| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2013-04-29 |
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 29 de abril de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H30 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 18H50 PV. Raimundo Rui. 03 - 18H51 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 18H52 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 18H55 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 06 – 19H03 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 07 – 19H05 PSD. Gerson Araújo Pinto. 08 – 19H05 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 09 – 19H15 PSD. Ademir Martins Boaventura. 10 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H22 PR. Luis Carlos Domiciano. 12 – 19H28 PTB. Reberson José de Menezes. 13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 14 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 15 – 19H55 PSDB. Roberto Campos. VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor Vice-Presidente e dá início a 11ª Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 379/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 043/2013, que Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção de creche. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Educação. Ofício nº 380/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 044/2013, que extingue 1 (uma) vaga no cargo de Engenheiro Civil (40 horas) constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 381/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 045/2013, que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Técnico Esportivo, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 382/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 046/2013, que aumenta 04 (quatro) vagas no cargo de Preparador Esportivo, constantes da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 383/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 047/2013, que aumenta 05 (cinco) vagas no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 384/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 048/2013, que cria cargo em comissão na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 385/2013 – Encaminha os Balancetes (Prefeitura e Consolidados) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 386/2013 – Encaminha os Balanços (Prefeitura e Consolidados) referentes ao encerramento do exercício de 2.012. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 387/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 224/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 388/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 248/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 389/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 049/2013, que retifica para "Proteção Social Básica" a expressão "Proteção Especial", constante do artigo 1º da lei nº 3.273, de 19 de março de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 390/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 050/2013, que autoriza o Município de São João da boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação bens e serviços para equipar o auditório do CEREST. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 391/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 179/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino, Presidente da Comissão de Estudos. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Estudos. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva - Altera a Lei nº 3.150, de 14 de maio de 2.012, que dispõe sobre denominação de via pública - RUA AMÁLIA ETELVINA DE OLIVEIRA, a Rua Três localizada no Jardim Monte Verde. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Proíbe o uso de celulares, no interior de agências bancárias no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Altera a redação dos incs. I e II do art. 1º da Lei nº2933 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece o horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui a concessão do Título “Policial Padrão” e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2013 – De autoria dos Vereadores Roberto Campos e Claudinei Damalio – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Júlio César Valim. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 006/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Dispõe sobre a proibição de uso de telefones celulares, rádios, similares e outros meios de comunicação no interior do Plenário e Auditório da Câmara Municipal durante as Sessões e outros eventos. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Gostaria de saber qual o motivo disso, sabendo que nós temos médicos 24 horas e pode ter um chamado de emergência e temos que preservar o bem maior que é a vida. Pede a palavra em deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – Na semana passada tiveram vários celulares aqui dentro do Plenário e algumas pessoas vieram reclama e acho que é uma falta de educação, aqui é o nosso local de trabalho. Se o médico tem que atender alguém que deixem o recado, o povo que veio me pedir isto aqui. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 027/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes e Fernando Betti - Solicita o envio de Moção de Congratulações à EMEB José Inácio Diniz pela comemoração do 20º aniversário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 263/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei regulamentando a cobrança do IPTU no valor real do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 264/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Departamento de Engenharia cópia do convênio efetuado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar do Estado, já que está sendo executadas multas caracterizando a Função Delegada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 265/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita esclarecimento sobre o valor do Imposto Predial Urbano – IPTU, dos imóveis da cidade, em especial do Loteamento Serra da Paulista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 266/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informação sobre a localização do terreno onde a Prefeitura pretende transferir o Pátio Municipal e quando será iniciada a obra, encaminhando também o cronograma da obra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 267/2013 – De toda Casa – Solicita informação ao CDHU sobre o projeto aprovado dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 268/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura e subscrito pelos Vereadores Dr. Leonildes Chaves Junior, Claudnei Damalio e Odair Perinoto - Convoca a Diretora do Departamento de Saúde a comparecer na Câmara Municipal no dia 06 de maio de 2.013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 269/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Dr. Leonildes Chaves Junior, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio e Odair Perinoto – Solicita a Policia Militar a realização de ronda policial no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 283/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita transporte adequado aos servidores do Pátio Centralizador. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 284/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura e sinalização dos redutores de velocidade existentes no DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 285/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto – Solicita a troca de lâmpadas da quadra do Jardim Almeida. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 286/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereador Odair Perinoto – Solicita melhorias na estrada da Capituva, perto do Sítio Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 287/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do açude do Pessanha, no Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 288/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de todas as placas de nomenclaturas de todas as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 289/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do mato que crescem nos meios-fios de praticamente todas as ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 290/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita providências imediatas para a limpeza dos bueiros do Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 291/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza dos terrenos da Prefeitura na Rua Francisco Rezende de Palma. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 292/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza de terreno na Rua Eduardo Balesteiro Braite, atrás da antiga Fábrica de Macarrão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 293/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a construção de rampas de acessibilidade nas ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 294/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a reforma da quadra poliesportiva da Escola do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 295/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita a limpeza do lago existente no Jardim Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 296/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita providenciar a operação tapa buraco na avenida Ademir Gomes de Lima, nº 735, em frente a empresa Ferro Alvarez, no Distrito Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 297/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano – Solicita a limpeza de mato alto existente na calçada da Avenida Octávio da Silva Bastos, altura do nº 1920. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 298/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita a limpeza de mato alto existente no canteiro central da Rua Alcedino Tonizza, no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 299/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Raimundo Rui, Fernando Betti, Odair Perinotto, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva e Leonildes Chaves Junior– Solicita que se estude a possibilidade de aumentar o valor das diárias das pessoas que trabalham no mutirão, para R$ 400,00. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 300/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda dos galhos das árvores existentes na Estrada da Serra da Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 301/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - a colocação de uma placa indicando, sentido Águas da Prata “entre à direita”, no cruzamento da Avenida Dr. Durval Nicolau com a Rua Alcedino Tonizza, no Bairro Alegre, próximo ao Campo de Futebol. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 302/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a poda dos galhos da árvore localizada na Rua Israel Vieira Ferreira, nº 303. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 305/2013 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano - Solicita a construção de um Redutor de Velocidade na Rua Gil Cabral de Vasconcelos, próximo a Escola Germano Cassiolato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 306/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita a construção de calçada e instalação de iluminação na extensão lateral direita da Avenida José Garcia da Silva com a Avenida Paulino Dezena que liga o Jardim Primavera com o Jardim Ipê. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 307/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consetnino e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Fernando Betti e Claudinei Damalio– Sugere ao Executivo que a área institucional do loteamento do Bassi, localizado no Jardim Nova República, seja destinada a construção de um complexo de múltiplo uso, que também poderá ser utilizado pra a realização da feira-livre, que se realiza as terças-feiras na Rua Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 077/2013 – Da Vigilância Sanitária – Encaminha resposta ao Requerimento nº 232/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2013 - Da OAB - 37ª Subseção de São João da Boa Vista - Convite para participar da Solenidade Formal de Posse - Triênio 2013 - 2015, a realizar-se em 03 de maio de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 079/2013 – Do COMTUR – Encaminha parecer com referência a Lei Municipal nº 2.933/2010 (Lei dos Bares). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 080/2013 – Do CIESP – Diretoria Regional de São João da Boa Vista – Encaminha a relação das entidades e instituições que manifestam preocupação com o andamento do projeto que trata da revogação da Lei nº 2.933 (Lei dos Bares). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 081/2013 - Do Correios - Comunica que a partir de 04/03/2012, iniciou o serviço de distribuição domiciliária de correspondências no bairro Jardim das Tulipas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 082/2013 – Da Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 243/2013, e autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 083/2013 - Do Senhor Roberto Camara - Solicita com base na Lei 12.527/2011, que a população tenha acesso às penalidades aplicadas pelo Departamento de Engenharia em função da Lei 2.933/2010. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. O senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro cidadão inscrito é o Senhor Rafael (SEBRAE) que falará sobre a Lei de Pequenos Benefícios. Com a palavra o senhor Rafael (Da Agência do SEBRAE). Boa Noite a todos. Boa noite senhor Presidente em nome do qual cumprimento demais Vereadores. Tomei a liberdade de trazer a esta Tribuna Livre, no sentido de sensibilizar esta Casa uma Lei que é Federal prevista na constituição no Artigo 170, que é a Lei 123 de 2006 que até o momento em São João da Boa Vista ainda na foi regulamentada. O fato é que nos falamos de um grande projeto para o olhar da micro e pequena empresa. Sabemos que São João da Boa Vista tem um Distrito Industrial consolidado para as grandes empresas que querem se instalar. Mais temos que olhar com carinho para à micro e pequenas empresas. Temos que fazer politicas para elas e o SEBRAE é um fomentador disso. Por isto que estou aqui em nome do SEBRAE para falar isto. Nós teremos 600 mil novas empresas formalizadas, gerando 1,8 milhão de novos postos de trabalho. Segundo dos do IBGE, São João tem até 31 de março 1.032 empreendedores individuais. Não sei se é de conhecimento de todos. Nem todos estão regularmente com a receita. Que o município de feito para manter, 50% deste comércio não estão em dias com suas arrecadações. As pessoas estão na informalidade e talvez não por eles queiram, talvez falte informações. Vamos trabalhar a cultura empreendedora e nas escolas como já estamos conversando com a Secretaria de Educação para implantar o cursar de empreendedorismo da 1ª. à 5ª. Series, através do SEBRAE, porque começa na educação. Então queria trazer essa reflexão de trabalhar o legislativo junto ao Executivo, para que possamos regulamentar esta Lei. É claro que regulamentar não reflete implementar. Para isto a sociedade tem que estar preparada. Então gostaria. Então gostaria que todos tivessem o prazer de conhecer as nossas novas instalações, acho que São João é digno e olhar para o micro e pequeno empresário de nossa cidade. Então fico aqui a disposição para contribuir com você. Obrigado a todos e excelente trabalho. O próximo inscrito é o Senhor João dos Santos Neto, que falará sobre a Câmara Municipal. Com a palavra João dos Santos Neto – Boa Noite ao senhor Presidente, Vereadores, Vereadora, profissionais da imprensa, público presentes no auditório e internautas. Quero parabenizar vocês nesta 12 Sessões Ordinária desde o começo do ano, pelo recorde de documentos apresentados. Também por esta parte da tribuna ter sido concorrida isto reforça e evidência essa confiança que a população depositou, nesta nova safra aqui eleita nesta última eleição. Quero deixar um incômodo meu e de toda a população que frequenta aqui. Infelizmente é duro fazer essa menção. Tanto o grupo da situação e da oposição tem feito aqui, não sei se é por causa da transmissão ou que circunstância seja uma reprodução ao meu gosto muito é amador das reuniões que acontece em Brasília, é claro que tem que haver o contraditório e o favorável, a concordância e a discordância e a convergência e a divergência só que não da maneira como todos vocês de modo geral. Por isto não queiram fazer pensamos únicos. Vocês oposicionista que façam seus pensamentos mais claramente nas suas posições contrárias. Você tem que fazer uma engenharia de posições, pare serem mais claros nas suas posições. Se isto continuar assim, na outra eleição cada um de vocês vai vir aqui pedindo o termino das transmissões na internet. Pois para que pensa que pode ser beneficio pode acabar voltando contra vocês. Pois o povo tem acompanhado e vocês sambem o são que estão pisando e procure horar ele. Essa a mensagem que deixo aqui. Quero deixar a minha opinião para a pauta principal da noite de hoje. Que nós bairros residenciais que se mantenha o fechamento e para a região no centro da cidade que faça uma adequação. Essa é minha opinião. Pense bem no papel que estão fazendo. E claro que muita paz e amor tornam uma Sessão tediosa. Mais façam um embate com mais respeito e educação a população. Muito Obrigado. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Meneses – Senhor Presidente peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos. O senhor Presidente suspende os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade os trabalhos. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – Solicito a suspenção dos trabalhos por 30 minutos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido dos trabalhos por 30 minutos. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos. O senhor Presidente informa a todos por uma questão regimental terá que abrir os trabalhos, mas que em seguida suspenderá novamente. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Por uma questão regimental o senhor Presidente por ser 22h30, dá por encerra a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. Pede a palavra o senhor Vereador Antonio Aparecido da Silva – solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos. O senhor Presidente coloca em deliberação prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feia a verificação existindo número legal e regimental a seguir o senhor o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 10ª. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 10ª. Sessão Ordinária dia 22 de abril de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Pede a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria de pedir a inversão de pauta. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Que seja feita a inversão da Pauta. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 – Leonildes Chaves Júnior e Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 2933/10, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Pede a palavra Pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Gostaria de pedir sobrestamento da Lei por 21 (vinte e um dias) para que possamos estudar melhor, mediante ao tema e a responsabilidade para que nós não façamos nenhuma emenda, para que não cometamos erros nestes 21(vinte e um dias)s vamos procurar pessoas para saber se podemos fazer algum ajuste na Lei. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por 21 (vinte e um dias) feito pela Vereadora Elenice. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vistas por 21 (vinte e um dias). Com os votos contrários dos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior, José Eduardo dos Reis e Claudinei Damalio. Votaram favoráveis a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, João Herinque de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Meneses e Raimundo Rui. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Gérson Araújo – Pedi sobrestamento por trinta dias, na semana passada em reunião aqui na Casa, vários setores da comunidade dando apoio. Muitos Vereadores tiveram aqui presentes e muito não tiveram. Usa da palavra o senhor Presidente – Na verdade a semana passada enviei um ofício ao Executivo e quero ler para vocês rapidinho. “A Lei nº 2933/2010, que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares que vendem bebida alcoólica, tem gerado muita polêmica junto à população de nossa cidade. Em razão de ser uma lei de assunto complexo, acreditamos que não só o Poder Legislativo, mais também o Poder Executivo deve se envolver nesta discussão se manifestando sobre a matéria em questão. Diante disso, gostaríamos de saber a opinião de Vossa Excelência sobre o assunto apresentado, uma vez que cabe ao Executivo a aplicabilidade da Legislação Municipal. Ressaltamos que, na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril, a revogação dessa lei será colocada em votação, e entendemos ser importante conhecer o posicionamento do Executivo sobre o assunto em pauta. Desde já, agradecemos a atenção e aguardamos sua manifestação. Até hoje não veio resposta, acredito que agora em 21 (vinte e um) dias deva vir a resposta. Porque é importante a posição do Executivo. Porque a aplicabilidade da Lei cabe ao Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 011/13 – Criação de 01 cargo permanente da Prefeitura de Encarregado de Administração do CIC Tancredo Neves. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicito vistas deste projeto por mais uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por mais uma semana. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Que dê vista do referido documento por mais uma semana. Of. Do Executivo – 392/2013 – Solicita a retirada do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo através do Of. Gab nº 160 de 13 de março 2013. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Retirada do Projeto de Lei 030/13. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de retirada por unanimidade. Arquive-se o referido documento. Projeto de Lei nº 030/13 – Prorroga a isenção concedida pelo inciso I do Art. 2º da Lei nº 86/89, que disciplina a concessão de incentivos para a instalação de indústria no Polo Industrial do Município de SJBV. Projeto de Lei nº 031/13 – Altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 031/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 0 31/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 033/13 – Extingue o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonoses e cria 03 vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03 cargos de Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo – Solicito vistas deste projeto por mais uma semana. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Solicito vista deste documento por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vistas por um minuto. Em deliberação. Havendo empata o senhor Presidente dá seu voto de minerva votando contrário ao pedido de vista de um minuto. Rejeitado o pedido de vista por um minuto prevalece o pedido de vista por uma semana. Aprovado o pedido do Vereador Gérson Araújo. Que dê vista do referido documento por mais uma semana. Projeto de Lei nº 041/13 – Autoriza o Município a receber sem encargos equipamentos de propriedade de Renato Senise a serem destinados ao Dep.Saúde. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino – O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 027/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 027/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Senhor Presidente vejo que estes pedidos de vista nestes projetos, concordo com o senhor que um pedido de vista por uma semana é até aceitável, mais pedidos de vistas após o primeiro isto mostrar que o Poder Legislativo não vem ajudando o Poder Executivo a cumprir suas demandas. Então fica aqui o meu repúdio a estes pedidos de vistas, a fim de dar valores a uma situação que não é aprovável. Usa da palavra o senhor Presidente – O pedido de vista é regimental consta no Regimento. Se o Vereador não concordar que faça uma emenda e se ele for acatado nós teremos que aceitar. Quem não está concordando entra com o pedido é uma sugestão da Casa. Pede a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Acho que da mesma maneira que os munícipes tem que se inscreverem para fazer uso da palavra. O que aconteceu hoje com o Judiciário foi uma pressão eles deveriam ter sido inscrito e não chegar aqui e imposto à fala isto esta errado. Usa da palavra o senhor Presidente – Foi um convite feito por um Vereador da Casa, coloquei o assunto em deliberação e foi aprovado. Quero deixar bem claro isto. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e treze. (29/04/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO