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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2022-08-22
native_id523

Documents (2)

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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2.022
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
Dia 22 de Agosto de 2.022
Partido. ereador.
Claudinei Damalio.
Carlos Alberto da Cruz.
oceli Mariozi Ferreira.
Antonio Aparecido da Silva.
Nelson Júnior dos Reis.
ercílio Macena Benevides.
REDE. | uiz Carlos Missassi Rivera.
REDE. Aline Dourador Luchetta.
PL.
09 — 18h00 | arlos Alberto Gomes
10 — 18h00 NIÃO. Raimundo Rui.
n-ishis ODE Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
osé Cláudio Ferreira.
r ..
uís Carlos Domiciano.
DE. Heldreiz Giannini Muniz.
Rodrigo Caetano Barbosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadores ausentes: não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 23º Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE
LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 064/2022 — Do Executivo —
Altera redação do Art. 2º e $ 1º e altera a redação do Anexo I da Lei nº 4.366,
de 25 de setembro de 2018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 334/2022 - Do Executivo —
Encaminha resposta ao Of. Gab. 262/2022, de autoria do Presidente. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 336/2022 —- Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos 670, 672, 676, 680, 681, 684, 686,
688 e 690, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 337/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 625/2022, de autoria dos Vereadores Júnior da Van e
Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 338/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 614/2022, de autoria
do vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 339/2022
— Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 727/2022, de
autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
340/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 510 e
511/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 341/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 656/2022, de autoria do Vereador Suplente João Luís
Moretto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 342/2022 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao requerimento nº 628/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 343/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 696/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
344/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
736/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 345/2022 — Do Executivo — Encaminha
Requerimento nº 580/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 346/2022 —- Do Executivo —
Encaminha Requerimento nº 612/2022, de autoria do Vereador Júnior da
Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 347/2022 — Do Executivo —
Encaminha Requerimento nº 673/2022, de autoria do Vereador Júnior da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
aa À disposição dos Vereadores. Ofício nº 348/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 698/2022, de autoria da Vereadora
Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do
Legislativo nº 057/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes-
Denomina-se Paço Municipal Doutor Joaquim Cândido de Oliveira Neto, o
prédio localizado na Rua Marechal Deodoro nº 366. Retirado da Pauta.
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Rui e Vereador Carlos Gomes —
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa
Vista, a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2022 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Denomina-se Alice da Silva
Shimabukuro a viela localizada entre as Ruas Valdemar Eugênio e José
Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Em deliberação.
Pela ordem, o Vereador Titi pede para que seja retirado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 059/2022. Coloco em votação o pedido do Vereador Titi. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo Autor. Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas
creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de
Ensino do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Ofícios da Presidência:
Ofício ao Vereador nº 020/2022 — Da Presidência — Encaminha para
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de
2022. Em deliberação, Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.
Moções: Moção nº 133/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e
subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei,
Vereador Rui, Vereador Luiz Paraki e Vereador Macena — Encaminha
Moção de Aplausos à médica Doutora Ana Carolina Ribeiro, pelo excelente
trabalho desenvolvido na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 134/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Departamento
de Educação pela inércia em solucionar a falta de água na Emeb Germano
Cassiolato. Em deliberação. Aprovada com o voto contrário do Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Claudinei Damalio, Vereador Carlos Gomes e Vereador Rui. À Comissão
de Justiça e Redação. Requerimentos: Requerimento nº 799/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a realização de estudos para a contratação de mais
médicos para atender na UPA aos finais de semana e nas segundas-
feiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 826/2022 —
De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Joceli Mariozi,
Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Luís Carlos Domiciano (Bira),
Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Claudinei Damalio e
Mercílio Macena Benevides - Solicita a constituição de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e
apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São
João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde. De acordo o
parágrafo 1º do art. 71 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento será
discutido e votado no Expediente da sessão subsequente. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes entra em deliberação e passa a dizer que o
requerimento, que também assinou, não possui um fato concreto para estar
em conformidade com o emanado pelo parágrafo 1º do art. 71 do Regimento
Interno desta Casa e pede, assim, para que todos os membro da Comissão se
atentassem a essa circunstância para que seja feito de maneira correta o pleito
do referido requerimento. Requerimento nº 835/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo informações sobre os valores
gastos pela Prefeitura para a manutenção e preparação do espaço destinado
à realização da EAPIC, em reiteração ao Requerimento 641/2022. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 847/2022 — De autoria
dos Vereadores Luiz Paraki e Heldreiz Muniz - Solicita ao Executivo, cópia
do contrato da empresa REAL FENIX SERVICOS EM GERAL LTDA, que
presta serviço na UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 848/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Reitera o Requerimento 736/2022, que solicita ao Executivo que
disponibilize o contrato que o Instituto Doutora Rita Lobato firmou com a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 849/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi - Solicita ao Executivo, o envio a esta Casa de Leis, de Projeto de
Lei que crie convênios com Agropecuárias e Clínicas Veterinárias, de nosso
Município, visando a obtenção de descontos nos produtos e serviços
oferecidos por tais, para Protetoras Voluntárias, Ongs, famílias em situação
de vulnerabilidade social e pessoas que adotarem animais de rua. Tais
empreendimentos receberão o selo de estabelecimento "AMIGO DOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ANIMAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 850/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi - Solicita ao Executivo informações sobre a falta de medicamentos
dentro do Centro de Controle Animal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 851/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações
sobre como está o andamento do pregão realizado pela Prefeitura Municipal
para contratação de empresa para realizar o serviço referente à Zona Azul no
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 852/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo a manutenção do teto do refeitório da EMEB Professor
Santos Cabral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
853/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo
através do Departamento competente a troca dos brinquedos do parquinho
da EMEB Ziza Mello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 854/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo
providências para sanar a falta de água na EMEB Prof. Germano
Cassiolato. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van pede
para que seja retirado o referido requerimento. Coloco em deliberação o
pedido do Vereador Júnior da Van. Em discussão. Aprovado. Retirado pelo
Autor. Requerimento nº 855/2022 — De autoria dos Vereadores Heldreiz
Muniz e Luiz Paraki - Solicita ao Departamento Municipal de Saúde a
prestação de contas do Instituto Doutora Rita Lobato. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 856/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao executivo que informe quantos mediadores foram
contratados pela Prefeitura Municipal para atender aos alunos autistas e onde
cada um deles atua. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
diz que fez tal requerimento em razão dos dados apresentados pelo colega
Vereador Claudinei Damalio, o qual afirmou haver 150 funcionários da
prefeitura contratados para atendimento de alunos autistas. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 857/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita ao Executivo através do Departamento competente que
informe quantos alunos com autismo estão matriculados nas escolas
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
858/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a
manutenção do Piscinão do Córrego Bananal localizado na Rua Henrique
Martarello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
859/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo
que providencie material de higiene e limpeza que está em falta na UBS
Dr. Paulo Roberto Sorci, no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van diz que foi procurado por munícipes
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moradores da dada localidade e por funcionários da Unidade de Saúde em
razão da falta de produtos de higiene básica na UBS. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 860/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo que informe os valores pagos em cada kit escolar e
uniformes adquiridos pelo Departamento de Educação. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 861/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo providências quanto à falta de
mediador para atendimento de aluno autista na Emeb Germano
Cassiolato. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que
a realidade da supracitada escola não difere das outras pois nela também
faltam profissionais para atendimento de crianças autistas. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 862/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi e
subscrito pelo Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a abertura de
sindicância contra a Senhora Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno, Chefe
do Setor de Controle Animal, para apurar possíveis irregularidades. Em
deliberação. Pela ordem, a Vereadora Joceli entra em deliberação e diz que
o que motiva o referido requerimento é a morte de vários animais que
estavam no centro de controle animal. Relembra que já fez um requerimento
pedindo a relação dos animais mortos e pontua que ainda não obteve resposta
para tal documento. Conta que, também, não obteve resposta para o
documento que concerne a denúncia de que não havia medicamentos para
esses falecidos animais. Por fim, diz que na época dos ocorridos ainda era a
Dra. Juliana Lisboa Biotto Carvalho Bueno a responsável pelo departamento.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 863/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Rui, Vereador
Carlos Gomes, Vereador Luiz Paraki, Vereador Macena e Vereador
Claudinho - Solicita ao Executivo para que seja construída uma nova UPA
- Unidade de Pronto Atendimento 24 horas no município de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 864/2022 —
De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo informações
referentes a implantação de protocolos/mecanismos que objetivam prevenir
a ocorrência de erros de diagnóstico médico no Município de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
865/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo
Vereador Titi e Vereador Rui- Solicita ao Executivo providências para a
limpeza, conservação e destinação social de imóvel, de propriedade da
Prefeitura, localizado na Rua João Ramalho, em frente ao nº 172, na Vila
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 866/2022 —
De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Joceli Mariozi - Solicita ao
Executivo, cópia das imagens (filmagens) das câmeras de segurança da UPA,
corredores e consultórios, se possível, intercalando de 30 minutos cada
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
imagem, no dia 24 de julho de 2022, no período das 20h00 às 23h00. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 867/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a troca de lâmpadas queimadas na praça localizada no interior
dos "predinhos do xingu". Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior
da Van diz que enquanto visitava determinada localidade lhe foi solicitada a
troca de várias lâmpadas. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 868/2022
— De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, o corte de árvores próximas à escola do Bairro
Alegre, em frente ao número 578. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 869/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda -
Solicita ao Executivo informações sobre medidas de segurança no transporte
coletivo de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 870/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo providências a respeito da falta de cuidadoras em
número suficiente para atender as salas de aula da EMEB Hélio de Ornellas
Borges. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que
esteve novamente na supramencionada escola e que ainda não há mediadoras
para auxílio das crianças necessitadas. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 871/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pela
Vereador Joceli - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a adoção das providências necessárias para que seja efetivada a
doação de ração para as entidades de proteção animal do Município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 872/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja agendada uma
reunião entre a Prefeita Municipal e os perueiros para a discussão do Decreto
Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022. Em deliberação. Pela ordem,
o Vereador Júnior da Van diz que no ano anterior os perueiros estiveram na
Casa a fim de angariar uma reunião com a Chefe do Executivo desta urbe.
Diz que houve um desmarque da supracitada reunião e que os mesmos
perueiros estão ansiosos para a reunião. Por fim, pede para que a reunião seja
marcada o mais rápido possível para amenizar o sofrimento destes
profissionais. Pela ordem, o Vereador Rui diz que a reunião não foi feita pela
falta de um parecer jurídico e em conversa com a Dra. Anita obteve
informações de que a reunião será marcada quando for existente o parecer
jurídico. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que existe uma premissa
muito importante com relação à segurança das crianças. E, dessa forma, acha
coerente que também sejam chamados os pais para participar desta reunião
para ambos os lados serem ouvidos. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
conta um pouco das avaliações pelas quais os carros dos perueiros passam e
demonstra o abaixo assinado dos pais de alunos. Pela ordem, o Vereador
EE ,
Carlos Gomes diz que o que está sendo discutido é a segurança das crianças
e que os pais devem participar de tal. Pela ordem, o Senhor Vereador
Presidente diz que não vê problema em convidar os pais para também
participarem deste pleito e que todos poderão fazer parte (perueiros e pais).
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 873/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo que regularize o cronograma de
trabalho dos varredores de rua do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 874/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que concede
Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com
deficiência no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
875/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a
reforma do Centro de Lazer do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 876/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita ao Executivo providências para a instalação de bebedouros na
EMEB Sarah Salomão, no Jardim Primavera, já adquiridos pelo
Departamento competente. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior
da Van diz que em visita a várias escolas e que, apesar de terem bebedouros
novos, os bebedouros antigos não foram trocados. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 877/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo a instalação de aparelhos de ginástica e parquinho no
Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
878/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo
providências quanto à infestação de pombos na EMEB Sarah Salomão, bem
como quanto à necessidade de manutenção do prédio da escola. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que a escola se
encontra cheia de pombos e que enquanto as crianças realizam sua refeição
há pombos no refeitório. Fala que documentou isso com fotos. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 879/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Reitera Requerimento nº 302/2022, o qual solicitou ao Executivo
explicações sobre a não utilização da máquina de massa asfáltica de
propriedade da Prefeitura. Em deliberação. Pela ordem, reforça que já havia
feito um pedido acerca da problemática traga no teor do requerimento e que
deseja, assim, saneamento desse pleito. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 880/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo
Vereador Titi, Vereador Pastor Carlos e Vereador Claudinho - Solicita ao
Executivo que seja efetivado o cumprimento da LEI Nº 12.764, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em deliberação.
Pela ordem, o Vereador Júnior de Van registra que, por meio deste
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
requerimento, apenas pede o cumprimento da supramencionada lei.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 881/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Solicita ao Executivo que o Departamento Municipal de
Saúde informe a quantidade de aventais e agulhas descartáveis que são, em
média, utilizadas por mês, e esclareça denúncias de que estaria havendo o
descarte de vários desses materiais, em decorrência da expiração de validade
dos mesmos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
882/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo
que o prazo para que a escola pública municipal providencie vaga para aluno
seja menor que seis meses. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior
da Van diz que entrou em contato com o Departamento de Educação e que
este lhe informou que o município tem o prazo de seis meses para encontrar
uma vaga em escolas para as crianças, diz que tal prazo deve ser diminuído.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 884/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Claudinei, Vereador Luiz
Paraki e Vereador Titi - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a colocação de uma placa de proibido parar e estacionar na vaga
destinadas à UPA de nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 885/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita à Presidência que sejam convidados os representantes da empresa
NEO para prestarem esclarecimentos quanto aos contratos firmados com a
Prefeitura Municipal, bem como os valores recebidos pela prestação dos
serviços. Em deliberação. Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal
para conhecimento e providências. Requerimento nº 886/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz e subscrito pelo Vereador Carlos
Gomes e Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Executivo as providências
urgentes à Senhora Prefeita, em cumprimento à lei federal e em
reconhecimento aos servidores da enfermagem de nosso Município. Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes informa que tal matéria
já é discutida no Supremo Tribunal Federal. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 887/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo que sejam instalados dois redutores de velocidade na
estrada de terra do Morro do Bambu, um próximo à curva do morro e o outro
na altura do pé do morro, após a curva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Indicações: Indicação nº 143/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa - Solicita ao Executivo a manutenção na tubulação para escoamento
de água da sarjeta na Rua Armando Geraldo Massaro nº 932, do Bairro Lucas
Teixeira. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente:
Ofício nº 173/2022 — Do Grupo de Assessores Legislativos Aposentados —
Apresentam proposta contendo projetos de lei de competência do legislativo,
os quais tratam sobre assuntos relacionados à saúde, educação, saneamento
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
básico, segurança, infraestrutura, meio ambiente, questões sociais, trânsito,
sinalização viária, entre outros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
174/2022 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
— Solicita cessão de espaço do Plenário para realização, no dia 06 de
setembro de 2022, das 08 às 12hr, da Audiência Pública para apresentação,
exposição e debates sobre o relatório de Governança Corporativa, os
Resultados da Política de Investimentos e da Avaliação Atuarial, referentes
ao exercício de 2021. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 175/2022 —
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — Solicita indicação de
membro titular e suplente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 176/2022
— Do Instituto Rita Lobato — Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 278/2022,
de autoria dos Vereadores Júnior da Van e Joceli Mariozi. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 177/2022 — Do Instituto Rita Lobato — Encaminha
resposta ao Of. Gab. nº 273/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 178/2022 — Do Instituto Rita Lobato —
Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 273/2022, de autoria do Vereador Júnior
da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2022 — Do
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista — Informa
a Câmara a respeito dos fatos ocorridos envolvendo duas escolas municipais
e o Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o
Vereador Carlos Gomes pede para que seja feita a leitura do Ofício
179/2022. O Senhor Secretário, então, realiza a leitura. Para acesso ao Ofício
do Expediente 179/2022 na íntegra utilize o link of.expediente.179.pdf. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van diz que não invadiu nenhuma escola, que
apenas adentrou ao local, Escola Iracema Carvalho Arten Emeb. Diz que a
Diretora não estava presente na visita e que a funcionária que o recebeu quem
lhe informou disso, esta última, por fim, disse que poderia ser ela a lhe
acompanhar na visita, sendo isto o que aconteceu. Sobre a Escola Germano
Cassiolato Professor Emeb, o Vereador conta que recebeu denúncias dos pais
dos alunos de que estaria faltando água na escola. Dessa forma, o Vereador
conta que por essa causa foi até a referida escola e lá conversou com a
Diretora Aline a qual ouvi sua conversa ao telefone com o Gerente da
Sabesp, este último disse que o problema seria sanado no mesmo dia.
Discorre sobre a Diretora Aline ter lhe contado que havia feito três ofícios
ao Depto. de Educação a fim de solucionar o problema e não haver recebido
resposta com quanto a isso. Ademais, fala que não postou nenhuma mentira
na rede social e que ficou chateado por ter que lidar com essas situações
desconfortáveis. Fala, também, que deseja que a Casa apure os fatos
investigando ambos lados. Termina dizendo que usará a Tribuna. Pela
ordem, o Senhor Vereador Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos.
Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
aca a!
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número
legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos. Pela ordem, o Vereador
Presidente Bira pede para que seja feito um minuto de silêncio pela morte do
Sr. Maurício Tupinambá Alvarez e pelo Sr. Biá Gianeli. Feito um minuto de
silêncio. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a Vereadora Joceli
Mariozi que discorre sobre a situação de alguns munícipes residentes do
bairro Perpétuo Socorro que pediram a poda de árvore no local porém esta
ainda não foi realizada. A Vereadora conta que fez um vídeo para enviar ao
Departamento competente e fez um requerimento na Casa. Afirma que, em
conversa com o Diretor do Depto. de Meio Ambiente foi informada de que
tal poda seria de responsabilidade da Elektro. Destarte, diz que acredita ser
responsabilidade do Legislativo cuidar dessas demandas e que todos os
cidadãos sanjoanenses devem ser atendidos. O segundo inscrito é o Vereador
Macena que discorre sobre o ofício recebido do departamento de educação o
qual convida Vereadores, diante disto, o Vereador, então, convida a
população, do dia 1º ao dia 7 do mês de setembro em frente a Escola Joaquim
José às 20 horas, participar do “Altar da Pátria”. Por fim, diz que esqueceu
de citar, no minuto de silêncio, o falecimento de sua funcionária, a Sra. Celi
Alves Almidoro Domingues e pede para que ela esteja nas orações dos
presentes. O terceiro inscrito é o Vereador Carlos Gomes que usa a palavra
a fim de informar a todos que na sexta-feira passada a governadora do
Distrito 4590 de Rotary internacional esteve em São João da Boa Vista e
desta feita, em conjunto com outros Rotarianos e empresários, visitaram a
Santa Casa a fim de fazer a primeira vistoria em mesa cirúrgica que foi
entregue. Alude que esse é um trabalho do Rotary Internacional, com a
associação do Rotary de São João da Boa Vista, mais dois Rotarys da Índia
e um Rotary estadunidense. Termina sua fala dizendo o lema Rotariano “Dar
de si, sem pensar em si.”. Não havia mais nenhum Vereador inscrito.
Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer
uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Felipe Henrique Pomeranzi Milan,
que irá discorrer sobre a prevenção de queimadas. Após cumprimentar a
todos, o munícipe Senhor Felipe Henrique Pomeranzi Milan relembra das
queimadas que já ocorreram na urbe. Pede por mais atitudes do legislativo.
js CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Faz menção aos poucos envios de equipamentos feitos pelo Governo do
Estado para o Corpo de Bombeiros da cidade de São João da Boa Vista. Pede
atitudes efetivas do Poder Legislativo em consonância com o Poder
Executivo. Termina, agradecendo a oportunidade e deseja a todos uma boa
noite. Para acesso à fala na íntegra acesse o link:
https://youtu.be/PNfW WLagn30. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra
Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda
à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O
primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van que, depois de cumprimentar a
todos, fala novamente sobre a visita que fez às escolas. Diz que fica com
como a Casa vem tratando a questão. Fala que o que deveria ocorrer é a busca
do Departamento de Educação por resolver os problemas. Conta que as
merendeiras estavam chateadas por terem que carregar baldes de água para
poderem exercer sua função. Afirma que tudo o que fala é verdade. Fala que
vários funcionários têm medo de exercer a fala com medo das sanções do
próprio trabalho. Diz que gostaria, também, de deixar registrado o seu
repúdio ao Departamento de Educação e menciona, de novo, o abaixo
assinado feito pelos pais dos alunos que utilizam o transporte escolar. Conta,
também, como era realizado, na gestão passada, o modo de observância dos
quereres sociais em razão do transporte escolar. Passa, agora, a falar da saúde
na municipalidade e questiona se a empresa Rita Lobato tem autonomia para
contratar funcionários que desejam e diz que acreditar ser, este assunto,
tópico para uma CPI. Conta que foi procurado por uma pessoa que lhe
afirmou que não havia esparadrapo para realização do procedimento
necessário. Ademais, o Vereador diz que gostaria de deixar clara a situação
dos autistas pontuando a fala da semana passada do Vereador Claudinei
Damalio que afirmou haverem 150 mediadores contratados pelo Prefeitura
em detrimento disso o Vereador Júnior da Van diz que visita escolas e não
encontra tais funcionário, pede, assim, para que os funcionários compareçam
às escolas. Outrossim, o Vereador pede ao Diretor Legislativo, Biá, para
demonstrar as fotos do CSU do Bairro Alegre, tais fotos demonstram o
estado do local. Finaliza dizendo que trabalhará por quatro anos a fim de
fazer bem para a população. O segundo inscrito é o Vereador Carlos Gomes
que, após cumprimentar a todos, conta que o PL, por meio de seus
Deputados, enviaram a cidade de São João da Boa Vista mais 13 milhões e
meio de verbas. Destaca a reforma do Posto de Saúde da Família do Jardim
do Ipês, o portal da Serra da Paulista, a compra de remédio de alto custo,
ambulância Okm, castração de animais e dinheiro para aparelhos
hospitalares. Para mais, o Vereador diz trsitemente que a Dra. Ana Carolina
que atendia desde 2015, que atendia como Clínico Geral e na Pediatria, pediu
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
demissão. Finaliza desejando um boa noite a todos. O terceiro inscrito é o
Vereador Heldreiz que sobe à Tribuna e, depois de cumprimentar a todos,
discorre sobre a conquista de seu partido tais quais duas ambulâncias para
São João da Boa Vista e emenda para suprir medicamentos. Além disso, o
Vereador pede auxílio para os Colegas Vereadores no que concerne ao seu
projeto de lei 220/2021 “Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências” - Pontua os motivos que o levaram a realizar essa
lei. Fala, também, sobre o problemas dos motoristas de vans e pede para
participar da reunião quando esta ocorrer. Agradece o apoio de vários
Deputados. Pela ordem, o Vereador Heldreiz cede uma parte ao Vereador
Carlos Gomes que parabeniza o trabalho realizado pelo colega Vereador
Heldreiz. Diz que está disposto a discutir a questão dos perueiros. Termina
falando que sente orgulho de ser rotariano e que os Sres. Vereadores devem
se auxiliar a fim de ajudar a cidade. Pela ordem, o Vereador Heldreiz cede a
palavra ao Vereador Júnior da Van que diz que não realiza um mandato
demagogo e também vê necessidade de que a Câmara trabalhe em conjunto.
O Vereador Heldreiz diz que está trabalhando junto com a Prefeita a fim de
trazer para a cidade o primeiro Centro de Referência da Saúde da Mulher a
fim de que as mulheres sejam atendidas com qualidade. Finaliza
agradecendo. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: Raimundo Rui. Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-
presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz
Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline
Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: -
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides;
Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro:
Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta;
Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da
Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 22º Sessão
Ordinária do dia 15 de agosto de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação
Única a Ata da 22º Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2.022. Solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 015/2022 - Assinado por todos os Vereadores
da Casa - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 064/2022 — Do Executivo - Altera a redação do artigo 2º
e 81º e altera a redação do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de
2.018. Requerimento este assinado por todos os Vereadores da Casa. Lido
o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 015/2022, coloco em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Que
se dê urgência especial ao referido documento. icitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº
046/2022 — Do Executivo - Altera a redação do artigo 2º e $1º e altera a
redação do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento, Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº
064/2022 — Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Prefeita para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA: Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor
MATHEUS REIS DE LIMA. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 037/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor RHY AN
GIANELLI PEDROSO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 038/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
q Legislativo nº 039/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor
CLAUDIO MONTORO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 039/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Decreto Legislativo nº 040/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz
— Concede Medalha de Mérito Esportivo ao ORATÓRIO PADRE
DONIZETTE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo
nº 040/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 041/2022 — De autoria do Vereador Mercílio Macena
Benevides — Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Sanjoanense ao
Senhor TARCÍSIO GOMES DE FREITAS. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, coloco em deliberação
o Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de
Lei nº 056/2022 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor,
na Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 056/2022 — Do
Executivo, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei nº
059/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial que especifica. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 059/2022 — Do Executivo, coloco em
segunda discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2022 — De
autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Institui o Dia Municipal
das Estrelas do Oriente. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2022, coloco em segunda discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia
17 de maio. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 051/2022, oloco em segunda discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. A Prefeita para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO; Projeto de Lei nº
060/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no
me
a
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e F inanças.
Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 060/2022 — Do
Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Pela ordem, a Vereadora
Aline pede a dispensa de interstício do referido projeto. Coloco em votação
o pedido da Vereadora Aline. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se
dê a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021.
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Em votação. Aprovado
em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
220/2021. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
053/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o Dia do
Programador no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser
celebrado anualmente no dia 13 de setembro. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido os pareceres, coloco em deliberação
o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº
054/2022- De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe
sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e
Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 054/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve Vereadores inscritos.
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão
por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando presentes todos os
Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo — anotei e digitei a
presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e
dois dias do mês de agosto de dois mil vinte e dois (22.08.2022).
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
DIRETOR LEGISLATIVO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
22 DE AGOSTO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor MATHEUS REIS DE LIMA. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor RHYAN GIANELLI PEDROSO. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito 
Esportivo ao Senhor CLAUDIO MONTORO. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2022 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
ORATÓRIO PADRE DONIZETTE. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2022 – De autoria do 
Vereador Mercílio Macena Benevides – Dispõe sobre concessão de 
Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor TARCÍSIO GOMES DE 
FREITAS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 056/2022 – Do Executivo – Cria 02 (duas) vagas 
do cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de 
maio de 1992. 
Projeto de Lei nº 059/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que 
especifica. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2022 – De autoria do Vereador 
Mercílio Macena Benevides – Institui o Dia Municipal das Estrelas do 
Oriente. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui o Dia do Influenciador Digital 
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado 
anualmente no dia 17 de maio. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 060/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021– De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa 
com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022– De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o Dia do Programador no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de 
setembro. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022– De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a Semana Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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