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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2015-05-11
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 11 DE MAIO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 11 de Maio de 2015.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio.
02 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
04 - 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis.
05 - 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
06 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano.
07 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti.
08 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto.
09 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
10 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
11 – 19H32 PV. Raimundo Rui.
12 – 19H35 PSDB. Roberto Campos.
13 – 19H40 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
14 – 19H40 PTB. Reberson Menezes.
15 – 19H59 PSD. Ademir Martins Boaventura.
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
senhor Presidente dá início a 13ª Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2015, da
45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente.
EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 202/2015 – Encaminha
o Projeto de Lei n° 52/2015, que altera a jornada padrão dos cargos de Médico de
Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Auditor, cargos regidos pelo Estatuto
dos Servidores Municipais, constante do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1.992, e do emprego de Médico de Saúde Pública regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças, Saúde e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais.
Ofício nº 203/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n° 53/2015, Proíbe o ingresso,
uso ou permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº
204/2015 – Encaminha resposta ao Ofício nº227/2015, de autoria do Vereador e
Presidente da Comissão de Justiça, Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 205/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n° 54/2015, que autoriza o
Município de São João da Boa Vista a doar ao Clube de Campo dos Servidores
Públicos Municipais todo o material resultante da demolição do imóvel localizado
na Travessa Capitão Bronze, para prolongamento da Rua Ana de Oliveira e dá
outras providências.. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 206/2015 – Encaminha resposta ao Ofício nº279/2015, de
autoria do Vereador e Presidente da Câmara, Claudinei Damalio. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 207/2015 – Encaminha os Balancetes da Receita e das
Despesas da Prefeitura, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº
208/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°55/2015, que cria cargo em comissão na
Tabela “D” do anexo III, da Lei n°670/92, com a denominação de CHEFE DA
SECÇÃO DE EVENTOS, em substituição ao Projeto de Lei nº 023/2015. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 209/2015 –
Encaminha resposta ao Ofício n°221/2015 de autoria do Vereador e Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 210/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 56/2015, que estabelece como
área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto
ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da
Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural,
cênica e afetiva. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras.
Ofício nº 211/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 57/2015, que inclui o inciso
IV no Artigo 16 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo
 nº 43/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Assegura ao educando,
portador de deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua
residência. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto
 de Lei do Legislativo nº 44/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano – Obriga as casas noturnas, bares e congêneres a exigir daqueles que
estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e
Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões e Justiça e Finanças. OFÍCIOS DO VEREADOR: Ofício nº 016/2015 –
De autoria da Presidência - Encaminha o balancete da Receita e Despesa referente ao
mês de Abril de 2015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e
Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 067/2015 – De autoria do Vereador Gérson
Araújo e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Roberto
Campos, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Fernando Betti e José Claudio Ferreira –
Envia Moção de Congratulações para a mostra fotográfica “Recortes Urbanos”, de
Clóvis Vieira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 068/2015 – De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Rui Nova
Onda, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Fernando Betti e
Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações ao atleta Caio Castellan, pela
medalha de bronze, na disputa do Campeonato Brasileiro Júnior e Sênior de Inverno –
32º Troféu Tancredo Neves de Natação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 069/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e
subscrita pelos Vereadores Rui Nova Onda, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto,
Claudinei Damalio, Fernando Betti e Roberto Campos – Envia Moção de
Congratulações aos atletas de Jiu-jitsu, pela conquista do Campeonato Brasileiro de
Jiu-jitsu da CBJJ. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 070/2015 – De
autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos
Reis, Roberto Campos, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Fernando Betti e José
Claudio Ferreira– Envia Moção de Pesar aos familiares do Se. Hamilton Donizetti da
Silva, o Mirtinho do Olaria São Pedro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção
nº 071/2015 – De autoria de todos os Vereadores - Encaminha ao Ministério Público
Federal apoio ao Grupo São João + Verde, que pleiteia o resguardo da integridade
ambiental da região da Serra da Paulista, dado seu valor histórico, cultural e ambiental.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 072/2015 – De autoria do Vereador
Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, José Claudio
Ferreira, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da
Silva, Reberson Menezes e Gérson Araújo – Envia Moção de Pesar aos familiares de
Jayme Antonio Peretti. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 073/2015 –
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos
Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, José Eduardo dos Reis,
Leonildes Chaves Junior, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, Roberto Campos,
Odair Pirinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio– Envia Congratulações a Senhora
Silvia Ferrante pelo lançamento do Livro “A Primeira Dama”. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 309/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a SABESP providências para fazer a
manutenção no buraco existente na Rua Edésio Tódero, no Bairro Jardim Tulipas. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 310/2015 – De autoria do
Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN Redutor de Velocidade na Rua Maria
da Glória Mazzi Jorgetto, nº 13, Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 311/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula
Consentino – Solicita cópia completa do contrato que está vigente entre a Prefeitura e
a SABESP. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 312/2015 – De
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e
Odair Pirinoto – Solicita informação sobre a possibilidade de asfaltar a Rua Agostinho
Sebila, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
313/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Fernando Betti –
Solicita ao SETRAN – Setor de Trânsito, providenciar com urgência a manutenção de
todas as faixas de sinalização no Bairro Nossa Senhora de Fátima, principalmente na
Rua Serafim José Ferreira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
314/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre
adesão ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 315/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e
subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no município e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
317/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de São João da Boa
Vista, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região, e da
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
318/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a retirada dos Projetos
de Lei do Legislativo nº 093, 115, 122, 217, 232, 291, 342, 336, 363, 379/2014. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 319/2015 – De autoria do
Vereador Rui Nova Onda –Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
permissão de uso para fins de moradia, estabelece procedimento para retomada do
bem público, e dá outras providencias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 320/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito
pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio– Encaminha o
anteprojeto de lei que obriga as agências dos correios estabelecidas no Município a
disponibilizarem ao público que atendem sanitário e bebedouro de água, e dá outras
providências.. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 321/2015 – De
autoria do Vereador Rui Nova Onda – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe
sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas,
creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para análise, e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
322/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Encaminha o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a proibição do plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos e
partes exteriores de propriedades particulares no âmbito do município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 323/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo
Vereador Fernando Betti– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição
de comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de
ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 324/2015 – De
autoria do Vereador Rui Nova Onda – Encaminha o anteprojeto de lei que institui o
Projeto "Semeando Verde" nas escolas públicas do sistema de ensino do município.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 325/2015 – De autoria do
Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Antonio
Aparecido da Silva– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença da bula em medicamentos manipulados por farmácias no
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências correlatas. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 326/2015 – De autoria do
Vereador Rui Nova Ondae subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair
Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que instituí, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, o Programa IPTU Verde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 327/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Encaminha o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23h00min
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 328/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova
Onda – Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o
programa "Torneira Verde", que consiste na implantação de mecanismos de captação
de água de chuva e seu reuso em todas as escolas públicas do município de São João
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 329/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações ao Departamento do Meio
ambiente, sobre a possibilidade da poda de todas as árvores que estão atrapalhando o
trânsito, principalmente em esquinas, que estão obstruindo a visibilidade dos
motoristas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 330/2015 – De
autoria do Vereador Odair Pirinoto – Encaminha sugestão ao Departamento de Saúde
para que seja solicitado aos médicos uma caligrafia legível nos receituários expedidos
aos pacientes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 331/2015 – De
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre
o servidor indicado pelo Executivo Municipal para exercer a função de Controlador
Interno. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 332/2015 – De
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita a Casa que seja convidado a
comparecer na Sessão Ordinária do dia 25/05 o Provedor da Santa Casa e o
Administrador Carlos Lobato, referente a decisão tomada pela entidade quanto a
demissão dos obstetras que realizavam os plantões. Em deliberação. Pede a palavra
em deliberação o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador
Leonildes Chaves Junior – Esta solicitação foi feito pelo o representante dos
Obstetras o Dr. José Fernando Sales e pela Pediatra Roseane que estarão presentes
na reunião também. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 333/2015 – De autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo uma cópia do rastreamento
do caminhão responsável pela coleta seletiva de lixo. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 334/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido
da Silva e subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda, Odair Pirinto, Fernando Betti e
Claudinei Damalio – Solicita o Executivo notificar a Elektro da necessidade de
limpeza da área onde está instalada as torres de alta tensão no Jardim Durval Nicolau.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 335/2015 – De autoria do
Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Saúde a colocação de uma
bancada na Unidade de Saúde Alex Hakim, na Sala das Agentes Comunitárias de
Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 336/2015 – De
autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves,
Rui Nova Onda, João Henrique de Paula Consentino, Odair Perinoto e Claudinei
Damalio – Sugere a confecção de camisetas com o logo da Prefeitura para uniformizar
as Agentes Comunitárias de Saúde do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 337/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a
explicação sobre o não fornecimento de protetor solar as Agentes Comunitárias de
Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 338/2015 – De
autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e
João Henrique de Paula Consentino – Solicita a SABESP verificar o vazamento
existente na Rua Luís Theodoro Araújo, em frente ao nº 20. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 098/2015 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Solicita serviço de manutenção e limpeza na quadra
esportiva do Bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
 Indicação nº 099/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita pode de
uma árvore na Rua Irmãos Souza Lima, em frente o nº 79, no bairro Vila Operária. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 100/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Fernando Betti -
Solicita serviço de manutenção nos brinquedos existentes no parquinho do CSU do
Birro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 101/2015 –
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a limpeza da
área verde existente no Jardim São Salvador. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 102/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito
pelo Vereador Fernando Betti– Solicita a limpeza de bueiro entupido na Rua Elias
Tavares Pinto, em frente o nº 121, no bairro Jardim Santarém. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. O senhor Presidente informa a todos os Vereadores que o tempo
para a leitura dos documentos que é de 30 (trinta) minutos se esgotou. Esgotados os
documentos constantes do Expediente, de conformidade com o § 4º do Artigo 241 do
Regimento Interno, as Sessões em que se discutem as contas terão o Expediente
reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do início dos trabalhos no horário regimental,
ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade. A seguir o
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e
Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis
Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS:
- Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da
Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e
Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique
de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente
suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os
trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a
verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão
presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes
Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos
Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes,
Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei
Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra
pela Ordem o Vereador Rui (Nova Onda) – Gostaria de pedir a suspensão dos
trabalhos por mais 10 (dez) minutos. O senhor Presidente coloca em deliberação o
pedido de suspensão dos trabalhos por 10 (dez) minutos solicitado pelo Vereador Rui
Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente suspende os
trabalhos regimentalmente por 10 (dez) minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos
Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair
Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de
Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada
Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva,
Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti.
Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem
do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 12ª. Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de maio de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da
12ª. Sessão Ordinária dia 04 de maio de 2015. Em seguida, o senhor Presidente
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DECRETO LEGISLATIVO Nº
04/2015 – de autoria da Comissão de Finanças - Julgamento das contas PREFEITURA
EXERCÍCIO 2012. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo 004/2015. Em discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Decreto Legislativo 004/2014 o
Vereador Ademir Martins Boaventura, requer a dispensa da segunda discussão para a
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo 004/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao senhor
Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis de toda a Casa.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2015 - Subscrito por
toda a Casa com a exceção dos Vereadores Rui (Nova Onda) e Leonildes Chaves
Júnior. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto
de Lei nº 56/2015 Do Executivo - Estabelece como área de proteção especial e
regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da
Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua
importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. O senhor
Presidente coloca em votação os pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial. Que seja dada Urgência
ao referido documento. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das
Comissões de Justiça, Finanças e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação.
Projeto de Lei nº 56/2015 Do Executivo - Estabelece como área de proteção especial
e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da
Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua
importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. O senhor 1º.
Secretário informa que o parecer das Comissões de Justiça e Obras, são majoritários
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Obras. O
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 056/2015. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do
Executivo nº 056/2015 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 056/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos
favoráveis de toda a Casa. Projeto de Lei nº 031/2015 – Do Executivo – altera o
Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007,
especificamente no item “b” no que se refere ao vencimento do cargo em Comissão
de Assessor Jurídico, originariamente equiparado ao vencimento do cargo de
Procurador Municipal, cuja classe de vencimento foi reclassificada pela Lei nº 3.748,
de 03 de dezembro de 2014. O senhor 1º. Secretário informa que fará a leitura do
parecer da Comissão de Justiça e Redação. “O projeto proposto pelo Poder Executivo
local trata da matéria de equiparação salarial quanto ao cargo em comissão de Assessor
Jurídico do IPSJBV ao de Procurador Jurídico do Município, cargo esse efetivo e de
provimento por concurso público. A questão também é alvo de questionamentos pelo
próprio Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, fato esse que se justifica
pela edição do Ato Normativo nº. 005/2014 que estabelece como diretriz a “atuação
direcionada à implementação pelos Municípios das funções de procurador/advogado
e contador por meio de concurso público para cargo de provimento efetivo”, conforme
anexo. Esta Casa já enfrentou a questão da existência do cargo de Assessor Jurídico
em virtude de ter sido alvo de investigação do Ministério Público local, pois constatou
situação irregular e determinou a extinção do cargo para a criação de outro de
provimento através de concurso público, pelo que se vê através das cópias anexas do
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e Inquérito Civil. Nota-se que a fundamento
de tais medidas se dá pela observância dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, quais sejam o da impessoalidade, legalidade e moralidade,
tendo em vista que garantem o acesso aos cargos públicos através de realização de
concurso público, como regra, e provimento em cargo em comissão e função de
confiança através de livre nomeação e exoneração, como exceção, seguindo-se assim
os requisitos exigidos pela Constituição Federal. Tendo em vista que o concurso
público é a regra na Administração Pública, já que visa oportunizar a seleção e
contratação do candidato mais apto e qualificado a ocupação do cargo e evitar
favorecimentos indevidos em virtude de vínculos pessoais e familiares, é importante
deixar claro que nos casos de irregularidade poderá haver a responsabilização do
Gestor através das autoridades competentes. Superada a questão sobre a regularidade
ou irregularidade do cargo, passa-se a análise sobre a equiparação salarial entre o
Assessor Jurídico do Instituto de Previdência e do Procurador Jurídico do Município.
A Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 19 de 1998
excluiu do parágrafo 1º o princípio da isonomia no âmbito de remuneração do serviço
público, passando assim a definir o padrão de vencimento através da natureza, grau de
responsabilidade, requisitos para investidura, peculiaridades e complexidade dos
cargos componentes de cada carreira. Assim, a igualdade entre os servidores não os
equipara em direitos e deveres e nem mesmo em vencimentos e vantagens, sendo certo
que existem outros requisitos para a aferição de remuneração no cargo público, tudo
isso nos termos do §3º do artigo 39 da Constituição Federal. Nota-se que permanece o
princípio constitucional da isonomia, como foi declarado na justificativa do projeto de
lei e inserido no artigo 5º da Constituição Federal, contudo se aplica apenas àqueles
que possuem cargos idênticos (e não similares). Tendo em vista que é evidente a
natureza similar, porém diversa, dos cargos de Assessor Jurídico e Procurador do
Município, não é devido a sua equiparação salarial pelos motivos acima expostos e por
possuírem formas de ingresso diferenciadas e atribuições, pelo menos a princípio,
diferenciadas. De outra banda, mesmo que fossem idênticas as atribuições de ambos
os cargos não seria correta a utilização da medida pelo fato do funcionário
comissionado estar praticando as mesmas atribuições do servidor de carreira, motivo
esse que caracterizaria desvio de função e ingerência nos atos privativos da Advocacia
Pública, conforme as normas atinentes a ela, que só poderiam ser praticados por
servidor concursado. CONCLUSÃO - Diante do exposto, entendo incabível a
aprovação do projeto de lei em virtude de inconstitucionalidade quanto à equiparação
salarial entre o cargo de Assessor Jurídico e Procurador Jurídico do Município, uma
vez que não possuem atribuições idênticas a ensejar o recebimento da mesma
remuneração e por vedação expressa da Constituição Federal nesse sentido”. O senhor
Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de Justiça e Redação que deu
a inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 031/2015. Em discussão. Em votação.
Aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação. Com os votos favoráveis dos
Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior,
João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano,
Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio
Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e
Fernando Betti. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Lei nº 46/2015 – do Executivo - concede subvenção social a Associação de Educação
do Homem de amanhã – AEHA que especifica e dá outras providências. O senhor 1º.
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência
Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões
de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo 046/2015. Em discussão. Pede a palavra em deliberação a
Vereador Luis Carlos Domiciano – Estive como o Prefeito Vanderlei nesta tarde e ele
pediu para a gente dar um sobrestamento por mais alguns dias, porque ele precisa
fazer algumas correções no projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui
Nova Onda – Gostaria de pedir suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido de suspenção dos trabalhos feito pelo
Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista
por um minuto. Que seja dada vista por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos
senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os
Vereadores da ultima chamada. O senhor Presidente coloca o pedido de
sobrestamento por 15 (quinze) dias feito pelo Vereador Luis Carlos Domiciano. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido do Vereador Luis Carlos Domiciano.
Que seja sobrestado o referido documento por 15 (quinze) dias. Projeto de Lei nº
47/2015 – Do Executivo - Reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos. O
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 047/2015. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do Executivo nº
047/2015 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª.
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins.
Com os votos favoráveis de toda a Casa. Esgotados os documentos em condições
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita
ao senhor 1º. Secretário que faça á chamada dos Vereadores inscrito para fazerem
uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que a
primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de pedir para os colegas que
estudem o Projeto de Lei 052/2015, proposto pelo Executivo. É um assunto
polêmico que cada um tem que ter a sua opinião. Então aconselho que todo mundo
estude este projeto. Ele é muito polêmico. O senhor 1º. Secretário informa que não
existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais
havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por
encerrada. Eram 21,54 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos
os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu
assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara
Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o
Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos onze dias do mês de maio do
ano de dois mil e quinze. (11/05/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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