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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2022-03-07
native_id504

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA RETIFICADA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 07 DE MARÇO DE 2.022
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: - LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. |Presentes. | |Dia 07 de março de 2.022
Horário. Partido. '* |Vereador.
01 — 17h20 ca Luiz Carlos Missassi Rivera. |
02 — 17h20 REDE. Aline Dourador Luchetta. |
03 — 17h20 PSD. Claudinei Damalio.
04 — 17h45 REDE. — Meldreiz Giannini Muniz. É
105 — 17h55 PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
06 — 17h55 PSD. Nelson Júnior dos Reis.
07 — 17h55 PSDB. /Antonio Aparecido da Silva.
08 — 18h00 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
109 — 18h00 — PL. page Mariozi Ferreira.
[LO — 18h00 DEM. Raimundo Rui.
1 — 18h00 PTB. Mercilio Macena Benevides.
12 — 18h00 PL. Luís Carlos Domiciano.
13 — 18h00 MDB. José Cláudio Ferreira.
14 — 18h00 PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
15 — 18h00 PL. Carlos Alberto Gomes.
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 3º Sessão Ordinária do dia 07 de março de
2.022, da 47º. Legislatura. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao 1º.
Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos
Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à
Za
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4:27
leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE- DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei
do Legislativo- Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Passa a denominar-se ALINE FANELLI a cabine
nova de imprensa localizada no CIC. Em deliberação. Aprovado. A
Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, em deliberação o Vereador
Carlos Gomes: “Senhor presidente, eu gostaria de subscrever esse Projeto de
Lei do Vereador Júnior da Van, em função de que eu sou conhecedor de todo
o trabalho que a Alinne Fanelli vem fazendo em prol do Esporte no Estado
de São Paulo. Hoje, os programas dos quais ela participa são um sucesso.
Ela está representando muito bem a nossa cidade de São João da Boa Vista.
Então, ela é merecedora dessa honraria, parabéns, Vereador, pela escolha. E
eu gostaria de subscrever o projeto.”. O Senhor Presidente subscreve o
pedido do Vereador Carlos Gomes em nome da Vereadora Aline Luchetta,
Vereador Claudinei Damalio, Vereador Raimundo Rui, Vereador Pr. Carlos
Cruz, Vereador José Cláudio Ferreira, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora
Joceli Mariozi e Vereador Mercílio Benevides. Em seguida, o Senhor
Presidente solicita à Senhora Secretária que continue a leitura dos
documentos constantes do Expediente desta Sessão. Projetos de Decreto
Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do
Ano" à Senhora Marina Fernandes Salvino Bragagnolle. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Adriana
Toneto de Souza Mesquita. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede o Prêmio "Mulheres
Destaques do Ano" à Senhora JACKELINE TAVARES DE SOUZA DA
SILVA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 003/2022 — De autoria
da Mesa Diretora — Autoriza os Vereadores a representar a Câmara
Municipal no evento denominado 64º CEM (Congresso Estadual de
Municípios) que será realizado entre os dias 28 a 31 de março de 2.022, no
Município de Campos do Jordão-SP. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Ouvidoria: - Ofício da
Ouvidoria nº 001/2022 — De autoria de Jéssica Maria Lopes e Flavia Leme
Gamba — Encaminha o Relatório Bimestral da Ouvidoria da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, relativo aos meses de JANEIRO e
FEVEREIRO do ano de 2.022. À disposição dos Vereadores. Moções: -
Moção nº 025/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha
a
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Moção de Repúdio ao Executivo pela não implementação do PERÍODO
INTEGRAL (PI) das crianças da Rede Municipal de Ensino. Em
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº
026/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha Moção de
Repúdio ao Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo Arthur do Val pelas declarações prestadas sobre as mulheres
ucranianas. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação.
Pela ordem, em deliberação o Vereador Carlos Gomes: “Acho que é sabido
por todos os vereadores aqui, das declarações feitas por esse Deputado,
Arthur do Val, sobre as mulheres, sobre aquelas mulheres que estavam lá,
envolvidas na guerra, hoje, que, que está causando esse alarde no mundo
inteiro. Então, nós estamos no momento de valorização das mulheres, nós
estamos no momento de inclusão das mulheres no meio social, para que
todos os direitos sejam equiparados, para que a mulher seja valorizada nessa
sociedade. E o que está acontecendo, me aparece um deputado com
declarações das piores do mundo, com relação àquelas mulheres. Eu fiz essa
Moção de repúdio porque eu entendo que, nesse momento, é a hora de a
gente ter compaixão, de a gente ter entendimento de que nós precisamos
ainda mais das mulheres para enfrentar esse mundo, para enfrentar os
problemas desse país e essa guerra.”. Em razão de manifestações exaltadas
no auditório, o Senhor Presidente passa a pedir por respeito: “Por favor, por
favor, respeito no auditório, respeito no auditório, por favor, eu não vou, por
favor, é aqui eu falei a semana passada, eu falei que iria dar um tempo para
dar resposta para vocês, depois não ficou ninguém para falar nada no final,
hoje eu não vou permitir de novo isso daí, tá certo? Eu acho que, aqui, todo
mundo tem que ter respeito, um pelo outro. Eu não vou, não vou aceitar bate-
bocas aqui. Não vou aceitar. Eu já vou deixar, por favor, eu estou pedindo,
para, estou pedindo, ninguém tá calando a boca de ninguém. Eu estou
pedindo respeito, estou pedindo respeito, acho que o respeito é bom e cabe
em qualquer lugar. Se a pessoa, aqui, não tiver educação, por favor, aqui não
é lugar de vocês. Tá certo? Estou pedindo respeito, estou pedindo respeito.
Tá certo? Acho que, bagunça, respeito não é bagunça, tá certo? Vocês têm o
direito de reivindicar, nós já fizemos o que o que podia ser feito. Aqui são os
papéis que estamos fazendo, o poder executivo está analisando o problema
do IPTU. Agora, falta de respeito aqui eu não vou permitir. Tá certo? Já vou
deixar bem claro. Se alguém mais interromper. Ninguém tá calando a boca
de ninguém. Se você não sabe o que é educação, aqui não é o lugar que você
vai aprender. Tá certo? Tô pedindo educação, não vou permitir falta de
respeito aqui. Aquele que começar a falar na hora em que estiver tendo a
Sessão aqui, por favor, pode colocar para fora. Tô avisando. Tô pedindo
respeito. Tô pedindo respeito. Se vocês não têm educação, não é aqui que
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vocês vão aprender. Tá certo? Dei a voz pra vocês na semana passada, vocês
poderiam ter feito as perguntas que quisessem, mas não ficou ninguém. Com
educação, sim. Com falta de respeito, não. Agora, estou querendo falar um
negócio pra vocês e vocês estão querendo vaiar? Vocês estão querendo falara
a hora que os outros estão falando? Não, isso não é permitido aqui, tá certo?
Acho que educação cabe em qualquer lugar. Certo? Então, não vou permitir.
Eu pedi, também na hora. Eu pedi para parar. Tá certo? Eu pedi para parar
sim. Você não tá entendendo, eu pedi para parar sim, eu falei que aqui não
era lugar, tá certo? Ah, tá certo, tá certo. Bom, vamos lá. Acho que educação
é bom. Por favor, Vereador, pode continuar. Vocês tem direito de pensar que
vocês quiserem, podem fazer o que vocês quiserem, com educação. Tá certo”?
Por favor”. O Vereador Carlos Gomes retoma a palavra e complementa:
“Então, continuando, vocês fazem isso, também, com o pai e a mãe de vocês?
Fazem isso? Vocês também têm o direito de falar, mas na hora de vocês. Por
favor, tá entendendo? Então, obrigado. Certo, agora tá beleza. Tá
exagerando, por favor, na hora do assunto do IPTU vocês tem todo direito
de se manifestar, agora eu estou manifestando sobre outro assunto. Um
assunto muito sério, eu estou manifestando sobre a guerra, sobre as mulheres
ucranianas, sobre uma situação que diz respeito as mulheres do mundo e,
vocês, mulheres, deviam estar junto com isso aqui, eu tô vendo o contrário,
aí. eu tô vendo o contrário, aí, eu tô vendo que vocês não estão respeitando
vocês mesmas, vocês não estão respeitando vocês mesmas. Então, peço o
silêncio, porque eu quero continuar e concluir. O que eu fiz aqui, então, eu
fiz essa Moção de repúdio contra o Deputado Arthur do Val, porque eu
acredito que as mulheres merecem respeito, as mulheres, não só da Ucrânia,
as mulheres do mundo, essas mulheres que, hoje, no dia a dia, trabalho,
lutam, ajudam, levam adiante a sua família, então, eu quero pedir a toda a
casa o apoio, para que nós possamos levar adiante esse repúdio internacional,
contra essa ação, desse Deputado, porque nesse momento, no mundo e numa
situação de guerra, é totalmente descabido merece repúdio, merece rejeição,
aversão. Muito obrigado, Senhor Presidente”. Moção subscrita pela
Vereadora Aline Luchetta, Vereador Claudinei Damalio, Vereador
Raimundo Rui, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli Mariozi,
Vereador Antonio Aparecido da Silva, Vereador Mercílio Macena Benevides
e Vereador Luiz Carlos Rivera. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à
Senhora Secretária que continue a leitura dos documentos constantes do
Expediente desta Sessão. Requerimentos: - Requerimento nº 106/2022 —
De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita à
ECOVITA informações a respeito da entrega dos imóveis do Jardim Nova
União aos munícipes contemplados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 107/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da
UPS
a a
Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que seja construída área de lazer por toda
a extensão do arvoredo plantado na Rua Rosário Mazzi, no Jd. das
Hortências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
108/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo e
à ELEKTRO que seja realizado um mapeamento pela cidade de todas as
árvores que necessitam urgentemente de podas. Pela ordem, em deliberação
o Vereador Junior da Van: “Presidente, eu fiz eesse requerimento pedindo
uma atenção especial da Elektro e estivemos convidando eles para estarem
passando nas casas das pessoas no passado, porém não obtivemos êxito, né.
E hoje em vários pontos, vários lugares, bairros, da cidade, existem árvores
que estão atingindo a fiação e isso está trazendo danos à população. Então,
gostaria que a Elektro fizesse uma análise, e agilizasse uma campanha,
alguma coisa assim, para que fosse feito esse trabalho e diminui-se esse
problema que a população está tendo, principalmente quando dá chuva com
ventania, sempre tem problema de queimar computador, queima geladeiras,
e tá tendo um descaso total da parte Elektro com a população. Gostaria que,
se for o caso, chamar eles na casa para eles expor qual dificuldade disso tudo,
e que resolvesse esse problema. Obrigado.”. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 109/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita que seja disponibilizado um computador para a farmácia
central do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Em deliberação
o VereadoR Junior da Van: “Presidente, eu tive na farmácia semana passada,
para minha surpresa não tinha computador, o computador que tinha lá estava,
de décadas atrás, não estava funcionando, e o pior de tudo isso, a
consequência de não ter um computador na farmácia Central é que nas UBS
ele não conseguem entrar, em não tem sintonia com as outras o UBS, coms
os postinhos de saúde, e isso está dificultando o trabalho de todos, todos, os
funcionários. Obrigado.”. Requerimento nº 110/2022 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo que sejam realizados
os devidos reparos em bueiro localizado na Rua Jarbas Amaral Carvalho, em
frente ao nº 83, Jd. Magalhães, o qual não suporta o escoamento total de água.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 111/2022 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio -Solicita ao Executivo a construção
de Praça no Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 112/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo informações a respeito de Requerimentos ainda não
respondidos, os quais já extrapolaram os respectivos prazos para resposta.
Em deliberação o Vereador Junior da Van: “Presidente, desde o ano passado
tem feito vários requerimentos, vários pedidos, a nossa Prefeita, porém nem
resposta eu tenho eu tenho tido. Então eu gostaria de deixar registrado aqui
na casa que está acontecendo isso, para que seja tomada a providência, para
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que ela responda meus requerimentos. Até porque você chega aqui, você faz
um requerimento, a hora que você sai na rua, a população te cobra uma
resposta, e eu tô ficando sem a resposta para dar para população. Gostaria
que ela revesse isso e começa-se a responder meus requerimentos com mais
eficácia. Obrigado.”. O Senhor Presidente pede para que o Vereador Junior
da Van lhe entregue os nomes e números dos requerimentos que não foram
respondidos e, desse modo, efetuar a cobrança de resposta. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 113/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o
retorno das feiras juntô, gastronômica e do artesanato no Município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
114/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a construção de uma faixa de pedestres
na Rua Saldanha Marinho, nº 355, no Centro. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 115/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
reforma do prédio da Escola Municipal Ziza Andrade, no Jardim Nova
República Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
116/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a troca da rede de voley na área de
lazer do primeiro de maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 117/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de
um tatame móvel para a prática de judô no CSU do DER. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 118/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a instalação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua
Alcedino Tonizza em frente ao campo society da prefeitura no Bairro Alegre.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 119/2022 — De
autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a realização de estudos para mudança de trânsito
para sentido único das Ruas Anor Araújo Aguiar e Maria Simões Fracari. Em
deliberação o Vereador Gustavo Belloni: “Senhor Presidente, demais
vereadores. Essas ruas são as ruas paralelas à, desculpa, perpendiculares a
Oscar Pirajá, em frente ao Instituto. E vários professores, alunos, estão
preocupados com o trânsito, principalmente na saída, muito tumulto, e como
o departamento de trânsito, o pessoal competente, técnico, vai fazer O estudo,
ver se é possível mudar as ruas laterais para uma mão cada uma, para ver se
melhora o tráfego no local. Obrigado, Senhor Presidente.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi e Vereador
Junior da Van. Indicações: - Indicação nº 021/2022 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Júnior da Van - Solicita que seja providenciada iluminação pública,
em frente à Empresa Fer Alvarez, no Distrito Industrial. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 022/2022 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio - Solicita poda de árvore na Rua Eduardo
Balesteiros Braite, em frente ao nº 110, no Jd. Leonor. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes do Expediente
desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no GRANDE
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito
ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite a Senhora Stephane Paula de Souza Izidoro, que, eventualmente, não
compareceu à Sessão. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos
a ocuparem a Tribuna nesta noite. Encerrada a Palavra Livre, determino a
recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para
parte destinada à Ordem do Dia. Os trabalhos estão suspensos por 15
minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 2º Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de março de 2.022. Em discussão. Em votação.
Aprovada. Aprovada a Ata da 2º Sessão Ordinária realizada no dia 03 de
março de 2.022. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de
Lei do Executivo nº 006/2022: Concede Subvenção Social provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao
Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito
adicional suplementar. Tendo sido aprovado em primeira discussão, O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
projeto de lei do executivo 006/2022, coloca em segunda discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À prefeita Municipal
para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 009/2022: Revoga os
Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15,
da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5º, 11 e 12, altera
redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei nº4.585, de 03 de
dezembro de 2019. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o projeto
de lei do executivo 009/2022, coloca em segunda discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À prefeita Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022: Dispõe sobre o
regime especial de adiantamento. Tendo sido aprovado em primeira
discussão, o projeto de lei do executivo 012/2022, coloca em segunda
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão. |
prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
001/2022: — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre a
fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o
FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei
do Legislativo 001/2022, coloca em segunda discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À prefeita Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022: - De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Institui a "Semana Municipal de
Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis e dá outras providências. Tendo sido aprovado
em primeira discussão, o Projeto de Lei do Legislativo 007/2022, coloca em
segunda discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão.
À prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
008/2022: - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Institui
o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido
aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei do Legislativo 008/2022,
coloca em segunda discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda
discussão. À prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 009/2022: - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) - Institui o NOVEMBO AZUL, mês dedicado à Prevenção do ao
câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovado em
primeira discussão, o Projeto de Lei do Legislativo 009/2022, coloca em
segunda discussão e votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À
prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a
UPE
a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Antes de
conceder a palavra para as declarações de explicações pessoais aos demais
Vereadores, o Senhor Presidente destina algum tempo para responder a
perguntas feitas pelo auditório, tais quais “Gostaríamos de saber se vai ser
aprovado hoje o projeto do IPTU, e se a Comissão de Redação e Justiça é a
favor ou contra.”, a resposta a tal indagação se dá na fala do Senhor
Presidente: “Como a Sessão foi feita na quinta, esse projeto entrou na quinta-
feira. Nós mandamos para a UVESP, que é uma, a Comissão do estado que
analisa todos os pareceres de projetos desta Casa. Bom, nós estamos, ainda,
aguardando a resposta da UVESP.”, sequenciando esse ato, o público emana
mais perguntas, a partir do auditório, as quais são respondidas da seguinte
maneira “Nós temos que aguardar esse parecer. Temos que aguardar esse
parecer, tá? Já é de praxe dessa Casa os projetos serem passado por essa, de
primeira era o IGAM, agora nós trocamos para pela UVESP, né? Então, a
UVESP, assim que chegar o parecer aqui, aí vai para a comissão de Justiça,
e aí que é a tomada de decisão, tá? Não tem como tomar antes de vir se
parecer, tá?”, “Já deve estar chegando essa semana, até sexta. Deve estar
chegando essa semana.”, ademais a segunda pergunta feita de maneira
manuscrita é: “Qual o prazo de resposta do Executivo para o IPTU?” eu tem
seu retorno desse modo: “Não tem nem como falar para vocês ainda, porque
ele não foi para eles ainda, se entendeu? Assim que chegarmos, aí nós vamos
enviar para lá e, aí sim, dá para dar uma resposta mais concreta, até se vocês
quiserem deixar um telefone com o Leandro, um contato de alguém de vocês,
que a gente possa estar falando diretamente, tá? Aí a gente vai mantendo,
para dar essas respostas, ok?”, a terceira pergunta consiste em “A taxa do
lixo já foi aprovada?”, e esta obtém resposta igual a “Não tem nada de projeto
desse nessa casa, ainda, tá? Então não tem nem como.” Também é
questionado se “Há uma brecha jurídica em relação aumento do IPTU?”,
respondida da seguinte forma: “Eu conversei com uma advogada, foi aonde
nós entramos com aquele outro projeto de lei, que é a revisão para um plano
diretor. Então, estamos aguardando, assim que tiver essa resposta, se tiver
essa brecha, a brecha é essa daí, tá bom?”, nesse sentido o auditório realiza
mais questões, as quais são observadas e respondidas “Nós temos que
aguardar a resposta, porque nós não podemos trabalhar com suposições aqui.
Se houver a brecha, de estar sendo revisado um plano diretor, se puder ser
cobrado retroativo. Então essa é a brecha que nós podemos ter, de estar
tentando mudar o artigo 17, que é que se faça a revisão da planta genérica a
cada quatro anos no primeiro ano de mandato de cada Prefeito. Então, essa
é a lei que onde foi teve que seja onde teve que ser votado essa revisão nesta
planta genérica, tá? Então, nós estamos aguardando essa possibilidade, se há
4
"A, A E a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
essa possibilidade da revisão do plano diretor.”. Ainda foram preparados
outras problemáticas que foram respondidas: “Bom, então, a gente é a gente
entende, a gente entende, é, só que existe essa lei do plano diretor. É assim,
não sei se vocês acompanharam o plano diretor, o plano diretor, o que foi
direcionado para o plano diretor, para que se diminuísse o perímetro da
cidade, tá certo? E que tivesse essa revisão da planta genérica para estar
exterminando com esses terrenos ociosos que tem a cidade, a pessoa, certo
eu entendo de forma diferente, mas o projeto foi votado assim, aí tem que
ser cumprido assim. Então, é, a gente entende, acho que é um momento
difícil para todos, o comércio está voltando a respirar agora, os municípios
estão voltando a respirar agora, então nós estamos só aguardando essa
resposta, que é essa brecha, se pode ser feita essa visão do plano diretor, aí
eles vão poder dar uma resposta conclusiva para vocês, tá?”, “Não, você
pode, você pode ter certeza, e pode ter certeza, que, é, seu pensamento é o
mesmo dessa casa aqui. Aqui, também, são todos pais de famílias, todo
mundo tem sua família, todo mundo mora em São João da Boa Vista. A gente
quer sempre o melhor para que a população esteja passando por situações
legais, ninguém aqui é contra a população, ninguém aqui é contra nada. Só
que existe essa lei, existe esse direcionamento do plano diretor, tá certo?
Então, se a gente não votasse, nós sofreríamos sanções, entendeu? Então, é
complicado, eu acho que o que faltou, talvez aí a população por ter
acompanhado melhor esse plano diretor, que foi votado em 2019, porque a
gente ia nas audiências públicas tinha quatro pessoas, seis pessoas. Isso foi
em todos os bairros da cidade, tá certo? Então, se tivesse feito isso antes,
acredito que teria um peso mesmo maior para que não fosse votado nesse
direcionamento o projeto plano diretor, ele foi votado, então a casa tem que
seguir e o Poder Executivo, também, tem que seguir. Agora nós entramos
com esse pedido, teve cinco vereadores que entraram com esse outro pedido,
nós estamos aguardando as respostas, para aí sim poder dar uma resposta
concreta para vocês, por enquanto, aqui, agora, eu não posso afirmar nada
para vocês, porque senão eu vou estar mentindo, aí fica difícil eu passar
alguma coisa para vocês, tá?”, “É o quê, É o quê, É o quê, que, acontece que
nós tivemos uma troca de poderes, certo? Era um grupo que administrava
cidade, acabou ganhando outro grupo, essa lei, ela foi votada em 2019, ela
teria que ter sido aprovado na sua casa em 2020, se vocês pegaram a lei, é
muito simples, a lei tá explicando certinho, não foi votado em 2020, o que
que aconteceu, aí troca em 2021 e veio essa pandemia, ver essa correria, essa
luta para tentar a melhorar, quando acabou dando-se por conta que teria que
votar esse projeto até em agosto, porque era o primeiro ano e era a lei que
deveria ser votada. Então, foi por isso que foi votado assim, né? Não é que
foi votado na correria, é que se não vota, tanto Poder Executivo quanto poder
755 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
legislativo e isso sofreria sanções, e é por isso que agora nós estamos
tentando trocar esses dois projetos de lei, para gente ver se a gente consegue
resolver, tá bom?”, “É isso que eu cabei de explicar, nós pedimos para que
fosse feita a revisão do plano diretor, se o jurista entender que há essa
possibilidade, aí a gente posta essa revisão, não sei, até conversei com um
funcionário, hoje, do cadastro aqui da Prefeitura, sobre a cobrança retroativa,
estão é quanto a isso que estamos aguardando, tá? Leandro, por favor pega o
contato pra gente ter esse responsável e ver como fica melhor, tá bom?”, “A
revisão da conta genérica foi votada nesse sentido mesmo, né? Alguns
loteamentos que pagavam já, em cima, e tinha alguns loteamentos que
acabavam pagando uma taxa muito abaixo, estão esse foi o direcionamento
que o plano diretor deixou. Nós só vamos poder dar umas respostas mais
concretas pra vocês quando vier essas resposta, se há essa possibilidade de
revisão do plano diretor, tá? Vai ser revisado, sim, ele tem que ser revisado a
cada cinco anos, de qualquer forma ele vai ser revisado. Nós estamos
tentando ver se conseguimos adiantar essa revisão do plano diretor, tá bom?”,
“Por exemplo, se a gente conseguir fazer uma revisão do plano diretor, você
pode passar essa cobrança que foi feita pro passado. Pra ver se a gente
consegue a revisão desse IPTU ainda esse ano. Tá? Um exemplo, a lei já foi
feita, então se nós fizermos uma revisão agora, precisa ver se cabe a cobrança
retroativa, que aí cancela esse IPTU e pode ser feito outro.”, “Não, a última
revisão planta genérica foi feita em 1997, teve a cobrança de iluminação,
taxa de iluminação”, “Isso é o que estou explicando, você entendeu? Veio do
plano diretor, e o que estamos tentando fazer é essa revisão. Porque o plano
diretor é votado a cada dez anos, tendo uma revisão a cada cinco anos. Nós
entramos com esse pedido pra estar fazendo essa revisão antes, aí a gente
consegue mudar essa lei do artigo 17, se puder fazer a revisão.”, o Senhor
Presidente é informado que não houve a prorrogação da primeira parcela do
IPTU, desta feita, o Senhor Presidente prossegue com a Sessão. - O primeiro
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Júnior da Van que questiona
se há um valor máximo para a cobrança do tributo IPTU, se o aumento de
800% no valor da quota de alguns munícipes é legalizado, haja vista a atual
situação do país e do município de São Joao da Boa Vista, correlato ao
período pandêmico, requisitando que tais questionamentos sejam
respondidos por um jurista. O Senhor Presidente, então, responde que um
dos requerimentos que efetuou na Sessão passada são consoantes a quem são
os perito que providenciaram tal tarifação e que está no aguardo de respostas.
O Vereador Júnior da Van ainda indaga o valor real, ou seja, o valor total da
aprecadação do IPTU de 2021/2022, 0 Senhor Presidente responde que ainda
não chegaram os valores. Ainda com a palavra, o Vereador Júnior da Van
álega que houve uma explanação errada para alguns Vereadores sobre o valor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
presumido para o imposto em debate, e em face dessa ocorrência há que se
perguntar se cabe uma espécie de reversão do decidido, o senhor Presidente
explica que não. Pela ordem, o Vereador Titi ressalta que a maior
preocupação com relação ao tópico IPTU deve ser com a prorrogação do
prazo para o saneamento da quota. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 20h30mins quando
se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores
que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Leandro
Guimarães Cortezano — Diretor Legislativo — anotei e digitei a presente Ata,
da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlo Domiciano (Bira)
— Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini
Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos sete dias do mês de março
do ano dois mil e vinte e dois (07/03/2022).
UIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE
HELD INI MUNIZ
º. SECRETÁRIO
LEANDRO A
DIRETOR LEGISDA

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE 
MARÇO DE 2.022.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 2ª Sessão ordinária do dia 03 de março de 2.022. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 006/2022 – Do Executivo - Concede Subvenção Social 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao 
Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional 
suplementar. 
Projeto de Lei nº 009/2022 – Do Executivo - Revoga os Artigos 5°, 13 e 14, 
altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15, da Lei n°4.437, de 12 
de março de 2019; revoga os Artigos 5°, 11e 12, altera redação do caput e 
revoga o inciso III do Art. 13 da Lei n°4.585, de 03 de dezembro de 2019. 
Projeto de Lei nº 012/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre o regime especial 
de adiantamento. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 – De autoria da Vereadora Joceli 
Mariozi – Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o in￾centivo a doações para o FUNBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal) e dá outras providencias. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção 
e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Institui o OUTUBRO ROSA, mês dedicado à Pre￾venção do Câncer de Mama, no Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Institui o NOVEMBO AZUL, mês dedicado à Pre￾venção do ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Mu￾nicípio de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 008/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação 
de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, 
não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo 
ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Parecer favo￾rável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 011/2022 – Do Executivo - Altera redação dos Artigos 14, 
104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com 
os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 
2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em 
comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finan￾ças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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