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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2013-04-29
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Documents (1)

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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 29 DE ABRIL DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 29 de abril de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 18H50 PV. Raimundo Rui. 
03 - 18H51 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
04 - 18H52 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
05 - 18H55 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H03 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
07 – 19H05 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
08 – 19H05 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
09 – 19H15 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
10 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H22 PR. Luis Carlos Domiciano. 
12 – 19H28 PTB. Reberson José de Menezes. 
13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
14 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
15 – 19H55 PSDB. Roberto Campos. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o 
senhor Vice-Presidente e dá início a 11ª Sessão Ordinária do dia 22 de 
abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 379/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 043/2013, que Autoriza a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção de creche. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e 
Educação. Ofício nº 380/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 044/2013, 
que extingue 1 (uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas) 
constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 381/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 045/2013, que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de 
Técnico Esportivo, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 382/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 046/2013, que aumenta 04 (quatro) vagas 
no cargo de Preparador Esportivo, constantes da Tabela “B” do Anexo I da 
Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 383/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 047/2013, que 
aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 
constantes da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 384/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 048/2013, que cria cargo em comissão na Tabela “D” do 
Anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 385/2013 – Encaminha os Balancetes (Prefeitura e 
Consolidados) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 
386/2013 – Encaminha os Balanços (Prefeitura e Consolidados) referentes 
ao encerramento do exercício de 2.012. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 387/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 224/2013, de autoria do Vereador Fernando 
Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 388/2013 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 248/2013, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 389/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 049/2013, que retifica 
para "Proteção Social Básica" a expressão "Proteção Especial", constante 
do artigo 1º da lei nº 3.273, de 19 de março de 2.013. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 390/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 050/2013, que autoriza o Município de São 
João da boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação bens e 
serviços para equipar o auditório do CEREST. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 391/2013 – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 179/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino, Presidente da Comissão de Estudos. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Estudos. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto 
de Lei do Legislativo nº 015/2013 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva - Altera a Lei nº 3.150, de 14 de maio de 2.012, que 
dispõe sobre denominação de via pública - RUA AMÁLIA ETELVINA 
DE OLIVEIRA, a Rua Três localizada no Jardim Monte Verde. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 016/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - 
Proíbe o uso de celulares, no interior de agências bancárias no município de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti - Proíbe o ingresso, uso ou 
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura 
que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 019/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – 
Altera a redação dos incs. I e II do art. 1º da Lei nº2933 de 30 de dezembro 
de 2010, que estabelece o horário de funcionamento para estabelecimentos 
que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS 
DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 
008/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui a concessão 
do Título “Policial Padrão” e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 009/2013 – De autoria dos Vereadores Roberto Campos e 
Claudinei Damalio – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao 
Ilustríssimo Senhor Júlio César Valim. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 
010/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui o “Prêmio 
Mulheres Destaques do Ano” e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 006/2013 – De autoria do 
Vereador Luis Carlos Domiciano - Dispõe sobre a proibição de uso de 
telefones celulares, rádios, similares e outros meios de comunicação no 
interior do Plenário e Auditório da Câmara Municipal durante as Sessões e 
outros eventos. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Gérson Araújo – Gostaria de saber qual o motivo disso, sabendo 
que nós temos médicos 24 horas e pode ter um chamado de emergência e 
temos que preservar o bem maior que é a vida. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – Na semana passada 
tiveram vários celulares aqui dentro do Plenário e algumas pessoas vieram 
reclama e acho que é uma falta de educação, aqui é o nosso local de 
trabalho. Se o médico tem que atender alguém que deixem o recado, o 
povo que veio me pedir isto aqui. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 027/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Reberson 
Menezes e Fernando Betti - Solicita o envio de Moção de Congratulações à 
EMEB José Inácio Diniz pela comemoração do 20º aniversário. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento 
nº 263/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo que encaminhe 
Projeto de Lei regulamentando a cobrança do IPTU no valor real do 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 264/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes 
– Solicita ao Departamento de Engenharia cópia do convênio efetuado 
entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar do Estado, já que está sendo 
executadas multas caracterizando a Função Delegada. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 265/2013 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio
– Solicita esclarecimento sobre o valor do Imposto Predial Urbano – IPTU, 
dos imóveis da cidade, em especial do Loteamento Serra da Paulista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 266/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
informação sobre a localização do terreno onde a Prefeitura pretende 
transferir o Pátio Municipal e quando será iniciada a obra, encaminhando 
também o cronograma da obra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 267/2013 – De toda Casa – Solicita informação ao CDHU 
sobre o projeto aprovado dos Servidores Públicos Municipais de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
268/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e 
subscrito pelos Vereadores Dr. Leonildes Chaves Junior, Claudnei Damalio 
e Odair Perinoto - Convoca a Diretora do Departamento de Saúde a 
comparecer na Câmara Municipal no dia 06 de maio de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 269/2013 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes, Dr. Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio e Odair Perinoto – Solicita a Policia Militar a realização 
de ronda policial no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 283/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita transporte adequado aos 
servidores do Pátio Centralizador. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 284/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio
– Solicita a pintura e sinalização dos redutores de velocidade existentes no 
DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 285/2013 – 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto – 
Solicita a troca de lâmpadas da quadra do Jardim Almeida. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 286/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Perinoto – 
Solicita melhorias na estrada da Capituva, perto do Sítio Caiana. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 287/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do açude do 
Pessanha, no Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 288/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a pintura de todas as placas de nomenclaturas de todas 
as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 289/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a limpeza do mato que crescem nos meios-fios de praticamente 
todas as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 290/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita providências imediatas para a limpeza dos bueiros do Jardim das 
Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
291/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
limpeza dos terrenos da Prefeitura na Rua Francisco Rezende de Palma. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 292/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de terreno na 
Rua Eduardo Balesteiro Braite, atrás da antiga Fábrica de Macarrão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 293/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a construção de rampas 
de acessibilidade nas ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 294/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes – Solicita a reforma da quadra poliesportiva da Escola do 
Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
295/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita a 
limpeza do lago existente no Jardim Paineiras. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 296/2013 – De autoria do Vereador Luis 
Carlos Domiciano – Solicita providenciar a operação tapa buraco na 
avenida Ademir Gomes de Lima, nº 735, em frente a empresa Ferro 
Alvarez, no Distrito Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 297/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – 
Solicita a limpeza de mato alto existente na calçada da Avenida Octávio da 
Silva Bastos, altura do nº 1920. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 298/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita 
a limpeza de mato alto existente no canteiro central da Rua Alcedino 
Tonizza, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 299/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Raimundo 
Rui, Fernando Betti, Odair Perinotto, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva e Leonildes Chaves Junior– Solicita que se 
estude a possibilidade de aumentar o valor das diárias das pessoas que 
trabalham no mutirão, para R$ 400,00. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 300/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrita pelo Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a poda dos galhos das árvores existentes na Estrada da 
Serra da Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
301/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - a colocação de uma 
placa indicando, sentido Águas da Prata “entre à direita”, no cruzamento 
da Avenida Dr. Durval Nicolau com a Rua Alcedino Tonizza, no Bairro 
Alegre, próximo ao Campo de Futebol. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 302/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos galhos da árvore 
localizada na Rua Israel Vieira Ferreira, nº 303. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 305/2013 – De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano - Solicita a construção de um Redutor de 
Velocidade na Rua Gil Cabral de Vasconcelos, próximo a Escola Germano 
Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
306/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a construção 
de calçada e instalação de iluminação na extensão lateral direita da Avenida 
José Garcia da Silva com a Avenida Paulino Dezena que liga o Jardim 
Primavera com o Jardim Ipê. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 307/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consetnino e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Fernando Betti e 
Claudinei Damalio– Sugere ao Executivo que a área institucional do 
loteamento do Bassi, localizado no Jardim Nova República, seja destinada 
a construção de um complexo de múltiplo uso, que também poderá ser 
utilizado pra a realização da feira-livre, que se realiza as terças-feiras na 
Rua Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 077/2013 – Da Vigilância 
Sanitária – Encaminha resposta ao Requerimento nº 232/2013, de autoria 
do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
078/2013 - Da OAB - 37ª Subseção de São João da Boa Vista - Convite 
para participar da Solenidade Formal de Posse - Triênio 2013 - 2015, a 
realizar-se em 03 de maio de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
079/2013 – Do COMTUR – Encaminha parecer com referência a Lei 
Municipal nº 2.933/2010 (Lei dos Bares). Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 080/2013 – Do CIESP – 
Diretoria Regional de São João da Boa Vista – Encaminha a relação das 
entidades e instituições que manifestam preocupação com o andamento do 
projeto que trata da revogação da Lei nº 2.933 (Lei dos Bares). Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
081/2013 - Do Correios - Comunica que a partir de 04/03/2012, iniciou o 
serviço de distribuição domiciliária de correspondências no bairro Jardim 
das Tulipas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 082/2013 – Da 
Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 243/2013, e autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 083/2013 - Do Senhor Roberto Camara - Solicita com base na 
Lei 12.527/2011, que a população tenha acesso às penalidades aplicadas 
pelo Departamento de Engenharia em função da Lei 2.933/2010. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao 
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:-
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O 
senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra. O senhor Presidente informa que não existe nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro 
cidadão inscrito é o Senhor Rafael (SEBRAE) que falará sobre a Lei de 
Pequenos Benefícios. Com a palavra o senhor Rafael (Da Agência do 
SEBRAE). Boa Noite a todos. Boa noite senhor Presidente em nome do 
qual cumprimento demais Vereadores. Tomei a liberdade de trazer a esta 
Tribuna Livre, no sentido de sensibilizar esta Casa uma Lei que é Federal 
prevista na constituição no Artigo 170, que é a Lei 123 de 2006 que até o 
momento em São João da Boa Vista ainda na foi regulamentada. O fato é 
que nos falamos de um grande projeto para o olhar da micro e pequena 
empresa. Sabemos que São João da Boa Vista tem um Distrito Industrial 
consolidado para as grandes empresas que querem se instalar. Mais temos 
que olhar com carinho para à micro e pequenas empresas. Temos que fazer 
politicas para elas e o SEBRAE é um fomentador disso. Por isto que estou 
aqui em nome do SEBRAE para falar isto. Nós teremos 600 mil novas 
empresas formalizadas, gerando 1,8 milhão de novos postos de trabalho. 
Segundo dos do IBGE, São João tem até 31 de março 1.032 
empreendedores individuais. Não sei se é de conhecimento de todos. Nem 
todos estão regularmente com a receita. Que o município de feito para 
manter, 50% deste comércio não estão em dias com suas arrecadações. As 
pessoas estão na informalidade e talvez não por eles queiram, talvez falte 
informações. Vamos trabalhar a cultura empreendedora e nas escolas como 
já estamos conversando com a Secretaria de Educação para implantar o 
cursar de empreendedorismo da 1ª. à 5ª. Series, através do SEBRAE, 
porque começa na educação. Então queria trazer essa reflexão de trabalhar 
o legislativo junto ao Executivo, para que possamos regulamentar esta Lei. 
É claro que regulamentar não reflete implementar. Para isto a sociedade 
tem que estar preparada. Então gostaria. Então gostaria que todos tivessem 
o prazer de conhecer as nossas novas instalações, acho que São João é 
digno e olhar para o micro e pequeno empresário de nossa cidade. Então 
fico aqui a disposição para contribuir com você. Obrigado a todos e 
excelente trabalho. O próximo inscrito é o Senhor João dos Santos Neto, 
que falará sobre a Câmara Municipal. Com a palavra João dos Santos Neto 
– Boa Noite ao senhor Presidente, Vereadores, Vereadora, profissionais da 
imprensa, público presentes no auditório e internautas. Quero parabenizar 
vocês nesta 12 Sessões Ordinária desde o começo do ano, pelo recorde de 
documentos apresentados. Também por esta parte da tribuna ter sido 
concorrida isto reforça e evidência essa confiança que a população 
depositou, nesta nova safra aqui eleita nesta última eleição. Quero deixar 
um incômodo meu e de toda a população que frequenta aqui. Infelizmente é 
duro fazer essa menção. Tanto o grupo da situação e da oposição tem feito 
aqui, não sei se é por causa da transmissão ou que circunstância seja uma 
reprodução ao meu gosto muito é amador das reuniões que acontece em 
Brasília, é claro que tem que haver o contraditório e o favorável, a 
concordância e a discordância e a convergência e a divergência só que não 
da maneira como todos vocês de modo geral. Por isto não queiram fazer 
pensamos únicos. Vocês oposicionista que façam seus pensamentos mais 
claramente nas suas posições contrárias. Você tem que fazer uma 
engenharia de posições, pare serem mais claros nas suas posições. Se isto 
continuar assim, na outra eleição cada um de vocês vai vir aqui pedindo o 
termino das transmissões na internet. Pois para que pensa que pode ser 
beneficio pode acabar voltando contra vocês. Pois o povo tem 
acompanhado e vocês sambem o são que estão pisando e procure horar ele. 
Essa a mensagem que deixo aqui. Quero deixar a minha opinião para a 
pauta principal da noite de hoje. Que nós bairros residenciais que se 
mantenha o fechamento e para a região no centro da cidade que faça uma 
adequação. Essa é minha opinião. Pense bem no papel que estão fazendo. E 
claro que muita paz e amor tornam uma Sessão tediosa. Mais façam um 
embate com mais respeito e educação a população. Muito Obrigado. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Reberson Meneses – Senhor Presidente 
peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário 
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente da 
continuidade os trabalhos. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – 
Solicito a suspenção dos trabalhos por 30 minutos. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido dos trabalhos por 30 minutos. Aprovado. 
Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos. O senhor 
Presidente informa a todos por uma questão regimental terá que abrir os 
trabalhos, mas que em seguida suspenderá novamente. O senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Por uma 
questão regimental o senhor Presidente por ser 22h30, dá por encerra a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. Pede a palavra o senhor 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – solicito a prorrogação dos 
trabalhos por mais 30 minutos. O senhor Presidente coloca em deliberação 
prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feia a verificação existindo número 
legal e regimental a seguir o senhor o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo 
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice 
Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 10ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 10ª. Sessão Ordinária dia 22 de abril de 2013. 
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão. Pede a palavra o Vereador Antonio Aparecido 
da Silva – Gostaria de pedir a inversão de pauta. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja feita a inversão da 
Pauta. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 – Leonildes Chaves Júnior 
e Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 2933/10, que estabelece horário de 
funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas 
alcoólicas. Pede a palavra Pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolim – Gostaria de pedir sobrestamento da Lei por 21 (vinte e um dias) 
para que possamos estudar melhor, mediante ao tema e a responsabilidade 
para que nós não façamos nenhuma emenda, para que não cometamos erros 
nestes 21(vinte e um dias)s vamos procurar pessoas para saber se podemos 
fazer algum ajuste na Lei. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de vistas por 21 (vinte e um dias) feito pela Vereadora Elenice. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vistas por 21 (vinte e um dias). 
Com os votos contrários dos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, 
Leonildes Chaves Junior, José Eduardo dos Reis e Claudinei Damalio. 
Votaram favoráveis a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim, José Claudio 
Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura, Odair 
Perinoto, João Herinque de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, 
Reberson Meneses e Raimundo Rui. Pede a palavra em justificativa de voto 
o Vereador Gérson Araújo – Pedi sobrestamento por trinta dias, na semana 
passada em reunião aqui na Casa, vários setores da comunidade dando 
apoio. Muitos Vereadores tiveram aqui presentes e muito não tiveram. Usa 
da palavra o senhor Presidente – Na verdade a semana passada enviei um 
ofício ao Executivo e quero ler para vocês rapidinho. “A Lei nº 2933/2010, 
que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares 
que vendem bebida alcoólica, tem gerado muita polêmica junto à 
população de nossa cidade. Em razão de ser uma lei de assunto 
complexo, acreditamos que não só o Poder Legislativo, mais também o 
Poder Executivo deve se envolver nesta discussão se manifestando sobre a 
matéria em questão. Diante disso, gostaríamos de saber a opinião de Vossa 
Excelência sobre o assunto apresentado, uma vez que cabe ao Executivo a 
aplicabilidade da Legislação Municipal. Ressaltamos que, na próxima 
Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril, a revogação dessa lei 
será colocada em votação, e entendemos ser importante conhecer o 
posicionamento do Executivo sobre o assunto em pauta. Desde já, 
agradecemos a atenção e aguardamos sua manifestação. Até hoje não veio 
resposta, acredito que agora em 21 (vinte e um) dias deva vir a resposta. 
Porque é importante a posição do Executivo. Porque a aplicabilidade da Lei 
cabe ao Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 011/13 – Criação de 01 
cargo permanente da Prefeitura de Encarregado de Administração do CIC 
Tancredo Neves. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicito vistas deste projeto por mais uma semana. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por mais uma 
semana. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Que dê vista do referido documento por 
mais uma semana. Of. Do Executivo – 392/2013 – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo através do Of. Gab nº 160 de 
13 de março 2013. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
Retirada do Projeto de Lei 030/13. Em deliberação. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de retirada por unanimidade. Arquive-se o referido 
documento. Projeto de Lei nº 030/13 – Prorroga a isenção concedida pelo 
inciso I do Art. 2º da Lei nº 86/89, que disciplina a concessão de incentivos 
para a instalação de indústria no Polo Industrial do Município de SJBV. 
Projeto de Lei nº 031/13 – Altera denominação do cargo de Auxiliar de 
Creche. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 031/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 0 31/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 033/13 – Extingue o 
cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses e cria 03 vagas no cargo de 
Agente de Vigilância Ambiental e 03 cargos de Supervisor de Equipe de 
Vigilância Ambiental. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson 
Araújo – Solicito vistas deste projeto por mais uma semana. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Solicito vista deste documento por 
um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas 
por um minuto. Em deliberação. Havendo empata o senhor Presidente dá 
seu voto de minerva votando contrário ao pedido de vista de um minuto. 
Rejeitado o pedido de vista por um minuto prevalece o pedido de vista por 
uma semana. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo. Que dê vista 
do referido documento por mais uma semana. Projeto de Lei nº 041/13 – 
Autoriza o Município a receber sem encargos equipamentos de propriedade 
de Renato Senise a serem destinados ao Dep.Saúde. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 027/2013. O 
Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 027/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. 
Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Senhor Presidente vejo que 
estes pedidos de vista nestes projetos, concordo com o senhor que um 
pedido de vista por uma semana é até aceitável, mais pedidos de vistas após 
o primeiro isto mostrar que o Poder Legislativo não vem ajudando o Poder 
Executivo a cumprir suas demandas. Então fica aqui o meu repúdio a estes 
pedidos de vistas, a fim de dar valores a uma situação que não é aprovável. 
Usa da palavra o senhor Presidente – O pedido de vista é regimental consta 
no Regimento. Se o Vereador não concordar que faça uma emenda e se ele 
for acatado nós teremos que aceitar. Quem não está concordando entra com 
o pedido é uma sugestão da Casa. Pede a palavra o Vereador Leonildes 
Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Acho 
que da mesma maneira que os munícipes tem que se inscreverem para fazer 
uso da palavra. O que aconteceu hoje com o Judiciário foi uma pressão eles 
deveriam ter sido inscrito e não chegar aqui e imposto à fala isto esta 
errado. Usa da palavra o senhor Presidente – Foi um convite feito por um 
Vereador da Casa, coloquei o assunto em deliberação e foi aprovado. 
Quero deixar bem claro isto. O senhor Secretário informa que não existe 
mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor 
Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma 
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,40 horas, quando 
se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores 
que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - 
Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e 
nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze. (29/04/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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