| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2022-12-06 |
| native_id | 538 |
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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022 PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ) HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: Vereadores. [Presentes ID ia 06 de dezembro de orário. Partido. | ereador. 01 — 17h10 IP Claudinei Damalio. 02 — 17h35 IR Heldreiz Giannini Muniz 03-17h50 |MDB. | osé Cláudio Ferreira. 04-17h51 |PSDB. (| arlos Alberto da Cruz. 2.022 N à Raimundo Rui. 06 — 18h00 PTB. IMercílio Macena Benevides. Luiz Carlos Missassi Rivera oceli Mariozi Ferreira. uís Carlos Domiciano. Carlos Alberto Gomes. Nelson Júnior dos Reis. [= So I Jem fe.) = > [=] | 11 — 18h00 12 — 18h00 Ê 13-18h20 Pp ODE. ustavo Belloni Rodrigues Ferreira. 4-118h20 [PSB —|RodrigoBarbosa Vereadores ausentes: Não houve. A Vereadora Aline Luchetta, participou online. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente Luís Carlos Domiciano dá início à 38º Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2.022, da 47". Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente: OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 129/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 123/2022 — Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do fã | |) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 564/2022 — Do Executivo - Informa que o proprietário do imóvel do Jardim São Manoel foi autuado pelo Departamento de Engenharia e multado pelo Departamento de Meio Ambiente por obstrução na calçada. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 565/2022 — Do Executivo - Informa que os proprietários dos imóveis autuados nas notificações 92 e 93 foram multados pelo Departamento do Meio Ambiente por falta de limpeza do terreno.. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 566/2022 — Do Executivo - Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Executivo de números 48, Ta, TI; 14,15; 94 e 108/2022. À disposição dos Vereadores. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozue Vieira Filho. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 185/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrita pelos vereadores Heldreiz, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Claudinho, Carlos Gomes e Paraki - Moção de Congratulações aos times Sport Durval FC e Clube Atlético DER, respectivamente campeão e vice campeão da 1º Divisão do Campeonato Amador da Liga Sanjoanense. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 186/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrita pelos Vereadores Heldreiz, Claudinei, Pastor Carlos, Claudinho e Rui Nova Onda — Moção de Congratulações aos times Pé Vermeio e Meninos Botafogo, respectivamente campeão e vice campeão da 2º Divisão do Campeonato Amador da Liga Sanjoanense. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 187/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrita pelos vereadores Heldreiz, Claudinei, Pastor Carlos, Junior da Van, Claudinho, Macena, Rodrigo e Paraki — Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Renato Peres Martins. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 1390/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora. Requerimento nº 1391/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 019 e 026/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora. Requerimento nº 1392/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Solicita informações ao Executivo sobre os motivos da paralização das obras de recapeamento na estrada que liga São João da Boa Vista à Santo Antônio do Jardim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1393/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre os motivos de não se ter contratado empresa para cuidar dos banheiros localizados na Praça Governador Armando Sales, tendo em vista o vencimento de contrato com a última empresa há mais de um ano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1394/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita informações ao Executivo sobre os motivos de não se ter contratado empresa para cuidar dos banheiros localizados na feira de domingo, próximo à Ceagesp. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1395/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que seja realizada a manutenção da calçada do CIC, localizada na Rua Artur Bernardes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1397/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da pista de caminhada do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 1397/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo através do departamento competente a limpeza de mato alto na Avenida Isette Fontão, bairro do Ipê e da Rua Manoel Tomé Filho, no bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1398/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores — Heldreiz e Claudinei — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, os estudos necessários para resolver os problemas de águas pluviais em dias de grandes chuvas que assolam a rua João Marcondes Neto, na Vila Fleming. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1399/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da área de lazer do bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1400/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do terreno e asfaltamento da via no Bambuzal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1401/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do mato alto no Jardim Itália, Jardim Europa e bairro das Acácias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1402/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza e corte do mato alto no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1403/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção dos aparelhos de ginástica do bairro Santo Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1404/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza e manutenção do piscinão da Vila Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1405/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, medidas de contenção de enchentes do rio Jaguari nas proximidades do Jardim do Lago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1406/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, questionar se procede a denúncia de que acabou a doação de leite no CRAS do bairro Resedás, e o motivo de ter acabado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1407/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a sinalização de trânsito no cruzamento entre a Rua Rictcher e a Rua Claudinei Pellegrino dos Reis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1408/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de redutor de velocidade na avenida principal do Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1409/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da calçada da Avenida Doutor Durval Nicolau, principalmente em frente ao Yoshi Sushi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1410/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, resposta do por que os estagiários das escolas municipais não irão trabalhar no mês de dezembro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1411/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do mato alto nas ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP guias e sargetas do bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 1412/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a compra de uma camionete 4X4 para os bombeiros realizarem operações em locais de difícil acesso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1413/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo explicações a respeito das multas que a prefeitura cobra dos proprietários por falta de limpeza dos terrenos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1414/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicitar ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do terreno onde será construída a praça no bairro São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1415/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, providências para a recuperação dos dependentes químicos do bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1416/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van Solicita ao Executivo, a criação de novas vagas nas escolas de período integral para o ano letivo de 2023. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1417/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo informações sobre os serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Rotary. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1418/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a doação de terreno no Distrito Industrial para a instalação da empresa JPV Maxvan. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1419/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a suspensão os serviços de poda de árvores entre os meses de agosto e dezembro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1420/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento da rua Pascoal Eberaldo, localizado no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1421/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo informações sobre a suposta falta de materiais de construção no Departamento de Obras da Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1422/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —Solicita a reiteração do Requerimento nº CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 1027/2022, sobre a criação de medida efetiva para receber auxílio financeiro das cidades atendidas pelo Corpo de Bombeiros de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1423/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van Solicita ao Executivo, através do Departamento de Finanças, que realize a devolução dos valores cobrados indevidamente dos perueiros, tendo em vista o reconhecimento do equívoco por parte do Orgão Público. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1424/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Heldreiz, Claudinei Damalio, Claudinho, Belloni, Paraki e Junior da Van. — Solicita ao Executivo, através do Departamento competente, a limpeza do mato alto no acostamento da Avenida João Batista Merlin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1425/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o cumprimento do convênio existente no que tange ao fornecimento de insumos alimentícios pela Prefeitura Municipal ao Corpo de Bombeiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-Indicação nº 174/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Indica reparo no asfalto devido afundamento e buraco na Av. Professora Isette Fontão, sentido Spanni ao Jardim dos Ipês. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 175/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Indica ao Executivo, tapar o buraco existente na Rua Luiz Antonio Breganholi, no bairro Jardim Progresso. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 176/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita o recapeamento das Avenidas Dr. Oscar Pirajá Martins e Dr. Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 225/2022 — De autoria de Israel Janovicht Christo - Apresenta pedido aos Vereadores da Câmara Municipal. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 226/2022 — Do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos Químicos, Farmacêuticos, Material Plástico, Perfumaria e Artigos de Toucador e Resinas Sintéticas de São João da Boa Vista e Região - Acusa o recebimento da Moção de Congratulações nº 168/2022. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 227/2022 — Da Liga Sanjoanense de Futebol - Convida todos os vereadores para participarem das finais do Campeonato Amador de Futebol, que será realizado dia 27 de novembro de 2022 no Estádio Dr. Octávio da Silva Bastos (CIC). À disposição dos Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ofício nº 228/2022 — Da Aluna da UNIFEOB - Curso de Medicina Veterinária - Apresenta projeto de pesquisa para avaliar a presença de fungos nas capivaras do município que podem ser nocivos aos cães. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2022 — Da Subprocuradoria- Geral de Justiça Jurídica — Controle de Constitucionalidade - Solicita informações a respeito da Lei Complementar nº 4957 de 16 de dezembro de 2021. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 230/2022 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Promotoria de Justiça solicita informações sobre o andamento da realização de Concurso Público para o preenchimento da vaga de Procurador Jurídico. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 231/2022 — Do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo — Encaminha edital de geração de mídias, carga, lacração e verificação de urnas eletrônicas para o pleito de 30 de outubro de 2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 233/2022 — Da Diretoria de Ensino - Encaminha resposta ao Ofício nº 284/2022, de autoria do Presidente. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2022 — Da 1º Sargento Luiz Gustavo Deon — Chefe da Instrução do TG 02-036 — Acusa o recebimento da Moção nº 157/2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 235/2022 — Da Justiça Federal de São João da Boa Vista - Encaminha, para conhecimento, o PLN 37/2022, em pauta no Congresso Nacional, visando a compra de imóveis alugados pela Justiça Federal. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 236/2022 — Da Promotoria de Justiça - Encaminha ofício comunicando o arquivamento do procedimento de inquérito civil instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no Departamento de Habitação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 237/2022 — Da Promotoria de Justiça - Comunica arquivamento do procedimento preparatório de inquérito civil instaurado para apurar o uso das verbas advindas, via Governo federal, para enfrentamento do Covid. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 238/2022 — Da Unifae - Encaminha balancetes da Receita e da Despesa dos meses de setembro e outubro de 2022. À disposição dos Vereadores. CONVITE: Convite nº 093/2022 — Da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul - Convida os Vereadores e familiares para a Sessão Solene de entrega do título de "Cidadã Vargengrandense", à senhora Neyde de Lima Santos Corbelli, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2022, às 19 hs, no prédio da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul, localizado na Praça Washington Luís CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nº 665. À disposição dos Vereadores. Convite nº 096/2022 — Da ABAS - Associação Banespiana de Assistência Social e a Loja Maçônica "Templários da Justiça" - Convida a Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o café da manhã no próximo dia 08 de dezembro a partir das 9h da manhã no Salão de Festas da Loja Maçônica situado à Rua Prudente de Moraes, 149, centro". À disposição dos Vereadores. Convite nº 097/2022 — Do Conderg - Convoca o Conselho Fiscal para comparecer à sede do hospital Regional de Divinolândia, situado à Avenida Leonor Mendes de Barros, 626, Centro de Divinolândia - SP, para a Assembleia do Conselho Fiscal no dia 13 de dezembro de 2022, às 9h. À disposição dos Vereadores. Convite nº 098/2022 — Da Câmara Municipal de Itobi-SP - Convida os Vereadores e familiares para a Sessão Solene da entrega dos Títulos de Cidadãos Honorários de Itobi, que será realizado em 9 de dezembro de 2022, às 19h, no prédio da Câmara Municipal. À disposição dos Vereadores. Convite nº 099/2022 - Do Comandante do 10º Batalhão de Ações Especiais da Polícia, Tenente Coronel José Antônio Golini Júnior, convida os vereadores para a celebração do terceiro aniversário de inauguração do 10º BAEP, que será realizado no dia 19 de Dezembro às 9h30 na Sede do 10º BAEP, Rua Maringá nº 450, Pq. Taquaral, Piracicaba-SP. À disposição dos Vereadores. Convite nº 100/2022 — Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Convida o Presidente da Câmara e Vereadores para a apresentação de encerramento da 2º Turma de Violão e Voz no dia 9 de dezembro de 2022, às 19h30, que será realizada no salão social do Sindicato. À disposição dos Vereadores. Convite nº 101/2022 - Do Departamento de Esportes - Convida todos os Vereadores para os seguintes eventos: em 3 de dezembro - Finais do Campeonato de Futebol de Base; Final da Liga Sanjoanense de Voleibol e Finais da Copa ADR, que ocorrerão nos dias 3 e 4 de dezembro, no Centro de Integração Comunitária "Tancredo de Almeida Neves" - CIC. À disposição dos Vereadores. Convite nº 102/2022 — Da Direção e Professores da EMEB Antonio dos Santos Cabral - Convida todos os vereadores para a formatura de alunos que ocorrerá no dia 6 de dezembro às 18h30 na Rua Alfeu Doval nº 290, Parque dos Resedás II. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo. Como estamos há duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2.023, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos. A seguir, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JU STIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente: Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente: Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 37º Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022. Em votação. Aprovada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP em Votação Única a Ata da 37º Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE - Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno - Projeto de Lei nº 110/2022 — Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. Coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 110/2022. Em discussão. Em Votação Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita Vistas do projeto até a próxima Sessão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas até a próxima Sessão. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 061/2022 — Do Executivo - Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 061/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Carlos Gomes que solicita Vistas do projeto até a próxima Sessão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carlos Gomes. Em discussão. Aprovado. Que se dê Vistas até a próxima Sessão. Projeto de Lei nº 101/2022 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 101/2022, coloco em segunda discussão. Aprovado em primeira em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 120/2022 — Do Executivo - Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 120/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 121/2022 — Do Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP maio de 2021. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 121/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 124/2022 - Do Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 124/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 125/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 125/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP =Do Executivo - Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 101/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em discussão. Em discussão pede a palavra o Vereador Macena e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Macena. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê dispensa de interstício da segunda discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2022 — Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 128/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RUI NOVA ONDA, QUE CRIA O "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterado o caput do Art. 2º da presente propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Programa Empresa Amiga da Escola tem por competência a finalidade de autorizar as empresas privadas a investirem, sob a forma de doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas Municipais, CEI - Centro de Educação Infantil, EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental, localizados no Município de São João da Boa Vista”. Art. 2º- Fica suprimido o Art. 4º da presente propositura. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022. CARLOS GOMES - Vereador-PL, JOCELI MARIOZI - Vereadora-PL e RUI NOVA ONDA - Vereador-União Brasil. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022, coloco em deliberação. Em discussão. Em Votação. Aprovada a Emenda em Votação CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Única. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Le islativo nº 105/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura à Secretaria Legislativa, para a realização de audiências públicas e confecção posterior de Projeto de Lei Substitutivo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer pelo encaminhamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 à Secretaria da Casa. Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador. Vereador Carlos Gomes — Parabeniza todos os Vereadores, pela posição e empenho de cada um. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LUÍS CARLOS DOMICIANO PRESIDENTE HELDREIZ MUNIZ 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO F ERREIRA DIRETOR LEGISLATIVO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022 REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022 DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 – Do Executivo - Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura à Secretaria Legislativa, para a realização de audiências públicas e confecção posterior de Projeto de Lei Substitutivo. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL