| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2022-11-29 |
| native_id | 537 |
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 VICE-PRESIDENTE: — MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES. 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ). HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: ereadores. P IP IP Carlos Alberto da Cruz. p IR IR o x s = 5 o á a il | pod oo = [= o NS |00 ] fed | poi Qo | Oo FI So S|o 4 18h00 5-18h00 Vereadores ausentes: Não houve. Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), participou da Sessão online. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, O Senhor Presidente Luís Carlos Domiciano, impossibilitado de presidir a sessão, assume a Presidência o Senhor Vice-Presidente Vereador Mercílio Macena Benevides e dá início à 36º Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2.022, da 47". Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito 0 — 18h00 1 18h00 IP 2 — 18h00 | 3 — 18h00 IP H S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEIDO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 120/2022 — Do Executivo - Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 121/2022 — Do Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 — Do Executivo - Altera o Quadro 05 da Lei Co plementar nº 4.51 6, de 20 de agosto de 2019. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei Complementar nº 123/2022 — Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 124/2022 — Do Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 125/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo - Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz- Autoriza o Poder Executivo a dar publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da Administração Municipal de São João da Boa Vista e estabelece outras providências. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça e Saúde, Educação e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz— Institui a política de transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz- Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Subscrito pelos vereadores Rui Nova Onda e Joceli Mariozzi. Projetos de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz- Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora DANYELLLE CRISTINE MARINL Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022 — De autoria do Vereador José Claudio Ferreira- Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor LUCAS BERTOLDO COSTA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelo vereador Heldreiz Muniz. Projetos de Resolução Projeto de Resolução nº 019/2022 — De autoria da Mesa Diretora— Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antônio Aparecido da Silva (Titi)", no período de 21 a 30 de novembro de 2022. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios ao Vereador Ofício ao Vereador nº 026/2022 — Da Presidência — Encaminha para apreciação O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP balancete da receita e da despesa referente ao mês de outubro de 2022. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº 027/2022 — De autoria de Flavia Leme Gamba — Encaminha relatório bimestral da zeladoria. À disposição dos Vereadores. Ofícios de Gabinete Ofício de Gabinete nº 354/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Encaminha para conhecimento do Plenário da Casa o Relatório conclusivo da CPI do Distrito Industrial 05. À disposição dos Vereadores. Moções: Moção nº 178/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrita pelos Vereadores Claudinei, Junior da Van, Pastor Carlos, Carlos Gomes, Paraki, Claudinho, Aline, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda — Encaminha Moção de Aplausos a Senhora Fabiana Gimenez, pelo lançamento da Coleção Pocket Books - aCOmTECe Níveis de Ensino - da Educação Infantil à Pós- graduação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 179/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Envia Moção de Aplausos ao Instituto Dra. Rita Lobato. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos Requerimento nº 1323/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita informações sobre limpeza de mato é construção de calçada na Rua Terezinha Pasquini, em frente ao nº 473, o Bairro Jardim Almeida. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1324/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O fornecimento do leite NAU I para o postinho de saúde do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1325/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações acerca do descumprimento do dissídio referente aos servidores da saúde, que não está sendo pago desde o mês de setembro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1326/2022 = De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da guia e sarjeta da rotatória da entrada do Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1327/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja explicado o motivo da demora e também do descumprimento legal de 30 (trinta) dias para O fornecimento de certidão de uso é solo. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se Requerimento nº 1328/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O agendamento de uma reunião entre a Prefeita, os Vereadores e os feirantes, para se discutir CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP a mudança da feira da Rua Henrique Martarello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1329/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, José Claudio Ferreira, Gustavo Belloni, Pastor Carlos e Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores — Heldreiz, Paraki, Carlos Gomes, Joceli e Aline. - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, um desconto no IPTU de 2.023, de modo também que tal desconto não interfira na execução e concretização de projetos sociais no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1330/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, à limpeza dos açudes e da guia e sarjetas do Bairro do Peçanha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1331/2022 = De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O fornecimento dos medicamentos frutoplex, rinostatina de 20, amoxilina, boratadina liquida, aerolim bombinha e mediforme de 500 miligramas no Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 1332/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que informe o número correto de mediadores e autistas nas escolas do Município, pois O número informado anteriormente não condiz com a realidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1333/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O corte de uma árvore localizada na Rua Orminda Cassiano de Carvalho, 49, no Recanto do Bosque. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1334/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo que através do Departamento de Assistência Social verifique e tome às devidas providências quanto ao caso de criança com deficiência a qual não está recebendo o tamanho correta de fralda descartável, em reiteração ao Requerimento nº 768/2022. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1335/2022 = De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que realize a manutenção da estrada rural do sítio Maranhão até a Vasta. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1336/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo que realize a limpeza do meio-fio das principais ruas da cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1337/2022 — De autoria do S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Júnior da Van - Solicita ao Presidente do Sindicato dos servidores que esclareça como serão investidos os recursos obtidos com a venda do clube de campo do sindicato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1338/2022 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do meio-fio na Rua Henrique Martarello, localizada na Vila Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1339/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, à limpeza de guia e sarjeta na Vila Primeiro de maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1340/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, à limpeza da Praça da Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1341/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a pintura da sinalização de solo e o recapeamento das Ruas do Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1342/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da parte elétrica e estrutural no Camelódromo da rua Ademar de Barros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1343/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O aumento da altura do muro ao redor do CSU do DR. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1344/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores — Gustavo Belloni, Pastor Carlos e Claudinho - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, cópia integral (capa a capa) do Processo Administrativo nº 91/48, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1345/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, O fornecimento de medicamentos e material de limpeza que estão em falta nos postos de saúde do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1346/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a limpeza da calçada e entulho da Rua Rosa Vita Delaroli, cruzamento com a rua Coronel José Procópio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1347/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da calçada da Rua Padre Vieira, Bairro Jardim Bela Vista. Em deliberação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1348/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a reiteração do pedido já feito no Requerimento nº 1163/2022, sobre a falta de atendimento aos munícipes pelo Diretor de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1349/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelosVvereadores — Paraki, Joceli, Gustavo Belloni, Claudinho, Pastor Carlos, Junior da Van, Rui Nova Onda, Claudinei, Aline, Heldreiz e Macena - Solicita ao Executivo e a Associação Comercial e Empresarial, para que seja reservado nos Eventos do Natal, espaço destinado exclusivamente aos deficientes, em locais próximo à Avenida Dona Gertrude, quando da realização do desfile da Parada de Natal, na Avenida Dona Gertrudes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1350/2022 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Belloni, Junior da Van, Carlos Gomes, Pastor Carlos, Claudinho, Claudinei e Paraki - Solicita ao Executivo verifique a possibilidade da construção de galerias de águas pluviais no Jardim Ipê. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1351/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo e à Rápido Sumaré a reforma dos pontos de ônibus do Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1352/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de uma área de lazer no bairro Jardim São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 166/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Indica o serviço de repintura de sinalização de solo (faixa de pedestre), na Avenida Treze de Maio, na rotatória existente no cruzamento com à Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 167/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Indica o serviço de repintura de sinalização de solo (Faixa de Pedestre) Na Rua Prudente de Moraes, em frente a Agência do INSS. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 168/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita ao Executivo, a pintura de faixa amarela nas guias e a colocação de placa de sinalização para vaga rápida, com pisco-alerta ligado e carga € descarga na Rua 14 de Julho, em frente a Floricultura Papai do Céu. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 169/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Solicita o conserto da manilhas dentro de um terreno existente na Rua Matheus Delalíbera, em frente a Empresa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Delaplastic. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE Ofício nº 224/2022 — De autoria de José Carlos Chiconi Fusco - Solicita cópia da ata da sessão do dia 26 de maio de 2021. Em deliberação. Aprovado. À Presidência da Câmara Municipal para conhecimento e providências. CONVITES Convite nº 092/2022 — Do Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista - Convida todos os membros da Câmara Municipal para a abertura da VII Jornada Inclusiva "Da Justiça Social à Cooperação", a ser realizada no dia 22/11/2022, às 19h, no Teatro Lucila Martarello Astolpho, na Cidade das Artes, situada na rua Santo Antônio, 632, Centro de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para à parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para à parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para O Uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora Maria Pereira Alves, que irá discorrer sobre os direitos da Associação Pet Feliz. Maria Pereira Alves - Pede apoio da Casa para ajudar a Associação Pet Feliz, e o apoio da posse do terreno. Onde a mesma trabalha, pois já pediu ajuda e não teve resposta do Executivo. Está tendo prejuízo por falta de ajuda do Poder Público. (Matéria completa no link https://www. outube.com/watch?v=Z681 TEhC6Y &t=71535). Em segundo lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora Marina Teodoro Casarini, que irá discorrer sobre a União dos Pais dos Autistas - falta de tratamento. Marina Teodoro Casarini — Diz que à falta de tratamento e fala também sobre o transtorno do Espectro Autista que não é doença e sim um Distúrbio. (Matéria completa no link https://www. outube.com/watch?v=Z681 TEhC6Y &t=71538). PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem à Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Carlos Gomes. Com a palavra o Vereador Carlos Gomes: Vereador fala sobre a conclusão dos trabalhos da CPI do Distrito Industrial CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 5, na qual o mesmo ocupou à posição de Relator. E diz também que quer lançar um Estatuto de proteção, defesa, controle e direito dos animais do município de São João da Boa Vista, e convida as vereadoras Aline Luchetta e Joceli Mariozi para participar da elaboração (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O próximo inscrito é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos: Fala sobre a CPI do Distrito Industrial onde fez parte. Fala que independente de ter participado ou não, diz que se posiciona contrário ao Relatório (Matéria completa no link https:/www. youtube. com/watch?v=Z68IgTEhCÓY &t=7 153s). O próximo inscrito é o Vereador Heldreiz Muniz. Com a palavra o Vereador Heldreiz Muniz - Fala sobre a causa do Autista e diz que em outras cidades como Campinas e Barueri tem um Centro de Atendimento ao Autista, que fizeram este projeto e deram certo. Procurou também duas instituições da cidade para tentar uma parceria e tentar ajudar neste fato para criar o Atendimento ao Autista. Outro assunto que discorreu foi sobre o Projeto Mãe Sanjoanense onde já trouxe este assunto à Tribuna para a Criação do Projeto. Pede também para que este Projeto seja implantado na Lei. Entra também com três Projetos de Lei, onde o primeiro é que possa divulgar nos meios de comunicação da Prefeitura Municipal qual que seria o saldo de medicamentos Inexistentes. Fala também a respeito das pessoas que estão na lista de espera para processos cirúrgicos, diz que inicia um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a divulgar o nome do paciente que está na lista de espera, para sabermos quantas pessoas estão na fila, para podermos ter um resultado positivo. Também fala sobre o Projeto transparente de obras públicas, para a população estar a ter uma coisa bem clara e visual (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=7153s). O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio - Fala sobre o prémio em que a Prefeitura conquistou. Prémio Band Cidade excelente. Fala também que esteve no Departamento de Educação e diz que tem um Centro de Educação especializado hoje é chamado Jussara Calvente Sibila (Matéria completa no link https:/Awww. youtube. com/watch?v=Z68IgTEhCÓY &t=7 153s). O próximo inscrito é o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda - Esclarece sobre o Requerimento feito pelo vereador Junior da Van sobre a venda do Clube de Campo dos funcionários. E pede a Casa que envie o Requerimento para a Comissão de Justiça. (Matéria completa no a | S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP link https: /nvyrw youtube. com/watoh?v=Z68IgTENCÓY &rt-71 33). O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Junior da Van - Fala sobre os Autista e diz que não precede o que estão falando sobre a falta de mediadores nas escolas. Fala também sobre o caso de criança com deficiência a qual não está recebendo o tamanho correta de fralda descartável. Diz também que não acredita na pesquisa feita pela Band, onde nossa cidade foi contemplada com o prémio Band Cidade excelente (Matéria completa no link https://www.youtube.com/ watch?v=Z68IgTEhC6Y &t=71 53s). Não havendo mais Vereador inscrito para fazer uso da palavra, o Senhor Vice- Presidente em Exercício, encerra à Palavra Livre e determina a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas às Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 35 Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2.022. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 35º Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 029/2022 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 019/2022 — De autoria da Mesa Diretora- Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antônio Aparecido da Silva (Titi)", no período de 21 a 30 de novembro de 2022. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.022. Aline Luchetta, Pastor Carlos, Carlos Gomes, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 029/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. Que se dê urgência especial ao referido documento. Projeto de Resolução nº 019/2022 — De autoria da Mesa Diretora- Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Antônio Aparecido da Silva (Titi)", no período de 21 a 30 de novembro de 2022. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 029/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 028/2022 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo - Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.022. Aline Luchetta, Pastor Carlos, Carlos Gomes, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Júnior da Van, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 029/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 — Do Executivo — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 126/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em Votação Unica. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº 117/2022 - Do Executivo - Denomina-se: EMEB NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI, a creche localizada na Rua Antônia Sardinha Barreiro, nº45 - Bairro Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 117/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 118/2022 — Do Executivo - Denomina- se: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUSSARA CALVENTE SEBILA, criado através de Decreto Municipal Nº 7.084, de 29 de abril de 2022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 118/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Unica. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei Complementar nº 111/2022 — Do Executivo - Altera O caput e acrescenta-lhe os 88 1º, 2º e 3º do artigo 116 da Lei Complementar nº2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo critérios para realização da prova de vida. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 111/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 414/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 114/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. EMENDA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA JOCELI MARIOZI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PESSOAS QUE SE ENCONTRAM COM DOENÇAS TERMINAIS E DESENGANADAS PELOS MÉDICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 1º da propositura, que passará a vigorar com à seguinte redação: “Art. 1º- Fica CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP implantado o acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram sob cuidados paliativos”. Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.022. CARLOS GOMES - Vereador-PL e RUI NOVA ONDA - Vereador- União Brasil. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em Votação. Aprovada a Emenda em votação única. Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2022 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas pelos médicos e da outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão O Projeto de Lei do Legislativo nº 094/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Cria O Programa de Mutirão da Cidadania nos Bairros e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 092/2022 — Do Executivo - Autoriza O município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 092/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Carlos Gomes e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação do Vereador Carlos Gomes. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 092/2022, em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 099/2022 — Do Executivo - Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa vista com a utilização de containers. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 099/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Carlos Gomes e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação do Vereador Carlos Gomes. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado O Projeto de Lei do Executivo nº 099/2022, em primeira e segunda discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 119/2022 — Do Executivo - Altera a redação das alíneas "'b' e 'c', do artigo 3º da Lei nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.117.788/0001-34. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação O Projeto de Lei do Executivo nº 119/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Meio Ambiente. Lidos os pareceres, coloco em deliberação O Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO HELDREIZ MUNIZ 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR DO LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2.022 REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2.022 Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz– Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora DANYELLLE CRISTINE MARINI. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira– Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor LUCAS BERTOLDO COSTA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Ofício ao Vereador nº 026/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de outubro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 119/2022 – Do Executivo - Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34. Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL