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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2022-04-18
native_id509

Documents (2)

ata #

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E
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 18 DE ABRIL DE 2.022
=
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
2 SECRETÁRIA: — ALINE DOURADOR LUCHETTA
DIRETOR LEGISLATIVO: — LEANDRO GUIMARÃES
CORTEZANO
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: -—
|Dia 18 de abril de 2022.
Presentes.
Partido.
REDE.
*|JREDE
PSD.
REDE.
PSDB
PSD.
ps
PL
Vereadores.
|Vereador.
“|Luiz Carlos Missassi Rivera.
"* |Aline Dourador Luchetta (online)
Claudinei Damálio.
|Heldreiz Giannini Muniz.
[Carlos Alberto da Cruz.
“|Nelson Júnior dos Reis.
Carlos Alberto Gomes.
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira
Horário.
01 — 17h18
02 — 17h20
03 — 17h23
04 — 17h45
05 — 17h50
06 — 17h55
07 — 17h55
PL.
“PODEMOS.
=
Hoceli Mariozi Ferreira.
Raimundo Rui.
08 — 18h00
09 — 18h00
DEM.
Mercílio Macena Benevides.
Luís Carlos Domiciano.
=
José Cláudio Ferreira.
Rodrigo Caetano Barbosa.
Antônio Aparecido da Silva.
10 — 18h00
11 18h01 | |PTB.
12-18h01 PL.
[3-18h03 MDB.
ess.
PSDB.
14— 18h03
15 — 18h40
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 9º Sessão Ordinária do
dia 18 de abril de 2.022, da 47". Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores, verifica-se, aqui, que a presença do Vereador Heldreiz Muniz se
dá de maneira online (remota). Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Projetos de Lei do Executivo:
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2022 — Do Executivo — Institui o Banco
de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Executivo nº 028/2022 — Do Executivo — Altera o $ 3º, do Artigo 22, e altera
o $3º e acresce o $ 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Executivo nº 029/2022 — Do Executivo —
Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05
de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29
de dezembro de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração
destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do São João Prev. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022
— Do Executivo — Estabelece a diferença complementar do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Fimenaças e Educação,
Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Executivo nº 031/2022 — Do
Executivo — Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo do
Centro Social Urbano Miguel Jorge Nicolau. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação DOCUMENTOS | DO
LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do
Legislativo nº 025/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos
cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme
o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 19, de 1998. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022 — De autoria da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadora Joceli Mariozi — Obriga os condomínios residenciais e comerciais
localizados no Município de São João da Boa Vista a comunicar aos órgãos
ambientais a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção
dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Dispõe sobre a comprovação da origem dos
materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto
Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº014/2022 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Institui na Câmara Municipal de São João da
Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni passa a deliberar e pede
para que possa subscrever o presente projeto. Projeto de Decreto subscrito
pelo Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Aline Luchetita, Vereador Carlos
Gomes, Vereador Claudinei Damalio, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Júnior da Van, Vereador Rui Barbosa, Vereador Claudinho e Vereador Luís
Paraki. Projeto de Decreto Legislativo nº015/2022 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de
Junho", ao Senhor Orlando Fanelli Júnior (Teté). Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto subscrito pelo
Vereador Claudinho. Projeto de Decreto Legislativo nº016/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Concede Medalha de Mérito Cívico
"24 de Junho", ao Senhor Rodrigo Rogério Parreira da Silva. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções:
Moção nº 056/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano
(Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa,
Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Mercílio Macena Benevides, Claudinei
Damalio e Luiz Paraki — Encaminha Moção de Aplausos ao SAMU, em
comemoração dos seus 10 anos de instalação em São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 057/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Aplausos ao senhor André
Luís Janguas, Diretor da E.E. José Nogueira de Barros, pelos relevantes
serviços prestados. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos:
Requerimento nº 264/2022 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz,
Aline Luchetta, Luiz Paraki, Joceli Mariozi e Rodrigo Barbosa — Encaminha
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a tarifa zero no
transporte público do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito
pelo Vereador Carlos Gomes. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes passa
a deliberar e relembra que na Sessão anterior, no debate do qual participou,
explanou sobre o movimento em grandes centros urbanos, como São Paulo.
da possibilidade de subsídio e campanhas para que o transporte público seja
subsidiado, ademais, argui, ainda, que há um projeto no Senado com caráter
semelhante, denota, também, importância ao requerimento. O Vereador
Pastor Carlos, pela ordem, delibera e começa parabenizando os autores do
presente requerimento e pede para que seja subscrito o requerimento em
apreço. Requerimento subscrito pelo Vereador Claudinei, Vereador Rui
Nova Onda, Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Titi e Vereador Carlos
Gomes. Requerimento nº 266/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos
Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha ao Executivo
Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a contribuição voluntária para
auxílio de custeio dos serviços de assistência, prevenção a incêndios e
salvamentos, combate a incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento
ou de outros sinistros prestados pelo Corpo de Bombeiros em São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
267/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de
Lei que institui a cessão de hidrantes públicos ao município de São João da
Boa Vista quando da construção de empreendimentos superiores a 1.500m?,
como medida compensatória pelo risco gerado. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 268/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos
Gomes e Luis Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
São Paulo em São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 269/2022 — De autoria
do Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a retirada de um semáforo localizado na esquina
da Avenida Oscar Pirajá Martins com a Rua Agostinho Pires de Aguiar. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 270/2022 — De autoria
do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo que sejam colocados
azulejos e realizada a manutenção de bebedouro instalado na Praça Roque
Fiori. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 271/2022 -
De autoria do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo que sejam
colocados azulejos e realizada a manutenção de bebedouro instalado na
Praça Cel José Pires, no final da Avenida Dona Gertrudes. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 272/2022 — De autoria do Vereador
Pastor Carlos — Solicita ao Executivo que sejam colocados azulejos e
realizada a manutenção de bebedouro instalado na Praça Joaquim José. Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 273/2022 — De autoria
do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo que sejam colocados
azulejos e realizada a manutenção de bebedouro instalado na pista de
caminhada da Avenida Isette Correa Fontão, no Jd. dos Ypês. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 274/2022 — De autoria
do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao executivo que providencie a
manutenção dos aparelhos de ginástica instalados na pista de caminhada da
Avenida Isette Correa Fontão, no Jd. dos Ypês. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 275/2022 — De autoria do Vereador Pastor
Carlos — Solieita ao Executivo que seja providenciada a poda de mato alto
no entorno de açude localizado em frente à pista de caminhada da Avenida
Isette Correa Fontão, no Jd. dos Ypês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 276/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de
placa de trânsito "carga e descarga" na Rua 14 de julho, na altura do número
363. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 277/2022 — De
autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao executivo, através do
departamento competente, informações se o Assessor do Departamento de
Engenharia José Expedito Lucas Silva, possui Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, em processos protocolados e em trâmite.
na Prefeitura Municipal, nos anos de 2021 e 2022. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 278/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni — Solicita ao Presidente da Câmara, informações sobre a
data de protocolo dos Ofícios da Presidência que encaminharam os
Requerimentos de números 28, 49, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 75, 96, 116, 117,
118, 119, 148, 151, 152, 166, 167, 190, 191 e 192/2022 de autoria do
Vereador Gustavo Belloni ao Executivo Municipal. Em deliberação.
Aprovado. Ao Presidente da Câmara Municipal para conhecimento e
providências. Requerimento nº 279/2022 — De autoria do Vereador Pastor
Carlos — Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de alteração
de vaga de estacionamento destinada ao idoso para vaga de estacionamento
destinada à carga e descarga, em frente à Gráfica Sanjoanense, localizada na
Praça da Catedral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o
Vereador Pastor Carlos pede para que o Vereador Rui Nova Onda, que é
amigo pessoal da chefe do executivo municipal sanjoanense, para que o
auxilie no dado requerimento, haja vista que em virtude da longevidade da
referida gráfica que, em sua frente, tem uma placa sinalizando que a
localidade se trata de um estacionamento do idoso, que, enquanto não é
cobrado a “Zona Azul”, é utilizado remotamente, em detrimento do período
em que a taxa é requerida sendo um malefício para a supracitada gráfica, pois
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
não é utilizada e seria de maior benesse a transformação em uma localidade
de carga e descarga. Finaliza, pedindo para que seja ofertada uma atenção
especial ao susodito requerimento. Requerimento nº 280/2022 — De autoria
do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a realização do evento de entrega
da Medalha de Mérito Educacional Professora Consuelo Aliende. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 281/2022 — De autoria
do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo que seja providenciado
melhoramentos nas sinalizações de trânsito, referentes às pinturas de solo e
instalações de placas de trânsito nas ruas localizadas atrás do MC' Donalds,
no Jardim Yara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
282/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo
que seja organizado cronograma de limpeza de mato alto nas pistas de
caminhada nos bairros e, também, nas entradas da cidade e terminal
rodoviário central, tendo em vista que nestes locais a limpeza não está sendo
realizada de maneira recorrente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela
orde, o Vereador Pastor Carlos pede, em deliberação, para que seja trocada
a palavra "recorrente" no corpo do texto de ementa do presente requerimento.
Ademais, assevera acerca da necessidade de alguns pontos específicos na
cidade que denotam maior atenção correlata a manutenção de sua
infraestrutura, tais quais os aludidos no requerimento em tela. Pede, assim,
para que haja um cronograma para manutenção das dadas localidades.
Requerimento nº 283/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que seja realizada a reforma total da
quadra poliesportiva localizada na Rua Henrique Martarello, no Jardim
Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
284/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, que seja disponibilizado um médico
por 08 (oito) horas ao dia para o atendimento à população, ao contrário do
turno de 04 (quatro) horas que é disponibilizado atualmente, no Postinho de
Saúde do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera asseverando sobre a
disponibilidade de atendimento médico nas referidas localidades apenas em
período matutino em dados dias e vespertino, também, em dados dias.
Destarte, conclui que se houver alguma emergência seria demorado o
atendimento para os munícipes das citadas áreas do município.
Requerimento nº 285/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
solucionado o problema de falta de papel toalha, detergente e outros produtos
de limpeza no Postinho de Saúde do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van discorre sobre a falta de
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
insumos pertinentes à prestação de serviços inerentes à saúde no
supramencionado Postinho. Reguerimento subscrito pelo Vereador Titi.
Requerimento nº 286/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
disponibilizado um médico por 08 (oito) horas ao dia para o atendimento à
população, ao contrário do turno de 04 (quatro) horas que é disponibilizado
atualmente, no Postinho do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 287/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
explicada a falta de caixa de água na Escola do Bairro do Pedregulho, pois a
mesma já foi pedida há 04 (quatro) meses, porém ainda não disponibilizada.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 288/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, que seja realizada a manutenção na sala do
dentista da Prefeitura, no Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van passa a deliberar contanto
que o susodito local se encontra cheio de bolor na sala, bem ao lado da
cadeira do dentista, tal male afeta de modo a dificultar o tratamento realizado
pelo dentista e para o paciente que é atendido. Por fim, pede para que seja
concedida atenção especial requerimento em análise. Requerimento nº
289/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, que seja solucionado o problema de
falta de amoxilina, atenolol e outros remédios no Postinho de Saúde do
Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador
Júnior da Van assegura que inexistem remédios básicos tais quais os descrito
no requerimento estudado e destaca que a situação se encontra precária no
mencionado Postinho de Saúde. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi.
Requerimento nº 290/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
concertado a impressora do consultório médico do Postinho de Saúde do
Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 291/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, seja feito e providenciado
o recapeamento asfáltico em todas as vias da cidade. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Pela orde, o Vereador Júnior da Van diz que a cidade
inteira se encontra cheia de buracos em suas vias, desta feita, requer que seja
realizado o recapeamento das ruas da cidade. Requerimento nº 292/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza de mato alto existente em frente às
torres de energia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
É
293/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações
ao Presidente da Comissão de Ética a respeito do procedimento instaurado
perante esta para apurar denúncias feitas contra o Vereador Júnior da Van.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 294/2022 — De
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita a
construção de calçada no entorno de área verde localizada no Jd. São
Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 295/2022
- De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a realização de melhorias na Escola Municipal
EMEB Professora Maria Leonor Alvarez e Silva. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo VereadoR Titi, Vereador
Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van e Vereador Claudinho.
Requerimento nº 296/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, a construção de um
semáforo na Rua coronel Ernesto de oliveira, esquina com Coronel José
Procópio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 297/2022
— De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do
Departamento de Trânsito e à Polícia Militar a realização de fiscalização aos
finais de semana na Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, Rua Mariza
Santos, Campanaro e Benedito Borges de Carvalho, em virtude dos rachas
de automóveis, consumo de álcool e drogas nesses locais. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 298/2022 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita que a Excelentíssima Senhora
Prefeita determine que os aparelhos de ginástica, já adquiridos pelo
Departamento competente, sejam instalados nas Praças do Jd. Primavera,
Maestro Mourão e Jd. Durval Nicolau, III Etapa. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 299/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita informações ao Executivo sobre obra
paralisada a qual fará a futura ligação entre a Avenida Adolfo Domingues,
no Jd. Durval Nicolau, Il Etapa à Unidade do Maestro Mourão. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: Indicação nº 098/2022 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo o uso de
máquina motoniveladora na estrada da Pedra Rachada. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 099/2022 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a limpeza do meio-fio no Bairro
Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
100/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção do
parquinho da Praça Valdemar Pessoa, localizada no Recanto Jaguari. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 101/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita manutenção das estradas da Fazenda
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rio Claro e Fazenda Pedra Branca. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 102/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita a reforma da cadeira de rodas da Unidade de Saúde da Família - USF
- Doutor Geraldo Pradella., do Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 103/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita reforma e ampliação da Área de Lazer " Clarice
Damálio Boratto", localizado no Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 104/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita a repintura de sinalização de solo no final da rua
Mauá, no Jardim Novo Horizonte. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 105/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a
limpeza de calçada na rua Luiz Gambeta Sarmento, em frente à Coca-cola.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 106/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita limpeza de calçada próxima ao
campo da Área de Lazer "Clarice Damalio Boratto", no Bairro Santo
Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 107/2022
— De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita limpeza de guias e sarjetas
do Jardim Bela Vista e Jardim Molinari. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 108/2022 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio - Solicita a construção de outra entrada no canteiro do Novo Pátio
da Prefeitura. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
109/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a correção
das placas de sinalização de trânsito na estrada do novo Pátio do Canteiro da
Prefeitura. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 110/2022
— De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a construção de
redutor de velocidade na estrada do novo Pátio da Prefeitura. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 111/2022 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a construção de redutor
de velocidade na Avenida Alfredo Antônio de Souza, localizado no Jardim
das Paineiras. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
112/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) -
Solicita a poda seletiva de algumas árvores, com excesso de galhos, de praça
situada no Jd. Durval Nicolau, III Etapa. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 113/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a repintura da sinalização de solo nas ruas
que houver essa necessidade nos Bairros Jardim Primeiro de Maio, Vila
Operária, Vila Conceição e Jardim São Manoel. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Rui Nova Onda pede para subscrever
as indicações 109 e 98. Indicações 109 e 98 subscritas pelo Vereador Rui
Nova Onda. Indicação nº 114/2022 — De autoria do Vereador Antônio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
RSRS:
Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo que realize a limpeza de
terreno, de sua propriedade, localizado na Rua Lindolfo Mesquita, em frente
ao 764, no Bairro Terras de São José, e sugere, ainda, que sejam instalados
obstáculos no seu entorno para evitar o descarte irregular de lixos e entulhos
recorrentes neste imóvel. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 115/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a
retirada de lixos em terreno localizado na Avenida Guilherme Guerreiro, ao
lado da Creche infantil, no Jardim Novo Horizonte. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Ofícios do Expediente: Ofício nº 059/2022 — Da
SABESP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 101/2022, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Convites: Convite
nº 016/2022 — Do Departamento de Esportes de São João da Boa Vista -
Convida para os Jogos da 24º Edição da Taça EPTV de Futsal, a ser realizada
no dia 18 de abril de 2022, no CIC, a partir das 20h15 minutos. À disposição
dos Vereadores. Convite nº 017/2022 — Da Câmara Municipal de São José
do Rio Pardo - Convida para o Encontro Intermunicipal do Programa
Município Verde Azul, a ser realizado no dia 19 de abril de 2022, às 15 horas.
À disposição dos Vereadores. Convite nº 018/2022 - Comissão
Organizadora do Word Creativity Day - convida para as atividades dos dias
20, 21 e 22 de abril a serem realizadas em São João da Boa Vista, conforme
anexo de programação. À disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O
primeiro inscrito para o uso da palavra no Pequeno Expediente é o Vereador
Carlos Gomes que, pela ordem, discorre sobre o fato de os Vereadores Titi,
Júnior da Van e Gustavo Belloni terem ajuizado uma ação em desfavor de
sua pessoa enquanto exercia função de presidente da CPI do Miguel afim de
que fossem suspensos os efeitos da CPI e relembra que o juiz da segunda
vara entendeu por bem não acolher o mandado de segurança impetrado.
Ademais, inconformados com a decisão os autores decidiram recorrer por
meio de uma Apelação a qual obteve resposta do Tribunal de Justiça de São
Paulo que extinguiu a ação não tendo acolhido a Apelação dos autores. Por
fim, o Vereador põe que ele e a Vereadora Aline, relatora da mencionada
CPI, prezam pela legalidade de seus atos enquanto Vereadores. O segundo
inscrito para uso da palavra no Pequeno Expediente é o Vereador Gustavo
Belloni, que passa a discorrer sobre o fato de não ter atacado a pessoa do
Vereador Carlos Gomes ou da Vereadora Aline, mas que o entendimento
jurídico dos autores, Gustavo Belloni, Júnior da Van e Titi, se encontrava em
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dissonância com o emanado pelos Vereadores Carlos Gomes e Aline. Pela
ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que o posicionamento emanado pelo
Mandado de Segurança atacaou sim a sua pessoa. Pela ordem, o Vereador
Júnior da Van assegura que a ação não teve a função de atacar a
personalidade de ninguém. Diz que, em sua opinião, não concorda como foi
realizada a CPI. E diz que basta ter humildade e caráter para enxergar tais
acontecimentos. Finaliza deixando em evidência seu repúdio ao modo como
foi conduzida a CPI. Pela ordem, o Vereador diz que atacaram sim e que a
justiça decidiu por eles. Termina dizendo que seu repúdio não importa em
nada. E diz que continua a agir com honestidade, integridade e que ninguém
pode atacar essas suas qualidades. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Não há nenhum munícipe inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao
uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA
LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao
Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a
ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito para fazer uso da palavra
no Palavra Livre é o Vereador Júnior da Van que versa sobre sua
discordância da forma que se deu o final n a CPI do Miguel e que, também,
discorda da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de São Paulo
supracitada na parte que diz respeito ao Pequeno Expediente. Depois, passa
a utilizar a Tribuna a fim de demonstrar como se encontra a situação da
Saúde e Educação na cidade, para tanto faz uso de imagens as quais
correspondem a falta de chuveiro em creches, banheiro mal cuidado de
escola, parede com bolor em creche, mesa e banco de refeitório em mal
estado, livros novos que nunca foram usados e que foram encaminhados para
a reciclagem, pombos que ficam na escola são barrados por uma barreira de
saco plástico, motorista de van que não demonstra os laudos necessários para
poder realizar o transporte de alunos, mato alto em frente a creche, refletor
que é encoberto por árvores em frente a escola, bueiro em frente a porta de
creche que necessita da colocação de três barras de ferro e que se encontra
cercado por madeira e faixas que deixam o local mais perigoso, mato alto no
interior de parque de areia de creche, toldo de pátio de escola que permite a
entrada de água o que dificulta quando ocorre dias chuvosos, parquinho em
mal estado em escola, toldo rompido em pátio de creche, teto o qual o toldo
não tem cobertura e permite a entrada de àgua nos períodos de chuva, portão
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
amarrado com arame o qual permite que crianças saiam sem supervisão,
parquinho em más condições e solo irregular, falta de cadeirão. Diz que é
maquiado todo o conteúdo, referente às instalações da escolas, publicado nas
redes sociais, a fim de comprovar tal afirmativa demonstra um print de
publicação em rede social sobre a escola na qual se vê boa infraestrutura e
depois mostra foto referente a instalação em estado precário, ambas da
mesma escola. O Vereador Titi concede seu tempo para que o Vereador
Júnior da Van termine sua explanação. Mostra, ainda, que o local de arrimo
da bandeira é encoberto por árvores. Finaliza o tópico educação arguindo o
fato de que são poucos os funcionários de amplas funções necessárias à
educação. Depreende, também, que o mato alto é frequente no município e
demonstra fotos de localidades que sofrem com tal assertiva. Pondera acerca
da saúde, agora, e discorre sobre a falta de médico pediatra e ginecologista,
que atende apenas por quatro horas, assegura também a falta de remédios
básicos e falta de insumos intrínsecos ao atendimento dos pacientes. Há
sobrecarga dos funcionários de postinhos de saúde. Termina dizendo que
tudo o que pede é em nome da população. Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes conta que tem origem humilde, estudou muito para chegar onde está,
que é professor de Direito e que tem muito orgulho de onde veio. O Segundo
inscrito é o Vereador Gustavo Belloni, que discorre sobre a demora da
entrega de resposta do Executivo em face dos requerimentos que fez por
meio da Casa, diz que protocolou vinte e três requerimentos e que a maioria
não obteve resposta, tanto é, que por essa motivação, realizou um
requerimento apresentado na presente Sessão para poder acompanhar em
maior detalhamento o decorrer. Ademais, pondera que quando seu direito
enquanto ocupante do cargo de Vereador é desrespeitado os que sofrem as
consequências de tais atitudes se consagra em toda Casa Legislativa. Pede,
também, haja vista o apoio à legalidade, que seja apoiado em seu
requerimento para concessão de respostas advindas do Poder Executivo
Municipal para saneamento de seus requerimentos. Aponta, igualmente, que
sua preocupação se traduz nos agentes comunitários de saúde e nos agentes
de combate a endemias. Diz que o Requerimento 140/2022 diz respeito a
uma cobrança que realizou a fim de arguir o reajuste do piso nacional (que
de 1.550 foi para 1.750), tal aumento é virtude de uma lei federal, a lei
orçamentária anual aprovou tal aumento e este é garantido pela lei 3.720 de
2014, que aduz que os agentes comunitários de saúde e nos agentes de
combate a endemias tem direito ao acompanhamento do piso nacional,
aprovado na presente Casa Legislativa. Para que inocorra alegação de falta
de verba a fim de suprir a dada demanda o Vereador demonstra que já está
na conta do município os repasses inerentes aos meses de março e abril, os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
quais já ultrapassaram 21.700 para 26.350, concernente somente aos agentes
de endemias, o que corresponde à diferença do reajuste nacional. Finaliza
solicitando apoio do Executivo para a observação do dado piso nacional.
Antes de encerrar a Palavra Livre, o Senhor Presidente faz uso da mesma
com o intuito de relatar a ocorrência de que algum Vereador protocolou no
Ministério Público um Ofício do Gabinete Nº 174/2022 e que, para seu
espanto, tal ofício não passou por nenhum funcionário, nem pela mesa ou
por qualquer lugar da presente Casa, aduz que tal documentação saiu de
forma ilícita da Casa Legislativa. Destarte, diz que está encaminhando à
comissão de Ética o sumiço da referida documentação sem a ordenança de
alguém com poder para tanto. Encerrada a Palavra Livre, determino a
recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Se fazem presentes os Vereadores Presidente “Bira”, Macena, Claudinei
Damalio, Rui Nova Onda, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo
Belloni, Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Titi, Luis Paraki, Rodrigo Barbosa,
Heldreiz Muniz (online) e Vereadora Aline. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do
Dia. ORDEM DO DIA: Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. Requerimento de Urgência Especial Nº 005/2022 - Solicita
Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022. Lido o
Requerimento de Urgência Especial 005/2022 coloco em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única em que se deu urgência
especial ao referido documento. Projeto de Lei do Executivo 03/2022 - Do
Executivo - Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional
do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da
Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Em relação a
presente propositura somos de parecer favorável pela manutenção do veto
integral ao autógrafo. Pareceres favoráveis das Comissões de Redação e
Justiça; Finanças e Orçamentos; Assuntos Relativos a Servidores Públicos
Vunicipais e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres
coloco em deliberação o projeto de lei do executivo 030/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Emenda
Modificativa e Aditiva do Projeto de Decreto Legislativo de Nº 013/2022-
De autoria do Vereadores Luís Carlos Domiciano “Bira” e Carlos Gomes -
Institui a concessão da Medalha "Bombeiro do Ano”. Artigo 1º: Fica alterada
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a redação do artigo primeiro da propositura que passará a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído no município de São João da Boa
Vista, a Medalha de "Bombeiro do Ano", a ser outorgado exclusivamente
pela Câmara Municipal aos componentes do Corpo de Bombeiros de São
João da Boa Vista.”. Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º da
propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A entrega
da medalha será realizada anualmente, preferencialmente na semana em que
se comemora o dia nacional do corpo de bombeiros, 2 de julho, em sessão
solene realizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista.” Artigo
2º fica acrescido do artigo 3º da propositura os parágrafos $1º e $2º que
passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. $1º. O layout, design e as
dimensões da medalha obedecerão a ilustração contida no anexo - Heráldica
e sugestão de modelo de medalha. $2º. Na impossibilidade de produção da
medalha, conforme descrição do parágrafo anterior a Câmara Municipal
poderá condecorar com placa seguindo modelo a seu critério. $3º. No
primeiro ano, a Sessão Solene de entrega desta honraria poderá ser realizada
em data diversa da mencionada no Art. 2º.”. Lida a emenda modificativa e
aditiva ao Projeto de Decreto Legislativo 013/2022 coloco em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovada emenda apresentada,
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2022 — De autoria dos Vereadores
Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Institui a concessão da
Medalha "Bombeiro do Ano”. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lido os pareceres coloco em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes entra em deliberação e passa a dizer que está feliz
pois com a referida legislatura a Câmara cria uma comenda aos policiais
militares do Corpo de Bombeiros. Ressalta o trabalho prestado por esses
profissionais, a fim de gerar motivação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em votação única juntamente com a Emenda
apresentada. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Resolução nº 008/2022 — Da Presidência — Concede licença de
01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira).
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretária da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 012/2022 —
Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da
Despesa referente ao mês de março de 2022. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Coloco em deliberação o
parecer pelo arquivamento da Comissão de Finanças e Orçamento. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado parecer em votação única.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Arquive-se o Oficio. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do
Executivo nº 017/2022 —- Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João
da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de
Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá
providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022 — Do Executivo —
Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do
Executivo nº 023/2022 — Do Executivo — Revoga em sua totalidade a Lei
Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2022 — Do Executivo — Cria 03 (três)
vagas do cargo de Técnico Esportivo, 02 (duas) vagas do cargo de Assistente
Social, 02 (duas) vagas do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C; 15
(quinze) vagas do cargo de Assistente Administrativo, constante da Tabela
B; 10 (dez) vagas do cargo de Cozinheiro, 10 (dez) vagas do cargo de
Servente e 10 (dez) vagas do cargo de Vigia, constantes da Tabela A, do
Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue: 02 (duas) vagas do
cargo de Preparador Esportivo, constante da Tabela A, do Anexo I da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022 — Do Executivo —
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no
município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir crédito adicional
especial para o fim que especifica e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado
ST Ta
ne a ve
“Tulipa Vermelha", e dá outras providências. Em relação à presente
propositura, por ser legal, constitucional e regimental, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário, com a apresentação da seguinte
Emenda Aditiva: Fica acrescentado o Art. 5º, que passará a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por
Decreto, o conteúdo nesta Lei.” Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado a Emenda em votação única. Projeto de Lei do Legislativo nº
023/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, o Mês da Conscientização da
Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha", e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
primeira discussão juntamente com a Emenda apresentada. Projeto de Lei
do Legislativo nº 024/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras
providências. Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional
e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário, com
a apresentação da seguinte Emenda Aditiva: Fica acrescentado o Art. 5º, que
passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Poder Executivo poderá
conceder benefícios fiscais às empresas que mantiverem seu quadro , no
mínimo, 20% de estagiário e/ou contratos de primeiro emprego.” Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 — De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado
em primeira discussão juntamente com a Emenda apresentada. Esgotados
os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador. Não
houve a inscrição de nenhum Vereador. PRESIDENTE: Nada mais
havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram
20h45mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos
os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, Leandro Guimarães Cortezano — Diretor Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal -, e com a Vereadora
Aline Dourador Luchetta — 2º. Secretária da Câmara Municipal — aos dezoito
dias do mês de abril de dois mil vinte e dois (18.04.2022).
na dt
UIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
E DOURADOR LUCHETTA
2º. SECRETÁRIA
al Fi BR
io e)
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
DIRETOR LEGISLATIVO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 18 DE ABRIL DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2022 – De autoria dos 
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Institui 
a concessão da Medalha "Bombeiro do Ano”. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 008/2022 – Da Presidência – Concede 
licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos 
Domiciano (Bira). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Ofício ao Vereador nº 012/2022 – Da Presidência – Encaminha 
para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao 
mês de março de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Do Executivo – Dispõe 
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de 
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público 
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do 
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, 
relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de 
Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá 
providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022 – Do Executivo – Altera 
o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2022 – Do Executivo –
Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto 
de 2020 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2022 – Do Executivo – Cria 
03 (três) vagas do cargo de Técnico Esportivo, 02 (duas) vagas do 
cargo de Assistente Social, 02 (duas) vagas do cargo de Psicólogo, 
constantes da Tabela C; 15 (quinze) vagas do cargo de Assistente 
Administrativo, constante da Tabela B; 10 (dez) vagas do cargo de 
Cozinheiro, 10 (dez) vagas do cargo de Servente e 10 (dez) vagas 
do cargo de Vigia, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1992. Extingue: 02 (duas) vagas do cargo de 
Preparador Esportivo, constante da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022 – Do Executivo – Dispõe 
sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no 
município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir crédito 
adicional especial para o fim que especifica e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Institui no âmbito do Município de São 
João da Boa Vista, o Mês da Conscientização da Doença de 
Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Institui o programa de apoio à geração 
de emprego para jovens e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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