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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-05-09
native_id512

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE MAIO DE 2.022
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
.HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. |Presentes. — |Dia 09 de maio de 2.022
Horário. artido. Vereador. so
1- 17h15 PSD. Claudinei Damalio.
02- 17h35 | |PSDB. Carlos Alberto da Cruz. E
3 — 17h50 PSD. Era Júnior dos Reis.
4 — 17h50 EDE. line Dourador Luchetta.
05 — 18h00 ii [Antonio Aparecido da Silva. 1
06 — 18h00 Carlos Alberto Gomes.
07 — 18h00 REDE. Heldreiz Giannini Muniz.
[08 — 18h00 JE osé Claúdio Ferreira.
109 — 18h00 UNIÃO. Raimundo Rui. EE
[LO — 18h00 PL. ss Mariozi Ferreira. |
[11 — 18h00 PL. — | |Luís Carlos Domiciano.
12 — 18h02 o Luiz Carlos Missassi Rivera.
13 — 18h02 PTB. ercílio Macena Benevides.
14 18h15 PODE. ERR Belloni Rodrigues Ferreira.
15— 18h20 * |PSB. Rodrigo Caetano Barbosa.
Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 12º Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2.022, da 47º
Legislatura. Solicito à 2º. Secretária que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, e não
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
havendo número legal e regimental, suspendo os trabalhos regimentalmente
por dez minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao 1º. Secretário que
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos
constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO
EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 034/2022 — Do Executivo — Autoriza o
Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de
sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27º Subseção
Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Projeto de Lei nº 035/2022 — Do Executivo — Autoriza os professores do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que
trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria,
desde que legalmente habilitados e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e
Assistência Social. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 085/2022 —
Do Executivo — Encaminha resposta ao Of.Gab nº 193/2022, de autoria do
Chefe de Secretaria Leandro Guimarães Cortezano. À disposição dos
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº033/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem
flagrados cometendo crimes de maus tratos aos animais e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Pela ordem, o Vereador Rui
pede a suspensão dos trabalhos por trinta segundos. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Suspensos os trabalhos por trinta segundos. Reabertos
os trabalhos o senhor Presidente solicita ao Senhor Primeiro Secretário
que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Presente
Vereador Presidente Bira, Vereador Macena, Vereador Heldreiz, Vereadora
Aline, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador Júnior da Van,
Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Titi e Vereador
Luiz Paraki. Feita a verificação e havendo o número legal e regimental o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Primeiro Secretário que dê
continuidade a leitura dos documentos. Projeto de Lei do Legislativo
nº034/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os
locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do
Município. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo
nº035/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e
Carlos gomes — Dispõe sobre alterações no Estatuto do Centro
Universitário das Faculdades de Ensino - FAE, instituído pelo processo
CEESP - PRC 2021/00402. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Projetos de Decreto
Leginlagivo: Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 — De autoria do
“ereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito
Ea ao Senhor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA DE
CARVALHO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho",
ao Senhor OSMAR DONIZETTI VITORIANO. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto
Legislativo nº028/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora MARIA
EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo
nº029/2022 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides —
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA
ALMEIDA BORGES. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: Projeto de Resolução
nº011/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Altera a redação do art. 98 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Ofícios ao Vereador: Ofício ao
Vereador nº 014/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação os
Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2.022. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de F inanças e Orçamento. Moções:
Moção nº068/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Encaminha Moção de Congratulações à Equipe Experimental
Integrado pelo evento "1º Hackathon Educational" sobre o Meio Ambiente.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº069/2022 — De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita o envio de MOÇÃO DE
APOIO, ao Projeto de Lei nº 1559 de 2021, que "Dispõe sobre o piso
salarial do profissional Farmacêutico de autoria do Deputado André Abdon
(PP/AP). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº070/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Congratulações à Dupla César e Tiago, pelos 14 anos de existência. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº071/2022 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Encaminha Moção de Congratulações à
Diretoria do Hospital Santa Casa Carolina Malheiros pela gestão. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: Requerimento nº
331/2022 — De autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa, Heldreiz Muniz,
Rui Nova Onda, Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Mercílio
Macena Benevides, Joceli Mariozi, Aline Luchetta, Claudinei Damalio e
Luiz Paraki — Apresenta Requerimento solicitando a abertura de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a má gestão do dinheiro
público na obra do Distrito 05, desde a desapropriação até os dias atuais.
Em deliberação. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 364/2022 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Dominicano (Bira) — Solicita ao
Executivo a revisão na relação de horas diárias trabalhadas e os salários dos
Engenheiros e Arquitetos, servidores desta Prefeitura Municipal, visando
equiparar ao previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de Abril de 1966, que dispõe
sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 365/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz
— Solicita a instalação de ponto de luz (iluminação) no espaço de lazer
Dona Eva Benedita Paulino, localizado no bairro Maestro Mourão. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 366/2022 — De
autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza de terreno localizado na Rua Osvaldo
Américo Carneiro, no Bairro Jardim Magalhães. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 367/2022 — De autoria dos
Vereadores Rodrigo Barbosa e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, que seja verificada a
possibilidade de alocar a UBS Delvo Westin em um prédio térreo, devido à
acessibilidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
368/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita a Secretaria
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, para que o
município de São João da Boa Vista passe a ser sede e receber os encontros
do Programa "TODAS in-Rede". Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 369/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz —
Solicita a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
São Paulo, para que o município de São João da Boa Vista passe a ter um
centro regional de informação a pessoas com deficiência. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 370/2022 — De autoria do
Vereador Heldreiz Muniz — Solicita à Secretaria de Estado dos Direitos da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse para o município de São
João da Boa Vista de 5 cadeiras de trilhas. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 371/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Solicita à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Paulo, o repasse de 5 academias adaptadas. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 372/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita à Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse para o
município de São João da Boa Vista, de 5 playgrounds adaptados. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 373/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita à Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse para o
município de São João da Boa Vista, de 10 kits de acessibilidade. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 374/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita à Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse para o
município de São João da Boa Vista, de Kits de livros infantis acessíveis.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 375/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita a Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse de a inclusão
do Município de São João da Boa Vista no PROGRAMA Calçada
Acessível. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
376/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita à Secretaria
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o repasse
para o município de São João da Boa Vista, de uma Van adaptada nova
frota. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 377/2022 —
De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, que seja providenciada a varrição da Rua
Orlando Andrade Resende, no Bairro Maestro Mourão. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2022 — De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, que seja transformada em mão única de direção
a Rua José Prímola, Sentido Bairro Centro a partir da esquina com a David
Carvalho- Vila Valentin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 379/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
construído um muro de contenção no Terreno da Prefeitura localizado na
Rua Orlando Andrade Rezende, em frente ao número 366, no Bairro
Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
380/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
: a construção de acessibilidade na Unidade Básica de Saúde - UBS - Doutor
Delvo de Oliveira Westin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 381/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a compra de cadeira de rodas para pacientes obesos
para todas as UPA's e UBS''s do município. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 382/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que permita ao paciente portador de
deficiência o direito a dois acompanhantes dentro da UPA (Unidade de
Pronto Atendimento). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 383/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Reitera o Requerimento nº 37/2022, que encaminhou o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 384/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Reitera ao Executivo os Requerimentos de números 30 e 209/2022, que
solicita, através do departamento competente, a doação de ração para a
Associação Pet Feliz. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 385/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo que construa rampas de acesso nas áreas de esportes dos CSU"s
e CIC's do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 386/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Solicito ao Executivo, informações sobre quais medidas já estão sendo
executadas para fiscalizar o cumprimento do que foi acordado com a rápido
luxo Sumaré. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
387/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicito ao
Executivo, informações sobre quais mecanismos, processos são utilizados
atualmente pelo Setor de Licitação da Municipalidade para evitar a
ocorrência de fraudes e corrupção. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 388/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Solicita ao Executivo, informações relacionadas à quantidade de ração
doada à Associação Pet Feliz. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 389/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi —
Solicita ao Executivo, informações sobre quais providências foram tomadas
em relação aos profissionais da educação - ADIs. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 390/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Solicita informações a FURP - Fundação para
o Remédio Popular, Responsável pela entrega de medicamentos no
município de São João da Boa Vista, para que se manifestem oficialmente
sobre a questão do atraso na entrega de medicamentos. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 391/2022 — De autoria da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadora Joceli Mariozi — Solicita ao Departamento Municipal de Saúde
que informe qual foi a porcentagem dos recursos disponíveis que foram
utilizados durante o ano de 2021. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 392/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -
Solicita ao Executivo que informe qual porcentagem do Orçamento
Municipal foi utilizado de fato em 2021, referente aos Departamentos
Municipais de Saúde e Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 393/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -
Solicita ao Executivo informações sobre o número de inadimplentes
referente a contribuição do IPTU do ano de 2022, bem como a
porcentagem em comparação aos anos anteriores. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 394/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que informe quais são os membros do Poder Legislativo que fazem parte da
Comissão de Fiscalização do Transporte público Municipal. Em
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para conhecimento
e providências. Requerimento nº 395/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Solicita ao Executivo informações sobre a Comissão de
Fiscalização do Transporte Público Municipal. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 396/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que seja providenciada a
construção de calçada, em terreno de propriedade do Município, iniciando
na Rua Antônio Fonseca Castelo Branco, passando pelas Ruas Ângelo
Jacomine e Salvador Rossi, sendo concluída no novo prédio da EMEB
Gastão Cardoso Michelazzo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela
ordem, o Vereador Heldreiz delibera asseverando acerca do que foi feito
em prol da supramencionada rua e que em momento oportuno dissertará
sobre a escola citada. Requerimento nº 397/2022 — De autoria do
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que
seja avaliada a possibilidade de conclusão de obra que iniciou a abertura da
Rua Deoclides Esbrile, no Recanto Jaguari, interligando esta à EMEB
PROF. JOÃO BAPTISTA SCANNAPIECO. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 398/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Encaminha ao Congresso Nacional o
Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes hediondos o delito de maus
tratos praticados contra cães e gatos (Art. 32, 81º, da Lei nº 9.605/1998).
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 399/2022 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha o
Anteprojeto de Lei que autoriza a exploração de espaços publicitários nos
veículos de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 400/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni —
Solicita ao executivo informações sobre a grade curricular de Educação
Física no ensino fundamental e corpo discente. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Claudinho
e Vereador Claudinei. Requerimento nº 401/2022 — De autoria do
Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao executivo informações sobre o
pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância
Ambiental, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de
06 de maio de 2022. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni discorre
sobre a forma como foi recebido pelos agentes supramencionados a
referida emenda constitucional, que aprovou o novo salário para a
determinada categoria. Por fim, diz que fez tal requerimento para enviar ao
Executivo municipal com intuito de que tal salário seja pago conforme a
nova legislação no próximo mês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Júnior da Van, Vereador
Pastor Carlos, Vereador Claudinho e Vereador Claudinei. Requerimento
nº 402/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita pintura de
faixa amarela na esquina da Rua Luiz Gambeta Sarmento com a Rua Alice
Stanguine, no Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 403/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a construção de calçada na Área de Lazer "Clarice
Damalio Boratto", localizado no Bairro Santo Antônio. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Vereador
Gustavo Belloni, Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos.
Requerimento nº 404/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a pintura do alambrado na parte interna e externa da
Área de Lazer "Clarice Damálio Boratto", localizado no Bairro Santo
Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito
pelo Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Claudinho e
Vereador Pastor Carlos. Requerimento nº 405/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a reforma do alambrado da
piscina da Área de Lazer "Clarice Damalio Boratto", localizado no Bairro
Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni, Vereador
Claudinho e Vereador Pastor Carlos. Requerimento nº 406/2022 —- De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo troca das portas
dos banheiros e vidros quebrados das janelas da Area de Lazer "Clarice
Damalio Boratto", localizado no Bairro Santo Antônio. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Vereador
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Gustavo Belloni, Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos.
Requerimento nº 407/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a instalação de lixeira de borda larga, na parte externa
da Área de Lazer "Clarice Damalio Boratto", localizado no Bairro Santo
Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito
pelo Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Claudinho e
Vereador Pastor Carlos. Requerimento nº 408/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo reforma e manutenção do
parque infantil da Área de Lazer "Clarice Damalio Boratto", localizado no
Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni,
Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos. Requerimento nº
409/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
que sejam instalados aparelhos de ginástica na Área de Lazer "Clarice
Damalio Boratto", localizada no Bairro Santo Antônio. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van diz que todos os requerimentos inerentes à
supracitada "Area de Lazer” fazem referência a situação que tal localidade
se encontra. Diz que a população do bairro em que se encontra a dada
“Área de Lazer” necessita desta última. Por fim, destaca o excelente
trabalho que está sendo realizado por aqueles que ali desempenham função,
apesar de todas as dificuldades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni,
Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos. Requerimento nº
410/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
a instalação de placa de trânsito no número 728 da rua João Osório. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 411/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo que seja
verificada, pelo Departamento de Meio Ambiente, situação precária de
árvore na Rua Coronel Ernesto de Oliveira, em frente ao nº 559. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 412/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja
reinaugurada a quadra do CSU do DER. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 413/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que sejam providenciados produtos de higiene
e limpeza para atender a todos os jogadores dos times do Campeonato
Amador, organizado pela Liga Sanjoanense. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 414/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo a limpeza de terreno em frente à EMEB Maria
de Lourdes Teixeira, localizado no Bairro Santo Antônio. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 415/2022 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo, para que,
através do Departamento de Segurança e Trânsito, providências para a
colocação de placas orientando os motoristas no semáforo da Rua Santa
Maria, identificadas como FAIXA 1, FAIXA 2 E FAIXA 3. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento subscrito pelo Vereador
Titi, Vereador Carlos Gomes, Vereador Gustavo Belloni, Vereador
Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador Luiz Paraki e Vereador Rui.
Requerimento nº 416/2022 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza de
bueiro na Rua Coronel Ernesto de Oliveira, na altura do número 269, na
Vila Conrado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
subscrito pelo Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei e Vereador Carlos
Gomes. Requerimento nº 417/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo que sejam promovidos
estudos para a retomada do Processo de construção das casas do futuro
Núcleo Habitacional Guiomar Novaes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 418/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita informações ao Executivo sobre a
previsão de inauguração do novo prédio da Creche Gastão Cardoso
Michelazzo, no bairro Recanto do Jaguari. Pela ordem, o Vereador Titi
pede a retirada do requerimento em tela. Em deliberação o pedido de
retirada. Em votação. Aprovado. Retirado pelo Autor. Requerimento nº
419/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) —
Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de ceder uma das salas do
prédio antigo da Creche Gastão Cardoso Michelazzo à Pastoral da Criança,
bem como proceder à instituição de cursos profissionalizantes, voltados a
jovens, no local. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
subscrito pelo Vereador Claudinei. Requerimento nº 420/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe o
cadastro atualizado da empresa NEO com endereço, e-mail e telefone. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera explicando o que a empresa faz
e que a empresa gera muitas reclamações. Destarte, pede para que seja
convidado o representante da referida empresa a fim de que sejam
esclarecidas as dúvidas tangentes à ela. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes discorre sobre o fato de a
supradita empresa ser a mesma que atuava no mandato anterior e diz que
também recebeu muitas reclamações a respeito da mesma. Pela ordem, o
Vereador Presidente questiona se a Casa prefere que seja marcada uma
reunião com o representante da dita empresa ou que ele seja convidado
para prestar explicitação em uma Sessão. Pela ordem, o Vereador Júnior da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Van diz que a empresa já era contratada no mandato anterior, mas que,
agora, como Vereador desta legislatura é que está fazendo o
questionamento. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira diz acreditar ser
melhor marcar uma reunião para convidar o representante da empresa.
Requerimento nº 421/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos —
Solicita esclarecimentos à Prefeitura Municipal e ao Departamento
Municipal de Trânsito sobre denúncias realizadas por munícipes quanto à
falta de acessibilidade no transporte coletivo municipal. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes pede para que seja retirado o requerimento em
apreço pois este detém o mesmo teor de um requerimento anterior. Em
deliberação o pedido de retirada. Em votação. Aprovado. Retirado pelo
Autor. Requerimento nº 422/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que seja avaliada a possibilidade de que a
Copa Internacional de Base seja realizada pela Liga Sanjoanense ou que
caso ela permaneça sendo organizada por empresa terceirizada, que parte
do dinheiro arrecadado seja revertido para Entidades de Assistência Social
do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
subscrito pelo Vereador Rui. Indicações: Indicação nº 127/2022 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que realize
limpeza na área verde do Bairro Jardim das Amoreiras. À Prefeita para os
devidos fins. Indicação nº 128/2022 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio - Solicita ao Executivo a limpeza da área verde do Bairro Maestro
Mourão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
129/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) -
Solicita ao Executivo que seja instalada placa com os dizeres "PROIBIDO
JOGAR LIXOS E ENTULHOS" em área de propriedade da Prefeitura
Municipal, no final da Rua Antônio Fonseca Castelo Branco, no Jardim
Recanto do Jaguari. À Prefeita para os devidos fins. Ofícios do
Expediente: Ofício nº 073/2022 — Do MPSP (Ministério Público do
Estado de São Paulo) - Comunica que o eventual ato de improbidade
administrativa praticada por Paulo Moisés Herculano Dias Rosa, foi
arquivada. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 074/2022 — Da
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica- Encaminha ordem de
solicitação contida no despacho em anexo. 4 disposição dos Vereadores.
Ofício nº 075/2022 — Da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica-
Encaminha cópia da decisão sobre o arquivamento do Processo SEI. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 076/2022 — De autoria de Thárcio de
Luccas Mendonça de Azevedo - Comunica indicações do Sinsaúde Subsede
São João da Boa Vista para o Prêmio Trabalhador da Saúde. 4 disposição
dos Vereadores. Ofício nº 077/2022 — Da UNIFAE - Encaminha
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
V da
Balancetes da Receita e da Despesa referentes ao mês de março/2022. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2022 — Do Sindicato dos
Funcionários Públicos Municipais de São João da Boa Vista - Encaminha
resposta ao Requerimento nº 189/2022, de autoria dos Vereadores Titi,
Claudinho, Pastor Carlos, Júnior da Van e Gustavo Belloni. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 079/2022 — Do MPSP (Ministério Público do
Estado de São Paulo) - Solicita informações sobre processo licitatório
aberto na Câmara Municipal com a finalidade de instruir os autos da
Notícia de Fato nº 43.0430.0000427/2022-2. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 080/2022 — Do Sincomerciários (Sindicato dos Empregados do
Comércio de São João da Boa Vista) - Encaminha resposta ao Ofício
Diverso nº 120/2022, de autoria de Leandro Guimarães Cortezano. À
disposição dos Vereadores. Convites: Convite nº 021/2022 — Da UNIFAE
- Convida para a primeira Feira de Ciências, a realizar-se no dia 12 de maio
de 2022, das 19:30 às 22:30 horas, na Quadra da UNIFAE. À disposição
dos Vereadores. Convite nº 022/2022 — Da PMSP (Polícia Militar do
Estado de São Paulo) - Convida para as Formaturas do Programa
Bombeiro na Escola dos alunos das escolas municipais José Procópio do
Amaral e Pedro Vaz de Lima, respectivamente nos dias 13 e 19 de maio de
2022. À disposição dos Vereadores. Convite nº 023/2022 — Do Grupo
Escoteiro Marechal Rondon 194/SP- Convida para a reinauguração de sua
sede, a realizar-se no dia 14 de maio de 2022, às 09h, na Av. Jorge Luiz
Estevam, nº 1725, no Parque das Bromélias. 4 disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir,
passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador
Claudinei Damalio, que faz uso da palavra a fim de pedir escusas ao Sr.
Rodrigo da “Casa do Papel” acerca da informação que recebeu do
Departamento de Educação de que seria ele o responsável, por meio de
licitação, pela entrega de materiais para as escolas municipais. Por fim,
pede desculpa por ter deixado o nome de Sr. Rodrigo e das lojas “Casa do
Papel” mal vistos. O segundo inscrito é o Vereador Carlos Gomes, que
dispõe da palavra com a intenção de repudiar uma publicação que circula
nas redes sociais com relação a uma reunião que realizou em sua casa com
entes queridos. Pontua, de início, que em sua casa reúne todas as pessoas
que deseja que não vê motivação para que seja criticado em razão de dada
reunião, pois a vivência em âmbito privado não condiz com o fato de estar
ocupante da função de Vereador, a qual detém vida pública. Termina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dizendo que todos devem caminhar unidos para ajudar a cidade de São
João da Boa Vista. A terceira inscrita é a Vereadora Aline Luchetta, que
utiliza a palavra para dizer que recebeu comentários maldosos nas redes
sociais sobre o fato de resgatar cães de rua e abrigá-los em sua residência,
que fica em cima de seu estabelecimento comercial. Diz, ainda, que resgata
os animais, para os quais cede moradia, em nome de ajudar a cidade.
Assevera que o estabelecimento é limpo e indiferente a sua casa e que,
além disso, oferta empregos, os quais não são inerentes à problemática dos
animais. Por fim, pede para que não associem sua colaboração para a causa
animal ao estabelecimento, pois é higienizado da maneira necessária e
prudente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande
Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o
Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação
de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para
fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor João Henrique de Paula
Consentino, que irá discorrer sobre o Instituto de Previdência de São João
da Boa Vista. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo
indeterminado para que possa ser ouvido o Senhor João Henrique de Paula
Consentino, que disserta sobre o Instituto de Previdência de São João da
Boa Vista (matéria na íntegra disponível através do link:
htps:/voutu.be/7PNZXpvHSuk). Reabertos os trabalhos o senhor
Presidente solicita ao Senhor Primeiro Secretário que proceda a verificação
da presença dos Senhores Vereadores. Presente o Vereador Presidente Bira,
Vereador Macena, Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador
Claudinei, Vereador Rui, Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor Carlos,
Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Carlos Gomes,
Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki e Vereador Rodrigo Barbosa. Feita a
verificação e havendo o número legal e regimental, o Senhor Presidente
agradece a presença do Senhor João Henrique de Paula Consentino e dá
continuidade aos trabalhos da Casa. Encerrada a Tribuna Livre, passo a
Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro
inscrito é o Vereador Heldreiz que faz uso da palavra para contar da visita
que fez a escola municipal EMEB Gastão Cardoso Michelazzo que está em
obras, as quais se iniciaram em 2019. Tal visita se deu com o
acompanhamento da Diretora de Educação Heloísa, do Diretor e do
Engenheiro responsável pela obra. Uma das coisas que decepcionou o
Vereador é a forma que vem sendo tratada a construção da escola, diz que
esta é de péssima qualidade. Diz, ainda, que o espaço de tramitação de
pessoas com deficiência física não possui acabamento, sendo apenas
concreto. Acrescenta, também, que o lugar onde se encontram os
brinquedos e brincadeiras infantis é de chão de concreto rústico. Em razão
do exposto, o Vereador pede ao Vereador presidente para que seja
convidado o engenheiro que realizou a fiscalização da obra referente a
EMEB Gastão Cardoso Michelazzo. Pontua, também, que o piso colocado
na escola se trata de um piso colado, no qual não é possível jogar água.
Ademais, o Vereador assevera sobre muitos problemas que tangenciam a
dada escola. Diz sobre o alto valor despendido para realização de tal obra e
que não é possível deixar que as crianças sanjoanenses ali sejam educadas,
apesar da grande demanda da localidade. Ademais, pede ajuda dos outros
Vereadores com o projeto de sua autoria, que disserta sobre a proteção da
saúde da “empregada doméstica”, que irá passar pela Sessão Legislativa na
dada oportunidade. Finaliza congratulando o funcionamento do anteprojeto
de lei que instituiu o auxílio “Kit-lanche” que foi implementado na cidade
na data desta Ata. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes pede uma parte
para o Senhor Vereador Heldreiz que a concede, destarte, passa a dissertar
parabenizando os colegas Vereadores Heldreiz, Aline, Luiz Paraki e
Rodrigo Barbosa pelas conquistas durante o mandato. O segundo inscrito
para fazer uso da tribuna é o Vereador Júnior da Van, que discorre acerca
de materiais escolares para a rede municipal de ensino. Diz que as escolas
estão pedindo material para alunos e que se trata de uma mentira a
afirmação que diga o contrário. Assevera acerca do fato de a Senhora
Heloísa, diretora do Departamento de Educação, afirmou que as fotos que
trouxe para a Câmara em Sessões passadas eram antigas. Pede, então, por
meio de um requerimento para que a Sra. Heloísa aponte quais as fotos
eram antigas. Para mais, delibera sobre várias problemáticas que são
suportadas pelas escolas municipais. Agora, sobre a temática saúde,
também aponta vários problemas inerentes ao atendimento ao público
municipal em termos de saúde pública. Termina dizendo que tem o
compromisso de trabalhar em prol da população. O terceiro inscrito é o
Vereador Claudinei Damalio, que diz que o projeto do “Kkit-lanche” é
pertencente ao poder Executivo da cidade e que foi toda a Casa Legislativa
que votou em prol de tal projeto. Ademais, conclui este tópico dizendo que
a parabenização se deve a toda a Casa e a à Prefeita por ter acatado o
anteprojeto, haja vista a inconstitucionalidade de tal propositura pela
Assembléia Legislativa. Para mais, o Vereador disserta sobre o fato de a
escola reclamada pelo Vereador Júnior da Van não ter sido reformada se dá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em razão do prazo de garantia do forro. Perfaz, dizendo que a arguição de
mentira do Vereador Júnior não condiz com a realidade e que o Projeto de
Lei do “Kit-lanche” é de iniciativa dos quatro Vereadores autores mas que
toda a Casa votou em favor deste. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira
faz uso da palavra e presta menção a todos os tópicos arguidos pelos
Vereadores que se dirigiram à tribuna esta noite. Encerrada a Palavra Livre,
determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues
Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli
Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi
Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -
Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta;
Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro:
Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: -
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides;
Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro:
Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. Recompostas as Comissões
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos,
solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Presente o Vereador Presidente Bira, Vereador Macena,
Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador Rui,
Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho,
Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli, Vereador Carlos Gomes,
Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki e Vereador Rodrigo Barbosa. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, dou continuidade aos
trabalhos. Tendo em vista a apreciação do que dispõe a inteligência
emanada do parágrafo único do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, ipsis litteris: “PARAGRAFO UNICO
— À designação dos membros será de competência do Presidente da
Câmara, e quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será
sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça
parte o Presidente da Câmara. ”, forma-se uma comissão, da qual os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ocupantes são indicados, o Vereador Carlos Gomes, líder do PL, indica a
Vereadora Joceli que declina a indicação, desta feita, o Vereador indica a si
mesmo; o Vereador líder do REDE, Vereador Heldreiz, indica a si mesmo;
o Vereador Líder do PSDB, Vereador Pastor Carlos, indica a si mesmo; o
Vereador líder do PSD, Vereador Claudinei Damalio, indica a si mesmo.
Destarte, fica formada a comissão com o Vereador Líder Rodrigo Barbosa
e demais membros sendo o Vereador Carlos Gomes (PL), Vereador
Heldreiz Muniz (REDE), Vereador Pastor Carlos (PSDB) e Vereador
Claudinei Damalio (PSD). ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia,
coloco em deliberação a Ata da 11º Sessão Ordinária do dia 02 de maio de
2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 11º Sessão
Ordinária do dia 02 de maio de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:
Projeto de Decreto Legislativo nº019/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor JOSÉ
ANTÔNIO BORONI (NATAL). Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº019/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto Legislativo nº020/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito Esportivo à Senhora
CLÁUDIA JESUS DA SILVA SILVEIRA. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº020/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº021/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) —
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor RODRIGO
ALEXANDRE ROSSI FALCONI. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto
de Decreto Legislativo n021/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto Legislativo nº022/2022 — De autoria dos Vereadores
Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Altera a redação da
Ementa e do Parágrafo único do art. 2º, do Decreto Legislativo nº 011, de
12 de abril de 2.022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação
o Projeto de Decreto Legislativo nº022/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº023/2022 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Concede o Título de Cidadã Benemérita a
Ilustríssima Senhora ELOÍSA HELENA RODRIGUES MATIELO
RIBEIRO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº023/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Decreto Legislativo nº024/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes
— Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor
LUCIANO APARECIDO MORAES. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº024/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº025/2022 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira — Concede
Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor HÉLIO CORREA
DA FONSECA FILHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº025/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Resolução nº009/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Altera a redação
do $ 3º do art. 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão
de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Resolução
nº009/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Resolução nº010/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Acrescenta os
artigos 2º e 3º na Resolução nº 011, de 21 de setembro de 2.021. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão
de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Resolução
nº010/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. A
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO; Projeto de Lei do Legislativo nº
230/2021 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre normas
urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo
licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município
de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Obras. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei do Legislativo nº 230/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 — De
autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Proíbe a produção de mudas e o
plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea,
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e
incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Meio Ambiente. Lido os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº
015/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a
vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação
em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos
contra animais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Lido os
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº
015/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção à
saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 030/2022. Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Aline pede a dispensa
de interstício sob o projeto em apreço. Em votação o pedido da Vereadora
Aline. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja concedida dispensa
de interstício para o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À
Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 —
De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre o tema Prevenção
da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: O Senhor Primeiro Secretário constata que não há nenhum
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador inscrito. PRESIDENTE; Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou
a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando
presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na
parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente
com o Vereador Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da
Câmara Municipal — aos nove dias do mês de maio de dois mil vinte e dois
(09.05.2022).
Ed
4 ; Ed ,
A A” GA Lanitioro
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
DIRETOR LEGISLATIVO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
09 DE MAIO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02 maio de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº019/2022 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor JOSÉ ANTÔNIO BORONI (NATAL). Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº020/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Esportivo à 
Senhora CLÁUDIA JESUS DA SILVA SILVEIRA. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº021/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito 
Cívico "24 de Junho", ao Senhor RODRIGO ALEXANDRE ROSSI 
FALCONI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº022/2022 – De autoria dos 
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Altera a 
redação da Ementa e do Parágrafo único do art. 2º, do Decreto 
Legislativo nº 011, de 12 de abril de 2.022. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº023/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Concede o Título de Cidadã Benemérita 
a Ilustríssima Senhora ELOÍSA HELENA RODRIGUES MATIELO 
RIBEIRO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº024/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", ao Senhor LUCIANO APARECIDO MORAES. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº025/2022 – De autoria do 
Vereador José Claudio Ferreira – Concede Medalha de Mérito Cívico 
"24 de Junho", ao Senhor HÉLIO CORREA DA FONSECA FILHO. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº009/2022 – De autoria da Mesa Diretora –
Altera a redação do § 3º do art. 123 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Resolução nº010/2022 – De autoria da Mesa Diretora –
Acrescenta os artigos 2º e 3º na Resolução nº 011, de 21 de setembro 
de 2.021. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2021 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para 
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos 
termos da legislação federal em vigor, para o município de São João 
da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Proíbe a produção de mudas e o plantio 
da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, 
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da 
Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de 
cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem 
como a prestação de serviços ou participação em licitação, de 
pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui a Semana Municipal de prevenção e atenção 
à saúde da Empregada Doméstica em São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o tema Prevenção da 
Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e 
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e 
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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