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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2015-05-25
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Documents (1)

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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 25 DE MAIO DE 2015 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS.
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de Maio de 2015. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
04 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
05 - 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
07 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
09 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H40 PV. Raimundo Rui. 
12 – 19H40 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H40 PTB. Reberson Menezes. 
14 – 19H45 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
15 – 19H45 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 15ª Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2015, da 
45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 230/2015
– Encaminha o Projeto de Lei nº 63/2015, que autoriza o Município de São João 
da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concursos de Quadrilhas Juninas, 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Miss Caipirinha e 
Mister Caipira, a serem realizados no mês de junho de 2015. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 231/2015 – 
Encaminha resposta ao Ofício-pf n°283/2015 de autoria do Claudinei Damalio. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 232/2015 – Solicita a retirada do 
Projeto de Lei nº 002/2015 para reestudos. Em deliberação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Ofício nº 233/2015 - Comunica Audiência Pública que será realizada 
no dia 29 de maio de 2015, às 09:00 horas, na Câmara Municipal, e demonstrará 
e avaliará o cumprimento das metas fiscais referente ao 1° quadrimestre de 
2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2015 - Comunica Audiência 
Pública que será realizada no dia 29 de maio de 2015, às 09:30 horas, na Câmara 
Municipal, e demonstrará juntamente com o Gestor do SUS os Relatórios 
Financeiros e Operacionais da Saúde referentes ao 1° quadrimestre de 2015. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projeto 
de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2015 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio - Declara zona residencial e comercial a Rua 
Manoel Ponciano das Chagas, no Jardim São Domingos. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. MOÇÕES:- Moção nº 076/2015 –
De autoria do Vereador Odair Pirinoto de subscrito pelos Vereadores Luis 
Carlos Domiciano, Fernando Betti, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, José Claudio Ferreira, 
Ademir Martins Boaventura, Roberto Campos e João Henrique de Paula 
Consentino – Envia Moção de pesar aos Familiares do Sr. Sebastião Ramos, o 
Tião Chevrolet. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. O senhor Presidente 
solicita a todos que fiquem em pé para que seja feito um minuto de silêncio 
pelos passamento do ex-vereador Sebastião Ramos ( Tião Chevrolet). Reaberto 
os trabalhos após a suspensão de um minuto o senhor Presidente da continuidade 
aos trabalhos solicitando ao senhor 1º. Secretário que continue com a leitura dos 
documentos. Moção nº 077/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, roberto 
Campos, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio– Envia Moção de Congratulações 
ao nadador Rafael Peixoto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
078/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita 
pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Odair Pirinoto, 
Roberto Campos e Claudinei Damalio – Envia Moção de Apoio ao 
Departamento Municipal de Educação pelo desenvolvimento do Plano 
Municipal de Educação - PME. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
079/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)e subscrita 
pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, 
Claudinei Damalio, Roberto Campos – Envia Congratulações pelo Dia da 
Família na EMEB. Dr. José Procópio do Amaral. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 080/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Antonio aparecido da Silva, Rui Nova Onda, 
Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Fernando Betti – Parabeniza o nadador 
sanjoanense João Pedro Francisco Hilário pelo Vice-Campeonato de natação.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 081/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, 
Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino e José Claudio 
Ferreira – Moção de Aplausos atleta Alexandre Sabbag, Bicampeão Mundial. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 082/2015 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, 
Reberson Menezes e João Henrique de Paula Consentino – Parabeniza o Grupo 
Escoteiros Curipira-99, pela campanha para arrecadar materiais de limpeza e 
higiene. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 083/2015 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, 
Rui Nova Onda e Reberson Menezes – Envia Moção de Congratulações à 
Câmara Municipal de Andradas, pelo título de Cidadão Andradense concedido 
ao Ilustríssimo Senhor Antônio Claret Marques (Tony Marques). Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 084/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) subscrita pelos Vereadores Fernando 
Betti, Odair Pirinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova 
Onda, Reberson Menezes e José Claudio Ferreira – Envia Moção de 
Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Antônio Claret Marques (Tony 
Marques), pela indicação do seu nome para a entrega do Título de Cidadão 
Andradense, na cidade de Andradas - MG. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 085/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia 
Moção de Congratulações a EMEB Dr. José Procópio do Amaral, pela 
comemoração do Dia da Família na Escola. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – A gente tinha falando a cerca 
de um mês atrás sobre estas Moções iguais, acho que ficou decidido que iria 
valer a que desce entrada na Casa primeira, para não ficar com muitas Moções 
iguais. Dei estrada em uma Moção com este teor primeiro. Usa da palavra o 
senhor Presidente – Vamos encaminhar as duas juntas. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 086/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita 
pelos Vereadores Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir– 
Envia Moção de Congratulações a Reitoria da UNIFAE pela realização do 
FICA-FAE. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - 
Requerimento nº 375/2015 – De autoria do Vereador Roberto Campos e 
subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Claudinei 
Damalio Rui Nova Onda – Solicita ao Executivo, informação sobre a previsão 
para de instalação de Telefone fixo e TV a cabo no Bairro Terras de São José. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 376/2015 – De autoria 
do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e 
Odair Pirinoto - Solicita ao Executivo informação sobre a cessão de uma área / 
espaço para a prática de aeromodelismo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 377/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
ao Executivo, informações sobre ações de segurança no trânsito. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Executivo, informações sobre o número crescente de pessoas pedindo esmolas 
na rua. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 379/2015 – De 
autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do 
Legislativo nºs 116, 256, 283/2014 e 028/2015. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 380/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda 
subscrito pelo Vereadores Fernando Betti – Encaminha o anteprojeto de lei que 
obriga à prestação de contrapartida a entidade privada que vise ao lucro em suas 
atividades, em caso de uso de bem público mediante concessão ou permissão.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 381/2015 – De autoria 
do Vereador Rui Nova Onda subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair 
Pirinoto, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio – 
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do "Disque￾Denúncias de maus-tratos aos animais", no Município de São João da Boa Vista. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 382/2015 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 323/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 383/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos 
Vereadores Rui Nova Onda, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, 
Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na 
alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 384/2015 – De autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Departamento de Educação que tome as devidas providências quanto ás pombas 
existentes na quadra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
385/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos 
Vereadores Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos 
Reis, Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita a ANEEL - Agência Nacional 
de Energia Elétrica, a alteração do traçado da Linha de Transmissão para que 
não passe sobre a Serra da Paulista ou, tampouco, no entorno próximo a ponto 
de comprometer seu valor paisagístico. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 386/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Rui Nova Onda– Solicita ao 
IBAMA que não permita a concessão de Licença Prévia para a instalação de 
Linha de Transmissão em São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – A princípio a empresa 
Cantareira chegou á São João da Boa Vista de uma forma, como já estivesse 
pronto a demarcação e o traçado no linhão na Serra da Paulista. Inclusive já 
estavam colocando estacas onde seriam as antenas em algumas propriedades 
da Zona Rural. Na verdade na semana passada eu percebi que o 
Superintendente do Ibama, disse que não teria autorizado ainda a concessão 
prévia para eles fazerem este tipo de trabalho. Então este pedido para o Ibama 
e para não permitir antes que eles façam uma discussão com a comunidade. 
Então peço o apoio da Câmara para que nós possamos interceder junto ao 
Ibama, para que não conceda esta licença para que eles, possam trabalhar, 
porque é a única cidade ainda do Estado que está discutindo. Em deliberação. 
Aprovador. Oficie-se. Requerimento nº 387/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti, Rui Nova Onda e Roberto Campos – Solicita a Rápido 
Sumaré que o transporte circule e faça a coleta de pessoas no Bairro das 
Amoreiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 388/2015 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Fernando Betti – 
Solicita ao SETRAN uma Faixa de Pedestre na Rua Mato Grosso. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 389/2015 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita estudos para instalação de 
lombadas ou redutores de velocidade na Rua Atilio Tozatto, no Bairro 
Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 390/2015
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) subscrito pelo 
Vereador Fernando Betti – Solicita providências para designação de profissional 
de Educação Física para atividades com pessoas de 3° idade na quadra de 
esportes do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 391/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto – Solicita 
informações sobre coleta seletiva de lixo no Bairro Pedregulho. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 392/2015 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita providencias do SETRAN para fabricar 
placas indicando “ANIMAIS SILVESTRES” na Estrada Velha São João da Boa 
Vista a Vargem Grande do Sul e adjacências. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 393/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti, Ademir Martins Boaventura e Claudinei Damalio – 
Solicita a SABESP informações sobre a implantação de rede de esgoto no Bairro 
Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 394/2015
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Antonio aparecido da Silva e Odair Pirinoto – Solicita ao 
Executivo, juntamente com o Departamento Municipal de Educação, implantar 
no município de São João da Boa Vista o projeto “Cidade Escola”. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 395/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Odair Pirinoto e 
Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o projeto de construção da 
Unidade Básica de Saúde do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 396/2015 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita informações sobre a possibilidade de instalação de Academia ao 
ar livre no Bairro Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 397/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
a instalação de bancos de cimento na Praça do Bairro Pedregulho. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 398/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita providências e reparos no banheiro da 
quadra esportiva do Bairro Pedregulho. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Fernando Betti – Estive visitando a quadra e o 
banheiro do Pedregulho e encontrei focos de dengue dentro da quadra. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – Tive visitando lá 
há cerca de 03 (três) meses e solicitei a reforma do banheiro e a reforma da 
quadra, justamente por causa disso e até agora não obtive respostas. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 399/2015 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – 
Encaminha o anteprojeto de Lei que dispõe sobre a dupla expedição de 
comprovante de pagamento pelos parquímetros no município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 400/2015 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a 
comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 401/2015 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Ademir Marins 
Boaventura, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio – Solicitando estudos para o 
desenvolvimento de projeto junto ao Departamento Municipal de Educação, que 
vise a implantação de um Plano de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas 
do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
402/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Rui Nova Onda – 
Solicitando a possibilidade de efetivar a adesão do Município de São João da 
Boa Vista ao Programa “Academia da Saúde”. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 403/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo– Solicita ao SETRAN, 
providências para a repintura dos redutores de velocidade, bem como, realizar a 
sinalização de faixas em toda a extensão da Rua Racticlif. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 404/2015 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo o nome dos médicos que 
trabalharam no Pronto Socorro no dia 21/05/2015. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 405/2015 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Solicita ao Diretor do Pronto Socorro informação sobre os 
pacientes atendidos no Pronto Socorro Municipal nos dias 21 e 22/05/2015. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2015 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo as imagens das 
câmaras de segurança gravadas nos dias 21 e 22/05/2015. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2015 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Delegado Seccional de Polícia cópia de 
Boletim de Ocorrência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
408/2015 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto e 
Claudinei Damalio – Solicita apoio ao Deputado Campos Machado na 
destinação de verbas para reforma de pontes e recuperação de estradas rurais de 
nosso município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - 
Indicação nº 122/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – 
Solicita conserto da calçada e sarjeta localizada na Rua Atilio Tozatto, no bairro 
Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 123/2015
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a iluminação 
pública na Rua Francisco Cecílio, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 124/2015 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a 
colocação de alambrado em torno do açude existente na Rua Francisco Cecílio, 
no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
125/2015 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a colocação de forro PVC na cobertura do
refeitório da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 126/2015 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita ao Executivo a colocação de proteção com tela, contra 
pombos e pardais no pátio da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 127/2015 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de forro PVC na cozinha da 
EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Pede a palavra pela Ordem – na 
situação da cozinha o forro esta cedendo devido a humidade e dentro deste forro 
existem dejetos de pombos e isto está caindo no chão da cozinha e das salas de 
aulas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 128/2015 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de um tanque para 
lavar os panos de prato, na EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 129/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita reparos e manutenção no telhado da 
dispensa e da cozinha da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 130/2015 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita a manutenção no carro que serve a 
refeição aos alunos da EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 131/2015 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita a substituição do forro de madeira por forro 
de PVC, em todas as salas de aula da EMEB Nicola Dotta, no Bairro 
Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 132/2015
– De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a pintura e manutenção da 
EMEB Nicola Dotta, no Bairro Pedregulho. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Usando os poderes de 
Vereadores deveria pedir para interditar a escola, porque não tem nada prestando 
nesta escola, não tem condições para os alunos e nem para a população, 
professores e nem para ninguém. Ela está de pé ainda? Tem as paredes? Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti – Estive lá Vereador e o estado é 
caótico, ver as crianças nas salas de aulas com tanta degradação da escola. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 133/2015 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a instalação de uma Academia 
de Ginástica no Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 134/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita o recapeamento da Rua Racticlif com a Rua David de Carvalho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 135/2015 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção da estrada rural Rio Claro. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 136/2015 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção do banheiro localizado na 
Pista de Skate, no Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 137/2015 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita 
a colocação de um braço de luz na Rua José Martins Sobrinho, no Jardim 
Aeroporto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: Ofício nº 176/2015 – Da Claro – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 11/2015 encaminhado pelo ofício 025/2015-dv de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2015 – 
Da ONG “Viva São João” – Encaminha resposta ao Of-dv 225/2015 de autoria 
do Legislativo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 178/2015 – Da Caixa 
Econômica Federal – Comunica Liberação de Recursos. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 179/2015 – Da Santa Casa – Encaminha resposta ao 
Ofício-dv n° 249/2015 de autoria do Vereador Leonildes Chaves Junior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2015 – Da CETESB – Encaminha 
resposta ao Ofício-dv n° 175/2015 de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente 
desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o 
senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a 
parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito 
para fazer uso da palavra na Tribuna Livre. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor 
Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande 
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre 
pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. O senhor Presidente informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa 
Noite a todos e principalmente as pessoas que estão nos assistindo e aos colegas. 
Porque o que trago aqui é vários temas. Primeiro gostaria de ressaltar aqui e 
deixar os meus sentimentos a família do Tião Chevrolet. Figura muito marcante 
na Praça, né? E um amante incondicional de São João da Boa Vista. O Tião era 
aquela pessoa que sempre acompanhava os atos políticos, as coisas e o atamento 
da sua cidade e sempre era um guerreiro e um lutador para as coisas boas para 
São João. Mesmo dentro do seu universo muitas vezes pequeno, mas ele fazia as 
suas manifestações. Mostrava o carinho e a preocupação que ele tinha com São 
João e principalmente pelos atos políticos. Era uma pessoa que procurava muito 
interagir, sem dizer que era uma pessoa honesta e tranquila e que tinha seu 
escritório na Praça, fazia um bailinho às sextas-feiras quando os aposentando 
iriam receber, tudo por conta dele. Ele fazia suas ações em prol do município, 
dentro do seu universo de possibilidade. Então gostaria muito aqui e fiquei 
muito sentida com a despedida do Tião, porque era uma pessoa muito pura, 
tranquila e uma pessoa do bem e que foi embora muito rápido, sem deixar que a 
gente soubesse que ele estava para partir. Seus companheiros boiadeiros, o Tião 
é daquela época em que ali na praça funcionava compra e venda de animais. São 
João tinha muito disso aqui, tínhamos pequenas propriedades que as pessoas 
compravam muito gado e onde a gente comprava e vendia gados era ali na 
Praça. As pessoas hoje passa muito corrido pelos locais, mais as pessoas que 
tem um pouco mais de percepção a sempre de lembrar-se do Tião com o seu 
Chapéu ali na Praça. Meus sentimentos a toda família. Tião onde você estiver as 
suas lutas que você estava encampando da Represa nós terremos todo o cuidado 
aqui e toda a preocupação para dar continuidade a este trabalho e a essa 
importância que você estava dando. Outra questão que eu trago, é para agradecer 
o Tiririca. O Tiririca mandou para São João uma emenda de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil) reais. Acho que ele teve a hombridade e o 
reconhecimento pelos seus votos, ninguém pediu. O Assessor dele que entrou 
em contato com a nossa Prefeitura e mandou uma emenda para São João. 
Obrigado aí Tiririca. Estas verbas de Deputados não têm que pedirmos, vocês 
sabe que vocês têm aqui no município os seus representantes. Vocês Deputados 
deveriam fazer com o Tiririca, enviar as verbas para que o município possa fazer 
o bem uso delas. Outra questão que venho falar aqui é sobre o Plano Municipal 
de Educação. Estive presente e só tenho que parabenizar toda a rede de educação 
da cidade de São João da Boa Vista. Independente ainda do que nós temos de 
alcançar, porque sempre tem coisas a ser conquistadas, São João esta num nível 
educacional muito a frente dos municípios de nossa região. Parabéns a todos 
porque neste Plano Municipal de 10 (dez) anos, foi revisto com várias reuniões, 
principalmente com servidores municipais, que determine este Plano com metas 
para serem alcançadas dentro de 10 (dez) anos. Tanto na Rede Básica que é na 
Creche até a Universidade e aos Cursos Profissionalizantes. Foi muito 
interessante este trabalho que está sendo realizado a pedido sim de Governos e 
de esferas Federais e Estaduais, muito bem feito. Acho que aqui tem algumas 
pessoas da Educação. Que estiver aqui que leve o reconhecimento por este 
trabalho e pela participação de todos que tivessem interesse, poderiam estar 
contribuindo. Então eu acho que São João é merecido este reconhecimento pelo 
nível em que nós estamos temos muito a conquistar, mas Graças a Deus, 
estamos em um patamar decente na educação. Outra questão que me trás aqui é 
que eu pedi já fazem uns 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias ao Executivo a prestação 
de contas daquele projeto baike de 2014 e até hoje não obtive resposta e gostaria 
muito de ter em minhas mãos este acompanhamento do exercício de 2014, por 
favor, que o Executivo não deixe passar por muito tempo, estou só pedindo o 
relatório de como foi gasto. Que é a minha obrigação. E por fim o que me trás e 
que acho que é o mais importante. Nós recebemos na semana passada um 
Projeto de Lei do Executivo e que muito me deixou preocupada que regulamente 
a realização de “festas raves” e similares no município de São João da Boa 
Vista. Eu vou tentar ler com um pouco de rapidez, mas acho que importante 
principalmente para a população que está aqui e a população que esta nos 
ouvido e bem dizer a todas as festas que São João vai realizar, não só as “reves”. 
No Artigo 1º, ele diz: Para os fins desta lei considera-se “Festa Rave”, todo 
evento particular, com acesso mediante apresentação de ingresso, realizado em 
área livre ou coberta, em chácara, sítio ou fazenda, ou em clubes fechados e 
locais similares, com duração acima de 04 (quatro) horas, onde Disc-Jóqueis 
(DJs) e artistas plásticos, visuais e/ou performáticos, apresentam seus trabalhos 
interagindo com o público e onde haja execução de música ao vivo ou não. 
Entendi que todas as festas cabem dentro disso aqui, né? Até a festa da Eapic, 
Festa Junina e ai por diante, não vejo só “festa revê” aqui. “ARTIGO 2º: A 
realização de “Festa Rave” e atividades similares far-se-á mediante o 
atendimento das seguintes exigências: I-) contrato entre os organizadores e a 
entidade interessada, a ser exibido à autoridade fiscalizadora interessada; II-) 
adequação, pelo contratante, das instalações onde ocorrerá o evento conforme 
incisos abaixo; III-) disponibilização, no local do evento, no mínimo de: a) 01 
(uma) unidade de terapia intensiva – UTI móvel para cada 200 (duzentos) 
ingressos vendidos e/ou distribuídos; b) Recipientes contendo água potável para 
oferecimento gratuito aos participantes, na proporção de 03 (três) litros para 
cada ingresso vendido e/ou distribuído; c) 20 (vinte) copos descartáveis, 
gratuitos, para cada ingresso vendido e/ou distribuído; d) 01 (um) posto de 
atendimento médico com 02 (dois) médicos e 02 (duas) enfermeiras, fixado em 
locais estratégicos e de fácil acesso, para cada 150 (cento e cinquenta) ingressos 
vendidos e/ou distribuídos; e) 02 (dois) banheiros químicos, sendo um 
masculino e um feminino, para cada 100 (cem) ingressos vendidos e/ou 
distribuídos; f) 01 (uma) câmara filmadora com infravermelho para cada 500 
(quinhentos) ingressos vendidos e/ou distribuídos; IV-) entrega, junto com cada 
ingresso, de folheto advertindo sobre os riscos do uso de drogas; V-) contratação 
de seguro-saúde para cada participante do evento; VI-) contratação dos serviços 
de uma clínica particular, num raio de 30 km (trinta quilômetros) da realização 
do evento, para possível atendimento dos participantes; VII-) autorização escrita 
de todos os residentes e comerciantes existentes num raio de 1.000 (mil) metros 
do local do evento, concordando com sua realização; VIII-) autorização do 
Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Ministério Público e da Prefeitura, 
com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência. ARTIGO 3º: As 
câmeras filmadoras que deverão ser instaladas no evento seguirão as seguintes 
adequações: I-) serão dispostas em locais estratégicos e equidistantes cobrindo 
pelo menos 10 (dez) quadrantes da área total onde o evento estiver ocorrendo; 
II-) a filmagem será feita integralmente, com cronometragem e sem cortes, 
compreendendo o período de 30 (trinta) minutos antes do horário de início e 30 
(trinta) minutos após o encerramento do evento; III-) serão feitas 03 (três) cópias 
integrais das filmagens, a serem encaminhadas ao Ministério Público, Polícia 
Civil e a Prefeitura. ARTIGO 4º: A Festa Rave é proibida em áreas de Proteção 
e Preservação Ambiental e nas Áreas de Preservação Permanente. ARTIGO 5º: 
A infração desta lei implica, além das sanções penais cabíveis: I-) multa no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada item descumprido; II-) interdição do 
local do evento; III-) suspensão do evento; Parágrafo único: As penas poderão 
ser aplicadas cumulativamente, segundo a natureza e gravidade da infração. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Porque estou 
fazendo isto? Porque de repente esta Lei vem para o Legislativo sem se quer 
sermos convidados antes que ela viesse, para debatermos o assunto. O pior ainda 
vem agora. “Justificativa - O presente Projeto de Lei visa contribuir com a saúde 
e qualidade de vida dos indivíduos, notadamente aos jovens e adultos que 
participam das Festas Raves e similares. O Projeto pretende coibir o uso de 
drogas e álcool em eventos do gênero, que são as principais causas dos 
atendimentos médicos nos hospitais de rede pública Estadual e Municipal, 
consequentemente trazendo prejuízos aos cofres públicos. A conjugação de 
esforços entre o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Prefeitura no 
combate ao uso de drogas e álcool em eventos como o que ora se pretende 
regularizar trará grandes benefícios à sociedade. A criação do Projeto de Lei foi 
até mesmo colocada em discussão em reuniões do Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de São João da Boa Vista (CONSEG), tendo aceitação dos 
Promotores de Justiça, Delegados e membros da Polícia Militar, tendo sido 
também objeto de apreciação pela Assessoria Jurídica desta municipalidade”. 
Quer dizer, o Legislativo não foi consultado e muito menos os jovens, né? Então 
é isto que muitas vezes me indigna de fato, de trazer para o Legislativo um 
assunto tão polêmico e que vai ter uma amplitude tão grande sem uma 
discussão. Acho que este assunto cabe uma apreciação principalmente dos 
jovens, porque tudo isto que eles estão pedindo é para não ter mais festas. Então 
falo em nome dos jovens, sei que tem festas que acabam criando um problema, 
mais não são a maioria, mas uma fez as pessoas de bem, que sabem fazer uma 
festa e querem um local de lazer, de encontro entre as pessoas e em 
entrosamento cultural acabam pagando pelos que não fazem desta forma. Porque 
eu trago? Porque isto aqui precisa de discussão, isto aqui não tem que chegar à 
Casa desta forma e colocar nós Vereadores para aprovar ou não. Isto aqui está 
que nem a Cantareira que o Reberson falou e que todos que estiveram no Teatro 
falaram, veio pronto de cima para baixo e somos obrigados a engolir e agora está 
acontecendo no município, vindo de cima para baixo e nós vamos engolir? E nós 
Vereadores vamos fazer isto Lei? Sem discussão não é possível, acho que São João 
já está em um nível político de avanço que nós não podemos aceitar estas coisas, 
Não é possível o Legislativo aceita e muito menos a sociedade. Gostaria muito que 
os jovens fossem chamados a essa discussão e dizer para eles que desta forma não 
vai ter Eapic, Quermesse e nem festa nenhuma, por que ela não é só para o “rave”. 
Ou as festas do município não enquadra nestas exigências? Então gostaria muito 
que as pessoas pensassem e que o Executivo nos convidasse juntamente com todos 
que eles convidaram aqui, Ministério. Público, Polícia e outros para que a gente 
pudesse ouvir e defender também a sociedade, não sei se eles fizeram isto, aqui não 
consta se a sociedade foi chamada, os jovens foram chamados. Então acho isto aqui 
mais uma atitude igualzinha da Cantareira, né? A Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador 
Fernando Betti – Gostaria de parabenizar a Vereadora por levantar esta questão e 
na semana passada quando entrou este projeto na Casa fiquei indignado também 
com a questão. Uma vez que participei de várias festas também e não tive 
envolvimento com drogas. Então isto não vem ao caso. A questão é, estão 
proibindo os jovens de fazer qualquer atividade de lazer no município isto é um 
absurdo. Na Comissão de finanças que teve na quinta-feira, conversando com o 
procurador da Casa, solicitei a ele alguns argumentos e nós temos parecer contra o 
mérito da Lei. Estive com o Prefeito explicando para ele e dizendo: “Onde já se 
viu, você mandar um projeto de lei para a Casa que vai interditar os jovens dentro 
da sua casa”. Hoje tive uma notícia que já está sendo retirado. Consultei na 
Secretaria da Casa e até as 04 (quatro) horas, entrou um ofício solicitando a retirada 
deste projeto. Vejo que nem reestudando este projeto ele não cabe a Casa, porque 
os Promotores de Justiça, Delegados, eles querem assistir os vídeos da festa, pera 
aí, querem dar também autorização para a realização da festa. É um absurdo isto. 
Gostaria de parabenizar a Vereadora por levantar a questão e muito obrigado por 
ceder o aparte. O Vereador Fernando Betti cede 10 (dez) minutos do seu tempo 
para a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. A palavra volta com a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Que concede um aparte ao Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Também parabenizo. Já tinha lido este documento e ainda vou para um lado um 
pouquinho pior, acho que isto entra como gozação dos Vereadores, isto não é 
projeto, isto entrou para tirar sarro da gente, porque tudo isto que foi colocado neste 
projeto e como outros que já deram entrada nesta Casa são para tirar sarro da gente. 
É incabível qualquer festa com estas exigências, não cabe hoje nós temos algumas 
pessoas da saúde aqui, uma festa da Eapic precisaria de mil UTIs Móvel. É um 
absurdo, eles falam que tem vinte mil pessoas em determinadas festas. Acho que 
eles mandaram para a gente para ver se estamos lendo os projetos. É para rir da 
gente, porque isto não é projeto que se mande para a Casa, não devemos perder 
tempo para falar isto, mas a senhora está de parabéns por falar porque foi ridículo. 
A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Obrigada Fernando 
e João. A questão de eu estar trazendo aqui na Tribuna é justamente essa. Espera ai 
Executivo nós estramos aqui a gente estamos sabendo das coisas. Outra questão 
que veio para nós e que gostaria muito de estar falando aqui e que também me 
espantou muito é que os Médicos da saúde poderão cumprir metade das suas horas 
e receber o mesmo salário. Não estou entendo se isto é real ou se é outra 
brincadeira, porque se isto for real eu vou lá ao Pátio falar com aqueles nossos 
funcionários que trabalham 08 (oito) horas por dia e tem a mesma importância, 
principalmente os catadores de lixo, porque quero ver a cidade parar uma semana 
sem os catadores. Então acho que a mesma importância tem um Médico dentro da 
Rede, tem todos os servidores. E se isto for concedido para a classe Médica que 
seja concedida para todos os Funcionários Públicos, que reduziremos a metade das 
jornadas a todos os funcionários. É isto que eu entendo, pode ser justo e legal, mas 
para mim é imoral, Imoral vir um projeto para a Casa que trata com indiferença 
todos os servidores em que todos têm o mesmo valor e posso dizer alguns com um 
valor um pouco mais. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte 
ao Vereador Luis Carlos Domiciano – Bira. Com a palavra o Vereador Luis Carlos 
Domiciano – Bira – Talvez ele devesse ter tomado mais cuidado antes de mandar, 
porque não foi de autoria do Vanderlei, foi da Promotoria Publica, por isto acho 
que foi retirado. De toda forma seria contrário já havia avisado você. Só para 
salientar, não é que o Tiririca mandou verba para a cidade sem nada, é que na época 
da campanha foram encontrados papeis dele em lugares proibido que talvez 
prejudicassem a sua campanha e o Doutor Carlos Gomes como é Coordenado 
Regional do PR, ligou para a sua assessoria e eles vieram aqui e tiraram os papeis e 
ficaram muito agradecidos e falaram que iriam presentear a cidade e Graças a Deus 
eles vieram com uma boa emenda para São João da Boa Vista. A palavra volta com 
a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Que concede um aparte ao Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Com relação a este assunto, gostaria de dizer que nós já discutimos 
isto e este projeto não entrou hoje na Casa e sim a duas ou três semanas. E a gente 
discutiu que é outro projeto absurdo. Agora espero que a Casa tome esta postura á 
hora que entrarem aqueles projetos em cargos em comissões. Que a Casa esteja 
unida com o servidor também, a hora que se cria cargo em comissão em alguns 
setores e desestimula os outros servidores a trabalharem, porque na maioria das 
vezes são dadas as pessoas apadrinhadas e não qualificadas para trabalharem. Então 
é está postura que espero que a Casa tome independente dos servidores estar aqui 
ou não. Porque os cargos que forem corretos, tenho certeza que todos iram votarem 
muitos tranquilos. Agora aqui passou muitos cargos incorretos e bato nisso desde 
que entrei aqui, espero que a Casa tome esta postura de hoje em diante em relação a 
isto. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Só para 
agradecer a sua participação. Na minha pouca força que a gente tem buscado muito 
para que a gente tenha o Plano de Carreira para o servidor municipal, quando tiver 
este Plano de Carreira estas questões serão sanadas e por felicidade me parecer que 
na Educação a coisa está mais avante e neste Plano de 10 (dez) anos da Educação 
se não me engano é quase obrigado ter este Plano de Carreira. Então eu acho que a 
gente deveria juntar força e pedir para que o Plano de Carreira viesse para acabar 
com todos estes problemas. Eu tenho algumas posturas um quanto radical, eu não 
votaria nada se o Plano de Carreira não fosse apresentando, mas fazer o que eu sou 
sozinha e não consigo. Obrigado e Boa Noite. O senhor 1º. Secretário informa que 
o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Boa Noite a todos. Na realidade eu iria falar 
sobre o Projeto de redução da carga horária dos Médicos que já foi citado pela 
Vereadora Elenice. Também não concordo e acho um absurdo este Projeto. Tem 
que ter isonomia entre todos os funcionários. Acho importante que a Casa passa-se 
a defender os funcionários que são terceirizados, pois tenho informações que os 
funcionários da Bio-Saúde a maioria dos Médicos estão recebendo 30 (trinta) por 
cento dos salários e outros nem salários estão recebendo, muito estão saindo do 
Pronto Socorro Municipal e a população vai ficar sem atendimento Médico. Então 
nós precisamos fiscalizar e este direito da fiscalização tem que ser para todos os 
Vereadores. Obrigado. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson 
Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos 
Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair 
Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves 
Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - 
José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo 
necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – 
Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, 
Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio 
Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, 
o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM 
DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a 
Ata da 14ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a Ata da 14ª. Sessão Ordinária dia 18 de maio de 2015. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia. Projeto de 
Lei n° 53/2015 - do Executivo - Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas
utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos 
postos de combustíveis e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário informa 
que os pareceres das Comissões Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a 
sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 053/2015. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do 
Executivo nº 053/2015 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa 
da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/2015 do Executivo em 
1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, 
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis 
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, 
Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Fernando Betti – Gostaria de agradecer a esta Casa a aprovação 
do Projeto, uma vez que o Projeto era um Anteprojeto de minha autoria de 2013 e 
gostaria de agradecer ao Executivo por ter envidado o Projeto a está Casa e 
escutando todas as classes que trabalham nos Postos de Combustíveis, meu muito 
obrigado a todos. Projeto de Lei nº 59/2015- do Executivo - Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 700 mil. 
O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 059/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de do Executivo nº 059/2015 o Vereador Fernando Betti requer 
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 059/2015 do 
Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de 
Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova 
Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, 
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto 
Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Projeto de 
Lei nº 62/2015 - do Executivo - Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar 
nº 3.829, de 12 de maio de 2015, que estabelece como área de proteção especial e 
regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra 
da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua 
importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. O senhor 
1º. Secretário informa que o parecer da Comissão Justiça e Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 062/2015. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de do 
Executivo 062/2015 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 062/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Com os votos favoráveis dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio 
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos 
Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair 
Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins Boaventura. Projeto de Resolução nº 
004/2015 – De autoria da Mesa – Altera a redação do artigo 184 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. O senhor 1º. Secretário 
informa que o parecer da Comissão Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Resolução 004/2015. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Resolução 004/2015 o 
Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 
004/2015 do Executivo em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Junior, Elenice Imaculada 
Vidolin, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Gérson 
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins 
Boaventura. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, 
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações 
Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 
1º. Secretário que faça a verificação do Vereador inscrito. O senhor 1º. Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada 
mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada. Eram 22,10 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos 
os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu 
Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual 
eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal 
e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do 
mês de maio do ano de dois mil e quinze. (25/05/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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