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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2022-12-12
native_id539

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.022
VICE-PRESIDENTE: — MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ)
HORÁRIO: — 18h00.
VEREADORES PRESENTES:
Vereadores. |Presentes. |Dia 12 de dezembro de 2.022
ereador.
01 — 16h55 PSD. Claudinei Damalio.
02 — 17h40 NIÃO.
03 — 17h42 PSDB. Carlos Alberto da Cruz.
04 — 17h47 “+ A ercílio Macena Benevides.
REDE. |
05 — 17h55 uiz Carlos Missassi Rivera
06- 17h55 PL. Carlos Alberto Gomes.
07-17h55 | |MDB. osé Cláudio Ferreira.
08 -18h00 [PSB '""|Rodrigo Barbosa
É elson Júnior dos Reis.
oceli Mariozi Ferreira.
E 18h10
PODE | I|Gustavo Belloni
rena 18h20 Heldreiz Giannini Muniz
13 — 18h30 IR Aline Luchetta
14 — 19h00 PSDB. JA ntonio Aparecido da Silva
Vereadores Ausentes: Luís Carlos Domiciano. Às 18:00 horas, sob a
proteção de Deus, dou início à 39º Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro
de 2.022, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar
nº 130/2022 — Do Executivo - Revoga a Lei nº 5.099, de 24 de novembro
de 2022, acrescenta o Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018,
bem como altera o seu Art. 1º. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Obras. Projeto de Lei Complementar nº 131/2022 — Do
Executivo - Altera o $1º do Art. 169,da tabela do Art. 295, dos 88 1º e 2º
do Art. 304 e do inciso I do Art. 305; o acréscimo do inciso VII ao 81º do
Art. 155, dos $$1º a 4º e do caput do Art. 167-A, do Parágrafo único e do
caput do Art. 305-A, do Parágrafo Único e do caput do 310-A e do 322-A;
a revogação da alínea "a" do inciso III do Art. 158, do inciso I do Art. 291
e das tabelas I e II do Anexo I do Capítulo II do Título VII, todos dispostos
na Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. OFÍCIOS DO
EXECUTIVO: Ofício nº 567/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta
ao Requerimento nº 1145/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 568/2022 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 990/2022, de autoria da Vereadora
Joceli Mariozi. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 569/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta aos Requerimentos nº 1088 e 1098/2022,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 570/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
1097/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 571/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1162/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 572/2022 — Do Executivo -
Encaminha resposta aos Requerimentos nº 1093, 1099, 1102, 1069, 1070,
1073, 1071, 1087, 1100 e 1105/2022, dos Vereadores Júnior da Van, Joceli
Mariozi e Macena e Indicações 148 e 149/2022, de autoria do Vereador
Luiz Paraki. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 573/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 324/2022, de autoria da
Comissão de Justiça e Redação. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
574/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta aos Requerimentos nº
1161, 1156, 1157, e 1148/2022 de autoria do Vereador Júnior da Van e
Indicações nº 151, 152 e 153/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 575/2022 - Do Executivo -
Encaminha respostas aos Requerimentos nº 1113, 1129, 1123, 1114; 1115;
1122, 1137, 1112, 1133/2022 de autoria dos Vereadores Carlos Gomes,
Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Júnior da Van. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 576/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1107/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
(Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 577/2022 — Do Executivo -
Encaminha respostas aos Requerimentos nº 1005, 1056, 1105/2022 de
autoria dos Vereadores Luiz Paraki, Júnior da Van e Macena, e Indicação
147/2022, de autoria do Vereador Carlos Gomes. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 578/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1161/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 579/2022 - Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1081/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 580/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 879/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
581/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
1007/2022 de autoria do Vereador Júnior da Van. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 582/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1140/2022 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 583/2022 — Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 985/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 584/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1034/2022, de autoria
do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
585/2022 —- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº
970/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 586/2022 — Do Executivo - Encaminha respostas aos
Requerimentos nº 942, 947, 952, 954/2022, de autoria do vereador Júnior
da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 587/2022 — Do Executivo
- Encaminha resposta ao Requerimento nº 1153/2022, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 588/2022
— Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 899/2022, de
autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
589/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta aos Requerimentos nº 803,
804, 805 e 806/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 590/2022 — Do Executivo - Encaminha respostas
aos Requerimentos nº 1069 e 1073/2022, de autoria da Vereadora Joceli
Mariozi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 591/2022 — Do Executivo
- Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 339/2022, de autoria da Comissão de
Justiça e Redação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 592/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta à Indicação nº 163/2022, de autoria do
Vereador Carlos Gomes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 593/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
— Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 329/2022, de autoria
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). 4 disposição dos Vereadores.
Ofício nº 594/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento
nº 1214/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. Á disposição dos
Vereadores. Ofício nº 595/2022 — Do Executivo - Encaminha respostas à
Indicação nº 149/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki e aos
Requerimentos nº 1292 e 1303/2022, de autoria dos Vereadores Júnior da
Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 596/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento
nº 1070/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 597/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1222/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. Â
disposição dos Vereadores. Ofício nº 598/2022 —- Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1316/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 599/2022 — Do
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 1309/2022, de autoria
do Vereador Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
600/2022 — Do Executivo - Encaminha respostas aos Requerimentos nº
1262, 1261, 1260, 1259, 1258, 1257, 1256, 1255, 1254, 1319, 1304, 1286,
1285, 1284, e 1288/2022, de autoria dos Vereadores Júnior da Van e Titi, e
à Indicação nº 165/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 601/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta
ao Requerimento nº 916/2022, de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 602/2022 —- Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1148/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 603/2022 — Do
Executivo - Encaminha respostas aos Requerimentos nº 1289 e 1315/2022,
de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 604/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº
328/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 605/2022 — Do Executivo - Encaminha resposta ao
Requerimento nº 1032/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki. |
disposição dos Vereadores. Ofício nº 606/2022 — Do Executivo -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 1294/2022, de autoria do Vereador
Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 607/2022 — Do
Executivo - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 127/2022,
em tramitação na Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Retirado
pelo autor DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LEI DO LEGISLATIVO Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Dispõe sobre medidas para vedar
a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública,
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e
outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e
exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Meio Ambiente PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Concede a Medalha de Mérito Cívico
24 de Junho ao PM Diogo Cerqueira Pires. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. .MOÇÕES:- Moção nº 188/2022 — De
autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrita pelos Vereadores Carlos
Gomes, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Pastor Carlos, Claudinei
Damalio, Claudinho, Junior da Van e Rui Nova Onda — Encaminha
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Studio Personal Dance Elaine Juliari, pela
apresentação do espetáculo CRUELLA. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Moção nº 189/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrita
pelos Vereadores — Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa,
Pastor Carlos, Claudinei Damalio, Claudinho, Junior da Van e Rui Nova
Onda — Encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS ao Appause, pela
apresentação do Floresta Negra, no Teatro Municipal. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 190/2022 — De autoria dos Vereadores Luiz
Paraki e Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrita pelos Vereadores -
Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rodrigo Barbosa, Pastor Carlos, Claudinei
Damalio, Claudinho, Junior da Van e Rui Nova Onda — Envia Moção de
Congratulações ao Rotary Club de São João da Boa Vista pela realização
da décima terceira edição do projeto "O Melhor Aluno da Escola Pública
2022". Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 191/2022 — De
autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrita pelos Vereadores,
Claudinei, Paraki, Carlos Gomes, Joceli e Rui Nova Onda — Encaminha
Moção de Aplausos ao Grupamento De Ações Táticas Com Cães - ATAC,
Canil da Guarda Civil Municipal de Vargem Grande do Sul pelos relevantes
serviços prestados no município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 192/2022 — De autoria dos Vereadores
Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Claudio Ferreira e Gustavo Belloni,
subscrita pelos Vereadores, Carlos Gomes, Pastor Carlos, Rui Nova Onda
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e Paraki — Envia congratulações ao Exmo. Sr. Sidney Beraldo pela eleição
no cargo de presidente do Tribunal de Contas Do Estado De São Paulo. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 193/2022 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio pela fala do
Senhor José Fernando Bruno, Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal. Em
deliberação. Aprovada. Com votos contrário dos Vereadores Claudinei
Damalio e Carlos Gomes. À Comissão de Justiça e Redação.
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 1426/2022 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a pedido dos moradores que residem
nas confluências da Avenida Pedro Rezende Lopes, com a Rua Maurílio
Alvarez, que nos relataram a importância a implantação de um semáforo
neste cruzamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1427/2022 - De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita
informações ao Executivo sobre o tempo de espera, para consultas e exames
médicos especializados, nas unidades de saúde da rede pública municipal
de saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1428/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos
Vereadores Rui Nova Onda, Claudinei, Carlos Gomes, Paraki e Aline —
Solicita ao Executivo, estudos para a abertura da Farmácia Central, 24 horas
por dia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1429/2022 — De autoria da Mesa Diretora — Solicita a retirada do Projeto
de Resolução nº 006/2022. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 1430/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicitar ao Executivo, através do departamento competente, que seja feita
a regularização e manutenção do trevo da Avenida treze de maio com a
Oscar Pirajá. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
1431/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
que seja informado o valor pago à empresa de transporte público da cidade
para que esta exiba propaganda dos programas municipais nos vidros
trazeiros dos ônibus coletivos de passageiros. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 1432/2022 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo a implantação no Município de São João da
Boa Vista do programa denominado FEBOM (Fundo Especial do
Bombeiro). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Esgotados os
documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo
158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de
parecer para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do
término do prazo. Como estamos há uma sessão do final do prazo de
apreciação do Orçamento Municipal para 2.023, o mesmo será incluído
na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas
Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de
apenas 30 minutos. A seguir, solicito a recomposição das Comissões
Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO: - Membro: Rui Nova Onda Presidente: Carlos Alberto
Gomes; Vice-presidente: Joceli Mariozi Ferreira. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Carlos Alberto da Cruz.
Presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera; Vice-presidente: Mercílio
Macena Benevides. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ATIVIDADES PRIVADAS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis.
Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz Carlos
Missassi Rivera COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Claudinei Damalio. Presidente:
Rodrigo Caetano Barbosa; Vice-presidente: Luiz Carlos Missassi Rivera.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira.
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Rodrigo
Caetano Barbosa. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Carlos Alberto
da Cruz. Presidente: Aline Dourador Luchetta; Vice-presidente: Luiz
Carlos Missassi Rivera. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: Aline Dourador Luchetta; Presidente:
Carlos Alberto Gomes; Vice-Presidente: Carlos Alberto da Cruz.
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: - Membro: Nelson Júnior dos Reis; Presidente: Joceli
Mariozi Ferreira; Vice-Presidente: Carlos Alberto Gomes. Recompostas as
Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15
minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e
regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM
DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 38º
Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2.022. Em votação. Aprovada
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
em Votação Única a Ata da 38º Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de
2.022. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REGIME DE PRIORIDADE - Em PRIMEIRA DISCUSSÃO,
tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os
artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno. Projeto de Lei nº
110/2022 — Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. Parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento. Lido o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 110/2022. Em discussão. Em discussão pede a palavra a
Vereadora Aline Luchetta e solicita a dispensa de interstício da segunda
discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da
Vereadora Aline Luchetta. Em discussão. Aprovado a dispensa de
interstício da segunda discussão. Em votação o Projeto de Lei do
Executivo nº 110/2022. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda
discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede o Título
de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozué Vieira Filho. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco
em deliberação o Projeto de Decreto de Decreto Legislativo nº 049/2022.
Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação única. À Secretaria da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 214/2022 — De autoria
de Carlos Tarcísio Paulo — Encaminha Denúncia à Câmara Municipal.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento da
propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação parecer pelo arquivamento do ofício do expediente nº
214/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado o parecer em Votação
única. Arquive-se o ofício. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Ofício nº 218/2022 — De autoria de Carlos Tarcísio Paulo —
Encaminha Representação à Câmara Municipal. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pelo arquivamento da propositura. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação parecer pelo
arquivamento do ofício do expediente nº 218/2022. Em discussão. Em
votação. Aprovado o parecer em Votação única. Arquive-se o ofício. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO - EMENDA MODIFICATIVA AO
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/2022, QUE ALTERA
PARCIALMENTE A LEI Nº 4.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016,
QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA DAS DÍVIDAS DE PEQUENO
VALOR. Art 1º- Fica alterada a redação do Art. 1º da presente propositura,
que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Para efeito do que
dispõe o $3º, do Art. 100 da Constituição Federal, serão considerados de
pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório
judiciário que tenham valor igual ou inferior ao teto estabelecido pelo
Estado de São Paulo para o pagamento das requisições de pequeno valor,
a ser apurado no momento da definição da conta de liquidação do
respectivo crédito. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2.022.
CARLOS GOMES - Vereador-PL, RUI NOVA ONDA - Vereador-
União Brasil e JOCELI MARIOZI - Vereadora-PL. Lida a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 061/2022, coloco em
deliberação. Em discussão. Em Votação. Aprovada a Emenda em Votação
Única. Projeto de Lei nº 061/2022 — Do Executivo - Altera parcialmente
a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das
dívidas de pequeno valor. Tendo sido aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei do Executivo nº 061/2022, coloco em segunda discussão.
Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2022 — Do
Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo
nº 128/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Tendo sido
aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº
103/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Estabelece diretrizes para a implantação do Programa
Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei
do Legislativo nº 104/2022, coloco em segunda discussão. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para
S CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 — De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Institui o Programa Municipal de Incentivo
e Orientação ao Trabalho Voluntário. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022, coloco em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 105/2022 — Do Executivo
- Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente
e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873,
de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de propriedade do
Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento
Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº
58492, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 105/2022. Em discussão. Em discussão
pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de interstício
da segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Aprovado a dispensa de
interstício da segunda discussão. Em votação o Projeto de Lei do
Executivo nº 105/2022. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda
discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
106/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a revogação da doação feita à
Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias -
CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de
terras de propriedade do Município, identificada como área institucional
1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº
56.721, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 106/2022. Em discussão. Em discussão
pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de interstício
da segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Aprovado a dispensa de
interstício da segunda discussão. Em votação o Projeto de Lei do
Executivo nº 106/2022. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda
discussão. A Prefeita Municipal para os devidos fins. O Projeto de Lei nº
129/2022 — Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá
outras providências, foi retirada da pauta pelo Presidente. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador.
PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço
a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão
por encerrada.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VICE-PRESIDENTE
HELDREIZ MUNIZ
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.022
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 
151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2023.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de 
Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozué Vieira Filho. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 214/2022 – De autoria de Carlos Tarcísio Paulo –
Encaminha Denúncia à Câmara Municipal. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pelo arquivamento da propositura. 
Ofício nº 218/2022 – De autoria de Carlos Tarcísio Paulo –
Encaminha Representação à Câmara Municipal. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento da propositura. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a 
Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a 
referência das dívidas de pequeno valor. 
Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei 
nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação do 
Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de Incentivo e 
Orientação ao Trabalho Voluntário.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 105/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à 
Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 
2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de 
propriedade do Município, identificada como área institucional II 
(dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros 
quadrados matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 106/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à 
Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, 
de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do 
Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento 
Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 
56.721, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 129/2022 – Do Executivo - Institui a taxa pela 
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de 
resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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