br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2015-04-06
native_id5

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE ABRIL DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 06 de abril de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H07 PTB. Reberson Menezes. 
02 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 
04 - 19H20 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H20 PTB. Claudinei Damalio. 
07 – 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
10 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
Vereadores Ausentes: - Ademir Martins Boaventura. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 8ª Sessão Ordinária do dia 06 
de abril de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos 
Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do 
Executivo:- Ofício nº 096/2015 – Encaminha os Balancetes e Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidado, referentes ao mês de dezembro de 2014. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Finanças e Orçamento. Ofício nº 
097/2015 – Encaminha os Balanços Contábeis, referentes ao exercício de 2014. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Finanças e Orçamento. Ofício nº 
098/2015 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 030/2015, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS 
DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 034/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Institui o 
VALE TRANSPORTE no Município de São João da Boa Vista aos atletas na 
idade escolar e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2015 – 
De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelo Vereador 
Gérson Araújo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço 
Municipal Especial de Atendimento aos familiares e usuários de drogas. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Assistência 
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Dispõe 
sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais públicos e 
hospitais privados, a disponibilizarem ao público lista atualizada de 
medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de São João da 
Boa Vista, que são cadastradas no programa “Farmácia Popular”. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 037/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudine Damalio e Odair Pirinoto – 
Autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as 
calçadas de pedestres no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 038/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Autoriza o Poder executivo a instituir a REDE HORA CERTA – UNIDADE 
MÓVEL, no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2015 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Autoriza o Poder Executivo a instituir no 
município de São João da Boa vista a Política Municipal de Internação 
Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 040/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – torna obrigatória, no Município de são João da Boa vista, a 
informação de preço total á vista em tamanho e destaque iguais ou superiores 
aos do preço a prazo, da quantidade e do valor de suas prestações. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios aos 
Vereadores - Ofício aos Vereadores nº 013/2015 – Encaminha aos vereadores 
o balancete da receita e despesa referente ao mês de março/2015. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício aos 
Vereadores nº 014/2015 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira, 
Presidente da Comissão de Estudos da UNIFAE – Encaminha o Relatório Final 
da Comissão de Estudos sobre irregularidades em Concurso da UNIFAE, bem 
como a Ata da última reunião. À disposição dos Vereadores. MOÇÕES:-
Moção nº 034/2015 – De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula
Consentino e Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, 
Rui (Nova Onda), Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Roberto 
Campos, José Claudio Ferreira e Reberson Menezes – Envia congratulações a 
Escola José Peres Castelhano. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
035/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Rui (Nova Onda), Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Odair 
Pirinoto, Roberto Campos, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, Fernando 
Betti e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de Aplauso ao 
aniversário de 85 anos da Senhora Jandira Machado de Oliveira. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 036/2015 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereaores Claudinei 
Damalio, Fernando Batti e Odair Pirinoto – Solicita o envio de Moção de 
Agradecimento a Renovias pelo serviço de iluminação no retorno da SP 342, 
próximo a Fábrica de Barbantes São João e Bairro Alegre. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 037/2015 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Fernando Betti, Odair Pirinoto e Roberto Campos – Moção de Agradecimento 
ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, Ministro das Cidades, pelo anúncio 
das 500 casas a serem entregues em São João da Boa Vista. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 218/2015 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita ao Executivo o asfaltamento da 
Rua Agostinho Sebilla, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 219/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
ao Executivo que seja passada a máquina motoniveladora na estrada de terra que 
é continuação da Rua Plácido J. de Almeida, no Bairro Alegre. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 221/2015 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereador Fernando Betti – Solicita 
informações referente a pedintes, vendedores, artistas e distribuidores de 
panfletos de propaganda, principalmente nos semáforos em cruzamentos de 
Avenidas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 222/2015 – 
De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Rui (Nova Onda), e Fernando Betti – Solicita 
estudos visando à criação e implantação de programa municipal de Assistência 
Médica Infantil nas creches do município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 223/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita informações a Renovias se as passarelas de 
pedestres sobre as rodovias são de responsabilidade do Estado ou do Município. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 224/2015 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita policiamento preventivo e ostensivo no 
período noturno nas imediações da UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 225/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo 
e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Luis Carlos Domiciano - Solicita 
informação sobre a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da 
Avenida Oscar Pirajá Martins, próximo ao Departamento Municipal de Saúde, 
no Bairro Jardim Santarém. Em deliberação. Pede palavra em deliberação o 
Vereador Luis Carlos Domiciano – Fiz um Requerimento nesta Casa para ver 
qual a Empreiteira que fez este serviço na Avenida Oscar Pirajá, porque acho 
que não é justo a Prefeitura consertar este serviço feito pela Empreiteira. Ficou 
muito mal feito e não passou um dia e aquela faixa já cedeu, só que não chegou 
a resposta ainda, acho que podemos enviar para que chegue o mais rápido para 
comprar sim da Empreiteira que realizou este serviço, porque não é justo agora a 
Prefeitura ter que arcar com as consequências de um mal feito por uma 
Empreiteira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 226/2015
– De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
informação sobre a previsão na realização de poda de árvore, pedido feito pelo 
proprietário do Protocolo nº 2581. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÃO:- Indicação nº 068/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a 
implantação de sistema de escoamento de águas pluviais, com criação de bueiros 
e boca de lobo, na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – 
Gostaria de citar a Indicação e subscreve-la. Existe já um pedido desde 2013 no 
Executivo, se for uma situação que alaga próximo a Rádio, isto vem sendo 
pedido de 2013, lá no Poder Executivo. Usa da palavra o senhor Presidente – 
Venho pedindo isto há mais de 08 (oito) anos, no mandato anterior e o problema 
não foi solucionado porque a válvula é muito grande ali. Indicação nº 069/2015
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Sugere ao Executivo o 
envio de demonstrativo da guia de pagamento do IPTU confeccionada em braile. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 070/2015 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada dos 
redutores de velocidade localizados no KM 8 da Estrada da Serra da Paulista. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 071/2015 – De autoria 
dos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti e subscrito pelo Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita a construção de 
rotatória no acesso aos Bairros Jardim Primavera e Jardim das Amoreiras. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – 
Senhor Presidente, antes de passar para a próxima etapa que é Ofícios do 
Expediente. Queria que perguntar a Secretária porque não entrou nem um 
Requerimento e nenhum ofício que foi enviado á Casa? Jú só para te orientar até 
mais eu não estou nem recebendo as pautas pelo Biá que não está encaminhado 
para mim á muito tempo. Usa da palavra o senhor Presidente – Eu peço 
desculpas por não ter entrado nesta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - 
Ofício nº 114/2015 – Do Departamento de Saúde – Encaminha resposta ao 
Requerimento n° 99/2015, de autoria do vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2015 – Do Conselho Tutelar – 
Comunica a Renuncia de Beatriz Marino Simão Taliba Arten, ao cargo de 
Conselheira do Conselho Tutelar. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
116/2015 – Da Vivo Telefônica – Informa as obrigações contidas no Plano 
Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado 
Prestado no Regime Público (PGMU). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
117/2015 – Do SEBRAE – Encaminha resposta ao Ofício nº 57/2015, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
118/2015 - Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara 
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da 
Boa Vista - Solicita a emissão de Certidão referente à Emenda à Lei Orgânica nº 
02/2002. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as 
devidas providências. Ofício nº 119/2015 - Da Santa Casa de Misericórdia 
"Dona Carolina Malheiros" - Encaminha resposta ao Ofício nº 131/2015, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que 
não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno 
Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, 
solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro cidadão 
inscrito é o Senhor José Carlos Trafani, que irá sugerir à Câmara Municipal o 
envio de Moção de Protesto contra a Medida Provisória proposta pela 
Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidente da República, com referência a 
aposentadoria. O senhor Secretário informa que o cidadão não se encontra presente 
na Casa e que não existe mais nenhum cidadão para fazer uso da palavra. Encerrada 
a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. Antes porem suspendo os trabalhos por tempo 
indeterminado para explicação da senhora Ana Laura e mesmo suspenso será 
gravado. Reaberto os trabalhos o Bosenhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 
Secretário informa que estão presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto 
Campos, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Gérson 
Araújo, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, 
José Eduardo dos Reis, Rui (Nova Onda), Fernando Betti e Claudinei Damalio. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o 
senhor Presidente informa que o primeiro inscrito a fazer uso da Tribuna nesta 
noite é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Boa 
Noite a todos. Cumprimento o senhor Presidente aos quais cumprimento os meus 
pares desta Casa. Escrevi porque é um pouco extenso o que vou citar a situação 
aqui. É referente a Comissão de Estudos da FAE. Na sessão do dia 30 de março 
último, foi lido em Plenário relatório assinado pelo vereador João Henrique de 
Paula Consentino versando sobre a conclusão dos trabalhos da comissão de Estudos 
implantada no dia 2 de Abril de 2014. Como membro da comissão, cumpre 
informar aos demais vereadores diversas irregularidades verificadas neste processo, 
o que pode comprometer a imagem do Legislativo, haja vista beirar má fé os vários 
erros cometidos. Começamos pela própria leitura do relatório em Plenário. Inicia-se 
ai a má fé: pelo que o regimento determina a leitura deste relatório deveria ter sido 
feita inicialmente na própria Comissão, internamente, durante reunião. Reunião 
esta que oficialmente só acontece após convocação de todos os seus membros, por 
escrito. Isso não ocorreu. Segundo informações obtidas, alguns vereadores foram 
avisados por telefone e este vereador, embora membro da Comissão, não foi nem 
assim avisado. o relatório em questão, assinado somente pelo vereador João 
Henrique, sem nenhum embasamento legal, a qual eu li pede pela abertura da 
formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não apresentando novamente 
nenhuma base jurídica para tal. Senão vejamos: No ARTIGO 70 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, desta Casa de Leis estabelece que: AS COMISSÕES 
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SÃO AS QUE SE DESTINAM À
APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO OU DENUNCIA, EM MATERIA DE 
INTERESSE DO MUNICIPIO. No próprio relatório do vereador João Henrique 
lê-se... NÃO SE DECLARA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA OU 
INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS. Ora, se inexiste 
esta certeza não existe o FATO DETERMINADO, ESPECIFICO? Como exige 
para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Novamente recorremos 
ao REGIMENTO INTERNO da CÂMARA, quando versa sobre a criação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito, no seu artigo 71, PARAGRAFO 4° quando 
diz: O REQUERIMENTO DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR 
DE INQUÉRITO DEVERÁ INDICAR, NECESSARIAMENTE, I A Finalidade, 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; A qual no Relatório não gosta. Daí 
pergunta-se: Qual a finalidade apresentada no relatório do vereador? Onde está a 
DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, se ele próprio reconhece a incerteza de 
irregularidades? Por fim, no mesmo artigo, se estabelece outros requisitos para a 
formação da CPI, estabelecendo que serão criadas MEDIANTE 
REQUERIMENTO DE 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por 
maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, 
adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores (Resolução 29-2004). Desnecessário versar que o 
vereador João Henrique quer a formação da CPI sem estes requisitos básicos, que 
deveria constar no Relatório. E se o DESTINO FINAL DESTA COMISSÃO 
pretendida por ele é o encaminhamento ao MINISTÉRIO PÚBLICO, vale 
informar e lembrar que POR DUAS OPORTUNIDADES o MINISTÉRIO 
PUBLICO JÁ SE MANIFESTOU SOBRE ESTA QUESTÃO, a qual foi fornecida 
a esta Casa a cópia de cada processo que está sendo distribuída neste momento, 
tendo decidido pelo ARQUIVAMENTO das denúncias, não encontrando razões 
para seu prosseguimento, conforme documentos em anexo. Por fim, concluo que o 
relatório apresentado pelo vereador João Henrique, além de mal elaborado, 
tecnicamente errado, improcedente, desembasado juridicamente, o torna totalmente 
ineficaz, devendo ser nulo em suas pretensões. Parece que a-única preocupação do 
vereador é denegrir o nome da INSTITUIÇÃO, que sendo uma AUTARQUIA 
MUNICIPAL, deveria ele, por missão de oficio, defender e proteger. Quer o 
vereador unicamente as “luzes da imprensa”, tanto é que, afoitamente e 
negligentemente correu até a imprensa, fazendo declarações a RADIO 
PIRATININGA sobre o fato, desrespeitando inclusive os demais vereadores, ao 
propagar uma decisão ainda não discutida em Plenário. N o mais, informo aos 
vereadores desta casa que estarei apresentando, na próxima sessão, um relatório 
amparado legalmente e juridicamente através de requerimento que ocorrerá no dia 
13/04/2015. Sem mais agradeço a atenção de todos, e no qual eu citei os artigos do 
Regimento Interno nosso que fazem por valer estas questões. Obrigado. O senhor 
Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Boa 
Noite, queria falar para todos que estão nos ouvindo, assistindo, para os nossos 
Vereadores que participam da Comissão e para a população. Fico muito chateado e 
arrasado quando uma pessoa vem aqui defender uma entidade onde representa o 
seu Partido Político. Isto é muito feio, acho que chegar e falar que não foi 
convocado, ele escutou na cara da Diretora que ele tinha sido convocado na 
Comissão e ele não quis participar da última reunião. A Diretora disse para ele: 
“Você foi convocando por mim”, foram as palavras que ela usou. Estou mentindo 
Juliana? Este relatório foi preparado junto com o Jurídico da Câmara Municipal, 
porque não sou Advogado. Então eu pedi o apoio do Jurídico da Câmara Municipal 
e confio em este excelente Advogado que está participando com nós na Câmara 
Municipal. Vejo que este Relatório tem embasamento sim, não iria colocar que eu 
tenho certeza de nada, por que a Comissão só foi para apurar se as denúncias 
tinham fundamento para abrir a CPI, foi este o papel da Comissão desde o dia que 
ela foi montada e todos os Vereadores sabem disso, que no dia que foi montado 
esta Comissão o pedido meu, e se não engano do Dr. Chaves se não tiver errado e o 
Reberson também era para abrir uma CPI e alguns Vereadores indicaram para abrir 
uma Comissão de Estudo para ver se tinha fundamento a denuncia da pessoa. Nós 
escutamos as pessoas e o senhor Fernando Betti participou de todas as reuniões e 
acho que você escutou os depoimentos das pessoas que falaram que foram tiradas 
aulas dela. Agora porque não dei certeza que estava tudo errado, errado isso? 
Porque a Comissão não escutou a outra parte, porque a Comissão não era para fazer 
uma CPI e escutar as duas partes. Então não vou ser incoerente de não escutar a 
outra parte e dar a minha palavra com certeza que houve erro. Então a Comissão foi 
montada pra que? Para ver se tinha fundamentos para abrir a CPI, só isso. Vou a 
Rádio e em qualquer órgão de imprensa e me posiciono sim. Não tenho medo do 
meu posicionamento, porque em nenhum momento eu dei a certeza de nada, vou 
dar certeza depois de uma CPI, e depois de escutado ambas as parte. Ai se eu for 
Relator de uma CPI e se tiver uma CPI porque não depende só de mim, depende de 
todo mundo, do voto de todos os Vereadores, ai eu vou colocar aminha opinião, 
não tenho medo de colocar a minha opinião e de defender uma Instituição que eu 
tenho a obrigação de fiscalizar como Vereador. Então não tenho medo de 
posicionar perante as coisas. Não me submeto ao papel de defensor de um Partido 
Politico aqui, sendo que ele ouviu as denúncias das 03 (três) pessoas vieram aqui. 
Só peço a Casa e as pessoas e as pessoas que estão ouvindo, que fui a Rádio sim e 
perguntaram para mim e respondi o que eu li aqui. Quando dei está incerteza 
porque não ouvi a outra parte. Não vou usar aqui meu papel hoje de Vereador para 
acusar nenhuma Instituição se escutar a parte dela. O fundamento da Comissão não 
foi este. Quero deixar bem claro para todos que o fundamento Comissão foi para 
ver se tinha indícios para que se abrisse a CPI, foi o assunto que foi para a abertura 
da Comissão. Fico muito indignado com isto e muito chateado Betti com o 
posicionamento seu. Mas, é o seu posicionamento eu respeito, não vou discutir e 
vou respeitar o seu posicionamento. Agora a Diretor disse na sua frente que você 
foi convocado. Você saiu da ultima reunião e virou e falou assim, “Eu sou contra e 
estou saindo da reunião”. Depois você vem no meio da semana e quer colocar o seu 
posicionamento na Ata. Isto você não disse aqui. Você quer colocar as suas 
palavras sem estar participando da reunião. Acho que isto Fernando fica ruim para 
a sua imagem porque você é um excelente Vereador, mais fica ruim para sua 
imagem, está defesa descarada a Instituição. Qualquer Instituição preza e zela. Vejo 
que a Unifae está fazendo um excelente trabalho na abertura do curso de Medicina, 
vejo muita coisa boa na Unifae. Agora eu não posso a hora que vem uma pessoa da 
população fazer uma denúncia eu fechar os olhos porque a Instituição está fazendo 
um bom trabalho. Eu tenho que no mínimo fiscalizar investigar e apurar. Está é a 
minha obrigação e, até zelar pelo próprio nome da Instituição porque se a 
Instituição. Porque se a Instituição vier aqui e provar que foi o contrário o nome 
dela vai estar muito mais limpo e transparente. Porque a denúncia corre dentro do 
prédio e do local de trabalho e isto não é bom para a própria Instituição. Então eu 
vejo que a gente de que pensar muito o que falar, muito o que a gente e como se 
posicionar. Fui até o Advogado da nossa Casa pedi para ele dar uma lida fazer por 
for favor e se inteire do caso porque o senhor não era o Advogado Casa, pedi para 
ele. Ele me pediu um prazo paro poder se inteirar do caso, me pediu um prazo antes 
da gente fechar o Relatório e isto foi dado para ele, ele me ajudou fazer este 
Relatório em cima de todos os depoimentos que aconteceram. Agora se eu não 
podia apresentar um Relatório publico aqui, e se acham que fui precipitado eu não 
escondo as minhas opiniões. Às vezes até erro, faz parte. Mas não escondo os meus 
posicionamentos, nem aqui e nem na hora que perguntarem em uma Rádio ou na 
rua. É o meu posicionamento, por isto que eu respeito o seu Betti, como respeito o 
posicionamento de qualquer pessoa. Agora falar que a Comissão fez um Relatório 
errado e não está embasado no que foi dito aqui nós depoimentos. Ai discordo de 
você, porque o documento está ai para qualquer pessoa ver e não é para mim vê. 
Tai para os Vereadores veem Vejo que hoje os Vereadores vão assinar ou não o 
Relatório. Qualquer Vereador pode pegar que fez parte da Comissão e falar olha, 
essa frase ou essa linha não concordo, o João Henrique colocou uma coisa aqui que 
não tem haver com o que nós escutamos no dia a dia. Vou respeitar desde que ele 
fundamente em cima do que foi depoimento aqui. Depois esta Casa vai ter o pedido 
de CPI feito pelo Relator se houver as 05 (cinco) assinaturas e se não houver vou 
respeitar os posicionamentos de todos os meus colegas, Vereadores se eles 
intenderem que sim ou não. Agora falar que e não fiz um Relatório baseando nos 
depoimentos e falar que não fiz um Relatório baseado no apoio Jurídico desta Casa, 
fundamentado na legalidade isto eu não aceito Fernando Betti. Aceitar a sua 
opinião eu aceito. Agora falar que esta ilegal, errado e que não está no Relatório o
posicionamento do que foi dito aqui e o posicionamento que a gente escutou dentro 
da Comissão dos depoimentos. Não concordo com isto em momento algum e 
espero que todos os Vereadores leiam e se alguém tiver alguma coisa para corrigir 
como a maioria já participou da reunião e não apontaram nada para corrigir, vou 
respeitar esta Casa se tiver número para se abrir uma CPI uma CPI ou não, acabou. 
Respeito o posicionamento de cada um, não vou pegar a Tribuna aqui, cada um 
sabe o que escutou dentro da Comissão, cada um sabe o que participou dentro da 
Comissão e cada um vai colocar a sua opinião. Agora torno a falar para frisar. Não 
aceito falar que o Relatório não está com os depoimentos ouvidos aqui nesta Casa. 
Se tiver Doutor eu quero que o senhor rasque o Relatório agora, porque eu não me 
suponho fazer alguma coisa errada para prejudicar nenhuma Instituição. Nem a 
Unia ou alguma outra Instituição de São João da Boa Vista. Estou aqui para 
preservar e fiscalizar dentro do compromisso que eu assumi com os meus eleitores 
que votaram em mim. Não tenho medo disso, não defendo nenhuma Instituição e 
nenhuma pessoa, estou aqui para defender a população que votou em mim. Deixo 
aqui a Casa agora e a Comissão o Relatório que entenda o Relatório ou não. 
(Depois se houver as 05 (cinco) assinaturas que se coloque em Plenário da CPI e se 
houver as 10 (dez) assinaturas que se abra a CPI e se os colegas entenderem que 
precisa abrir a CPI eu vou respeitar a posição de cada Vereador). Para acabar, tenho 
certeza que fiz um Relatório embasado nos depoimentos que foram escutados nesta 
Casa. O Vereador João Henrique de Paula Consentino. Concede um aparte a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin - João Henrique eu acho o seguinte: Se existem dúvidas e se 
você que fez parte e ouviu as testemunhas, que está a par do assunto entende que 
ainda ficaram dúvidas porque você ouviu a outra parte. Que mal abri a CPI, se as 
coisas estão corretas a Instituição tem que ser a primeira a falar, abar logo esta CPI, 
não tem nada errado e vamos deixar bem claro e provado que não existe nada 
errado uma CPI não quer dizer que está incriminando ou crucificando alguém, 
querendo dizer que existe alguma coisa errada é a possibilidade de ver o que está 
acontecendo, porque estão com medo da CPI se as coisas estão corretas. A 
Instituição dever ser a primeira a falar abra, venham às coisas estão aqui claras, são 
transparentes e o concurso foi assim ou não foi vocês têm dúvidas, nós estamos 
aqui para esclarecê-las. O que mais me indignou no seu pronunciamento, é duro à 
gente ver que a gente está querendo abrir uma investigação em uma Instituição 
onde acabo ouvindo que um Vereador tem coragem de colocar alguma coisa na Ata 
se não participou da Ata, da reunião. Isto sim é vergonhoso. Como nós queremos 
ainda fiscalizar uma Instituição se alguém quer colocar alguma coisa dentro de uma 
Ata onde ele não esteve presente. Por isto ainda acharam ruim aqui que eu pedi que 
todas as Atas fossem enviadas por e-mail para os nossos colegas. Ai está á prova. 
Nós precisamos fiscalizar João Henrique atitudes como esta que saem de 
Vereadores daqui de dentro, querendo colocar na Ata quando não esteve presente 
em reuniões. Isto é um absurdo, me indigna muito mais do que a gente fiscalizar 
uma FAE. Com quem caráter alguém quer fiscalizar alguma coisa se está 
corrompendo o Legislativo. Usa da palavra o senhor Presidente – Vereadora 
gostaria que a senhora conclui-se porque seus 02 (dois) minutos estão esgotados. A 
palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Já conclui. João 
Henrique o que precisar de mim e se você tiver dúvidas para abrir CPI, ninguém 
tem medo de CPI, CPI é a possibilidade de estudo para ver se as coisas estão. Você 
não está incriminando ninguém. E se a FAE não tem nada a temer porque estão 
defendo FAE com tanta veemência? Ai sim a gente tem que pensar um pouco mais. 
A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Agradeço a 
suas palavras e é o que eu entendo também disso. Até porque se a CPI e quero 
deixar bem claro para a população para quem entende um pouco menos e não 
participa do nosso dia a dia. Se a CPI analisar e entender que nos depoimentos tiver 
alguma coisa de errado ela não tem autonomia para fazer nada, ela vai encaminhar 
ao Ministério Público e ele vai acatar qualquer denuncia ou não. Muito Obrigado 
Elenice pelas suas palavras e é isto que eu peço também. O Vereador João 
Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Compactuo com as 
palavras da Elenice. Acho se a Instituição não teme nada, não em o porquê de ser 
aberta uma CPI. Com em relação ao Relatório conheço a sua integridade sei que 
você jamais faria um Relatório voltado a incriminar ou não incriminar ninguém. 
Participei das reuniões, concordo com o seu Relatório e já deixo de antemão que 
sou favorável à abertura da CPI. A palavra volta com o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Tanto que eu disse aqui e está gravado, se eu induzi o nosso 
Advogado a colocar alguma coisa que não fosse legal que foi nos depoimentos que 
ele pode rasgar o Relatório e jogar fora. Porque não tenho este caráter como você 
disse nunca. Não estaria pegando aqui e falando isto. O senhor Presidente informa 
que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior - Boa Noite. Na semana passada foi colocada 
uma situação com relação aos pacientes que necessitam de internações oriundas do 
Pronto Socorro para a Santa Casa, após explanação ficou decidido entre todos os 
Vereadores e a pedido dos mesmos e eu concordei que nós iriamos solicitar a 
presenças dos dois Diretores Técnicos das duas Instituições, da Santa Casa e do 
Pronto Socorro e isto foi feito e nada mais que justo ir pela maioria e não somente 
por minha vontade. Porém as duas respostas foram contrárias ao comparecimento 
nesta Casa. A resposta da Santa Casa foi a seguinte: “Acreditamos que por diversos 
motivos conhecidos o Vereador está mal informado”. Se eu estou mal informado é 
por isto que quero a presença do Diretor Técnico nesta Casa e por isto que ele 
deveria estar presente aqui. Se a Santa Casa está cumprindo com o seu papel e se a 
Santa Casa está realmente dando um atendimento adequado de saúde a população 
sanjoanense, porque ela recebe verba municipal para isso. Porque o Diretor Técnico 
tem medo de comparecer até a Casa? Ele está se acovardando Por quê? Porque para 
mim não comparecendo ele está concordando com os erros e está sendo covarde 
não comparecendo e não está sendo homem. Agora com relação à resposta de 
Prefeitura Municipal, fala o seguinte: “Que em função da impossibilidade do 
comparecimento de um representante do Departamento Municipal de Saúde”. Nós 
solicitamos a presença do Diretor Técnico do Pronto Socorro Municipal e isto foi 
bem especificado. Então as duas Instituições simplesmente não estão querendo 
fornecer dados, que em minha opinião são importantes para melhorar o 
atendimento na saúde pública de São João da Boa Vista e na semana passada deixei 
bem claro que vejo o Pronto Socorro trabalhando sobre carregado e com o número 
reduzido de Médicos e os Médicos trabalhando no limite. Entendo que o erro não 
está no Pronto Socorro e sim na Santa Casa. Vejo sim a necessidade da presença 
destas pessoas para possa ser esclarecida a população o porquê de tanta dificuldade 
em se internar pacientes do Pronto Socorro Municipal. Porém pacientes de Aguaí e 
Águas da Prata, são internados sem dificuldades nenhuma. Hoje mesmo tive uma 
solicitação de uma paciente que estava no Pronto Socorro para que eu 
comparecesse até lá para que pudesse intervir de alguma maneira nesta internação. 
Isto acontece com uma frequência muito grande. Então que estes senhores 
compareçam e realmente esclareçam a população e a nós, o porquê desta 
dificuldade. Somente isto que gostaria. Muito Obrigado e agradeço a todos. Usa da 
palavra o senhor Presidente – Vereador vamos fazer o convite para as duas 
entidades vim aqui responder as perguntas. A palavra volta com o Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que fosse feito novamente o convite, só que 
mediante ofício eu pedi para que entrasse em contato com o Diretor Técnico da 
Santa Casa e foi informado a Juliana que hipótese alguma ele iria comparecer a 
Casa. Usa da palavra o senhor Presidente - Não havendo mais inscritos, solicito a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, 
Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos 
Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da 
Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti 
Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os 
trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que esta 
presentes os Vereadores Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, José Claudio Ferreira, 
Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, 
Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui (Nova Onda), Fernando Betti 
e Claudinei Damalio. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM 
DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a 
Ata da 7ª. Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2015. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a Ata da 7ª. Sessão Ordinária dia 30 de março de 2015. Em 
seguida o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura dos 
documentos constante na Ordem do Dia. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 004/2015 - Subscrito por toda a Casa com a exceção do 
Vereadores Rui (Nova Onda). Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula 
Consentino e Ademir Martins Boaventura - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea 
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento:- Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 - Altera a Lei 
Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006 (que institui o Plano Diretor de 
São João da Boa Vista) e os Anexos III (Mapa MPD 02) e IV (descrição da taxa de 
ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do Município) e revoga 
a Lei Complementar nº 2.927, de 16 de dezembro de 2.010. O senhor Presidente 
coloca em votação os pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja 
dada Urgência ao referido documento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2015 - Altera a Lei Complementar nº 1.926, de 16 de 
outubro de 2.006 (que institui o Plano Diretor de São João da Boa Vista) e os 
Anexos III (Mapa MPD 02) e IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de 
aproveitamento e zoneamento do Município) e revoga a Lei Complementar nº 
2.927, de 16 de dezembro de 2.010. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Obras, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Obras. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo 004/2015. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino - Queria só justificar o meu posicionamento o porquê eu não assinei a 
urgência e nem vou votar a favor, mesmo considerando que o projeto é legal e 
importante para o município. Porque toda a mudança tem que passar pelo CMU, a 
gente já votou aqui á algumas semanas atrás a mudança do CMU e ele está ai e não 
foi passado em Ata esta mudança no CMU, não vejo problema isto aí para a cidade, 
vejo que é importante para o município regularizar o caso da Unesp e do Shopping, 
sou a favor destas mudanças, só que tenho que seguir o que o nosso Regimento 
pede. Qualquer mudança tem que passar pelo CMU para eles opinem antes de vir 
para esta Casa. Então é por isso que vou votar contra, mas não sou contra o mérito 
que é a correção do zoneamento daquela área. Mais não passou pelo CMU. Eles 
colocaram em pauta na última Sessão que iriam fazer esta modificação e mandaram 
esta modificação por e-mail e as pessoas responderam por e-mail. O que custa fazer 
uma reunião do CMU para cumpri esta legislação. É por isto que sou contrário. 
Não ao mérito, o mérito eu sou favorável á mudança para que a gente regularize o 
Shopping e a Unesp. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei Complementa do Executivo nº 004/2015 o Vereador 
Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Complementar 
do Executivo nº 004/2015 – do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. 
Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e com os votos favoráveis dos todos os Vereadores 
Rui (Nova Onda), Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo 
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto 
e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 34/2015 - Do Executivo - Altera e consolida a 
legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social 
denominado “MUTIRÃO SOCIAL. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Assistência Social. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 034/2015. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Teve dois 
Vereadores que solicitaram vista deste projeto, gostaria que eles se manifestassem 
porque nós não obtivemos informações, sobre o que eles tiveram de informação. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Rui (Nova Onda) – Uma das minhas 
dúvidas é se ela iria gerar vínculo empregatício, estive no Sindicato do Servidor 
conversando com o Advogado de lá e ele pegou algumas “ADIS” que existia e ela 
não gera vínculo empregatício. A outra dúvida é que se ela machucasse ela seria 
aparada pelo Executivo. Todos os projetos sociais não dizem respeito a isso, porque 
é um projeto de integração para tirar as pessoas das ruas. Então por isto não tem 
essa obrigatoriedade. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2015 o Vereador Gérson Araújo 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/2015 – do 
Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis de todos os Vereadores 
presentes na Casa noite de hoje. Projeto de Lei nº 042/2015 – do Executivo - 
Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida como Sistema de 
Lazer II do Jardim Nova República III, objeto de matrícula n° 29.876 do Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, a fim de 
englobá-la a área institucional do mesmo bairro com finalidade de receber creche 
do Governo do Estado de São Paulo para 150 crianças. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a 
sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 042/2015. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 042/2015 o Vereador João Henrique de Paula Consentino, requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 042/2015 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes na Casa noite 
de hoje. Projeto de Lei do Legislativo nº 405/2014 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Determina a fixação da frase “RESPEITE O IDOSO, 
UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”, nas repartições públicas da prefeitura 
e autarquias municipais. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 042/2015. Em discussão. Pede a palavra em discussão 
o Vereador Fernando Betti – Apesar do Vereador não esta na Casa hoje em nome 
dos Vereadores do PSD, gostaria de parabenizar o Vereador por essa iniciativa uma 
vez que o projeto é interessante, para o município. Pede a palavra em discussão a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Será que ele não pode também por em 
respeito a criança, ao jovem, adolescente em respeito a todos e não só aos idosos. 
Então peço vistas por uma semana, porque ele não está presente, ele que é autor. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por uma semana, feito 
pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de vistas por uma semana. Com os votos contrários dos 
Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente 
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais. Usa da palavra o senhor Presidente – Antes de 
passar a Sessão para Explicações, queria avisar que a Sessão da Câmara Itinerante 
no Bairro do Pedregulho foi suspensa, porque um dos sócios alugou o Barracão e 
avisaram hoje ao meio dia, o nosso amigo da Câmara Biá que estava tomando as 
providências. Então não vai ter mais a Sessão. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson 
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Na semana passada eu 
comentei sobre a possibilidade do membro do CONDEPHIC vir aqui dar 
explicações sobre o projeto da Cantareira das linhas de transmissões que está sendo 
cortado na nossa Serra. Nesta semana estive na Agência de Desenvolvimento e 
verifiquei este projeto, e aonde eu recebi este comunicado e já veio para a Câmara, 
convidando os Conselhos CMU, CMDR, CONDEMA, CONDEPHIC, COMTUR 
e os grupos Viva São João, São João mais Verde e Amigos da Serra, que agora no 
dia 08 de abril as 17 horas no prédio da CIESP vai ser apresentando o projeto onde 
vai ser contado com as linhas de transmissão em nossa cidade. Então fica o convite 
a toda população para toda a população de São João a estar presente dia 08 de abril 
ás 17 horas no prédio da CIESP para verificar está situação da linha de transmissão, 
todos os Vereadores pelo sinal já receberam o convite. O senhor 1º. Secretário 
informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. 
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada. Eram 21,45 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial 
desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente 
Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos seis dias 
do mês de abril do ano de dois mil e quinze. (06/04/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

open original →