| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-04-04 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA RETIFICADA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 04 DE ABRIL DE 2.022
VICE-PRESIDENTE: — MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
1º SECRETÁRIO: —- HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: - LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. * IDia 04 de abril de 2.022 o
Horário. Partido. Vereador.
01-17h20 | |REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. |
02 — 17h20 REDE. line Dourador Luchetta.
03-17h20 — |PSD. Eis Damalio.
04 — 17h45 REDE. eldreiz Giannini Muniz.
5 — 17h55 SDB. Carlos Alberto da Cruz.
E — 17h55 SD. Nelson Júnior dos Reis.
07-17h55 | PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
(08 — 18h00 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. e]
09 — 18h00 PL. E Mariozi Ferreira.
10 — 18h00 UNIÃO. Raimundo Rui.
11 — 18h00 PTB. ercilio Macena Benevides.
12 — 18h00 MDB. osé Cláudio Ferreira.
13 — 18h00 PSB. odrigo Caetano Barbosa.
14-18h00 |PL. a Alberto Gomes.
Vereadores ausentes: Luís Carlos Domiciano (Bira). Às 18:00 horas, sob a
proteção de Deus, dou início à 7º Sessão Ordinária do dia 04 de abril de
2.022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma à Secretaria
e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -
Projetos de Lei do Executivo: Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022 —
Do Executivo — Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de
2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do
Executivo: Ofício do Executivo nº 044/2022 — Do Executivo — Encaminha
Prestação de Contas referente ao Exercício de 2021. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício do Executivo nº 045/2022 — Do Executivo — Encaminha
Veto Total ao Autógrafo nº 10/2022, que denomina Josué Bergonsoni a rua
nova da Estrada que sai do Jardim das Rosas e vai para o Jardim Primavera.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício do
Executivo nº 046/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 12/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata
que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do
Jardim. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto
Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2022 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes — Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a
Ilustríssima Senhora Cristina Cornélio. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: Projeto de
Resolução nº 006/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Altera a redação
da Alínea a) do Inciso III do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Projeto de Resolução nº 007/2022 — De autoria da
Mesa Diretora — Autoriza o Poder Legislativo a se filiar a UVESP (União
dos Vereadores do Estado de São Paulo) e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções:
Moção nº 045/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi) e Júnior da Van — Encaminha Moção de Aplausos ao Servidor Público
Municipal Sr. Carlos Alberto Eleotério Romano, pelos relevantes serviços
prestados frente ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 046/2022 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Aplausos
às merendeiras e equipe de cozinha das escolas municipais pelo relevante
serviço prestado. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 047/2022
- De autoria dos Vereadores Luís Paraki, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz e
Rodrigo Barbosa — Encaminha Moção de Aplausos à Senhora Heloísa
Ribeiro, Diretora do Departamento de Educação e à Senhora Fernanda
Maniasse, pela inauguração do Centro de Atendimento Educacional
Especializado. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos:
Requerimento nº 206/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, à construção de um
quebra-molas na Rua Afonso Bittar, 457, no Bairro Nossa Senhora de
Fátima. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 207/2022
- De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita instalação de bebedouro
e mesas para refeitório, além de compras de talheres e pratos para a EMEB
Germano Cassiolato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 208/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a limpeza do campo e poda
a Vila primeiro de maio. Em deliberação.
2 — De autoria da
Z| BI RN
AMO
Ca
da grama do campo de futebol d
Requerimento nº 209/202
eitera ao Poder Executivo o Requerimento de
pet feliz. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Solicita
Aprovado. Oficie-se.
nº 030/2022, solicitando, através do departamento competente, a doação de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadora Joceli Mariozi — R
te, que seja instalada uma
ração para a associação
Requerimento nº 210/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
ao Executivo, através do departamento competen
placa de trânsito de proibido virar à esquerda no final da Avenida Júlio
Michelazo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
211/2022 - De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita explicações ao
Executivo Municipal sobre o atendimento que é direcionado a algumas
pessoas e sitiantes no Município, inclusive com atendimentos em áreas
particulares, em detrimento de outras pessoas que não são devidamente
atingidas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 212/2022
- De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo
sobre os motivos de não haver equipamentos de educação física suficientes
na EMEB Germano Cassiolato e sobre qual seria a dotação orçamentária
compra deste tipo de material destinados às
Requerimento nº
atualmente prevista para a
escolas municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
213/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
ipais no ano anterior, e qual
informações sobre os critérios utilizados para O descarte de livros
pedagógicos novos, destinados às escolas munic
foi o valor gasto para a aquisição de livros do Sistema Sesi para o ano de
2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 214/2022 —
De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo que
sejam realizados estudos para transformar a Rua Caio José de Miranda em
via de mão única, sentido Rua Luiz Previeiro à Avenida Durval Nicolau. Em
Requerimento nº 215/2022 — De autoria
— Solicita à SABESP que seja
deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Vereador Claudinei Damalio
providenciado o conserto de valeta na Rua Cardeal, tendo em vista O
afundamento de asfalto gerado após conclusão de obra realizada pela própria
do
Companhia de Saneamento Básico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 216/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —
Solicita ao Executivo que sejam promovidos estudos para confirmar a
viabilidade de instalação de semáforo próximo ao Tiro de Guerra, sentido
trânsito que vem do Jd. Santiago Penha à Avenida Rodrigues Alves. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 217/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Presidente da Casa
sobre quais foram as informações repassadas aos seguranças no que se refere
à entrada de jornalistas no auditório da Câmara. Em deliberação. Aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Oficie-se. Requerimento nº 218/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Presidente da Casa que seja encaminhado convite ao
Diretor Municipal Sr. Rodion Moreira para comparecer na próxima sessão
da Câmara e prestar esclarecimentos quanto ao aumento dos valores da
Planta Genérica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
219/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van- Solicita que no
transporte escolar da linha Fazenda Helena à escola Monsenhor Antônio
David, seja contratado um monitor para acompanhar os alunos. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 220/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van- Solicita ao Executivo que informe como se deu
o Processo Licitatório para a contratação de fornecedor de ovos de Páscoa
para as escolas municipais, bem como apresente a documentação pertinente.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 221/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a contratação de Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil substitutas para o período integral da EMEB
Iracema de Carvalho Arten. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 222/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van-
Solicita a contratação de pessoal para suprir a demanda gerada pelo período
integral nas escolas municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Indicações: Indicação nº 064/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita que a Rua Tadeu de Oliveira, no Bairro Recanto da Serra, seja
transformada em mão única de direção, tendo em vista a dificuldade de
tráfego na via, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos da
EMEB Professor Germano Cassiolatto. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 065/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita manutenção nas portas dos refeitórios da EMEB Professor
Germano Cassiolato. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 066/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita repintura de
faixa de pedestre na Av. 13 de Maio, na saída do Pontilhão, próximo à antiga
Brasfio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 067/2022
- De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita limpeza de calçada na
Rua Luiz Gambeta Sarmento, em frente ao nº 301. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 068/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita manutenção na Estrada Velha do Pedregulho. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 069/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção da Estrada da Colônia do
Café. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 070/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a repintura de faixa de
pedestres em frente à Escola Monsenhor Antonio David. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 071/2022 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Júnior da Van - Solicita instalação de ventiladores na EMEB José
Peres Castelhano, nas salas destinadas aos alunos do período integral. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 072/2022 — De autoria
do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita providências para
conserto de arquibancada do campo de futebol localizado na Rua Frederico
Blasi, no Jd. 1º de Maio. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 073/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi) - Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza de lago e da
pista de caminhada localizados em frente à Unifeob, na Av. Dr. Octávio da
Silva Bastos. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
074/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) -
Solicita conserto de alambrado do Centro de Integração Comunitária - CIC,
no Jd. Santo André. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 075/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) -
Solicita ao Executivo que seja realizada a limpeza de mato alto de calçada e
meio fio em trecho da Rua João Baptista Bernardes, no Jd. Santo André. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 076/2022 — De autoria
do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a retirada de tronco de árvore seco
na Rua Mato Grosso, em frente ao nº 490, na Vila Fleming. Â Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 077/2022 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio - Solicita limpeza de mato alto em área verde
do Bairro Maestro Mourão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 078/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio -
Solicita o fechamento de buracos na Rua Campos Sales, localizado entre os
números 201 e 217, no Centro e na esquina da Rua Cardeal com a Rua
Andorinha, no Jd. Recanto dos Pássaros. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 079/2022 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio - Solicita a retirada de entulhos e galhos em terreno localizado ao
lado da EMEB Iracema Carvalho Arten, tendo em vista o aparecimento de
escorpiões gerado pelo acúmulo destes materiais no local. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 080/2022 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki - Solicita poda de árvore na Rua João Pessoa, em
frente ao nº 335, ao lado do Poveda Veículos. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 081/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes - Solicita a instalação de redutor de velocidade ("quebra-molas") na
Rua Osires Brás, próximo ao nº 409, no Jardim Almeida. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 082/2022 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes - Solicita a limpeza de mato alto, repintura de faixa
e reconstrução da valeta de escoamento de água, na altura do nº 229, na Rua
Ana Inês de Lima Baraúna, no Jd. Almeida. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta
Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Em primeiro lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite
a Senhora Arlete Boaventura, que falará sobre a questão do IPTU no
Município. Em segundo lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre
nesta noite a Senhora Elisete Maria Zanetti, que irá discorrer sobre o IPTU
no Município. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Encerrada a Palavra
Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas
as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 6º Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de março de 2.022. Em discussão. Em votação.
Aprovada. Aprovada a ata da 6º Sessão Ordinária realizada no dia 28 de
março de 2.022. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão. Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio
Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Autoriza o Executivo a dar
um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não
tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é contrário à apreciação da propositura
pelo Plenário da Casa. Rejeitado. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes
discorre sobre a Lei de Improbidade Fiscal, a qual dispõe sobre a necessidade
de propositura de fonte diversa se uma, anteriormente prevista, for retirada.
Destarte, atesta que está vinculado ao princípio da legalidade a fim de
exercer suas funções e que, por essa motivação, está “escravo” da lei.
Acrescenta, ainda, com fundamento na Emenda Constitucional 95/2016,
deve ser demonstrado o impacto financeiro, para realizar-se a análise.
Perdura na fala “Não é culpa minha”. Diz, ainda, que a referida EC tem um
parecer autorizativo do legislador, que disserta com vistas à teoria de que o
Poder Executivo independe de autorização para atuar. Portanto, o parecer da
Comissão de Justiça e Redação se dá de modo concordante com o já descrito,
ou seja, observando o princípio da reserva legal. O Vereador Pastor Carlos
toma a palavra, pela ordem, e, desse modo, convenciona sobre a necessidade
de realização de alguma medida que vise o saneamento da problemática
mesmo que seja para um período determinado, disserta, ainda, que tal
precisão decorre do fato de ser esta a Casa Legislativa que votou
favoravelmente à propositura normativa em apreço. Destarte se faz
obrigação destes resolverem o aludido tema. Perdura na adução de que existe
entendimentos contrários ao emanado pela Casa Legislativa em
desempenho. Com a palavra, agora, O Vereador Titi que, pela ordem,
apresenta seu posicionamento ao arguir que o convênio com a UVESP ê
posterior à apresentação do parecer. O projeto de resolução está em
apreciação pelo plenário até a dada data, destarte o Vereador passa pleitear
que seja ouvida a vontade do Vereador Pastor Carlos de que seja concedida
oportunidade para o projeto. Ademais, garante que a análise de impacto
financeiro, suscitada na fala do Vereador Carlos Gomes, pode ser custeado
pela Prefeitura, traz a memória, ainda, que a Prefeitura não tratou de exercer
o princípio da publicidade inerente aos documentos orçamentários
consoantes ao ano de 2021. Termina de maneira a propor que à Chefe do
Executivo sanjoanense abra uma negociação com os munícipes que
reivindicam, tais munícipes devem realizar uma comissão, com no máximo
sete membros, a fim de atuar à frente do movimento. Atesta que assim seria
possível a solução do problema consoante ao IPTU. Com a palavra, através
da ordem, Vereador Júnior da Van que começa dizendo que concorda com
os pareceres apresentados pelos dois últimos Vereadores que antecederam
sua vez de fala, prossegue apelando para que seja realizada um Sessão
Extraordinária com o intuito de pôr fim a presente intrincada situação.
Termina pedindo para que sejam concedidas Vistas ao projeto em tela. Pela
ordem, entra em deliberação o Vereador Carlos Gomes que pede Vistas por
um minuto. Concedida Vistas por um minuto. Votos contra apresentados
pelos Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho da Prefeitura, Pastor
Carlos, Júnior da Van e Claudinei Damalio. Pela ordem, o Vereador Titi
passa a justificar seu voto e pede, novamente, que seja formada a comissão
de munícipes a fim de representar a população no supradito pleito. O Verador
Carlos Gomes, pela ordem, dispõe que por questões regimentais a votação
do projeto em análise se faz viciada. Com a palavra e pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni insiste na derrubada do parecer contrário da comissão de
Justiça e Redação, pois ainda há tempo para mudança do projeto, incita a
Prefeita para que tome uma atitude, que acredita ser contrário ao desconto,
alude ainda que não pode ser deixado para o Executivo resolver a corrente
situação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van consagra que a Chefe do
Executivo municipal não compareceu às sessões legislativas nas quais foram
pauta a situação decorrente do IPTU. Concluí que o Executivo detém poder
para solucionar a situação em suas mãos. Coloco em deliberação o veto. Veto
aprovado. Votos contrários apresentados pelos Vereadores Titi, Gustavo
Belloni, Claudinho da Prefeitura, Pastor Carlos, Júnior da Van e Claudinei
Damalio. Rejeitado o projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o Título de Cidadão
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Doutor José Paione filho. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em votação
única. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao
Ilustríssimo Senhor ANTONIO HELENO MONTANHANI. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado. Projeto de
Resolução nº 004/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe
sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e
Proteção dos Animais. Retirado pela Presidência. Projeto de Lei do
Executivo nº 016/2022 — Do Executivo — Altera a redação do caput dos Arts.
1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o $11 ao
Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em 1 “discussão. Projeto de
Lei do Executivo nº 017/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João
da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de
Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá
providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pedido
de Vistas por uma semana, a pedido do Vereador Júnior da Van. Projeto
de Lei do Executivo nº 018/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos
Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49,51, 69, 74,93, 94, 95, 104, 132 e 136,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o $1º do Art. 56 e altera o Anexo IV,
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Pela ordem, o Vereador Gustavo
Belloni atesta eu o artigo 26 do presente projeto aduz a um aumento das
despesas do Poder Executivo, e pede aos demais vereadores para não
votarem favoravelmente a este projeto. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Aprovada em 1º e 2º discussão com dispensa de interstício.
Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a
instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Aprovado em 1º Primeira Discussão. Esgotados os documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O
primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Carlos Gomes, que
se felicita pelo projeto consoante à UNIFAE, e relembra que pleiteou a
facilidade conseguida para a quitação dos débitos dos estudantes. É
convidado o munícipe Sr. Carlos Tarcísio Paulo que agradece pela
oportunidade obtida para a festa gastronômica nordestina, além da votação
unânime pela lei que se refere aos nordestinos. PRESIDENTE: Nada mais
havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram
20h13mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos
os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, Leandro Guimarães Cortezano — Diretor Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Mercílio Macena
Benevides — Vice-Presidente da Câmara Municipal —, e com O Vereador
Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretári Câmara Municipal — aos quatro
dias do mês de abril de dois mil vinte e doi (04.04.2022).
LEANDRO GUI RTEZANO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DIRETOR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2.022. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 06ª Sessão ordinária do dia 28 de março de 2.022. Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é contrário à apreciação da propositura pelo Plenário da Casa. Rejeitado. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Doutor José Paione filho. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2022 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO HELENO MONTANHANI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado. Projeto de Resolução nº 004/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Retirado pela Presidência. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 – Do Executivo – Altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o §11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em 1ª discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pedido de Vistas por uma semana, a pedido do Vereador Júnior da Van. Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51, 69, 74, 93, 94, 95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o §1º do Art. 56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovada em 1ª e 2ª discussão com dispensa de interstício. Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em 1ª Primeira Discussão. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL