| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2022-09-05 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2.022 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. Ip ia 05 de setembro de 2.022 Horário. | artido ereador. 01 — 17h25 PSD laudinei Damalio. 02 — 17h35 PSDB arlos Alberto da Cruz. 03-17n55 MDB. — loséCláudioFerreira 04-17h56 REDE. Luiz CarlosMissassiRivera |] DS — 17h57 16 — 18h00 97 — 18h00 08-18h00 PSD. — elsonJúniordosReis. 09 — 18h00 10 — 18h00 PL. PL. | 11 — 18h00 ] | j2-18n00 PL 13 — 18h00 14 — 18h05 PTB. | ercílio Macena Benevides. Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 25º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022, da 47º. oceli Mariozi Ferreira. ntonio Aparecido da Silva. Luís Carlos Domiciano. arlos Alberto Gomes. ustavo Belloni Rodrigues Ferreira. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: OFÍCIOS DO EXECUTIVO: OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO - Projeto de Lei nº 065/2022 — Do Executivo — Altera a redação da alínea "c” do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 066/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 067/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. OFÍCIOS DO EXECUTIVO - Ofício nº 362/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. nº 383/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 369/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 701/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 370/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 58/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 371/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 779, 777, 750, 743, 744/2022 de autoria dos Vereadores Joceli Mariozi, Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 372/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 742/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 374/2022 — Do Executivo — Departamento de Administração encaminha cópia do Termo de Convênio nº 07/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" para realização de até 1272 cirurgias eletivas, conforme lista referenciada pelo Departamento Municipal de Educação. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 375/2022 — Do Executivo — Departamento de Administração encaminha cópia do Termo de Convênio CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nº 08/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" para realização de até 1500 exames pré-operatórios, que incluem exames laboratoriais, de imagem e eletrocardiograma, para as cirurgias eletivas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 376/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 387/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 377/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 691/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 378/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 505 (autoria Macena), 711 (autoria Luiz Paraki), 717 e 726 (autoria Júnior da Van), 747 e 749 (autoria Rodrigo Barbosa), 790/2022 (autoria Titi); Indicação nº 140/2022 (autoria Macena) e Of. Gab. nº 285/2022 (autoria Macena). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 379/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 545/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 380/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 733/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 381/2022 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 771/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 382/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 704/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 383/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 737/2022, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 384/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 783/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 385/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Of. gab. nº 286/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 386/2022 — Do Executivo — Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa relativos ao mês de julho de 2022. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 387/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 536/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 388/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 751 e 766/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 389/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 752/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 390/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 794/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO - Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022 — De autoria dos Vereadores Pastor Carlos, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Junior da Van, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Mercílio Macena Benevides, Luiz Paraki, Heldreiz Muniz, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO - Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO BERNARDINO FLORA (TONY CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP BERNARD). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA (ANDRÉ FLORA). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. PROJETOS DE RESOLUÇÃO - Projeto de Resolução nº 015/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES - Moção nº 139/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Encaminha Moção de Apoio às reivindicações do Movimento Popular Parque Livre, o qual luta para transformar a Praça Gastão Cardoso Michelazzo em parque municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos vereadores: Claudinei Damalio, Claudinho, Gustavo Belloni REQUERIMENTOS - Requerimento nº 925/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita informações sobre a possibilidade de a troca de iluminação pública por lâmpadas de LED no Condomínio Residencial São Lourenço, no Bairro Jardim Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 926/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita a Elektro informações sobre a possibilidade de a troca de iluminação pública por lâmpadas de LED no Condomínio Residencial São Lourenço, no Bairro Jardim Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 927/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Luís Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, Luiz Paraki e Mercílio Macena Benevides - Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde. De acordo o parágrafo 1º do art. 71 do Regimento Interno desta Casa, o requerimento será discutido e votado no Expediente da sessão subsequente. Requerimento nº 928/2022 — De autoria do Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informações sobre falta de calçadas em torno da EMEB Professora EMEB Maria Leonor Alvarez e Silva, no Bairro Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo vereador Claudinei Damalio. Requerimento nº 929/2022 — De autoria do Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a manutenção, reparos em academia da saúde na praça do bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP vereadores: Luiz “Paraki”, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Claudinho e Heldreiz Muniz. Requerimento nº 930/2022 — De autoria do Luís Carlos Domiciano (Bira) - Requer informações sobre possibilidade de construção de Praça Pública em frente à Igreja Santo Expedito, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Luiz “Paraki”, Carlos Gomes, Rui Nova Onda. Requerimento nº 931/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações ao Executivo sobre a população com deficiência auditiva e a distribuição de aparelhos auditivos no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes. Requerimento nº 932/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações sobre instalação de centro de referência aos portadores de deficiência auditiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes. Requerimento nº 933/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes. Requerimento nº 934/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo Municipal, estudos visando a possibilidade de disponibilizar intérpretes ou tradutores da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as Unidades de Saúde do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes. Requerimento nº 935/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicito ao Executivo, a contratação de fonoaudiólogo para atendimento médico na rede municipal de saúde do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Pastor Carlos, Rui Nova Onda, Júnior da Van, Claudinho, Luiz “Paraki”, Heldreiz Muniz. Requerimento nº 936/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicito ao Executivo, informação sobre a quantidade de crianças de inclusão existentes má Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 937/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita a implantação de sinalização de solo (Faixa de Pedestres) em frente 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP a quadra de esportes do bairro Jardim Almeida. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Heldreiz Muniz. Requerimento nº 938/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes - Solicita estudos para pintura de faixa indicando "carga e descarga" na Rua da Saudade, em frente o XANDI SALGADOS, nº 173, na Vila Conrado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 939/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van - Solicita fiscalização nas obras de abertura de buracos e valas, nos endereços fornecidos pela SABESP no Ofício do Expediente 180/2022, e, caso não atenda as especificações de qualidade, que aplique as penalidades previstas na Lei 3.166 de 29 de junho de 2012. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 940/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita informações do Poder Executivo referente ao tempo de espera para realização de procedimentos cardiológicos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 941/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: inclusão de legendas ou profissional de libras em exibição teatral, conferências, palestras, apresentações, cursos e outros, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 942/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo repintura de sinalização de solo das ruas e redutores do Bairro Terras de São José. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 943/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo tome providências e informe os motivos de não estarem passando varredores de rua, de forma regular, na Rua Joaquim Alves Sobrinho, no Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 944/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo que realize estudos sobre pintura de sinalização de "área de espera" para motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas proximidades dos semáforos de acordo com o Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 945/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Solicita ao Executivo a realização de estudos e providências no sentido de ser criado um cadastro municipal das famílias carentes que possuam animais de estimação, para que a Prefeitura possa realizar a doação de ração aos animais pertencentes a estas famílias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 946/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que esclareça a procedência de denúncias a respeito da falta de carne na merenda escolar dos alunos da Escola Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo. Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 947/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo repintura de sinalização de solo nas ruas do Bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 948/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que tome providências para a revitalização dos canteiros centrais localizados nas ruas do Jardim Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 949/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que tome providências para a revitalização do canteiro central localizado na Avenida Isette Correa Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 950/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que avalie situação de paciente diabética que recebe do Departamento Municipal de Saúde quantidade insuficiente de fitas para controle dos níveis de glicemia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 951/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Departamento Municipal de Educação que providencie transporte escolar para os alunos moradores do Jardim Nova União e adjacências, os quais estudam na Escola Sarah Salomão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 952/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita recapeamento e pintura de sinalização de solo entre a estrada que liga Posto Santa Agda à saída que vai para Vargem Grande do Sul, passando pelos bairros Jardim Europa, Maestro Mourão e Jardim Itália. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 953/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que informe quantos autistas estão matriculados na EMEB HÉLIO ORNELAS BORGES e quantos e quais são seus respectivos mediadores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 954/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo por meio do Departamento competente que realize a repintura das faixas elevadas de toda a cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 955/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a reforma e ampliação da EMEB Ziza Melo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 956/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo através do Departamento competente a revitalização do Postinho do Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 957/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja fornecida a escala de todos os médicos que atendem nas unidades de saúde do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 958/2022 — De CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que informe sobre a procedência de denúncias a respeito de empresa que está construindo próximo ao lixão municipal, sendo que tal obra estaria prejudicando a mina de água que abastece as casas dos moradores daquela região. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 959/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita providências para a realização de matrícula de criança na Escola Santos Cabral, no Parque dos Resedás, tendo em vista o indeferimento da escola à matrícula da mesma. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 960/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita que seja passada máquina motoniveladora na Estrada Rural do Tapico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 144/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Indica a Prefeitura Municipal a possibilidade de colocar placa indicativa na Estrada da Serra da Paulista, denominando a divisa de São João da Boa Vista e São Roque da Fartura, Distrito do Município de Águas da Prata. À Prefeitura Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos vereadores: Claudinei Damalio, Carlos Gomes, Heldreiz Muniz, Luiz “Paraki”, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Claudinho, Joceli Mariozi. Indicação nº 145/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita ao Executivo, no cruzamento das ruas Mato Grosso e Manoel da Costa Patrão, seja efetuada a sinalização horizontal, com a "Marcação de área de conflito (MAC)", de acordo com o estipulado no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas regulamentadoras. 4 Prefeitura Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - Ofício nº 183/2022 — Do Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista — Indica à Câmara Municipal nomes para o prêmio comerciário destaque do ano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 184/2022 — Da Coordenadoria do Curso de Direito da UNIFEOB — Solicita autorização para a realização do Projeto de Extensão Acadêmica na Câmara Municipal, o qual terá como tema "A carência legislativa na mitigação da desigualdade de gênero e seus desdobramentos na sociedade brasileira", palestra que deverá ocorrer no dia 14 de setembro de 2022, às 14:00 horas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 185/2022 — De autoria da Secretaria do Doutor Beretta — Encaminha modelo de projeto de lei reconhecendo atividade de atirador desportivo como atividade de risco para ser implementado no Município. À disposição dos Vereadores. CONVITES - Convite nº 068/2022 — Do Departamento Municipal de Educação — Convida para o Desfile Cívico que terá como tema "Brasil! Nossa terra, nossa gente!", que será realizado no próximo dia 07/09, em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil. À disposição dos Vereadores. Convite nº 069/2022 — Do Lar São Vicente de Paulo — Convida para a comemoração dos 100 anos do Lar São Vicente de Paulo, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2022. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não havia Vereadores inscritos. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Israel Janovicht Chisto, que irá discorrer sobre a UPA. Boa noite a todos os munícipes e também a essa casa, nosso presidente Bira e demais vereadores. Mediante a uma reunião passada, vou usar um gancho usado pela reverendíssima prefeita e até mesmo por outra senhora que usou a questão da educação onde ela disse que estão faltando algumas coisas, na verdade, não está faltando, e sim não está chegando até ela, então ficam sem papel higiênico, fica sem tudo. Aí a parte onde a prefeita disse “É que claro que toda casa tem suas dificuldades, suas faltas”, mas assim na questão pública, é um pouco diferente porque a mesma coisa que a gente ir até um restaurante, pedir um prato, pagar por este prato, mas este prato não vir ou vir faltando algo, então daí, sim, agora vem a questão da UPA. Uma moça foi até a UPA com dores no abdome, às 16 horas da tarde e ela ficou até às 21 horas da noite na UPA sem conseguir um diagnóstico, ela permaneceu com dores. Ela ficou até, aproximadamente, 21 horas esperando algum médico, onde não tinha nenhum médico. Quando ela conseguiu ser atendida por volta das 21 horas, foi feito ali o exame de sangue, onde não constatou nada e aí foi dito pelo médico o seguinte “Olha, infelizmente a gente não tem como mandar você para fazer nenhum tipo de exame de imagem, porque agora de praxe fazer isto, não podemos mandar para Santa Casa.” O que acontece, uma endometriose, as mulheres sabem bem o que é isso, não sai no exame de sangue, uma hérnia, por exemplo, que ela não esteja ali no seu final, praticamente não vai mudar os leucócitos, então quer dizer, essa pessoa vai permanecer com dor, não vai ter um medicamento adequado e vai permanecer da mesma maneira. Isso foi em uma sexta-feira, o médico disse CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP “nós não temos autorização para mandar para o exame, você vai ter que passar em um postinho e o postinho assim fazer se necessário a indicação”. E aí ela foi na segunda-feira, e até agora, isto foi no dia 27 do mês retrasado, mesmo com pedido de urgência e emergência, permanece da mesma maneira. E aí eu automediquei ela, alguém que não é nada, teve que automedicar, pois a pessoa não aguentava de dor. O grande problema não é a reverendíssima prefeita, não são os senhores, essa casa que sempre trabalhou e trabalhou muito, já estou aqui há quatro anos. Acontece, pois os problemas não chegam em quem deveria chegar. Uma senhora pediu a alguma das novas vereadoras e que teve esse problema para passar no médico e passou, isso, na verdade, acaba sendo privilégio, não é trabalho de vocês. No outro dia a minha filha foi a UPA, e ela não demorou meia hora para ser atendida, foi muito bem atendida, então assim um grande problema está acontecendo lá, não só na saúde como várias partes, é o pessoal estar no linguajar chulo, pessoas de veneta um dia eles acordam bem e atendem todos bem e se acordou mal “Ah não hoje eu não tô afim de trabalhar” e é isso que esta acontecendo, com um serviço público isso não pode acontecer. Bom, para finalizar, minha filha foi no postinho por volta de umas quatro e meia da tarde e tinha tudo lá, não estava faltando nada, e aí deu remédio. Só que tinha uma outra senhora, junto com uma criança e o médico fez a receita a mão. A atendente ela pegou a receita, ela viu, mas ela não estava conseguindo ler direito, a senhora com uma criança de três anos o colo, já estava para fechar o postinho, a atendente falou, olha senhora, não estou entendendo viu, infelizmente a senhora vai ter que voltar no posto e pedir para o médico fazer novamente a receita isso é inadmissível. A letra do médico é ruim a gente liga, a atendente não teria condições de ligar para UPA e falar com o médico e perguntar para ele o ele passou ali naquela receita? Era sexta-feira quatro e meia da tarde, pois acham que aquela criança conseguiu pegar? Então senhores, isso é o que a gente quer, que os senhores possam realmente fazer o trabalho que fizeram sempre. Em segunda lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora Larissa Barbosa Florence Bordin, que irá discorrer sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2022, que fala a respeito do “Doulas”. Boa noite a todos, vim falar sobre o projeto de lei que dispõe sobre a permissão da doula durante o trabalho de parto, parto e pós parto na cidade. Para iniciar e elucidar do que se trata, vou começar explicando o que é doula. Doula, em sua tradução direta, é a mulher que serve, é uma acompanhante profissional do parto oferecendo suporte durante a gestação, parto, pós-parto imediato e puerpério, ela não substitui a parte de técnico CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP de enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos na assistência do parto, tendo cada profissional a sua função nessa assistência e no acolhimento dessa mulher de família no processo gravídico puerperal. Também não substitui o acompanhamento do direito de livre escolha de acompanhante dessa parturiente. Antes do parto a Doula oferece suporte informacional de qualidade pautado em evidências científicas atualizadas sobre o processo de gestacional e o processo de parto, tais como fases do trabalho de parto, as mudanças que estão acontecendo no corpo dessa mulher, a fisiologia de parto, realidade presente na cidade e na região em que a sua mulher está inserida. Para poder pautá-la na escolha que ela faça pro seu parto. Auxilia na elaboração do plano de parto e também na chegada do bebê, na organização desse puerpério. Na hora do parto nós oferecemos suporte contínuo, físico e emocional, atendimento em casa em fase latente e progresso do parto, escolhendo a melhor hora de ir para a maternidade e uso de métodos não farmacológicos para alívio de dor, suporte continuo até o nascimento desse bebê lá dentro da Maternidade e o pós-parto imediato. No pós-parto, oferecemos suporte de auxílio-amamentação, quando necessário algum manejo específico, encaminhar para o profissional especializado no assunto, auxiliar na formação do vínculo do binômio mãe- bebê e dicas em relação ao cuidado com bebê, suporte à família e fortalecimento a rede de apoio. À entrada das doulas na maternidade, ela tem o benefício pautado pela Organização Mundial da Saúde, ela é incentivada conforme as pesquisas que demonstram uma redução de 25 por cento no tempo de duração desse trabalho de parto, redução no uso de medicamentos para dor durante a gestação e o parto, redução de sessenta por cento de pedido de analgesia peridural, redução de trinta por cento do uso da analgesia peridural, redução de quarenta por cento de ocitocinas, redução de 50 por cento nos índices de cesárea, redução drástica na figura abaixo de 7 de um recém-nascido confiar crítico que precisaria de uma UTI Neonatal. Na revisão da bibliografia da Cochrane em 2010, o apoio contínuo de um acompanhante especialmente capacitado durante o trabalho de parto, parto e pós-parto trazem benefícios de ordem emocional e psicológico a mãe, ao bebê, e a família. Podendo incluir aumento das taxas de parto normal, o sucesso na amamentação, a interação satisfatória entre mãe e bebê, satisfação com a experiência do parto, redução na incidência de depressão pós-parto, diminuição dos Estados de ansiedade e baixa autoestima. O ministério da saúde no Brasil, a recomendação do suporte da doula está incluindo as diretrizes nacionais de assistência é de 2017 e no caderno de humanização do parto e nascimento do Ministério da Saúde. > Além de tudo, existe uma resolução, a resolução 36/2008 da Anvisa que dispõe direito da mulher ao acesso livre de dor não farmacológico e isso é papel da doula. No entanto, neste entendimento, proibir o acesso da doula dentro das maternidades e dessas instituições, acaba sendo uma infração sanitária. Como as pessoas não detêm desse conhecimento, as instituições colocam seus protocolos acima das legislações e ter uma lei municipal ajudará a fazer com que essas instituições cumpram esses direitos, que não estão sendo seguidos na nossa cidade. Quais são os benefícios do nosso município com esse projeto de lei: melhoria no atendimento das mulheres gestantes, parturientes, puérperas e suas famílias ao passar pelo ciclo gravídico-puerperal em São João da Boa Vista, muitas famílias que vão para outras cidades como Poços de Caldas, Limeira, Campinas, Piracicaba, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, elas passariam a ficar na nossa cidade e aqui elas se colocariam em menos riscos e menos preocupações, tanto para essas mulheres como para suas famílias. Melhorarias no custo do atendimento tendo em vista que a informação do processo será de qualidade e mais difundida pela população, eliminando muitos mitos e medos que ainda existam sobre o parto, trara inovação e acolhimento ao desenvolvimento do planejamento familiar no município, pode levar São João a ser referência nesse tipo de assistência e atendimento, tem de vista que é uma das maiores cidades da região e seus hospitais e maternidades atendem tantas outras cidades da nossa região, abre porta para vinda de novos projetos e programas financiados pelo Governo Federal dentro deste tema, como, por exemplo, a rede cegonha. Senhores, fica aqui o meu pedido para vocês para que as doulas elas sejam vistas na nossa cidade, elas sejam respeitadas em seus trabalhos e que a gente possa entrar nas maternidades nessas instituições que por enquanto ainda estão barrando a nossa entrada. Nós não somos acompanhante de parto, é injusto para uma mulher que está parindo ter que escolher entre a profissional que ela escolheu estar do lado dela e o acompanhante que ela escolheu sendo a mãe, sendo marido, pai da criança, seja quem for, é uma lei que a gente tem que ser respeitada, é uma lei federal, é uma lei estadual, a Federal ainda está para ser aprovada, é uma lei federal, a Anvisa Como eu disse para o senhor ela já aceita e até estimula a presença da doula, então a doula ela não faz parto, a doula faz parte desse processo de nascimento e como diz John Kennon, se doula fosse um remédio seria antiético não receitar e para finalizar usarei as palavras do renomado cirurgião, obstetra francês Michel Odan, “para mudar o mundo é preciso primeiro mudar a forma de nascer”. Agradeço amorosamente a atenção de todos e espero que esse processo seja votado quanto antes, pois 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP é uma necessidade básica e urgente do nosso município. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Pela ordem, o Vereador Presidente Bira suspende os trabalhos por tempo indeterminado para que o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Fábio Ferraz, preste esclarecimentos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou continuidade aos trabalhos. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice- presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice- presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação a Ata da 24º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022. Em votação. Aprovada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP em Votação Única a Ata da 24º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se Alice da Silva Shimabukuro a viela localizada entre as Ruas Valdemar Eugênio e José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Em Votação. Aprovado em Votação única, com os votos contrários dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 062/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - À à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 062/2022, coloco em segunda discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e da outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 062/2022, coloco em segunda discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Júnior da Van pedi apoio da Casa sobre a questão do empréstimo consignado dos servidores, pois o benefício só estaria sendo liberado aos inativos e não aos servidores ativos. Solicita a Casa também incentivo ao piso nacional dos enfermeiros que atualmente está suspenso por decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. O Presidente Bira solicita então que seja feita uma Moção de Apoio no nome de toda a Casa ao Projeto de Lei Federal que estabeleceu o teto nacional para os enfermeiros. PRESIDENTE; Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Se encerrou à presente Sessão Ta CÃ No estando presentes todos os Senhores Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antônio Ferreira (Biá) — Diretor Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Luís Carlos Domiciano “Bira” — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Heldreiz Giannini Muniz — 1º, Secretário da Câmara Municipal — aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (05.09.2022). LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA” PRESIDENTE HELDREIZ GIANNINI MUNIZ 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ) DIRETOR LEGISLATIVO MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2.022 Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2022 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se Alice da Silva Shimabukuro a viela localizada entre as Ruas Valdemar Eugênio e José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 062/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e da outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL