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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-08-29
native_id524

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2.022
PRESIDENTE: —- LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
IR
Os -17h57 REDE. — Heldreiz Giannini Muniz.
06 — 18h00 REDE. A line Dourador Luchetta.
97 18h00
PL.
Horário. Partido Nereador
rimas esp. fimudineiDamato
oz-1mhss Psp. CarlosAlbertodaCru.
O3-17h55 MDB. — JoséCláudio Ferreira
Dá-tmhso REDE. Luiz Carlos MissassiRivera
08-— 18h00
09-18h00 PL. JoceliMarioziFerreira A
£o-18h00 PSDB. Antonio Aparecido daSiva. |
13-18h00 PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. |
Vereadores ausentes: Rodrigo Barbosa. Às 18:00 horas, sob a proteção de
Deus, dou início à 24º Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2.022, da 47º.
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 349/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 787/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. ç|
disposição dos Vereadores. Ofício nº 350/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº757/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 351/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 758/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
352/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
715/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 353/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 732/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
disposição dos Vereadores. Ofício nº 354/2022 —- Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos nº 616, 663, 664, 671, 674, 626, 638,
639, 643, 669, 687, 726, 730/2022, de autoria dos Vereadores Júnior da Van,
Claudinei Damalio e Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 355/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
706/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 356/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento 788/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À
disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Rui pede para que sejam
lidos em globo os ofícios do executivo desde 356 até 368. Em votação.
Aprovado. Que seja lido em globo oficios do executivo desde 356 até 368.
Ofício nº 357/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento
nº 768/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 358/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 618/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
disposição dos Vereadores. Ofício nº 359/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Of. Gab. 245/2022, de autoria do Vereador Gustavo
Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 360/2022 — Do Executivo
— Encaminha resposta ao Requerimento nº 490/2022 e Of. Gab. nº 490/2022,
de autoria do Vereador Pastor Carlos. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 361/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 740,
745, 774 e 775/2022 (autoria Joceli Mariozi), 767/2022 (autoria Júnior da
Van) e 789/2022 (autoria Gustavo Belloni). À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 362/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. nº
383/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
363/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
721/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadores. Ofício nº 364/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 765/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
disposição dos Vereadores. Ofício nº 365/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 729/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 366/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 595/2022, de autoria
do Vereador Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
367/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
756/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 368/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 529/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição
dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei
do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2022 — De autoria do
Vereador Carlos Gomes — Fica instituído no Município de São João da Boa
Vista a Placa comemorativa aos 200 anos da Independência do Brasil, a ser
instalada na Praça Cel. Joaquim José, ao lado do Altar da Pátria. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei
do Legislativo nº 063/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Fixa as
atribuições e requisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado pela Lei
Municipal nº 3631/2014 e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022 — De
autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre a permissão para
presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas
maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 065/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi) — Denomina-se Alice da Silva Shimabukuro a viela localizada
entre as Ruas Valdemar Eugênio e José Osório dos Reis, no Parque
Residencial Tereza Cristina. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Titi
pede para retirar o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2022 pois está com
erro. Em votação o pedido do Vereador. Em discussão. Aprovado. Retirado
pelo Autor. Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 — De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Moções: Moção
nº 135/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrita pelo
Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador Pastor
Carlos, Vereador Claudinho, Vereadora Joceli, Vereador Titi e Vereador
Scacabarozzi "Pintado" e Norival Quessa "Neno" que estiveram 32 anos à
frente da equipe veterana da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 136/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Congratulações à
Associação Sanjoanense De Prevenção à Aids - ASPA em comemoração aos
seus 29 anos de fundação. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior
da Van pede para retirar esta Moção. Em votação o pedido do Vereador. Em
discussão. Aprovado. Retirado pelo Autor. Moção nº 137/2022 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelo Vereador
Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador Claudinei, Vereador Rui, Vereador
Claudinho, Vereadora Joceli, Vereador Carlos Gomes, Vereador Titi,
Vereador Luiz Paraki e Vereador Macena — Encaminha Moção de Aplausos
ao Rotary Club pela compra e doação de mesa cirúrgica destinada ao
Hospital Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". Em
deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que é um prazer
subscrever tal moção e conta que isso se trata de um trabalho de muitas mãos.
Parabeniza o Vereador Presidente pela moção e diz que isso pode servir de
exemplo para mostrar que quem quer trabalhar assim o faz. Aprovada.
Oficie-se. Moção nº 138/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e
subscrita pelo Vereador Heldreiz, Vereador Claudinei, Vereador
Claudinho, Vereador Luiz Paraki, Vereador Titi e Vereador Rui —
Encaminha Moção de Congratulações ao atleta sanjoanense Valter Luís
Antônio Júnior, o "Valtinho", pela medalha de prata conquistada no
Campeonato Paulista Júnior de natação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Requerimentos: Requerimento nº 826/2022 — De autoria dos
Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Júnior da
Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Joceli Mariozi, Carlos Gomes,
Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Luís Carlos Domiciano (Bira), Rodrigo
Barbosa, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Claudinei Damalio e Mercílio
Macena Benevides - Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar
responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da
Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde. Pela ordem, o Vereador
Presidente Bira suspende os trabalhos. Trabalhos suspensos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou
continuidade aos trabalhos. Pela ordem, o Vereador Rui pede a suspensão
dos trabalhos por um minuto. Suspensos os trabalhos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
continuidade aos trabalhos. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni diz que, após o parecer da Advogada contratada da Casa,
que irão acatar a sugestão jurídica e apontar as irregularidades específicas
para a CPI ocorrer corretamente. Destarte, para que o documento seja
corrigido, pede para que o documento seja retirado. Em votação o pedido do
Vereador Gustavo Belloni. Em discussão. Em votação. Retirado pelos
autores. Requerimento nº 888/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes e subscrito pelo Vereador Heldreiz, Vereadora Aline, Vereador
Claudinei, Vereador Rui, Vereador Pastor Carlos, Vereador Claudinho,
Vereadora Joceli, Vereador Luiz Parki e Vereador Macena - Solicita ao
Poder Executivo para que, através do departamento competente, estude a
possibilidade de fornecer transporte gratuito às mulheres do nosso município
até o município vizinho de Santo Antônio do Jardim, a fim de que elas
possam realizar o exame de mamografia de prevenção ao câncer de mama.
Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que fez o
requerimento para que as mulheres sanjoanenses que desejarem e precisarem
desse atendimento médico tenham possibilidade de irem ao local em que tal
serviço está sendo prestado. E caso ocorra a constatação do câncer de mama
será possível que essas mulheres tenham o atendimento médico necessário
nesta urbe para tratamento do cancro. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 889/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita
informações sobre a Poda técnica de Árvore de grande porte que está
próximo e sobre a rede elétrica na Rua Santo Afonso Maria Liguori, em
frente aos números 350 e 362, no Bairro Perpétuo Socorro. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 890/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereador Rui e
Vereador Heldreiz - Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão
Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND virtual) e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
891/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a retirada
do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2022. Em deliberação. Aprovado.
Retirado pelo autor. Requerimento nº 892/2022 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes - Encaminha
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre medidas
contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 893/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pela
Vereadora Joceli - Solicita ao Executivo, a criação de faixas exclusivas para
cães e gatos atravessarem a rua, para evitar atropelamentos. Em deliberação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes diz que viu projeto semelhante no
Norte do país e que achou muito eficiente. Por fim, diz que terá um impacto
muito bom. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 894/2022 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo esclarecimentos sobre o
não funcionamento do aparelho de Raio X da Santa Casa. Em deliberação.
Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que vários munícipes lhe
reclamaram a falta de funcionamento do aparelho de raio-x da Santa Casa
Carolina Malheiros. Conta que há pacientes esperando há 15, 20 dias a
realização do exame supramencionado. Pede, assim, para que a Santa Casa
seja notificada a fim de solucionar esse problema. Aprovado. Oficie-se. Pela
ordem, como a senhora Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedrosa estava
presente na Casa, o Senhor Vereador Presidente, então, a convida a se juntar
a Mesa. Requerimento nº 895/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Solicita ao Executivo a reforma da Praça do Jardim Nova
República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
896/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a
reforma da Praça do Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 897/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -
Solicita ao Executivo por meio do Departamento competente o
recapeamento e repintura da sinalização de solo na rua Henrique Cabral de
Vasconcelos. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van entra
em deliberação e conta que foi procurado por vários munícipes que
reclamaram acerca da supramencionada rua. Portanto, quer a solução desse
problema. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 898/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a revogação integral da Lei
nº 4.956, de 16 de dezembro de 2.021, que altera os Artigos 171, 176, 177 e
179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as
Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece
gratificações para os membros dessas comissões e dá outras
providências. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes entra
em deliberação para dizer que tal lei, que teve uma emenda partindo deste
que vos fala, visa garantir o devido processo legal. Pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni delibera dizendo que, como nas palavras do Procurador
Geral da Justiça, tal ação configura abuso de poder e significa um retrocesso
para o servidor. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera dizendo que
concorda com o Vereador Gustavo Belloni pois acredita que tal lei tira
direitos do funcionário público. Aprovado com o voto contrário do Vereador
Carlos Gomes. Oficie-se. Requerimento nº 899/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a repintura de sinalização de solo na Avenida Oscar Pirajá
Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 900/2022
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a repintura da
rotatória existente entre a Avenida Doutor Durval Nicolau com a Avenida
Oscar Pirajá Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 901/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van e subscrito pelo
Vereador Titi - Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo disponibilizar cursos de
capacitação de mediadores que fazem o acompanhamento de crianças que
possuem o transtorno do espectro autista (TEA), matriculadas nas escolas
municipais. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van diz que
os poucos mediadores que encontrou nas escolas da cidade para auxiliar as
crianças autistas não possuem capacitação para o desempenho desse papel.
Destarte, pede para que esses profissionais sejam qualificados. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 902/2022 — De autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes - Solicita ao Executivo,
providenciar a reforma da Pista de Atletismo do CENTRO DE
INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA "TANCREDO DE ALMEIDA NEVES"
CIC. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 903/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo e ao Instituto
Dra. Rita Lobato que informem quais as medidas estão sendo tomadas para
evitar a prática de "cabide de empregos" quanto ao preenchimento de cargos
existentes no atual Convênio e quais são os critérios de capacitação
utilizados para escolha de todos os empregados deste. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera dizendo que vem tocando neste
assunto pois vem recebendo reclamações de internos da UPA, como
funcionários e ex-funcionários, por essa razão quer explicações da empresa
Rita Lobato pela forma de que vem exercendo as contratações. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 904/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van e subscrito pelo Vereador Titi - Reitera Requerimento nº 695/2022 o
qual solicitou ao Executivo que tomasse as providências cabíveis junto à
Construtora do Jd. Nova União para que esta procedesse à troca de pia de
cozinha defeituosa, instalada pela própria construtora, tendo em vista o não
atendimento das reclamações feitas pela proprietária. Em deliberação. Pela
ordem, o Vereador Júnior da Van delibera contando que foi procurado por
vários moradores da referida localidade para pedirem essas providências,
pontua, ainda, outros locais que estão com a mesma problemática e pede,
assim, que seja sanado o apresentado e que acrescente ao requerimento o
bairro Resedás. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 905/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que sejam
tomadas as devidas providências quanto à falta de mediadores
acompanhantes de alunos com autismo matriculados nas escolas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
906/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e
subscrito por toda a Casa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de
serviços da Optometria. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Presidente
Bira delibera dizendo que está entrando com o referido anteprojeto pois vê
como vem surtindo bons efeitos em outras cidades e que tal irá beneficiar
São João da Boa Vista. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 907/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que tome
providências junto ao órgão responsável, quanto ao problema enfrentado por
diversos munícipes para agendarem cirurgias no Hospital de Divinolândia,
tendo em vista que os pacientes passam por todos os exames, porém o
Hospital alega que não há disponibilidade para o agendamento das
mesmas. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera
contando que foi procurado por munícipes que são pacientes e tinham
consulta marcada no hospital de divinolândia e que não conseguiam marcar
a cirurgia necessária. Segundo tais munícipes, este comportamento só ocorre
com pessoas residentes em São João da Boa Vista. Por fim, pede para que
tal afirmação seja averiguada. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
908/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita cópia das atas
de reunião da Comissão de Justiça e Redação do biênio 2021-2022. Em
deliberação. Aprovado. Ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação
para conhecimento e providências. Requerimento nº 909/2022 — De
autoria do Vereador Gustavo Belloni e subscrito pelo Vereador Júnior da
Van e Vereador Titi - Solicita informações sobre o contrato 146/2021 de
locação de imóvel para abrigar departamentos da Prefeitura Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 910/2022 — De autoria
do Vereador Gustavo Belloni - Solicita instauração de sindicância na
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em face do Sr. José Expedito
Lucas Silva, por suposta irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação
em processos administrativos privados como engenheiro concomitantemente
com a ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de
engenharia. Em deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 911/2022 — De
autoria do Vereador Gustavo Belloni - Apresenta Notícia de Fato em face
do Sr. José Expedito Lucas Silva à Promotoria de Justiça de São João da Boa
Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, por suposta
irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos
administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a
ocupação de cargo em comissão de Assessor de Diretor de Engenharia. Em
deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 912/2022 — De autoria do
Vereador Gustavo Belloni - Denúncia o Sr. José Expedito Lucas Silva ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por suposta
irregularidade/ilegalidade, tendo em vista a atuação em processos
administrativos privados como engenheiro concomitantemente com a
ocupação de cargo em comissão de assessor de diretor de engenharia. Em
deliberação. Rejeitado. Requerimento nº 913/2022 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo providências para
melhorar a limpeza das ruas do Bairro Parque dos Resedás. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 914/2022 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a contratação de dentista protético
para o PSF do Bairro Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 915/2022 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio e subscrito pelo Vereador Titi, Vereador Pastor Carlos, Vereador
Júnior da Van e Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Executivo a contratação
de médico ginecologista para o UBS do Bairro Parque dos Resedás. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 916/2022 — De autoria
do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo a pintura da
sinalização de solo e de redutores de velocidade na rua Mato Grosso. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 917/2022 — De autoria
do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Titi - Solicita ao
Executivo que informe os motivos de os estudantes e médicos da UNIFAE
não estarem mais prestando serviços no PSF do Jardim dos Resedás. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 918/2022 — De autoria
do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Titi - Solicita à
Rápido Sumaré que sejam disponibilizados mais dois ônibus no período da
manhã, às 5 horas e 30 min, e dois no período da tarde, às 18 horas, os quais
possam atender a região do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 919/2022 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelo Vereador Claudinei - Solicita ao
Executivo que seja construído redutor de velocidade na Rua Nadir Dias
Molina, em frente ao nº 385, no Parque dos Resedás. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 920/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki e subscrito pelo Vereador Carlos Gomes, Vereador Claudinei e
Vereador Heldreiz - Solicita ao Executivo, o cumprimento da Lei nº
4.164/2017, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos
automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
921/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo
Vereador Rui - Solicita construção de quadra de Futevôlei na quadra do Ralf,
localizada no Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 922/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi) - Solicita ao Executivo que seja efetivado o cumprimento da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei nº 356, de 19 de dezembro de 1995, a qual dispõe sobre a remissão de
crédito tributário referente ao Imposto Predial Urbano, aos aposentados,
pensionistas e beneficiários da renda mensal vitalícia. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 923/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Reitera ao Executivo que sejam encaminhadas cópias dos
laudos de vistoria do INMETRO e CIRETRAN dos veículos, de propriedade
da Prefeitura Municipal, os quais fazem o transporte escolar no
Município. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van delibera
contando sobre dois veículos que a Prefeitura tinha no início do ano os quais
não estavam devidamente paramentados para exercício do transporte escolar,
diz que requereu o INMETRO e CIRETRAN de tais veículos e tais
documentações ainda não lhe foram concedidas. Por fim, diz que reitera esse
pedido pois os motoristas terceirizados são cobrados pelo Departamento de
Educação. Aprovado. Oficie-se. Ofícios do Expediente: Ofício nº 180/2022
— Da SABESP — Encaminha resposta ao Requerimento nº 590/2022, de
autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 181/2022 — Da UNIFAE — Encaminha Balancetes da
Receita e da Despesa referentes ao mês de julho de 2022. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 182/2022 — Do MPSP (Ministério Público do Estado
de São Paulo) — Solicita informações sobre Projeto de Lei que busca
alteração do Estatuto da UNIFAE, no que tange à composição do CONSU.
À disposição dos Vereadores. Convites: Convite nº 065/2022 — Da PCSP
(Polícia Civil do Estado de São Paulo) — Convida para o Programa de
Acompanhamento Técnico-Operacional Regionalizado que ocorrerá no
próximo dia 29 de agosto de 2022, às 10h00 no auditório da Associação
Comercial e Industrial de Piracicaba. À disposição dos Vereadores. Convite
nº 066/2022 — Da Prefeitura de Vargem Grande do Sul — Convida para a
inauguração da Creche Municipal Evangeline Ciacco de Oliveira, a ser
realizada no dia 06 de setembro, às 15 horas. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 067/2022 — Do São João Prev. — Convida para a Audiência
Pública que irá apresentar e debater o Relatório de Governança Corporativa,
Resultado da Política de Investimentos e Resultado da Avaliação Atuarial do
São João Prev., referente ao ano de 2021, a ser realizada no dia 06 de
setembro de 2022, no Plenário da Câmara. À disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir,
passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. Não havia Vereadores inscritos. Esgotado
o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão
para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito
ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite o Senhor Joaquim Eugênio Fernandes, que irá discorrer sobre a área
onde era o pátio da Prefeitura. O Sr. Joaquim Eugênio Fernandes sobe à
Tribuna e cumprimenta a todos os presentes, após isso discorre sobre o
movimento o qual representa que denomina-se “Parque Vivo” a fim de
garantir a preservação ambiental e a função social do local a para a sociedade
sanjoanense. Dispõe que tal grupo se formou pelo risco iminente que a atual
Administração Municipal, veiculado em jornal local, pretendia vender a área.
Ademais, fala sobre as qualidades que a localidade traz a esta urbe. Termina
o uso da Palavra pedindo para que a solicitada reunião com a Prefeita Maria
Teresinha seja marcada e ocorra. (Para acesso ao discurso na integra utilize
o link: https://youtu.be/aQuBiGK7mag). PALAVRA LIVRE: Iniciando a
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta
noite. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira suspende os trabalhos por
tempo indeterminado para que a Diretora do Depto. de Educação, Eloisa,
preste esclarecimentos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos.
Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui
Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli
Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera;
Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro:
Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio.
Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio
Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da
Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 23º Sessão
Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação
Única a Ata da 23º Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022. Solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM
VOTAÇÃO ÚNICA: Ofício nº 268/2022 — Do Executivo — Comunica o
Veto total ao Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas
específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos
termos da legislação federal em vigor, para o Município de São João da Boa
Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do
Veto integral ao Autógrafo. Coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela manutenção ao veto integral ao Autógrafo nº 065/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado o parecer e mantido o veto com o voto contrário do
Vereador Gustavo Belloni. À Prefeita para os devidos fins. Ofício ao
Vereador nº 020/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2022.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento,
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento coloco em
deliberação o parecer pelo arquivamento do Ofício ao Vereador nº
020/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. |
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício do
Expediente nº 179/2022 — Do Departamento Municipal de Educação de São
João da Boa Vista — Encaminha representação à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista noticiando possíveis irregularidades praticadas por
Vereador da Câmara Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pelo encaminhamento da propositura ao Plenário da Casa, para que este
delibere acerca do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto
de Lei nº 060/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a autocomposição de
conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 060/2022 — Do Executivo, coloco em segunda discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Institui o Dia do Programador no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de setembro.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo
nº 053/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 054/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação
sobre o Vitiligo no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Legislativo nº 054/2022, coloco em segunda discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº
062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º,
acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os pareceres,
coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão com os votos
contrários dos Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos
e Júnior da Van. Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo — Altera a
redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123,
acrescenta os Artigos: 41- 4,57 -B,57-Ce$1ºe$2º,57-De parágrafo
único, 57 - E, 57 - F,92-4,92-B,92-Ce92-D, altera a redação do
Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos de
Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, Tecnologia de
Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o cargo em Comissão de
Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lido os
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 063/2022 — Do
Executivo. Em discussão. Pela ordem, o Vereador Rui pede a dispensa de
interstício do Projeto de Lei nº 063/2022 — Do Executivo. Coloco em votação
o pedido do Vereador Rui. Em discussão. Em votação. Que se dê a dispensa
de interstício com os votos contrários dos Vereadores Titi, Gustavo Belloni,
Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da Van. Pela ordem, o Vereador Pastor
Carlos justifica seu voto contrário dizendo que tal projeto se refere a criação
de um cargo o que merece mais discussão. Pela ordem, o Vereador Carlos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Gomes entra em discussão dizendo que essa lei já passou pela Comissão de
Redação e Justiça e que, acompanhado da Advogada contratada pela Casa,
foi ao Executivo discutir melhorias ao Projeto de Lei. Pela ordem, o
Vereador Pastor Carlos entra em discussão dizendo que a dispensa de
interstício lhe tira uma semana para apreciação do Projeto. Pela ordem, o
Vereador Macena entra em discussão e diz que gostaria de questionar o nobre
colega Vereador Carlos Gomes que, para se evitar o debate, deveria ser
apresentado o parecer da Comissão de Justiça e Redação de pronto. Pela
ordem, o Vereador Presidente Bira entra em discussão e diz que acredita que
os Sres. Vereadores devem se empenhar melhor e procurar conhecer antes
pois o Projeto já estava na Casa desde semana retrasada. fala que o Vereador
Pastor Carlos era ao dizer que todos os Vereadores não detém o
conhecimento necessário para apreciação do projeto em razão de tempo,
pede, assim, para que não qualifique todos os Vereadores na mesma
necessidade. Pela ordem, o Vereador Carlos Gomes entra em discussão
respondendo que a Pauta é existente desde de sexta-feira, cabendo, dessa
maneira, aos Vereadores observarem o que ela dispõe e não fazerem uso da
desculpa de desconhecimento para todos. Pela ordem, o Vereador Macena
entra em discussão dizendo que reconhece que a falta de conhecimento pode
ser descuido dos Vereadores mas que acredita que os membros das
Comissões podem demonstrar seu parecer anteriormente. Projeto de Lei nº
063/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 37, 41, 44, 48, 49,
51,53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta os Artigos: 41- 4,57 -B,57-Ce
$1ºe$2º,57- De parágrafo único, 57 - E,57-F,92-4,92-B,92-Ce
92 - D, altera a redação do Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa
dos Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Assistência
Social, Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o
cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 de 31
de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
Lei nº 063/2022 — Do Executivo. Em discussão. Pela ordem, o Vereador
Gustavo Belloni entra em discussão e fala que como sua promessa de
campanha era a redução de cargos e secretarias vota nesse sentido, pois o
presente projeto se refere a criação de mais um cargo. Ademais, fala que é
estranho todos os procuradores serem procuradores de carreira, por meio de
concurso, e o chefe ser de fora, por cargo em comissão. Acrescenta, ainda,
que o impacto financeiro de tal cargo será, no ano, de R$ 146.833,32. Por
fim, questiona qual a necessidade de mais um procurador. Pela ordem, o
Vereador Presidente Bira diz que tal cargo já existia a tempos e que foi
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
retirado de má-fé na gestão anterior. Pela ordem, o Vereador Júnior da Van
entra em discussão para dizer que é de parecer contrário e que faz as palavras
do colega Vereador Gustavo Belloni as suas. Concorda, também, com a fala
do Vereador Pastor Carlos em razão do tempo para análise do projeto. Em
votação. Aprovado em 1º e 2º discussão com os votos contrários dos
Vereadores Titi, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da
Van. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, F inanças e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lido os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022. Em discussão. Em
votação. Aprovado em 1º discussão. Esgotados os documentos em condições
de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O primeiro inscrito
em Explicações Pessoais é o Vereador Júnior da Van que utiliza seu tempo
para dizer que o motivo para ir para a Comissão de Ética se consagra em sua
frequência na UPA, a CPI do Miguel, fiscalização da UPA Covid,
fiscalização dos uniformes, reclamação do corte de transporte escolar, a
creche que foi usada como hotel para funcionários da EAPIC, fiscalização
das UBS, as vans do Depto. de Educação que não tem CIRETRAN e
INMETRO, fiscalização dos cabides de emprego que se verifica na saúde e
outros departamentos, o superfaturamento dos armários ou a fiscalização nas
creches sem monitora para crianças autistas. O segundo inscrito é o Vereador
Gustavo Belloni que diz se preocupar com o fato de a Diretora vir a Casa se
sentar na Mesa Diretora e acuse o Vereador Júnior da Van. A terceira inscrita
é a Vereadora Joceli que diz concordar com a fala do Vereador Gustavo
Belloni, que devem ser ponderadas as falas ditas em Plenário. O quarto
inscrito é o Vereador Carlos Gomes que diz ser necessário que os
Vereadores, mesmo ocupantes de tal cargo, sejam vigilantes no que fazem,
em sua conduta. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou
a presente Sessão por encerrada. Se encerrou a presente Sessão estando
presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte
inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo —
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador
Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com
o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º. Secretário da Câmara Municipal
— aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil vinte e dois
(29.08.2022).
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
DIRETOR LEGISLATIVO

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pauta #

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
29 DE AGOSTO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022
Ofício nº 268/2022 – Do Executivo – Comunica o Veto total ao 
Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas 
específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo 
licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o 
Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício ao Vereador nº 020/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício do Expediente nº 179/2022 – Do Departamento Municipal de 
Educação de São João da Boa Vista – Encaminha representação à 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis 
irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento 
da propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere acerca 
do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 060/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o Dia do Programador no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de 
setembro. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a Semana Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 062/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos 
Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de 
junho de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 063/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos 
Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta 
os Artigos: 41- A, 57 - B, 57 - C e § 1º e § 2º, 57 - D e parágrafo único, 
57 - E, 57 - F, 92 - A, 92 - B, 92 - C e 92 - D, altera a redação do 
Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos 
de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, 
Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o 
cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 
de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a implantação do 
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no 
Município e da outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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