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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2022-08-08
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2.022
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
PSD. laudinei Damalio.
Dia 08 de Agosto de 2.022
ereador.
Nelson Júnior dos Reis.
Antonio Aparecido da Silva.
uiz Carlos Missassi Rivera.
eldreiz Giannini Muniz.
Aline Dourador Luchetta.
ercílio Macena Benevides.
Rodrigo Caetano Barbosa.
Raimundo Rui.
osé Claudio Ferreira.
arlos Alberto Gomes.
arlos Alberto da Cruz.
Luís Carlos Domiciano.
ustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
oceli Mariozi Ferreira.
Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 21º Sessão Ordinária
do dia 08 de agosto de 2.022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário
que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito
ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei
nº 056/2022 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, na
Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 057/2022 - Do
Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da sociedade
Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças
e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 058/2022 — Do
Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da
Sociedade Civil Lar Santo Antônio e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças
e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 059/2022 — Do
Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 270/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 491/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 271/2022 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 543/2022, de autoria da Vereadora
Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 272/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 544/2022, de autoria
da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o
Vereador Rui pede para que seja lido em globo todos os Ofícios. Em votação.
Aprovado. Que seja lido em globo todos os ofícios. Ofício nº 273/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 591/2022, de autoria
do Vereador Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
274/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
593/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 275/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 594/2022, de autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 276/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 597/2022, de autoria
dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 277/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 601/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 278/2022 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 610/2022, de autoria do Vereador
Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 279/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 611/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
280/2022 — Do Executivo — Encaminha, para conhecimento, informações
acerca das decisões judiciais proferidas nos processos em que o Sr. Miguel
de Moura Silveira Júnior foi parte. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
281/2022 — Do Executivo — Encaminha, para conhecimento, cópia do termo
de convênio nº 006/2022 com a Santa Casa de Misericórdia para implantação
de 10 leitos de UTI Geral - Tipo 2. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
282/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 246/2022,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 283/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 243/2022,
de autoria do Presidente Luís Carlos Domiciano. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 284/2022 — Do Executivo — Encaminha balancetes da
Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de junho
de 2022. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de F inanças e Orçamento.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo:
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2022 — De autoria do Vereador
Mercílio Macena Benevides — Institui o Dia Municipal das Estrelas do
Oriente. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia
17 de maio. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos
eletivos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa
Vista, daqueles condenados ou que estejam sendo processados pela pratica
de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas
disciplinares de qualquer natureza e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da Ouvidoria: Ofício
da Ouvidoria nº 003/2022 — De autoria de Jéssica Maria Lopes —
Encaminha o Relatório Bimestral da Ouvidoria da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, relativos aos meses de MAIO e JUNHO do ano de 2.022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
À disposição dos Vereadores. Ofícios da Zeladoria: Ofício ao Vereador nº
021/2022 — De autoria de Flávia Leme Gamba — Encaminha o Relatório
Bimestral da Zeladoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
relativos aos meses de MAIO e JUNHO do ano de 2.022. À disposição dos
Vereadores. Moções: Moção nº 119/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni e subscrita pelo Vereador Claudinei, Vereador Claudinho,
Júnior da Van, Vereador Luiz Paraki, Vereador Macena e Vereador
Heldreiz — Envia Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor ORLANDO
CESCHIN FILHO. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
120/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrita pelo Vereador
Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador Claudinho e Vereador Rodrigo —
Encaminha Moção de Congratulações a DOM JOSÉ CARLOS
BRANDÃO CABRAL por sua nomeação como novo bispo da Diocese de
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
121/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e
subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador
Claudinho, — Envia Moção de congratulações à DIOCESE DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, pelos 62 anos de sua instalação. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 122/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa e subscrito pelo Vereador Heldreiz e Vereador Claudinei — Solicita
o envio de MOÇÃO DE APOIO, destinada ao Excelentíssimo Presidente do
SENADO FEDERAL, Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco, e da
CÂMARA DOS DEPUTADOS, Senhor Arthur Lira, notadamente
manifestando total e irrestrito apoio à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
2.564/2020, que altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir piso salarial
nacional e a carga horária do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Requerimentos: Requerimento nº 705/2022 — De autoria dos
Vereadores Carlos Gomes e Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador Luiz
Paraki - Solicita ao Plenário, na forma do Art. 71, $12º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, aprovação da prorrogação do prazo, por 90
(noventa) dias, a partir do dia 24 de agosto de 2.022, para a conclusão dos
trabalhos investigativos referente ao possível mau uso do dinheiro público
nas obras do Distrito 05. Em deliberação. Aprovado. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 740/2022 — De
autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Claudinho e
Vereador Júnior da Van - Solicita informações ao Executivo, acerca do
número total de leitos de UTI disponíveis para atendimento via SUS
(Sistema Único de Saúde) e do número total de leitos de UTI exclusivos para
pacientes com Covid-19 na Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Malheiros". Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
741/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito Claudinei -
Solicita informações ao Senhor Márcio Franciolli, Provedor da Santa Casa
de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", acerca do número total de leitos
de UTI disponíveis para atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde) e
do número total de leitos de UTI exclusivos para pacientes com Covid-19 na
Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se Requerimento nº 742/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Claudinei - Solicita à
Senhora Doutora Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno, Chefe do Setor de
Controle Animal, o número de animais que morreram de cinomose dentro
do Setor de Controle Animal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 743/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e
subscrito pelo Vereador Júnior da Van - Solicita informações acerca de
acompanhamento pós-operatório/alta dos pacientes que utilizam a rede
municipal de saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 744/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito eplo
Vereador Claudinei - Solicita Informações referente à realização de exames
de Ultrassonografia oferecidos pelo Departamento Municipal de Saúde. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 745/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Heldreiz e Vereador
Carlos Gomes - Solicita informações sobre o fluxo e encaminhamento para
casos positivos do câncer de mama na rede municipal de saúde. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 746/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações à Senhora Patrícia
Magalhães Teixeira, Diretora Regional de Saúde, sobre os leitos de UTIs em
São João da Boa Vista Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 747/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa -
Solicita pintura de sinalização de trânsito em todas as ruas do Bairro Jardim
das Paineiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
748/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita informações ao
Executivo sobre os apontamentos do Tribunal de Contas e do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação a respeito da obrigatoriedade ou
não da redução da idade máxima para a frota de veículos escolares. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 749/2022 — De autoria
do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo a abertura de rua ou
similar para adentrar e sair do Bairro Jardim das Paineiras. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 750/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de um
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pediatra na UPA. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
delibera dizendo que em duas UBS não se tem pediatra. Diz que faz um apelo
em nome da população para que seja contratado um médico pediatra. Pela
ordem, o Vereador Claudinei Damalio delibera explanando que acredita ser
importante conversar com a empresa “Rita Lobato” a fim de saber a
motivação da falta de médicos. Propõe um convite de um representante da
empresa para comparecer na Casa legislativa. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 751/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja
explicado o motivo da falta de medicamentos básicos na UPA e nas UBS de
nosso Município. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
delibera dizendo que toda semana é trago a Casa a mesma coisa, a mesma
discussão. Diz que o departamento responsável por essas obrigações deve
ser mais cobrado. Finaliza acrescentando que o que não pode ocorrer é a
população arcar com tais consequências. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 752/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo informações a respeito do atendimento feito ao público
no PROCON. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
753/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador
Titi, Vereador Claudinho e Vereador Pastor Carlos - Solicita ao Jurídico da
Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa
privada, para finalidade exclusivamente privada. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera falando que tal requerimento
concerne ao ocorrido durante as festas da EAPIC, termina dizendo que deseja
que sejam tomadas as providências cabíveis. Aprovado. Ao Jurídico da Casa
para conhecimento e providências. Requerimento nº 754/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Claudinho -
Solicita ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer Jurídico
sobre a possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto
Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van diz que foi aprovado pelo Executivo que os
transportes escolares devem ter apenas 10 anos de uso, tal medida revoga o
Decreto anterior que autorizava 18 anos. Dessa forma, o Vereador concluiu
que se trata de uma medida absurda. Finaliza pedindo apoio a Casa
Legislativa. Aprovado. Ao jurídico da Casa para conhecimento e
providências. Requerimento nº 755/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van - Solicita à Mesa da Câmara Municipal que seja encaminhado pedido
de consulta à UVESP, requerendo a emissão de um parecer jurídico sobre a
possibilidade de sustação dos efeitos normativos do Decreto Executivo nº
7.155, de 25 de julho de 2.022. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Casa
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para conhecimento e providências. Requerimento nº 756/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo através do
Departamento competente a manutenção da piscina do CEI localizado no
Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
757/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Reitera Requerimento
nº 667/2022, o qual solicitou ao Executivo informações a respeito de servidor
público que é lotado no Departamento de Educação de nosso Município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 758/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Reitera Requerimento nº 673/2022 o qual
solicitou que o Executivo justifique o gasto de R$ 500.000,00 para a compra
de armários, pelo Departamento Municipal de Educação, destinados à guarda
de cartolinas. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz
que quer saber qual a motivação que levou a compra de armários acima do
valor de mercado. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 759/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Reitera Requerimentos 428/2021 e
678/2022, os quais encaminharam o Anteprojeto de Lei que INSTITUI e
REGULAMENTA o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no
Município de São João da Boa Vista - SP, denominado "Zona Azul. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que requer
providência no que diz respeito às respostas do que trata o supramencionado
requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 760/2022 - De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo o recapeamento
das ruas do Bairro Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 761/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita ao Executivo que realize a limpeza do Açude do Peçanha. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van conta da má situação que
se encontra o açude do bairro supradito. Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes diz que também recebeu reclamações acerca do que trata o
requerimento em apreço. Diz que entrou em contato com o Departamento de
Meio Ambiente o qual afirmou que já possui uma licença para promover a
realização do desassoreamento e limpeza de todos os lagos da cidade. Para
mais, diz que será realizado tal desassoreamento assim que for obtido os
meios para tanto, tal qual máquinas para o serviço. Finaliza dizendo que tal
discussão se trata de um pleito antigo. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
diz que é necessária uma solução de maneira mais urgente, a fim de sanar o
problema dos moradores do bairro Solário da Mantiqueira. Pela ordem, o
Vereador Titi pede a suspensão dos trabalhos por dois minutos. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Estão suspensos os trabalhos por dois
minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º Secretário que realize a
verificação de presença dos Senhores Vereadores. Aprovado. Oficie-se.
QU
Requerimento nº 762/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo que encaminhe cópias dos laudos de vistoria dos
veículos que fazem o transporte escolar, vinculados ao Departamento
Municipal de Educação. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da
Van delibera dizendo que há transportes escolares ocorrendo de maneira
indevida na urbe de São João da Boa Vista, pede para que tal seja averiguado.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 763/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja realizada a revitalização das
vias internas do Cemitério Municipal. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van delibera em primeiro momento parabenizando o
trabalho realizado no cemitério de São João da Boa Vista, entretanto
acrescenta que o cemitério precisa de uma revitalização em suas
ruas. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 764/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que informe e esclareça a
justificativa jurídica da edição do Decreto nº 7.155, de 25 de julho de
2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 765/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que estude a
possibilidade de fazer a troca dos brinquedos do parque infantil do Bairro
Jardim dos Ipês. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da diz que
visitou a escola supramencionada e que é urgente a troca dos brinquedos.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 766/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo que através do Departamento de Saúde
esclareça denúncias de que a ambulância da UPA não estaria fazendo o
transporte de pacientes para a zona rural, após às 22 horas. Em deliberação.
Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera dizendo que quer saber se tal
denúncia procede. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 767/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que através do
Departamento de Saúde informe e descreva qual o parâmetro e requisitos
utilizados para se chegar ao número de ausências de pacientes para a
realização de exames no AME, tendo em vista que em muitos casos, o
paciente agendado encontra-se falecido. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van diz que fosse feita uma relação de pacientes que não
compareceram aos exames marcados, em razão da demora para realização
do dados exames. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 768/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que através do
Departamento de Assistência Social verifique e tome as devidas
providências quanto ao caso de criança com deficiência a qual não está
recebendo o tamanho correto de fralda descartável. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van conta a história de uma mãe que encontrou
na UPA e que não tinha condições para comprar remédio para seu filho.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
cd
AS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Ademais, tal mãe contou que não recebe a fralda para seu filho de oito anos
do tamanho correto. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 769/2022 — De
autoria dos Vereadores Júnior da Van e Luís Carlos Domiciano (Bira) -
Encaminha solicitação do Oratório Padre Donizetti à Prefeita Municipal
sobre a doação de 250 caminhões de terra para a feitura do campo de futebol
destinado ao atendimento social da comunidade. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 770/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo através do Departamento competente
que realize a limpeza e construção de calçada no terreno localizado na Rua
José Pella nº 27, Jardim Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 771/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo que mantenha o benefício da cesta básica para a
população de baixa renda que vai receber o Auxílio Brasil no valor de 600
reais. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van pede uam
resposta pra Dra. Michele se realmente vai ser cortado o concedimento de
cesta básica âqueles que receberem auxílio-brasil. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 772/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz -
Solicita à Prefeita Municipal - juntamente com o Departamento Municipal
de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informarem a possibilidade de
enviar esforços para implantação de programa "PORTAL Traznegócios", já
desenvolvido nas cidades de Jaguariúna, Holambra, Paulínia, Arthur
Nogueira, Nova Odessa, Vinhedo, Serra Negra. O objetivo é atrair novos
investidores ao Município e incentivar oportunidades e bons negócios entre
as empresas e São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 773/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações e
explicações a respeito do fato de há três semanas o caminhão da coleta de
lixo não estar passando na serra da paulista. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 774/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes - Solicita informações
sobre ações na prevenção, tratamento e vacinação das Hepatites Virais. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 775/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes -
Solicita informações sobre a atuação do Departamento Municipal de Saúde
em relação à varíola dos macacos no Município de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 776/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha ao Executivo Municipal
o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal firmar convênios com farmácias particulares para que os
munícipes atendidos na rede municipal de saúde possam adquirir os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
medicamentos em falta na rede pública nas farmácias da rede privada, às
expensas do Poder Executivo Municipal. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van delibera dizendo que esse projeto concerne às
pessoas que não têm dinheiro para comprar remédios na rede particular de
remédios. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes conta que já existe projeto,
de sua autoria, semelhante ao proposto pelo supramencionado requerimento.
Pela ordem, o Vereador Heldreiz diz que acha interessante que seja levada
esta demanda ao Depto. de Saúde a fim de se garantir que as farmácias que
prestam esse atendimento sejam amplamente divulgadas. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 777/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e
subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Claudinho, Vereador Pastor Carlos,
Vereador Júnior da Van e Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, cópia de toda documentação referente
à contratação, pagamentos e licitação referente à carreta das cirurgias de
catarata. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 778/2022
— De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Titi,
Vereador Claudinho, Vereador Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van e
Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que informe o número de obras paradas no Município e a razão
detalhada das paralisações. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 779/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -
Solicita informações ao executivo sobre a razão da alta rotatividade e grande
volume de demissões dos funcionários do instituto Rita Lobato. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 780/2022 — De autoria
da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo Vereador Titi, Vereador
Claudinho, Vereador Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van e Vereador
Gustavo Belloni - Solicita ao Diretor de Saúde detalhamento sobre as razões
de recursos terem sido tirados de outros departamentos para saúde,
considerando que ele disse em sessão na Câmara municipal que havia
dinheiro suficiente para "sonhar" e fazer, se referindo ao convênio com o
instituto Rita Lobato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 781/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao
Presidente da Câmara, informações sobre a data de protocolo dos Ofícios da
Presidência que encaminharam os Requerimentos 28, 96, 118, 119, 166, 255,
278, 536, 548, 549, 555, 556, 557, 572, 580, 587, 588, 590, 592, 595, 619,
625, 626, 627, 630, 631, 632, 635, 691, de autoria do Vereador Gustavo
Belloni ao Executivo Municipal, bem como se foram respondidos e em quais
datas estas foram protocoladas na Câmara Municipal. Em deliberação.
Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e
providências. Requerimento nº 782/2022 — De autoria do Vereador Júnior
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da Van - Solicita ao Executivo que tome providência quanto à falta de pratos
para servir refeições dos alunos na EMEB Sarah Salomão. Retirado pelo
Autor. Requerimento nº 783/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van
e subscrito pelo Vereador Titi - Solicita ao Departamento de Educação que
reavalie a decisão de determinar que os motoristas do transporte escolar
permaneçam aguardando, durante todo o período de aula, os alunos que são
transportados para as escolas municipais. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van explica a situação incômoda que isso gera aos
motoristas escolares da cidade. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
784/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e subscrito pelo
Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereador Gustavo Belloni,
Vereador Júnior da Van e Vereador Titi - Solicita ao Departamento
Municipal de Meio Ambiente que informe o número de podas de árvores
realizadas no ano de 2022 até a presente data. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 785/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi - Solicita informações ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente, sobre o caminhão cata-treco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 786/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -
Solicita ao Departamento Municipal de Meio Ambiente informações sobre o
serviço de coleta de lixo seletiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 787/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Reitera Requerimento nº 612/2022 o qual solicitou ao Executivo que
fornecesse cópia do processo de contratação da empresa Agência Rodeio
Ltda, encarregada de realizar a EAPIC. Em deliberação. Pela ordem, o
Vereador Júnior da Van explica o porquê está realizando novamente tal
pedido. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 788/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações ao Senhor Ródion Moreira,
Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, com referência
ao número de obras em andamento em nosso Município. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 789/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, informações sobre a emenda parlamentar da Exma. Sra.
Deputada Federal Renata Abreu. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 790/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi) e subscrito pelo Vereador Gustavo Belloni e Vereador Júnior
da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciada a repintura dos
redutores de velocidade existentes na Avenida Octávio da Silva Bastos,
localizados em frente ao Hospital da Unimed e ao IDR. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 791/2022 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Solicito ao Executivo, através do departamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
competente, que tome as devidas providências para limpeza da região do
solário do Mantiqueira, em especial nos açudes existentes no local. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes pede para que este
requerimento seja jntado ao requerimento 761. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 792/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo providências para construção de praça
em frente à escola Luiza de Lima Teixeira. Retirado pelo Autor.
Requerimento nº 793/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo que sejam tomadas providências para o asfaltamento
de rua localizada atrás da Escola Maria de Lourdes Teixeira. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 794/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo informações sobre a
possibilidade de regulamentação e cumprimento da Lei nº 14.431, de 3 de
agosto de 2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
795/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) -
Solicita ao Executivo que providencie a troca de lâmpadas queimadas em via
que liga a escola Adélia Jorge Adib Nagib até as proximidades da pista de
cooper, no Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Indicações: Indicação nº 141/2022 — De autoria do Vereador Gustavo
Belloni - Solicita o conserto de alambrado na Rua Antônio José Milan, 100,
Vila Rica, onde está instalada o projeto Cara Limpinha À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Ofícios do Expediente: Ofício nº 162/2022 — Do
SENAC — Encaminha agradecimentos à Moção nº 103/2022, de autoria do
Vereador Heldreiz Muniz. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2022
— Da UNIFAE — Solicita informações sobre Projeto de Lei que dispõe sobre
a criação de uma vaga no cargo de apoio técnico e administrativo e de vagas
para os cargos efetivos de professor assistente. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 164/2022 — Do CEAC (Centro de Apoio à Criança e ao
Adolescente) — Encaminha solicitação de cessão de sala para realização de
reunião no dia 11/08/2022, no horário das 08:00 h às 10:30 h. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 165/2022 — Da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado de São Paulo — Encaminha resposta à
Moção nº 70/2022, de autoria da ex-Vereadora Maria Cândida de Oliveira
Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2022 — Da Secretaria de
Saúde do Governo do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 341/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Paraki e Heldreiz
Muniz. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 167/2022 — Do MPSP
(Ministério Público do Estado de São Paulo) — Encaminha solicitações para
instrução dos autos da Notícia de Fato nº 43.0430.0000752/2022-5. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2022 — De autoria de Michele
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira — Encaminha parecer acerca de
questionamentos realizados pelo Vereador Júnior da Van sobre a legalidade
do ato administrativo do Executivo que cedeu espaço físico da creche nova
do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores
de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2022 — De autoria de Michele
Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira — Encaminha parecer acerca do
questionamento realizado pelo Vereador Júnior da Van acerca da
Constitucionalidade do Decreto nº 7.155 de 25 de julho de 2022. À
disposição dos Vereadores. Convites: Convite nº 054/2022 — Da UNIFAE
— Convida para a I Jornada de Inovação da Universidade. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 055/2022 — Da UNESP — Convida para a Sessão
Solene de Colação de Grau da 2º Turma do Curso de Graduação em
Engenharia Aeronáutica, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022, às 19
horas, no Teatro Lucila Martarello Astolfo, na Cidade das Artes. À
disposição dos Vereadores. Convite nº 057/2022 — Do Tiro de Guerra de
São João da Boa Vista — Convida todos os Vereadores para participarem da
Visita de Orientação Técnica - VOT, a ser realizada na Seção de Tiros de
Guerra da 2º Região Militar no dia 30/08/2022 das 14h às 16h30. À
disposição dos Vereadores. Convite nº 058/2022 — Do Tiro de Guerra de
São João da Boa Vista — Convida todos os Vereadores para participarem da
1º Volta à Caserna, a ser realizada na Seção de Tiros de Guerra da 2º Região
Militar no dia 27/08/2022 das 9h às 10h. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 059/2022 — Do Comando da Polícia do Interior Nove — Convida
para a solenidade do 16º aniversário do CPI-p, a ser realizada no dia 09 de
agosto de 2022, às 19h30min, no Teatro Erotídes de Compioa, na cidade de
Piracicaba. À disposição dos Vereadores. Convite nº 060/2022 — Da
Câmara Municipal de São José do Rio Pardo — Convida para a Sessão
Solene de Outorga de honrarias, a qual se realizará no dia 10 de agosto de
2022, às 16 horas, em sua sede. À disposição dos Vereadores. Esgotados os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O
primeiro inscrito é o Vereador Gustavo Belloni que, após a todos
cumprimentar, discorre sobre a falta de resposta a requerimentos que
realizou endereçados ao Executivo. Conta sobre um específico que está
gerando transtornas a população na atualidade, se trata de um requerimento
do ano passado que diz respeito ao parque do pátio do bairro Gastão
Michelazzo o qual ainda não foi finalizado, portanto quer saber qual o prazo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de obras, se realmente vai ser instalado e se agora tem uma finalidade diversa
a da qual motivou a instalação. Conta que tal instalação está tendo
movimentações e boatos dizem ser para a instalação de imóvel. Pede para
que o Vereador Rui vá obter informações de fato e contá-las a população
preocupada. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando
o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação
de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita para fazer
uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora Elaine Cristina Combe, que irá
discorrer sobre o Decreto sobre o ano dos veículos que prestam serviço de
transporte escolar. (Para acesso ao conteúdo na íntegra, acesse o link:
https://youtu.be/Bv8-Pp69i-U). Pela ordem, o Vereador Titi pede a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos. Os trabalhos estão suspensos por trinta
minutos. Reabertos os trabalhos, peço ao 1º Secretário que proceda a
verificação de presença dos Senhores Vereadores. Encerrada a Tribuna
Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra
Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda
à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A
primeira inscrita é a Vereadora Joceli Mariozi que, após cumprimentar a
todos, diz que deseja explicar certa situação que ocorreu na sexta-feira na
UPA nesta urbe. Diz que foi chamada ao local por alguns munícipes em
razão da superlotação em que a Unidade se encontrava. Deixa claro que
apenas se comunicou com a Senhora Fernanda Dornelas, e em nenhum
momento se comunicou com outra pessoa da Unidade. Diz que foi acusada
por funcionário da Unidade de que estaria indo ao local para queixar-se do
ocorrido com seu pai, mas afirma que não foi isso que ocorreu. Reafirma que
foi à Unidade para analisar a situação da qual foi informada que ocorria na
localidade. Afirma que a ida à UPA foi proveitosa e que trará questões
concernentes a tal visita à Casa. Sobre outro tópico, demonstra seu
descontentamento com a fala na internet do Sr. Osíris, o qual disse que os
Vereadores não devem fazer requerimento. Fala também que se sentiu
ameaçada pela fala de um Vereador da Casa na internet. Termina dizendo
que continuará fazendo seu trabalho. O segundo inscrito é o Vereador Júnior
da Van que, depois de cumprimentar a todos, discorre sobre ter subido à
tribuna a fim de falar sobre a mesma causa levantada pela Vereadora Joceli
sobre a UPA, discorre sobre um caso que precisava de internação e que tal
pessoa aguardava desde a uma hora da manhã de sexta-feira para tanto. Diz
que tal atendimento demorou tanto pelo fato de a Santa Casa estar negando
N
E
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a internação, em detrimento a isso a Santa Casa alegava que a UPA não havia
requerido internação. Relata que havia vários casos necessitando de
internação. Os munícipes dizem que somente com contado da mídia ou,
então, presença de autoridades tais quais Vereadores é que se procede o
devido atendimento. Conta novamente sobre o que contou no Requerimento
768. Fala que não será omisso nessas situações. Pede mais respeito aos
Vereadores por parte do Sr. Osíres. Conta que se sentiu ofendido por um
comentário do Vereador Rodrigo Barbosa na internet. Diz que são 21
milhões a mais pagos à empresa Rita Lobato para administrar a saúde
sanjoanense, então pede para que o atendimento seja de qualidade. Diz que
não desrespeitou nenhuma pessoa durante sua fiscalização na UPA. O
terceiro inscrito é o Vereador Gustavo Belloni que reclama sobre os vários
requerimentos onde questiona sobre o grau de parentesco exercido entre
administradores da urbe com funcionários contratados para cargos de alta
escala em sedes municipais. Pede explicações acerca dessa problemática de
larga escala. Termina dizendo que irá investigar o parentesco dos
administradores públicos com os funcionários municipais contratados. A
quarta inscrita é a Vereadora Aline que, depois de cumprimentar a todos,
explana seu parecer de que a Dra. Ana, a qual o Vereador Júnior da Van fez
referência, é contratada da saúde desta cidade desde anos anteriores. Elogia
deveras a Dra. Ana. Pela ordem, a Vereadora Aline cede uma parte ao
Vereador Júnior que não critica a Dra. Ana e que deseja que seja feito um
trabalho de maneira decente. A Vereadora Aline finaliza agradecendo. O
quinto inscrito é o Vereador Carlos Gomes que, após cumprimentar a todos,
fala sobre a questão da UPA na sexta-feira, e diz que os médicos, quando
clínicos-gerais, podem exercer qualquer vertente da medicina que for
necessária. Para mais, fala sobre os 21 milhões a mais e que tal fato deve ser
fiscalizado. Realiza uma breve leitura, não completa, do contrato da empresa
Rita Lobato com a Prefeitura. Conta uma experiência que teve na
Procuradoria na cidade de Casa Branca. Pela ordem, o Vereador Carlos
Gomes cede uma parte ao Vereador Júnior da Van que diScorre sobre o
tempo no dia de sexta-feira que esteve na UPA, conta que em 70% do tempo
que esteve na mencionada localidade esteve acompanhado de um Policial
Militar. E que também foi atingido pela situação que lá se instalou. O
Vereador Carlos Gomes diz que os trabalhadores da UPA ficaram
apavorados com o que ocorreu. O último inscrito é o Vereador Heldreiz que
diz que o ambiente de tratamento de saúde deve ser pacífico. Diz que foi
tentado com a Prefeita uma solução para a problemática. Diz que é
necessário começar a dar passos a fim de angariar-se a solução. Diz que as
redes sociais são uma terra sem lei e que é necessário ser ter respeito,
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
principalmente em se tratando de ocupar uma posição tal qual a de Vereador.
Pela ordem, o Vereador Heldreiz cede uma parte para a Vereadora Joceli que
diz que fez um requerimento que vai de encontro ao problema discutido e
pede para que a Senhora Prefeita observe com maior atenção tal
requerimento. Pela ordem, o Vereador Heldreiz cede uma parte ao Vereador
Carlos Gomes que neste momento não se deve medir esforços para
solucionar a situação. Diz que é preciso trazer os aparelhos necessários para
que trabalhem de modo a atender urgência e emergência. Pela ordem, o
Vereador Heldreiz cede uma parte ao Vereador Júnior da Van que deixa
registrado seu apoio. Pela ordem, o Vereador Heldreiz cede uma parte ao
Vereador Macena que fala que fica feliz com o fato de os Vereadores
poderem conversar, com o desenrolar da situação. O vereador Heldreiz
termina agradecendo. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição
das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Presidente: Carlos Alberto
Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz.
Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio
Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis.
Presidente: Aline Dourador Lachndiss Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira.
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo
Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da
Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz.
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 20º Sessão
Ordinária do dia 01 de agosto de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação
Única a Ata da 20º Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de 2.022. Solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. VETOS: Ofício nº
232/2022 — Do Executivo — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº
058/2022, que institui no calendário oficial do Município de São João da Boa
Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela derrubada do Veto ao autógrafo. Lido o parecer
da Comissão de Justiça e Redação, coloco em votação o parecer. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação. Derrubado o Veto. À Prefeita para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei do
Legislativo nº 047/2022 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira —
Denomina-se RUA OSVALDO BONARETI, a Rua Vinte (20) do
Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça
e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2022. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Prefeita para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Denomina-se RUA JOSÉ APARECIDO FUMERO
GOMES, a Rua Vinte e Oito (28) do Loteamento Jardim Nova União.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 048/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
049/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Denomina-se RUA
CLÁUDIO BORATO, a Rua Vinte e Nove (29) do Loteamento Jardim
Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 049/2022. Em discussão. Em ge Aprovado em
votação única. À Prefeita para os devidos fins. Ofício nº 267/2022 — Do
Executivo — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativos aos meses de abril e maio de 2022. Parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o
parecer da Comissão pela permanência do Ofício do Executivo 267/2022.
Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer em votação única. Que seja
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
arquivado o ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Ofício ao Vereador nº 018/2022 — Da Presidência — Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho
de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo
arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela permanência do Oficio do
Executivo 018/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer em
votação única. Que seja arquivado o ofício. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 050/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre
a PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São João da
Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Fi inanças. Lido
os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 050/2022 — do
Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1º discussão. Projeto
de Lei nº 052/2022 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de
07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa
de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado "MUTIRÃO
SOCIAL". Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, F inanças e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Lei nº 052/2022 — do Executivo. Em discussão. Em
votação. Aprovado em 1º discussão. Projeto de Lei nº 053/2022 — Do
Executivo — Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e sobre a Política de
Fomento ao Turismo Rural no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Meio Ambiente. Lido os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei nº 053/2022 — do Executivo. Em discussão. Em votação.
Aprovado em 1º discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022 — De
autoria da Mesa Diretora — Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº
4.455, de 02 de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro
de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o Art.
3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29
de abril de 2.022. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Fi inanças
e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o
Vereador Macena pede a suspensão do interstício do referido projeto. Em
discussão. Em votação. Que se dê a suspensão de interstício ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 040/2022. Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022
— De autoria da Mesa Diretora — Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei
nº 4.455, de 02 de abril de 2.019, Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro
de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o Art.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29
de abril de 2.022. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças
e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Em discussão. Em
votação. Aprovado em 1ºe 2º discussão. À Secretaria da Câmara Municipal
para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve inscritos.
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão
por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando presentes todos os
Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos
Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos oito
dias do mês de agosto de dois mil vinte e dois (08.08.2022).
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
DIRETOR LEGISLATIVO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
08 DE AGOSTO DE 2.022
VETOS
Ofício nº 232/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 058/2022, que institui no calendário oficial do Município 
de São João da Boa Vista o Dia Municipal dos Cuidadores em Saúde. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto 
ao Autógrafo. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 01 de agosto de 2.022
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2022 – De autoria do Vereador 
José Claudio Ferreira – Denomina-se RUA OSVALDO BONARETI, 
a Rua Vinte (20) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Denomina-se RUA JOSÉ APARECIDO FUMERO 
GOMES, a Rua Vinte e Oito (28) do Loteamento Jardim Nova União. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Denomina-se RUA CLÁUDIO BORATO, a Rua Vinte 
e Nove (29) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
 
Ofício nº 267/2022 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da 
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos 
meses de abril e maio de 2022. Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 018/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de junho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 050/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São 
João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Lei nº 052/2022 – Do Executivo – Altera o Artigo 5º da 
Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a 
legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e 
Orientação Social denominado "MUTIRÃO SOCIAL". Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 053/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
atividade do Turismo Rural e sobre a Política de Fomento ao Turismo 
Rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Meio Ambiente. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022 – De autoria da Mesa 
Diretora – Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 
de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 
2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o 
Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 
5004, de 29 de abril de 2.022. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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