| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-03-03 |
| native_id | 503 |
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ATA RETIFIADA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2.022 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: —- LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — had Presentes. — |Dia 03 de março de 2.022 Horário. Partido. ' |Vereador. 01 — 17h20 REDE. [Luiz Carlos Missassi Rivera. 02 — 17h20 REDE. Aline Dourador Luchetta. | 03 — 17h20 * |PSD. Claudinei Damalio. 04- 17h45 | |REDE. “|Heldreiz Giannini Muniz. Os — 17h55 PSDB. — |Carlos Alberto da Cruz. 06 — 17h55 PSD. Nelson Júnior dos Reis. r EE E 07 -— 17h55 PSDB. " |Antonio Aparecido da Silva. 08 — 18h00 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 09- 18h00 PL. Woceli Mariozi Ferreira. 10 — 18h00 DEM. — Raimundo Rui. 11 — 18h00 re |Mercílio Macena Benevides. 12 — 18h00 PL. [Luís Carlos Domiciano. da 13 — 18h00 — |MDB. osé Cláudio Ferreira. 14 — 18h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. 15-18h00 PL. Carlos Alberto Gomes. Vereadores Ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 2º Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2.022, da 47". Legislatura. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Não havia documentos do Executivo. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Autoriza o Executivo à dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: Moção nº 023/2022 —- De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha Moção de Aplausos à Senhora Adriana Toneto e equipe do Departamento de Assistência Social, pelos esforços realizados na "Operação Bambuzal". Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz, Macena, Rodrigo, Luiz Paraki, Carlo Gomes, Claudinei Rui, Claudinho e Bellboni. Moção nº 024/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Aplausos à Comunidade Missionária Providência Santíssima pelo Projeto Social Futsal no Oratório, realizado pelo Oratório Padre Donizetti. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Heldreiz, Macena, Rodrigo, Luiz Paraki, Carlo Gomes, Claudinei Rui, Claudinho e Belloni. Requerimentos- Requerimento nº 049/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao executivo, através do departamento competente, a limpeza dos lagos do Bairro Solário da Mantiqueira e o corte do mato alto em volta dos mesmos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 050/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja passada máquina motoniveladora na Estrada do Montezuma. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 051/2022 - De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre a falta de professores na EMEB José Peres Castelhano para ministrarem aulas na modalidade EJA. Pela ordem, em deliberação o Vereador Junior da Van: “Só queria registra o motivo desse requerimento, é que começou as aulas a um mês atrás e a escola, onde era feito o EJA, em São João da Boa Vista, até hoje não foram colocados professores, e várias, pessoas me procuraram, perguntando que queriam fazer o curso do EJA, porém, até agora, não sei qual o motivo, queria saber do departamento de educação o motivo de não ter colocado os professores para darem as aulas lá na escola José Peres Castelhano.”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi. Requerimento nº 052/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao executivo, através do departamento competente, a colocação de uma faixa de pedestres na Avenida Rodrigues Alves, em frente ao CONFEST. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento Subscrito pelos Vereadores Titi e Heldreiz. Requerimento nº 053/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a reforma da escola municipal localizada no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, em deliberação o Vereador Heldreiz: “Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir a retirada do ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP requerimento nº 053, de autoria minha, e nº 054, pois estão em duplicidade com a Sessão anterior.” Destarte, o Senhor Presidente coloca em votação o pedido do Vereador Heldreiz. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor Requerimento nº 054/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o corte de mato alto na Praça do Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Destarte, o Senhor Presidente põe em votação o pedido do Vereador Heldreiz. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor: Requerimento nº 055/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja concedido o transporte permanente para a ONG "Mulheres Empoderadas" aos sábados, no Jardim Azaleias, Resedás e adjacências, auxiliando na entrega de cestas para a população carente destes bairros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 056/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda de árvores da Praça localizada na Rua Amálio Vicente Antoniazi, no Recanto dos Pássaros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 057/2022 - De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a revitalização da Praça Pública localizada na Rua Capitão José Gomes Guimarães, no Bairro Primeiro de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 058/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a reforma e manutenção da parede da farmácia da Unidade de Saúde Doutor Alexis Hakim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 059/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de uma faixa de pedestres na Saldanha Marinho, em frente ao número 372. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 060/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao executivo, através do departamento competente, a reforma da creche Emeb Miguel Jorge Nicolau, na Vila Fleming. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 061/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja realizada a notificação de proprietário para retirada de entulhos em imóvel localizado na Rua Dom Duarte Leopoldo, nº 494, no Jardim Bela Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 062/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que providencie a instalação de tenda ou proteção equivalente na entrada da Emeb Luiza de Lima Teixeira, no Jardim Lucas Teixeira, para melhor conforto dos pais e alunos que estejam aguardando no local. Pela ordem, em deliberação o Vereador Junior da Van: “Senhor Presidente, esse requerimento meu tem apoio da população aquele bairro, exigências ali, que na época do sol as crianças, os pais, os avós que vão levar as crianças na escola não conseguem ficar por causa do sol, Sr. Presidente, e quando tem chuva não fica por causa da chuva, por causa daquelas chuvas, teve criança que teve que voltar pra casa porque não tinha lugar de onde os filhos se protegerem. Então, fica aqui minha indignação, meu pedido, pedido pra que seja providenciada uma cobertura na entrada da escola Luiza de Lima Teixeira.”. Em RR 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 063/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo a instalação de postes de iluminação de trecho da Rua José Garcia da Silva Filho que especifica, no bairro Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 064/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao executivo a abertura de processo administrativo para apurar os motivos do assoreamento dos lagos localizados no Solário do Mantiqueira. Pela ordem, em deliberação o Vereador Gustavo Belloni: “Senhor Presidente, eu fui procurado pelos moradores do Bairro Solário da Mantiqueira, estamos preocupado com a situação do bairro em si, principalmente dos lagos, por motivo de assoreamento, que é o acúmulo de matéria orgânica, lixo, sujeira, no fundo dos açudes ou lagos. Então, como a Casa Legislativa, aqui, não possui equipe técnica para apurar os reais motivos, eu, além do pedido, do requerimento 053 para limpeza, solicitei ao Executivo que fosse pedido a abertura de um processo administrativo para, realmente, apurar o que tá acontecendo no bairro e a solução devida para o caso.”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelos Vereadores Junior da Van, Claudinho e Pastor Carlos. Requerimento nº 065/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita a fiscalização nas ruas ao entorno da UNIFAE e da UNIFEOB. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Heldreiz. Requerimento nº 066/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni -Solicita ao executivo, através do departamento competente, informações os estudantes matriculados na rede pública municipal nos anos de 2021 e 2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 067/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni -Solicita ao executivo, através do departamento competente, a fiscalização de imóvel por descumprimento do Código de Postura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 068/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao executivo, através do departamento competente, a limpeza de imóvel de propriedade do Município, localizado no Jardim São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 069/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao executivo a coleta de lixo na Estrada Vicinal Jose Falconi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 070/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a mesa da câmara Municipal informações sobre os Selos para cartas adquiridos pela Casa no ano de 2021. Em deliberação. Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e providências. Requerimento nº 071/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do mato alto no Bairro Solário da Mantiqueira, na área verde. Pela ordem, em deliberação o Vereador Gustavo Belloni: “Senhor Presidente, esse requerimento já foi apresentado por mim no requerimento 053/2022.”. O Presidente requer a juntada dos dois semelhantes requerimentos para deterem maior força em razão de necessidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 073/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre a falta de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP medicamentos, como omeprazol, nas unidades de saúde. Pela ordem, em deliberação o Vereador Junior da Van: “Esse requerimento, eu visitei vário posto de saúde, UBS, e em nenhum, nenhum postinho foi encontrado omeprazol, um remédio básico, omeprazol, dipirona. No Sto. Antônio, pra ter ideia, faltou linha para dar ponto no dedo do munícipe que estava lá semana retrasada. E o que acontece, isso aí já vem de tempos, já vem desde o ano passado, e eu tenho cobrado, tenho conversado, inclusive com os diretores de saúde, que foram vários, passaram quatro, eu conversei à respeito disso, porém sem solução. Além da medicação, também nos postinhos não tem ginecologista e pediatra, ginecologista tem pessoas que estão marcadas desde novembro e foram remarcadas quatro vezes, a pessoa me procurou porque ela precisa muito urgente e foi remarcado pra só em julho. Então, eu gostaria que o diretor do departamento de saúde tomasse as devidas providências para que fosse sanado esse problema. Obrigado.”, a seguir o Senhor Presidente relata que também foi procurado por uma munícipe, a qual lhe relatou que ao passo em que sua filha necessita de pediatra este mesmo profissional da saúde se encontra em carência na cidade, desse modo o Presidente concluí que a problemática se faz inerente à Santa Casa Carolina Malheiros, haja vista que ela é a pessoa jurídica que realiza as contratações de médicos para os postinhos de saúde, UBS, UPA, PSF, CAPS e Hospital. Em seguida, pela ordem, o Vereador Carlos Gomes em deliberação: “E, senão me engano, parece que o contrato da Santa Casa foi prorrogado mais alguns meses, parece que a Prefeitura não consegui concretizar a licitação para contratação da nova empresa.” O Senhor Presidente acorda, então, que é melhor convidarem o diretor do contrato vigente entre Santa Casa e Prefeitura para que se não for honrado o contrato irá encaminhar um ofício para o gestor do contrato, pra ver se irá ser cumprido à risca. Em deliberação, pela ordem, o Vereador Junior da Van: “Senhor Presidente, concordo, e até por isso que eu falei. Isso daí é um problema que já vem desde o ano passado e quem tem sofrido com a falta de solução é a população, se a Sta. Casa tem que cumprir com o contrato que eles têm em vigor, que cumpra, departamento municipal, Santa Casa, quem for o responsável, se não for para ser cumprido que seja rescindido o contrato e passe pra outra empresa que dê conta do recado. Obrigado.”. O Senhor Presidente requer o convite para o gestor do contrato entre a Santa Casa e a Prefeitura, para que esteja prestando os devidos esclarecimentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 075/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do campo de bocha e malha na área de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 076/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que estabelece que os semáforos do Município de São João da Boa Vista funcionarão com sinal de alerta amarelo intermitente, das 00:00 horas às 04:00 horas. Pela ordem, em deliberação o Vereador Junior da Van ressalta a importância de se realizar o presente requerimento motivado pelos vários casos ações criminosas, que resultaram, inclusive, em vítimas. O Vereador acredita que a aplicação do previsto no requerimento irá ser Tas Seco pero ve» um meio de solução para o problema explanado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 077/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações atualizadas sobre a inauguração da unidade de saúde do Bairro 1º de Maio. Pela ordem, em deliberação o Vereador Junior da Van destaca que foi procurado por munícipes residentes no bairro 1º de Maio, bem como o Vereador Titi, afim de demonstrarem seu descontentamento com a não inauguração do posto de saúde supramencionado, que se encontra em condições de abertura desde o ano passado entretanto ainda não foi inaugurado, apesar da demanda crescente. O Vereador requer que o departamento responsável tome as devidas providências o mais rápido possível. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Gustavo Belloni. Requerimento nº 078/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações sobre a compra de carteiras escolares pelo Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 079/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita que sejam convidados para comparecerem à Sessão desta Casa a Diretora do Departamento de Educação e o respectivo Chefe do Transporte Escolar para tratarmos sobre os problemas do transporte de alunos no Município. Pela ordem, em deliberação o Vereador Júnior da Van constata que o requerimento em tela foi feito no final do ano de 2021, para que houvesse discussão sobre o transporte escolar e sobre o PI. (período integral), haja vista que não são todos os pais que têm com quem deixar sob responsabilidade seus filhos. Por essa motivação, o Vereador requer que o representante do Dep. De Educação comparece-se à Casa Legislativa para expor quais as razões de não haver solução para a problemática do transporte escolar, do período integral e, até mesmo, da falta de professores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 080/2022 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja colocada iluminação nos degraus da passarela do teatro municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Heldreiz. Requerimento nº 081/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de um quebra-molas na Rua Madre Maria Inês, número 100, no Bairro Jardim Del Plata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Heldreiz, Claudinei e Rodrigo. Requerimento nº 082/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja feito o recolhimento do lixo na Estrada para Santo Antônio do Pinhal, para frente do depósito do Gerson. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 083/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicito ao departamento competente que seja estuda a viabilidade de obras para escoamento de água da chuva por toda extensão da rua João Batista Dornelas no Bairro Jardim Magalhães. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 084/2022 —- De autoria dos Vereadores Pastor Carlos, Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP escalonado o aumento do IPTU decorrente da atualização obrigatória da planta genérica. Pela ordem, em deliberação o Vereador Pastor Carlos requer que se não houver nenhuma saída para retroceder, voltar atrás, com o aumento do IPTU que sejam escalonados os aumentos. Em contra partida, a resposta do Presidente assegura que o único meio de solução cabível para o caso em apreço se trata da revisão do Plano Diretor, o qual foi votado em 2019. Em deliberação, pela ordem o Vereador Júnior da Van requer que seja revisto o Plano Diretor, e, nesse mesmo passo, é informado que o requerido já está em andamento. O Vereador Carlos Gomes, então, assegura que ele e a Vereadora Aline Luchetta já assinaram um requerimento à Prefeita para que haja a revisão do Plano Diretor. O Vereador Pastor Carlos não entende por qual razão ele e outros cinco Vereadores não assinaram o requerimento sobre a sobre a revisão do Plano Diretor, e o Vereador Carlos Gomes rebate dizendo que lhes foram oportunos momentos para assinarem, nos quais os donos das assinaturas faltantes deram razão ao fato de não quererem assinar. Ademais, o Vereador Carlos Gomes pede para que não haja expectativa com relação à retroatividade do previsto no Plano Diretor, tendo em consideração que neste último constam a apreciação dos princípios do ato administrativo, o Vereador explica para o auditório, que se encontrava exaltada, que estavam ali apenas deliberando sobre a verdade, sem expectação de suposições para que houvesse felicidade iminente. O Vereador Júnior da Van expõe sua indignação com relação ao a aprovação do Plano Diretor pela Casa e pela forma a qual ele foi apresentado aos parlamentares. Por fim, o Vereador Heldreiz Muniz disserta sobre a necessidade de educação para o proceder da Casa Legislativa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 085/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja passada máquina motoniveladora na Rua que dá acesso ao postinho Maestro Mourão e o Durval Nicolau segunda etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 086/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento de desenvolvimento econômica, que sejam repassadas à está Casa informações sobre o desenvolvimento do Plano Diretor do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 087/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento de meio ambiente e obras, a poda de árvores em terrenos da prefeitura e calçadas da prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 088/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento de meio ambiente e obras, a poda de árvores em terrenos da prefeitura e calçadas da prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 089/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de um redutor de velocidade na Avenida Guilherme Guerreiro, em frente ao número 326, no Bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki e Claudinei, 1/3.Requerimento nº 090/2022 — De A a E S CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja refeito a boca de lobo, recapeamento asfáltico, poda de árvores e possibilidade de colocar alguns pontos de iluminação de calçada ao lado dos córregos São João, na Rua Sebastião Germano Gabriel. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 091/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo que seja concedido desconto de 20% sobre o valor do IPTU pago em 2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 092/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita explicações ao Executivo sobre a falta de médico clínico geral na UPA, no dia 22/02/2022, no período noturno. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 093/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre a compra de massa asfáltica mesmo com a existência de máquina, de propriedade da própria Prefeitura, que produz a massa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 094/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre como se encontra a manutenção dos veículos que fazem o transporte dos servidores dos Departamentos de Obras e Meio Ambiente para a execução de seus respectivos trabalhos pela cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 095/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja realizada a interdição da rua nas proximidades da Escola Germano Cassiolato, localizada no Jardim Del Plata, nos períodos de entrada e saída dos alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 096/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita informações ao Executivo sobre as medidas adotadas pela atual administração para viabilização da construção da represa em nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 097/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja fechado o trânsito no horário de entrada e saída dos alunos da escola Germano Cassiolato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 098/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja concedido desconto no IPTU aos moradores, no seguinte patamar: dez por cento para aumentos menores e 20 por cento para aumentos maiores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 099/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de lâmpadas de LED com a consequente troca de iluminação, na Praça da Rua Lourenço José Ferreira, na Doutor Durval Nicolau, 2º etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 100/2022 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki — Solicita ao executivo, através do departamento competente, o reajuste salarial das auxiliares de desenvolvimento infantil das escolas municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 101/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à SABESP que seja cumprido o prazo para fechamento de buracos nas vias públicas do município. Em MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 102/2022 - De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Rápido Sumaré que seja disponibilizado horério de circular, no período noturno, para alunos do Instituto Federal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 103/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja efetivada a poda de árvore na Rua Jorge Assad Simão, na altura do nº 013, no Jardim Recanto dos Pássaros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 104/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Rápido Sumaré que sejam instaladas coberturas nos pontos de ônibus localizados no Jardim das Tulipas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 105/2022 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Heldreiz Muniz, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Luiz Paraki, Luiz Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do Dep. competente a revisão do Plano Diretor Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Indicações: Indicação nº001/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Indica a limpeza do camelódromo da rua Ademar de Barros. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº002/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Indica o recolhimento de galhos e troncos de árvores na calçada da rua Onofre Barbosa de Oliveira, em frente ao nº 90, no bairro Solário da Mantiqueira. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº003/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Indica limpeza de calçadas da esquina das ruas São Francisco e Gerônimo Milan, no bairro Jardim Dona Tereza. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº004/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Indica manutenção e reforma de todas as escolas municipais. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº005/2022 —- De autoria do Vereador Júnior da Van - Indica o conserto dos aquecedores solares de todas as creches do Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº006/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção e limpeza da Praça Valdemar Pessoa, localizada no Recanto Jaguari. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº007/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizado o recapeamento e repintura de solo em todos os locais da cidade que estiverem necessitando de reparos. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº008/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção na estrada que dá acesso à SP-344, localizada entre as empresas Sinergia e a Polimix Concreto. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº009/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção da Estrada Velha da Vargem. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº010/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a manutenção da Estrada da Glória, na Capituva. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº011/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a manutenção da Estrada da Pedra Rachada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº012/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita que o Executivo tome as devidas providências para a manutenção da Estrada localizada entre o Posto Santa Agda à Rodovia São João - Vargem Grande do Sul. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº013/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção de toda a via que liga o bairro 1º de Maio ao Jardim Yolanda. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº014/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a instalação de proteção de bueiro localizado nos arredores da EMEB Maria de Lourdes Teixeira, no Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 015/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja instalada caçamba na entrada da Fazenda Cachoeira evitando o descarte incorreto de lixos e entulhos no local. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 016/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita reforma no CSU do Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 017/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita que seja realizado o recapeamento asfáltico em toda a Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 018/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Pastor Carlos- Solicita corte de mato alto no entorno da Torre do Bairro Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 019/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van- Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza de guia e sarjeta na Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 020/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos- Solicita ao Executivo que seja realizada a poda de mato alto nos arredores de ponto de ônibus localizado na Avenida Brasília, em frente à Loja Munhoz Equipamentos Comerciais. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Ofícios ao Vereador: Ofício ao Vereador nº136/2021 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2021. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº140/2021 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2021. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº005/2022 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2022. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº009/2022 — Da Presidência - Encaminha ao Plenário da Casa relatório conclusivo da CPI da Covid-19, para conhecimento e providências, À disposição dos Vereadores. Ofícios do Expediente: Ofício do Expediente nº 315/2021 — DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Solicita indicação de dois membros para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal da Autarquia. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 317/2021 — DA VIAÇÃO RÁPIDO SUMARÉ- Encaminha resposta ao requerimento nº 1027/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. x! disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 318/2021 — DA VIAÇÃO RÁPIDO ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP SUMARÉ- Encaminha resposta ao Requerimento nº 1038/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 319/2021 — DA VIAÇÃO RÁPIDO SUMARÉ- Encaminha resposta ao Requerimento nº 1096/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 321/2021 — DA VIAÇÃO RÁPIDO SUMARÉ- Encaminha resposta ao Requerimento nº 1142/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. | disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 322/2021 — DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA- Encaminha resposta ao Of. Gab. nº444/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 324/2021 — DA ELEKTRO- Encaminha resposta ao Requerimento nº 1181/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 325/2021 — DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) - Encaminha cópia de acórdão que julgou irregulares prestação de contas relativas ao Convênio nº 007/2018, celebrado entre a UNIFAE e a Associação Maternidade de Campinas. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 005/2022 — DA UNIFAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1168/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 006/2022 — DA EMBRALIXO - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1213/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 007/2022 — Da SABESP - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 436/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 008/2022 — Do Gabinete da Deputada Federal Maria Rosas - Encaminha solicitação para criação de Procuradoria da Mulher no minicípio de São João da Boa Vista — SP. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 009/2022 — Do Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini - Encaminha íntegra da nova Lei de Impreligade Administrativa. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 010/2022 — Da Construtora Ecovita - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1004/2021, de autoria dos Vereadores Titi e Pastor Carlos. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 011/2022 — Da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 652/2021, de autoria do Vereador Bira. Á disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 013/2022 — Do CONDERG (Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista) - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1138/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 014/2022 — Da UNIFAE - Encaminha balancetes da receita e da despesa referente ao mês de dezembro/2021. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 015/2022 — Da ONG CARA LIMPINHA - Encaminha solicitação da cessão de prédio para a montagem de um banco de coletas. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 016/2022 — Do Ministério da Saúde - Encaminha resposta ao Requerimento nº 593/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 019/2022 — Do Senado Federal - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº15/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 020/2022 — De autoria de Ronaldo Courelli Mazi e Luiz Gustavo Bastoni - Solicitam que seja proposto Projeto de Lei declarando como zona residencial e comercial a Rua Dilo Gianelli, no Bairro Parque das Nações e a Rua Joana G. Magalhães, no bairro Jardim Yara. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 022/2022 — Do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) - Encaminha cópia de decisão referente ao julgamento sobre os repasses públicos realizados pelo convênio 007/2018, celebrado entre a UNIFAE e a Associação Maternidade de Campinas. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 023/2022 — Da ELEKTRO - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº453/2021, de autoria dos Vereadores Júnior da Van e Pastor Carlos. Á disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 025/2022 —- De autoria do Vereador Carlos Gomes - Informa ao Presidente a sua recondução à liderança do PL em São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 028/2022 — Escola Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo - Encaminha ofício de agradecimento ao Vereador Claudinei Damalio, pelo atendimento à solicitação de limpeza e conservação do terreno da unidade escolar. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 029/2022 — Da Ponto Alto Empreendimentos - Encaminha resposta ao Requerimento 1.225/2021 de autoria do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 030/2022 — Da AVAPED - encaminha resposta ao Requerimento 1.225/2021 de autoria do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Convites: Convite nº 008/2022 — Da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - Convidam para o lançamento da obra "História que salta os olhos: a riqueza dos imóveis tombados em São João da Boa Vista", de autoria de Hediene Zara, com fotos de Nilton Queiroz. A realizar-se no dia 10 de março de 2022 às 19:30h na Cidade das Artes. À disposição dos Vereadores. Convite nº 009/2022 — Da UNIFAE - Convida para solenidade da Clínica Escola de Psicologia, a realizar-se no dia 08 de março de 2022, às 20h, na Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 545 - Jardim Santo André, São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Pastor Carlos, este faz uso da palavra afim de realizar uma ressalva sobre a fala de certo munícipe à respeito da Santa Casa, o Vereador acredita que se convidar o representante da Santa Casa para comparecer a uma reunião da Assembleia Legislativa sanjoanense ele poderá alegar que a Santa Casa não obtém lucro e não pode dar razão a prejuízos, destarte o Vereador acredita ser necessária a formulação de questionamentos anteriormente a convocação do representante para a reunião em pauta. Tendo em vista a argumentação do Vereador Pastor Carlos, o Senhor Presidente retoma a palavra e discorre sobre a necessidade de mudança da situação que ocorre na cidade, a falta de médicos, enquanto há vigência CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP do contrato entre Santa Casa e Prefeitura de São João da Boa Vista. O senhor Presidente ainda lembra que o contrato foi celebrado de maneira errônea, e tal feito é apontado pelo Tribunal de Contas. Assevera, também, que se o contrato não será honrado, deve- se tomar as providências cabíveis para que deixem de produzir danos à população. E deixa claro que se a Santa Casa não for cumprir com seu papel, ela deve trazer aos autos tal parecer. O segundo inscrito para o pequeno expediente é o Vereador Claudinei Damalio, que faz uso da palavra para se desculpar em razão de haver se exaltado, com o Vereador Junior da Van, durante a Sessão Legislativa. Além das escusas, o Vereador alega que o que não pode ser admissível é a retirada de valores inerentes a certo projeto legislativo com o intuito de agregar comissão monetária a outro projeto em apreço. O Vereador demonstra sua indignação correlata ao aumento do IPTU de maneira desproporcional, ainda mais no período pandêmico em que se encontra a sociedade. Cita, também, seus vários projetos para pleitear, ao menos, um desconto na tarifação municipal discutida, poderá, ainda, sobre a inconstitucionalidade. E, por fim, assegura que está cumprindo seu mandato com a intenção de defender os interesse do povo de São João da Boa Vista. Por conseguinte, o terceiro inscrito é o Vereador Junior da Van, ele faz uso da palavra no sentido de agradecer a população pelo apoio, e diz que é esse movimento, da mesma, que faz com que haja procissão rumo à solução. Ele deixa claro que se o posicionamento dele e do Vereador Pastor Carlos é tido como inconstitucional, tal apreciação também se dá sob os requerimentos do Vereador Claudinei Damalio, pois o mesmo propõe descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano. Por fim, convida para que a população esteja presente, no auditório, nas Sessões que se seguirem com o intuito de vislumbrarem o posicionamento dos Vereadores acerca do fato em tela e, também, sobre outras pautas que entrarão em discussão na Casa. A seguir, o Vereador Gustavo Belloni faz uso da palavra e, após saudar a todos os Vereadores e espectadores da Sessão, versa sobre a grande polêmica do aumento do IPTU, e deseja deixar esclarecido que a votação ocorreu em proceder favorável ao Plano Diretor, sendo este o primeiro passo. O segundo passo se concretiza no momento em que o Executivo apresenta o valor correspondente a cada imóvel, sendo a somatória de todos os tributos igual a dezesseis (16) dígitos. Tendo em vista a carência de votação, o Plano Diretor foi votado, entretanto o resultado não foi agradável, dessa maneira se faz urgente que entrem uma solução, diz o Vereador Gustavo Belloni. Ele destaca, ainda, que foram consultados advogados, que lhes informaram sobre a base legislativa que deve ser usada, além de advertir acerca das jurisprudências correlatas ao caso. Por fim, o Vereador conclama a sociedade sanjoanense a participar mais das Sessão para, assim, servir de rumo para que a Casa Legislativa não venha a cometer erros dessa modalidade. Continuamente, a palavra passa a ser do Vereador Carlos Gomes que a usa com o intuito de elucidar que acha importante ter em memória que a Casa se responsabiliza pelos atos os quais praticou, todavia é preciso ressaltar que o Legislativo não tem competência para legislar sobre tributação e, desse modo, é necessário buscar um meio legal para sanar o erro, além de não criar expectativas no povo. Deixa claro NS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP que o único meio de solução se trata da revisão do Plano Diretor. Em seguida, o Senhor Presidente toma a palavra e explica que o Plano Diretor foi feito por um empresa terceirizada, a qual decidiu que era necessário diminuir o perímetro da cidade para sanar a questão de terrenos ociosos na cidade, defende que não foi a atual Casa Legislativa que expediu tal Plano Diretor. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o senhor Felipe Henrique Pomeranzi Milan, que irá discorrer sobre mudanças no plano diretor. O Senhor Presidente informa ao inscrito que ele tem sete (7) minutos para demonstrar seu parecer. Após cumprimentar a todos, com a palavra, o munícipe inscrito no grande expediente passa demonstrar sua indignação com o Plano Diretor, alega que a população não tem condição patrimonial para sustentar o valor cobrado pelo tributo IPTU de 2022. Ele diz que esse caos é resultado proveniente da gestão anterior, Sr. Ex-Prefeito Vanderlei Carvalho, que contou com o apoio de Vereadores presentes na Casa na vigente Sessão. Ele sustenta a gravidade do erro, que houve tempo para apreciação da Casa, e que o momento em que se vive hoje (pandemia) não é propicio para a cobrança de um valor exorbitante de tributação. O munícipe sustenta sua crítica pontuada ao governo administrativo anterior, e se revolta com a perspectiva que o ano eleitoral tenha corroborado para a atual situação do município. Critica, também, a inépcia da atual gestão inerente a omissão em frente ao Plano Diretor já existente, diz que alguma medida deveria ter sido tomada anteriormente da aplicação do legislado na vida do povo sanjoanense. Por conseguinte, Felipe Henrique questiona a Casa se é possível a criação de uma Lei em regime de urgência a fim de sanar o problema do IPTU provisoriamente e, no tempo arguido, discutir uma melhor maneira de solução para a problemática. Finaliza, o munícipe, ressaltando seu respeito pela Casa Legislativa, à Prefeitura da cidade e que entende que o reajuste é necessário, porem que este não seja abusivo. Após o posicionamento do munícipe, com a palavra, o Vereador Claudinho da Prefeitura, um dos Vereadores que já se fazia presente na gestão passada, questiona qual a relação do voto de aprovação realizado em 2019, gestão do ex-Prefeito Vanderlei, com a planta genérica feita em 2021, gestão da atual Prefeita Teresinha, feito sob o regime de uma nova equipe. O Vereador Claudinho salienta, ainda, que no Plano Diretor existe somente a previsão para a votação a cada quatro anos, enquanto na Planta Genérica é que consta o modo como será o proceder. O munícipe rebate dizendo que há culpa d gestão passada em razão de a planta genérica ser feita com embasamento numa lei promulgada na gestão anterior. O Vereador Claudinho da Prefeitura diz que, como tem um pouco de vivência na Prefeitura ele sabe que tal lei não ocasionaria tal inflação. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores ar Ea s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP A CUPS Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Não havia Vereadores inscritos para a Palavra Livre. O Senhor Presidente, então, pede ao Primeiro Secretário que seja lido o Relatório sobre a CPI da Covid que será entregue à Prefeitura de São João da Boa Vista e ao Ministério Público. Inquérito destinado a investigar a questão das verbas da covid 2019. Relatório final. 2022. Dedicatória: o presente relatório é dedicado a cada munícipe a cada leitor, no afã de melhorar a qualidade de vida e prestação de serviços, aperfeiçoando a eficiência como referência no dia dia de nossa cidade buscando incessantemente melhores formas de prevenção do meio ambiente, melhorando a saúde paisagem entre outros e, quem sabe, ver nossa cidade como referência por Excelência. Para isso se faz necessária a presente, com intuito de pontuar demonstrar e buscar soluções a erros, fazendo uma parceria com os demais poderes, na busca de correções necessárias, visando a aplicação correta e justa da legislação em vigor. “O mal da saúde pública no Brasil é consequência de má distribuição de recursos financeiros e seu péssimo atendimento.”. Frase de Thiago Lucas Correia. O presidente da Comissão, Vereador Luiz Carlos Domiciano Bira, relator, Vereador Luiz Paraki, demais componentes da comissão, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, e da criação e composição da CPI, aos 11 de maio de 2021, na sede plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, São Paulo, conforme consta de requerimento 500 2021, por maioria de intenção dos vereadores da casa, ora requerido a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito Municipal, para apreciar o termo uso de verbas do convite no município e, posteriormente, houve a criação da portaria que autorizava a instalação da referida, supra enunciada, ante as documentações requeridas aos órgãos do departamento da municipalidade e, posteriormente, análise minuciosa de cada uma delas, por a prorrogado em conformidade com as normas vigentes até a presente composição da CPI. Presidente, Vereador Bira, relator, vereador Luiz Paraki. As considerações gerais acerca do tema, o país viveu um apogeu do uso irregular das verbas advindas das para o combate à pandemia do covid-19 e os órgãos de governo não medem esforços para apurar o fato. A controladoria-geral da União divulgou nesta segunda-feira, 1º de Março 2020, e um balanço das investigações de irregularidades na aplicação de recursos Federais em ações de enfrentamento à pandemia por estados e municípios o órgão estima que o prejuízo potencial de 125, 9 milhões pelo desvio de verbas o prejuízo efetivo já confirmado pelas apurações é de 30 9,1 milhões desde o início da pandemia as e já atuou em 51 operações em conjunto com a polícia federal e Ministérios públicos a soma do valor dos contratos e licitações analisadas pela pasta é de 1.4 bilhões e os acordos foram firmados por estados e municípios para compra de medicamentos e equipamentos hospitalares como respiradores testes e máscaras de proteção e o governo federal através seu gerenciamento estabeleceu medidas econômicas voltadas para a redução dos impactos da cor 2019 e no dia onze do 6/2019 a primeira turma do Supremo Tribunal Federal julgou a ap 9 8 4 configurando como crime a conduta de prefeito que utiliza verbas advindas do Fundo Nacional de saúde 5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP para pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Instituto de Previdência do município poderia configurado encontra-se na DL 201/67 lei de responsabilidade dos prefeitos e vereadores em seu artigo 1º incisos terceiro vejamos art. 1º são crimes de responsabilidade dos prefeitos Municipal sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores terceiro desviar ou aplicar indevidamente rendas de verbas públicas sobre o referido artigo e seu inciso Vale salientar que o crime tipificado não envolve desviar recursos públicos em proveito próprio mas em aplicar verba pública diversa daquela Originalmente prevista em lei sendo irrelevante a ver ou não trecho a administração pública segundo o ministério público o prefeito e dois de seus secretários municipais utilizado indevidamente verbas públicas linda do Fundo Nacional de saúde para pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde mudando então a destinação das verbas que a princípio deveriam ser usadas para programa de saúde e não para pagamento de dívidas inicialmente é importante destacar que os crimes previstos nos artigos 1º da DL 201/67 estão sujeitos ao processo e julgamento do Poder Judiciário se há necessidade de autorização do órgão legislativo municipal sendo assim não detém as câmaras municipais competência para autorizar ou não o processo e julgamento o bem jurídico protegido no mencionado artigo primeiro é o patrimônio da administração pública E A moralidade administrativa e por se tratar de crime próprio somente prefeito ou quem esteja neles no cargo poderá ser sujeito ativo podendo terceiros responderá pelo delito como coautores ou partícipes conforme artigo 29 do Código Penal e são Indefinido para qualquer crime deixa artigo acarreta a perda e o cargo na inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública eletivo ou de nomeação em outras audiências realizadas pela comissão não foram realizadas as chaves o pedido de prorrogação enviado ao presidente da Câmara não ter sido apresentado em plenário e a casa tem um representante jurídico desde seis 2021 que foi exonerado através do procedimento disciplinar e este mesmo Presidente não realizou a contratação de emergência e outros portanto não pode realizar nenhuma audiência ofícios enviados fazendo parte integrante deste 6 mil páginas de documentos enviado esta casa cujas páginas são numeradas pelos funcionários desta câmara e por eles escaneados A análise de todos os documentos terminares consta dos inclusos documentos fazem parte integrante do presente um relatório do comitê interno e um parecer contábil da Santa Casa está disponível no site transparência da entidade que resume claramente os erros na aplicação das verbas EA má gestão e dividimos o assunto em duas fases fase um verbas usadas pela prefeitura A Procuradoria Geral do Estado e os tribunais de contas orientam o seguinte percurso para a compra de dispensa de licitação e são elas na administração 1º termo de referência simplificado a justificativa de dispensa Estimativa de preço reserva orçamentária 12 fornecedor apresentar documentos certidões check list assinatura de contrato em nota de empenho e dedicação no de publicação na internet nome contrato CPF CNPJ o prazo contratual e valor e o número do processo e quantas modalidades aqui especificadas ou seja a [7/5 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP AA formalização antecipação de pagamentos arrecadação AUDESP fase quatro código 312 consórcios públicos de licitações de contrato dispensa licitação conselho de saúde e tribunal de construção São Paulo licitações em todas as suas modalidades através da MP 961 e aplicação pagamento de prestação de contas estão todos e regulares nenhum cumpridos na íntegra levando em conta a prestação de serviços em Home Office não justifica os erros cometidos alguns itens chamou a atenção a apurar os documentos são eles compras excessivas injustificadas de grandes quantidades de ovos sem comprovação de onde e como utilizar também de carnes que foram entregues no centro de referência do Idoso via promoção social e nenhuma comprovação do destino nós temos também a compra de aparelhos celulares e o mini Smartphone e não sabemos onde está quem faz uso disso Qual a necessidade de adquirir o produto com verbas do convide o excesso de gastos ocorreu em um período que não havia explosão de casos em internações portanto Com base no item reserva administração da época foi imprevistamente e utilizou indevidamente as verbas atuação do Conselho de saúde via regra nos termos da Lei Nº 8666/93 e mil 13979 2020 resolução 453/2012 do ministério público da saúde do Ministério da Saúde caberia a este acesso a todos os documentos e atos e ainda analisar e deliberar sobre contratos e convênios fiscalizar e controlar gastos deliberar sobre a critério de movimentações de recursos isso não aconteceu em fase nenhuma quanto ao terceiro setor temos a salientar orientações do E aí e como as que seguem decreto municipal que regulamenta a lei nº 13 01 19 permite adiantamento dos termos No Limite trinta por cento perante o estado e de calamidade esses termos podem ser editados mais de trinta por cento resposta o limite para acréscimos e supressões de até cinquenta por cento aplica-se apenas aos contratos decorrentes dos procedimentos previstos na lei nº 3.979 2020 as alterações de parcerias vigentes devem observar as possibilidades e os limites previstos na legislação de Regência 98 o município pode fazer uma prorrogação de um termo de colaboração em que as atividades foram suspensas a Lei Nº 13019/2014 prevê duas hipóteses de prorrogação o termo de colaboração mediante solicitação da organização da sociedade civil devidamente formalizada é justificado a ser apresentado administração pública e no mínimo 30 dias antes do termo inicialmente previsto é de e pela administração pública quanto ela der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros limitada ao exato período do atraso verificado o município pode pagar com recurso próprio consultas e cirurgias eletivas não realizadas por conta da Lei Nº 3992/2017 resposta a Lei Nº 3.992 2020 suspendeu por cento e vinte dias a contar de 1 2 3 2020 obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas centralizadas pelos prestadores de serviço da saúde no âmbito do SUS garante inglês os repasses dos valores financeiros contratualidades na sua integralidade caso a entidade realize a quantidade total de consultas e cirurgias eletivas pactuados para o período não será devido nenhum pagamento adicional pois o valor do repasse contratualidade corresponde à quantidade além do repasse integral é possível pagar apenas as consultas e cirurgias eletivas que cedem as respectivas metas quantitativas a fase dois contratos Santa Casa quantidade f 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP hoje na modalidade de associação firmou convênio fomento com a Municipalidade em 2017 para administrar toda a rede pública de saúde conforme consta nos contratos em sua cláusula terceira instaladas das atribuições e responsabilidades do convenente temos apresentar à concedente até o quinto dia útil do mês seguinte da execução das atividades as notas fiscais faturas acompanhadas de relatórios gerenciais assim como planilha detalhada de valores referente aos provisionamento até o dia 25 as notas fiscais e despesas com pessoal e encargos trabalhistas dentre outras Conforme solicitado pela administração sob pena de retenção de Repasses ficando concedente autorizado a realizar depósito de vencimentos líquidos direto aos colaboradores em caso de atraso de pagamento de cumprimento de obrigações trabalhistas mas adiante temos providenciar e manter atualizar todas as documentações das Além disso os conselhos de classe e escola serviços licença de funcionamento a quase demais pois bem a entidade não cumpriu com essas exigências nenhuma senão vejamos nunca cumpriu prazos nas datas e tampouco apresentou toda a documentação exigida como não o faz até agora não há controle de entidade no tocante ao carregar compras e almoxarifado e isso consta do documento acostado a este realizada pela própria entidade os gastos com pessoal não se faz apartados acabou gerando que tanto os contratos pelos convênios quanto os da Santa Casa tem o mesmo caixa outras tem a entidade tinha débitos próprios na questão do INSS FGTS e fez um parcelamento onde misturam contratos e outros o que não deveria ser assim como fazem depósito de parcelas e aleatórios via CNPJ para que ao ser necessário dispensar funcionários seja utilizado esse valor e o que na Esfera trabalhista essa prática é ilegal contra o alvará de funcionamento Municipal e outros quanto a época das contratações não estavam em dia a entidade possui um CNPJ principal que não tem como finalidade o que pactua já quanto os dois CNPJ filiais as atividades permitem mais o contrato é gerado pelo CNPJ é gerado pelo CNPJ principal e salientamos ainda que um dos CNPJ filial onde o endereço de funcionamento é o primeiro andar do Hospital a quartos Como pode funcionar uma empresa de todos os relatórios e documentos apresentados a priori nenhum traz corretamente as prestações de contas estão todas de formas irregulares e sem idoneidade a compra de um aparelho raio-x instalado na Santa Casa que provavelmente foram incluídas como património desta onde Na realidade a verba é municipal e bem do mesmo mas um dos grandes erros a serem sanados no comitê fiscalizadora foi unânime em destacar todos os erros assim como Tribunal de Contas do Estado já está em apuração dos contratos e apontou erros graves com FGTS e outros conforme segue em anexo documentos comprobatórios seguindo também a esta cartilha ou Tribunal de Contas a serem seguidas e verificar se nada foi cumprido por todos Municipalidade e Santa Casa exigindo Em responsabilidade solidária o parecer da comissão na documentação aqui existentes da análise constatou-se uso irregular das verbas bem como falta de prestação de contas regulares bem como falta de diligência na procuradoria do município e das partes texturas bem como do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho diretora de saúde Heloisa trafani Márcio F rancioli mesa diretora CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP da entidade comitê gestor Conselho Municipal de Saúde na integra de seus membros a tem denunciamos como responsáveis pelos atos e fatos ocorridos salientando ainda que a atual gestão não foi analisada se há ou não continuidade pois haviam gestor o tinha nomeado senhor Carlos assola o qual fica a critério deste órgão a extensão Se necessário da apuração plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 25 fevereiro 2002 presidente da como presidente da Câmara Municipal Luiz Carlos Domiciano “Bira”, relator da CPI, Vereador Luiz Paraki, esse é o relatório. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 1º Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2.022. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a Ata da 1º Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2.022. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Lei do Legislativo nº 239/2021 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Passa a denominar-se Josué Bergonsini a Rua nova da Estrada que sai do Jardim das Rosas e vai para Santo Antônio do Jardim. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 — De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira — Passa a denominar-se ROQUE CAPELLI a Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Portal da Serra. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Denomina-se Eudoro Líbano Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara de utilidade pública a Associação Serra da Paulista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Passa a denominar-se Dona Eva Benedita Teófilo Paulino o espaço de lazer "parquinho" situado no Bairro Maestro Mourão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Tosa, o) Projeto de Resolução nº 001/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Altera a redação do Art. 4º, caput, e 5º da Resolução nº 010, de 28 de agosto de 2.018, que estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em grs 6 única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 002/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em volação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 019/2022 - Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de novembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. Á Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 031/2022 — Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de dezembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº136/2021 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº140/2021 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº005/2022 — Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 006/2022 — Do Executivo - Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 008/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 009/2022 — Do Executivo - Revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso II do Art. 15, da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5º, 1le 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei nº4.585, de 03 de dezembro de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 010/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o Vereador Macena pede a dispensa do interstício. A dispensa do interstício é posta em votação. É aprovada a dispensa do interstício. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 012/2022 —- Do Executivo - Dispõe sobre o regime especial de adiantamento. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias, Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui o NOVEMBO AZUL, mês dedicado à Prevenção do ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de São João da Boa Vista e dá outras falta fo) LE | o: are VA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Na providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Pela ordem, é requisitada a dispensa desse PL, o Senhor Presidente o coloca em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, é requisitada a dispensa desse PL, o Senhor Presidente o coloca em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovada a dispensa do interstício. Coloca em votação o PL. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta- Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o 841º do Art. 35, acrescenta o $3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Titi, que explica a motivação do projeto relacionado ao IPTU e pede a solução para o problema, seja qual for o projeto competente para tal. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eu, Leandro Guimarães Cortezano — Diretor Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luis Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (03.03.2022). LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP na MUNIZ 1º. SECRETÁRIO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2.022. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 1ª Sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de 2.022. Projeto de Lei do Legislativo nº 239/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Passa a denominar-se Josué Bergonsini a Rua nova da Estrada que sai do Jardim das Rosas e vai para Santo Antônio do Jardim. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Passa a denominar-se ROQUE CAPELLI a Rua Sete, localizada no Loteamento Residencial Portal da Serra. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Denomina-se Eudoro Líbano Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara de utilidade pública a Associação Serra da Paulista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Passa a denominar-se Dona Eva Benedita Teofilo Paulino o espaço de lazer "parquinho" situado no Bairro Maestro Mourão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Resolução nº 001/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Altera a redação do Art. 4º, caput, e 5º da Resolução nº 010, de 28 de agosto de 2.018, que estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Resolução nº 002/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 019/2022 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de novembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício nº 031/2022 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de dezembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº136/2021 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº140/2021 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº005/2022 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 006/2022 – Do Executivo - Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 008/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 009/2022 – Do Executivo - Revoga os Artigos 5°, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15, da Lei n°4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5°, 11e 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei n°4.585, de 03 de dezembro de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 010/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 012/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre o regime especial de adiantamento. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui o NOVEMBO AZUL, mês dedicado à Prevenção do ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Acrescenta o Paragrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta– Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL