| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2015-04-06 |
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 06 de abril de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H07 PTB. Reberson Menezes. 02 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 04 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 06 – 19H20 PTB. Claudinei Damalio. 07 – 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 10 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. Vereadores Ausentes: - Ademir Martins Boaventura. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 8ª Sessão Ordinária do dia 06 de abril de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 096/2015 – Encaminha os Balancetes e Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidado, referentes ao mês de dezembro de 2014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Finanças e Orçamento. Ofício nº 097/2015 – Encaminha os Balanços Contábeis, referentes ao exercício de 2014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Finanças e Orçamento. Ofício nº 098/2015 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 030/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Institui o VALE TRANSPORTE no Município de São João da Boa Vista aos atletas na idade escolar e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço Municipal Especial de Atendimento aos familiares e usuários de drogas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no programa “Farmácia Popular”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudine Damalio e Odair Pirinoto – Autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Autoriza o Poder executivo a instituir a REDE HORA CERTA – UNIDADE MÓVEL, no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de São João da Boa vista a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – torna obrigatória, no Município de são João da Boa vista, a informação de preço total á vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da quantidade e do valor de suas prestações. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios aos Vereadores - Ofício aos Vereadores nº 013/2015 – Encaminha aos vereadores o balancete da receita e despesa referente ao mês de março/2015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício aos Vereadores nº 014/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira, Presidente da Comissão de Estudos da UNIFAE – Encaminha o Relatório Final da Comissão de Estudos sobre irregularidades em Concurso da UNIFAE, bem como a Ata da última reunião. À disposição dos Vereadores. MOÇÕES:- Moção nº 034/2015 – De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Rui (Nova Onda), Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Roberto Campos, José Claudio Ferreira e Reberson Menezes – Envia congratulações a Escola José Peres Castelhano. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 035/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Rui (Nova Onda), Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Roberto Campos, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Aplauso ao aniversário de 85 anos da Senhora Jandira Machado de Oliveira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 036/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereaores Claudinei Damalio, Fernando Batti e Odair Pirinoto – Solicita o envio de Moção de Agradecimento a Renovias pelo serviço de iluminação no retorno da SP 342, próximo a Fábrica de Barbantes São João e Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 037/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Moção de Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, Ministro das Cidades, pelo anúncio das 500 casas a serem entregues em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 218/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita ao Executivo o asfaltamento da Rua Agostinho Sebilla, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 219/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo que seja passada a máquina motoniveladora na estrada de terra que é continuação da Rua Plácido J. de Almeida, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 221/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereador Fernando Betti – Solicita informações referente a pedintes, vendedores, artistas e distribuidores de panfletos de propaganda, principalmente nos semáforos em cruzamentos de Avenidas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 222/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Rui (Nova Onda), e Fernando Betti – Solicita estudos visando à criação e implantação de programa municipal de Assistência Médica Infantil nas creches do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 223/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações a Renovias se as passarelas de pedestres sobre as rodovias são de responsabilidade do Estado ou do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 224/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita policiamento preventivo e ostensivo no período noturno nas imediações da UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 225/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Luis Carlos Domiciano - Solicita informação sobre a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Avenida Oscar Pirajá Martins, próximo ao Departamento Municipal de Saúde, no Bairro Jardim Santarém. Em deliberação. Pede palavra em deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – Fiz um Requerimento nesta Casa para ver qual a Empreiteira que fez este serviço na Avenida Oscar Pirajá, porque acho que não é justo a Prefeitura consertar este serviço feito pela Empreiteira. Ficou muito mal feito e não passou um dia e aquela faixa já cedeu, só que não chegou a resposta ainda, acho que podemos enviar para que chegue o mais rápido para comprar sim da Empreiteira que realizou este serviço, porque não é justo agora a Prefeitura ter que arcar com as consequências de um mal feito por uma Empreiteira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 226/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre a previsão na realização de poda de árvore, pedido feito pelo proprietário do Protocolo nº 2581. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÃO:- Indicação nº 068/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a implantação de sistema de escoamento de águas pluviais, com criação de bueiros e boca de lobo, na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Gostaria de citar a Indicação e subscreve-la. Existe já um pedido desde 2013 no Executivo, se for uma situação que alaga próximo a Rádio, isto vem sendo pedido de 2013, lá no Poder Executivo. Usa da palavra o senhor Presidente – Venho pedindo isto há mais de 08 (oito) anos, no mandato anterior e o problema não foi solucionado porque a válvula é muito grande ali. Indicação nº 069/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Sugere ao Executivo o envio de demonstrativo da guia de pagamento do IPTU confeccionada em braile. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 070/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada dos redutores de velocidade localizados no KM 8 da Estrada da Serra da Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 071/2015 – De autoria dos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti e subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita a construção de rotatória no acesso aos Bairros Jardim Primavera e Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Senhor Presidente, antes de passar para a próxima etapa que é Ofícios do Expediente. Queria que perguntar a Secretária porque não entrou nem um Requerimento e nenhum ofício que foi enviado á Casa? Jú só para te orientar até mais eu não estou nem recebendo as pautas pelo Biá que não está encaminhado para mim á muito tempo. Usa da palavra o senhor Presidente – Eu peço desculpas por não ter entrado nesta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - Ofício nº 114/2015 – Do Departamento de Saúde – Encaminha resposta ao Requerimento n° 99/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2015 – Do Conselho Tutelar – Comunica a Renuncia de Beatriz Marino Simão Taliba Arten, ao cargo de Conselheira do Conselho Tutelar. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 116/2015 – Da Vivo Telefônica – Informa as obrigações contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 117/2015 – Do SEBRAE – Encaminha resposta ao Ofício nº 57/2015, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 118/2015 - Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista - Solicita a emissão de Certidão referente à Emenda à Lei Orgânica nº 02/2002. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 119/2015 - Da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" - Encaminha resposta ao Ofício nº 131/2015, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro cidadão inscrito é o Senhor José Carlos Trafani, que irá sugerir à Câmara Municipal o envio de Moção de Protesto contra a Medida Provisória proposta pela Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidente da República, com referência a aposentadoria. O senhor Secretário informa que o cidadão não se encontra presente na Casa e que não existe mais nenhum cidadão para fazer uso da palavra. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. Antes porem suspendo os trabalhos por tempo indeterminado para explicação da senhora Ana Laura e mesmo suspenso será gravado. Reaberto os trabalhos o Bosenhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Eduardo dos Reis, Rui (Nova Onda), Fernando Betti e Claudinei Damalio. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente informa que o primeiro inscrito a fazer uso da Tribuna nesta noite é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Boa Noite a todos. Cumprimento o senhor Presidente aos quais cumprimento os meus pares desta Casa. Escrevi porque é um pouco extenso o que vou citar a situação aqui. É referente a Comissão de Estudos da FAE. Na sessão do dia 30 de março último, foi lido em Plenário relatório assinado pelo vereador João Henrique de Paula Consentino versando sobre a conclusão dos trabalhos da comissão de Estudos implantada no dia 2 de Abril de 2014. Como membro da comissão, cumpre informar aos demais vereadores diversas irregularidades verificadas neste processo, o que pode comprometer a imagem do Legislativo, haja vista beirar má fé os vários erros cometidos. Começamos pela própria leitura do relatório em Plenário. Inicia-se ai a má fé: pelo que o regimento determina a leitura deste relatório deveria ter sido feita inicialmente na própria Comissão, internamente, durante reunião. Reunião esta que oficialmente só acontece após convocação de todos os seus membros, por escrito. Isso não ocorreu. Segundo informações obtidas, alguns vereadores foram avisados por telefone e este vereador, embora membro da Comissão, não foi nem assim avisado. o relatório em questão, assinado somente pelo vereador João Henrique, sem nenhum embasamento legal, a qual eu li pede pela abertura da formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não apresentando novamente nenhuma base jurídica para tal. Senão vejamos: No ARTIGO 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal, desta Casa de Leis estabelece que: AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SÃO AS QUE SE DESTINAM À APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO OU DENUNCIA, EM MATERIA DE INTERESSE DO MUNICIPIO. No próprio relatório do vereador João Henrique lê-se... NÃO SE DECLARA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. Ora, se inexiste esta certeza não existe o FATO DETERMINADO, ESPECIFICO? Como exige para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Novamente recorremos ao REGIMENTO INTERNO da CÂMARA, quando versa sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, no seu artigo 71, PARAGRAFO 4° quando diz: O REQUERIMENTO DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DEVERÁ INDICAR, NECESSARIAMENTE, I A Finalidade, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; A qual no Relatório não gosta. Daí pergunta-se: Qual a finalidade apresentada no relatório do vereador? Onde está a DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, se ele próprio reconhece a incerteza de irregularidades? Por fim, no mesmo artigo, se estabelece outros requisitos para a formação da CPI, estabelecendo que serão criadas MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (Resolução 29-2004). Desnecessário versar que o vereador João Henrique quer a formação da CPI sem estes requisitos básicos, que deveria constar no Relatório. E se o DESTINO FINAL DESTA COMISSÃO pretendida por ele é o encaminhamento ao MINISTÉRIO PÚBLICO, vale informar e lembrar que POR DUAS OPORTUNIDADES o MINISTÉRIO PUBLICO JÁ SE MANIFESTOU SOBRE ESTA QUESTÃO, a qual foi fornecida a esta Casa a cópia de cada processo que está sendo distribuída neste momento, tendo decidido pelo ARQUIVAMENTO das denúncias, não encontrando razões para seu prosseguimento, conforme documentos em anexo. Por fim, concluo que o relatório apresentado pelo vereador João Henrique, além de mal elaborado, tecnicamente errado, improcedente, desembasado juridicamente, o torna totalmente ineficaz, devendo ser nulo em suas pretensões. Parece que a-única preocupação do vereador é denegrir o nome da INSTITUIÇÃO, que sendo uma AUTARQUIA MUNICIPAL, deveria ele, por missão de oficio, defender e proteger. Quer o vereador unicamente as “luzes da imprensa”, tanto é que, afoitamente e negligentemente correu até a imprensa, fazendo declarações a RADIO PIRATININGA sobre o fato, desrespeitando inclusive os demais vereadores, ao propagar uma decisão ainda não discutida em Plenário. N o mais, informo aos vereadores desta casa que estarei apresentando, na próxima sessão, um relatório amparado legalmente e juridicamente através de requerimento que ocorrerá no dia 13/04/2015. Sem mais agradeço a atenção de todos, e no qual eu citei os artigos do Regimento Interno nosso que fazem por valer estas questões. Obrigado. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Boa Noite, queria falar para todos que estão nos ouvindo, assistindo, para os nossos Vereadores que participam da Comissão e para a população. Fico muito chateado e arrasado quando uma pessoa vem aqui defender uma entidade onde representa o seu Partido Político. Isto é muito feio, acho que chegar e falar que não foi convocado, ele escutou na cara da Diretora que ele tinha sido convocado na Comissão e ele não quis participar da última reunião. A Diretora disse para ele: “Você foi convocando por mim”, foram as palavras que ela usou. Estou mentindo Juliana? Este relatório foi preparado junto com o Jurídico da Câmara Municipal, porque não sou Advogado. Então eu pedi o apoio do Jurídico da Câmara Municipal e confio em este excelente Advogado que está participando com nós na Câmara Municipal. Vejo que este Relatório tem embasamento sim, não iria colocar que eu tenho certeza de nada, por que a Comissão só foi para apurar se as denúncias tinham fundamento para abrir a CPI, foi este o papel da Comissão desde o dia que ela foi montada e todos os Vereadores sabem disso, que no dia que foi montado esta Comissão o pedido meu, e se não engano do Dr. Chaves se não tiver errado e o Reberson também era para abrir uma CPI e alguns Vereadores indicaram para abrir uma Comissão de Estudo para ver se tinha fundamento a denuncia da pessoa. Nós escutamos as pessoas e o senhor Fernando Betti participou de todas as reuniões e acho que você escutou os depoimentos das pessoas que falaram que foram tiradas aulas dela. Agora porque não dei certeza que estava tudo errado, errado isso? Porque a Comissão não escutou a outra parte, porque a Comissão não era para fazer uma CPI e escutar as duas partes. Então não vou ser incoerente de não escutar a outra parte e dar a minha palavra com certeza que houve erro. Então a Comissão foi montada pra que? Para ver se tinha fundamentos para abrir a CPI, só isso. Vou a Rádio e em qualquer órgão de imprensa e me posiciono sim. Não tenho medo do meu posicionamento, porque em nenhum momento eu dei a certeza de nada, vou dar certeza depois de uma CPI, e depois de escutado ambas as parte. Ai se eu for Relator de uma CPI e se tiver uma CPI porque não depende só de mim, depende de todo mundo, do voto de todos os Vereadores, ai eu vou colocar aminha opinião, não tenho medo de colocar a minha opinião e de defender uma Instituição que eu tenho a obrigação de fiscalizar como Vereador. Então não tenho medo de posicionar perante as coisas. Não me submeto ao papel de defensor de um Partido Politico aqui, sendo que ele ouviu as denúncias das 03 (três) pessoas vieram aqui. Só peço a Casa e as pessoas e as pessoas que estão ouvindo, que fui a Rádio sim e perguntaram para mim e respondi o que eu li aqui. Quando dei está incerteza porque não ouvi a outra parte. Não vou usar aqui meu papel hoje de Vereador para acusar nenhuma Instituição se escutar a parte dela. O fundamento da Comissão não foi este. Quero deixar bem claro para todos que o fundamento Comissão foi para ver se tinha indícios para que se abrisse a CPI, foi o assunto que foi para a abertura da Comissão. Fico muito indignado com isto e muito chateado Betti com o posicionamento seu. Mas, é o seu posicionamento eu respeito, não vou discutir e vou respeitar o seu posicionamento. Agora a Diretor disse na sua frente que você foi convocado. Você saiu da ultima reunião e virou e falou assim, “Eu sou contra e estou saindo da reunião”. Depois você vem no meio da semana e quer colocar o seu posicionamento na Ata. Isto você não disse aqui. Você quer colocar as suas palavras sem estar participando da reunião. Acho que isto Fernando fica ruim para a sua imagem porque você é um excelente Vereador, mais fica ruim para sua imagem, está defesa descarada a Instituição. Qualquer Instituição preza e zela. Vejo que a Unifae está fazendo um excelente trabalho na abertura do curso de Medicina, vejo muita coisa boa na Unifae. Agora eu não posso a hora que vem uma pessoa da população fazer uma denúncia eu fechar os olhos porque a Instituição está fazendo um bom trabalho. Eu tenho que no mínimo fiscalizar investigar e apurar. Está é a minha obrigação e, até zelar pelo próprio nome da Instituição porque se a Instituição. Porque se a Instituição vier aqui e provar que foi o contrário o nome dela vai estar muito mais limpo e transparente. Porque a denúncia corre dentro do prédio e do local de trabalho e isto não é bom para a própria Instituição. Então eu vejo que a gente de que pensar muito o que falar, muito o que a gente e como se posicionar. Fui até o Advogado da nossa Casa pedi para ele dar uma lida fazer por for favor e se inteire do caso porque o senhor não era o Advogado Casa, pedi para ele. Ele me pediu um prazo paro poder se inteirar do caso, me pediu um prazo antes da gente fechar o Relatório e isto foi dado para ele, ele me ajudou fazer este Relatório em cima de todos os depoimentos que aconteceram. Agora se eu não podia apresentar um Relatório publico aqui, e se acham que fui precipitado eu não escondo as minhas opiniões. Às vezes até erro, faz parte. Mas não escondo os meus posicionamentos, nem aqui e nem na hora que perguntarem em uma Rádio ou na rua. É o meu posicionamento, por isto que eu respeito o seu Betti, como respeito o posicionamento de qualquer pessoa. Agora falar que a Comissão fez um Relatório errado e não está embasado no que foi dito aqui nós depoimentos. Ai discordo de você, porque o documento está ai para qualquer pessoa ver e não é para mim vê. Tai para os Vereadores veem Vejo que hoje os Vereadores vão assinar ou não o Relatório. Qualquer Vereador pode pegar que fez parte da Comissão e falar olha, essa frase ou essa linha não concordo, o João Henrique colocou uma coisa aqui que não tem haver com o que nós escutamos no dia a dia. Vou respeitar desde que ele fundamente em cima do que foi depoimento aqui. Depois esta Casa vai ter o pedido de CPI feito pelo Relator se houver as 05 (cinco) assinaturas e se não houver vou respeitar os posicionamentos de todos os meus colegas, Vereadores se eles intenderem que sim ou não. Agora falar que e não fiz um Relatório baseando nos depoimentos e falar que não fiz um Relatório baseado no apoio Jurídico desta Casa, fundamentado na legalidade isto eu não aceito Fernando Betti. Aceitar a sua opinião eu aceito. Agora falar que esta ilegal, errado e que não está no Relatório o posicionamento do que foi dito aqui e o posicionamento que a gente escutou dentro da Comissão dos depoimentos. Não concordo com isto em momento algum e espero que todos os Vereadores leiam e se alguém tiver alguma coisa para corrigir como a maioria já participou da reunião e não apontaram nada para corrigir, vou respeitar esta Casa se tiver número para se abrir uma CPI uma CPI ou não, acabou. Respeito o posicionamento de cada um, não vou pegar a Tribuna aqui, cada um sabe o que escutou dentro da Comissão, cada um sabe o que participou dentro da Comissão e cada um vai colocar a sua opinião. Agora torno a falar para frisar. Não aceito falar que o Relatório não está com os depoimentos ouvidos aqui nesta Casa. Se tiver Doutor eu quero que o senhor rasque o Relatório agora, porque eu não me suponho fazer alguma coisa errada para prejudicar nenhuma Instituição. Nem a Unia ou alguma outra Instituição de São João da Boa Vista. Estou aqui para preservar e fiscalizar dentro do compromisso que eu assumi com os meus eleitores que votaram em mim. Não tenho medo disso, não defendo nenhuma Instituição e nenhuma pessoa, estou aqui para defender a população que votou em mim. Deixo aqui a Casa agora e a Comissão o Relatório que entenda o Relatório ou não. (Depois se houver as 05 (cinco) assinaturas que se coloque em Plenário da CPI e se houver as 10 (dez) assinaturas que se abra a CPI e se os colegas entenderem que precisa abrir a CPI eu vou respeitar a posição de cada Vereador). Para acabar, tenho certeza que fiz um Relatório embasado nos depoimentos que foram escutados nesta Casa. O Vereador João Henrique de Paula Consentino. Concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - João Henrique eu acho o seguinte: Se existem dúvidas e se você que fez parte e ouviu as testemunhas, que está a par do assunto entende que ainda ficaram dúvidas porque você ouviu a outra parte. Que mal abri a CPI, se as coisas estão corretas a Instituição tem que ser a primeira a falar, abar logo esta CPI, não tem nada errado e vamos deixar bem claro e provado que não existe nada errado uma CPI não quer dizer que está incriminando ou crucificando alguém, querendo dizer que existe alguma coisa errada é a possibilidade de ver o que está acontecendo, porque estão com medo da CPI se as coisas estão corretas. A Instituição dever ser a primeira a falar abra, venham às coisas estão aqui claras, são transparentes e o concurso foi assim ou não foi vocês têm dúvidas, nós estamos aqui para esclarecê-las. O que mais me indignou no seu pronunciamento, é duro à gente ver que a gente está querendo abrir uma investigação em uma Instituição onde acabo ouvindo que um Vereador tem coragem de colocar alguma coisa na Ata se não participou da Ata, da reunião. Isto sim é vergonhoso. Como nós queremos ainda fiscalizar uma Instituição se alguém quer colocar alguma coisa dentro de uma Ata onde ele não esteve presente. Por isto ainda acharam ruim aqui que eu pedi que todas as Atas fossem enviadas por e-mail para os nossos colegas. Ai está á prova. Nós precisamos fiscalizar João Henrique atitudes como esta que saem de Vereadores daqui de dentro, querendo colocar na Ata quando não esteve presente em reuniões. Isto é um absurdo, me indigna muito mais do que a gente fiscalizar uma FAE. Com quem caráter alguém quer fiscalizar alguma coisa se está corrompendo o Legislativo. Usa da palavra o senhor Presidente – Vereadora gostaria que a senhora conclui-se porque seus 02 (dois) minutos estão esgotados. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Já conclui. João Henrique o que precisar de mim e se você tiver dúvidas para abrir CPI, ninguém tem medo de CPI, CPI é a possibilidade de estudo para ver se as coisas estão. Você não está incriminando ninguém. E se a FAE não tem nada a temer porque estão defendo FAE com tanta veemência? Ai sim a gente tem que pensar um pouco mais. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Agradeço a suas palavras e é o que eu entendo também disso. Até porque se a CPI e quero deixar bem claro para a população para quem entende um pouco menos e não participa do nosso dia a dia. Se a CPI analisar e entender que nos depoimentos tiver alguma coisa de errado ela não tem autonomia para fazer nada, ela vai encaminhar ao Ministério Público e ele vai acatar qualquer denuncia ou não. Muito Obrigado Elenice pelas suas palavras e é isto que eu peço também. O Vereador João Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Compactuo com as palavras da Elenice. Acho se a Instituição não teme nada, não em o porquê de ser aberta uma CPI. Com em relação ao Relatório conheço a sua integridade sei que você jamais faria um Relatório voltado a incriminar ou não incriminar ninguém. Participei das reuniões, concordo com o seu Relatório e já deixo de antemão que sou favorável à abertura da CPI. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Tanto que eu disse aqui e está gravado, se eu induzi o nosso Advogado a colocar alguma coisa que não fosse legal que foi nos depoimentos que ele pode rasgar o Relatório e jogar fora. Porque não tenho este caráter como você disse nunca. Não estaria pegando aqui e falando isto. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite. Na semana passada foi colocada uma situação com relação aos pacientes que necessitam de internações oriundas do Pronto Socorro para a Santa Casa, após explanação ficou decidido entre todos os Vereadores e a pedido dos mesmos e eu concordei que nós iriamos solicitar a presenças dos dois Diretores Técnicos das duas Instituições, da Santa Casa e do Pronto Socorro e isto foi feito e nada mais que justo ir pela maioria e não somente por minha vontade. Porém as duas respostas foram contrárias ao comparecimento nesta Casa. A resposta da Santa Casa foi a seguinte: “Acreditamos que por diversos motivos conhecidos o Vereador está mal informado”. Se eu estou mal informado é por isto que quero a presença do Diretor Técnico nesta Casa e por isto que ele deveria estar presente aqui. Se a Santa Casa está cumprindo com o seu papel e se a Santa Casa está realmente dando um atendimento adequado de saúde a população sanjoanense, porque ela recebe verba municipal para isso. Porque o Diretor Técnico tem medo de comparecer até a Casa? Ele está se acovardando Por quê? Porque para mim não comparecendo ele está concordando com os erros e está sendo covarde não comparecendo e não está sendo homem. Agora com relação à resposta de Prefeitura Municipal, fala o seguinte: “Que em função da impossibilidade do comparecimento de um representante do Departamento Municipal de Saúde”. Nós solicitamos a presença do Diretor Técnico do Pronto Socorro Municipal e isto foi bem especificado. Então as duas Instituições simplesmente não estão querendo fornecer dados, que em minha opinião são importantes para melhorar o atendimento na saúde pública de São João da Boa Vista e na semana passada deixei bem claro que vejo o Pronto Socorro trabalhando sobre carregado e com o número reduzido de Médicos e os Médicos trabalhando no limite. Entendo que o erro não está no Pronto Socorro e sim na Santa Casa. Vejo sim a necessidade da presença destas pessoas para possa ser esclarecida a população o porquê de tanta dificuldade em se internar pacientes do Pronto Socorro Municipal. Porém pacientes de Aguaí e Águas da Prata, são internados sem dificuldades nenhuma. Hoje mesmo tive uma solicitação de uma paciente que estava no Pronto Socorro para que eu comparecesse até lá para que pudesse intervir de alguma maneira nesta internação. Isto acontece com uma frequência muito grande. Então que estes senhores compareçam e realmente esclareçam a população e a nós, o porquê desta dificuldade. Somente isto que gostaria. Muito Obrigado e agradeço a todos. Usa da palavra o senhor Presidente – Vereador vamos fazer o convite para as duas entidades vim aqui responder as perguntas. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que fosse feito novamente o convite, só que mediante ofício eu pedi para que entrasse em contato com o Diretor Técnico da Santa Casa e foi informado a Juliana que hipótese alguma ele iria comparecer a Casa. Usa da palavra o senhor Presidente - Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que esta presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui (Nova Onda), Fernando Betti e Claudinei Damalio. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 7ª. Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 7ª. Sessão Ordinária dia 30 de março de 2015. Em seguida o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura dos documentos constante na Ordem do Dia. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 004/2015 - Subscrito por toda a Casa com a exceção do Vereadores Rui (Nova Onda). Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino e Ademir Martins Boaventura - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 - Altera a Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006 (que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista) e os Anexos III (Mapa MPD 02) e IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município) e revoga a Lei Complementar nº 2.927, de 16 de dezembro de 2.010. O senhor Presidente coloca em votação os pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja dada Urgência ao referido documento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 - Altera a Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006 (que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista) e os Anexos III (Mapa MPD 02) e IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município) e revoga a Lei Complementar nº 2.927, de 16 de dezembro de 2.010. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Obras. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo 004/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Queria só justificar o meu posicionamento o porquê eu não assinei a urgência e nem vou votar a favor, mesmo considerando que o projeto é legal e importante para o município. Porque toda a mudança tem que passar pelo CMU, a gente já votou aqui á algumas semanas atrás a mudança do CMU e ele está ai e não foi passado em Ata esta mudança no CMU, não vejo problema isto aí para a cidade, vejo que é importante para o município regularizar o caso da Unesp e do Shopping, sou a favor destas mudanças, só que tenho que seguir o que o nosso Regimento pede. Qualquer mudança tem que passar pelo CMU para eles opinem antes de vir para esta Casa. Então é por isso que vou votar contra, mas não sou contra o mérito que é a correção do zoneamento daquela área. Mais não passou pelo CMU. Eles colocaram em pauta na última Sessão que iriam fazer esta modificação e mandaram esta modificação por e-mail e as pessoas responderam por e-mail. O que custa fazer uma reunião do CMU para cumpri esta legislação. É por isto que sou contrário. Não ao mérito, o mérito eu sou favorável á mudança para que a gente regularize o Shopping e a Unesp. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei Complementa do Executivo nº 004/2015 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos do Vereador João Henrique de Paula Consentino e com os votos favoráveis dos todos os Vereadores Rui (Nova Onda), Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 34/2015 - Do Executivo - Altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 034/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Teve dois Vereadores que solicitaram vista deste projeto, gostaria que eles se manifestassem porque nós não obtivemos informações, sobre o que eles tiveram de informação. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui (Nova Onda) – Uma das minhas dúvidas é se ela iria gerar vínculo empregatício, estive no Sindicato do Servidor conversando com o Advogado de lá e ele pegou algumas “ADIS” que existia e ela não gera vínculo empregatício. A outra dúvida é que se ela machucasse ela seria aparada pelo Executivo. Todos os projetos sociais não dizem respeito a isso, porque é um projeto de integração para tirar as pessoas das ruas. Então por isto não tem essa obrigatoriedade. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2015 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes na Casa noite de hoje. Projeto de Lei nº 042/2015 – do Executivo - Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III, objeto de matrícula n° 29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, a fim de englobá-la a área institucional do mesmo bairro com finalidade de receber creche do Governo do Estado de São Paulo para 150 crianças. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 042/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 042/2015 o Vereador João Henrique de Paula Consentino, requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 042/2015 em 1ª. e 2ª. discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes na Casa noite de hoje. Projeto de Lei do Legislativo nº 405/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Determina a fixação da frase “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”, nas repartições públicas da prefeitura e autarquias municipais. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 042/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Apesar do Vereador não esta na Casa hoje em nome dos Vereadores do PSD, gostaria de parabenizar o Vereador por essa iniciativa uma vez que o projeto é interessante, para o município. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Será que ele não pode também por em respeito a criança, ao jovem, adolescente em respeito a todos e não só aos idosos. Então peço vistas por uma semana, porque ele não está presente, ele que é autor. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por uma semana, feito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vistas por uma semana. Com os votos contrários dos Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. Usa da palavra o senhor Presidente – Antes de passar a Sessão para Explicações, queria avisar que a Sessão da Câmara Itinerante no Bairro do Pedregulho foi suspensa, porque um dos sócios alugou o Barracão e avisaram hoje ao meio dia, o nosso amigo da Câmara Biá que estava tomando as providências. Então não vai ter mais a Sessão. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Na semana passada eu comentei sobre a possibilidade do membro do CONDEPHIC vir aqui dar explicações sobre o projeto da Cantareira das linhas de transmissões que está sendo cortado na nossa Serra. Nesta semana estive na Agência de Desenvolvimento e verifiquei este projeto, e aonde eu recebi este comunicado e já veio para a Câmara, convidando os Conselhos CMU, CMDR, CONDEMA, CONDEPHIC, COMTUR e os grupos Viva São João, São João mais Verde e Amigos da Serra, que agora no dia 08 de abril as 17 horas no prédio da CIESP vai ser apresentando o projeto onde vai ser contado com as linhas de transmissão em nossa cidade. Então fica o convite a toda população para toda a população de São João a estar presente dia 08 de abril ás 17 horas no prédio da CIESP para verificar está situação da linha de transmissão, todos os Vereadores pelo sinal já receberam o convite. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 21,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. (06/04/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO