| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2022-10-24 |
| native_id | 532 |
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y s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2.022 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA). 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: ereadores. |Presentes. | |Dia 24 de outubro de 2.022 Horário. ereador. 1- 17h00 — |PSD. | [Claudinei Damalio. REDE. | eldreiz Giannini Muniz. - PSDB. | |Antonio Aparecido da Silva. 4 — 17h50 arlos Alberto Gomes. — PSDB. | |Carlos Alberto da Cruz. 6 — 17h55 Raimundo Rui. m a to I em Jem | jo a E E Ra | = -Hi-a ta tn da So 7 — 1h00 ercílio Macena Benevides. 08 — 18h00 MDB. osé Cláudio Ferreira. 09 — 18h00 REDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. 0- 18h00 |PSD. | |Nelson Júnior dos Reis. 1-18h00 [PSB | [Rodrigo Barbosa 2 — 18h00 oceli Mariozi Ferreira. 3-18h00 [PL. | |Luís Carlos Domiciano. 4— 18h00 PODE. | |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 5 — 18h40 REDE. | Aline Dourador Luchetta. Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início a 32º Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2.022, da 47º Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretária e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao senhor secretário que proceda a leitura dos documentos constante do Expediente. OFÍCIO DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 099/2022 — Do Executivo — Acrescenta o parágrafo único ao artigo segundo da Lei nº 4.847 de 6 de Julho de 2.021, que dispõe sobre a execução de edificação diversas no município de São João da Boa Vista, com a autorização a utilização de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP containers. Em deliberação. Aprovadas as comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 100/2.022 - Do Executivo — Altera dispositivos da Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2.022 que dispõe sobre a instituição do banco de medicamentos do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovadas as comissões de Justiças, Finanças, Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 101/2.022 — Do Executivo — Cria 10 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 1 vaga do cargo de Operador de Maquinas Pesadas, constantes da tabela A. A 13 vagas do cargo de inspetor de alunos e 1 vaga do cargo de fiscal de serviços públicos constantes da tabela B do anexo primeiro da lei nº 670 de 22 de maio de 1992. Em deliberação. Aprovadas as comissões de Justiças, Finanças e assuntos relativos aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 102/2.2022 — Executivo — Cria cargo de técnico em rede de dados e telecomunicações na tabela B do anexo 1º da lei nº 670 de 22 de maio de 1992. Em deliberação aprovado as comissões de Justiça, Finanças e assuntos relativos aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 103/2.022 — Executivo — Dispõe sobre alteração na Lei complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 e a lei nº 4.683 de 30 de junho de 2.020. Em deliberação. Aprovadas as comissões de Justiça e Finanças. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº525/2.022 — Do Executivo- Encaminha resposta ao requerimento nº 929 de 2.022 de autoria do vereador Bira e o requerimento número 931 de 2.022 de autoria da Vereadora Joceli Mariozzi. A disposição dos Vereadores. Ofício nº 526/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 983, 1017, 1021, 1025, 970, 1035, 1037, 1038, e 1034/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº 527/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 958/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 528/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1024/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 529/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta aos Requerimentos nº 1047, 1050, 1053/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van e Requerimento nº 1067/2022, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 530/2022 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1041/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 531/2022 — Do Executivo — Encaminha respostas aos Requerimentos nº 971 e 963/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van; Requerimentos nº 997 e 999/2022, 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP oi de autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Heldreiz Muniz e Requerimento nº 1001/2022, de autoria da Casa Legislativa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 532/2022 — Do Executivo — Encaminha respostas aos Requerimentos nº 984, 1028, 975, e 1016/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 533/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 985/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 534/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1046/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 535/2022 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 1047/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki. 4 disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição de ROUNDUP, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui no Município de São João da Boa Vista, o "Festival Municipal de Música Gospel". Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar, com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Moções: Moção nº 162/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Cabo PM Parreira e Soldado PM Adailton, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 163/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sargento Alex e Cabo Júnior, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Moção nº 164/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Envia Moção de Congratulações pelo "Dia do Servidor Público", comemorado 28 de outubro, data oficial. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 165/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Envia Moção de Congratulações à Comunidade Missionária Providência Santíssima, pelos 38 anos de existência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 166/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Envia Moção de Aplausos ao time de futebol masculino composto por servidores da Prefeitura Municipal os quais obtiveram o 3º lugar no Campeonato Regional Inter prefeituras. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 167/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Envia Moção de Apoio ao Projeto de Lei (federal) nº988/2015, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 168/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha MOÇÃO de Congratulações à nova Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos, Químicos, Farmacêuticos, Material Plástico, Perfumaria e Artigos de Toucador e Resinas Sintéticas de São João da Boa Vista e Região, pela posse no dia 21 de outubro de 2.022, para o quadriênio 2.022/2.026. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: Requerimento nº 1168/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Claudinei Damálio. Requerimento nº 1169/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo, quando da construção das novas casas populares, destinar parte aos sorteados no Loteamento Guiomar Novaes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1170/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Requer informações sobre logística aos pacientes, conforme especifica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1171/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Pastor Carlos - Solicita a devolução do Projeto de Lei do Executivo nº 97/2022, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências, para que a Prefeitura tenha a oportunidade de discutir a possibilidade de inclusão dos servidores aposentados e pensionistas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1172/2022 — De CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, o recapeamento e pintura de solo do asfalto da Rua Henrique Martarello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1173/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, por meio do Departamento competente, o recapeamento e pintura de solo na rua Mato Grosso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1174/2022 —- De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, que seja estudada a possibilidade de implantar a mão-dupla de direção na Rua João Toniza, no DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 1175/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, por meio do Departamento competente, a manutenção da estrada rural da Emboaba. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1176/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha o Anteprojeto de Lei que autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Heldreiz e Junior da Van. Paraki , Carlos Gomes, Joceli, Claudinho e Rui Nova Onda. Requerimento nº 1177/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciada a manutenção da estrada rural da Fazenda São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Carlos Gomes. Requerimento nº 1178/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que seja providenciada a manutenção da Estrada Rural da Olaria do Cirto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1179/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Departamento Municipal de Educação que encaminhe cópia à Câmara Municipal da íntegra de documento expedido pelo TCE-SP, o qual analisou a contratação de kits pedagógicos educacionais - Coleção Planeta Leitura. Vereador Junior da Van - Em deliberação Sr. Presidente. Sr. Presidente semana passada em decorrência da minha denúncia do superfaturamento dos livros, dos kits de livros pedagógicos que nosso Departamento de Educação pagou 92% a mais segundo apontamento do Tribunal de Contas, o Departamento de educação mais uma vez apesar que não é para a minha surpresa, eu não surpreendi nada nessas atitudes deles, eles simplesmente mandaram um parecer do TSE do Tribunal de Conta do Estado, antigo da qual não justifica nada, porque eu perguntei a denúncia o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP apontamento do Tribunal de Contas. Mais uma vez eles agiram de má fé, na intenção de iludir a população de mentir para a população. Mais um ato do nosso departamento de Educação, que eu não sei até quando vai ser aceito pela casa esse tipo de atitude deles. Obrigado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1180/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Departamento de Educação que informe quem é o responsável pelas publicações do Departamento nas redes sociais e quais são os critérios utilizados para se excluir comentários de munícipes nas postagens realizadas. Em deliberação. Vereador Junior da Van — Em deliberação Sr. Presidente. Sr. Presidente, fiz esse requerimento, várias pessoas que hoje rede social é de grande valia para mostrar as realidades da nossa cidade, mostrar os projetos as coisas de bem que tem sido de boa que tem feito e as boas também que não coincide com o conselho da população. E eu gostaria de saber quem que controla e que é o responsável pela rede social do Departamento de Educação, porque o Departamento de Educação é público e as pessoas vão lá comentar as coisas, fazem um comentário e essa pessoa que é responsável vai lá e cancela, bloqueia tira a pessoa munícipe do site, é umas coisas que não dá para admitir. Acho que essa está esquecendo que isso ai é uma rede pública, Departamento de Educação não é dele(a) ou sei lá se é fake isso daí também né. Agora o que nós não podemos é deixar a população sem ao menos se manifestar sua opinião se é a favor ou contra determinadas situações. Obrigado. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1181/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que forneça cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o SESI. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1182/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Conselho Municipal de Saúde que as reuniões do mesmo sejam marcadas com certa antecedência para comunicação aos membros e interessados em tempo hábil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1183/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Conselho Municipal de Saúde cópias das atas de suas últimas quatro reuniões. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 1184/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, a limpeza dos Açudes do Peçanha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1185/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, a manutenção da Estrada da Caiana. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Requerimento nº 1186/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que informe quando ocorrerá o pagamento dos funcionários da Empresa Melo. Em deliberação. Vereador Junior da Van — Em deliberação Sr. Presidente. Presidente semana passada fui procurado por umas pessoas que trabalharam na empresa Melo, na qual a prefeitura segundo eles mesmo, ficaram devendo para a empresa e a empresa ficou sem pagar os funcionários, nesse caso a prefeitura como ficou responsável, faz cinco anos que eles estão esperando para fazer este acerto e até o momento não tiveram nem satisfação. Então gostaria que o Departamento responsável por esta situação se manifestasse e tentasse ao menos tentar entrar em um acordo com essas pessoas amenizando assim esse problema que eles estão tendo há 5 anos sem solução. Obrigado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1187/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damálio - Solicito ao Executivo estudos sobre viabilidade da abertura de uma estrada ligando a Capituva até o Pátio Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda. Requerimento nº 1188/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Mesa Diretora da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros Audiência Pública para prestação de contas da mesma. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1189/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal contratação de Empresa autônoma par a fim de realizar auditoria nos contratos firmados entre a santa Casa Dona Carolina Malheiros e a Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1190/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal através do Departamento de Saúde do Município, relatório de todos os medicamentos de sua responsabilidade e número em estoque do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1191/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal através do Departamento de Saúde do Município, relatórios de quais medicamentos de responsabilidade do Município estão em falta e quais providencia estão sendo tomadas para solução do mesmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1192/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a direção da DRS XIV a relação de medicamentos distribuídos pelo Governo do Estado de São Paulo em nosso Município, que atualmente encontra-se em falta, relatório de prazo para regularização como também quais atitudes estão sendo tomadas para regularização do mesmo. Em deliberação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1193/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a direção da DRS XIV a relação de medicamentos de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo distribuídos pela mesma em nosso município e respectivo estoque e/ou prazo para entrega ao munícipe após solicitação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo vereador Paraki. Requerimento nº 1194/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Solicita informações sobre o contrato 146/2021 de locação de imóvel para abrigar departamentos da Prefeitura Municipal, ainda não respondido pelos Departamentos de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Gabinete da Prefeita. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se Requerimento nº 1195/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes a contratação de professores na modalidade ritmos para atender as necessidades da população no que diz respeito a aulas de alongamentos, pilates, zumba entre outros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1196/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes a realização de obras para construção de novo vestiário para tender a população que passará fazer uso da piscina do CSU Durval após sua liberação, tendo em vista que o vestiário que se encontra localizado hoje no ginásio de esportes encontra-se interditado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Rodrigo e Joceli. Requerimento nº 1197/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes a realização de obras de revitalização do acesso a piscina do CSU Durval Nicolau, tendo em vista que o acesso original se encontra interditado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Rodrigo e Joceli. Requerimento nº 1198/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes e Obras a finalização da reforma do espaço que anteriormente era destinado a prática de Bocha e agora passará atender diversas outras modalidades no CSU Durval. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Rodrigo e Joceli Requerimento nº 1199/2022 — De autoria do Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki — S Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes, Obras e Planejamento elaboração de projeto com a finalidade de atender a falta banheiros no Campo de Futebol do CSU Durval Nicolau em especial ao lado de sua arquibancada recentemente construída. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Junior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Rodrigo e Joceli. Vereador Heldreiz Muniz - Em deliberação Presidente — É os requerimentos aqui passados eles falam sim, em especial esse 1199 da reforma do ginásio, mas os anteriores, eles falam de atitudes que visam da possibilidade que os munícipes passem a usar o CSU até que a reforma aconteça, porque existe um prazo para que a reforma aconteça. Então que ele não fique fechado interditado, para que a gente consiga criar mecanismos, para que os munícipes possam utilizar tanta a piscina quanto á área de bocha que agora passará a receber praticas de danças, zumba e tudo mais, quanto vestiários e tudo mais. Vereador Carlos Gomes — Em deliberação Sr. Presidente — Por isto mesmo vereador, subscrevo porque sei que a prefeitura tem esse projeto grandioso aí de reforma do CSU do Durval, a reforma é total segundo o que foi me passado pela autoridade municipal e eu sou a favor disso. Eu sei que neste momento encontra- se interditado em virtude de questão de segurança, mas também se for viabilizado o uso imediatamente será muito positivo. Muito obrigado Sr. Presidente. Requerimento nº 1200/2022 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luiz Paraki- Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes, Obras e Planejamento elaboração de projeto para construção de Novo Ginásio poliesportivo que atenda as dimensões necessárias para prática esportiva no CSU Durval Nicolau, tendo em vista que o mesmo se encontra interditado pela defesa civil com necessidade aparente de demolição. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Claudinho, Belloni, Joceli e Carlos Gomes. Vereador Heldreiz Muniz — Em deliberação Sr Presidente. Gostaria de destacar na questão desse requerimento 1200 que se encontra também na lista dos projetos finiza, mas a gente tomou a liberdade de fazer esse documento só para que se for construído um novo ginásio, que estes tenham as dimensões corretas para a prática esportiva a fim de atender campeonatos e outras modalidades que hoje o atual ginásio, ele não tem todas as dimensões necessárias. Requerimento nº 1201/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes a construção de Academia ao ar livre com a finalidade de atender a NS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP população do Bairro do Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1202/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Solicita a Prefeitura Municipal, em especial ao Departamento de Esportes a construção de Academia ao ar livre com a finalidade de atender a população do Bairro do Jardim Durval Nicolau e adjacências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos vereadores Claudinei e Joceli. Requerimento nº 1203/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, que explique os critérios usados para a cobrança aos comerciantes no entorno do cemitério. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Vereador Junior da Van — Em deliberação Sr. Presidente. Sr. Presidente, fui procurado semana passada por não me lembro se são 4 ou 5 pessoas, todos os anos eles colam barracas lá no cemitério. Porém esse ano a hora que eles foram procurar já não tinha mais. Segundo eles, foram comprometidos que os lugares do ano passado seriam os mesmos desse ano, foi o que chegou até mim. Porém quando chegaram lá para fazer a inscrição do lugar, este lugar já tinha sido passado para outras pessoas. Então só gostaria de saber o critério usado para essa escolha do nosso departamento. Obrigado. Requerimento nº 1204/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, que esclareça se está havendo papel higiênico nos banheiros da feira-livre que acontece da quinta a domingo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1205/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita a reiteração do Requerimento nº 1094/2022, para que sejam atendidos os pedidos de vagas nas creches solicitas pelos responsáveis das crianças, em cumprimento à recente decisão do STF que garante a matrícula de crianças de O a 05 anos de idade em creches e pré-escolas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1206/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita à Diretora de Educação que envie a esta Casa, cópia integral da documentação divulgada em publicação do Departamento Municipal de Educação, relativa a detecção de possíveis irregularidades na compra do Kit Planeta Leitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1207/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, que explique se procede a denúncia de que a EMEB José Peres Castelhano 2 vai fechar e que os alunos serão divididos e transferidos para outros estabelecimentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Vereador Junior da Van — Em deliberação Sr. Presidente. Esse requerimento varias CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP mães de aluno me procuraram, principalmente no bairro do Santo Antônio, estão muito preocupadas, ansiosas né, com esse relato que foi passado nas escolas. Que o Peres Castelhano 2 que hoje atende, que é o antigo Santos Cabral, vai fechar e que os alunos serão divididos, por Peres Castelhano 1 que é aonde é a feira de domingo e a JBS que é no Durval Nicolau, porém eles estão apreensivos, mudaram para lá esse ano. Quer dizer, nossos alunos estão parecendo peteca, vai para uma escola, vai para outra, aí quando vai para uma escola mais longe o Departamento de Educação ainda vai lá e corta o nosso transporte escolar para variar né. Então os pais estão nessa apreensão que eles não sabem para que escolas os seus filhos vão, não sabe se vai ter transporte escolar, então fica sem passe. Essa é mais uma situação criada pelo nosso Departamento de Educação que só vem atrapalhar o crescimento das nossas crianças, dificultando assim o trabalho dos nossos munícipes. Obrigado Sr. Presidente. Requerimento nº 1208/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o desentupimento do bueiro localizado na Rua Armando Geraldo Massaro, 932, no Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 154/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita a manutenção e pintura em redutores de velocidade na Rua Senador Saraiva. A Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE Ofício nº 209/2022 — Da SABESP — Encaminha informações sobre a prestação de serviços prestados no ano de 2022 e previsão para 2023. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 210/2022 — Do SINTAEMA — Entidade representativa dos Trabalhadores dos Setores de Saneamento e Meio Ambiente do Estado de São Paulo encaminha manifesto contra à possível privatização da SABESP. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2022 — Da UNIFAE — Encaminha resposta aos Requerimentos 1014 e 1015/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. A disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. Vereador Carlos Gomes — Sr. Presidente boa noite, pessoas na qual estendo a homenagem a todos os vereadores aqui companheiros presentes, senhores Servidores Municipais aqui que nos auxiliam nesse grandioso trabalho, nessa casa de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Leis, senhores do plenário que nos acompanham hoje aqui, mais essa sessão, senhores que nos acompanham pelas redes sociais pela Tv Câmara. Estou aqui hoje para demonstrar a minha felicidade e concluir que a justiça é sempre feita. Concluir que a gente realmente tem que manter a tranquilidade tem que buscar as formas legais, as formas oficiais para que a gente possa alcançar os nossos objetivos mesmo quando injustiçados. É notório e do conhecimento de todos que eu Vereador Carlos Gomes, presidente do partido liberal de São João da Boa Vista, Vereador eleito nesta casa, juntamente com os meus parceiros do partido do PL, estamos sendo atacados, injustamente desde o ano passado, atacados injustamente em função da nossa posição política, em função de que nos vereadores optamos por apoiar, optamos por estar juntos dentro desta Câmara Municipal, com tudo aquilo que for justo, que for honesto. É bom lembrar e salientar que nós somos vereadores eleitos independentes, e não somos alienados ao executivo, a grupos políticos ou qualquer outro segmento de poder desta cidade. Fizemos essa opção inicialmente no ano passado em função de que desejamos e queremos uma São João melhor para todos, uma São João onde todos possam ter oportunidade, uma São João onde todos sejam respeitados. E injustamente nós vereadores, não só eu também e os vereadores da minha base do meu partido, mas outros vereadores que hoje seguem nesse mesmo sentido, vem sendo atacados vem sendo vilipendiados na sua moral na sua honra. Eu, além de vereador hoje sou advogado a 30 anos, tenho a minha ficha limpa, transparente, não tenho nenhum tipo de condenação criminal e não pesa sobre mim nenhum tipo de acusação também no mesmo sentido. Tomei a iniciativa de ingressar com varias ações judiciais, varias queixas, crimes contra muitos daqueles que sem o mínimo de responsabilidades, sem ter o mínimo de respeito, proferiram palavras, proferiram expressões caluniosas contra mim. Neste final de semana foi publicado o nosso primeiro direito de resposta e a justiça agora começa ser feita e pretendo sim pretendo e vou continuar honra, defendendo a minha moral, porque tudo na nossa vida a gente perde. Mas a honra e a moral têm que permanecer de pé. Me levem tudo que eu tenho, mas não me levem a minha dignidade que isso eu não vou deixar perder nunca. Vereador Heldreiz Muniz — Sr. Presidente Bira e demais vereadores que fazem parte desta Casa de Leis, também o público presente aqui nesta noite. É eu vou usar esses 3 min, para poder só eu não falei em deliberação na questão dos requerimentos que eu fiz só para poder dar satisfação. Fiz alguns requerimentos solicitando a prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nossa Santa Casa, tendo em vista que existem diversas acusações, diversos comentários sobre o que a Santa Casa de São João da Boa Vista faz com o seu dinheiro. Eu tomei a liberdade entrei no site da Santa Casa, fui atrás de alguns documentos e realmente a gente vê que algumas coisas não são tão completas como deveria ser e outras também para uma pessoa da população que não tem a formação necessária passa-se despercebido vamos dizer assim, as pessoas não conseguem ter acesso. E o que a gente vê é que quando uma empresa, quando uma entidade ela realmente age com transparência ela conversa com a população, e por isso dos meus requerimentos para que a santa casa ela possa a partir de agora fazer audiências publicas para apresentar a sua prestação de contas e porque esse tipo de audiência pública, para que as pessoas da população que não tem formação técnico, elas possam mesmo na simplicidade fazer as indignações que elas tem, para onde está indo o dinheiro, o que está se fazendo com o dinheiro, porque que não está fazendo determinado tipo de atendimento, por que que tem demora de cirurgia, tudo aquilo que a gente vê todos os dias acontecendo com a nossa população e que as vezes a gente não sabe. Então os requerimentos que eu passei nesta casa nesta noite, sr. Presidente, eles serve para mostrar e deixar claro a população o que está feito com o dinheiro, a onde está sendo o dinheiro investido que é o dinheiro da população. Semana passada nós fomos cobrados e eu também cobrei isso, no sentido de que a prefeitura fizesse o repasse da Santa Casa daquilo que é a parte da Prefeitura e eu gostaria que esse dinheiro tem uma prestação de conta mais clara, para que a nossa população que está lá em casa e quando precisa utilizar a Santa Casa na maioria das vezes precisa ficar sentada no corredor, porque a gente já viu cenas como essa nas redes sociais, para a população que não tem atendimento muitas vezes, possa cobrar dos responsáveis um atendimento de qualidade. Então que a gente tenha um acesso mais próximo da população relativa á nossa prestação de contas. Outra coisa que eu solicitei sr. Presidente, é uma questão que é muito pertinente principalmente nesse momento que a gente está vivendo, é que seja feita uma auditoria entre os contratos firmados da Prefeitura Municipal e a Santa Casa, para que nós saibamos realmente aonde está sendo investido aquele dinheiro que sai da Prefeitura Municipal, que sai dos bolsos dos munícipes de São João da Boa Vista e aonde eles estão sendo investidos, para que a gente possa juntos construir uma cidade melhor, para que juntos nos possamos construir uma saúde melhor, a Santa Casa é parte de São João da Boa Vista e a gente merece uma prestação de contas mais claras. Não CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP estou aqui falando que não exista a prestação de contas, mas que a prestação de contas seja mais próxima da nossa população. Então foi esse os requerimentos que eu fiz e também gostaria de destacar e já vou me encerrando sr. Presidente sobre os medicamentos, enviei ofício ao departamento de saúde a DRS, para que a gente possa ter uma relação de quais medicamentos são responsáveis de cada um, quais medicamentos estão faltando no nosso município, quais medicamentos a nossa população não está tendo acesso, quanto tempo vai demorar para que esses medicamentos voltem as prateleiras e quais são as atitudes que estão sendo tomadas. Eu acho que quando a gente age com clareza a gente consegue construir juntos uma cidade melhor. Obrigado Sr. Presidente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Marcos Antônio de Souza, que irá discorrer sobre o Projeto de Lei do Executivo sobre reajuste salarial do servidor. Senhor Marcos Antônio de Souza — Boa noite Sr. Presidente, vereadores, senhoras e senhores presentes, senhoras vereadoras. O assunto é complexo, por isso que a gente tinha pedido que a Câmara suspendesse os trabalhos e a gente discutisse a questão, mas tentando seguir regimentalmente vamos lá. A Lei de auxilio alimentação ela foi criada em 2009, naquele momento eu tive que vim hoje nessa Casa e acabei dando uma olhada na discussão daquela data de 12 anos atrás, e vários vereadores, Claudinei, Arten, e vários vereadores da época já assim surgiram contra O negócio que julgavam injusto, porque excluía a parte da categoria. Quando você usa a expressão Carlos gomes sabe disso, quando você usa a expressão alimentos, ticket alimentação, auxilio alimentação, alimentos você excluiu o aposentado. Se você deixar a matéria com o nome abono. Com a parcela destacada, vale qualquer coisa que seja alimento, estende a todos. O que a gente pede para a Prefeita, retire altere o nome do benefício, cancele aquela lei de 12 anos atrás que esta aqui. E mude o nome, se ela mudar o nome para auxilio abono parcela destacada, estende a todos, os ativos também tem vantagem, porque o ativo passa a receber o cheque férias na gratificação natalina e passa a ter contribuição para a suas aposentadorias. Quando foi aprovado essa lei, eu estava longe da aposentadoria naquela data, eu fui aposentar cinco seis anos depois, mas chegou a minha vez, e vai chegar a vez dos ativos também. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Claudinho é o próximo está quase lá aposentando, e assim vai, são muitos que vão perdendo. Para vocês terem a noção do tamanho do prejuízo, cada servidor aposentado ou pensionista com paridade tá, aqueles que aposentaram dentro do que fala a constituição federal na sua emenda 41, perde o ano que vem 6.300 reais. Não é justo, você tem aposentado que aposentou com salário mínimo e não aposentou, não atingiu o tempo integral, a média dos valores de aposentadoria são pouco os que estão com salário lá em cima, a média são salários médios. Então muitos com R$ 2000, muitos com até R$3000, uma pessoa de valor acima da média hoje de R$ 3000 esse auxilio toma metade do salário dele no ano, e isso aqui chama- se maldade, e Prefeita, me afirmaram que ela está disposta a discutir, assim espero ela não falou isso com a gente ainda. Então se puder não votar O projeto, devolver ou deixar pra que ela substitua que é até melhor tá, a gente gostaria, porque esta maldade atinge hoje quase mil servidores que tem esse direito à paridade e mudar o nome, viu Carlos, você não pode criar um paralelo, eu não posso criar, ah para o ativo eu crio o vale alimentação o auxílio alimentação, e para o inativo eu crio um vale remédio, não pode porque você criou dois paralelos. Se você mudar uma das nomenclaturas que já existe na nossa folha você atingiu a todos e beneficiou o ativo também. Qual que é o problema de melhorar para o ativo, nesse momento a gente sempre tentou conquistas maiores e momentos que tinha recurso, hoje a prefeitura esta em uma situação orçamentaria razoável tá. Enfim, nestes momentos que é o momento de você sentar e melhorar o piso da prefeitura hoje, é algo em torno de 960 reais, ou seja, uma boa parte da base vai ter reajuste zero com esse 9% tá, mas se você alterar esse benéfico atinge muito mais gente, atinge o ativo e atinge quase mil inativo também. Essa é a nossa reivindicação, nós fizemos essa semana, iniciamos um abaixo-assinado, nós estamos com 600 e tantas assinaturas e o ativo está indo assinar também tá, nós fizemos um negócio pedindo em nome do inativo e o ativo está batendo palmas e está indo atrás também. Então é um negócio que via atingir muita gente, nós temos uma categoria grande é a maior empresa de São João né, é a maior folha de pagamento de São João é a Prefeitura e contamos com vocês, precisamos de vocês nessa ajuda aí, e acreditamos e queremos um diálogo aberto com a Terezinha também, e acreditamos que vamos ter êxito lá também. Ok? A lei atual ela é altamente discriminatória já falamos sobre isso, Carlos aquilo que eu vou repetir, você também representa aposentados, então se a gente achar uma forma e resolver a questão de estender para todo mundo é o que nós queremos, não CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP estamos prejudicando ninguém, ah vai prejudicar o pessoal da ativo, de forma alguma a gente quer incluir alguma coisas que inclua o aposentado, nós nunca deixamos acontecer isso, nós tivemos no passado quando eu ainda era o presidente do sindicato eu fui presidente do sindicato por cinco gestões tá. E um belo dia o prefeito deu um ticket alimentação, ai em um certo momento nós percebemos naquele momento que o aposentado tinha sido deixado de lado, nunca mais deixamos, ai mais tarde só no Nelson que nos fixamos o abono como parcela destacada e a partir dali nós temos ele até hoje tá. E ele tem sido reajustado e é esse que nós queremos que seja ajustado e incluído. E que absorva esse auxilio alimentação dessa forma, abono parcela destacada, se quiserem outro nome para nós discutimos, estamos abertos a discussão. Ok? Eu pediria que vocês assinassem aqui também esse apoio só para a gente, ok? Muito Obrigado. Agradeço a todos, agradeço a Câmara. PALAVRA LIVRE: -Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. Vereador Junior da Van — Apresenta a seguinte pauta à tribuna: Informações trazidas por vários pais de alunos da escola Peres Castelhano, que reclamaram sobre a retirada de vários benefícios, um deles é o transporte, e que também, provavelmente, a escola Peres Castelhano seria fechada. Recebeu a reclamação de um munícipe, de que a prefeitura ainda não tinha providenciado a reforma do parquinho da escola, localizada no Bairro do Pedregulho, e que os brinquedos já estão precários. Outra reclamação que recebeu foi a falta de vaga nas creches. Também argumentou, que não foi possível abrir uma CPI sobre o Departamento de Educação, devido a quantidade de votos para aprovação. Agradeceu ao Executivo pelos 900 mil repassaram para a Santa Casa. Também argumentou sobre a falta de medicamentos, insumos e médicos especializados nas unidades de saúde. Reclamou sobre as condições precárias que se encontra o terminal rodoviário da saída cidade, e apresentou fotos, pedindo ao executivo a manutenção urgente para utilização da população. Voltou a questionar a compra de 6500 kits de livros, comprados pelo Departamento de Educação, e que há indícios apresentados pelo tribunal de contas de que foi pago 92% a mais, do que o valor de mercado. Vereador Claudinei Damalho — Apresenta a seguinte pauta à tribuna: Na semana passada ouve uma reclamação sobre a falta de produtos de higiene e etc. Na mesma semana estive 7hs da manhã dentro da escola Santos Cabral para fiscalizar. As fotos que eu trago mostra que tem todos os produtos que tem papel higiênico tudo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP organizado em armário. Também foi questionado que na escola não tinha alimentos para merenda como carne e etc. E presenciou que tinha vários alimentos, comprovando através das fotos; também comprovou que avia vários produtos nos armários e apresentou fotos. Presenciou 5 merendeiras trabalhando com eficiência já estavam cozinhando os alimentos e as frutas já estavam cortadinhas para a refeição das crianças. Também comprovou que algumas crianças estão sem uniformes devido os pais ainda não ter retirado o uniforme na escola, e alguns casos de crianças que ainda não tem porque veio com numeração errada e foi enviado para a troca ou reajuste e podendo demorar um pouco mais o retorno. Também rebateu a reclamação sobre a suposta dúvida sobre o superfaturamento da compra dos livros, mas apresentou o parecer do tribunal de contas comprovando que não a irregularidade nenhuma na compra dos kits dos livros, e justificou a compra pela Editora Melhoramento com seus devidos departamentos e representantes, relacionando o preço e qualidade educacional dos livros. Vereador Carlos Gomes — Apresenta a seguintes pauta na Tribuna. Apresentou queixa as inúmeras violentações que vem ocorrendo através das redes sociais entre os vereadores, argumentando a necessidade de uma convivência respeitosa entre os vereadores dentro e fora da Câmara, porque é uma obrigação moral e respeitosa por serem homens públicos. Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice- presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice- presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 31º Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 31º Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 016/2022, que dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.023” Art. 1º - Fica alterado o código 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente da Secretaria da Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente............ R$ 521.000,00. Art. 2º - Fica alterado o valor Total da Secretaria, que passa a vigorar com a seguinte redação: TOTAL DA SECRETARIA...corccsesescsesccnsasesasesases R$ 2.649.000,00. Art. 3º - Fica alterado o valor Total do Orçamento do Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: TOTAL DO ORÇAMENT O DO LEGISLATIVO.....c... R$ 3.622.000,00. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2022. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CARLOS GOMES, JOCELI MARIOZI e RUI NOVA ONDA. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 016/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Resolução nº 016/2022 — Da Mesa Diretora — Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 016/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 503/2022 — Do Executivo — Encaminha, em anexos, os Balancetes da Receita e Despesa relativos ao mês de agosto de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o parecer da Comissão pelo arquivamento ao Ofício do Executivo nº 503/2022. Em discussão. Aprovado o parecer. Que seja arquivado o Ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº 024/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o parecer da Comissão pelo arquivamento ao Ofício ao Vereador nº 024/2022. Em discussão. Aprovado o parecer. Que seja arquivado o Ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 082/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15, e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017. Tendo sido aprovado em primeira discussão O Projeto de Lei do Executivo nº 082/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 086/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 086/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 090/2022 — Do Executivo — Declara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 090/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 095/2022 — Do Executivo — Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro, cria 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo Ie cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 02- Chefia de Setor, constante do Anexo III, da Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nº 670, de 22 de maio de 1.992. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 095/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em Votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e evolução), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022. Em discussão. Em discussão pede a palavra o Vereador Carlos Gomes e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carlos Gomes. Em discussão. Aprovado. Em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JOCELI MARIOZI, QUE ACRESCENTA $$ 3º E 4º, AO ART. 23, DA LEI Nº 4.013, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE E BEM-ESTAR DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VETORES, ANIMAIS SINANTRÓPICOS E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Art. 1º- Fica alterada a redação do $4º do Art. 23 referente ao Art. 1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.. Art. 23º..$84 O condenado pelo crime de maus tratos tipificado no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 fica proibido de adotar, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória." "COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CARLOS GOMES - Presidente, JOCELI MARIOZI - Vice-Presidente e RUI NOVA ONDA — Membro. Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Acrescenta 88 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Lida a Emenda CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em Votação Única. Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Acrescenta $$ 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022. Em discussão. Em discussão pede a palavra o Vereador Carlos Gomes e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carlos Gomes. Em discussão. Aprovado. Em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2022 — Do Executivo - Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Aguarda-se interstício de 10 dias para segunda discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. LUÍS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP HELDREIZ MUNIZ 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR DO LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2.022 Projeto de Resolução nº 016/2022 – Da Mesa Diretora – Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 503/2022 – Do Executivo – Encaminha, em anexos, os Balancetes da Receita e Despesa relativos ao mês de agosto de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 024/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 082/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15, e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017. Projeto de Lei nº 086/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Projeto de Lei nº 090/2022 – Do Executivo – Declara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor. Projeto de Lei nº 095/2022 – Do Executivo – Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Enfermeiro, cria 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo I e cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 02- Chefia de Setor, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 097/2022 – Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e evolução), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Acrescenta §§ 3º e 4º, ao art. 23, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2016, que dispõe sobre controle e bemestar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2022 – Do Executivo - Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL