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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-05-16
native_id513

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 16 DE MAIO DE 2.022
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
RE RN
Ipia 16 de Maio de 2.022
Vessndaraã Presentes. +
Horário. Partido. Vereador.
(01 — 16h50. SD. (Claudinei Damalio.
(02 — 16h55. REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. |
3 — 17h40. PL. — Luis Carlos Domiciano.
04 — 17h55. PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
05 — 17h57. DE. | |Heldreiz Giannini Muniz.
06 — 17h59. PSD. * |Nelson Júnior dos Reis. É
07 — 17h59. DB. * Vosé Claudio Ferreira. E
08 — 17h59. | |PSDB.
(09 — 18h00. E
10 — 18h00.
11 — 18h10.
UNIÃO. Raimundo Rui. |
Antonio Aparecido da Silva
Carlos Alberto Gomes.
(PTB.
12 — 18h10.
Mercílio Macena Benevides.
PL. oceli Mariozi Ferreira. |
[13 — 18h10. REDE. |Aline Dourador Luchetta.
15 — 18h20.
14- 18h15. PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
PSB.
Rodrigo Caetano Barbosa. et
Vereadores ausentes — Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 13º Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2.022, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º.
verificação da presença dos
Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. Pede a palavra
pela Ordem o Vereador Júnior da Van e solicita que seja realizado Um
Minuto de Silêncio em razão do falecimento da Jovem Mayara Roquetto
Valentim. O Senhor Presidente solicita a todos que fiquem em pé para prestar
Um Minuto de Silêncio. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura dos
documentos. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 086/2022 — Do
Executivo — Solicita indicação de membros, titular e suplente, para
comporem a Comissão de Fiscalização para Análise dos Dados Técnicos que
constituirão o valor mensal do subsídio. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 087/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 254/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 088/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 191/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº037/2022
* De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui o dia municipal dos
cuidadores em saúde no calendário oficial de eventos do Município de São
João da Boa Vita, a ser comemorado anualmente em 20 de março. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e
Assistência Social. Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto
Legislativo nº030/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Concede
Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor PAULO HENRIQUE
DA SILVA MARTINS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Finanças. Projetos de Resolução: Projeto de Resolução nº 012/2022 —
De autoria da Mesa - Autoriza os Vereadores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, a participarem do 5º CONEXIDADES. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios ao Vereador:
Ofício ao Vereador nº 015/2022 — De autoria de Flavia Lemes
Gamba — Encaminha Relatório de Inspeção da Zeladoria referente aos meses
de março e abril de 2022. À disposição dos Vereadores. Moções: Moção
nº072/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Willian Marchi, Delegado Seccional de Polícia
do município de São João da Boa Vista, pela implantação da Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher Digital em nosso Município. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº073/2022 — De autoria dos Vereadores
Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de
Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo Especial
Criminal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº074/2022 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Encaminha Moção de Congratulações à
Escola Estadual Doutor Teófilo R. Andrade, pelos 70 anos. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº075/2022 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki - Envia congratulações ao Padre Edson Vallim Dainezi, pela
passagem do 20º aniversário de Ordenação presbiteral. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº076/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Envia Moção de Aplausos a Casa da Gestante pelos 50 anos de
trabalhos relevantes à sociedade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº077/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Envia Moção
de Aplausos à Diretoria da Casa da Gestante pela reforma do prédio da
entidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº078/2022 — De
autoria dos Vereadores José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva
(Titi) — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS à servidora pública Senhora Denise
Menato Ramos pelos relevantes serviços prestados ao município e por sua
aposentadoria. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº079/2022 —
De autoria do Vereador Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos aos
enfermeiros pela data comemorativa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 080/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano
(Bira) e Carlos Gomes - Envia Moção de Congratulações ao Grupo Escoteiro
Marechal Rondon pelos seus 53 anos de existência. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 081/2022 — De autoria dos Vereadores Luis
Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes - Envia Moção de Congratulações
ao Senhor Pedro Hernandez, pela da formação alcançada pelos adultos
voluntários dentro do sistema de formação de Escoteiros do Brasil. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: Requerimento nº
423/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a retirada de uma árvore na
Rua Araras, nº 101, no Bairro Recantos dos Pássaros. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 424/2022 — De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo a
instituir no município de São João da Boa Vista, o Projeto "Soul Bilingue”.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 425/2022 — De
autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita informações ao Executivo,
quanto a falta de atendimento da Chefe do Setor de Controle Animal, Dra.
Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 426/2022 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, cópia do contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a Santa Casa de
Misericórdia "Dona Carolina Malheiros”, com referência aos parcelamentos
do ISSQN e ISS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
427/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista,
a operacionalização do NECRIM - Núcleo Especial Criminal em nosso
Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
428/2022 — De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo para que interceda junto à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a implantação
no município de São João da Boa Vista, da distribuição do “botão do pânico”
a mulheres vítimas de violência doméstica. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 429/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
autorização para a implantação do Programa “INGLÊS PARA TODOS, uma
oportunidade de aprendizado para a vida, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 430/2022 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, estudos de viabilidade
para a implantação de Casa de Apoio para as pessoas que fazem tratamento
via TFD, especialmente de CANCER em Barretos, Estado de São Paulo. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 431/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi — Encaminha ao Executivo Municipal o
Anteprojeto de Lei que transforma em Zona Residencial e Comercial a Rua
João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira, reiterando o
Requerimento nº 232/2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 432/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz —
REITERA o Requerimento nº 146/2022, que solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a poda de árvores na Rua José Garcia da Silva
Filho, em frente ao número 1705, no Bairro Jardim das Flores. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 433/2022 — De autoria
do Vereador Heldreiz Muniz — Solicita a construção de uma rotatória no
cruzamento da Avenida João Osório, com a Avenida Rotary e as Ruas Padre
Irineu e da Saudade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 434/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a realização de uma feira
de brechó no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 435/2022 — De autoria dos
Vereadores Pastor Carlos e Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, que seja feita a manutenção na pista de
motocross cedida pela Prefeitura Municipal aos motociclistas. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 436/2022 — De autoria
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que seja dado o nome à pista de motocross, cedida pela
Prefeitura, de Carlos Alberto de Morais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 437/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a limpeza do bueiro localizado na rua Helena Bernardo
Pelozio nº 529, no Bairro Jardim das Tulipas. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 438/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
informações referentes sobre a empresa NEO que contrata serviços com a
Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 439/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Convida a direção do
Instituto Doutora Rita Lobato para expor os trabalhos que estão sendo
realizados na área da Saúde de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 440/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo que sejam explicadas as divergências
em relação aos pedidos de material escolar, pois o departamento de educação
alega que não há pedido nesse sentido, mas há elementos indicando a
existência de vários pedidos de material escolar. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 441/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Vem — Solicita ao Executivo a limpeza de terreno e construção de calçada na
rua Coronel José Procópio nº 850. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 442/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo explicações sobre o fato de as merendeiras terem
assinado documentos dizendo que estava tudo correto em relação aos
alimentos das merendas escolares, sendo que na verdade há deficiência em
vários itens alimentares que deveriam ser distribuídos aos alunos. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 443/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Solicita a Rápido Sumaré que seja estudada a
possibilidade de ser colocada uma linha de ônibus circular no Bairro Santo
Antônio, entre os horários de 11:00 às 11:30 da manhã e 18:00 e 18:30 da
noite. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 444/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a manutenção
do parque infantil localizado no Bairro Jardim do Trevo. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 445/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo a limpeza da calçada em frente ao
Ribeiro Fabril, localizado no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 446/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação que informe
os motivos de não terem sido dado pareceres nas Moções de Repúdio de
números 217/2021 e 025/2022. Em deliberação. Aprovado. Ao Presidente
A 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
k
da Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e providências.
Requerimento nº 447/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a limpeza de mato alto na rua Manoel Tomé Filho,
localizado no Bairro Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 448/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo que providencie transporte escolar para as crianças que
vão residir no Bairro Jardim Nova União. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 449/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que seja enviada resposta ao Requerimento de
nº 114/2021, que encaminhou o Anteprojeto de Lei que declara zona
residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim
das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Esgotado o tempo destinado ao
Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:
Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda
à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não houve inscritos para uso
da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Anderson
Gianelli Pedroso, que irá discorrer sobre a manutenção e criação do parque
do motocross. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos
a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito para fazer uso da
tribuna na Palavra Livre é o Vereador Júnior da Van que discorre sobre a
situação da saúde, mais precisamente, acerca das UPA's na cidade de São
João da Boa Vista. Nesse contexto, o Vereador Júnior diz que visitou
determinada UPA, que o senhor Vereador Luiz Paraki já havia visitado e
trago a Casa a informação de que a mesma se encontrava em bom estado,
porém assevera de que a nova contratada administração faz uso de vinte e
um milhões a mais do que antiga gestão, dando um total de quarenta e nove
milhões, os quais são dispensados com a saúde municipal. Acredita que,
dessa forma, poderiam ser dobrados os números de servidores do sistema de
saúde. Delibera, ainda, afirmando que os munícipes que se dirigem aos
postos de saúde a fim de serem atendidos são encaminhados à UPA, afinal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
não há médicos que possam atendê-los em favor de suas necessidades.
Ademais, discorre sobre a Educação, em tópicos consoantes aos uniformes,
materiais e merenda. Também disserta sobre a falsidade das afirmações da
Diretora do Depto. de Educação quando disse que as fotos apresentadas pelo
Vereador que fala são antigas. Termina reafirmando seu comprometimento
para com a manutenção e melhoramento da saúde e educação na cidade de
São João da Boa Vista. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição
das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto
Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz.
Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio
Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis.
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi. Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente:
Mercílio Macena Benevides: Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa.
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro:
Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-
Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA,
CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior
dos Reis: Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos
Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os
trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos
por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em
deliberação a Ata da 12º Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2.022. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 12º Sessão Ordinária do dia
09 de maio de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. Emenda modificativa e supressiva ao PROJETO DE DECRETO
Ar Pesa
GA N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A s —y
LEGISLATIVO Nº 018/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa
— “Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio
Comerciário Destaque do Ano e dá outras providências”. Art. 1º. Fica
alterada a Redação do Art. 2º da presente propositura que passará a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º. O Sindicato dos Empregados do Comércio
de São João da Boa Vista - Sincomerciários - indicará o rol de
homenageados, no máximo de cinco por ano, devendo a homenagem ser
entregue, preferencialmente, no dia do Comerciário, ou seja, trinta de
outubro”. Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 2º da
propositura. Lida a Emenda modificativa e supressiva ao PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2022, coloco em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em votação única. Projeto de
Decreto Legislativo nº018/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa
— Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio
"Comerciário Destaque do Ano" e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco
em deliberação Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 coloco em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. |
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº026/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor MARCELO
FRANCISCO NOGUEIRA DE CARVALHO. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação
Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 coloco em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº027/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Concede Medalha de
Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor OSMAR DONIZETTI
VITORIANO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto Legislativo
nº027/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora
MARIA EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, cóloco em deliberação
Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 coloco em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovada em votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº029/2022 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA
ALMEIDA BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação Projeto de Decreto
Legislativo nº029/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Ofício ao Vereador nº 014/2022 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação os Balancetes da Receita e da Despesa referente
ao mês de abril de 2.022. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. Lido o parecer da comissão de Finanças e Orçamento,
coloco em deliberação Parecer pelo arquivamento do Oficio ao Vereador nº
014/2022 coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado o
Parecer. Arquive-se o Ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de
Lei do Legislativo nº 230/2021 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o
respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o
município de São João da Boa Vista. Pela ordem, o Vereador Rui pede a
retirada do presente projeto. Colo em deliberação no Plenário o pedido do
Vereador Rui para retirada da pauta. Em discussão. Em votação. Que seja
retirado da pauta pelo Autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 —
De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Proíbe a produção de mudas e O
plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea,
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e
incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e
dá outras providências. Tendo sido aprovada em 1º discussão o Projeto de
Lei do Legislativo nº 237/2021, coloco em segunda discussão. Em votação.
Aprovada em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 031/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi
— Dispõe sobre o tema Prevenção da Violência Contra a Mulher no âmbito
da Rede Municipal de Ensino e Institui a Semana Escolar de Combate à
Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Tendo sido aprovada
em 1º discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022, coloco em
segunda discussão. Em votação. Aprovada em segunda discussão. A Prefeita
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei nº 013/2022 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 91
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº
013/2022. Em votação. Aprovada em primeira discussão. Projeto de Lei nº
034/2022 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a doar à União Federal os imóveis de sua propriedade, matriculados no
Cartório de Registro de Imóveis sob números 37.182 e 37.183, para
instalação de sede da 27º Subseção Judiciária Federal em São João da Boa
Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Lido os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei nº 034/2022. Em votação. Aprovada em primeira discussão.
Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 — De
autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento
dos remédios e medicamentos para a população do Município. Art. 1º. Fica
alterada a redação do artigo 1º da propositura, que passará a vigorar com
seguinte redação; “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal obrigado a divulgar
em seu site oficial os remédios e medicamentos fornecidos pela rede pública
de saúde”. Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto
de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Parágrafo
Único. A divulgação do que trata este caput do Art. 1º deverá ser feita nas
unidades de saúde em que são distribuídos os remédios e medicamentos.”.
Art. 3º. Fica acrescido o $ 1º ao Projeto de Lei, que passará a vigorar com
seguinte redação: “$ 1º. Os convênios da distribuição de remédios públicos
deverão ser divulgados na forma do artigo 1º da presente Lei.”. Art. 4º. Fica
acrescentado o $ 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com
a seguinte redação: “$ 2º. A identificação e nomes dos remédios disponíveis
deverão ser divulgados nos termos do artigo 1º da presente Lei.”. Lida a
Emenda modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022, coloco
em discussão. Em votação. Aprovada Emenda em votação única. Projeto de
Lei do Legislativo nº 034/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal divulgar, no
site oficial, os locais de fornecimento dos remédios e medicamentos para a
população do Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Lei nº 034/2022. Em votação. Aprovada em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O primeiro inscrito em
Explicações Pessoais é o Vereador Rui Nova Onda que usa a palavra a fim
de justificar a retirada do projeto que havia colocado em pauta, a motivação
para tanto se deu pois irá realizar melhoras no dado projeto para que a Casa
vote com mais segurança. O segundo inscrito é o Vereador Heldreiz que
destaca a presença do magnífico reitor Marco Aurélio e da vice-reitora Anita,
ambos da UNIFAE, que estiveram presentes na Sessão em apreço. Por fim,
agradece a presença dos dois. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar
na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa
Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente Sessão
estando presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito
na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor
Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente
com o Vereador Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da
Câmara Municipal — aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil vinte e
dois (16.05.2022).
Pa
aà anidet o Aiii
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
EX NONCEN
DIRETOR LEGISLATIVO

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
16 DE MAIO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09 maio de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Institui na Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito 
Esportivo ao Senhor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA DE 
CARVALHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", ao Senhor OSMAR DONIZETTI VITORIANO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho" à Senhora MARIA EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº029/2022 – De autoria do 
Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede Medalha de Mérito 
Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA ALMEIDA BORGES. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício ao Vereador nº 014/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação os Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês 
de abril de 2.022. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2021 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para 
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos 
termos da legislação federal em vigor, para o município de São João 
da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Proíbe a produção de mudas e o plantio 
da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, 
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da 
Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São 
João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de 
cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem 
como a prestação de serviços ou participação em licitação, de 
pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o tema Prevenção da 
Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e 
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e 
dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 013/2022 – Do Executivo – Altera a redação do 
Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 034/2022 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua 
propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob 
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção 
Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público 
Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos 
remédios e medicamentos para a população do Município. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e 
Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2022 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe 
sobre alterações no Estatuto do Centro Universitário das Faculdades 
de Ensino - FAE, instituído pelo processo CEESP - PRC 2021/00402. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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