| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2022-05-16 |
| native_id | 513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2.022 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: — RE RN Ipia 16 de Maio de 2.022 Vessndaraã Presentes. + Horário. Partido. Vereador. (01 — 16h50. SD. (Claudinei Damalio. (02 — 16h55. REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. | 3 — 17h40. PL. — Luis Carlos Domiciano. 04 — 17h55. PSDB. Carlos Alberto da Cruz. 05 — 17h57. DE. | |Heldreiz Giannini Muniz. 06 — 17h59. PSD. * |Nelson Júnior dos Reis. É 07 — 17h59. DB. * Vosé Claudio Ferreira. E 08 — 17h59. | |PSDB. (09 — 18h00. E 10 — 18h00. 11 — 18h10. UNIÃO. Raimundo Rui. | Antonio Aparecido da Silva Carlos Alberto Gomes. (PTB. 12 — 18h10. Mercílio Macena Benevides. PL. oceli Mariozi Ferreira. | [13 — 18h10. REDE. |Aline Dourador Luchetta. 15 — 18h20. 14- 18h15. PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. PSB. Rodrigo Caetano Barbosa. et Vereadores ausentes — Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 13º Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2.022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. verificação da presença dos Secretário que assuma a Secretaria e proceda à Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Júnior da Van e solicita que seja realizado Um Minuto de Silêncio em razão do falecimento da Jovem Mayara Roquetto Valentim. O Senhor Presidente solicita a todos que fiquem em pé para prestar Um Minuto de Silêncio. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 086/2022 — Do Executivo — Solicita indicação de membros, titular e suplente, para comporem a Comissão de Fiscalização para Análise dos Dados Técnicos que constituirão o valor mensal do subsídio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 087/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 254/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 088/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 191/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº037/2022 * De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui o dia municipal dos cuidadores em saúde no calendário oficial de eventos do Município de São João da Boa Vita, a ser comemorado anualmente em 20 de março. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº030/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: Projeto de Resolução nº 012/2022 — De autoria da Mesa - Autoriza os Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a participarem do 5º CONEXIDADES. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios ao Vereador: Ofício ao Vereador nº 015/2022 — De autoria de Flavia Lemes Gamba — Encaminha Relatório de Inspeção da Zeladoria referente aos meses de março e abril de 2022. À disposição dos Vereadores. Moções: Moção nº072/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luis Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Dr. Willian Marchi, Delegado Seccional de Polícia do município de São João da Boa Vista, pela implantação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Digital em nosso Município. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº073/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo Especial Criminal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº074/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha Moção de Congratulações à Escola Estadual Doutor Teófilo R. Andrade, pelos 70 anos. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº075/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Envia congratulações ao Padre Edson Vallim Dainezi, pela passagem do 20º aniversário de Ordenação presbiteral. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº076/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos a Casa da Gestante pelos 50 anos de trabalhos relevantes à sociedade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº077/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos à Diretoria da Casa da Gestante pela reforma do prédio da entidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº078/2022 — De autoria dos Vereadores José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS à servidora pública Senhora Denise Menato Ramos pelos relevantes serviços prestados ao município e por sua aposentadoria. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº079/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos aos enfermeiros pela data comemorativa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 080/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes - Envia Moção de Congratulações ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon pelos seus 53 anos de existência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 081/2022 — De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes - Envia Moção de Congratulações ao Senhor Pedro Hernandez, pela da formação alcançada pelos adultos voluntários dentro do sistema de formação de Escoteiros do Brasil. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: Requerimento nº 423/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a retirada de uma árvore na Rua Araras, nº 101, no Bairro Recantos dos Pássaros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 424/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo a instituir no município de São João da Boa Vista, o Projeto "Soul Bilingue”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 425/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita informações ao Executivo, quanto a falta de atendimento da Chefe do Setor de Controle Animal, Dra. Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 426/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros”, com referência aos parcelamentos do ISSQN e ISS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 427/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista, a operacionalização do NECRIM - Núcleo Especial Criminal em nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 428/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo para que interceda junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a implantação no município de São João da Boa Vista, da distribuição do “botão do pânico” a mulheres vítimas de violência doméstica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 429/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para a implantação do Programa “INGLÊS PARA TODOS, uma oportunidade de aprendizado para a vida, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 430/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, estudos de viabilidade para a implantação de Casa de Apoio para as pessoas que fazem tratamento via TFD, especialmente de CANCER em Barretos, Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 431/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, reiterando o Requerimento nº 232/2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 432/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — REITERA o Requerimento nº 146/2022, que solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda de árvores na Rua José Garcia da Silva Filho, em frente ao número 1705, no Bairro Jardim das Flores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 433/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida João Osório, com a Avenida Rotary e as Ruas Padre Irineu e da Saudade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 434/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a realização de uma feira de brechó no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 435/2022 — De autoria dos Vereadores Pastor Carlos e Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja feita a manutenção na pista de motocross cedida pela Prefeitura Municipal aos motociclistas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 436/2022 — De autoria ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja dado o nome à pista de motocross, cedida pela Prefeitura, de Carlos Alberto de Morais. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 437/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a limpeza do bueiro localizado na rua Helena Bernardo Pelozio nº 529, no Bairro Jardim das Tulipas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 438/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações referentes sobre a empresa NEO que contrata serviços com a Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 439/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Convida a direção do Instituto Doutora Rita Lobato para expor os trabalhos que estão sendo realizados na área da Saúde de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 440/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que sejam explicadas as divergências em relação aos pedidos de material escolar, pois o departamento de educação alega que não há pedido nesse sentido, mas há elementos indicando a existência de vários pedidos de material escolar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 441/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Vem — Solicita ao Executivo a limpeza de terreno e construção de calçada na rua Coronel José Procópio nº 850. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 442/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo explicações sobre o fato de as merendeiras terem assinado documentos dizendo que estava tudo correto em relação aos alimentos das merendas escolares, sendo que na verdade há deficiência em vários itens alimentares que deveriam ser distribuídos aos alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 443/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a Rápido Sumaré que seja estudada a possibilidade de ser colocada uma linha de ônibus circular no Bairro Santo Antônio, entre os horários de 11:00 às 11:30 da manhã e 18:00 e 18:30 da noite. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 444/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a manutenção do parque infantil localizado no Bairro Jardim do Trevo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 445/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a limpeza da calçada em frente ao Ribeiro Fabril, localizado no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 446/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que informe os motivos de não terem sido dado pareceres nas Moções de Repúdio de números 217/2021 e 025/2022. Em deliberação. Aprovado. Ao Presidente A 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP k da Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e providências. Requerimento nº 447/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a limpeza de mato alto na rua Manoel Tomé Filho, localizado no Bairro Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 448/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que providencie transporte escolar para as crianças que vão residir no Bairro Jardim Nova União. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 449/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja enviada resposta ao Requerimento de nº 114/2021, que encaminhou o Anteprojeto de Lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Esgotado o tempo destinado ao Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não houve inscritos para uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Anderson Gianelli Pedroso, que irá discorrer sobre a manutenção e criação do parque do motocross. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito para fazer uso da tribuna na Palavra Livre é o Vereador Júnior da Van que discorre sobre a situação da saúde, mais precisamente, acerca das UPA's na cidade de São João da Boa Vista. Nesse contexto, o Vereador Júnior diz que visitou determinada UPA, que o senhor Vereador Luiz Paraki já havia visitado e trago a Casa a informação de que a mesma se encontrava em bom estado, porém assevera de que a nova contratada administração faz uso de vinte e um milhões a mais do que antiga gestão, dando um total de quarenta e nove milhões, os quais são dispensados com a saúde municipal. Acredita que, dessa forma, poderiam ser dobrados os números de servidores do sistema de saúde. Delibera, ainda, afirmando que os munícipes que se dirigem aos postos de saúde a fim de serem atendidos são encaminhados à UPA, afinal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP não há médicos que possam atendê-los em favor de suas necessidades. Ademais, discorre sobre a Educação, em tópicos consoantes aos uniformes, materiais e merenda. Também disserta sobre a falsidade das afirmações da Diretora do Depto. de Educação quando disse que as fotos apresentadas pelo Vereador que fala são antigas. Termina reafirmando seu comprometimento para com a manutenção e melhoramento da saúde e educação na cidade de São João da Boa Vista. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi. Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides: Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice- Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis: Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 12º Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 12º Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Emenda modificativa e supressiva ao PROJETO DE DECRETO Ar Pesa GA N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP A s —y LEGISLATIVO Nº 018/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — “Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências”. Art. 1º. Fica alterada a Redação do Art. 2º da presente propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Sindicato dos Empregados do Comércio de São João da Boa Vista - Sincomerciários - indicará o rol de homenageados, no máximo de cinco por ano, devendo a homenagem ser entregue, preferencialmente, no dia do Comerciário, ou seja, trinta de outubro”. Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2º da propositura. Lida a Emenda modificativa e supressiva ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em votação única. Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. | Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA DE CARVALHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor OSMAR DONIZETTI VITORIANO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora MARIA EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, cóloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº029/2022 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA ALMEIDA BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº029/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 014/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação os Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2.022. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação Parecer pelo arquivamento do Oficio ao Vereador nº 014/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado o Parecer. Arquive-se o Ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2021 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista. Pela ordem, o Vereador Rui pede a retirada do presente projeto. Colo em deliberação no Plenário o pedido do Vereador Rui para retirada da pauta. Em discussão. Em votação. Que seja retirado da pauta pelo Autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Proíbe a produção de mudas e O plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovada em 1º discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovada em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Tendo sido aprovada em 1º discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovada em segunda discussão. A Prefeita para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 013/2022 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 013/2022. Em votação. Aprovada em primeira discussão. Projeto de Lei nº 034/2022 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27º Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 034/2022. Em votação. Aprovada em primeira discussão. Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do Município. Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da propositura, que passará a vigorar com seguinte redação; “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar em seu site oficial os remédios e medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde”. Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Parágrafo Único. A divulgação do que trata este caput do Art. 1º deverá ser feita nas unidades de saúde em que são distribuídos os remédios e medicamentos.”. Art. 3º. Fica acrescido o $ 1º ao Projeto de Lei, que passará a vigorar com seguinte redação: “$ 1º. Os convênios da distribuição de remédios públicos deverão ser divulgados na forma do artigo 1º da presente Lei.”. Art. 4º. Fica acrescentado o $ 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º. A identificação e nomes dos remédios disponíveis deverão ser divulgados nos termos do artigo 1º da presente Lei.”. Lida a Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022, coloco em discussão. Em votação. Aprovada Emenda em votação única. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 034/2022. Em votação. Aprovada em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Rui Nova Onda que usa a palavra a fim de justificar a retirada do projeto que havia colocado em pauta, a motivação para tanto se deu pois irá realizar melhoras no dado projeto para que a Casa vote com mais segurança. O segundo inscrito é o Vereador Heldreiz que destaca a presença do magnífico reitor Marco Aurélio e da vice-reitora Anita, ambos da UNIFAE, que estiveram presentes na Sessão em apreço. Por fim, agradece a presença dos dois. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil vinte e dois (16.05.2022). Pa aà anidet o Aiii LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA” PRESIDENTE EX NONCEN DIRETOR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09 maio de 2.022 Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA DE CARVALHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor OSMAR DONIZETTI VITORIANO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora MARIA EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº029/2022 – De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA ALMEIDA BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício ao Vereador nº 014/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação os Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2.022. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2021 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 013/2022 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 034/2022 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2022 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre alterações no Estatuto do Centro Universitário das Faculdades de Ensino - FAE, instituído pelo processo CEESP - PRC 2021/00402. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL