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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2022-03-14
native_id505

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA RETIFICADA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 14 DE MARÇO DE 2.022
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: — LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. ia 14 de Março de 2.022 a
Horário. ereador. da
[01 — 17h20 Luiz Carlos Missassi Rivera.
[02 — 17h20 line Dourador Luchetta.
03 — 17h20 PSD. laudinei Damalio.
04 — 17h45 REDE. Heldreiz Giannini Muniz.
05 — 17h55 PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
06 — 17h55 PSD. Nelson Júnior dos Reis.
07 — 17h55 PSDB. |Antonio Aparecido da Silva.
08 — 18h00 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
09 — 18h00 PL. Noceli Mariozi Ferreira.
10- 18h00 | |UNIÃO. | |Raimundo Rui.
11 — 18h00 PTB. Mercilio Macena Benevides.
Luís Carlos Domiciano.
12 — 18h00
13 — 18h00
14 — 18h00 Rodrig
15 — 18h00 Carlos Alberto Gomes.
Vereadores Ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 4º Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2.022, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
osé Cláudio Ferreira.
o Caetano Barbosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei
do Legislativo - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo,
emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação
de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática
de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Defesa,
Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº
016/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Cria o Dossiê das
Mulheres de São João da Boa Vista, na forma que menciona, e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede o
Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora VALÉRIA APARECIDA
ANTÔNIO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Pela ordem, entra em deliberação o Vereador Claudinei Damalio,
o qual disserta acerca a necessidade de subscrição do projeto de Lei do
Legislativo Nº 16, para que entre em votação na corrente noite. Consoante
ao requerido, o Sr. Presidente concede subscrição para o sobredito Projeto
de Lei do Legislativo. Projeto de Lei do Legislativo Nº 16 subscrito pelo
Vereador Claudinei Damalio. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022
- De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira — Concede o Título de
Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor OCTÁVIO MUNIZ. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de
Decreto Legislativo nº 007/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora ELIANA DE
FÁTIMA PEREIRA SILVA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Moções: Moção nº 027/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van Encaminha Moção de Aplausos ao corpo de Bombeiros do
estado de São Paulo, pela comemoração dos 132 anos de existência. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 028/2022 — De autoria do
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) “Encaminha Moção de Aplausos
ao Jornal O Município pela comemoração de seus 116 anos de fundação. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção subscrita pelo Vereador Heldreiz
Muniz, Vereador Claudinei Damalio, Vereadora Aline Luchetta, Vereador
Rui Nova Onda, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Carlos Gomes e
Vereador Luis Paraki. Pela ordem, entra em deliberação o Vereador Carlos
Gomes, o qual disserta sobre as muitas contribuições do Jornal O Município
à municipalidade sanjoanense, e lembra da campanha, emanada do
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
suprareferido jornal, a fim de que fosse feite, bem como ocorreu, a
duplicação da rodovia que liga São João da Boa Vista à Aguaí. Moção nº
029/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni -Encaminha Moção de
Aplausos ao ilustríssimo senhor Ricardo Lopes, servidor público municipal,
pelo lançamento de seu livro "Catálogo de Moedas FAO 1968 - 2020. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção subscrita pelo Vereador Heldreiz
Muniz, Vereador Claudinei Damalio, Vereador Junior da Van, Vereador
Claudinho, Vereador Rui Nova Onda, Vereador Carlos Gomes, Vereador Titi
e Vereador Luiz Paraki. Moção nº 030/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van Encaminha Moção de Congratulações à Igreja Presbiteriana,
pela comemoração dos 133 anos de Organização Eclesiástica em São João
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção subscrita pelo
Vereador Heldreiz Muniz, Vereador Claudinei Damalio, Vereadora Aline
Luchetta, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli
Mariozi, Vereador Carlos Gomes, Vereador Titi e Vereador Luiz Paraki.
Moção nº 031/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —Encaminha
Moção de Congratulações à Comunidade Missionária Providência
Santíssima, da Paróquia Santo Antônio, pela comemoração dos 25 anos de
existência em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção subscrita pelo Vereador Heldreiz Muniz, Vereador Claudinei
Damalio, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Carlos
Gomes, Vereador Titi e Vereador Luiz Paraki. Requerimentos:
Requerimento nº 120/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, que seja passada
máquina motoniveladora na Estrada da Pedra Balão. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 121/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Solicita à Rápido Sumaré instalação de ponto de circular, com
cobertura, na Avenida Onofre Latanza, um pouco acima da esquina com a
Rua Orestes Lise, no Bairro Durval Nicolau, 3º Etapa. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz.
Requerimento nº 122/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita
ao Executivo a construção de dois redutores de velocidade na Avenida
Adolpho Domingues, Bairro Durval Nicolau, 2º Etapa, nas proximidades da
EMEB Professor João Baptista Scannapieco. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 123/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki
- Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda das
árvores na Praça localizada entre as Ruas Elias Marum e Lourenço José
Ferreira, no Núcleo Durval Nicolau 3º Etapa. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 124/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que seja notificado proprietário de imóvel
UPAÉ=ÇO
localizado na Rua João Pessoa, na altura do nº 676, tendo em vista o mato
alto na calçada que impede a passagem de pedestres. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 125/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
que promova uma campanha "diga não ao abandono de animais" no
Município de São João da Boa Vista, como forma de desestimular o
abandono de animais na cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda, Vereador Junior da
Van, Vereador Luiz Paraki, Vereador Carlos Gomes, Vereador Heldreiz
Muniz e Vereador Claudinei Damalio. Requerimento nº 126/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Reitera ao Executivo pedido realizado
no Of. Gab. nº 27/2022, o qual solicitou informações sobre os gastos da
Prefeitura Municipal com órgãos de imprensa. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 127/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
informações sobre os procedimentos a serem realizados no caso da adoção
de animais em nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 128/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita informações ao Executivo sobre o prazo de entrega dos uniformes e
materiais escolares na rede municipal de ensino. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Pela ordem o Vereador Junior da Van entra em deliberação e pede
atenção para o Requerimento em apreço haja vista que a dada solicitação foi
realizada anteriormente e não obteve resposta, ademais, assevera acerca da
existência dos objetos aqui pleiteados, com a argumentação de que a
Prefeitura teria publicado em redes sociais e sites à ela inerentes a compra
de tais, porém garante que estes se encontram inoperantes até a presente data.
Requerimento nº 129/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita informações ao Executivo sobre os motivos do não pagamento de
salário aos seguranças das escolas municipais nos dias trabalhados em
feriados e finais de semana Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 130/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita a reforma das Escolas Municipais Maria Luiza Azevedo Costa e
Mello, Emeb Luiza de Lima Teixeira e Emeb Nicola Dotta. Pela ordem, entra
em deliberação o Vereador Heldreiz Muniz, o qual pronuncia-se no que
concerne ao pleito que realizou em nome de obter, também, a reforma da
EMEB Nicola Dotta, além de ressaltar que esteve no localização para
visualização das necessidades, e, assim, relembra que tal requerimento já foi
objeto de votação na atual Casa Legislativa. Também, pela ordem, o
Vereador Junior da Van entra em deliberação e recorda que tais solicitações
remontam ao ano de 2021, em seu início, período em que foi requisitada a
£
APR i E
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
realização da mesma finalidade do Requerimento em tela, além disso,
ressalta que tais pedido nunca saíram da subjetividade, restando apenas a
comprovação documental de que foram pedidos mas não observados.
Outrossim, pela ordem, o Vereador Heldreiz Muniz retoma a deliberação e
reafirma a visita que realizou às instalações da escola, objeto de apreciação,
juntamente com a Diretora de Educação e com o Vereador Luiz Paraki,
ressalta, ainda, a passagem do requerimento em análise na Casa Legislativa,
que atua de modo a atender o requerimento. De mesmo modo, o Vereador
Junior da Van, pela ordem, responde de modo a frisar que tal pleito é do
passado ano de 2021, além de listar algumas das problemáticas pertinentes a
tais instalações. Outrossim, o Sr. Presidente declara que acha viável a
realização de um sindicância para a vigente conjuntura, haja vista o pouco
tempo de longevidade que detém as escolas supracitadas. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes passa a deliberar e, desta feita, pede que seja feita
uma CPI a fim de analisar a corrente situação e obter o interesse público
atendido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 131/2022
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações sobre os
motivos de médico ginecologista estar atendendo na USF - Unidade de
Saúde da Família Dr. Antenor José Bernardes, no Jardim dos Ypês, somente
às segundas-feiras, no período da manhã. Pela ordem, o Vereador Junior da
Van disserta sobre a falta do referido médico e outros. Destarte, o Sr.
Presidente, relembrando o pedido realizado, com igual pretensão, na semana
anterior passa a requerer que a Casa Legislativa faça o pedido de que seja
convocado o gestor do contrato entre a prefeitura e a Santa Casa para, desta
maneira, sanar dúvidas e obter soluções decorrentes da situação em análise.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 132/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja avaliada
a possibilidade de trazer para São João da Boa Vista uma ETEC para
promover a capacitação de munícipes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento subscrito pelo Vereador Pr. Carlos, Vereador Claudinho,
Vereador Gustavo Belloni e Vereador Titi. Requerimento nº 133/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações a
respeito de Estrada que liga o Jardim das Amoreiras ao Jardim das Rosas e
que ainda não foi inaugurada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 134/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a suspensão do pagamento do IPTU até que sejam
regularizados os valores do imposto. Pela ordem, entra em deliberação o
Vereador Junior da Van que passa a dissertar sobre a necessidade de
prorrogação do determinado prazo até que seja obtida uma solução para a
problemática tangenciada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Requerimento nº 135/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo informações sobre quais foram os critérios utilizados
para se ter imóveis com aumento de 800% no valor do IPTU. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Junior da Van delibera acerca
do método adotado para o cálculo das porcentagens de aumento dos valores
de IPTU. Requerimento nº 136/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que seja contratada, em regime de urgência,
empresa para fornecer profissionais para o Período Integral, enquanto não
finalizada a licitação iniciada no ano passado. Pela ordem, o Vereador Junior
da Van delibera em relação ao Período Integral (PI) e a demanda não atendida
de profissionais para o desempenho dessa modalidade de ensino, ademais, o
Vereador explana que os responsáveis das crianças que não podem ser
observadas pela vigência do PI acabam por perder seus empregos. Em razão
da temática suscitada, pela ordem, O Sr. Presidente assegura que tal
necessidade não vem sendo atendida em razão de antiga emprese não tem a
qualificação precisa para exercer as funções inerentes ao tema, conforme
entendimento do Tribunal de Consta, consta, ainda, que foram feitos novos
certames para contratação de empresas que pudessem executar a carência
aqui elencada, porém as empresas que, de tal, participaram não puderem
corresponder aos serviços, destarte foi realizado um chamamento de caráter
emergencial para que seja efetivado o interesse público em questão. Por fim,
pela ordem, o Vereador Junior da Van discorre sobre o oneroso processo para
que se dê o a ajustamento da causa. Além de lembrar que quem arca com as
consequências da dada situação é a população. Pela ordem, o Vereador
Claudio Damalio pede para que seja convocada a Dir. do Dpto. de Educação
a fim de deliberarem pertinente à execução e entendimento da problemática.
Além disso, o Vereador Carlos Gomes, pela ordem, lembra que já houve uma
reunião com a Dir. do Dpto. de Educação, momento no qual ela asseverou
sobre o processo moroso que enfrenta para se arguir as necessidades aqui
pleiteadas, explica, novamente, o que já fora levantado pelo Sr. Presidente e
aduz já se tem a contratação de uma empresa, em caráter emergencial, para
suprimento dessa necessidade da população sanjoanense, restando, assim,
aguardar a nova licitação para a contratação em regime ordinário da empresa
que atuará para o saneamento dessa necessidade. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 137/2022 — De autoria do Vereador Mercílio
Macena Benevides — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que seja estudada a possibilidade de se melhorar a Rotatória
existente entre a Avenida João Osório e a Rua da Saudade. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes entra em
deliberação e manifesta, assim, a subscrição para o dado requerimento.
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PHS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Requerimento subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereador Luiz Paraki,
Vereador Rui Nova Onda, Vereador Claudinei Damalio, Vereadora Aline
Luchetta, Vereador Heldreiz Muniz, Vereadora Joceli Mariozi, Vereador Titi,
Vereador Claudinho e Vereador Gustavo Belloni. Requerimento nº
138/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a construção de dois redutores de
velocidade na Rua Delcrecio Ponciano da Silva, no Bairro Alegre. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador
Requerimento nº 139/2022 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e
Luiz Paraki — Solicita que seja convidado a comparecer à Sessão desta Casa
o gerente da SABESP para tratar do assunto referente ao tapamento dos
buracos existentes nas vias de nosso Município. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereadora
Aline Luchtta, Vereadora Joceli Mariozi, Vereador Gustavo Belloni,
Vereador Claudinho, Vereador Junior da Van e Vereador Titi. Pela ordem, o
Sr. Presidente, em deliberação, concluí que é melhor convidar em primeira
oportunidade a Diretora de Educação e em segunda feita o Diretor da
SABESP. O Vereador Júnior da Van, pela ordem, entra em deliberação e
disserta sobre a propositura deste pedido por sua parte em um ensejo anterior.
Indicações: Indicação nº 023/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van
- Solicita a instalação de redutor de velocidade na Rua João Pessoa, em frente
ao nº 575, na Vila Oriental. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 024/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita ao
Executivo a poda de árvore na Rua Engenheiro Amado dos Santos, em frente
ao nº 261, no Bairro São Benedito. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 025/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita
limpeza de mato alto na calçada da Avenida 13 de Maio, abaixo do Posto de
Combustível. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
026/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a poda de árvore
e retirada de galhos na Rua Tenente Alberto Mendes, em frente aos números
167 e 190, na Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 027/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita
limpeza de trecho no final da Rua José Dória Júnior, no Bairro Durval
Nicolau, 2º Etapa, tendo em vista a existência de descarte irregular de lixos
e entulhos no local. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
028/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a manutenção
das máquinas motoniveladoras, de propriedade da Prefeitura Municipal. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 029/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita que o carro "cata-treco" realize o
recolhimento de objetos na Vila Luzitana e no Bairro Santo Antônio. A
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 030/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja notificado
proprietário de terreno na Rua Irmãos Marcos, Vila Luzitana, ao lado da
empresa Guinchos Líder, para que promova a devida limpeza e corte de mato
alto no imóvel. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
031/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a retirada de
matos cortados na área do "Bambuzal". À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 032/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van
- Solicita a poda de grama e limpeza do parquinho da Escola José Peres
Castelhano. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
033/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita o recapeamento
da Estrada entre São João a Santo Antônio do Jardim. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 034/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita retirada de árvore caída em fios de alta tensão na
Avenida Isette Correia Fontão, próximo ao Fish Bar. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 035/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita a limpeza e corte de mato alto em calçada na Rua 14
de julho, próximo ao nº 800. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Ofícios ao Vereador: Ofício de Gabinete nº 136/2022 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha para conhecimento do
Plenário da Casa o Relatório conclusivo da CPI do sorteio das Casas
Populares. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não
há inscritos no pequeno expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Não há inscritos na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão
para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Não há
Vereadores inscritos. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição
das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes,
suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão
suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte
destinada à Ordem do Dia. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos.
Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Presente o Presidente Bira, Vereador
Macena, Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador
Rui Nova Onda, Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli, Vereador Carlos
Gomes, Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki, Vereador Rodrigo Barbosa
(online). Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a
Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando
a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 3º Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de março de 2.022. Em discussão. Em votação. Aprovada.
Aprovada a Ata da 3º Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de
2.022. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Passa a denominar-se ALINE FANELLI a cabine
nova de imprensa localizada no CIC. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloca
em deliberação Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Projeto de Decreto do Legislativo nº 02/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Concede o Prêmio "Mulheres
Destaques do Ano" à Senhora Marina Fernandes Salvino Bragagnollle.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento e Finanças. Lidos os pareceres, coloca em deliberação Projeto
de Decreto do Legislativo nº 02/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto do Legislativo nº 03/2022 — De autoria do
Vereador Luiz Carlos Domiciano “Bira” — Concede o Prêmio "Mulheres
Destaques do Ano" à Senhora Adriana Toneto de Souza Mesquita. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e
Finanças. Lidos o pareceres, coloca em deliberação Projeto de Decreto do
Legislativo nº 03/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação Unica. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto do Legislativo nº 04/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano” à
Senhora Jackeline Tavares de Souza da Silva. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças. Lidos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
os pareceres, coloca em deliberação Projeto de Decreto do Legislativo nº
04/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única.
À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Resolução nº 003/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Autoriza os
Vereadores a representar a Câmara Municipal no evento denominado 64º
CEM (Congresso Estadual de Municípios) que será realizado entre os dias
28 a 31 de março de 2.022, no Município de Campos do Jordão-SP. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e
Finanças. Lidos os pareceres, coloca em deliberação Projeto de Resolução
nº 003/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação
Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº
026/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes - Encaminha Moção de
Repúdio à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em decorrência
das declarações prestadas pelo Deputado Estadual Arthur do Val sobre as
mulheres ucranianas. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento e Finanças. Lidos o pareceres, coloca em
deliberação Moção nº 026/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Documentos em Segunda Discussão: Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº001/2022 — De autoria dos Vereadores Luis Carlos
Domiciano “Bira”, Mercilio Macena Benevides, Heldreiz Munis, Carlos
Gomes, Aline Luchetta — Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga
o $1º do Art. 35, acrescenta o $3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV
do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Tendo sido
aprovado em primeira discussão, coloca-se em votação o Projeto de Emenda
a Alei Orgânica Municipal nº 001/2022. Em votação. Aprovado. À Secretaria
da Câmara Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nenhum
Vereador inscrito. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou
a presente Sessão por encerrada. Ademais, é aberta oportunidade para
deliberação dos munícipes, o primeiro discursa sobre o tópico IPTU, e
assevera sobre a responsabilidade da Casa Legislativa acerca da
problemática, demonstra insatisfação com o modo de agir dos Vereadores
com relação ao caso em tela, discorre, ainda, sobre a seu parecer favorável a
entrada em pauta de um projeto que visa arguir 15% de desconto ao referido
tributo. Afinal, se despede de todos. A segunda munícipe versa em
consonância como primeiro, aludindo o assunto IPTU, lembra que a
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
sociedade sanjoanense vem de uma situação de calamidade pública, fala
sobre o aumento abusivo advindo da supradita tributação, por conseguinte
argumenta que a reclamação advém de uma população que não reside
somente em bairros de melhor infraestrutura, pois também decorre de lugares
de menor status econômico. Aduz, também, que a população recebe apoio de
cunho jurídico de maneira gratuita. A terceira munícipe relembra sua
trajetória de trabalho e assegura entender dos assuntos aqui pautados,
demonstra insatisfação com o serviço prestado pelos Vereadores e concorda
com a necessidade de acionamento do Ministério Público, corrobora para a
argumentação com a conceituação de imposto e sua serventia. Termina
requerendo a eficiência dos Vereadores. A quarta munícipe, garante que o
povo sanjoanense não irá suportar tal situação e irá agir de modo a arguir a
solução do problema. Relembra que o voto é dado com confiança. Eram
20h13mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos
os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, Leandro Guimarães Cortezano — Diretor Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador
Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos
quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (14/03/2.022).
UIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
HELDR UNI MUNIZ
º, SECRETÁRIO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE 
MARÇO DE 2.022.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 3ª Sessão ordinária do dia 07 de março de 2.022. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2022 – De autoria do Vereador Júnior 
da Van – Passa a denominar-se ALINE FANELLI a a cabine nova de imprensa 
localizada no CIC. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 – De autoria do Vereador Ro￾drigo Barbosa – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora 
Marina Fernandes Salvino Bragagnollle. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à 
Senhora Adriana Toneto de Souza Mesquita. Pareceres favoráveis das Co￾missões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 – De autoria do Vereador Hel￾dreiz Muniz – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora 
JACKELINE TAVARES DE SOUZA DA SILVA. Pareceres favoráveis das Co￾missões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 003/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Autoriza 
os Vereadores a representar a Câmara Municipal no evento denominado 64º 
CEM (Congresso Estadual de Municípios) que será realizado entre os dias 28 
a 31 de março de 2.022, no Município de Campos do Jordão-SP. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 026/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes –Encaminha Mo￾ção de Repúdio ao Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo Arthur do Val pelas declarações prestadas sobre as mulheres 
ucranianas. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 – De autoria dos 
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides, Hel￾dreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta – Altera a redação do Inciso XIII 
do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a reda￾ção do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 008/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação 
de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, 
não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo 
ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Parecer favo￾rável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 011/2022 – Do Executivo - Altera redação dos Artigos 14, 
104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com 
os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 
2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em 
comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finan￾ças e Defesa, Controle e Proteção dos animais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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