| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2022-08-29 |
| native_id | 524 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2.022 PRESIDENTE: —- LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: — IR Os -17h57 REDE. — Heldreiz Giannini Muniz. 06 — 18h00 REDE. A line Dourador Luchetta. 97 18h00 PL. Horário. Partido Nereador rimas esp. fimudineiDamato oz-1mhss Psp. CarlosAlbertodaCru. O3-17h55 MDB. — JoséCláudio Ferreira Dá-tmhso REDE. Luiz Carlos MissassiRivera 08-— 18h00 09-18h00 PL. JoceliMarioziFerreira A £o-18h00 PSDB. Antonio Aparecido daSiva. | 13-18h00 PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. | Vereadores ausentes: Rodrigo Barbosa. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 24º Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2.022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 349/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 787/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. ç| disposição dos Vereadores. Ofício nº 350/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº757/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 351/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 758/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 352/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 715/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 353/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 732/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 354/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 616, 663, 664, 671, 674, 626, 638, 639, 643, 669, 687, 726, 730/2022, de autoria dos Vereadores Júnior da Van, Claudinei Damalio e Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 355/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 706/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 356/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento 788/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Rui pede para que sejam lidos em globo os ofícios do executivo desde 356 até 368. Em votação. Aprovado. Que seja lido em globo oficios do executivo desde 356 até 368. Ofício nº 357/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 768/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 358/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 618/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 359/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. Gab. 245/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 360/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 490/2022 e Of. Gab. nº 490/2022, de autoria do Vereador Pastor Carlos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 361/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 740, 745, 774 e 775/2022 (autoria Joceli Mariozi), 767/2022 (autoria Júnior da Van) e 789/2022 (autoria Gustavo Belloni). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 362/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. nº 383/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 363/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 721/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Ofício nº 364/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 765/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 365/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 729/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 366/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 595/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 367/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 756/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 368/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 529/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Fica instituído no Município de São João da Boa Vista a Placa comemorativa aos 200 anos da Independência do Brasil, a ser instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar da Pátria. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Fixa as atribuições e requisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 3631/2014 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre a permissão para presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Denomina-se Alice da Silva Shimabukuro a viela localizada entre as Ruas Valdemar Eugênio e José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Titi pede para retirar o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2022 pois está com erro. Em votação o pedido do Vereador. Em discussão. Aprovado. Retirado pelo Autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Moções: Moção nº 135/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereadora Joceli, Vereador Titi e Vereador Scacabarozzi "Pintado" e Norival Quessa "Neno" que estiveram 32 anos à frente da equipe veterana da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 136/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Congratulações à Associação Sanjoanense De Prevenção à Aids - ASPA em comemoração aos seus 29 anos de fundação. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van pede para retirar esta Moção. Em votação o pedido do Vereador. Em discussão. Aprovado. Retirado pelo Autor. Moção nº 137/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador Claudinho, Vereadora Joceli, Vereador Carlos Gomes, Vereador Titi, Vereador Luiz Paraki e Vereador Macena — Encaminha Moção de Aplausos ao Rotary Club pela compra e doação de mesa cirúrgica destinada ao Hospital Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que é um prazer subscrever tal moção e conta que isso se trata de um trabalho de muitas mãos. Parabeniza o Vereador Presidente pela moção e diz que isso pode servir de exemplo para mostrar que quem quer trabalhar assim o faz. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 138/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador Claudinho, Vereador Luiz Paraki, Vereador Titi e Vereador Rui — Encaminha Moção de Congratulações ao atleta sanjoanense Valter Luís Antônio Júnior, o "Valtinho", pela medalha de prata conquistada no Campeonato Paulista Júnior de natação. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Requerimentos: Requerimento nº 826/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Joceli Mariozi, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Luís Carlos Domiciano (Bira), Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Claudinei Damalio e Mercílio Macena Benevides - Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira suspende os trabalhos. Trabalhos suspensos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos. Pela ordem, o Vereador Rui pede a suspensão dos trabalhos por um minuto. Suspensos os trabalhos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP continuidade aos trabalhos. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni diz que, após o parecer da Advogada contratada da Casa, que irão acatar a sugestão jurídica e apontar as irregularidades específicas para a CPI ocorrer corretamente. Destarte, para que o documento seja corrigido, pede para que o documento seja retirado. Em votação o pedido do Vereador Gustavo Belloni. Em discussão. Em votação. Retirado pelos autores. Requerimento nº 888/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pelo Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho, Vereadora Joceli, Vereador Luiz Parki e Vereador Macena - Solicita ao Poder Executivo para que, através do departamento competente, estude a possibilidade de fornecer transporte gratuito às mulheres do nosso município até o município vizinho de Santo Antônio do Jardim, a fim de que elas possam realizar o exame de mamografia de prevenção ao câncer de mama. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que fez o requerimento para que as mulheres sanjoanenses que desejarem e precisarem desse atendimento médico tenham possibilidade de irem ao local em que tal serviço está sendo prestado. E caso ocorra a constatação do câncer de mama será possível que essas mulheres tenham o atendimento médico necessário nesta urbe para tratamento do cancro. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 889/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações sobre a Poda técnica de Árvore de grande porte que está próximo e sobre a rede elétrica na Rua Santo Afonso Maria Liguori, em frente aos números 350 e 362, no Bairro Perpétuo Socorro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 890/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereador Rui e Vereador Heldreiz - Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND virtual) e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 891/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 892/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes - Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 893/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pela Vereadora Joceli - Solicita ao Executivo, a criação de faixas exclusivas para cães e gatos atravessarem a rua, para evitar atropelamentos. Em deliberação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que viu projeto semelhante no Norte do país e que achou muito eficiente. Por fim, diz que terá um impacto muito bom. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 894/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo esclarecimentos sobre o não funcionamento do aparelho de Raio X da Santa Casa. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que vários munícipes lhe reclamaram a falta de funcionamento do aparelho de raio-x da Santa Casa Carolina Malheiros. Conta que há pacientes esperando há 15, 20 dias a realização do exame supramencionado. Pede, assim, para que a Santa Casa seja notificada a fim de solucionar esse problema. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, como a senhora Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedrosa estava presente na Casa, o Senhor Vereador Presidente, então, a convida a se juntar a Mesa. Requerimento nº 895/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a reforma da Praça do Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 896/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a reforma da Praça do Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 897/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo por meio do Departamento competente o recapeamento e repintura da sinalização de solo na rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van entra em deliberação e conta que foi procurado por vários munícipes que reclamaram acerca da supramencionada rua. Portanto, quer a solução desse problema. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 898/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a revogação integral da Lei nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes entra em deliberação para dizer que tal lei, que teve uma emenda partindo deste que vos fala, visa garantir o devido processo legal. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni delibera dizendo que, como nas palavras do Procurador Geral da Justiça, tal ação configura abuso de poder e significa um retrocesso para o servidor. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera dizendo que concorda com o Vereador Gustavo Belloni pois acredita que tal lei tira direitos do funcionário público. Aprovado com o voto contrário do Vereador Carlos Gomes. Oficie-se. Requerimento nº 899/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a repintura de sinalização de solo na Avenida Oscar Pirajá Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 900/2022 Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a repintura da rotatória existente entre a Avenida Doutor Durval Nicolau com a Avenida Oscar Pirajá Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 901/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Titi - Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas municipais. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que os poucos mediadores que encontrou nas escolas da cidade para auxiliar as crianças autistas não possuem capacitação para o desempenho desse papel. Destarte, pede para que esses profissionais sejam qualificados. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 902/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes - Solicita ao Executivo, providenciar a reforma da Pista de Atletismo do CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA "TANCREDO DE ALMEIDA NEVES" CIC. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 903/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo e ao Instituto Dra. Rita Lobato que informem quais as medidas estão sendo tomadas para evitar a prática de "cabide de empregos" quanto ao preenchimento de cargos existentes no atual Convênio e quais são os critérios de capacitação utilizados para escolha de todos os empregados deste. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera dizendo que vem tocando neste assunto pois vem recebendo reclamações de internos da UPA, como funcionários e ex-funcionários, por essa razão quer explicações da empresa Rita Lobato pela forma de que vem exercendo as contratações. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 904/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo Vereador Titi - Reitera Requerimento nº 695/2022 o qual solicitou ao Executivo que tomasse as providências cabíveis junto à Construtora do Jd. Nova União para que esta procedesse à troca de pia de cozinha defeituosa, instalada pela própria construtora, tendo em vista o não atendimento das reclamações feitas pela proprietária. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera contando que foi procurado por vários moradores da referida localidade para pedirem essas providências, pontua, ainda, outros locais que estão com a mesma problemática e pede, assim, que seja sanado o apresentado e que acrescente ao requerimento o bairro Resedás. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 905/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que sejam tomadas as devidas providências quanto à falta de mediadores acompanhantes de alunos com autismo matriculados nas escolas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 906/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito por toda a Casa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira delibera dizendo que está entrando com o referido anteprojeto pois vê como vem surtindo bons efeitos em outras cidades e que tal irá beneficiar São João da Boa Vista. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 907/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que tome providências junto ao órgão responsável, quanto ao problema enfrentado por diversos munícipes para agendarem cirurgias no Hospital de Divinolândia, tendo em vista que os pacientes passam por todos os exames, porém o Hospital alega que não há disponibilidade para o agendamento das mesmas. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera contando que foi procurado por munícipes que são pacientes e tinham consulta marcada no hospital de divinolândia e que não conseguiam marcar a cirurgia necessária. Segundo tais munícipes, este comportamento só ocorre com pessoas residentes em São João da Boa Vista. Por fim, pede para que tal afirmação seja averiguada. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 908/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita cópia das atas de reunião da Comissão de Justiça e Redação do biênio 2021-2022. Em deliberação. Aprovado. Ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e providências. Requerimento nº 909/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni e subscrito pelo Vereador Júnior da Van e Vereador Titi - Solicita informações sobre o contrato 146/2021 de locação de imóvel para abrigar departamentos da Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 910/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita instauração de sindicância na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face do Sr. José Expedito Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. Em deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 911/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Apresenta Notícia de Fato em face do Sr. José Expedito Lucas Silva à Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. Em deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 912/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Denúncia o Sr. José Expedito Lucas Silva ao CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. Em deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 913/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo providências para melhorar a limpeza das ruas do Bairro Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 914/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a contratação de dentista protético para o PSF do Bairro Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 915/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Pastor Carlos, Vereador Júnior da Van e Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Executivo a contratação de médico ginecologista para o UBS do Bairro Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 916/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a pintura da sinalização de solo e de redutores de velocidade na rua Mato Grosso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 917/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Titi - Solicita ao Executivo que informe os motivos de os estudantes e médicos da UNIFAE não estarem mais prestando serviços no PSF do Jardim dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 918/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Titi - Solicita à Rápido Sumaré que sejam disponibilizados mais dois ônibus no período da manhã, às 5 horas e 30 min, e dois no período da tarde, às 18 horas, os quais possam atender a região do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 919/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelo Vereador Claudinei - Solicita ao Executivo que seja construído redutor de velocidade na Rua Nadir Dias Molina, em frente ao nº 385, no Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 920/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereador Claudinei e Vereador Heldreiz - Solicita ao Executivo, o cumprimento da Lei nº 4.164/2017, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 921/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Rui - Solicita construção de quadra de Futevôlei na quadra do Ralf, localizada no Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 922/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Lei nº 356, de 19 de dezembro de 1995, a qual dispõe sobre a remissão de crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano, aos aposentados, pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 923/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Reitera ao Executivo que sejam encaminhadas cópias dos laudos de vistoria do INMETRO e CIRETRAN dos veículos, de propriedade da Prefeitura Municipal, os quais fazem o transporte escolar no Município. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera contando sobre dois veículos que a Prefeitura tinha no início do ano os quais não estavam devidamente paramentados para exercício do transporte escolar, diz que requereu o INMETRO e CIRETRAN de tais veículos e tais documentações ainda não lhe foram concedidas. Por fim, diz que reitera esse pedido pois os motoristas terceirizados são cobrados pelo Departamento de Educação. Aprovado. Oficie-se. Ofícios do Expediente: Ofício nº 180/2022 — Da SABESP — Encaminha resposta ao Requerimento nº 590/2022, de autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 181/2022 — Da UNIFAE — Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa referentes ao mês de julho de 2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 182/2022 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) — Solicita informações sobre Projeto de Lei que busca alteração do Estatuto da UNIFAE, no que tange à composição do CONSU. À disposição dos Vereadores. Convites: Convite nº 065/2022 — Da PCSP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) — Convida para o Programa de Acompanhamento Técnico-Operacional Regionalizado que ocorrerá no próximo dia 29 de agosto de 2022, às 10h00 no auditório da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba. À disposição dos Vereadores. Convite nº 066/2022 — Da Prefeitura de Vargem Grande do Sul — Convida para a inauguração da Creche Municipal Evangeline Ciacco de Oliveira, a ser realizada no dia 06 de setembro, às 15 horas. À disposição dos Vereadores. Convite nº 067/2022 — Do São João Prev. — Convida para a Audiência Pública que irá apresentar e debater o Relatório de Governança Corporativa, Resultado da Política de Investimentos e Resultado da Avaliação Atuarial do São João Prev., referente ao ano de 2021, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2022, no Plenário da Câmara. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não havia Vereadores inscritos. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Joaquim Eugênio Fernandes, que irá discorrer sobre a área onde era o pátio da Prefeitura. O Sr. Joaquim Eugênio Fernandes sobe à Tribuna e cumprimenta a todos os presentes, após isso discorre sobre o movimento o qual representa que denomina-se “Parque Vivo” a fim de garantir a preservação ambiental e a função social do local a para a sociedade sanjoanense. Dispõe que tal grupo se formou pelo risco iminente que a atual Administração Municipal, veiculado em jornal local, pretendia vender a área. Ademais, fala sobre as qualidades que a localidade traz a esta urbe. Termina o uso da Palavra pedindo para que a solicitada reunião com a Prefeita Maria Teresinha seja marcada e ocorra. (Para acesso ao discurso na integra utilize o link: https://youtu.be/aQuBiGK7mag). PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira suspende os trabalhos por tempo indeterminado para que a Diretora do Depto. de Educação, Eloisa, preste esclarecimentos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice- presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 23º Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 23º Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Ofício nº 268/2022 — Do Executivo — Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Coloco em deliberação o parecer da Comissão pela manutenção ao veto integral ao Autógrafo nº 065/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer e mantido o veto com o voto contrário do Vereador Gustavo Belloni. À Prefeita para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 020/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento coloco em deliberação o parecer pelo arquivamento do Ofício ao Vereador nº 020/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. | Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício do Expediente nº 179/2022 — Do Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista — Encaminha representação à Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere acerca do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 060/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP “dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 060/2022 — Do Executivo, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o Dia do Programador no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de setembro. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão com os votos contrários dos Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da Van. Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- 4,57 -B,57-Ce$1ºe$2º,57-De parágrafo único, 57 - E, 57 - F,92-4,92-B,92-Ce92-D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo. Em discussão. Pela ordem, o Vereador Rui pede a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo. Coloco em votação o pedido do Vereador Rui. Em discussão. Em votação. Que se dê a dispensa de interstício com os votos contrários dos Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da Van. Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos justifica seu voto contrário dizendo que tal projeto se refere a criação de um cargo o que merece mais discussão. Pela ordem, o Vereador Carlos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Gomes entra em discussão dizendo que essa lei já passou pela Comissão de Redação e Justiça e que, acompanhado da Advogada contratada pela Casa, foi ao Executivo discutir melhorias ao Projeto de Lei. Pela ordem, o Vereador Pastor Carlos entra em discussão dizendo que a dispensa de interstício lhe tira uma semana para apreciação do Projeto. Pela ordem, o Vereador Macena entra em discussão e diz que gostaria de questionar o nobre colega Vereador Carlos Gomes que, para se evitar o debate, deveria ser apresentado o parecer da Comissão de Justiça e Redação de pronto. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira entra em discussão e diz que acredita que os Sres. Vereadores devem se empenhar melhor e procurar conhecer antes pois o Projeto já estava na Casa desde semana retrasada. fala que o Vereador Pastor Carlos era ao dizer que todos os Vereadores não detém o conhecimento necessário para apreciação do projeto em razão de tempo, pede, assim, para que não qualifique todos os Vereadores na mesma necessidade. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes entra em discussão respondendo que a Pauta é existente desde de sexta-feira, cabendo, dessa maneira, aos Vereadores observarem o que ela dispõe e não fazerem uso da desculpa de desconhecimento para todos. Pela ordem, o Vereador Macena entra em discussão dizendo que reconhece que a falta de conhecimento pode ser descuido dos Vereadores mas que acredita que os membros das Comissões podem demonstrar seu parecer anteriormente. Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51,53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- 4,57 -B,57-Ce $1ºe$2º,57- De parágrafo único, 57 - E,57-F,92-4,92-B,92-Ce 92 - D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo. Em discussão. Pela ordem, o Vereador Gustavo Belloni entra em discussão e fala que como sua promessa de campanha era a redução de cargos e secretarias vota nesse sentido, pois o presente projeto se refere a criação de mais um cargo. Ademais, fala que é estranho todos os procuradores serem procuradores de carreira, por meio de concurso, e o chefe ser de fora, por cargo em comissão. Acrescenta, ainda, que o impacto financeiro de tal cargo será, no ano, de R$ 146.833,32. Por fim, questiona qual a necessidade de mais um procurador. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira diz que tal cargo já existia a tempos e que foi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP retirado de má-fé na gestão anterior. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van entra em discussão para dizer que é de parecer contrário e que faz as palavras do colega Vereador Gustavo Belloni as suas. Concorda, também, com a fala do Vereador Pastor Carlos em razão do tempo para análise do projeto. Em votação. Aprovado em 1º e 2º discussão com os votos contrários dos Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da Van. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, F inanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1º discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Júnior da Van que utiliza seu tempo para dizer que o motivo para ir para a Comissão de Ética se consagra em sua frequência na UPA, a CPI do Miguel, fiscalização da UPA Covid, fiscalização dos uniformes, reclamação do corte de transporte escolar, a creche que foi usada como hotel para funcionários da EAPIC, fiscalização das UBS, as vans do Depto. de Educação que não tem CIRETRAN e INMETRO, fiscalização dos cabides de emprego que se verifica na saúde e outros departamentos, o superfaturamento dos armários ou a fiscalização nas creches sem monitora para crianças autistas. O segundo inscrito é o Vereador Gustavo Belloni que diz se preocupar com o fato de a Diretora vir a Casa se sentar na Mesa Diretora e acuse o Vereador Júnior da Van. A terceira inscrita é a Vereadora Joceli que diz concordar com a fala do Vereador Gustavo Belloni, que devem ser ponderadas as falas ditas em Plenário. O quarto inscrito é o Vereador Carlos Gomes que diz ser necessário que os Vereadores, mesmo ocupantes de tal cargo, sejam vigilantes no que fazem, em sua conduta. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil vinte e dois (29.08.2022). | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA” PRESIDENTE HELDREIZ GIANNINI MUNIZ 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ) DIRETOR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022 Ofício nº 268/2022 – Do Executivo – Comunica o Veto total ao Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Ofício ao Vereador nº 020/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício do Expediente nº 179/2022 – Do Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista – Encaminha representação à Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere acerca do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 060/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Institui o Dia do Programador no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de setembro. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 062/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 063/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- A, 57 - B, 57 - C e § 1º e § 2º, 57 - D e parágrafo único, 57 - E, 57 - F, 92 - A, 92 - B, 92 - C e 92 - D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e da outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL