| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-12-27 |
| native_id | 543 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2.022 VICE-PRESIDENTE: — MERCÍLIO MACENA BENEVIDES 1º SECRETÁRIO: — HELDREIZ MUNIZ DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA (BIÁ) HORÁRIO: — 18h00. VEREADORES PRESENTES: Vereadores. |Presentes. |D ja 21 de dezembro de 2.022 Morro. Partido. vereador. 01-17HI5 | REDE — |LuizCarlosMissassiRivera | 02-17h17 PSDB | [Carlos Alberto da Cruz 03-17h30 |PODE | |Gustavo Belloni PTB || |Mercílio Macena Benevides | 05 — 18h00 — |UNIÃO. — Raimundo Rui. 06-18h00 "REDE | JAlineLucheta 57=18h00 PSB | |RodrigoBarbosa p Claudinei Damalio | osé Claudio Ferreira 03-17h58 REDE | |Heldreiz Giannini Muniz Vereadores ausentes: Luís Carlos Domiciano. O Vereador Carlos Gomes participou da Sessão online. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, na ausência do Senhor Presidente, Vereador Luís Carlos Domiciano, assumi a Presidência o Vereador Mercílio Macena Benevides, Vice-Presidente da Câmara Municipal e dá início à 7º Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2022, da 47º Legislatura. Solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. A seguir, solicito a leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE: - Ofício do Executivo nº 631/2022 — Do Executivo - Convoca a Câmara Municipal para reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2.022. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº 09 — 18h00 0 — 18h00 — fam oo me qo a - [e] À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 031/2022 — Da Presidência - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2022, às 18h00. 4 Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 132/2022 — Do Executivo — Altera a redação dos Artigos 14, 78, 80, 93, 94, 95, 97, 111; revoga os Artigos 96, 97-A, 97-B, a Seção VII, com os Artigos 62 a 64; acrescenta: os Artigos 117-A e 117-B, a Seção XXII, com os Artigos 146-C, 146-D, 146-E; cria o cargo efetivo de Analista de Planejamento de Trânsito e Transportes; cria os cargos em comissão de Coordenador de Trânsito, Coordenador Municipal de Defesa Civil, Coordenador de Habitação, Diretor do Departamento de Transporte Aéreo e Urbano e Chefe do Setor de Transporte Aéreo; cria 04 vagas da Função gratificada 2 — Chefia de Setor e 01 vaga da Função Gratificada 1 -Assessoria; extingue os cargos em comissão de Diretor do Departamento de Habitação, Chefe do Setor de Tráfego, Chefe do Setor Aeroportuário e Chefe do Setor de Defesa Civil; altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Vereador Titi — Em discussão Sr. Presidente, eu respeito a decisão do Senhor, de tirar o Projeto, mas já que não será feita a votação gostaria de registrar em Ata, que o meu voto é totalmente contra o Projeto. Os Vereadores Pastor Carlos, Junior da Van, Belloni, Joceli, Claudinei, Heldreiz e Luiz Paraki, também se manifestaram contrários ao Projeto. Projeto de Lei nº 133/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O Senhor Presidente coloca em deliberação a sua retirada da pauta da Sessão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado da pauta. Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres — A.P.M.'s e dá providências correlatas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de o Lei nº 136/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 137/2022 — Do Executivo — Cria 26 (vinte e seis) vagas de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela À, cria 11 (onze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Resolução nº 020/2022 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, solicito aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reabertos os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 39º Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, bem como a Ata da Sessão Extraordinária Específica realizada no dia 08 de dezembro de 2.022 e Ata da 6º Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2022. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 39º Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, bem 3 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP como a Ata da Sessão Extraordinária Específica realizada no dia 08 de dezembro de 2022 e Ata da 6º Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2022. A seguir, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. Projeto de Lei nº 134/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Municipal Escolar (AMEscola) vinculado ao Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista-SP e autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres — APM.'s e dá providências correlatas. Lidos os pareceres coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 134/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 134/2022. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 136/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018. Lidos os pareceres coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 136/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 136/2022. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 137/2022 — Do Executivo — Cria 26 (vinte e seis) vagas de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 06 (seis) vagas do cargo de Cozinheiro, 02 (duas) vagas do cargo de Servente e 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes da Tabela A, cria 11 (onze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Lidos os pareceres coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 137/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 137/2022. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 020/2022 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de um (01) dia do cargo de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira). Lidos os pareceres coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 020/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Unica o Projeto de Resolução nº 020/2022. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Não havendo nada mais a tratar na presente Sessão Extraordinária, dou a mesma por encerrada, desejando a todos uma boa noite. MERCÍLIO MACENA BENEVIDES VICE-PRESIDENTE HELDREIZ MUNIZ 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR DO LEGISLATIVO