| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2015-05-25 |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS. VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de Maio de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 04 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 06 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 07 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 08 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 09 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 12 – 19H40 PSDB. Roberto Campos. 13 – 19H40 PTB. Reberson Menezes. 14 – 19H45 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 15 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 15ª Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 230/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 63/2015, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concursos de Quadrilhas Juninas, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Miss Caipirinha e Mister Caipira, a serem realizados no mês de junho de 2015. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 231/2015 – Encaminha resposta ao Ofício-pf n°283/2015 de autoria do Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 232/2015 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 002/2015 para reestudos. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 233/2015 - Comunica Audiência Pública que será realizada no dia 29 de maio de 2015, às 09:00 horas, na Câmara Municipal, e demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais referente ao 1° quadrimestre de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2015 - Comunica Audiência Pública que será realizada no dia 29 de maio de 2015, às 09:30 horas, na Câmara Municipal, e demonstrará juntamente com o Gestor do SUS os Relatórios Financeiros e Operacionais da Saúde referentes ao 1° quadrimestre de 2015. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Ponciano das Chagas, no Jardim São Domingos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. MOÇÕES:- Moção nº 076/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto de subscrito pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, José Claudio Ferreira, Ademir Martins Boaventura, Roberto Campos e João Henrique de Paula Consentino – Envia Moção de pesar aos Familiares do Sr. Sebastião Ramos, o Tião Chevrolet. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. O senhor Presidente solicita a todos que fiquem em pé para que seja feito um minuto de silêncio pelos passamento do ex-vereador Sebastião Ramos ( Tião Chevrolet). Reaberto os trabalhos após a suspensão de um minuto o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor 1º. Secretário que continue com a leitura dos documentos. Moção nº 077/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, roberto Campos, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio– Envia Moção de Congratulações ao nadador Rafael Peixoto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 078/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Apoio ao Departamento Municipal de Educação pelo desenvolvimento do Plano Municipal de Educação - PME. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 079/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio, Roberto Campos – Envia Congratulações pelo Dia da Família na EMEB. Dr. José Procópio do Amaral. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 080/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Antonio aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Parabeniza o nadador sanjoanense João Pedro Francisco Hilário pelo Vice-Campeonato de natação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 081/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino e José Claudio Ferreira – Moção de Aplausos atleta Alexandre Sabbag, Bicampeão Mundial. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 082/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Reberson Menezes e João Henrique de Paula Consentino – Parabeniza o Grupo Escoteiros Curipira-99, pela campanha para arrecadar materiais de limpeza e higiene. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 083/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda e Reberson Menezes – Envia Moção de Congratulações à Câmara Municipal de Andradas, pelo título de Cidadão Andradense concedido ao Ilustríssimo Senhor Antônio Claret Marques (Tony Marques). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 084/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Reberson Menezes e José Claudio Ferreira – Envia Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Antônio Claret Marques (Tony Marques), pela indicação do seu nome para a entrega do Título de Cidadão Andradense, na cidade de Andradas - MG. Em deliberação. Aprovada. Oficiese. Moção nº 085/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações a EMEB Dr. José Procópio do Amaral, pela comemoração do Dia da Família na Escola. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – A gente tinha falando a cerca de um mês atrás sobre estas Moções iguais, acho que ficou decidido que iria valer a que desce entrada na Casa primeira, para não ficar com muitas Moções iguais. Dei estrada em uma Moção com este teor primeiro. Usa da palavra o senhor Presidente – Vamos encaminhar as duas juntas. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 086/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir– Envia Moção de Congratulações a Reitoria da UNIFAE pela realização do FICA-FAE. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 375/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio Rui Nova Onda – Solicita ao Executivo, informação sobre a previsão para de instalação de Telefone fixo e TV a cabo no Bairro Terras de São José. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 376/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto - Solicita ao Executivo informação sobre a cessão de uma área / espaço para a prática de aeromodelismo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 377/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo, informações sobre ações de segurança no trânsito. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo, informações sobre o número crescente de pessoas pedindo esmolas na rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 379/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 116, 256, 283/2014 e 028/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 380/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda subscrito pelo Vereadores Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 381/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "DisqueDenúncias de maus-tratos aos animais", no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 382/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 323/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 383/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 384/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Educação que tome as devidas providências quanto ás pombas existentes na quadra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 385/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a alteração do traçado da Linha de Transmissão para que não passe sobre a Serra da Paulista ou, tampouco, no entorno próximo a ponto de comprometer seu valor paisagístico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 386/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Rui Nova Onda– Solicita ao IBAMA que não permita a concessão de Licença Prévia para a instalação de Linha de Transmissão em São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – A princípio a empresa Cantareira chegou á São João da Boa Vista de uma forma, como já estivesse pronto a demarcação e o traçado no linhão na Serra da Paulista. Inclusive já estavam colocando estacas onde seriam as antenas em algumas propriedades da Zona Rural. Na verdade na semana passada eu percebi que o Superintendente do Ibama, disse que não teria autorizado ainda a concessão prévia para eles fazerem este tipo de trabalho. Então este pedido para o Ibama e para não permitir antes que eles façam uma discussão com a comunidade. Então peço o apoio da Câmara para que nós possamos interceder junto ao Ibama, para que não conceda esta licença para que eles, possam trabalhar, porque é a única cidade ainda do Estado que está discutindo. Em deliberação. Aprovador. Oficie-se. Requerimento nº 387/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Rui Nova Onda e Roberto Campos – Solicita a Rápido Sumaré que o transporte circule e faça a coleta de pessoas no Bairro das Amoreiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 388/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Fernando Betti – Solicita ao SETRAN uma Faixa de Pedestre na Rua Mato Grosso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 389/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita estudos para instalação de lombadas ou redutores de velocidade na Rua Atilio Tozatto, no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 390/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita providências para designação de profissional de Educação Física para atividades com pessoas de 3° idade na quadra de esportes do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 391/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita informações sobre coleta seletiva de lixo no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 392/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita providencias do SETRAN para fabricar placas indicando “ANIMAIS SILVESTRES” na Estrada Velha São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul e adjacências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 393/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio – Solicita a SABESP informações sobre a implantação de rede de esgoto no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 394/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio aparecido da Silva e Odair Pirinoto – Solicita ao Executivo, juntamente com o Departamento Municipal de Educação, implantar no município de São João da Boa Vista o projeto “Cidade Escola”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 395/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o projeto de construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 396/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre a possibilidade de instalação de Academia ao ar livre no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 397/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a instalação de bancos de cimento na Praça do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 398/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita providências e reparos no banheiro da quadra esportiva do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – Estive visitando a quadra e o banheiro do Pedregulho e encontrei focos de dengue dentro da quadra. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – Tive visitando lá há cerca de 03 (três) meses e solicitei a reforma do banheiro e a reforma da quadra, justamente por causa disso e até agora não obtive respostas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 399/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de Lei que dispõe sobre a dupla expedição de comprovante de pagamento pelos parquímetros no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 400/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 401/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Ademir Marins Boaventura, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicitando estudos para o desenvolvimento de projeto junto ao Departamento Municipal de Educação, que vise a implantação de um Plano de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 402/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Rui Nova Onda – Solicitando a possibilidade de efetivar a adesão do Município de São João da Boa Vista ao Programa “Academia da Saúde”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 403/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo– Solicita ao SETRAN, providências para a repintura dos redutores de velocidade, bem como, realizar a sinalização de faixas em toda a extensão da Rua Racticlif. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 404/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo o nome dos médicos que trabalharam no Pronto Socorro no dia 21/05/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 405/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Diretor do Pronto Socorro informação sobre os pacientes atendidos no Pronto Socorro Municipal nos dias 21 e 22/05/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo as imagens das câmaras de segurança gravadas nos dias 21 e 22/05/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2015 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Delegado Seccional de Polícia cópia de Boletim de Ocorrência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 408/2015 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicita apoio ao Deputado Campos Machado na destinação de verbas para reforma de pontes e recuperação de estradas rurais de nosso município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 122/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita conserto da calçada e sarjeta localizada na Rua Atilio Tozatto, no bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 123/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a iluminação pública na Rua Francisco Cecílio, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 124/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de alambrado em torno do açude existente na Rua Francisco Cecílio, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 125/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de forro PVC na cobertura do refeitório da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 126/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo a colocação de proteção com tela, contra pombos e pardais no pátio da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 127/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de forro PVC na cozinha da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Pede a palavra pela Ordem – na situação da cozinha o forro esta cedendo devido a humidade e dentro deste forro existem dejetos de pombos e isto está caindo no chão da cozinha e das salas de aulas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 128/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de um tanque para lavar os panos de prato, na EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 129/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita reparos e manutenção no telhado da dispensa e da cozinha da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 130/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a manutenção no carro que serve a refeição aos alunos da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 131/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a substituição do forro de madeira por forro de PVC, em todas as salas de aula da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 132/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a pintura e manutenção da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Usando os poderes de Vereadores deveria pedir para interditar a escola, porque não tem nada prestando nesta escola, não tem condições para os alunos e nem para a população, professores e nem para ninguém. Ela está de pé ainda? Tem as paredes? Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Estive lá Vereador e o estado é caótico, ver as crianças nas salas de aulas com tanta degradação da escola. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 133/2015 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a instalação de uma Academia de Ginástica no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 134/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o recapeamento da Rua Racticlif com a Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 135/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção da estrada rural Rio Claro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 136/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção do banheiro localizado na Pista de Skate, no Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 137/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a colocação de um braço de luz na Rua José Martins Sobrinho, no Jardim Aeroporto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 176/2015 – Da Claro – Encaminha resposta ao Requerimento nº 11/2015 encaminhado pelo ofício 025/2015-dv de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2015 – Da ONG “Viva São João” – Encaminha resposta ao Of-dv 225/2015 de autoria do Legislativo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 178/2015 – Da Caixa Econômica Federal – Comunica Liberação de Recursos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2015 – Da Santa Casa – Encaminha resposta ao Ofício-dv n° 249/2015 de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2015 – Da CETESB – Encaminha resposta ao Ofício-dv n° 175/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa Noite a todos e principalmente as pessoas que estão nos assistindo e aos colegas. Porque o que trago aqui é vários temas. Primeiro gostaria de ressaltar aqui e deixar os meus sentimentos a família do Tião Chevrolet. Figura muito marcante na Praça, né? E um amante incondicional de São João da Boa Vista. O Tião era aquela pessoa que sempre acompanhava os atos políticos, as coisas e o atamento da sua cidade e sempre era um guerreiro e um lutador para as coisas boas para São João. Mesmo dentro do seu universo muitas vezes pequeno, mas ele fazia as suas manifestações. Mostrava o carinho e a preocupação que ele tinha com São João e principalmente pelos atos políticos. Era uma pessoa que procurava muito interagir, sem dizer que era uma pessoa honesta e tranquila e que tinha seu escritório na Praça, fazia um bailinho às sextas-feiras quando os aposentando iriam receber, tudo por conta dele. Ele fazia suas ações em prol do município, dentro do seu universo de possibilidade. Então gostaria muito aqui e fiquei muito sentida com a despedida do Tião, porque era uma pessoa muito pura, tranquila e uma pessoa do bem e que foi embora muito rápido, sem deixar que a gente soubesse que ele estava para partir. Seus companheiros boiadeiros, o Tião é daquela época em que ali na praça funcionava compra e venda de animais. São João tinha muito disso aqui, tínhamos pequenas propriedades que as pessoas compravam muito gado e onde a gente comprava e vendia gados era ali na Praça. As pessoas hoje passa muito corrido pelos locais, mais as pessoas que tem um pouco mais de percepção a sempre de lembrar-se do Tião com o seu Chapéu ali na Praça. Meus sentimentos a toda família. Tião onde você estiver as suas lutas que você estava encampando da Represa nós terremos todo o cuidado aqui e toda a preocupação para dar continuidade a este trabalho e a essa importância que você estava dando. Outra questão que eu trago, é para agradecer o Tiririca. O Tiririca mandou para São João uma emenda de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais. Acho que ele teve a hombridade e o reconhecimento pelos seus votos, ninguém pediu. O Assessor dele que entrou em contato com a nossa Prefeitura e mandou uma emenda para São João. Obrigado aí Tiririca. Estas verbas de Deputados não têm que pedirmos, vocês sabe que vocês têm aqui no município os seus representantes. Vocês Deputados deveriam fazer com o Tiririca, enviar as verbas para que o município possa fazer o bem uso delas. Outra questão que venho falar aqui é sobre o Plano Municipal de Educação. Estive presente e só tenho que parabenizar toda a rede de educação da cidade de São João da Boa Vista. Independente ainda do que nós temos de alcançar, porque sempre tem coisas a ser conquistadas, São João esta num nível educacional muito a frente dos municípios de nossa região. Parabéns a todos porque neste Plano Municipal de 10 (dez) anos, foi revisto com várias reuniões, principalmente com servidores municipais, que determine este Plano com metas para serem alcançadas dentro de 10 (dez) anos. Tanto na Rede Básica que é na Creche até a Universidade e aos Cursos Profissionalizantes. Foi muito interessante este trabalho que está sendo realizado a pedido sim de Governos e de esferas Federais e Estaduais, muito bem feito. Acho que aqui tem algumas pessoas da Educação. Que estiver aqui que leve o reconhecimento por este trabalho e pela participação de todos que tivessem interesse, poderiam estar contribuindo. Então eu acho que São João é merecido este reconhecimento pelo nível em que nós estamos temos muito a conquistar, mas Graças a Deus, estamos em um patamar decente na educação. Outra questão que me trás aqui é que eu pedi já fazem uns 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias ao Executivo a prestação de contas daquele projeto baike de 2014 e até hoje não obtive resposta e gostaria muito de ter em minhas mãos este acompanhamento do exercício de 2014, por favor, que o Executivo não deixe passar por muito tempo, estou só pedindo o relatório de como foi gasto. Que é a minha obrigação. E por fim o que me trás e que acho que é o mais importante. Nós recebemos na semana passada um Projeto de Lei do Executivo e que muito me deixou preocupada que regulamente a realização de “festas raves” e similares no município de São João da Boa Vista. Eu vou tentar ler com um pouco de rapidez, mas acho que importante principalmente para a população que está aqui e a população que esta nos ouvido e bem dizer a todas as festas que São João vai realizar, não só as “reves”. No Artigo 1º, ele diz: Para os fins desta lei considera-se “Festa Rave”, todo evento particular, com acesso mediante apresentação de ingresso, realizado em área livre ou coberta, em chácara, sítio ou fazenda, ou em clubes fechados e locais similares, com duração acima de 04 (quatro) horas, onde Disc-Jóqueis (DJs) e artistas plásticos, visuais e/ou performáticos, apresentam seus trabalhos interagindo com o público e onde haja execução de música ao vivo ou não. Entendi que todas as festas cabem dentro disso aqui, né? Até a festa da Eapic, Festa Junina e ai por diante, não vejo só “festa revê” aqui. “ARTIGO 2º: A realização de “Festa Rave” e atividades similares far-se-á mediante o atendimento das seguintes exigências: I-) contrato entre os organizadores e a entidade interessada, a ser exibido à autoridade fiscalizadora interessada; II-) adequação, pelo contratante, das instalações onde ocorrerá o evento conforme incisos abaixo; III-) disponibilização, no local do evento, no mínimo de: a) 01 (uma) unidade de terapia intensiva – UTI móvel para cada 200 (duzentos) ingressos vendidos e/ou distribuídos; b) Recipientes contendo água potável para oferecimento gratuito aos participantes, na proporção de 03 (três) litros para cada ingresso vendido e/ou distribuído; c) 20 (vinte) copos descartáveis, gratuitos, para cada ingresso vendido e/ou distribuído; d) 01 (um) posto de atendimento médico com 02 (dois) médicos e 02 (duas) enfermeiras, fixado em locais estratégicos e de fácil acesso, para cada 150 (cento e cinquenta) ingressos vendidos e/ou distribuídos; e) 02 (dois) banheiros químicos, sendo um masculino e um feminino, para cada 100 (cem) ingressos vendidos e/ou distribuídos; f) 01 (uma) câmara filmadora com infravermelho para cada 500 (quinhentos) ingressos vendidos e/ou distribuídos; IV-) entrega, junto com cada ingresso, de folheto advertindo sobre os riscos do uso de drogas; V-) contratação de seguro-saúde para cada participante do evento; VI-) contratação dos serviços de uma clínica particular, num raio de 30 km (trinta quilômetros) da realização do evento, para possível atendimento dos participantes; VII-) autorização escrita de todos os residentes e comerciantes existentes num raio de 1.000 (mil) metros do local do evento, concordando com sua realização; VIII-) autorização do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Ministério Público e da Prefeitura, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência. ARTIGO 3º: As câmeras filmadoras que deverão ser instaladas no evento seguirão as seguintes adequações: I-) serão dispostas em locais estratégicos e equidistantes cobrindo pelo menos 10 (dez) quadrantes da área total onde o evento estiver ocorrendo; II-) a filmagem será feita integralmente, com cronometragem e sem cortes, compreendendo o período de 30 (trinta) minutos antes do horário de início e 30 (trinta) minutos após o encerramento do evento; III-) serão feitas 03 (três) cópias integrais das filmagens, a serem encaminhadas ao Ministério Público, Polícia Civil e a Prefeitura. ARTIGO 4º: A Festa Rave é proibida em áreas de Proteção e Preservação Ambiental e nas Áreas de Preservação Permanente. ARTIGO 5º: A infração desta lei implica, além das sanções penais cabíveis: I-) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada item descumprido; II-) interdição do local do evento; III-) suspensão do evento; Parágrafo único: As penas poderão ser aplicadas cumulativamente, segundo a natureza e gravidade da infração. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Porque estou fazendo isto? Porque de repente esta Lei vem para o Legislativo sem se quer sermos convidados antes que ela viesse, para debatermos o assunto. O pior ainda vem agora. “Justificativa - O presente Projeto de Lei visa contribuir com a saúde e qualidade de vida dos indivíduos, notadamente aos jovens e adultos que participam das Festas Raves e similares. O Projeto pretende coibir o uso de drogas e álcool em eventos do gênero, que são as principais causas dos atendimentos médicos nos hospitais de rede pública Estadual e Municipal, consequentemente trazendo prejuízos aos cofres públicos. A conjugação de esforços entre o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Prefeitura no combate ao uso de drogas e álcool em eventos como o que ora se pretende regularizar trará grandes benefícios à sociedade. A criação do Projeto de Lei foi até mesmo colocada em discussão em reuniões do Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João da Boa Vista (CONSEG), tendo aceitação dos Promotores de Justiça, Delegados e membros da Polícia Militar, tendo sido também objeto de apreciação pela Assessoria Jurídica desta municipalidade”. Quer dizer, o Legislativo não foi consultado e muito menos os jovens, né? Então é isto que muitas vezes me indigna de fato, de trazer para o Legislativo um assunto tão polêmico e que vai ter uma amplitude tão grande sem uma discussão. Acho que este assunto cabe uma apreciação principalmente dos jovens, porque tudo isto que eles estão pedindo é para não ter mais festas. Então falo em nome dos jovens, sei que tem festas que acabam criando um problema, mais não são a maioria, mas uma fez as pessoas de bem, que sabem fazer uma festa e querem um local de lazer, de encontro entre as pessoas e em entrosamento cultural acabam pagando pelos que não fazem desta forma. Porque eu trago? Porque isto aqui precisa de discussão, isto aqui não tem que chegar à Casa desta forma e colocar nós Vereadores para aprovar ou não. Isto aqui está que nem a Cantareira que o Reberson falou e que todos que estiveram no Teatro falaram, veio pronto de cima para baixo e somos obrigados a engolir e agora está acontecendo no município, vindo de cima para baixo e nós vamos engolir? E nós Vereadores vamos fazer isto Lei? Sem discussão não é possível, acho que São João já está em um nível político de avanço que nós não podemos aceitar estas coisas, Não é possível o Legislativo aceita e muito menos a sociedade. Gostaria muito que os jovens fossem chamados a essa discussão e dizer para eles que desta forma não vai ter Eapic, Quermesse e nem festa nenhuma, por que ela não é só para o “rave”. Ou as festas do município não enquadra nestas exigências? Então gostaria muito que as pessoas pensassem e que o Executivo nos convidasse juntamente com todos que eles convidaram aqui, Ministério. Público, Polícia e outros para que a gente pudesse ouvir e defender também a sociedade, não sei se eles fizeram isto, aqui não consta se a sociedade foi chamada, os jovens foram chamados. Então acho isto aqui mais uma atitude igualzinha da Cantareira, né? A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de parabenizar a Vereadora por levantar esta questão e na semana passada quando entrou este projeto na Casa fiquei indignado também com a questão. Uma vez que participei de várias festas também e não tive envolvimento com drogas. Então isto não vem ao caso. A questão é, estão proibindo os jovens de fazer qualquer atividade de lazer no município isto é um absurdo. Na Comissão de finanças que teve na quinta-feira, conversando com o procurador da Casa, solicitei a ele alguns argumentos e nós temos parecer contra o mérito da Lei. Estive com o Prefeito explicando para ele e dizendo: “Onde já se viu, você mandar um projeto de lei para a Casa que vai interditar os jovens dentro da sua casa”. Hoje tive uma notícia que já está sendo retirado. Consultei na Secretaria da Casa e até as 04 (quatro) horas, entrou um ofício solicitando a retirada deste projeto. Vejo que nem reestudando este projeto ele não cabe a Casa, porque os Promotores de Justiça, Delegados, eles querem assistir os vídeos da festa, pera aí, querem dar também autorização para a realização da festa. É um absurdo isto. Gostaria de parabenizar a Vereadora por levantar a questão e muito obrigado por ceder o aparte. O Vereador Fernando Betti cede 10 (dez) minutos do seu tempo para a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Também parabenizo. Já tinha lido este documento e ainda vou para um lado um pouquinho pior, acho que isto entra como gozação dos Vereadores, isto não é projeto, isto entrou para tirar sarro da gente, porque tudo isto que foi colocado neste projeto e como outros que já deram entrada nesta Casa são para tirar sarro da gente. É incabível qualquer festa com estas exigências, não cabe hoje nós temos algumas pessoas da saúde aqui, uma festa da Eapic precisaria de mil UTIs Móvel. É um absurdo, eles falam que tem vinte mil pessoas em determinadas festas. Acho que eles mandaram para a gente para ver se estamos lendo os projetos. É para rir da gente, porque isto não é projeto que se mande para a Casa, não devemos perder tempo para falar isto, mas a senhora está de parabéns por falar porque foi ridículo. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Obrigada Fernando e João. A questão de eu estar trazendo aqui na Tribuna é justamente essa. Espera ai Executivo nós estramos aqui a gente estamos sabendo das coisas. Outra questão que veio para nós e que gostaria muito de estar falando aqui e que também me espantou muito é que os Médicos da saúde poderão cumprir metade das suas horas e receber o mesmo salário. Não estou entendo se isto é real ou se é outra brincadeira, porque se isto for real eu vou lá ao Pátio falar com aqueles nossos funcionários que trabalham 08 (oito) horas por dia e tem a mesma importância, principalmente os catadores de lixo, porque quero ver a cidade parar uma semana sem os catadores. Então acho que a mesma importância tem um Médico dentro da Rede, tem todos os servidores. E se isto for concedido para a classe Médica que seja concedida para todos os Funcionários Públicos, que reduziremos a metade das jornadas a todos os funcionários. É isto que eu entendo, pode ser justo e legal, mas para mim é imoral, Imoral vir um projeto para a Casa que trata com indiferença todos os servidores em que todos têm o mesmo valor e posso dizer alguns com um valor um pouco mais. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Luis Carlos Domiciano – Bira. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Bira – Talvez ele devesse ter tomado mais cuidado antes de mandar, porque não foi de autoria do Vanderlei, foi da Promotoria Publica, por isto acho que foi retirado. De toda forma seria contrário já havia avisado você. Só para salientar, não é que o Tiririca mandou verba para a cidade sem nada, é que na época da campanha foram encontrados papeis dele em lugares proibido que talvez prejudicassem a sua campanha e o Doutor Carlos Gomes como é Coordenado Regional do PR, ligou para a sua assessoria e eles vieram aqui e tiraram os papeis e ficaram muito agradecidos e falaram que iriam presentear a cidade e Graças a Deus eles vieram com uma boa emenda para São João da Boa Vista. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Com relação a este assunto, gostaria de dizer que nós já discutimos isto e este projeto não entrou hoje na Casa e sim a duas ou três semanas. E a gente discutiu que é outro projeto absurdo. Agora espero que a Casa tome esta postura á hora que entrarem aqueles projetos em cargos em comissões. Que a Casa esteja unida com o servidor também, a hora que se cria cargo em comissão em alguns setores e desestimula os outros servidores a trabalharem, porque na maioria das vezes são dadas as pessoas apadrinhadas e não qualificadas para trabalharem. Então é está postura que espero que a Casa tome independente dos servidores estar aqui ou não. Porque os cargos que forem corretos, tenho certeza que todos iram votarem muitos tranquilos. Agora aqui passou muitos cargos incorretos e bato nisso desde que entrei aqui, espero que a Casa tome esta postura de hoje em diante em relação a isto. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Só para agradecer a sua participação. Na minha pouca força que a gente tem buscado muito para que a gente tenha o Plano de Carreira para o servidor municipal, quando tiver este Plano de Carreira estas questões serão sanadas e por felicidade me parecer que na Educação a coisa está mais avante e neste Plano de 10 (dez) anos da Educação se não me engano é quase obrigado ter este Plano de Carreira. Então eu acho que a gente deveria juntar força e pedir para que o Plano de Carreira viesse para acabar com todos estes problemas. Eu tenho algumas posturas um quanto radical, eu não votaria nada se o Plano de Carreira não fosse apresentando, mas fazer o que eu sou sozinha e não consigo. Obrigado e Boa Noite. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Boa Noite a todos. Na realidade eu iria falar sobre o Projeto de redução da carga horária dos Médicos que já foi citado pela Vereadora Elenice. Também não concordo e acho um absurdo este Projeto. Tem que ter isonomia entre todos os funcionários. Acho importante que a Casa passa-se a defender os funcionários que são terceirizados, pois tenho informações que os funcionários da Bio-Saúde a maioria dos Médicos estão recebendo 30 (trinta) por cento dos salários e outros nem salários estão recebendo, muito estão saindo do Pronto Socorro Municipal e a população vai ficar sem atendimento Médico. Então nós precisamos fiscalizar e este direito da fiscalização tem que ser para todos os Vereadores. Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 14ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 14ª. Sessão Ordinária dia 18 de maio de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. Projeto de Lei n° 53/2015 - do Executivo - Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos postos de combustíveis e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 053/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do Executivo nº 053/2015 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Gostaria de agradecer a esta Casa a aprovação do Projeto, uma vez que o Projeto era um Anteprojeto de minha autoria de 2013 e gostaria de agradecer ao Executivo por ter envidado o Projeto a está Casa e escutando todas as classes que trabalham nos Postos de Combustíveis, meu muito obrigado a todos. Projeto de Lei nº 59/2015- do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 700 mil. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 059/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do Executivo nº 059/2015 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 059/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Projeto de Lei nº 62/2015 - do Executivo - Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 3.829, de 12 de maio de 2015, que estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 062/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do Executivo 062/2015 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 062/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Projeto de Resolução nº 004/2015 – De autoria da Mesa – Altera a redação do artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução 004/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução 004/2015 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 004/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação do Vereador inscrito. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 22,10 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. (25/05/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO