido cia maneira que està sendo.
Obrigado." Repuerimento no 1133/2021 - De autoria do Vereador Luiz "Paraki" -
Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de se construir uma galeria
• pluvial, entre a Rua Frederico Bassi corn a Praça Irene Andrade Cândido. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pe!os Vereadores: Heldreiz Muniz,
C!audinei Dama!io, Aline Dourador Luchetta, Junior da Van, Antonio Aparecido da
Silva (Titi), Rodrigo Barbosa, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Gustavo Be!!oni.
Requerimento no 1134/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao
Executivo cOpias dos processos de renovaçAo dos contratos de aluguéis dos imOveis
que abeam o Departamento de Administraçao e o Departamento de
Desenvolvirnento Econôrnico. Em deliberaqào. Aprovado. Oflciè-se. Rep nerimento
no 1135/2021 - De autoria dos Vereadores Heldreiz Müniz, Aline Luchetta, Luiz
"Paraki ", Rodrigo Barbosa e Jánior do Van - Solicita ao CONDERO que seja feita
a atualizaçAo dos sa!ários e demais vantágens dos tbncionários do SAMU. Em
deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos Gomes: "Eu gostaria de parabenizar
as Vereadores em fiinção da solicitaçao, do Requerimento, e consignar também que
nos, através do Parlarnento Regional, estamos providenciandó urn docurnento corn a
mesma natureza.. C) SAMU trata-se de urn convénio entre diversas cidades dessa
• região, o atendirnento hoje é urn atendimento de aDa qualidade, é urn atendimento
que não deixa a esperar em nenhurna das regiôes cia Media Mogiana e do Estado de
São Paulo. EntAo, é mais do que necessária essa va!orizaçAo dos servidores e
firnàionários do SAMU. EntAo, muito obrigado e parabéns. Parabéns, Vereadores,
pela so!icitaçAo, e estamos reforçando também a rnesma so!icitacAo através do
Par!arnento Regional. Muito obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaqâo.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: C!audinei Damà!io, Carlos Gornes,
Pastor Carlos, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), Rul "Nova Onda", Joèe!i Mariozi,
Gustavo Belloni. Requerimento no 1136/2021 - Dc autoria dci Vereadora Jo6eli
Mariozi - So!icita ao Executivo, através do departarnento competente, a construçflo
de urn redutor na Avenida Professora Isette Correa FontAo, antes cia primeira ma que
sobe pan o Jardirn das Horténcias. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: He!dreiz Muniz, C!audinei Darna!io, Antonio Aparecido cia Silva
(Titi), Luiz "Paraki", Thnior da Van, Carlos Gomes, José Claudia Ferreira
(Claudinho), Aline Dourador Luchetta, Rui "Nova Onda". Reciuerimento no
(P71) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA SP
1137/2021 —1k autoria do Vereador Luiz "Paraki" - Solicita ao Executivo que seja
estudacla a possibilidade de se fazer urna cobertura na entrada da escola João Baptista
Scannapieco. Em deliberacâo. Aprovado. OJlcie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui
"Nova Onda", He!dreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Games e Junior da Van.
Reguerimento n° 1138/2021 - De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz, Aline
Luchetta, Luiz "Paraki ", Rodrigo Barbosa e Junior da Van - Solicita ao CONDERO
cópia da ata de reuniAo na qual conste, possivelinente, a reajuste salarial de pessoal
do SAW. Em deliberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Pe!a ordem, o Vereador Junior da
Van: "Senhor Presidente, este Requerirnento nos reso!vemos entrar eu, Luiz Carlos,
Heldreiz, Rodrigo e Aline, e nós fomos procurados tambérn pelo pessoal do SAW,
participamos da reuniAo semana passada, que nos reivindicaram que fosse feita urna
proposta de reajuste salarial, porque eles estavarn ha dez anos praticainente sem ter
urn reajuste salarial. E a!ém disso, eu queria so complementar aI que eles cortaram as
fo!gas deles, entAo eles trabalharn sete dias diretos, sem ter fo!ga nenhuma. Eu não sei
qual é a maneira que e!es traba!harn, eu sei que foi reivindicado pan nós. EntAo, eu
gostaria que fosse feita uma reivindicaçAo junto ao CONDERG pan que possa ser
corrigida essa situação, e a SAW, que é urna instituição que hoje é referéncia
positiva em questAo de saUde, de socorro, de emergéncia, a primeira coisa que você
!embra hoje é SAW. EntAo, nada mais justo, nada mais digno do que conceder pelo
menos essa conversa, e claro, que seja reajustado esse salário. Ate que é muito
estranho, porque em São JoAo parece que é urn e quarenta cinco por munIcipe, e
parece na região Mogiana é trés e quarenta, trés e cinquenta, se eu não me engano.
EntAo, e uma desproporçao muito grande, eu também nao sei o motivo disso al.
• Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçAo, o Vereador Heldreiz Muniz: "Como
foi falado aqui pelo Vereador Junior, eu, Luiz "Paraki" tanthém estévamos nessa
reunião, juntamente corn representantes do SAW, e é muito dificil quando vocé
ouve profissionais de qualquer ãmbito da sociedade, de qualquer urn dos nichos da
sociedade, que sofrem pe!a desva!orização, por sa!ários baixos, por nao
reconhecimento. E a gente viu isso ma pessoa dos fiincionários do SAW. E!es
mostraram para nós uma tabela onde o reajuste salarial foi quase que vergonhoso,
comparado corn outras profissôes. E a gente sahe do trabaiho prestado pelos
profissionais do SAW. Eles são a linha de frente que sa!vam vidas. Quando uma
pessoa precisa de algo urgente, é o profissional do SAW que está au, a gente !iga
para o SAW. EntAo, é necessário que esse convénio regional valorize esses
profissionais. São eles quem vao salvar as pessoas que necessitam. Muitas cidades
que fazem parte também deste consOrcio nAo tern LJTI, dependern da UTI São Joao da
Boa Vista, e para fazer esse deslocamento, na maioria das vezes é a ambulância do
SAW que presta esse atendimento e aloca, porque ela é equipada corn equiparnentos
que possibilitam vidas serem salvas. Então, quando nós ouvirnos esses profissionais
precisarem fa!ar de greve, que saiu nas redes socials, fa!ar que eles precisam lutar,
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Z-t-2i
que estAo ame çados e tudo mais, para conseguir que tenhain urn salário digno, eu
acho que nos, corno pessoas péblicas. Pessoas que estão aqui também no auditório,
eu peço que assurnam tambérn esse papel como populacAo, de ajudar esses
profissionais, que e ajudaxn as familias sazijoanenses e as familias que fazern pane
desse consórcio. Acho que nós podemos fhzer uma força muito grande, e mostrar que
nos precisarnos valorizar todos aqueles servidores püblicos que exercem o seu papel
corn fidelidade, corn o amor, corn carinho, e principalmente, no caso do SAMIJ,
• salvando vidas. EntAo, contem corn rneu apoio, profissionais do SAMU, contem corn
o apoio desses Vereadores que thzern essas reivindicacöes, e vamos juntos rnudar a
história do SAMU na regiAo. Obrigado, Senhor Presidente." Em deliberaçao, o
Vereador Claudinei Darnalio: "E urna judiacAo. Quando eu fazia pafte do
CONDERO, o salário deles era dividido pelas cidades que tern o SAMU. Entâo,
muitas vezes nfto tern anecadaçAo de cada rnunicIpio para ter o autnento desse
salário. E isso aconteceu ha quatro anos atrãs, quando eu fazia pane do CONDERG,
• representava aqui a Cãrnara Municipal, entAo o reajuste deles é uma judiação, porque
que eles salvam vidas, uma vez rneu pal precisou, foi socorrido perfeitarnente. So que
tern urnas óóndiçes: dependern das cidades que fazem parte do SAME), que é o
nosso rnunicIpio, pam ter esse reajuste. EntAo, tern muita cidade que não quer pagar,
o urn absurdo, 0 urna judiacAo, porque 0 desse jeito que 0 formado o salário deles.
Tornara que hoje rnUdou e logo des podem ter esse aumento, sou favorável ao
aumento deles, porque trabaihain dedicadamente salvando vida al. Muito obrigado."
Ern deliberaçAo, o Vereador Carlos Gornes: "Pan que todos saibam, na realidade o
CONDERG 0 urn Consórcio Regional. E urn ConsOrcio Regional .que lida, que trata
da saüde. 0 que acontece: esse consórcio foi necessariarnente formado pan a
existência do SAMU, e o que acontece: quern paga o salário desses servidores são
esses municIpios da região. Pelo que eu sei, pelas infomiaçoes que eu tenho, eles jam
pedir uma inforrnação corn o Aniarildo, Prefeito de Vargern Grande do Sul que hoje é
o presidente do CONDERG, pan saber da possibilidade de aurnento do repasse dos
municIpios, pan poder aurnentar a verba do SAMU, pan poder assirn repassar esses
valores para os salários dos servidores. E existiam alguné problemas no mornento que
são o atraso nos repasses de alguns municIpios; me parece que, se nào me engano,
nao you citar nornes para não ser impreciso, mas existérn alguns rnunicIpios que
parece que se manifestararn no sentido de sair do convênio; urn dos rnunicIpios da
regiAo toda saiu do convénio. EntAo, nesse mornento, está urna discussão bern ampla
no CONDERG pan poder remanejar todos esses fatos, pan saber se existe a
possibilidade de elevaçao da receita, e possivelmente, o repasse para todos esses
fitnciàñários. E a prirneira inforrnaçAo que eu tenho neste rnornento, mas é louvável
esse trabaiho que o SAMU vem realizando ha rnuitos anos ern São João da Boa Vista
e na regiAo. E um trabaiho nota dez, é urn trabaiho de alta qualidade, urn trábalho,
corno disse nosso colega Vereador Heldreiz, de salvar vidas. Acho que tudo que deve
DI
T ,7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e que pode ser feito pan a saüde, deve ser feito. sempre corn muita eficácia e corn
muito trabaiho. Muito obrigado, Senhor Presidente." Subscrito pelos Vereadores:
Carlos Gornes, Luis Carlos Dorniciano (Bira), Rui "Nova Onda", Claudinei Darnalio,
Macena, Antonio Aparecido cia Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudiriho).
Req uerimento n° 1139/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van - Solicita que
-. seja fornecido transporte pan pacientes que fazern tratarnento em outras cidades, no
periodo da manhA e a tarde, de acordo corn o horário marcado para a realização das
consultas. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da
Van: "Esse Requerimento rneu já foi bastante discutido aqui na Casa ha meses atrás.
o que acontece: tern pessoas que tern que viajar de van pan RibeirAo Preto, pan
Barretos, e tern pessoas que tern uma consulta marcada sete horas cia manha, saindo
daqui as trés horas da rnanhA, normal. So que tern as pessoas que tern a consulta, em
Ribeirão, cinco horas cia tarde, quatro horas da tarde, e tern que ir junto corn essa
pessoa que vai de manhA. Quer dizer, entAo a pessoa fica Ia, sai as trés horas da
rnanhã, vai chegar em casa rneia-noite, sendo que a consulta dela são cinco horas da
tarde, e vice-versa. Quern tern a consulta onze boras cia rnanhã, teria que sair onze
horns da rnanha pan levar o pessoal da tarde, e urna van pan sair cedo pan levar o
outro pessoal. Acho que resolveria o problerna, ate porque essas pessoas ja estào
nurna situação de doença, meio deficientes de saáde, fica muito sem lógica ficar o dia
inteiro em outra cidade, e pior de tudo: sem ter utna alimentação digna. Obrigado."
- Req uerimento n 1140/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao
Executivo e ao CONDERG que as despesas de atendimento realizado pelo SAMU de
São João cia Boa Vista em outra cidade da região, sejam arcadas pelo respectivo
municipio em que se deu o atendimento. Em de/iberaçâo. Aprovado. OjIcie-se. Pela
ordem, o Vereador Junior da Van: "Presidente, sobre o SAMU de novo, o que
acontece: nós fomos informados logo apOs a reunião, num bate-papo, que, sO urn
exemplo: a pessoa é atendida, a arnbulãncia se desloca de São JoAo cia Boa Vista, vai
• pegar urn paciente em Aguas da Prata, em Pinhal, em Casa Branca, pan ser
deslocado pan Campinas. Dal se o paciente é de Pinhal, ou é de outro, de Casa
Branca, quem deve pagar a despesa é a Prefeitura de Pinhal, ou de Casa Branca, de
onde for socorrido. 0 que acontece: quem arca coin todas essas despesas hoje é a
Prefeitura de São João. EntAo, é urna coisa eu gostaria que fosse corrigido. Segundo
os próprios ffincionários, a despesa é paga por São João da Boa Vista, essa despesa de
outras cidades. Obrigado." Requerimento n° 1141/2021 - De autoria do Vereador
Jánior da Van - Solicita ao CONDERG que sejarn retomadas as folgas semanais dos
empregados do SAMU. Em deliberacdo. Aprovada OjIcie-se. Requerimento n°
1142/2021 - De autoria do Vereador Jánior da Van - Reitera pedidos realizados a
Rápido Sumaré pan que ajuste seus horérios e linhas de acordo corn as necessidades
da população, além de que amplie a froth, tendo em vista a alta dernanda e a
consequente superlotação dos veIculos. Em deliberaçâo. Aprovado. Oficie-se.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joceli Mariozi e
Pastor Carlos. Reguerimento n° 1143/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes
- Solicita ao Executivo, através do Departarnento competente, a concessAo e
destinaçAo de uina area pan instalaçAo da AssociacAo de Proteçäo aos Animals
Silvestres. Em deliberacao. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Luiz
"Paraki", Antonio Aparecido da Silva (Titi), Joceli Mariozi, Gustavo Belloni, José
Cláudio Ferreira (Claudinho), Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Aline Dourador
Luchetta. Reguerimento n° 1144/2021 - De autoria do Vereador .Jánior dci VanEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara zona
residencial e comercial, corn restriçOes, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das
Azaleias, e a Rua Eulália Comes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Em
• deliberaçäo. Aprovado. OfIcie-se. Repuerimento n° 1145/2021 - De autoria do
Verea4or Rodrigo Barbosa - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de
Lei que Declara zona residencial e comercial, corn restricôes, a Rua Luis Carlos
Bonaretto, no Jardim dos Ipes. Em deliberaçdo. Aprovado. Oficie-se. Reouerimento
n° 1146/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (YYti) -
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona Mista a
Rua SebástiAo Galli Sobrinho, no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado.
OjIcie-se. Indicayoes: - IndicacAo no 278/2021 - Dc autoria do Vereador Luiz
"Paraki" - Solicita que seja feita a pintura de faixa exciusiva para estacionamento de
mow taxi, na Rua Duque de Caxias, em frente ao n° 408, no Jardim Primeiro de
Maio. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Subscrita pelo Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi). Indicayào no 279/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior
dci Van - Solicita poda de ãrvore na Rua SebastiAo Benedito da Silva, em frente ao n°
117, na Vila Isabel. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicayao n°
280/2021 - Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido dci Silva (Titi) - Indica o
o corte do mato alto e limpeza por toda a extensAo da praça Waldemar Ferreira
Junqueira, no bairro Jardim Santo André. A Prefeita Municz)nilpara os devidos fins.
Indicado n° 281/2021— Dc autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Tat,) -
Indica alimpeza de guias e saijetas pot todas as ruas do bairro Jardim Santo André. A
Prefeita Municipal para os devidos fins. IndicacAo 00 282/2021 - Dc autoria do
Vereador Jánior da Van - Solicita a poda de mato alto em areas municipais, as quais,
pela falta de limpeza, estAo servindo de criadouro de cobras, escorpioes e outros
animais peçonhentos. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicacão no
283/2021 - Dc autoria do Vereador Jánior da Van - Solicita ao Executivo quc sej4
realizada a limpeza de Area verde localizada na Rua BelisIrio Borges da Costa, em
frente ao if 58, na Vila Santa Edwirges. A Prefeita Municipal para os devidos fins.
OfIcios do Expediente: - Oflcio n° 286/2021 - Da UNJFAE - Encaminha resposta
ao Requerimento if 1019/2021, de autoria do Vereador Bin. A disposiçào dos
Vereadores. Oficio n° 287/2021 - Da UNIFAE - Encaminha resposta ao Oficio
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
Diverso n° 481/2021, que encaminhou sol icitaçAo do Vereador Bin. A disposiçdo dos
Vereadores. OfIcio n° 288/2021 - Da UNIFAE - Encaminha balancetes da Receita e
da Despesa relativos ao més de outubro de 2021. A disposiçâo dos Vereadores.
OfIcio no 290/2021 - Do CONDERG - Encaminha, pan conhecimento dos membros
do Conseiho Fiscal, comprovantes de documentos e convocaçöes enviados as
Cãmaras Municipais e aos Vereadores membros do Conseiho. A disposiçâo dos
Vereadores. Oflcio n° 291/2021 - Do CONDERG - Convoca membros do Conseiho
Fiscal pan Assembleia Extraordinária, no dia 24 de novembro, as 09:00, a ser
realizada no Hospital Regional de Divinolãndia. A disposiçdo dos Vereadores.
Convites: - Con't'ite n° 042/2021 - DO 1BCE (Instituto Brasileiro de (Jeografia e
- EstatIstica) - Convida pan a Primeira Reunião de Planejamento e Acompanhamento
do Censo 2022 de São João da Boa Vista, que ocorrerá no dia 24 de novembro, as
lOb, no auditório da UNIFAE. A disposição dos Vereadores. Convite n° 043/2021 -
Do Sindicato dos Servidores Pthblicos MunicipaLc - Convida pan a apresentaçâo de
enceirarnento da P turma de violão do professor Rafael, a realizar-se no dia 25 de
novembro de 2021, as l9h30min, no salAo social do Sindicato. A disposiçâo dos
Vereadores. Convite n° 044/2021 - Da UVESP - Convida pan a realizacAo do
• evento Conexidades, a ser realizado nos dias 23 a 27 de novembro, em OlImpia. A
disposiçc7o dos Vereadores. Convite no 045/2021 - Secretaria de Orçamento e
Gestào è do Arquivo Páblico do Estado - Convida pan o H! Encontro Estadual dos
Servicos de !nformaçAo ao CidadAo, a ser realizado nos dias 24 e 25 de novembro. A
disposiçào dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta
SessAo, a seguir, o Senhor Presidente passa a SessAo para a pane destinada ao uso da
palavra no PEOUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o
- Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a charnada de inscritos
no Pequeno Expediente. 0 primeiro inscrito é ø VEREADOR CARLOS COMES:
"Senhor Presidente, Vereador Rairnundo Rui, Rui 'Nova Onda; nobres colegas
Vereadores aqui presentes; auditório. Quero aqui fazer urn elogio e um grande
agradecirnento pela presença da ex-Vereadora Patricia MagalhAes Teixeira, exVereadora Can, ex-Vereador Marquinhos. E muito born, muito gostoso saber que
vocés ainda militam na vida poiltica, e é muito born pan a gente tambérn saber que
voces aqui estão colaborando com a democracia nos fatos que estAo acontecendo
• nessa cidade São JoAo da Boa Vista. Mas eu venho aqui, nesta Tribuna hoje, pan dar
continuidade no assunto que eu iniciei ha algurnas semanas ant. 0 assunto que eu
vertho tratar é da construção do prédio da UT! ao lado da Santa Casa 'Dona Carolina
Malheiros' em nossa cidade. No decorrer desses anos passados, foi feita a
desapropriacAo daquela area ao lado da Santa Casa 'Dona Carolina Malheiros', corn a
intençAo, e isso através de urn acordo, urn pacto entre Santa Casa, Prefeitura
UNIFAE, pan que fosse construldo ali urn prédio, ali naquele local, no
estaclonamento. Urn prédio para que fosse montada a nova Ut! da Santa Casa 'bona
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f CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Carolina Malheiros'. Veio a pandernia, corn a pandemia a Santa Casa instalou
provisoriarnente mais 10 leitos de UT!, e o que que aconteceu: agora, corn o final da
pandemia, o que esté acontecendo: nos corrernos o risco de perder esses 10 leitos de
UT!. Ternos aqui na Casa já urn Requerirnento do Vereador Heldreiz Muniz, corn a
subscriçao de vários Vereadores, no sentido de nào perder esses 10 leitos, de passar
se tornar esses 10 leitos da Santa Casa corno UTI perrnanente. Mas, mais do que isso,
o que é necessário: para que a gente possa ter urna Santa Casa cigna, para que a gente
possa ter urna UT! que possa atender melhorar a toda a populaçAo, nada mais justo
que a UNIFAE cumpra o acordo, e construa naquele local, onde hoje é o
estacionamento, o prédio novo da UT!. Já foi desapropriado, eu tornei a liberdade de
correr atrás da docurnentaçAo, que fol assinada, dos pactos que foram formados. Isso
é urna obrigaçAo, nAo é urn pedido. E urna obrigacão que foi assurnida pela UNIFAE,
e que hoje, após uma notiflcação da Santa Casa, a UNIFAE se nega a dar inIcio as
obras. 0 pram da notificacao vence agora, dia 2.5 de dezernbro, entAo nós estamos
aguardando a resposta da UNIFAE, no sentido de concluir essa obra, que é urna obra
- de São Joao da Boa Vista, é urna a obra pan a populaçAo de São Joao da Boa Vista.
Entao, está aqui o recado. Eu you insistenternente continuar, Senhor Presidente, aqui
todas as sernanas, e cobrar a UN1FAE. Nós precisarnos, estão aqui os docurnentos a
disposição de todos os Vereadores que quiserern ver e cia populaçao. B uma
obrigaçao legal que a UN!FAE assurniu. E tambérn porque, no PPP que é a regra, que
é a lei que foi criada pan forrnação do curso de Medicina cia UMFAE, existe
também essa obrigaçao. Naquela regra, Ia atrás, que a UNTFAE assurniu pan poder
criar o curso de Medicina, existe a obrigatoriedade de apoio social, irrestrito e
permanente cia faculdade de Medicina da IJNIFAE a Santa Casa. EntAo, esté aqui.
Muito obrigado, rneus senhores; muito obrigado, rninhas senhoras; muito obrigado,
Senhor Presidente, e a todos os Vereadores." 0 próxirno inscrito é o VEREADOR
BIRA: "Boa noite, Senhor Presidente; boa noite. dernais Vereadores; todos os
fIjncionários desta Casa; ao auditOrio e as pessoas a que nos assistern. Eu estou
usando o Pequeno Expediente, Senhor Presidente, porque o Vereador doutor Carlos
Gomes veio fazer a sua reivindicaçAo, e citou no final o PPP, que é urn Requerimento
de autoria rninha e dele. E chegou a resposta da UNIFAE, dizendo que são mais de
500 páginas, dizendo aqui que seria rnuito dificil nos entendernos o PPP. Eu não
perguntei isso al para ele. No Requerimento que eu fiz, eu quero o PPP, quero
tambérn o conhecido corno PPC, e quero os docwnentos, se é dificil desta Casa
entender, se nos vamos ter dificuldade de saber o que isso, isso é problerna desta Casa
de Leis. Então, eu acho que quem não está entendendo é ele, corn a resposta, ao rneu
ver, ate urn pouco ofensivo pan esta Casa, dizendo que esta Casa não teria condicOes
de entender o que ele poderia estar enviando para nós. Então, acho que quern não está
entendendo é ele, entAo, por favor reitere, quero que seja seguido o prazo, porque já
vai fazer mais de 20 dias que eu fiz esse pedido, pan vir urna resposta tAo fraca
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
-<a tttr'
quanto esta daqui. Que ele 'se coloca a disposicAo pan vi? explicar, nAo, se fosse
explicacao, eu tenho pedido pan ele vir explicar aqui. 0 que eu estou pedindo é a
cópia do PPP, que é o Piano Pedagógico da UN1FAE do curso de Medicina. Está
certo? EntAo, eu quero que seja reiterado este pedido, e quero que se cumpra o prazo,
por favor, porque eu acho que a resposta foi muito mal-educada corn esta Casa, que
ao meu ver, quem nAo entendeu foi ele. Se eu quisesse explicaçôes dele, eu teria
pedido pan ele vir aqui e fazer explicaçôes. Eu so quero a cópia do PPP. Certo,
Senhor Presidente? Obrigado." Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a SessAo para a parte destinada ao uso
da palavra no GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretàrio que proceda a
verificação de inscriçoes para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar,
está inscrito pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Jodo dos Santos
- New, para discorrer sobre a pandemia e a volta do Carnaval: "Boa noite, Presidente;
boa noite, Vereadoras, Vereadores, ex-Vereadores na plateia; ex-Vereadora e VicePrefeita, Patricia, onde esteja; imprensa; e espectadores das midias digitais. Acabou
dando uma rota de colisAo corn o Requerirnento do Vereador Junior, mas aqui eu you
dar aqui o rneu parecer pessoal, meu voto, minha certeza pessoal. E de conhecirnento
de vocés que está havendo urn movirnento nacional contrário ao retorno do Carnaval.
Pela graça de Deus, o Brasil está ai recuperando, retornando a sua normalidade,
porém estamos cientes de que a pandemia ainda não acabou. E na Europa, como
todos estAo acompanhando, a situação novamente está dramática, e por pun inércia
do consórcio EU - UniAo Europeia, as chances daquele continente passar mais urn
Natal debaixo de isolamento lockdown são reals. A nAo ser que urn milagre por ali
aconteça em algurn pals. Agora, aqui no nosso lado, se é verdade que dizern que Deus
é brasileiro, entAo permita que não haja o retorno da pandernia. E é aqui que entra a
questAo do Carnaval: nao falar aqul ern São João da Boa Vista, mas em São Paulo,
Rio, na Bahia e no Pernambuco, onde acontecern os tradicionais blocos de rua, não dá
para garantir que nenhurn europeu ou aigurn oriental infectado vá entrar escondido
Para fugir das restriçôes lá do pals, e sei Ia, corno vai ser a garantia de que eles estAo
vacinados ou nao? Pois num carnaval de ma, no meio de uma rnultidAo como aquela,
nao dá para ter controle. So nurn lugar fechado é que dana pan ter o controle. E al,
pan resumir tudo: vão vir os europeus infectados Para, novarnente, transmitir a
doença, e al acontece urna outra disparada de rnortes e internaçoes nos hospitais, e dal
as autoridades vão ter que corneçar tudo do zero de novo, e ai a gente sabe que tern
interesse de rneios de cornunicação. Eu lamento pelos rnUsicos e pelo comércio
• ambulante, que depende dessa festa popular, mas agora eu acho que é a nossa vez de
pedir as autoridades: 'tenham empatia'. Do mesmo jeito que eles passaram dois anos
e rneio pedindo pan todos nOs a empatia, agora chegou a nossa vez de pedir. Ernpatia
em norne, em prirneiro lugar, daqueles que falecerarn corn a pandernia, inclusive
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itt A
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
marnAe, e também em respeito ãqueles aI que perderam seus empregos, entraram em
depressAo, tiveram consequências fisicas e emocionais por causa das medidas, que eu
não you entrar aqui no mérito de Goverriador, de Presidente, pan não causar
confusão, porque cada urn tern a sua opinião, e todo mundo aI que tire suas prOprias
conclusôes. Embora eu considero que todos erraram, o Ministério da Saüde e Os
Govemos Estaduais todos erraram em proffisao. Essa é, pelo menos, a minha opiniAo.
E acho ate que nAo devia nem tirar as férias de verAo, levando em conta o ternpão que
ficou todo mundo paralisado. E so pan vocés terern uma ideia: nem os carnavalescos
de São Paulo e do Rio estAo seguros da realizaçAo do Carnaval, ainda mais agora corn
as ültimas notIcias envolvendo a Europa. E o consórcio Uniao Europeia, que a mIdia
tanto exalta corno exernplo de gestAo, ate onde eu saiba, alguérn aqui me corrija se eu
estiver enganado, recusaram todas as vacinas, nern a Coronavac des aceitaram Ia. E
ai vai ficar aquele drama, fica aquele dilema entre vacinar ou nAo vacinar. Um dos
Premier diz que o povo tern direito de nAo vacinar se não quiser, e al o resultado é
ficar aquele dilema de novo, entre lockdown e liberaçAo da vacina. Porque a vacina
na Europa, ate onde a gente sabe, está devagar, quase parando. EntAo, eu manifesto
aqui a nossa preocupação, a gente nao sabe ainda o que a Prefeita e o Departarnento
competente vão resolver corn relação corn ao Carnaval de ma, mas aqui eu deixo o
pedido. Eu não you aqui corneter a insânia de falar em nome da populacao, vai ser
urn terna polérnico, eu sei, vai ser dividido, mas a grande rnaioria está de acordo ern
não ter a realizaçAo da festa pan evitar urn novo retrocesso agora, no momento em
que a cidade, o Estado e o pals estAo se reerguendo, graças a vacinaçäo. E outra coisa
também me esqueci: algumas cidades daqui da região de Campinas e do Vale do
Paraiba já anunciararn que não realizarAo o Carnaval por causa do que está
acontecendo là na Europa. EntAo, se a Prefeita e o Departamento cornpetente
estiverem ouvindo, entAo façarn a pane agora, ten ham empatia corn a populacao, pan
que nao volternos ao marco zero da pandemia, que fbi que foi là no começo de 2020,
quando todo mundo achava que seria igual o H IN 1, seria uma simples gripe, e no firn
a coisa se mostrou mais feroz do que se imaginava. Informaçôes sonegadas, nAo se
sabia como dissolvia, como se transmitia, e acabou resultando nessa situação que a
gente viveu al. Obrigado a todos pela atençAo dispensada. Boa noite. Obrigado." Em
segundo lugar, está inscrita pan fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a senhora
Paula Maria Magalhdes Teixeira, pan discorrer sobre o tema areas verdes: "Boa
noite a todos. Minha primeira intenção, ao ocupar esta Tribuna era, em nome de
várias entidades que nomeio a seguir, representar o movirnento 'Parque Vivo', que
tem como objetivo incentivar a criação e proteção das areas verdes de Sao Joao da
Boa Vista, especialrnente reivindicar a manutençâo da implantação do Parque do
Patio. Mas a pauta da Sessão da Cãmara desta noite, no que se refere a Projetos de
Lei do Executivo que propôe alterar legislaçôes referentes as areas verdes, em
votaçôes com caréter de urgéncia, exige uma revisão de prioridades deste discurso.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Caros Vereadoras e Vereadores, representantes eleitos pelo voto popular: em nome
desta populacAo, da qual nós cidadãos, aqui por miin representados, pedimos que não
votem essas a!teraçôes em caráter de urgéncia. Façam o certo. Usem o poder desta
Casa. Recusem a urgéncia. Evitem retrocessos em questöes ambientais, conquistadas
pe!o Piano Diretor e outras leis. E como a Casa do Povo, promovam as discussoes
para que as pessoas entendam os impactos que tais mudanças vAo acarretar a vida
delas, e pam pior. Agora, descrevo a todos as mudanças sugeridas pelo Executivo e
seus impactos negativos. Primeiro eu gostaria de mostrar este mapa, que é o mapa de
Areas verdes da cidade. A gente ye que nós temos várias areas de interesse ambiental,
mas poucas areas verdes e poucos parques. Isso demonstra a necessidade dessa
discussão que nés estamos abrindo aqui em relaçào a manter as areas que nOs já
temos, e ampliar e proteger as areas já existentes. Nesse slide, nós podemos observar
o Projeto de Lei no 095/2021, do Executivo, e que altera a redação do § 1°, e suprime
o §2° do artigo 8° da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei 1.903, de 12
de setembro de 2006. Esta lei dispoe sobre o parcelamento do uso do solo no
municipio de São João da Boa Vista. 0 que significa isto, o que essa lei está
apresentando? Nós podemos ver a na segunda lateral do slide que o que essa lei
pretende e mudar a composição da ComissAo de Análise de Parcelamento do Solo do
MunicIpio de São Joao da Boa Vista, e foram retirados todos os representantes de
grupos ligados ao meio ambiente. Representantes do Condema - Conseiho Municipal
de Meio Ambiente; representantes de grupos ecolégicos; e a representação da OAB.
Agora, a pergunta que a gente se faz: quern olhará a questão ambiental da nossa
cidade se todas as representaçöes ambientais forem retiradas? Inclusive, foi
suprimido o §2°, porque os representantes que estavam no §2° foram efetivados como
membros da Comissao de Análise e Parcelamento do Solo, e a representacão popular,
- por coma dessas entidades ambientalistas, foram retiradas, e dessa forma não haveria
uma fiscalização da questão ambiental na Comissão de Parcelamento do Solo. Então,
esse é o primeiro projeto de lei que eu gostaria de fazer esses questionamentos. 0
segundo projeto de lei é o Projeto de Lei no 097/2021, do Executivo. Ele altera a
redação do §6°, do Art. 5° da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004, que foi alterada pela
Lei 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispeie sobre o parcelamento do solo no
MunicIpio São João da Boa Vista. A redação atual, da Lei atual, enfatiza a
necessidade do olbar ambiental sobre os projetos de loteamento. Como dito, a gente
verifica, nessa segunda pane do slide que está escrito: 'em nenhuma h:ivótese, as
areas de preservaçdo permanente assistentes poderão ser contadas como integrantes
das cotas que deverdo ser reservadas', em ênfase. 'as areas verdes ou de lazer'.
Então, na legislacao atual, as areas verdes e as areas de lazer não podem estar junto
com as areas de preservação permanente, entendendo que as areas de preservação
permanente, areas verdes e areas de lazer tern designaçöes distintas no caráter de uso
e questAo ambiental. E a proposta que deste Projeto de Lei no 97/2021, ele reduz as
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
--- -
- areas verdes reservadas, porque ele simplesmente desconsidera a presença das areas
verdes. A proposta atual é a seguinte, como a gente pode ver do lado esquerdo: 'Em
nenhuma hipotese as areas tie preservaçâo permanente existentes deverao ser
contadas como integrantes da cota que deverá ser reservad.a para o sistema de
lazer'. 0 que a gente observa: que foi retirada a palavra 'area de Iazer' nesse sexto
parágrafo, de forma que significa que 'area de ta.zer' pode estar dentro da area de
preservaçAo permanente. 0 que é urn absurdo, porque essas duas e são tecnicarnente
distintas. Portanto, nós nAo podemos permitir que uma area vegetal extrernamente
importante para urn parcelamento do solo, como area verde, seja desconsiderada.
Dessa forma, nao devemos permitir que haja coincidéncia dos percentuais de corns
previstas na area de preservação permanente e na area verde, o que vai levar a urna
diminuição das areas de vegetaçâo dos lotearnentos. Agora, o ültimo projeto de lei,
são trés projetos de leis que estAo sendo apresentados em caráter de urgéncia, inclui
os parágrafos 40,50 e 6° ao Artigo 20 da Lei atual, e altera a redaçao do Artigo 28 da
Lei 1.366, que dispOe sobre o parcelamento do solo. Entao, eu you ler aqui esses
parágrafos que foram incluIdos: o primeiro diz que 'as meitagens estabelecidas
previamente nos processos poderâo, dentro dos limites estabelecidos neste artigo,
sofrer alteraçào pelo Piano Funcional da Via, e serem executadas sem necessidade
de atualizaçôes', pois efetivarnente, dentro dos timites legais estabelecidos, dá aqui
urna brecha de mudar a largura das vias püblicas. 0 segundo parágrafo diz que: 'nas
vistorias de calçadas, poderâo ser toleradas pequenas djferenças nas dimensôes,
desde que ndo ultrapassem 10% das cotas do projeto aprovado, garantida a devida
acessibiiidade em observáncia das seguintes condicionantes nâo incorram em risco e
grave ofensa a direito de terceiros, ndo ocorra a descaracterizaçäo total do projeto,
e nâo acarrete prejuIzo estrutural ou a dimensâo considerávei'. EntAo, existe essa
tolerancia de 10%, mas o mais grave, que eu gostaria de apresentar aqui para vocés,
neste Projeto de Lei no 98/2021, é o §6°. 0 que está na lei hoje é o seguinte:
'verjflcado que o loteamento ou desmembramento ndo se acha registrado ou
regularmente executado, a Prefeitura Municipal poderá notjflcar o parcelador ou
promover a sua regularizaqdo'. Ate al, a lei atual está correta. Agora, o que foi
acrescentado é a seguinte frase a este parágrafo: 'ressalvando-se a margem tolerável
de inconformidades, a Prefeitura Municipal poderá not jflcar o parceiador para
promover a sua regularizaçâo'. Então, esta 'margem tolerável de inconformidades',
se eta nAo é regulamentada, eta pode proniover alteraçoes graves dentro do
toteamento, e isso pode ser regularizado. Entào, é uma coisa muito grave esta
mudança deste §60, porque seth que isso nao dá margens para o aumento de
inconformidades nos totearnentos que vão ser imptantados? Ou seja, a regularização
de inconformidades? Ou seja, vocé vai se prever que quatquer inconformidade possa
ser aprovada e regularizada? Enfim, como afirmei no inIcio da minha fala, hoje
estaria falando sobre, dentro do movimento 'Parque Vivo', eu estaria falando do seu
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f , CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA - SP
objetivo, que é incentivar a criaçAo e proteção das areas verdes de São João da Boa
Vista, especialmente reivindicar a rnanutenção da irnplantação do Parque do Patio. E
por urna questAo de urgéncia, eu acrescentei, dentro do rneu discurso, essas
informaçôes sobre esses projetos de lei. Mas eu gostaria de falar sobre o movimento
do Parque do Patio, que é urn rnovimento que, corno eu falei, foi formado, foi criado
por urna preocupação da Prefeitura amal de vender a area do Parque do Patio, e que,
no mornento atual, ela tern interesse em transformar em Paço Municipal. EntAo, este
movimento foi criado nesse momento corn a intenção de prornover, de lutar pela
implantaçAo deste parque. E eu gostaria também de dizer que esse rnovirnento se
encontra em unIssono corn algurnas entidades importantes que o apoiam, corno
Associação Arnbientalista 'Planeta Plantar', Associaçâo 'Serras Vulcãnicas', o
GLOC - Instituto Global de Cultura, o Rotary Club de São JoAo da Boa Vista, e o
Rotary Club de Sao João da Boa Vista - Sul, Associação dos Amigos do Carninho da
Fe, o 'Curupira' Grupo Ambiental, ao Pico do Gavião, entre outros. Entâo, esse
4 rnovimento é urn rnovirnento bastante representativo da sociedade corno urn todo, e o
que a gente percebe é que esse movirnento estâ ha uns trés dias nas redes sociais, é
urn apoio rnuito grande e maciço da popuiaçAo né para a irnplantação e para a
manutenção do Parque do Patio. Convérn tarnbCm Iembrá-los que o Piano Diretor
Municipal, baseado em estudos técnicos e escuta da populaçAo, não pode ser
ignorado. Lernbrando que o Parque do Patio é uma area de interesse ambiental no
Piano Diretor, ele já está definido corno Lei no Piano Diretor, e o Piano Diretor foi
feito a partir de diagnósticos, que inclusive esses diagnósticos falam que São João da
Boa Vista precisa de parques, que possuem poucas areas de lazer, possui urna baixa
cobertura vegetal, entào é fundamental agora, principairnente nesse momento que nós
estarnos tendo discussoes dentro de polIticas internacionais, houve agora a COP
2022, ern que houve urna discussão a nivel internacional da irnportância da
preservação ambiental pan a rnanutenção da vida dos ecossistemas terrestres. E o
Piano Diretor está ern conforrnidade corn isso, porque ele tern urn projeto, inclusive,
de rnanutenção dos parques lineares, e algurnas areas de interesse ambientai que são
rnuito importantes de se seguir adiante corn a promoçAo e implantação de parques,
não apenas nas areas nobres, nas areas centrais da cidade, mas rnuito irnportante
também que a periferia, que os bairros possarn ser conternplados corn parques. Entâo,
esse rnovirnento traz tudo isso. Então, irnportante que o Piano Diretor não seja
ignorado, pelo contrário, o Piano Diretor ele deve ser o orientador das poiIticas
püblicas da cidade, porque ele e baseado em diagnósticos e ele é baseado na escuta da
populacao. 0 Plano Diretor foi feito escutando a população com diversas audiéncias
pñblicas, ele e o reflexo das necessidades da cidade e da população." Pela ordern, o
Senhor Presidente: "Senhor Paula, o tempo da senhora se esgotou, mas eu you Ihe dat
rnais 3 minutos para a senhora concluir." Pe!a ordern, o Vereador Claudinho:
"Gostaria que, devido a cornplexidade do assunto, que fossem suspensos os trabalhos
17
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
aM que ela consiga expor todo seu trabaiho." Pela ordern, Senhor Presidente: "Eu
sugeri dar mais 3 minutos a senhora Paula, porque at flea registrado em ata ao invés
de suspender os trabalhos." Corn a palavra, a senhora Paula Maria Magalhâes
Teixeira: "Ainda nesse contexto, essas entidades aqui representadas enfatizam que as
atuais leis e diretrizes que estabelecem regras pan a parcelamento de solo, ocupação
de areas urbanas, terrenos püblicos, entre outros que afetam o rneio ambiente e a
qualidade de vida do cidadAo sejam respeitadas, e qualquer proposta de alteracAo
passe pela discussAo páblica, em audiências como é determinado em lei, e que
exercIcio da democracia e cidadania exigern que a população seja ouvida e participe
das decisöes que afetain a sua vida. EntAo, eu agradeço e espero ter elucidado os
pontos importantes pan reflexAo dos Vereadores, das Vereadoras, e dos munIcipes
ouvintes nesta noite. E quero dizer que o movirnento 'Parque Vivo' pretende.
continuar essa discussAo do importante, e convida toda a populaçAo, assim como as
0 Vereadores presentes, pan participar deste rnovimento. 0 Parque do Patio, area de
interesse arnbiental pelo Plano Diretor ja definido em tel como parque, de
irnportãncia paisagIstica e como espaco de lazer pan toda a populaçAo, dev&
continuar corn este firn. A populaçAo precisa e quer este parque, e que ela seja
ouvida, e que a cidadania prevaleça. Muito obrigado." Encerrada a Tribuna Livre, o
Senhor Presidente passa a Sessâo pan a parte destinada ao uso da Patavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Patavra Livre
• pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1°. Secretário que
proceda a charnada dos Vereadores inscritos a ocuparern a Tribuna nesta noite. 0
primeiro inscrito é o VEREADOR JUNIOR DA VAN: "Boa noite, Senhor Presidente,
dernais colegas Vereadores, auditório, os assistern pela rede social. E muito
gratificante e muito gostoso ver o auditório da maneira que está hoje. Seria muito
bom se toda semana o pessoal acompanhasse assim, e cobrasse realmente de nós que
sornos Vereadores, do Executivo, dos poderes que administram a cidade. Corn
certeza a cidade seria melhor conduzida por todos nós, nao estou falando especifico
de ninguém. 0 que me traz a Tribuna aqul é, mais uma vez, está ficando urn assunto
ja cansativo, é a respeito do transporte pAblico em São JoAo cia Boa Vista. Jé faz
tempo que nés estamos reivindicando, nAo so eu, mas outros Vereadores, porérn nAo
estamos tendo êxito. E nesse nAo cumprimento do contrato da Rápido Sumaré corn a
Prefeitura, da Prefeitura cobrada da Rápido Surnaré, quem esté pagando, arcando
com as consequências, rnais uma vez, é a populaçAo. EntAo, eu venho aqui hoje,
encarecidamente ate, pedir para o Executivo, para a Rápido Surnaré, pan que eles
entrem em urn acordo, porque jã nAo dá mais pam aguentar. Ou se nAo tiver esse
acordo, eu quero propor aqui, Senhor Presidente, que nOs entrássemos corn urn
pedido no Ministério PuThilco pam que se resolvesse esse problerna, que já está
estendendo faz tempo. E é a que eu fhlei: quern paga por isso daI é a populacAo.
População geralmente da periferia, é o bairro Santo Antonio, é a Pedreguiho, é o
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m
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ko
Solário da Mantiqueira, é o Jardirn das Rosas, é o Jardirn dos Ipés, Durval Nicolau.
Inclusive, tenho uinas fotos da circular sernana passada no Durval Nicolau, que eles
falain que a circular está andando vazia. Concordo, mas se tern o contrato, o contrato o para ser cumprido. A populaçâo não pode arcar corn isso, isso dal quern tern que
arcar 0 o poder püblico e a própria empresa que tern urn contrato assinado corn o
poder püblico. Dessa maneira que vocés estAo vendo na foto 0 que a circular do
Durval Nicolau se encontrava. Quer dizer, 0 mais urna calarnidade, é urn desrespeito,
0 urna coisa rnuito desumana corn a populaçAo. EntAo, mais urna vez, eu venho aqui
pedir e iniplorar ate pan que nos nAo sejarnos obrigados a tornar urna medida rnais
drastica, que 0 recorrer ao MinistOrio Püblico, que seja resolvido esse problema.
Outro problema que me traz ate aqui tambOrn 0 sobre a UPA. Na sernana passada eu
tive essas reclarnaçoes corno eu citei aqui, agora a pouco, de urn senhor de 84 anos,
esse foi urn caso. So que o que está acontecendo: medicos geralmente 0 pan ter trés,
está tendo dois; era para ter dois, está tendo urn. E eu ate na semana passada
conversei corn o Presidente a respeito de urna derthncia que eu tive em urna reuniâo
na sernana passada, de medico que, ate entAo nunca tinharn chegado essas denñncias
pan mirn, agora o que acontece: medico está donnindo dentro da dentro cIa unidade
básica, e pessoas Ia fora para serern atendidas. Entao, eu queria pedir ao
Departarnento de SaUde que tornasse essas providéncias a respeito desse mOdio, pan
que nAo acontecesse isso e a populacAo tivesse urn tratarnento rnais digno, mais
humano, que e o que ela merece ate pelo tanto de impostos que nós pagamos.
Obrigado, Senhor Presidente." Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente
determina a recornposiçAo das Cornissôes Pennanentes: COMISSAO DE JUSTIçA
E R.EDAcAO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos
Alberto Gornes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSAO DE
FINANAS E 0RçAMENT0: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente:
Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: MercIlio Macena Benevides.
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Membro: Nelson Jénior dos Reis. Presidente: Mine Dourador
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE
EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL: - Membro: Cliudinei
Darnalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSAO DE ASSUNTOS RIELATIVOS AOS
SERVWORES PUBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Jose' Cláudio Ferreira.
Presidente: MercIlio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano
Barbosa. COMISSAO DO MEIO AMBLENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline D?urador
Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSAO DE ETICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSAO DE
- 19
I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
DEFESA, CONTROLE E PROTEAO DOS ANIMALS: - Membro: Nelson
Jánior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Gomes. Recompostas as Comissoes Permanentes, o Senhor Presidente
suspende Os trabaihos regimentalmente por 15 minutos. Estando presentes na Casa
o senhor Charles Attias Jénior, Diretor Municipal de Engenharia, e o senhor
Jose' Expedito Lucas Silva, Assessor do Departamento Municipal de Engenharia,
o Senhor Presidente Ihes convida pars que componham a Mesa afim de
esclarecer dévidas dos Vereadores acerca dos projetos de lei pertinentes.
Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita so Senhor 1°. Secretário que
proceda a verificaçAo da presença dos Vereadores. Feita a verificaçAo, havendo
námero legal e regimental, o Senhor Presidente passa a SessAo pan parte destinada a
ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em
deliberacao a Ata da 36 Sessão Ordinéria realizada no dia 16 de novembro de 2.021.
Em discussâo. Em votaçâo. Aprovada a Ata da 36 SessAo Ordinária realizada no dia
16 de novembro de 2.021. Em seguida, o Senhor Presidente solicits so Senhor 10.
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condiçOes de serem apreciados
na Ordem do Dia desta SessAo. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
No 038/2021: - Em atençAo so Art. 148, item IV, ailnea "C" do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL so seguinte documento: Proieto
de Lei no 094/2021 - Do Executivo - Alters a redação do Art. 4° da lei no 4.490, de
18 de junho de 2019, que dispoe sobre a reestruturaçAo do Conseiho Municipal de
PreservaçAo do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista
- CONDEPHIC. Assinaram as Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes,
Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, Raimundo Rui,
Claudinei Damallo, Rodrigo Barbosa, MercIlio Macena Benevides, He/dreiz Muniz.
Lido o requerimento de urgência especial no 38/2021,0 Senhor Presidente coloca-o
em deliberação. Em discussâo. Em votaçâo. Aprovado. Que se di urgência ao
referido documento. Proieto de Lei no 094/2021 - Do Executivo - Altera a redaçAo
do Art. 40 da lei no 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispôe sobre a reestruturaçAo
do Conselho Municipal de PreservaçAo do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São JoAo da Boa Vista - CONDEPHIC. Parecer favoraveis das
Comissöes de Justiça e Assuntos Re/ativos aos Servidores Páblicos Municipais.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo no 094/202 1. Em discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçâo ünica. A
Prefeita Municipal para as devidos fins. REOUERIMENTO DE URGENCIA
ESPECIAL No 039/2021: - Em atençAo so Art. 148, item IV, alInea "C" do
Regimento Intemo, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL so seguinte
documento: Projeto de Lei no 095/2021 - Do Executivo - Alters a redacAo do §1° e
suprime 0 §2° do art. 8° da Lei n° 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei n°
1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispOe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
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A
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
no MunicIpio de São JoAo da Boa Vista. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador
Luchetta, Carlos Gomes, .Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos
Domiciano, C/audinei Damalio, Rodrigo Barbosa. MercI/io Macena Benevides,
Keldreiz Muniz e Raimundo Rut Lido o requerimento de urgência especial no
39/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Pela ordem, o
Vereador Pastor Carlos: "Senhor Presidente, eu acho que nós cometernos urn erro. Eu
pelo menos, nAo you julgar ou falar de ninguém nAo, falo eu. Aquele outro projeto
que votou, está muito rápido. Tanto a discussAo de projeto que entrou, que fique
registrado em ata da seguinte forma: talvez nós votamos, os quatro ou cinco lamos
votar contrários, nós votarnos favoráveis porque nOs nAo tivemos o acesso ate pan ler
todos os documentos. Al so pelo nürnero, eu nào tenho a cOpia, ernbora veio pelo
Whatsapp, ninguém tern a cOpia. Por isso que alguém vai falar: 'vocés votaram
favorável'. So estou discutindo por isso, porque eu acabo acabamos que não
rnanifestamos. Não tern corno voltar, vocé me desculpa, não quero, nao estou pedindo
pan voltar. Eu estou falando so, estou justificanco o rneu voto e o voto dos amigos,
dos pares, porque está muito rapido, nos nAo sabemos qual é pelo nümero, porque a
falou de urn, falou do Carrossel, falou do outro, nos ficamos perdidos aqui. Desculpa,
eu you falar por mim. Alguém pode falar, mas eu estou falando que eu fiquei perdido,
porque é Regime de Urgéncia, veio na sexta a tarde, eu conversei hoje com o nosso
querido Leandro, ele deu toda a assisténcia, rnas não deu tempo, e nOs votamos o
outro. EntAo, vamos explicar com calma os dois seguintes, pan ver o que a gente
pode fazer, porque o outro nosja perdemos o tempo. EntAo, eu peço so essa gentileza.
Muito Obrigado, Senhor Presidente." Pela ordem, o Vereador Claudinho: "Ficou
decidido inclusive que teria uma emenda, corn a inclusAo." Pela ordern, o Vereador
Heldreiz Muniz: "Vai ser lido. Prirneiro é o pedido de urgéncia, agora é lida a
emenda, não foi lida ainda." Pela ordem, o Vereador Junior da Van: "Queria fazer das
palavras do Pastor as rninhas, tenho certeza qte foi rnesrno caso do Belloni, do
Claudinho, do Titi, pedirarn ate para eu falar por des. Também concordo que foi lido
ate muito rápido, o senhor ja deliberou, já seguiu e nOs ficamos sem votar. EntAo, eu
gostaria que ficasse aqui o rneu, apesar de ter votado a favor, mas sou completamente
contra." Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni: "Aproveitando tarnbém que o
pastor citou alguns dos Vereadores que votariam contra o Projeto, eu sou um deles.
Entao, pode colocar rneu norne, nesse projeto, constar ern ata que eu votei contra, nAo
na forma regimental, mas no mérito eu votei contra." Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes: "Pessoal, me perdoem. Vocés podem fa.zer tudo isso na justificativa de voto.
Isso que estã acontecendo aqui e um abuso, e urna violéncia ao Regimento da Câmara
Municipal. Vocés podem fazer tudo que vocés quiserem em justificativa de voto,
certo? Isso aqui e uma violéncia ao Regirnento da Câmara." 0 Senhor Presidente
suspende os trabaihos regimentalmente por 1 minuto. Reabertos os trabalhos, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor 10. Secretário que proceda a verificação da
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g
CAMAFtt MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
presença dos Vereadores. Estão presentes todos us Vereadores da ültima charnada.
Feita a verificaçao, havendo námero legal e regimental, o Senhor Presidente coloca
em deliberaçao o requerimento de urgência especial no 39/2021. Em discussao. Em
votaçâo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido documento. EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI No 095/2021, DO EXECUTIVO, QUE ALTERA A
REDAcAO DO §1 0E SUPIUME 0 §20DO ART. 80DA LEI No 1.366, DE 07 DE
JULHO DE 2004, ALTERADA PELA LEI No 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE
2006, QUE DISPOE SOBRE 0 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1° - Ficam acrescentados os
incisos IX e X ao Art. 1 0do Projeto de Lei, que passarAo a vigorar corn a seguinte
redaçAo: 'Art P .....IX - urn representante do Condema; X - dois representantes do
Departamento de Gestdo e Planejamento. " Assiram a Emenda os Vereadores Aline
Dourador Luchetta e Carlos Gomes. Lida a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do
Executivo no 095/2021, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussdo.
Em votaçâo. Aprovada a Ernenda Aditiva ao Pro jeto. Proieto de Lei no 095/2021 -
Do Executivo - Altera a redação do §1° e suprime o §2° do art. 8°da Lei no 1.366, de
07 de juiho de 2004, alterada pela Lei no 1.903, de 12 de setembro de 2006, que
dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no MunicIpio de São João da Boa Vista.
Pareceresfavoráveis das Cornissôes de Just/ca e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberaçao o Projeto de Lei do Executivo no 095/2021. Em
discussâo. Em votaçdo. Aprovado em votaçdo i'rnica, juntamente com a Emenda
apresentada, corn os votos contrários dos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva,
Gustavo Belloni, Josi C/audio Ferreira, Pr. Carlos Alberto da Cruz, Nelson Jánior
dos Reis e Claudinei Damalio. A Prefeita Municipal para os devidos fins.
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 040/2021: - Em atenção ao
Art. 148, item IV, alinea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Proieto de Lei no 096/2021 - Do
Executivo - Dispôe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São
Joao da Boa Vista e dá outras providéncias. Assinararn os Vereadores: Aline
Dourador Luchetta, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis
Carlos Dorniciano, Claudinei Damalio, Rodrigo Barbosa, MercI/io Macena
Benevides, Heldreiz Muniz e Raimundo Rui. Lido o requerimento de urgência
especial no 40/2021, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em deliberaçAo, o
Vereador Claudinho: "Ate pela complexidade e pela importáncia da lei, e pelo
desconhecimento, realmente nAo deu tempo de ler e nem de discutir corn o Sindicato,
acho que teria que ter o representante do Sindicato aqui, através do seu presidente, ate
para orientaçAo de nós Vereadores, não é porque falou em viva voz, eu voto contra
por nao ter tido tempo de discussAo do referido projeto." Pela ordem, o Senhor
Presidente: "So para efeito, nobre colega, o representante do Sindicato esteve aqui
um pouquinho antes da SessAo, e falou com as Vereadores que estavam aqui naquele
22
T% CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP \/\/\
a..
referido horário." Pela ordern, o Vereador Junior cia Van: "Senhor Presidente, minha
justificativa de voto é contrária, ate porque nâo foi di.scutido este projeto. Este projeto
entrou sexta-feira, eu também não tive a oportunidade conversar corn o presidente do
Sindicato. Eu acho que o correto seria ele vir aqU1 expor este projeto pan todos os
Vereadores, não so pan trés ou quatro, expor aqui em Plenário e ser discutido o que t
viável e o que não é. Ate porque eu tive bastante reclamacão, bastante conversa corn
professores, e todos os professores que eu conversei são contrérios a isso dal, onde
vocé fecha quatro salas e abre trés. Quer dizer, vai estar prejudicando aos professores
e amontoando os alunos. Obrigado." Em discustho. Em votaçâo. Aprovado. Que se
de urgência ao referido documento. Proieto de Lei n° 096/2021 - Do Executivo -
Dispôe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São JoAo da Boa
Vista e cia outras providéncias. Pareceres favoráveis c/as Comissöes de .Justiça,
Finanças, Educaçâo e Assuntos Relativos aos Servidores Páblicos Municipais. Lidos
Os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberacão o Projeto de Lei do
Executivo n° 096/2021. Em discussdo. Em discussAo, o Vereador Pastor Carlos:
"Quero deixar aqui: eu ia votar ate favorável, mas tern 30 páginas. 0 presidente do
Sindicato, João Henrique, veio aqui, ele falou exatamente isso que o Vereador JUnior
falou, ele falou corn o senhor Vereador 'Paraki', para mirn e pan o Vereador
Claudinei, que estava tudo certo se tirasse urn paragrafo doze, obrigado. Mas eu ainda
falei pan ele: 'está tudo certo pan vocé, JoAo?' Ele falou: 'está tudo certo, Pastor.
Ela vai vir explicar al, a Elolsa vai vir aqui, está tudo certo'. Elolsa não veio, nao sei
qual o motivo, de repente, nós ternos que respeitar. Ela nAo veio explicar, e tern
professores, como diz o nobre Vereador, nAo dá todo mundo ser unânirne, a
unanimidade vai sempre ser burra. Mas no's chegamos sexta corn a informacAo so
dele. Eu estou justificando o meu voto, eu não estou criticando quern vai votar
favorável, e eu espero que me respeitem. Eu me sinto confortével em votar urn
negócio desses, porque eu nAo tenho entendirnento, eu nAo ii uma linha, eu sei o que
está mudando. Eu sO estou dizendo o seguinte: quinra-feira nos tivernos uma reuniAo
Ia no SalAo Verrnelho, onde nOs falamos sobre o regime de urgéncia. 0 senhor estava
presente, onde foi dito, foi falado a nOs que regime de urgéncia seria perda de prazo.
Talvez esse é cia 30. Pan dia 30 nOs ternos uma outra reuniAo segunda-feira. Do
Carrossel, rneio Carrossel, calçada, Resedás, que está passando hoje, nao tern
urgéncia. Ficaram ate hoje, ficararn ate ontem corn problerna, e agora no's vamos Ia e
resolvernos nurn dia, nurna SessAo? Não estou dizendo que está errado nenhum
projeto e nem a opinião dela, nem o jeito de govemar. Ganhou, govema corno quer,
rnas a realidade e o seguinte: nOs estamos arnarrados. 0 voto é dela, ela pode mandar,
mas a realidade é urna sO: João Henrique, se estiver me ouvindo, liguei pan ele, nAo
me atendeu, deve estar descansando, e eu ate tinha dito pan ele que eu ia votar
favorável. Agora não you poder, porque todo mundo, quatro professoras me ligaram:
'Pastor, pelo amor de Deus'. Então, corno eu fizço? EntAo, justificativa de voto: eu
23
cAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP
you voltar ao contrário, embora tinha dito pan ele que ia votar favorável por causa
desse motivo, e a senhora Eloisa nao veio aqui. Eu peco que entendam. E quando eu
disse que cia governa como quer, cia faz as rnudanças que acha necessário para
governar no tempo que eta está, os quatro anos. Obrigado." Em discussão. Em
votação. Votaram favoraveis os Vereadores: Luis Carlos Domiciano, Rodrigo
Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, Joce/i Mariozi, MercI/io Macena Benevides,
Carlos Gomes, C/audinei Dama/io, Aline Dourador Luchetta e He/dreiz Muniz.
Votaram con trdrios os Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Be//oni,
José Claudio Ferreira, Pr. Carlos Alberto cia Cruz, Nelson Jánior dos Reis.
Aprovado em votaçdo ánica. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Coma
justificativa de voto, o Vereador Bira: Estou votando favorável. Eu me lembro bern,
no mandado passado também teve urn Piano de Carreira dos Professores, e eu fico
feiiz de ver as reaçôes de alguns Vereadores aqui, porque quando eram da base,
votararn carater de urgéncia, votou a favor. Agora está faiando que está defendendo
os professores, mas votou a favor do Piano de Carreira, que na época fatararn que era
contra. Entâo, fico feiiz que nessa vida o tempo é ø senhor de tudo, e o tempo mostra
quem e quem, e as verdades vém a tona. Entao, corn o tempo a ninguém consegue
esconder suas mascaras. Por favor, o auditório fique em silêncio enquanto eu estou
falando, Senhor Presidente, acho que aqui tem que ter ordern, certo? Estou falando
aqui e exijo respeito. EntAo, minha justificativa de vote é essa dal. Quando tarnbém
foi votado o Plano de Carreira dos Professores, vocé pode ate puxar, ver os
Vereadores que votaram a favor naquela época, também foi em caráter de urgéncia,
ate pedindo pan ter dispensa de interstIcio. Mas tudo bern, é assim mesmo. Quern
situação é situaçâo, quem é oposiçâo e oposicAo. EntAo, eu estou justificando meu
voto, porque eu consegui ver, eu acho que eu conversei com presidente do Sindicato,
e eie nâo tern nada contra, algumas professoras corn quem eu conversei também não
tinham nada contra. EntAo, estou votando a favor." Corn a justiticativa de veto, o
Vereador Carlos Gomes: "E forçoso eu cotocar a minha posiçâo aqui, porque eu ache
que o Sindicato representa a categoria. Nós votanrns ern reunião, ligamos novamente
para o presidente do Sindicato. Ele, no viva voz, para todos da base, eie virou e disse
que se fosse exciuldo Artigo 12 da lei, eie estava de acordo. Então, a partir de quando
o prOprio Sindicato da categoria está em consonãncia com as regras que serão
oportunizados aos professores, acho que a gente não tem nem que se envoiver. Entao,
meu veto foi favoravel em thnçao dessa circunstãncia: a concordância do Sindicato
de base." Corn a j ustificativa de voto, o Vereador Jánior da Van: "Senhor Presidente,
eu acho que nós temos sim que cobrar do Sindic ate, nós temos que saber sim o que
nOs estamos fazendo. Nâo é porque o presidente do Sindicato falou que nós vamos
acatar. Seri que foi bern discutido todo este projeto? Seth que foi bem discutido com
os maiores representantes, que são os professores. pais de alunos? Gostaria de saber
isso, e nada methor do que se ele tivesse vindo aqui para expiicar para todos nós,
24
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
torno a falar. Agora, nao é porque o presidente do Sindicato falou, afirrnou que está
certo ou esth errado, que eu sou obrigado a votar dessa maneira. Eu tenho minha
consciência tranquila que eu nunca votei contra a população, contra professor
nenhum, ate porque na gestAo passada eu não me encontrava na Casa, mas eu torno a
falar: eu acho que regime de urgéncia, mandar urn projeto pan a Casa em regime de
urgéncia, neste caso, eu acho que não teria nern necessidade de ser mandado em
regime de urgéncia. Quer dizer, agora nós nAo temos poder, nao temos chance nem de
pedir, ninguém aceita urn pedido nosso do presidente do Sindicato vir aqui expor para
nos, explanar a posiçao do projeto inteiro. Obrigado." REOUERIMENTO DE
URGENCIA ESPECIAL N° 041/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alinea
"C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGENCIA ESPECIAL ao
seguinte documento: Pro jeto de Lei n° 098/2021 - Do Executivo - Inclui os §4°, 50
e 6° ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei n° 1366, de 07 de juiho de 2004,
que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbanc' no Municipio de São João da Boa
Vista. Assinaram os Vereadores: Aline Dourador Luchetta, Carlos Gomes, Joceli
Mariozi, Luiz Carlos Missassi Rivera, Luis Carlos Domiciano, C/audinei Damalio,
Rodrigo Barbosa, MercIlio Macena Benevides, J-ieldreiz Muniz, Raim undo Rui. Lido
o requerimento de urgéncia especial n° 41/2021. o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado. Que se dé urgéncia ao referido
documento. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
No 098/2021, QUE INCLUI OS §40, 50 E 60AO ART. 20 E ALTERA A
REDAcAO DO ART. 28 DA LEI No 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE
DISPOE SOBRE 0 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE
SAO JOÃO DA BOA VISTA: - Art. 1°.. Fica alterada a redaçao do §50 do Art. 1 0 ,
que passará a vigorar corn a seguinte redaçAo: "§5' -?Vas vistorias de calçadas, para
efeito de aprovaçâo de obra ou regularizaçâo. poderdo ser toleradas pequenas
djferenças nas dimensôes, desde que nâo ulirapassem 10% ('dezpor cento) das colas
do projeto aprovado, garantida a devida acessibilidade e em observáncia dat
seguintes condicionantes: ndo incorram em risco e grave ofensa a dire/to de
terceiros, nâo ocorra a descaracterizaçâo total do projeto e nâo acarretem prejuIzo
estrutural e/ou de dimensâo cons ideráve/ ". Assina a Emenda o Vereador Carlos
Gomes. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo 0 098/2021,
o Senhor Presidente coloca-a em deliberaçâo. Em deliberaçAo, o Vereador Carlos
Gomes: "Eu gostaria de esciarecer que nós estamos demonstrando que esta Casa não
está sendo intransigente. Nós levamos todos ao debate, acoihemos algumas das
indicaçOes da doutora Patricia, da Paula, de todo mundo que foi Ia. Mas a gente
entende que a gente tern que buscar um meio termo pan que tudo possa prosseguir.
EntAo, está aI a emenda. E uma emenda aditiva dentro daquilo que foi discutido,
dentro daquilo que foi-nos colocado, e eu acho que C convenente pan este rnomento
atender a todos os interesses, e prirneirarnente, obviarnente, em primeiro lugar
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
resolver o problema de todas aquelas familias que neste mornento estAo corn urn
problema grave, que estAo sern conseguir obter a escritura de sua casa, que estâo
sofrendo. Nào é o sonho da casa prépria, virou o pesadelo da casa da própria. E corn
esta legislaçao agora, elas vAo poder colocar em dia as suas casas, entAo acho que
conquistamos o interesse do momento, e a casa conseguiu, mais uma vez, alcancar os
seus objetivos dentro do debate, dentro do respeito a todas as opiniôes." Em
discussac. Em votaçdo. Aprovada a Emenda Mothficativa ao Projeto. EMENDA
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 098/2021, QUE
INCLUI OS §§40, 50 E 6° AO ART. 20 E ALTERA A REDAçAO DO ART. 28 DA
LEI NO 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPOE SOBRE 0
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNTCIPIO DE SAO JOAO DA
BOA VISTA: - Art. 1 0- Fica suprirnido o Art. 20da presente propositura. Assinam a
Emenda os Vereadores: Nelson Jánior dos Reis, José C/audio Ferreira, Antonio
Aparecido da Silva, C/audinei Damalio, Gustavo Beioni, Pr. Carlos Alberto da
Cruz. Lida a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei do Executivo n° 098/2021, o
Senhor Presidente coloca-a em deliberaçAo. Em deliberaçâo, o Vereador Pastor
Carlos: "Gostei muito do discurso do doutor Carlos Comes na emenda. A discussAo
sempre vai ser salutar, o parlamento é isso: pessoas discutern e chegam num
denorninador cornurn. As vezes nAo agrada a todo mundo, mas chegarnos em algum
lugar, de mAos dadas. Havendo esse entendimento, eu peço o apoio nesta emenda. Se
a Casa votar esta emenda suprimindo o Artigo 28, que pan o nosso entendimento, ele
nAo tern nenhum beneflcio no momento para o Resedás ou pan os bairros necessário,
As dez casas do Aurora, nAo ha nenhum ernpecilho, e nós vamos resolver o problema
das casas que estAo nessa condição. 0 questionamento é no Artigo 28, que abria tuna
grande porta. Fechando, tirando o Artigo 28, ou suprimindo o Artigo 28, tanto cia
emenda quanto da lei, fica fácil votar. Al nôs vamos agradar a todos, e fazer omethor
possIvel pan aqueles que necessitam. Por isso, eu peço voto aos companheiros cia
Casa nessa ernenda supressiva. Al eu garanto o "oto de todos nós na lei, que al no's
resolvernos o problerna, e nAo ficamos corn a caraminhola de que pode vir outro
problerna no flituro. Muito obrigado." Em discussâo. Em votaçdo. Votqram
favoraveis as Vereadores: Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Bel/oni, José
C/audio Ferreira, Pr. Carlos Alberto da Cruz, Nelson Jánior dos Reis, C/audinei
Damalio. Votaram contrários os Vereadores: Luis Carlos Domiciano, Rodrigo
Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, MercI!io /tfacena Benevides, Joceli Mariozi,
Carlos Gomes, Aline Dourador Luchetta e Heidreiz Muniz. Rejeitada a Emenda
• Supressiva ao Projeto. Proieto de Lei n° 098/2021 - Do Executi'vo - !nclui os
5° e 6° ao art. 20 e altera a redaçAo do art. 28 da Lei n° 1366, de 07 de julho de 2004,
que dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municlpio de São Joâo da Boa
Vista. Pareceres favoráveis das Comissöes de .Justica e Meio Ambiente. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
n°09812021. Em discussdo. Em votacâo. Votaram favoráveis os Vereadores: Luls
Carlos Domiciano, Rodrigo Barbosa, Luiz Carlos Missassi Rivera, Joce/i Mariozi,
MercI/io Macena Benevides, Carlos Gomes, Claudinei Dama/io, Aline Dourador
Luchetta e He/dreiz Muniz. Votaram con trários os Vereadores: Antonio Aparecido
da Silva, Gustavo Bel/oni, José Claudio Ferreira, Pr. Carlos Alberto do Cruz, Nelson
Junior dos Reis. Aprovado em votaqão ünica, juntamente com a Emenda
ModjfIcativa ao Projeto. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Corn a
justificativa de voto, o Vereador Pastor Carlos: "Que fique bern clam a todos que
estAo nos assistindo e a quern possa interessar: nés nAo votarnos contrãrio aos bairros,
nós nAo voltamos contrário aos hurnildes, e nern tao pouco as pessoas que necessitam
de regulamentaçAo das suas casas. Nós votamos contrários, literalmente, ao Artigo
28, que nós nAo conseguimos tirar da lei que foi votada. Mas respeitamos o voto,
corno sempre a democracia, mas que fique bern claro: nós nào votainos contra
ninguém, nós so votamos contra porque nossa Emenda Supressiva nào conseguimos
êxito nela. Muito obrigado." DOCUMENTOS EM VOTACAO UNICA: - OfIcio
O 784/2021 - Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo n° 149/2021, de
declara zona residencial e cornercial, corn restriçOes, a Avenida Santo Pelózio, no
Jardim dos Azaléias, e a Rua Eulália Gornes Toledano, no Parque dos Resedés 3.
Parecer da Comissdo de Justiça e Redação é pela manutençdo do Veto integral ao
Autógrafo. Lido o parecer da Cornissâo de Justica e Redaçâo, o Senhor Presidente
coloca em deliberaçAo o Veto encarninhado através do OfIcio do Executivo n°
784/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade o Veto Integra/ ao
Autógrafo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OfIcio n° 792/2021 - Do
Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo n° 162/2021, que declara zona
residencial e cornercial, corn restriçôes, a Rua Luis Carlos Bonaretto, no Jardim dos
Ipés. Parecer da Comissão de Justica e Redaçdo épe/a manutençdo do Veto integral
ao Autógrafo. Lido o parecer da CornissAo de Justiça e RedaçAo, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Veto encaminhado através do OfIcio do Executivo it0
792/2021. Em discussao. Em votaçdo. Aprovado por unanimidade a Veto Integra/ ao
Autógrafo. A Prefeita Munkipa/para as devidos fins. 0 Senhor Presidente retira de
pauta o Oficio do Executivo n° 796/2021. OfIcio it0 794/2021 - Do Executivo -
Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa, relativos ao rnês de setembro de
2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pe/o arquivamento,
aguardando parecer prévia do Tribunal de Contas do Estado de São Pau/o. Lido o
parecer da Comissào de Finanças e Orcamento, o Senhor Presidente coloca em
deliberacAo o balancete encaminhado através do OfIcio do Executivo n° 794/2021.
Em discussdo. Em votação. Aprovado. A Secretaria do Cámara Municipal para ser
arquivado, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Sâo
Pau/o. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DJSCUSSAO: - Proieto de Lei n°
090/2021 - Do Executivo - Dispôe sobre a instituiçâo do programa Kit lanches
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Pan vocé, corn carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo MunicIpio
pam trataniento de saUde em outras localidades, e dá outras providéncias. Pareceres
favoraveis c/as Comissöes de Justiça, Finanças e Educaçdo, Saüde e Assistência
Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberaçAo o Projeto de
Lei do Executivo n° 090/2021. Em discussdo. Em votação. Aprovado em primeira
discussâo. Proieto de Lei 0 091/2021 - Do Executivo - Dispoe sobre repasse de
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Govemo de São João da
Vista - CONDERO. Pareceres favoraveis das Comissöes de Justiça, Finanças e
Educaçdo, Saüde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberaçAo o Projeto de Lei do Executivo n° 091/2021. Em discussdo.
Em votaçâo. Aprovado em primeira discussao. Esgotados os documentos em
condiçôes de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessao pan a parte destinada ao uso da
palavra em EXPLICACOES PESSOAIS: - 0 primeiro inscrito em Explicacöes
Pessoais e o Vereador Carlos Gomes: "Eu queria aqui, recebemos agora neste
momento, uma informação da Prefeita que, corn relaçAo ao transporte escolar, foi
feito um acordo corn a empresa, a empresa Rpido Sumaré, que vinha tendo
problemas, e a Prefeitura aceitou com ela fazer urna subvenção de quatrocentos mu
reais em trés pagamentos. Entâo, a partir do coineço dessa semana ate o final de
semana, a Rápido Sumaré iii disponibilizar pan a população agora doze velculos que
circularao pela cidade. EntAo, apes urn grande momento de discussAo, de embate,
avançou-se um pouco com relaçAo ao transporte pUblico municipal. Muito obrigado,
Senhor Presidente." 0 próximo inscrito é o Vereador JUnior da Van: "Senhor
Presidente, nAo é transporte escolar, é coletivo da Rápido Surnaré. Fico feliz corn essa
notIcia, por resolver urn problerna que ha tempos nós estávarnos brigando." .Nada
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presenca de
todos, desejando-Ihes uma Boa Noite, e dá a presente Sessao por encerrada. Eram
22h20mins quando se encerrou a presente SessAo, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que tern o seu norne inscrito na parte cial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues
de Carvaiho - Auxiliar Legislativo - anotei giL i a presente Ata, da qual eu assino
juntarnente corn o Vereador Rairnundo i Pr dente da Cãmara Municipal -, e
corn o Vereador Heldreiz (jiannini Mu O• cretário da Cãmara Municipal - aos
vinte e dois dias do rnés de novemb e $ il e vinte e um (22/11/2.021).
RW
MUNIZ
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aARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2.021. Ofício nº 784/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 149/2021, de declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaléias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Ofício nº 792/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 162/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Ofício nº 796/2021 – Do Executivo- Encaminha veto total ao Autógrafo nº 168/20221, que altera os incisos I e II do § 10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Ofício nº 794/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa, relativos ao mês de setembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 090/2021 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 091/2021 – Do Executivo - Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Vista - CONDERG. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL