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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-05-23
native_id514

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 23 DE MAIO DE 2.022
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA: —- LEANDRO
GUIMARÃES CORTEZANO
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. — |Dia 23 de Maio de 2.022
ereador.
01 — 16h00 PSD. | laudinei Damalio.
Mercílio Macena Benevides.
s
”
e.
=
y
eldreiz Giannini Muniz.
arlos Alberto Gomes.
Antonio Aparecido da Silva.
Carlos Alberto da Cruz.
Nelson Júnior dos Reis.
osé Claudio Ferreira.
É
PL. Luís Carlos Domiciano.
l1-18h00 REDE. | uiz Carlos Missassi Rivera.
12-18h00 REDE. | Aline Dourador Luchetta.
13-18h00 PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
Vereadores ausentes: Rodrigo Caetano Barbosa, do PSB, em razão de ter
testado positivo para a COVID-19. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 14º Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2.022, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
Raimundo Rui.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE
LEI DO EXECUTIVO. Projeto de Lei nº 036/2022 — Do Executivo —
Autoriza o município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à
Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que específica e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei nº 037/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que específica. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem,
o Vereador Macena pede para que seja lido em globo todos os Ofícios. Em
votação. Aprovado. Que seja lido em globo todos os ofícios. OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 089/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 1051/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 090/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 973/2021, de autoria do Vereador
Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Of Gab nº 425/2021, de autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
092/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
1083/2021 de autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e
Mercílio Macena Benevides. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
093/2022 — Do Executivo — Encaminha Resposta ao Of Gab nº 423/2021,
de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 094/2022 - Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 708/2021, de autoria do Vereador Raimundo Rui (Rui
Nova Onda). 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 656/2021, de
autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 096/2022 — Do Executivo — Encaminha Resposta ao Requerimento nº
151/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 097/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1167/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 098/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta à Indicação nº 017/2021, de autoria do Vereador
Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 217/2021, de
autoria do Vereador Carlos Gomes e nº 218/2021, de autoria do Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Antônio Aparecido da Silva (Titi).. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
100/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
1165/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 101/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta à
Indicação nº 269/2021, de autoria do Vereador Mercílio Macena
Benevides. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 102/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1014/2021, de
autoria do Vereador Heldreiz Muniz. 4 disposição dos Vereadores. Ofício
nº 103/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
1169/2021, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 104/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta à Indicação nº 56/2021, de autoria do Vereador Luiz
Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 105/2022 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao Requerimento nº 837/2021, de autoria do
Vereador Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 106/2022
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento 779/2021, de
autoria do Vereador Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 107/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
1046/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 108/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta à
Indicação nº 163/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 109/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1158/2021 » de autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa.. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 110/2022 — Do
Executivo — Encaminha Veto ao Autógrafo nº 038/2022, que institui o
programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Ofício nº 111/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao OF
Gab 443/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 112/2022 — Do Executivo — Encaminha veto ao
Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros
naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de
igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1988. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Ofício nº 113/2022 - Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1234/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes. A
disposição dos Vereadores. Ofício nº 114/2022 - Do Executivo —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha resposta à Indicação nº 314/2021, de autoria do Vereador
Raimundo Rui (Rui Nova Onda). À disposição dos Vereadores. Ofício nº
115/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao OF Gab. nº 024/2022,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 116/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
206/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 117/2022 - Do Executivo — Encaminha errata
referente ao número de Ofício protocolado na Câmara Municipal no dia
26/04/2022. Consta "Of. nº 131/2022, referente ao Requerimento nº
127/2022", Lê-se "Em atenção ao Of. Gab nº 131/2022. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 118/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Of. Gab. nº 177/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira). 4 disposição dos Vereadores DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do
Legislativo nº038/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz —
Institui no município de São João da Boa Vista, o Programa Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça, Finanças, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 039/2022 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria
o cargo em Comissão de Diretor Legislativo. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores
Públicos Municipais. Com voto contrário do Senhor Vereador Claudinei
Damalio. Projetos de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto
Legislativo nº031/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz e
subscrito pelo Vereador Paraki, Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni,
Vereador Claudinho, Vereador Pastor Carlos, Vereador Rui, Vereadora
Aline, Vereador Claudinei e Vereador Macena — Concede Medalha de
Mérito Cívico "24 de Junho", a Pastoral da Criança - Diocese de São João
da Boa Vista - São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº032/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Heldreiz,
Vereador Paraki, Vereador Titi, Vereador Gustavo Belloni, Vereador
Claudinho, Vereador Pastor Carlos, Vereador Rui, Vereadora Aline,
Vereador Claudinei e Vereador Macena — Institui na Câmara Municipal de
São João da Boa Vista o Prêmio Comerciário Destaque do Ano e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofícios do Gabinete: Ofício do Gabinete nº 203/2022 — De
autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Carlos Gomes, Claudinei Damalio,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides,
Pastor Carlos Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda — Solicita ao Presidente,
de acordo o $ 3º do art. 140 do Regimento Interno, a retificação das Atas
da 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Sessão Ordinária. Em deliberação. Aprovado.
A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Com voto
contrário do Vereador Gustavo Belloni. Moções: Moção nº 082/2022 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki e subscrita pelo Vereador Heldreiz,
Vereadora Aline, Vereador Rui, Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor
Carlos, Vereador Claudinei, Vereador Claudinho, Vereador Carlos
Gomes, Vereador Titi e Vereador Macena - Solicita o envio de Moção de
Congratulações à Banda "SAMBACUÊEJO", pelos seus 9 anos de
existência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 083/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van e subscrita pelo Vereador Heldreiz,
Vereador Claudinei, Vereador Gustavo Belloni, Vereador Rui, Vereador
Claudinho, Vereador Titi e Vereador Luiz Paraki - Solicita o envio de
Moção de Congratulações aos Jovens Cauã Paixão e Daniel Paixão, pelo
lançamento da Música "Cidade está de Luto". Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van entra em deliberação e
fala acerca da jovem banda que homenageia a munícipe Mayara Roquetto.
Moção nº 084/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrita
pelo Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador
Rui, Vereador Júnior da Van, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli, Vereador Titi,
Vereador Macena e Vereador Luiz Paraki - Solicita o envio de Moção de
Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Dr. Fabiano Antunes, Delegado de Polícia,
extensiva a equipe de investigação da Polícia Civil, pela prisão de. Michael
Douglas da Silva, assassino da jovem Mayara Roquetto Valentim, em São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes diz que encaminha tal moção em razão da
repercussão que se deu ao caso da jovem Mayara. Moção nº 085/2022 —
De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrita pelo Vereador Rui,
Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador Júnior
da Van, Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo
Belloni, Vereador Joceli, Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki e Vereador
Macena - Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor
Major PM Luiz Gustavo Gotardo, Comandante Interino do 24º Batalhão de
Polícia Militar, extensiva a todos os Policiais Militares, pela prisão de.
Michael Douglas da Silva, assassino da jovem Mayara Roquetto Valentim,
em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Pela
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ordem, o Vereador Carlos Gomes delibera congratulando a polícia de São
João da Boa Vista pelo trabalho no supramencionado caso. Moção nº
086/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrita pelo
Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereadora Aline, Vereador Pastor
Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni, Vereadora Joceli,
Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki e Vereador Macena. - Moção de
Aplausos ao Senhor Guto de Faria pelo importante auxílio na prisão do
acusado de assassinato da jovem Mayara Roquetto Valentim. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera reafirmando
suas congratulações pelo serviço público que o referido, Senhor Guto,
prestou. Aprovada. Oficie-se Requerimentos: Requerimento nº
450/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Reitera ao Executivo
Municipal o Requerimento nº 183/2022, solicitando que se investigue e
esclareça as denúncias sobre irregularidade na documentação da van que
faz o transporte escolar para a EMEB João Baptista Scannapieco. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 451/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a manutenção do redutor de
velocidade na zona rural, em frente à entrada do Lixão da Capituva. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 452/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Pastor
Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Claudinei, Vereador Gustavo
Belloni e Vereador Titi. — Solicita ao executivo que explique o motivo de
não pagar aos professores, o aumento de 33,24% retroativamente a janeiro
de 2022. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera
ao contar que foi procurado por alguns professores que reivindicavam o
aumento que lhes é devido, até mesmo os montantes retroativos. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 453/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que explique o motivo de não aumentar em
33,24% o salário dos gestores das escolas municipais. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 454/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Gustavo Belloni e
Vereadora Joceli. — Solicita ao Executivo informações acerca da licitação
da EAPIC. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
455/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
que seja realizada a manutenção dos quadros de avisos de obituários
instalados nas praças públicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 456/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade de construção de
redutor de velocidade na Rua Hermínia Peres Rossi, próximo ao nº 326, no
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Jardim das Rosas. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
delibera dizendo que em razão de problemáticas vivenciadas pelos
moradores é pedido pelos mesmos que seja instalado um redutor de
velocidade na localidade. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 457/2022
— De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador
Heldreiz, Vereador Luiz Paraki, Vereador Claudinei, Vereador Rui e
Vereadora Aline. — Solicita ao Executivo a contratação de mais um médico
para atender pacientes com sintomas gripais na UPA de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 458/2022
— De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pela Vereadora Joceli,
Vereador Claudinei e Vereador Rui. — Solicita ao Executivo informações e
providências quanto a diversos serviços da área da saúde. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 459/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Heldreiz. — Solicita
informações sobre ações para conter a proliferação de mosquitos Aedes
aegypti, assim como ações no combate à dengue no município de São João
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
460/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo
Vereador Heldreiz, Vereador Carlos Gomes, Vereador Claudinei,
Vereador Luiz Paraki e Vereador Rui. — Solicita ao Executivo, estudos
sobre a possibilidade de os postinhos de saúde deixar uma cota diária de
atendimento sem a necessidade de agendar consultas. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 461/2022 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes e subscrito pela Vereadora Joceli, Vereador Rui,
Vereador Claudinei, Vereador Luiz Paraki, Vereador Titi, Vereador Júnior
da Van e Vereador Macena. — Solicita ao Executivo que disponibilize
máscaras descartáveis para o público nas UPA's e UBS's. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que foi
procurado por munícipes que dissertaram informando ao Vereador que vos
fala sobre aqueles que vão às supramencionadas localidades sem máscaras
e acabam por ficar sem atendimento devido a isto. Por fim, diz que acredita
ser dever do poder público reparar tal dano. Pela ordem, o Vereador Rui
parabeniza ao colega Vereador tendo em vista que é corriqueira a situação
descrita. Pela ordem, o Senhor Vereador Presidente suspende os trabalhos
por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º Secretário que
proceda a verificação dos Vereadores. Feita a verificação e havendo o
número legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos. Requerimento
nº 462/2022 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz,
Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa — Requer informações sobre a possibilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de atendimento 24 horas na Unidade Básica de Saúde do Jardim São Paulo.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 463/2022 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo repintura de
sinalização de solo "Faixa Amarela", na Rua Cláudio Pelegrino dos Reis,
no Bairro Jardim Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 464/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita ao Departamento Municipal de Segurança e Trânsito, a instalação
de lombada na Rua Cláudio Pelegrino dos Reis, no Bairro Jardim Industrial.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 465/2022 — De
autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki e
Rodrigo Barbosa — Solicita estudos para melhorar a segurança de alunos e
funcionários das escolas no município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 466/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Titi,
Vereador Claudinei, Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos. —
Solicita ao Executivo a retirada de uma árvore na Rua General Osório, nº
222. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 467/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que informe
como e quem farão as contratações de funcionários pelo Instituto Doutora
Rita Lobato na gestão da saúde municipal. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 468/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Solicita ao Executivo que providencie remédios para diabéticos nas
UBS's do município. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera
contando que foi chamado nos postinhos e recebeu reclamações pela falta
de medicamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 469/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo a limpeza de guias e sarjetas da Rua São Francisco. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 470/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a troca de
lâmpadas queimadas dos postes da Rua Luiz Gambeta Sarmento, em frente
à Coca-Cola. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
471/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
a limpeza de guia e sarjeta em frente à Igreja Santo Antonio. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 472/2022 —- De
autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Carlos
Gomes. — Solicita à UNIFAE a relação de salários e carga horária dos
professores e reitoria dessa Instituição de Ensino. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 473/2022 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Antonio Aparecido da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Silva, Pastor Carlos e Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo que informe
quais são os serviços, previstos em contrato, que serão realizados pela
Organização Social (OS) Instituto Doutora Rita Lobato (IDRL) e que não
estavam previstos no contrato do Convênio anterior. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 474/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que sejam contratados
seguranças para fazerem o monitoramento na entrada das escolas e creches
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
475/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo
Vereador Gustavo Belloni. — Solicita ao Executivo que informe como estão
sendo investidos os recursos provenientes do FUNDEB na educação básica
do Município, bem como se há disponibilização, no portal transparência da
Prefeitura, de informações claras à população sobre estes gastos. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 476/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Pastor
Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni e Vereador Titi. —
Solicita ao Executivo que seja informado como se dará a compra para
reposição dos objetos furtados na sede do Recinto de Exposições e seus
respectivos valores. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
delibera dizendo que está sendo questionada com se dará a reposição dos
objetos furtados. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 477/2022 — De
autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Titi e
Vereador Júnior da Van - Solicita providências com relação a pintura do
Redutor de Velocidade existente no final da Rua Santo Antonio, próximo
ao pontilhão da Fepasa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 478/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e
subscrito pelo Vereador Titi. — Solicita ao Executivo que seja determinada
a volta do uso de máscaras nas Escolas Municipais. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera asseverando que várias pessoas
acreditam ser interessante que seja aprovada a volta das máscara nas escolas
municipais, a fim de proteger as crianças e munícipes. Aprovado. Oficie-
se. Indicações: Indicação nº 130/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz - Solicita o corte de uma árvore localizada na Rua David de
Carvalho, em calçada da Paróquia São Sebastião. À Prefeita para os
devidos fins. Ofícios do Expediente: Ofício nº 081/2022 — Do MPSP
(Ministério Público do Estado de São Paulo) - Solicita informações sobre
a CPI Covid - 19, puro instrução dos autos do Procedimento Preparatório
de Inquérito Civil nº 42.0430.0000880/2021-1. À Mesa da Câmara
Municipal para conhecimento e providências. Ofício nº 082/2022 — Da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Caixa Econômica Federal - Informa liberação de recursos financeiros à
Prefeitura Municipal. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 083/2022 —
Da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São
Paulo - Encaminha resposta à Moção nº 01/2022, de autoria do Vereador
Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 084/2022 — Do
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São João da Boa Vista
- Encaminha resposta ao Requerimento nº 252/2022, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 085/2022
— Da FURP (Fundação para o Remédio Popular) - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 341/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Paraki e
Heldreiz Muniz. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 086/2022 — Da
Diocese de São João da Boa Vista - Encaminha resposta à Moção nº
41/2022, de autoria do Vereador Bira. 4 disposição dos Vereadores. Ofício
nº 087/2022 — Do Senado Federal - Encaminha resposta à Moção nº
65/2022, de autoria do Vereador Bira. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 088/2022 — Da Rápido Sumaré - Encaminha resposta ao Requerimento
nº 234/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 089/2022 — Da Câmara dos Deputados - Encaminha
ofício sobre questionamento do Ministério das Comunicações no interesse
do Canal de TV digital no município de São João da Boa Vista. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2022 — Da UNIFAE — Comunica
que o Conselho Universitário (CONSU), gostaria de se reunir com a
Presidência e demais vereadores para discutir e entender o motivo do
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2022, de autoria dos Vereadores Carlos
Gomes de Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores.
Convites: Convite nº 027/2022 — Da Academia de Letras de São João da
Boa Vista - Convida para a palestra "petiscos poéticos e bocadas
antropofágicas: cozinhando o Modernismo de Oswald de Andrade", a ser
realizada no dia 21 de maio de 2022, às 19:30 horas, no Theatro Professor
Antônio Candido, na Estação das Artes. 4 disposição dos Vereadores.
Convite nº 028/2022 — Da Câmara Municipal de Tambaú - Convida para
a sessão solene de inauguração da nova sede do Poder Legislativo. 4
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:
Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito
é o Vereador Carlos Gomes que, após cumprimentar a todos, usa a palavra
a fim de informar que os esclarecimentos acerca das afirmativas correntes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
sobre sua pessoa estão disponíveis em seus vídeos e que está tomando as
providências cabíveis. Alude, ainda, a quantia de R$200.000,00 que obteve
para beneficiar o município de São João da Boa Vista. Diz que não irão
deixar as diversidades pararem, ele e sua esposa. Relembra momentos
difíceis em sua mocidade. Finaliza dizendo que não vão parar o partido PL
na urbe de São João da Boa Vista. Sem mais inscritos. Esgotado o tempo,
declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito
ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito para fazer uso da Tribuna
Livre nesta noite é o SENHOR PAULO GONÇALVES DE AZEVEDO,
que irá discorrer sobre respostas que é falado na Tribuna Livre. O Senhor
Paulo Gonçalves de Azevedo não se fez presente na Sessão Legislativa de
que trata esta Ata. O segundo inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite é a SENHORA BETÂNIA ALVES VEIGA DELL AGLI, que irá
discorrer sobre a Autonomia da UNIFAE. Após cumprimentar a todos os
presentes na Casa, a Senhora Betânia Alves Veiga Dell Agli começa a
discorrer contando que é professora na UNIFAE há quase vinte anos e está
na Tribuna representando toda a comunidade acadêmica, além de exercer a
cidadania de maneira democrática. Diz que os sentimentos de surpresa e
indignação são os auferidos pelos formadores do corpo UNIFAE consoante
ao Projeto de Lei 035/2022 do Legislativo, e que é por meio de sua
manifestação na Tribuna que está abrindo as possibilidades para um diálogo
com a Câmara. Acrescenta que o aludido projeto de lei é incosntitucional,
ilegal. Fala, também, — que tal PL - Projeto de Lei - fere professores e
servidores de modo a ofender. Termina dizendo que estão abertos para o
diálogo e que não podem aceitar uma decisão autoritária e agradece a
oportunidade. Encerrada a Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores
Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito
é o Vereador Macena que, após cumprimentar a todos, passa a congratular
o Vereador Claudinei pela ousadia de subir à Tribuna a fim de reconhecer
um erro e pedir desculpas. Depois, agradece ao Vereador Carlos Gomes,
que emprestou uma cama que auxiliou um conhecido do Vereador que vos
fala. Também, parabeniza o Vereador Júnior da Van por sempre pleitear as
manutenções das escolas municipais. A seguir, discorre sobre a utilidade
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da rede de troca de mensagens instantâneas - Whatsapp -, por meio da qual
angariou bolsas de sangue para uma munícipe sanjoanense necessitada de
tal, realizou campanhas para ajudar o Lar São Vicente e, agora, realiza
campanhas em proL da CAACH. Destarte, pede para que cada um faça um
pouco para ajudar instituições, tais quais o Hospital da cidade, a fim de que
estas perdurem. Finaliza agradecendo. o segundo inscrito é o Vereador
Heldreiz Muniz que faz uso da palavra para discorrer sobre um momento
em que se encontrou assistindo a Sessão da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP), na qual ocorria a cassação do ex-deputado
Arthur do Val, cassado por proferir falas machistas. Nesse contexto, se
mostra indignado com a postura adotada por deputados votantes da referida
Sessão, pois estes demonstraram postura de cunho, também, machista para
com uma deputada e que tal fato motiva a cassação destes bem como se deu
com o Sr. Arthur do Val. Fala, também, sobre um projeto que cria um
programa de enfrentamento ao feminicídio. Assevera sobre a falta de
aprendizado com a pandemia, pois visitando o DRS viu muita burocracia
no sistema para que haja uma ação benevolente para o município.
Acrescenta que, com a ajuda de mais alguns Vereadores, está trabalhando
a fim de fiscalizar como está o andamento da Saúde nesta urbe. Finaliza
contando que continuará atuando em prol do município e reforça as ideias
explanadas anteriormente. O terceiro inscrito é o Vereador Claudinei
Damalio que usa a palavra para elogiar o uniforme escolar entregue pela
municipalidade, diz que tais objetos são de qualidade. Diz que cada criança
receberá 12 peças constantes no kit educação. Termina dizendo que os kits
estão chegando no prazo que a justiça determinou para tanto. O quarto
inscrito é o Vereador Rui que, após cumprimentar a todos, passa a dissertar
sobre 10 novos leitos que serão habilitados, que desde de 1973 a Santa Casa
não tem acréscimo de leitos de UTI. Pede por um minuto de silêncio ao
atleta Luan, do Nova Onda, que faleceu em um acidente de carro na rodovia
que liga Poços de Caldas a Santa Rita de Caldas na noite do dia 22/05/2022,
bem como sua esposa e filho de apenas cinco anos de idade. Destrate, pede
novamente pelo minuto de silêncio. O quinto inscrito é o Vereador Júnior
da Van que, depois de cumprimentar a todos, diz ser oposição ao governo
atual do Executivo municipal, chefiado pela Prefeita Terezinha de Jesus
Pedrosa. Diz que visita as escolas e concorda que estas precisam de
reformas constantes. Rememora que as fotos que demonstrou em Plenário,
em certa feita, não são antigas. Faz, também, críticas ao assistencialismo
nas escolas. Conta, ainda, que foi chamado, novamente, na UPA a fim de
averiguar a falta de pediatra e a grande demanda de crianças carentes de
atendimento. Por fim, diz que faz seu papel como Vereador de fiscalizar e
pretende subir à Tribuna, ainda, para elogiar o que hoje ele demonstra
insatisfação. O quinto inscrito é o Vereador Pastor Carlos que sobe à
Tribuna a fim de parabenizar os Vereadores que conseguiram mais dez
leitos de UTI para a cidade de São João da Boa Vista. Assevera, também,
sobre a nova administração e a necessidade de contratação de mais
médicos, situação que foi pleiteada por três requerimentos desta Casa
legislativa. Termina, enunciando que é intrínseca uma ação do Senhor
Presidente desta Câmara Legislativa acerca dos tópicos supraditos. O sexto
e último inscrito é o Senhor Vereador Presidente, Luís Carlos Domiciano,
que discorre respondendo às dúvidas suscitadas pelos colegas Vereadores
na Tribuna esta noite. Diz que a falta de pediatra se dá em razão da alta
demanda de serviço e poucos profissionais para o realizarem. Recobra a
memória dos Vereadores a necessidade de se ter zelo pelo que dizem pois,
como representantes de uma população, tudo o que anunciam se faz de
grande valia para a população. Perfaz realizando o Minuto de Silêncio
pleiteado pelo Vereador Rui Nova Onda. Encerrada a Palavra Livre,
determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Gustavo Belloni Rodrigues
Ferreira. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli
Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi
Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -
Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta;
Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro:
Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: -
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides;
Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro:
Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta;
Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da
Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas
as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM
DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 13º
Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2.022. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 13º Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2. 022.
Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 009/2022 -
Requisitado pela Vereadora Aline, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Gustavo Belloni, Vereadora Joceli, Vereador Luiz Paraki, Vereador Bira,
Vereador Rui, Vereador Carlos Gomes, Vereador Heldreiz, Vereador
Claudinho e Vereador Macena - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA
ESPECIAL ao seguinte documento: PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 39/2022 - De Autoria da Mesa da Câmara Municipal
- “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que
cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo”. Lido o Requerimento de
Urgência Especial Nº 009/2022, coloco em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em votação única. Que se dê urgência especial ao
referido documento. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
39/2022 - De Autoria da Mesa da Câmara Municipal - “Altera a redação do
art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão
de Diretor Legislativo”. Parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os pareceres, coloco
em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo Nº 039/2022. Em discussão.
Em votação. Com voto contrário do Vereador Claudinei. Aprovado.
Aprovado em votação única. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Decreto
Legislativo nº 030/2022 — De autoria do Vereador Pastor Carlos —
Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho”, ao Senhor Paulo
Henrique da Silva Martins. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo Nº 030/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Projeto de Resolução nº 012/2022 — De autoria da Mesa da Câmara
Municipal — Autoriza os Vereadores da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, a participarem do 5º CONEXIDADES. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação
o Projeto de Resolução Nº 012/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
Projeto de Lei nº 013/2022 — Do Executivo — Altera a redação do Art. 91
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
nº013/2022 do Executivo, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os
devidos fins. Projeto de Lei nº 034/2022 — Do Executivo — Autoriza o
Município de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de
sua propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27º Subseção
Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 034/2022 do
Executivo, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos remédios
e medicamentos para a população do Município. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 034/2022 do
Legislativo, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos
fins DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE
LEI Nº 033/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre o parcelamento de créditos
não tributários do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino-FAE. Analisando o referido documento, creditamos necessidade de
apresentação de Emenda Supressiva, suprimindo os incisos II, II e IV do $
4º do art. 1º, com a seguinte redação. EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre o parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE. Art. 1º - Ficam suprimidos os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
incisos II, III e IV do $ 4º do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº
033/2022. Com vistas a emenda acima proposta, por ser constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento. Lido os pareceres, coloco em deliberação a
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
033/2022. Em discussão. Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos pede
explicações sobre a Emenda susodita. Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes explica que a referida Emenda é de sua autoria, juntamente com a
Vereadora Joceli, e que a necessidade da Emenda se deu para que a Santa
Casa possa pagar suas dívidas e excluísse os outros que estariam se
beneficiando de maneira não transparente da legislação. Ainda, o Vereador
Carlos Gomes pede a suspensão dos trabalhos. Pela ordem, o Senhor
Vereador Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos. Reaberto os
trabalhos, solicito ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação dos
Vereadores. Feita a verificação e havendo o número legal e regimental, dou
continuidade aos trabalhos. PROJETO DE LEI Nº 033/2022 - Do
Executivo - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Analisando o referido documento, creditamos necessidade de apresentação
de Emenda Supressiva, suprimindo os incisos II, III e IV do $ 4º do art. 1º,
com a seguinte redação. EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 033/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o
parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE. Art. 1º - Ficam suprimidos os
incisos II, II e IV do $ 4º do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº
033/2022. Com vistas a emenda acima proposta, por ser constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento. Lido os pareceres, coloco em deliberação a
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
033/2022. Em discussão. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni discorre
acerca de uma mudança, pela manutenção do inciso IV, que acha cabível à
Emenda. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes acredita ser necessária a
Emenda da maneira em que se encontra. Pela ordem, o Vereador Pastor
Carlos demonstra apoio ao Vereador Carlos Gomes. Em votação.
Aprovado. Aprovado a Emenda em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. PROJETO DE LEI Nº 033/2022, - Do
Executivo - Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, a
Vereadora Joceli pede a dispensa de interstício para o documento em
observância. Coloco em votação o pedido para dispensa de interstício. Em
votação. Aprovado. Que se dê a dispensa de interstício para o PROJETO
DE LEI Nº 033/2022. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e
segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº037/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Institui o dia municipal dos cuidadores em saúde no calendário oficial de
eventos do Município de São João da Boa Vista, a ser comemorado
anualmente em 20 de março. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social. Retirado o Projeto de
Lei do Legislativo nº037/2022 em razão da falta do Autor. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador
Claudinei Damalio, que agradece as palavras do Vereador Macena. O
segundo inscrito é o Vereador Rui que dispõe que o trabalho, sobre os leitos
de UTI, é entre Prefeitura, Santa Casa e UNIFAE. E retifica o Ofício 110,
pois o veto foi parcial. O terceiro inscrito é o Vereador Carlos Gomes que
agradece ao Vereador Macena. O quarto inscrito é o Vereador Macena que
discorre sobre sua própria fala. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Leandro Guimarães Cortezano —
Chefe da Secretaria Legislativa — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente com o Vereador Luis Carlos Domiciano “Bira” —
Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini
Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e três dias do mês
de maio de dois mil vinte e dois (23.05.2022).
PÁ
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
1% SECRETÁRIO
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 23 DE MAIO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 16 maio de 2.022 
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2022 – De autoria do 
Vereador Pastor Carlos – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de
Junho”, ao Senhor Paulo Henrique da Silva Martins. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 012/2022 – De autoria da Mesa da 
Câmara Municipal – Autoriza os Vereadores da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista, a participarem do 5º CONEXIDADES. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 013/2022 – Do Executivo – Altera a redação do 
Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 034/2022 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua 
propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob 
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção 
Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o 
Poder Público Municipal divulgar, no site oficial, os locais de 
fornecimento dos remédios e medicamentos para a população do 
Município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Educação, Saúde e Assistência Social.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022, - Do Executivo - Dispõe sobre o 
parcelamento de créditos não tributários do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº037/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Institui o dia municipal dos cuidadores 
em saúde no calendário oficial de eventos do Município de São João 
da Boa Vita, a ser comemorado anualmente em 20 de março. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, 
Saúde e Assistência Social. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Saúde e Assistência Social.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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