| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2022-03-28 |
| native_id | 506 |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA RETIFICADA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2022 PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: — LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO HORÁRIO: — 18h000 VEREADORES PRESENTES: — Presentes. | |Dia 28 de março de 2022 Vereadores. Horário. Partido. Vereador. 1- 17h15 | |REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 2 — 17h18 3- 17h23 | |REDE. Heldreiz Giannini Muniz. [Claudinei Damalio. 4- 17h23 * |PSDB. [Carlos Alberto da Cruz. 05 - 17h25 | |PSD. Nelson Júnior dos Reis. 6 — 18h01 PODEMOS Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 7 — 18h01 PL. * (Carlos Alberto Gomes. 08 - 18h05 PL. “Woceli Mariozi Ferreira. 09 - 18h07 || |PSDB 10 - 18h10 UNIÃO. 11 - 18h12 | |PTB. 12- 18h15 | |PL. 13- 18h18 | |MDB. 14- 18h38 | PSB. 15 - 18H38 [REDE line Dourador Luchetta É Vereadores Ausentes: Não houve. As 18 horas e 18 minutos, sob a proteção de Deus. dou início à 6º Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Projetos de Lei do Executivo: Projeto de ntônio Aparecido da Silva aimundo Rui. ercilio Macena Benevides. Luís Carlos Domiciano. osé Cláudio Ferreira. odrigo Caetano Barbosa. Lei do Executivo nº 015/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 — Do Executivo — Altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51,69, 74, 93, 94. 95. 104. 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o $1º do Art. 56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo: Ofício do Executivo nº 042/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1.208/2021, de autoria dos vereadores Júnior da Van, Titi, José Cláudio Ferreira, Gustavo Belloni e Pastor Carlos. ç| disposição dos Vereadores. Ofício do Executivo nº 043/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 86/2022, de autoria do Presidente. 4 disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Cria o Programa Armazém da Família de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Institui a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022 — De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: Moção nº 039/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha Moção de Aplausos ao Grupo da Terceira Idade de Vôlei adaptado de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores HELDREIZ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP MUNIZ, CLAUDINEI DAMÁLIO, RUI NOVA ONDA, JÚNIOR DA VAN, CLAUDINHO, CARLOS GOMES E LUIZ PARAKI. Moção nº 040/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações à estudante Thaís Silva Miranda, do curso Técnico em Informática Integrado ao Ensino Médio, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Campus São João da Boa Vista, por sua aprovação no curso de Direito. com bolsa de 100%. na Universidade Mackenzie. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores CLA UDINEI DAMÁLIO, RUI NOVA ONDA, JUNIOR DA VAN, PASTOR CARLOS, CLAUDINHO, CARLOS GOMES, HELDREIZ MUNIZ e MERCÍLIO MACENA. Moção nº 041/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao Exmo. Revmo. Pe. João Candido da Silva Neto, por sua eleição canônica, ocorrida no dia 22 de março de 2022. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores HELDREIZ MUNIZ, CLA UDINEI DAMÁLIO, RUI NOVA ONDA, CLAUDINHO, CARLOS GOMES, LUIZ PARAKI e JÚNIOR DA VAN. Moção nº 042/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Encaminha Moção de Agradecimentos ao senhor Paulo Roberto Merlin pelas inúmeras contribuições ao Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores CLAUDINEI DAMÁLIO, JÚNIOR DA VAN, PASTOR CARLOS, CLAUDINHO, HELDREIZ MUNIZ, MERCÍLO MACENA, GUSTAVO BELLONI, JOCELI MARIOZI, CARLOS GOMES, LUIZ PARAKI, ALINE LUCHETTA. Moção nº 043/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos para Antônio Alberto Vieira- Diretor Presidente da Terceira Regional da AIPOMESP de São João da Boa Vista, pelos excelentes trabalhos realizados durante os 10 anos de trabalho no cargo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador CLAUDINEI DAMÁLIO. Moção nº 044/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha Moção de Aplausos para a Fabiana Gimenes pelos excelentes trabalhos frente ao jornalismo da TV UNIÃO - Jornal do Dia. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores CLA UDINEI DAMÁLIO, HELDREIZ MUNIZ, LUIZ PARAKI, JOCELI MARIOZI, CLAUDINHO. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 173/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita que permaneça a obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências de creches e escolas infantis até que as crianças sejam vacinadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 174/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Presidente que seja encaminhado ao Ministério Público pedido para que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais. Em deliberação. O Vereador CARLOS GOMES pediu a palavra PELA ORDEM, para alertar que esse Requerimento perdeu o objeto, não tem fundamento porque a empresa substituta já foi contratada em caráter emergencial. O Vereador JÚNIOR DA VAN, PELA ORDEM discorreu sobre assuntos diversos relativos ao Departamento de Educação e insistiu nesse CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Requerimento. O Presidente CARLOS GOMES sugeriu que o Requerimento fosse enviado à Comissão para análise e complementação. O Vereador CLA UDINEI DAMÁLIO concordou com o Vereador Carlos Gomes deu explicações sobre a demora na entrega de uniformes e afirmou que eles serão entregues em breve. Afirmou que a culpa não é da Prefeitura, mas das empresas que prestam os serviços. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe quais os requisitos exigidos quanto ao nível de escolaridade dos novos funcionários contratados para prestarem serviço no Período Integral das escolas municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 176/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações sobre os motivos dos salários dos funcionários do Período Integral ter sofrido diminuição em relação aos valores pagos anteriormente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador ANTONIO APARECIDO (TITE). Requerimento nº 177/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe os motivos de não estar sendo fornecido café-da-manhã para os alunos matriculados na EMEB João Baptista Scannapieco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 178/2022 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Conselho Municipal da Comunidade Nordestina de São João da Boa Vista. e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Requerimento nº 179/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe os motivos do atraso no pagamento dos salários dos motoristas do transporte escolar. Em deliberação. O AUTOR do Requerimento pediu a palavra PELA ORDEM, e explica que o salário já foi pago com atraso € pede a retirada do referido Requerimento. O REQUERIMENTO Nº 179/2022 FOI RETIRADO DA PAUTA. Requerimento nº 180/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita que seja disponibilizado van para transportar estudantes para a Escola Agropecuária de Espírito Santo do Pinhal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre o valor da contratação da nova Organização Social para gerir a saúde municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITE), GUSTAVO BELLONI, PASTOR CARLOS. Requerimento nº 182/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita ao Executivo. através do departamento competente, que seja feita a implantação de um link para acesso ao site da Prefeitura Municipal para o cadastro dos animais disponíveis para adoção. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 183/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que investigue e esclareça as denúncias sobre irregularidade na documentação da van que faz o transporte escolar para a EMEB João Baptista Scannapieco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 184/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo que sejam realizados estudos sobre a viabilidade de se transformar as ruas do Bairro Durval Nicolau, II Etapa. em vias de sentido único de direção. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 185/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a construção de redutor de velocidade na Avenida Santo Pelózio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 186/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita ao Executivo a construção de redutor de velocidade na Avenida Dr. Durval Nicolau, em frente ao CAPS Infantil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 187/2022 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Solicita ao Executivo que sejam realizados estudos para a transferência de semáforo instalado na esquina da Rua Professor Hugo Sarmento com a Rua Ademar de Barros para a esquina da Rua General Osório com a Rua Ademar de Barros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 188/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Desenvolvimento, que sejam realizados estudos para a construção de uma linha de acesso entre a Fábrica de Barbantes e o Motel Snob's. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 189/2022 - De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Sindicato que informe o posicionamento sobre a legalidade do reajuste do piso salarial dos profissionais da educação. O Vereador PASTOR CARLOS pediu a palavra PELA ORDEM. e discursou sobre a necessidade da participação do sindicato para dialogar com a Prefeitura para defender os direitos dos professores. O Vereador JÚNIOR DA VAN também pediu a palavra PELA ORDEM e concordou com o Vereador PASTOR CARLOS. O Vereador CLAUDINEI DAMÁLIO perguntou ao Presidente se a Câmara enviou convite para que a Prefeita Municipal Senhora TERESINHA DE JESUS PEDROZA comparecesse nessa sessão. O Presidente respondeu que sim. A Prefeita foi convidada, mas não compareceu. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. (Alguns munícipes interromperam a sessão para discutir assuntos que não estavam em pauta). O Vereador CARLOS GOMES pediu ao Presidente, se todos os Vereadores concordarem, que disponibilizasse no site da Câmara o valor dos salários que os Vereadores de são João da Boa Vista recebem para dirimir quaisquer dúvidas da população. Os munícipes interromperam a sessão diversas vezes e não fizeram silêncio. O Presidente pediu silêncio e respeito. Informou que todos têm a oportunidade de falar, que é durante a TRIBUNA. Mesmo assim algumas pessoas do auditório continuaram a discutir sobre outros temas. desrespeitando as regras da Câmara. O Presidente LUÍS CARLOS DOMICINIANO respondeu a muitos questionamentos dos munícipes. Deu explicação acerca de projetos de lei de interesse de todos. O 1º Secretário Vereador HELDREIZ MUNIZ, pediu a palavra, PELA ORDEM, e sugeriu que recorressem ao Ministério Público e pedissem também um parecer do Procurador da Prefeitura e da UVESP, para que a população tenha ferramentas para prosseguirem com algum processo judicial. Requerimento nº 190/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos Professores conforme aumento remuneratório previsto em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Portaria do Governo Federal que dispôs sobre a obrigatoriedade de reajuste de 33.24% no piso salarial de profissionais da rede pública de educação básica. O Vereador GUSTAVO BELLONI, pediu a palavra PELA ORDEM e fez suas considerações constantes no documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI), JOCELI, PASTOR CARLOS, CLAUDINHO e JÚNIOR DA VAN. Requerimento nº 191/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita informações à Prefeitura Municipal, à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária quanto às notificações. por infração de trânsito, lavradas no exercício de 2021. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 192/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Júnior da Van, José Claudio Ferreira (Claudinho) e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo informações sobre a viagem da Exma. Sra. Prefeita Municipal para Brasília no Ministério da Educação, em fevereiro de 2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 193/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Júnior da Van, José Claudio Ferreira (Claudinho) e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo informações sobre a visita de Ministro da Educação Milton Ribeiro em São João da Boa Vista, em abril de 2021. O Vereador GUSTAVO BELLONI pediu a palavra e discursou acerca do conteúdo do documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que notifique a empresa responsável em realizar manutenção e limpeza nos banheiros do terminal urbano, no centro da cidade. para que realizem a limpeza dos mesmos. O Vereador pediu a palavra, PELA ORDEM, e discorreu sobre o conteúdo do documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 195/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe se a piscina do C.I.C. - Centro de Integração Comunitária - está ou não com aquecedor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 197/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo e à ECOVITA providências para a inauguração do Núcleo Residencial Nova União. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 198/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que tome providências quanto às cadeiras de rodas quebradas e teto com umidade na unidade de Saúde do Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 199/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo explicações sobre a falta de utensílios e materiais básicos de higiene nas escolas municipais, bem como sobre a falta de manutenções nas escolas municipais. O Vereador JÚNIOR DA VAN PEDE A PALAVRA para explicar o conteúdo do documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 200/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que notifique o Convênio responsável pela gestão da saúde do município para que o mesmo providencie a devida manutenção nas Unidades de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 201/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que verifique os motivos da falta de diversos MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP medicamentos básicos nas Unidades de Saúde. O Vereador JÚNIOR DA VAN PEDE A PALAVRA para explicar o conteúdo do documento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 202/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Presidente que as sessões da Câmara Municipal voltem a ser transmitidas pelo Facebook. Em deliberação. Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e providências. Requerimento nº 203/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Presidente da Câmara para que encaminhe pedido ao Ministério Público com o objetivo de regularizar o transporte escolar no município. Em deliberação. Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e providências. Requerimento nº 204/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Rápido Sumaré que providencie linhas de ônibus para o Bairro Santo Antônio. O Presidente da Casa pediu a palavra, PELA ORDEM e deu explicações sobre quando os ônibus voltarão a circular normalmente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 205/2022 - De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja feito o corte de árvore na Rua Irmãs Caritas. nº 310. Centro. O Vereador retificou o Requerimento. Onde está escrito “corte de árvore”. lê-se “poda de arvore”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES; Indicação nº 055/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita a limpeza de terreno e corte de mato alto no imóvel onde funciona o Lar dos Idosos "Inocêncio Vicentino", localizado no Bairro Solário da Mantiqueira. ç| Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 056/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita construção de calçada em terreno localizado em frente ao Clube da SABESP. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 057/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita providências para que seja realizada a devida manutenção na estrada que liga o Bairro Durval Nicolau ao Jardim Europa, para que a mesma possa ser utilizada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 058/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita limpeza de terreno, de propriedade da Prefeitura, localizado na rua Antenor Diogo de Souza, nº 1575, no Jardim Europa. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 059/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita reparo de calçada em frente à EMEB Professor João Baptista Scannapieco, localizado no Bairro Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 060/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita poda de mato alto no "Piscinão do Riviera" localizado no Recanto do Lago. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 061/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita corte de árvores plantadas em frente à EMEB Iracema de Carvalho Arten, localizada no Bairro Recanto dos Pássaros. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 062/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita corte de árvore em frente à Emeb "Professor Carvalho Pinto". localizada na Rua Antonio Malta de Alencar, no Jd. Primeiro de Maio. ao lado do nº 44. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 063/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita a realização de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP manutenção dos equipamentos de ginástica ao ar livre instalados na Praça da Rua João Pires. no Bairro Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício do Expediente nº 037/2022 — Da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 430/2021. de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 038/2022 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - Solicita informações para instrução dos autos da Representação nº 43.0430.0000909/2021-7. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 039/2022 — Do Diretório do Partido dos Trabalhadores - Comunica que o Deputado Federal Paulo Teixeira indicou no Orçamento Geral da União de 2022. emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00, destinada à Prefeitura Municipal com a finalidade de implantação do parque Dr. Gastão Michelazzo no antigo pátio da Prefeitura, no Bairro do Mantiqueira. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 040/2022 — Da Rápido Sumaré - Encaminha resposta ao Ofício nº 21/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 041/2022 — Da Rápido Sumaré- Encaminha resposta ao Ofício nº 22/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 042/2022 — Da Rápido Sumaré - Rápido Sumaré encaminha resposta ao Ofício nº 27/2022, de autoria do vereador Heldreiz Muniz. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 043/2022 — Da Rápido Sumaré- Rápido Sumaré encaminha resposta ao Ofício nº 97/2022. de autoria do vereador Heldreiz Muniz. À disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 044/2022 — Da Rápido Sumaré- Rápido Sumaré encaminha resposta ao Ofício nº 101/2022, de autoria do Presidente. Á disposição dos Vereadores. Ofício do Expediente nº 045/2022 — Do Senhor Joel Aleixo - Encaminha resposta à Moção nº 008/2022. de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão o Presidente passou a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: -Iniciando o Pequeno Expediente. o Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra o Vereador JÚNIOR DA VAN que disse estar indignado porque a escala de médicos não estava atualizada. O Vereador não foi autorizado a entrar no recinto. A polícia foi chamada ao local e feito um boletim de ocorrência. Sobre o IPTU ele sugeriu que o Diretor Rodion fosse convidado à próxima sessão para responder aos questionamentos dos munícipes. Esgotado o tempo. o Presidente declarou o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à verificação de inscrições para O uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, esteve inscrito para fazer uso da Tribuna Livre a Senhora Stephane Paula de Souza Izidoro, que discorreria sobre a educação- PI. Não compareceu. O segundo inscrito para fazer uso da Tribuna Livre na noite foi o Senhor MARCOS CESAR ROMERO CIACCO, que discorreu AR Ss CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ses” sobre o tema IPTU no Município. O senhor MARCOS CESAR ROMERO CIACCO, disse que não entende o que aconteceu com os valores do IPT U. Apontou que a imprensa não apareceu e que o número de lugares disponíveis para os munícipes diminuiu. Ele foi informado que a imprensa estava presente na sessão. O referido munícipe leu um trecho da Súmula 160 do STJ e pediu que fosse avaliado: o) defeso ao município atualizar o valor do IPTU por meio de decreto”. Pediu também que explicasse qual lógica foi utilizada para determinar os valores do IPTU do município que, na opinião dele não faz sentido. Disse que houve correção anual tanto do valor venal quanto na taxa de cobrança. O senhor PRESIDENTE disponibilizou a Câmara para que o senhor MARCOS possa colher as informações que precisa. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Presidente solicitou ao Sr. 1º. Secretário que procedesse à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Sem inscritos. Encerrada a Palavra Livre, determinou a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes: Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta: Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE DEFESA. CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Membro: Júnior da Van. Presidente: Carlos Gomes, Vice-Presidente: Joceli Mariozi. Recompostas as Comissões Permanentes. o Presidente suspendeu os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos. o Presidente solicitou ao Sr. 1º. Secretário que procedesse à verificação da presença dos Vereadores. TODOS OS VEREADORES PRESENTES. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. Iniciando a Ordem do Dia o Senhor Presidente coloca em discussão a Ata da 05º Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2.022. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a Ata da 5º Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2022. Em seguida o Presidente solicita ao 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem + CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP apreciados na Ordem do Dia dessa Sessão. Ofício ao Vereador nº 006/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, colocou em deliberação o Ofício nº 06/2022. Em deliberação. Aprovado. Á Secretaria para o arquivamento. Projeto de Lei nº 008/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados. atendendo ao que indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Lido os pareceres favorável da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Macena e solicita a dispensa de interstício do referido projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Macena. Em discussão. Em votação. Que se dê a dispensa de interstício, com voto contrário dos Vereadores Gustavo Belloni, Pastor Carlos e Júnior da Van. Que se dê dispensa de Interstício. Lido o Parecer da comissão de Justiça e Redação, colocou em 1º e 2º votação o Projeto de Lei do Executivo 08/2022. Em discussão. Em votação. Aprovada em 1º e 2º discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins com votos contrários dos Vereadores Titi, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da Van. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador CARLOS GOMES. Com a palavra. discursou sobre a prestação de contas que o Partido Liberal fez em São João da Boa Vista. Informou que a Emenda que Deputado Miguel Lombardi mandou no valor de 1 milhão e 70 mil reais já está no caixa da Prefeitura para ser aplicado na área da Saúde. Relembrou que o Deputado André do Prado enviou uma ambulância no valor de R$300 mil Reais. Informou que o Partido também conseguiu uma mesa cirúrgica no valor de R$177 mil Reais doado à santa Casa de São João da Boa Vista. Disse também que está para chegar um empenho no valor de R$50 mil reais para o Lar São José. Acrescentou que o valor de R$565 mil Reais já está sendo investido no Turismo por meio da Lei do Deputado André do Prado que colocou São João da Boa Vista como município de interesse turístico. Além disso, falou sobre a extensão de R$200 mil Reais que será utilizado para a construção do Portal da Serra da Paulista. Essas foram as benfeitorias que a bancada do PL, os quais fazem parte, o próprio Vereador CARLOS GOMES, os Vereadores Presidente BIRA e a Vereadora JOCELI. Completou dizendo que nunca na história da cidade um partido trouxe tantos recursos para o progresso da cidade. Agradeceu a todos os presentes. O segundo Vereador a discursar foi o CLAUDINEI DAMALIO. Com a palavra. Pediu para a Prefeita Municipal e o do Diretor Rodion se apresentarem na próxima sessão para darem explicações sobre o IPTU para a população. pediu também a presença da Secretaria de Educação para explicar o atraso nos uniformes. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Finalizou agradecendo a todos. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite. e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 19h25mins quando se encerrou a presente Sessão. estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Leandro Guimarães Cortezano — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal -, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (28/03/2022). UIS dese ks PRESIDENTE HELDREI [ UNIZ 1º. SECRETÁRIO A LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO DIRETOR GERA
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 05ª Sessão ordinária do dia 21 de março de 2.022 Ofício ao Vereador nº 006/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 008/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL