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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2022-09-12
native_id526

Documents (2)

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Di
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2.022
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA).
1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ).
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES: —
01 — 17h45 |
|
osé Cláudio Ferreira.
arlos Alberto da Cruz.
Luiz Carlos Missassi Rivera.
eldreiz Giannini Muniz.
oceli Mariozi Ferreira.
Antonio Aparecido da Silva.
11 — 18h00
12 — 18h00 uís Carlos Domiciano.
13- 18h00 — |PL. arlos Alberto Gomes.
14 — 18h00 PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
15 — 19h40 ps R odrigo Barbosa
Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus,
dou início à 26º Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2.022, da 47º.
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE
LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 068/2022 — Do Executivo —
Altera a redação da alínea "b” do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto
de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de
agosto de 2.020. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei nº 069/2022 — Do Executivo — Altera a redação
das alíneas “b' e “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ
SOB O Nº 62.643.325/0001-40. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 070/2022 — Do Executivo — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado
a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Obras. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 391/2022 — Do
Executivo — Encaminha declaração da SABESP esclarecendo as ocorrências
na EMEB Germano Cassiolato no mês de Agosto de 2022. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 392/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
of. Gab. nº 261/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 393/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 802/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 394/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 873 e 868/2022
(autoria Júnior da Van) e 865/2022 (autoria Titi). À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 395/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 811/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 396/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 863/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 397/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 881/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 398/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 819/2022, de autoria
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da Vereadora Joceli Mariozi. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
399/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
848/2022 e 835/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 400/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Ofício ao Prefeito nº 611/2022, de autoria do Presidente. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 401/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 707/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 402/2022 —- Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos nº 895 e 896/2022, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 403/2022
- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 919/2022, de
autoria do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2022
- Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 828 (autoria dos
Vereadores Titi, Claudinho, Júnior da Van, Pastor Carlos e Gustavo Belloni),
808 (autoria Claudinei Damalio), 801 (autoria Júnior da Van), 796 (autoria
Heldreiz Muniz e Luiz Paraki), 797 (autoria Bira) e 821/2022 (autoria Júnior
da Van). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 406/2022 — Do Executivo
— Encaminha respostas aos Requerimentos nº 760, 763, 769, 793, 795, 674,
735, 739, 734, 728, 723, 546, 558, 524, 525 e 526/2022. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 407/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos
Requerimentos 828, 801, 808, 821, 846, 833, 804, 806, 809, 823, 824, 839,
803, 805, 829, 830, 831, 834, 842, 843, 844/2022 e Indicação nº 142/2022,
informando que foram encaminhados aos Departamentos responsáveis para
conhecimento, análise e atendimento conforme cronograma e viabilidade. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 408/2022 - Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos 863, 875, 877, 858, 867, 879, 887,
852, 853, 861, 870, 876, 878, 880, 882, 883, 865, 868, 873, 799 e 859/2022,
informando que foram encaminhados para conhecimento, análise e
atendimento conforme cronograma e viabilidade. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 409/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos
Requerimentos 888, 907, 914, 915, 893, 897, 898, 902, 921, 899, 900, 916,
920/2022, informando que foram encaminhados aos Departamentos
responsáveis para conhecimento, análise e atendimento conforme
cronograma e viabilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 410/2022
- Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 773 (autoria
Júnior da Van), 784, 785 e 786/2022 (autoria Joceli Mariozi). À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 411/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
aos Requerimentos 748 e 762/2022 (autoria do Vereador Júnior da Van). 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 412/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta aos Requerimentos 791 e 770/2022 (autoria Júnior da
Van). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 413/2022 — Do Executivo —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha resposta aos Requerimentos 840, 841 e 845/2022. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 414/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta
ao Requerimento nº 904/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 415/2022 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Requerimento nº 712/2022, de autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 416/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento 825/2022, de autoria do
Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 417/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 827/2022, de autoria
do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2022 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 716/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS
DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei do Legislativo-Projeto de Lei do
Legislativo nº 074/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe
sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se
encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras
providências. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Subscrito pelo Vereador
Titi, Claudinei, Junior, Carlos Gomes, Heldreiz, Paraki e Macena Projeto
de Lei do Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz
= Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo
e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do
Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa
Terra, nossa Gente" e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Ás
Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Subscrito pelo Vereador
Titi, Paraki e Joceli. Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2022 — De
autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder executivo a instituir
o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do
Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São
João. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Meio
Ambiente. Paraki, Claudinei, Aline, Titi, Carlos Gomes, Joceli e Pastor
Carlos. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2022 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Reconhece no âmbito do
Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência
sensorial do tipo visual e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Carlos
Gomes, Claudinei e Heldreiz. Ofícios da Presidência. Ofício nº 022/2022
— Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da
Despesa referente ao mês de agosto de 2022. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: Moção nº 140/2022 — De
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Aplausos às
enfermeiras Heloísa Peliche Sabiá e Sheila de Cássia Lopes e a todo corpo
técnico e administrativo da USF Dr. Geraldo Pradela, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade do Bairro Santo Antônio. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Claudinho, Paraki, Titi, Pastor Carlos, Claudinei
Heldreiz. Moção nº 141/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao centenário do
Lar São Vicente de Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Claudinei,
Titi, Carlos Gomes, Heldreiz, Joceli, Paraki Moção nº 142/2022 — De
autoria de todos os Vereadores da Casa — Encaminha Moção de Apoio à Lei
14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de
enfermagem. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 143/2022 —
De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha Moção de Repúdio
à decisão monocrática do Ministro do STF sobre a efetivação da lei
14.434/2022, que determinou o piso salarial dos profissionais de
enfermagem. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação.
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 927/2022 — De autoria dos
Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Júnior da
Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda,
Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Luís Carlos Domiciano (Bira), Claudinei
Damalio, Luiz Paraki e Mercílio Macena Benevides - Solicita a constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar
irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do
Município de São João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde.
Em deliberação. Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos. Reaberto
os trabalhos, secretário procede a chamada regimental. Feita a verificação,
dou continuidade os trabalhos. Pela ordem, Vereador Carlos Gomes. A CPI
do Miguel foi séria, inclusive teve ação na justiça que foi indeferida.
Vereador Júnior da Van disse que a CPI não foi séria e questiona o Vereador
Carlos Gomes quem fez o relatório da CPI. Os trabalhos estão suspensos.
Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário
que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, dou prosseguimento aos
trabalhos, nomeando os membros pra compor a CPI da Saúde. Fica
nomeados o Vereador Gustavo Belloni, primeiro signatário do documento,
o Vereador Luiz Paraki, indicado pelo Lider da Banda do REDE e Vereador
Carlos Gomes, indicado pela Liderança da Bancada do PL. De acordo o
art. 123 do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão está encerrado.
Esgotado o tempo destinado ao Expediente desta Sessão, a seguir, passo a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O Senhor Secretário informa que está inscrito para usar a palavra
no Pequeno Expediente o Vereador Gustavo Belloni. Com a palavra o
Vereador Gustavo Belloni - O Vereador Gustavo Belloni manifestou seu
protesto contra a pichação do muro do Tiro de Guerra de nossa cidade
(Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O próximo
inscrito é a Vereadora Aline Luchetta. Com a palavra a Vereadora Aline
Luchetta — Na Tribuna a Vereadora discorreu sobre a falta de sinalização
para os Autistas. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTENhC6Y &t=7153s). Outro
inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador
Claudinei Damalio —- O Vereador Damalio usou a Tribuna para discorrer
sobre os Mediadores nas Escolas da Rede Pública Municipal. (Matéria
completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O Senhor
Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para o uso da
palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno
Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso
da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite.
Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Gustavo
Zuri Moraes, que irá discorrer sobre a palestra a ser ministrada dia 14 de
setembro de 2.022. Com a palavra o Jovem Gustavo Zuli Moraes:
Primeiramente boa noite a todos, prometo ser breve, até pela extensão da
presente sessão. Deixo aqui meu boa noite, meu cumprimento a todos em
nome do senhor presidente da Câmara Luís Carlos. Cumprimento a mesa
diretor e todos os demais vereadores. Meu nome é Gustavo como já falado,
sou aluno de Direito da Unifeob, estou aqui com as minhas colegas, que estão
sentadas adiante e eu vim pessoalmente convidá-los para uma palestra que
ministraremos. Pretendemos ministrar para os senhores como membros do
Legislativo Municipal para tratar sobre desigualdade de gênero, vide ofício
lido na vigésima quinta sessão ordinária, na semana passada, mas por
entendermos que o tema é de interesse público não poderíamos deixar de vir
aqui convidá-los oralmente, então só para tratar um pouquinho, é um projeto
que nós temos na Unifeob, nós somos estudantes do sexto semestre e dentro
da ODS da ONU, que explicaremos melhor quarta-feira, escolhemos o tema
da desigualdade de gênero aqui em São João em alguns aspectos é bastante
latente essa desigualdade e a atuação é afirmativa dos legisladores é essencial
para mitigação dessa desigualdade de fato. Então gostaria de convidá-los a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
palestra será no dia 14 aqui nas dependências da Câmara Municipal será às
14 horas, gostaria de contar com a presença de todos e contar com a ajuda de
todos sabendo que esta Câmara ela é ativa com alguns projetos de lei,
algumas leis aprovadas nesse sentido inclusive uma no ano de 2021, ano
passado, que partiu de um Manifesto de alunos da Unifeob, essa lei proibiu,
eu não sei se está em vigor ainda não consegui encontrar lá no site da câmara,
mas acredito que sim, mas essa câmera votou no sentido de que estavam
proibidos de serem nomeados a cargos públicos sejam efetivos ou
comissionados, pessoas que já haviam sidos condenados pela lei Maria da
Penha com trânsito julgado de fato. Então deixo aqui o agradecimento,
agradeço ao Biá pela disponibilidade desde o início e nos ajudar a marcar
essa palestra e conto com a presença de todos, não vou me estender mais
como já disse e desejo um bom prosseguimento da sessão a todos. Esgotado
o tempo destinado ao uso da palavra na Tribuna Livre, a seguir passo a
Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos senhores
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada
dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro
inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da
Van — O Vereador discorre sobre a falta de mediadores para crianças autistas
nas escolas municipais e sobre a falta de fonoaudiólogas também para as
crianças. O Vereador também discorreu sobre a falta de itens básicos nos
postinhos de saúde. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). Encerrada a
Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda
Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi
Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro:
Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-
presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro:
Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-
presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio.
Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio
Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz.
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi
Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 25º Sessão
Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 25º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022.
Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Decreto
Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede
Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO BERNARDINO
FLORA (TONY BERNARD). Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em
Votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. À Secretaria
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo
nº 043/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Medalha
de Mérito Cultural ao Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA
(ANDRÉ FLORA). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação
única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 015/2022 — De
autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de
Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação
o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado em Votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022.
À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
066/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito
adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareces, coloco
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 066/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Lei do Executivo nº
066/2022. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
067/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo
Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino
São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito
adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareces, coloco
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 067/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Lei do Executivo nº
066/2022. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 —
De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes
— Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa
Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo
nº 066/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO- Projeto de Lei nº
065/2022 — Do Executivo — Altera a redação da alínea 'c' do Artigo 3º, da
Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Lido o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto
de Lei do Executivo nº 065/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2022 — De autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista a Rua José
Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da
pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022
— De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona
residencial e comercial (residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no
Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei
retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo
nº 070/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a
Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Conrado e Santo Antônio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto
de Lei do Legislativo nº 071/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com
pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei
retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo
nº 072/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Declara zona
residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz
Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da
pauta pela Presidência da Casa. Encerrada a ordem do dia, declaro a mesma
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra
em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Titi. Presidente eu queria que
constasse em ata a posição do PSDB referente à Comissão de Sindicância de
Saúde, primeiro respeitando o parecer da Doutora Michele, respeitando a
posição do Senhor mas não concordando com ela. Eu acho que com cinco
vereadores haveria uma representação melhor, para vocês terem uma ideia o
Belloni por força do regimento ele faz parte da Comissão né e nós que temos
dois Vereadores e o PSD com dois Vereadores não vão poder participar e eu
entendo é regimental, portanto gostaria só de constar em Ata a posição da
liderança do PSD na Câmara. Muito obrigado Presidente. Presidente. Vossa
Excelência tem todo o direito. Vereador Carlos Gomes: Senhor Presidente,
Senhores Vereadores é primeiramente eu gostaria de fazer minhas as
palavras do Pastor Carlos é o desfile de sete de setembro foi um sucesso,
realmente tem tudo haver mesmo eu acompanhei e foi um desfile enxuto.
Foram três as fanfarras que desfilaram, as escolas, tive a oportunidade de
também ali junto com o Presidente Bira e a Prefeita Teresinha de serrar a
placa em homenagem aos 200 anos de independência do Brasil. Meus
parabéns a Eloisa meus parabéns a Prefeita por que depois de uma retomada
dessas após a pandemia você ver todas as escolas descendo as mães
acompanhando, tudo isso é digno de mérito, o mais bonito que eu vi, as mães
todas acompanhando, fotografando os seus filhos, sabe isso é muito bonito é
a volta da família na Avenida Dona Gertrudes, nos desfiles isso é muito
importante e positivo, era isso que eu queria dizer. Com relação à questão,
volto a dizer nessa Câmara Municipal aqui eu respeito demais a oposição,
respeito a oposição pelo voto, respeito pelas opiniões, desde que tenha
respeito, aliás eu sou a favor da oposição na Câmara naquilo que for positivo,
daquilo que for para construir, por que eu sei que não tem ninguém perfeito,
eu não sou perfeito ninguém é perfeito, então amanhã a oposição é positiva
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nesse sentido quando ela vem a aponta falhas que devem ser corrigidas,
ações que devem ser propostas, com respeito, com tranquilidade é assim que
a gente gosta e assim que é melhor para a nossa Câmara. Com a palavra o
Vereador Macena: Seu Presidente, caros colegas, a semana da pátria ela
começou no dia primeiro foi até o dia 07 que é um evento organizado pelo
Tiro de Guerra, Prefeitura e Lions, olha foi um sucesso esse evento podemos
destacar o civismo que é a intenção do Lins levar para as nossas crianças e
lá estiveram elas todos os dias. O desfile das escolas foi um sucessão
também, eu só recebi elogios sobre os uniformes usados no evento e a polícia
militar mostrou a sua força e fica aqui também o meu repudio aquele carinha
quer jogou produto no muro do tiro de guerra, se a gente pega esse cara bicho
não vou nem falar, obrigado gente. Com a palavra o Vereador Claudinei
Damalio. Eu queria também deixar aqui meus parabéns à diretora de
educação, aos professores e os alunos, pais e família que participaram desta
festa bonita no dia 07 de setembro, pelo brilhante trabalho de todos e pelo
brilhante desfile também apresentado no dia 07 de setembro em São João da
Boa Vista. Obrigado Com a palavra o Vereador Claudinho. Respeitando o
parecer da Doutora Michele, queria mostrar a minha não concordância com
a nossa CPI com três membros uma vez que as anteriores foram compostas,
as outras cinco ou seis CPIs por cinco membros então faço das minhas
palavras as palavras do Titi para não entrar muito nesse mérito mas é
apontando o meu descontentamento com apenas três elementos nessa
Comissão. Vereador Júnior da Van. Também quero deixar aqui a minha
indignação, meu descontentamento com essa situação da CPI da Saúde que
infelizmente todas as CPIs foram formadas por cinco membros e eu tentei
entender mas não consegui o motivo de querer passar só para três sendo que
isso fere até a nossa democracia, respeito também a posição da doutora
Michele, mas deixo aqui que não concordo e infelizmente á assim que se
encontra a democracia em nosso país. Com a palavra o Vereador Pastor
Carlos. Queria deixar aqui o nosso convite que será a entrega de medalhas
de mérito esportivo sexta feira às 19 horas, tem oito pessoas acho que e de
bom tom que a Casa que Esteja lotada e sem prestigio, nada mais justo que
os Vereadores compareceram, tem o Natal que é conhecido do Claudinho e
gostaria que todos os Vereadores viessem. Com a palavra o Presidente: Só
para constar engraçado né que foi falado da CPI de 05 para três né a gente
por favor né quantas reuniões nós tivemos aqui que foi feita com dois
membros da CPI então não é a quantidade é a qualidade vocês tem que ter
qualidade representem esta Comissão se é cinco venham cinco agora vocês
quererem falar, nossa de cinco para três, teve reunião com dois aqui, é muita
hipocrisia para mim. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa
Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.
LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA”
PRESIDENTE
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
DIRETOR LEGISLATIVO

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
12 DE SETEMBRO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor ANTÔNIO BERNARDINO FLORA (TONY BERNARD). 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA (ANDRÉ FLORA). 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Resolução nº 015/2022 – De autoria da Mesa Diretora –
Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor 
Rodrigo Caetano Barbosa. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 066/2022 – Do Executivo – Concede Auxílio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do 
Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 067/2022 – Do Executivo – Concede Auxílio 
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à 
Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida 
da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional 
suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 – De autoria dos 
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Institui 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa 
Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 065/2022 – Do Executivo – Altera a redação da 
alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a 
M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista a Rua José Osório 
dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial 
(residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das 
Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista, (residencial e 
comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, 
localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo 
Antônio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista, (residencial e 
comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, 
no Bairro Jardim Ipê. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Declara zona residencial e comercial (residencial e 
comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, 
no Bairro Jardim Santa Clara. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça e Obras. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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