| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2022-09-12 |
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Di : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2.022 PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º. SECRETÁRIO: — HELDREIZ GIANNINI MUNIZ. DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: — 01 — 17h45 | | osé Cláudio Ferreira. arlos Alberto da Cruz. Luiz Carlos Missassi Rivera. eldreiz Giannini Muniz. oceli Mariozi Ferreira. Antonio Aparecido da Silva. 11 — 18h00 12 — 18h00 uís Carlos Domiciano. 13- 18h00 — |PL. arlos Alberto Gomes. 14 — 18h00 PODE. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 15 — 19h40 ps R odrigo Barbosa Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 26º Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2.022, da 47º. & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 068/2022 — Do Executivo — Altera a redação da alínea "b” do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 069/2022 — Do Executivo — Altera a redação das alíneas “b' e “c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 62.643.325/0001-40. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 070/2022 — Do Executivo — Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 391/2022 — Do Executivo — Encaminha declaração da SABESP esclarecendo as ocorrências na EMEB Germano Cassiolato no mês de Agosto de 2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 392/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao of. Gab. nº 261/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 393/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 802/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 394/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 873 e 868/2022 (autoria Júnior da Van) e 865/2022 (autoria Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 395/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 811/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 396/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 863/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 397/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 881/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 398/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 819/2022, de autoria CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP da Vereadora Joceli Mariozi. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 399/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 848/2022 e 835/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 400/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 611/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 401/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 707/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 402/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 895 e 896/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 403/2022 - Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 919/2022, de autoria do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 405/2022 - Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 828 (autoria dos Vereadores Titi, Claudinho, Júnior da Van, Pastor Carlos e Gustavo Belloni), 808 (autoria Claudinei Damalio), 801 (autoria Júnior da Van), 796 (autoria Heldreiz Muniz e Luiz Paraki), 797 (autoria Bira) e 821/2022 (autoria Júnior da Van). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 406/2022 — Do Executivo — Encaminha respostas aos Requerimentos nº 760, 763, 769, 793, 795, 674, 735, 739, 734, 728, 723, 546, 558, 524, 525 e 526/2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 407/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 828, 801, 808, 821, 846, 833, 804, 806, 809, 823, 824, 839, 803, 805, 829, 830, 831, 834, 842, 843, 844/2022 e Indicação nº 142/2022, informando que foram encaminhados aos Departamentos responsáveis para conhecimento, análise e atendimento conforme cronograma e viabilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 408/2022 - Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 863, 875, 877, 858, 867, 879, 887, 852, 853, 861, 870, 876, 878, 880, 882, 883, 865, 868, 873, 799 e 859/2022, informando que foram encaminhados para conhecimento, análise e atendimento conforme cronograma e viabilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 409/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 888, 907, 914, 915, 893, 897, 898, 902, 921, 899, 900, 916, 920/2022, informando que foram encaminhados aos Departamentos responsáveis para conhecimento, análise e atendimento conforme cronograma e viabilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 410/2022 - Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 773 (autoria Júnior da Van), 784, 785 e 786/2022 (autoria Joceli Mariozi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 411/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 748 e 762/2022 (autoria do Vereador Júnior da Van). 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 412/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos 791 e 770/2022 (autoria Júnior da Van). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 413/2022 — Do Executivo — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Encaminha resposta aos Requerimentos 840, 841 e 845/2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 414/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 904/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 415/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 712/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 416/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento 825/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 417/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 827/2022, de autoria do Vereador Titi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 418/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao requerimento nº 716/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei do Legislativo-Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Subscrito pelo Vereador Titi, Claudinei, Junior, Carlos Gomes, Heldreiz, Paraki e Macena Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz = Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Ás Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Subscrito pelo Vereador Titi, Paraki e Joceli. Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Paraki, Claudinei, Aline, Titi, Carlos Gomes, Joceli e Pastor Carlos. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Carlos Gomes, Claudinei e Heldreiz. Ofícios da Presidência. Ofício nº 022/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2022. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: Moção nº 140/2022 — De CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Aplausos às enfermeiras Heloísa Peliche Sabiá e Sheila de Cássia Lopes e a todo corpo técnico e administrativo da USF Dr. Geraldo Pradela, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Claudinho, Paraki, Titi, Pastor Carlos, Claudinei Heldreiz. Moção nº 141/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao centenário do Lar São Vicente de Paulo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Claudinei, Titi, Carlos Gomes, Heldreiz, Joceli, Paraki Moção nº 142/2022 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Encaminha Moção de Apoio à Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 143/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha Moção de Repúdio à decisão monocrática do Ministro do STF sobre a efetivação da lei 14.434/2022, que determinou o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 927/2022 — De autoria dos Vereadores Gustavo Belloni, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Luís Carlos Domiciano (Bira), Claudinei Damalio, Luiz Paraki e Mercílio Macena Benevides - Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista e a atuação do Departamento de Saúde. Em deliberação. Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, secretário procede a chamada regimental. Feita a verificação, dou continuidade os trabalhos. Pela ordem, Vereador Carlos Gomes. A CPI do Miguel foi séria, inclusive teve ação na justiça que foi indeferida. Vereador Júnior da Van disse que a CPI não foi séria e questiona o Vereador Carlos Gomes quem fez o relatório da CPI. Os trabalhos estão suspensos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, dou prosseguimento aos trabalhos, nomeando os membros pra compor a CPI da Saúde. Fica nomeados o Vereador Gustavo Belloni, primeiro signatário do documento, o Vereador Luiz Paraki, indicado pelo Lider da Banda do REDE e Vereador Carlos Gomes, indicado pela Liderança da Bancada do PL. De acordo o art. 123 do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão está encerrado. Esgotado o tempo destinado ao Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor Secretário informa que está inscrito para usar a palavra no Pequeno Expediente o Vereador Gustavo Belloni. Com a palavra o Vereador Gustavo Belloni - O Vereador Gustavo Belloni manifestou seu protesto contra a pichação do muro do Tiro de Guerra de nossa cidade (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O próximo inscrito é a Vereadora Aline Luchetta. Com a palavra a Vereadora Aline Luchetta — Na Tribuna a Vereadora discorreu sobre a falta de sinalização para os Autistas. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTENhC6Y &t=7153s). Outro inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio —- O Vereador Damalio usou a Tribuna para discorrer sobre os Mediadores nas Escolas da Rede Pública Municipal. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O Senhor Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para o uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Gustavo Zuri Moraes, que irá discorrer sobre a palestra a ser ministrada dia 14 de setembro de 2.022. Com a palavra o Jovem Gustavo Zuli Moraes: Primeiramente boa noite a todos, prometo ser breve, até pela extensão da presente sessão. Deixo aqui meu boa noite, meu cumprimento a todos em nome do senhor presidente da Câmara Luís Carlos. Cumprimento a mesa diretor e todos os demais vereadores. Meu nome é Gustavo como já falado, sou aluno de Direito da Unifeob, estou aqui com as minhas colegas, que estão sentadas adiante e eu vim pessoalmente convidá-los para uma palestra que ministraremos. Pretendemos ministrar para os senhores como membros do Legislativo Municipal para tratar sobre desigualdade de gênero, vide ofício lido na vigésima quinta sessão ordinária, na semana passada, mas por entendermos que o tema é de interesse público não poderíamos deixar de vir aqui convidá-los oralmente, então só para tratar um pouquinho, é um projeto que nós temos na Unifeob, nós somos estudantes do sexto semestre e dentro da ODS da ONU, que explicaremos melhor quarta-feira, escolhemos o tema da desigualdade de gênero aqui em São João em alguns aspectos é bastante latente essa desigualdade e a atuação é afirmativa dos legisladores é essencial para mitigação dessa desigualdade de fato. Então gostaria de convidá-los a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP palestra será no dia 14 aqui nas dependências da Câmara Municipal será às 14 horas, gostaria de contar com a presença de todos e contar com a ajuda de todos sabendo que esta Câmara ela é ativa com alguns projetos de lei, algumas leis aprovadas nesse sentido inclusive uma no ano de 2021, ano passado, que partiu de um Manifesto de alunos da Unifeob, essa lei proibiu, eu não sei se está em vigor ainda não consegui encontrar lá no site da câmara, mas acredito que sim, mas essa câmera votou no sentido de que estavam proibidos de serem nomeados a cargos públicos sejam efetivos ou comissionados, pessoas que já haviam sidos condenados pela lei Maria da Penha com trânsito julgado de fato. Então deixo aqui o agradecimento, agradeço ao Biá pela disponibilidade desde o início e nos ajudar a marcar essa palestra e conto com a presença de todos, não vou me estender mais como já disse e desejo um bom prosseguimento da sessão a todos. Esgotado o tempo destinado ao uso da palavra na Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van — O Vereador discorre sobre a falta de mediadores para crianças autistas nas escolas municipais e sobre a falta de fonoaudiólogas também para as crianças. O Vereador também discorreu sobre a falta de itens básicos nos postinhos de saúde. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice- presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice- presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 25º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 25º Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO BERNARDINO FLORA (TONY BERNARD). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA (ANDRÉ FLORA). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 015/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 066/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 066/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 066/2022. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 067/2022 — Do Executivo — Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareces, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 067/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 066/2022. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO- Projeto de Lei nº 065/2022 — Do Executivo — Altera a redação da alínea 'c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 065/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Conrado e Santo Antônio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei retirado da pauta pela Presidência da Casa. Encerrada a ordem do dia, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Titi. Presidente eu queria que constasse em ata a posição do PSDB referente à Comissão de Sindicância de Saúde, primeiro respeitando o parecer da Doutora Michele, respeitando a posição do Senhor mas não concordando com ela. Eu acho que com cinco vereadores haveria uma representação melhor, para vocês terem uma ideia o Belloni por força do regimento ele faz parte da Comissão né e nós que temos dois Vereadores e o PSD com dois Vereadores não vão poder participar e eu entendo é regimental, portanto gostaria só de constar em Ata a posição da liderança do PSD na Câmara. Muito obrigado Presidente. Presidente. Vossa Excelência tem todo o direito. Vereador Carlos Gomes: Senhor Presidente, Senhores Vereadores é primeiramente eu gostaria de fazer minhas as palavras do Pastor Carlos é o desfile de sete de setembro foi um sucesso, realmente tem tudo haver mesmo eu acompanhei e foi um desfile enxuto. Foram três as fanfarras que desfilaram, as escolas, tive a oportunidade de também ali junto com o Presidente Bira e a Prefeita Teresinha de serrar a placa em homenagem aos 200 anos de independência do Brasil. Meus parabéns a Eloisa meus parabéns a Prefeita por que depois de uma retomada dessas após a pandemia você ver todas as escolas descendo as mães acompanhando, tudo isso é digno de mérito, o mais bonito que eu vi, as mães todas acompanhando, fotografando os seus filhos, sabe isso é muito bonito é a volta da família na Avenida Dona Gertrudes, nos desfiles isso é muito importante e positivo, era isso que eu queria dizer. Com relação à questão, volto a dizer nessa Câmara Municipal aqui eu respeito demais a oposição, respeito a oposição pelo voto, respeito pelas opiniões, desde que tenha respeito, aliás eu sou a favor da oposição na Câmara naquilo que for positivo, daquilo que for para construir, por que eu sei que não tem ninguém perfeito, eu não sou perfeito ninguém é perfeito, então amanhã a oposição é positiva CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nesse sentido quando ela vem a aponta falhas que devem ser corrigidas, ações que devem ser propostas, com respeito, com tranquilidade é assim que a gente gosta e assim que é melhor para a nossa Câmara. Com a palavra o Vereador Macena: Seu Presidente, caros colegas, a semana da pátria ela começou no dia primeiro foi até o dia 07 que é um evento organizado pelo Tiro de Guerra, Prefeitura e Lions, olha foi um sucesso esse evento podemos destacar o civismo que é a intenção do Lins levar para as nossas crianças e lá estiveram elas todos os dias. O desfile das escolas foi um sucessão também, eu só recebi elogios sobre os uniformes usados no evento e a polícia militar mostrou a sua força e fica aqui também o meu repudio aquele carinha quer jogou produto no muro do tiro de guerra, se a gente pega esse cara bicho não vou nem falar, obrigado gente. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio. Eu queria também deixar aqui meus parabéns à diretora de educação, aos professores e os alunos, pais e família que participaram desta festa bonita no dia 07 de setembro, pelo brilhante trabalho de todos e pelo brilhante desfile também apresentado no dia 07 de setembro em São João da Boa Vista. Obrigado Com a palavra o Vereador Claudinho. Respeitando o parecer da Doutora Michele, queria mostrar a minha não concordância com a nossa CPI com três membros uma vez que as anteriores foram compostas, as outras cinco ou seis CPIs por cinco membros então faço das minhas palavras as palavras do Titi para não entrar muito nesse mérito mas é apontando o meu descontentamento com apenas três elementos nessa Comissão. Vereador Júnior da Van. Também quero deixar aqui a minha indignação, meu descontentamento com essa situação da CPI da Saúde que infelizmente todas as CPIs foram formadas por cinco membros e eu tentei entender mas não consegui o motivo de querer passar só para três sendo que isso fere até a nossa democracia, respeito também a posição da doutora Michele, mas deixo aqui que não concordo e infelizmente á assim que se encontra a democracia em nosso país. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos. Queria deixar aqui o nosso convite que será a entrega de medalhas de mérito esportivo sexta feira às 19 horas, tem oito pessoas acho que e de bom tom que a Casa que Esteja lotada e sem prestigio, nada mais justo que os Vereadores compareceram, tem o Natal que é conhecido do Claudinho e gostaria que todos os Vereadores viessem. Com a palavra o Presidente: Só para constar engraçado né que foi falado da CPI de 05 para três né a gente por favor né quantas reuniões nós tivemos aqui que foi feita com dois membros da CPI então não é a quantidade é a qualidade vocês tem que ter qualidade representem esta Comissão se é cinco venham cinco agora vocês quererem falar, nossa de cinco para três, teve reunião com dois aqui, é muita hipocrisia para mim. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. LUIS CARLOS DOMICIANO “BIRA” PRESIDENTE HELDREIZ GIANNINI MUNIZ 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ) DIRETOR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2.022 Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO BERNARDINO FLORA (TONY BERNARD). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FLORA (ANDRÉ FLORA). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Resolução nº 015/2022 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Rodrigo Caetano Barbosa. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 066/2022 – Do Executivo – Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 067/2022 – Do Executivo – Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2022 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal do Dia do Soldado e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 065/2022 – Do Executivo – Altera a redação da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), a Rua Dilo Gianeli, no Bairro Parque das Nações e Rua Joana G. Magalhães, no Bairro Jardim Yara. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua Coronel José Procópio, localizada nos Bairros Perpétuo Socorro, Vila Conrado e Santo Antônio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Declara zona residencial e comercial (residencial e comercial), com restrições, a Rua Luiz Previeiro e Rua Felício Rossi, no Bairro Jardim Santa Clara. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL