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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2022-12-06
native_id538

Documents (2)

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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO
1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES:
Vereadores. [Presentes ID ia 06 de dezembro de
orário. Partido. | ereador.
01 — 17h10 IP Claudinei Damalio.
02 — 17h35 IR Heldreiz Giannini Muniz
03-17h50 |MDB. | osé Cláudio Ferreira.
04-17h51 |PSDB. (| arlos Alberto da Cruz.
2.022
N à Raimundo Rui.
06 — 18h00 PTB. IMercílio Macena Benevides.
Luiz Carlos Missassi Rivera
oceli Mariozi Ferreira.
uís Carlos Domiciano.
Carlos Alberto Gomes.
Nelson Júnior dos Reis.
[=
So
I
Jem
fe.)
=
>
[=]
|
11 — 18h00
12 — 18h00 Ê
13-18h20 Pp ODE. ustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
4-118h20 [PSB —|RodrigoBarbosa
Vereadores ausentes: Não houve. A Vereadora Aline Luchetta, participou
online. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente Luís
Carlos Domiciano dá início à 38º Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro
de 2.022, da 47". Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente:
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar
Substitutivo nº 129/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 123/2022
— Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
fã |
|) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 564/2022 — Do
Executivo - Informa que o proprietário do imóvel do Jardim São Manoel
foi autuado pelo Departamento de Engenharia e multado pelo
Departamento de Meio Ambiente por obstrução na calçada. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 565/2022 — Do Executivo - Informa que os
proprietários dos imóveis autuados nas notificações 92 e 93 foram multados
pelo Departamento do Meio Ambiente por falta de limpeza do terreno.. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 566/2022 — Do Executivo - Solicita
a retirada dos Projetos de Lei do Executivo de números 48, Ta, TI; 14,15;
94 e 108/2022. À disposição dos Vereadores. PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022 — De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o Título de
Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozue Vieira Filho. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº
185/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrita pelos
vereadores Heldreiz, Claudinei, Rui Nova Onda, Pastor Carlos, Claudinho,
Carlos Gomes e Paraki - Moção de Congratulações aos times Sport Durval
FC e Clube Atlético DER, respectivamente campeão e vice campeão da 1º
Divisão do Campeonato Amador da Liga Sanjoanense. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 186/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van, subscrita pelos Vereadores Heldreiz, Claudinei, Pastor Carlos,
Claudinho e Rui Nova Onda — Moção de Congratulações aos times Pé
Vermeio e Meninos Botafogo, respectivamente campeão e vice campeão da
2º Divisão do Campeonato Amador da Liga Sanjoanense. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 187/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes, subscrita pelos vereadores Heldreiz, Claudinei, Pastor Carlos,
Junior da Van, Claudinho, Macena, Rodrigo e Paraki — Moção de Pesar
pelo falecimento do senhor Renato Peres Martins. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 1390/2022
— De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a retirada do Projeto
de Lei do Legislativo nº 021/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado
pela autora. Requerimento nº 1391/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de
números 019 e 026/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela autora.
Requerimento nº 1392/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Solicita informações ao Executivo sobre os motivos da paralização das
obras de recapeamento na estrada que liga São João da Boa Vista à Santo
Antônio do Jardim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 1393/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
informações ao Executivo sobre os motivos de não se ter contratado
empresa para cuidar dos banheiros localizados na Praça Governador
Armando Sales, tendo em vista o vencimento de contrato com a última
empresa há mais de um ano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1394/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita informações ao Executivo sobre os motivos de não se ter contratado
empresa para cuidar dos banheiros localizados na feira de domingo,
próximo à Ceagesp. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 1395/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo que seja realizada a manutenção da calçada do CIC, localizada
na Rua Artur Bernardes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1397/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da
pista de caminhada do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 1397/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita ao Executivo através do departamento competente a limpeza de
mato alto na Avenida Isette Fontão, bairro do Ipê e da Rua Manoel Tomé
Filho, no bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1398/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido
da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores — Heldreiz e Claudinei — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, os estudos necessários
para resolver os problemas de águas pluviais em dias de grandes chuvas
que assolam a rua João Marcondes Neto, na Vila Fleming. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1399/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a limpeza da área de lazer do bairro Jardim Aurora. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1400/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza do terreno e asfaltamento da via no
Bambuzal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1401/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a limpeza do mato alto no Jardim
Itália, Jardim Europa e bairro das Acácias. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1402/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
limpeza e corte do mato alto no Distrito Industrial. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1403/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a manutenção dos aparelhos de ginástica do bairro Santo
Antônio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1404/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi),
subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a limpeza e manutenção do piscinão da Vila
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1405/2022
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, medidas de contenção de enchentes do rio
Jaguari nas proximidades do Jardim do Lago. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1406/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
questionar se procede a denúncia de que acabou a doação de leite no CRAS
do bairro Resedás, e o motivo de ter acabado. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1407/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
sinalização de trânsito no cruzamento entre a Rua Rictcher e a Rua
Claudinei Pellegrino dos Reis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1408/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de
redutor de velocidade na avenida principal do Jardim das Rosas. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1409/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza da calçada da Avenida Doutor Durval
Nicolau, principalmente em frente ao Yoshi Sushi. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1410/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, resposta do por que os estagiários das escolas municipais não
irão trabalhar no mês de dezembro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1411/2022 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido
da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a limpeza do mato alto nas
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
guias e sargetas do bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 1412/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a compra de
uma camionete 4X4 para os bombeiros realizarem operações em locais de
difícil acesso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1413/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
explicações a respeito das multas que a prefeitura cobra dos proprietários
por falta de limpeza dos terrenos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1414/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicitar ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do
terreno onde será construída a praça no bairro São Salvador. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1415/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, providências para a recuperação dos
dependentes químicos do bairro Durval Nicolau. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1416/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van Solicita ao Executivo, a criação de novas vagas
nas escolas de período integral para o ano letivo de 2023. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1417/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo informações sobre os
serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Rotary. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1418/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a doação de terreno no Distrito Industrial para a instalação da
empresa JPV Maxvan. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1419/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a suspensão os
serviços de poda de árvores entre os meses de agosto e dezembro. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1420/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van -Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, o recapeamento da rua Pascoal Eberaldo,
localizado no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 1421/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo informações sobre a suposta falta de materiais de
construção no Departamento de Obras da Prefeitura. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 1422/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van —Solicita a reiteração do Requerimento nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
1027/2022, sobre a criação de medida efetiva para receber auxílio
financeiro das cidades atendidas pelo Corpo de Bombeiros de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1423/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van Solicita ao Executivo,
através do Departamento de Finanças, que realize a devolução dos valores
cobrados indevidamente dos perueiros, tendo em vista o reconhecimento
do equívoco por parte do Orgão Público. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1424/2022 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Heldreiz, Claudinei
Damalio, Claudinho, Belloni, Paraki e Junior da Van. — Solicita ao
Executivo, através do Departamento competente, a limpeza do mato alto no
acostamento da Avenida João Batista Merlin. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1425/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o
cumprimento do convênio existente no que tange ao fornecimento de
insumos alimentícios pela Prefeitura Municipal ao Corpo de Bombeiros.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-Indicação nº
174/2022 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Indica reparo no
asfalto devido afundamento e buraco na Av. Professora Isette Fontão,
sentido Spanni ao Jardim dos Ipês. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 175/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Indica ao Executivo, tapar o buraco existente na Rua Luiz Antonio
Breganholi, no bairro Jardim Progresso. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 176/2022 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Solicita o recapeamento das Avenidas Dr. Oscar Pirajá Martins e
Dr. Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 225/2022 — De autoria de Israel Janovicht
Christo - Apresenta pedido aos Vereadores da Câmara Municipal. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 226/2022 — Do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Abrasivos Químicos, Farmacêuticos,
Material Plástico, Perfumaria e Artigos de Toucador e Resinas
Sintéticas de São João da Boa Vista e Região - Acusa o recebimento da
Moção de Congratulações nº 168/2022. 4 disposição dos Vereadores.
Ofício nº 227/2022 — Da Liga Sanjoanense de Futebol - Convida todos
os vereadores para participarem das finais do Campeonato Amador de
Futebol, que será realizado dia 27 de novembro de 2022 no Estádio Dr.
Octávio da Silva Bastos (CIC). À disposição dos Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ofício nº 228/2022 — Da Aluna da UNIFEOB - Curso de Medicina
Veterinária - Apresenta projeto de pesquisa para avaliar a presença de
fungos nas capivaras do município que podem ser nocivos aos cães. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2022 — Da Subprocuradoria-
Geral de Justiça Jurídica — Controle de Constitucionalidade - Solicita
informações a respeito da Lei Complementar nº 4957 de 16 de dezembro
de 2021. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 230/2022 — Da Promotoria
de Justiça de São João da Boa Vista — Promotoria de Justiça solicita
informações sobre o andamento da realização de Concurso Público para o
preenchimento da vaga de Procurador Jurídico. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 231/2022 — Do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de São Paulo — Encaminha edital de geração de mídias, carga, lacração e
verificação de urnas eletrônicas para o pleito de 30 de outubro de 2022. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 233/2022 — Da Diretoria de Ensino -
Encaminha resposta ao Ofício nº 284/2022, de autoria do Presidente. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2022 — Da 1º Sargento Luiz
Gustavo Deon — Chefe da Instrução do TG 02-036 — Acusa o recebimento
da Moção nº 157/2022. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 235/2022 —
Da Justiça Federal de São João da Boa Vista - Encaminha, para
conhecimento, o PLN 37/2022, em pauta no Congresso Nacional, visando
a compra de imóveis alugados pela Justiça Federal. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 236/2022 — Da Promotoria de Justiça - Encaminha
ofício comunicando o arquivamento do procedimento de inquérito civil
instaurado para apuração de eventual ato de improbidade administrativa
decorrente de possível desaparecimento de documentos públicos no
Departamento de Habitação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
237/2022 — Da Promotoria de Justiça - Comunica arquivamento do
procedimento preparatório de inquérito civil instaurado para apurar o uso
das verbas advindas, via Governo federal, para enfrentamento do Covid. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 238/2022 — Da Unifae - Encaminha
balancetes da Receita e da Despesa dos meses de setembro e outubro de
2022. À disposição dos Vereadores. CONVITE: Convite nº 093/2022 —
Da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul - Convida os Vereadores
e familiares para a Sessão Solene de entrega do título de "Cidadã
Vargengrandense", à senhora Neyde de Lima Santos Corbelli, a ser
realizada no dia 1º de dezembro de 2022, às 19 hs, no prédio da Câmara
Municipal de Vargem Grande do Sul, localizado na Praça Washington Luís
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 665. À disposição dos Vereadores. Convite nº 096/2022 — Da ABAS -
Associação Banespiana de Assistência Social e a Loja Maçônica
"Templários da Justiça" - Convida a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista para o café da manhã no próximo dia 08 de dezembro a partir das 9h
da manhã no Salão de Festas da Loja Maçônica situado à Rua Prudente de
Moraes, 149, centro". À disposição dos Vereadores. Convite nº 097/2022 —
Do Conderg - Convoca o Conselho Fiscal para comparecer à sede do
hospital Regional de Divinolândia, situado à Avenida Leonor Mendes de
Barros, 626, Centro de Divinolândia - SP, para a Assembleia do Conselho
Fiscal no dia 13 de dezembro de 2022, às 9h. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 098/2022 — Da Câmara Municipal de Itobi-SP - Convida os
Vereadores e familiares para a Sessão Solene da entrega dos Títulos de
Cidadãos Honorários de Itobi, que será realizado em 9 de dezembro de
2022, às 19h, no prédio da Câmara Municipal. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 099/2022 - Do Comandante do 10º Batalhão de Ações
Especiais da Polícia, Tenente Coronel José Antônio Golini Júnior, convida
os vereadores para a celebração do terceiro aniversário de inauguração do
10º BAEP, que será realizado no dia 19 de Dezembro às 9h30 na Sede do
10º BAEP, Rua Maringá nº 450, Pq. Taquaral, Piracicaba-SP. À disposição
dos Vereadores. Convite nº 100/2022 — Do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais - Convida o Presidente da Câmara e Vereadores para
a apresentação de encerramento da 2º Turma de Violão e Voz no dia 9 de
dezembro de 2022, às 19h30, que será realizada no salão social do
Sindicato. À disposição dos Vereadores. Convite nº 101/2022 - Do
Departamento de Esportes - Convida todos os Vereadores para os seguintes
eventos: em 3 de dezembro - Finais do Campeonato de Futebol de Base;
Final da Liga Sanjoanense de Voleibol e Finais da Copa ADR, que
ocorrerão nos dias 3 e 4 de dezembro, no Centro de Integração Comunitária
"Tancredo de Almeida Neves" - CIC. À disposição dos Vereadores. Convite
nº 102/2022 — Da Direção e Professores da EMEB Antonio dos Santos
Cabral - Convida todos os vereadores para a formatura de alunos que
ocorrerá no dia 6 de dezembro às 18h30 na Rua Alfeu Doval nº 290, Parque
dos Resedás II. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do
Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão
constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término
do prazo. Como estamos há duas Sessões do final do prazo de
apreciação do Orçamento Municipal para 2.023, o mesmo será incluído
na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas
Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de
apenas 30 minutos. A seguir, solicito a recomposição das Comissões
Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JU STIÇA E
REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto
Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz.
Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio
Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis.
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira.
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo
Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto
da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz
Carlos Missassi Rivera COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz.
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli
Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM
DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 37º
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022. Em votação. Aprovada
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em Votação Única a Ata da 37º Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de
2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REGIME DE PRIORIDADE - Em PRIMEIRA DISCUSSÃO,
tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os
artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno - Projeto de Lei nº
110/2022 — Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. Coloco em deliberação
o Projeto de Lei do Executivo nº 110/2022. Em discussão. Em Votação
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita Vistas do
projeto até a próxima Sessão. O Senhor Presidente coloca em deliberação
o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Que se dê Vistas até a próxima Sessão. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 061/2022 — Do Executivo
- Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que
estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Tendo sido aprovado
em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 061/2022, coloco
em segunda discussão. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador
Carlos Gomes que solicita Vistas do projeto até a próxima Sessão. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Carlos Gomes. Em
discussão. Aprovado. Que se dê Vistas até a próxima Sessão. Projeto de
Lei nº 101/2022 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo de
Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de
Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas
do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 101/2022, coloco em segunda discussão. Aprovado
em primeira em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei nº 120/2022 — Do Executivo - Altera a redação do
"caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada
pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de
1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 120/2022, coloco em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 121/2022 — Do
Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
maio de 2021. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 121/2022, coloco em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 124/2022 - Do
Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 124/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 125/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre
revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Tendo
sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
125/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 — De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Institui a "ficha limpa
municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão,
funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a
administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em
quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão
o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021, coloco em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
015/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a
vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação
em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos
contra animais e dá outras providências. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022, coloco em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei Complementar nº 122/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
=Do Executivo - Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20
de agosto de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo
nº 101/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em discussão.
Em discussão pede a palavra o Vereador Macena e solicita a dispensa de
interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido do Vereador Macena. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Que se dê dispensa de interstício da segunda discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2022 — Do
Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 128/2022. Em
discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei
do Legislativo nº 103/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João da
Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. EMENDA
MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 103/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RUI
NOVA ONDA, QUE CRIA O "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica alterado o caput do Art. 2º da
presente propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.
2º - O Programa Empresa Amiga da Escola tem por competência a
finalidade de autorizar as empresas privadas a investirem, sob a forma de
doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação,
reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem
beneficiar o ensino nas escolas Municipais, CEI - Centro de Educação
Infantil, EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, EMEF - Escola
Municipal de Ensino Fundamental, localizados no Município de São João
da Boa Vista”. Art. 2º- Fica suprimido o Art. 4º da presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022. CARLOS
GOMES - Vereador-PL, JOCELI MARIOZI - Vereadora-PL e RUI
NOVA ONDA - Vereador-União Brasil. Lida a Emenda Modificativa e
Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022, coloco em
deliberação. Em discussão. Em Votação. Aprovada a Emenda em Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Única. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em
primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. Projeto de Lei
do Legislativo nº 104/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco
em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022. Em
discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei
do Legislativo nº 105/2022 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda —
Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho
Voluntário. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Le islativo
nº 105/2022. Em discussão. Em Votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa, controle e
direitos dos animais do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo
encaminhamento da propositura à Secretaria Legislativa, para a
realização de audiências públicas e confecção posterior de Projeto de Lei
Substitutivo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer pelo encaminhamento do Projeto de Lei do
Legislativo nº 106/2022 à Secretaria da Casa. Em discussão. Em votação.
Aprovado o parecer. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos
fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações
Pessoais é o Vereador. Vereador Carlos Gomes — Parabeniza todos os
Vereadores, pela posição e empenho de cada um. PRESIDENTE: Nada
mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LUÍS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
HELDREIZ MUNIZ
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO F ERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 
151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2023.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a 
Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a 
referência das dívidas de pequeno valor. 
Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas 
do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) 
vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da 
Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 
(uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da 
Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. 
Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do 
"caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora 
alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 
19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". 
Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do 
caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. 
Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no 
âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, 
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e 
estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre 
revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha 
limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em 
comissão, funções de confiança, bem como em contratações 
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo 
Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições 
subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de 
cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem 
como a prestação de serviços ou participação em licitação, de 
pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 – Do Executivo - Altera 
o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 
2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei 
nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, 
que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob 
custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do 
Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos 
Animais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da 
Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação 
do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, 
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de 
Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre o estatuto de proteção, 
defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pelo encaminhamento da propositura à Secretaria 
Legislativa, para a realização de audiências públicas e confecção 
posterior de Projeto de Lei Substitutivo. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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