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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-03-13
native_id549

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
b Da
ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 13 DE MARÇO DE 2.023
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: - LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. ia 13 de março de 2023.
| Partido. ereador.
b1=17h00 SD. laudinei Damalio.
PSD. Nelson Júnior dos Reis.
03 — 17h59 REDE. | eldreiz Giannini Muniz.
04 — 18h00 |
05 — 18h00 |
[06 — 18h00 | Antonio Aparecido da Silva.
|
07 — 18h00 arlos Alberto Gomes.
Rodrigo Caetano Barbosa.
Luiz Carlos Missassi Rivera.
08 — 18h00
09 — 18h06
. oceli Mariozi Ferreira.
osé Cláudio Ferreira.
10 — 18h09 DEM Raimundo Rui.
11 — 18h10 PSDB. arlos Alberto da Cruz.
12 — 18h10 PTB. ercílio Macena Benevides.
13 — 18h25 RE |Aline Dourador Luchetta.
DE.
14 — 18h25 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
15 — 18h25 PL. Luís Carlos Domiciano.
Vereadores Ausentes. Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à
4º Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º.
Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS
DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO
EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 009/2023 — Do Executivo - Declara Zona Mista a
Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 010/2023 — Do Executivo - Declara
Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas
Complementar nº 011/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a alteração do caput dos
Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do Art. 73 e dos $ 4 1º a 4º do Art. 75, sobre
o acréscimo dos $ $ 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos $ 8 1º e 2º do Art. 70, do
Parágrafo Único do Art. 72, dos 8 1º a 5º do Art. 73, dos 81º a 4º do Art. 77; e sobre a
revogação do Parágrafo Único do Art. 70, dos $ $ 1ºa 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único
do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 012/2023 — Do
Executivo - Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de
2.022- LOA e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 013/2023 — Do Executivo - Autoriza o Poder
Executivo a realizar o 33º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista,
outorgando troféus e concedendo prêmios e, dinheiro, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei do
Legislativo nº 012/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui políticas
sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e
Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei nº
383/1996. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº
014/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui no calendário oficial do
Município a semana municipal de conscientização sobre a síndrome de down. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Denomina-se Praça Valter Moraes (Ferroviário) a Praça localizada na Rua
Pedra de Moraes Corrêa, no bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE RESOLUÇÃO: Projeto de
Resolução nº 002/2023 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência). Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal
para parecer opinativo no prazo de 10 (dez) dias. Após, À Comissão de Justiça e
Redação. MOÇÕES: Moção nº 030/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa
- Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Departamento Municipal de Saúde e
ao Conselho Municipal de Saúde, pela realização da 10º Conferência Municipal de
Saúde. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 031/2023 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa — Encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS a Enfermeira
Gisella Terezinha Tomaz Franco Anacleto, da UBS do Jardim Primeiro de Maio, pelo
excelente serviço que presta a comunidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 032/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha MOÇÃO
DE APLAUSOS ao Doutor Francisco de Assis Carvalho Arten, pela posse como diretor
da Rádio Piratininga. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 033/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Encaminha MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sindicato
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dos Servidores Públicos Municipais pelo tratamento dispensado a uma servidora pública
durante a festa realizada em comemoração ao dia da mulher, uma vez que a servidora
fora impedida de entrar com o filho recém- nascido no evento. Em deliberação.
Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 034/2023 — De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides, subscrita pelos Vereadores, Luiz Paraki,
Claudinei Damalio, Claudinho, Heldreiz Muniz, Titi, Aline Luchetta e Junior da Van —
Encaminha Moção de Aplausos à Senhora Vera Lúcia Sassaron Pandini, por ter sido
eleita Presidente do Plano de Saúde Santa Casa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 120/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van, subscrito pelos Vereadores, Luiz Paraki, Claudinho, Heldreiz Muniz Titi —
Solicita ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informações acerca do
pagamento do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino de São João
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 122/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo vereador Titi — Solicita ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais que informe quais providências estão sendo
tomadas para a regularização do pagamento dos estagiários da Prefeitura Municipal. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 124/2023 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores, Claudinei Damalio, Titi, Rui
Nova Onda, Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Macena, Heldreiz Muniz, Aline Luchetta e
Pastor Carlos — Solicita à Santa Casa agilidade na realização das cirurgias médicas a
serem realizadas pela entidade, uma vez que há pacientes esperando há anos pela
realização delas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 127/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Secretária Regional de Educação
explicações e esclarecimentos sobre aluno que sofreu choque elétrico na Escola Estadual
Teófilo de Andrade Doutor, bem como quais providências estão sendo tomadas para
apurar o fato ocorrido. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
130/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Empresa CS Comércio
de Alimentos informações sobre a denúncia de que há bicho na comida dos alunos da
Escola Estadual Cristiano Ozório de Oliveira de que há bichos na merenda servida aos
alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 135/2023
— De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a colocação de iluminação pública na Avenida Luiza
Bodani Fartenani, na Rua da Empresa CBL laminação. | Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 136/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a poda de mato alto na Rua
João Batista Dornellas, 485, no DER. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 137/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a construção de um piscinão na região
da quadra do half, visando a diminuir a ocorrência de enchentes. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 156/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita ao Executivo a possibilidade de aumentar a altura do redutor de velocidade
existente na Rua Mato Grosso, em frente ao número 430. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 157/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao
Executivo a concretização do piso da praça do bairro Jardim Aurora, onde está instalado
a academia ao ar livre. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
Ê 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
158/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a Empresa
Rápido Sumaré, estudos para implantação de mais uma linha de ônibus circular no
município para atender os moradores do Jardim das Rosas, Jacarandás, Nova União,
Aurora e Resedás, em mais horários, principalmente em horários de pico. 4 Empresa
Rápido Sumaré para os devidos fins. Indicação nº 159/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita à Secretaria de Educação, a compra de instrumentos musicais
para a Escola Estadual Antônio David Monsenhor, localizado no bairro Santo Antônio.
À Secretaria Estadual de Educação para os devidos fins. Indicação nº 160/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Empresa Delta que seja fornecido um
curso de capacitação aos professores, diretores, mediadores e demais profissionais que
cuidam da educação dos autistas nas escolas municipais do Município. 4 Empesa Delta
para os devidos fins. Indicação nº 161/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Instituto Rita Lobato a troca do compressor odontológico da UBS do Bairro
Santo Antônio, sendo adquirido um compressor que seja mais potente. Ao Instituto Rita
Lobato para os devidos fins. Indicação nº 162/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Instituto Rita Lobato a contratação de fonoaudiólogo para
atendimento na rede pública. Ao Instituto Rita Lobato para os devidos fins. Indicação
nº 163/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Instituto Rita Lobato
a contratação de um neuropediatra. Ao Instituto Rita Lobato para os devidos fins.
Indicação nº 164/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a instalação de um redutor de velocidade na via
entre a EMEB Professora Adélia Jorge Adib Nagib e a creche Hélio Dornelas. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 165/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do
bueiro localizado na avenida Brasília, na altura do número 1747, que está danificado. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 166/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção da estrada rural da Fazenda Dedine. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 168/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a manutenção da estrada rural da
Fazenda Gerivá. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 169/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a manutenção da estrada rural da Fazenda Santa Cecília. pI Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 170/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da
calçada na Rua Rosa Vita Delaroli em frente ao comércio de sucatas. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 171/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da
estrada rural Cachoeirinha dos Padres. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 172/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo
a designação de mediador para o turno da tarde na Escola Luiza de Lima Teixeira. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 173/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção da estrada rural do Tapico. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 174/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao setor de
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
fisioterapia da Santa Casa que reconsidere a suspensão do tratamento da paciente
Adriely. À Santa Casa para os devidos fins. Indicação nº 175/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção do Bosque do Jequitibás. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 177/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a limpeza do terreno localizado atrás da EMEB
David Arrigucci, no Jardim Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 178/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a contratação de um salva-vidas para a piscina do
CSU Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 179/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicito ao Executivo, através do
departamento competente, a instalação de ventiladores ou ar-condicionado em todos os
consultórios das UBS's do Município. Á Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 180/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a reforma e manutenção da USF Dr. Raul de
Oliveira Andrade, localizado no bairro Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 181/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção e reforma do
parquinho de diversão do CSU Durval Nicolau. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 182/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a reposição dos medicamentos da UFS
do Durval Nicolau, que estão em falta. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 184/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a limpeza do mato alto na praça do Jardim Dona
Tereza. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 185/2023 — De autoria
do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a limpeza de guias e sarjetas do bairro Santo Antônio. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 187/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, uma vaga na EMEB
Antônio dos Santos Cabral, para a criança A.C.C, no período integral. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 188/2023 — De autoria do Vereador Júnior
da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza de
terreno da Prefeitura no final da Rua Alziro Aparecido Candido. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 189/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a limpeza da pista de caminhada da Avenida Santo Pelózio no
Jardim dos Azaleias. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 190/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a contratação de médicos endocrinologista e
gastroenterologista para o departamento de saúde. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 191/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, a limpeza de guias e sarjetas na rua
Antônio Tozzato, localizado no Bairro Pedregulho. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 192/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, o asfaltamento da rua São José,
localizada no Bairro Pedregulho. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 193/2023 — De autoria dos Vereadores Luiz Paraki e Luís Carlos Domiciano (Bira)
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que a parte da Rua
Ractclif. que passou a ter o estacionamento proibido, volte à situação anterior,
permitindo novamente o estacionamento. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 194/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita ao
Executivo com a máxima urgência, proceder dedetização das dependências do
Departamento do Bem-Estar Animal, porque todos os animais estão infestado de
carrapatos, bem como passar os remédios Nexgard ou Simparic no local. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 195/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, por meio do departamento
competente, que proceda a limpeza do terreno de propriedade da municipalidade, no
final da rua Antônio Castelo Branco, bem como a limpeza da calçada e sarjeta da rua
Domingos Teodoro em toda a sua extensão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 196/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, estudos de melhorias das
condições das quadras esportivas do bairro Recanto do Jaguari e que seja estudada
também a possibilidade de instalar cobertura em ao menos uma delas. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 197/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a inclusão no plano de duplicação da avenida Otávio da Silva Bastos, o uso
dos terrenos situados no prolongamento dessa via com o objetivo de estender a obra de
duplicação e melhorar o trânsito nessa parte da cidade. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 198/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do Departamento competente a manutenção das estradas rurais da
Fazenda Grespan, Fazenda Matão e Fazenda Santa Helena. 4 Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 199/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena
Benevides — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção
da quadra de esportes do Jardim Guanabara. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 200/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do Departamento competente, a contratação de merendeiras para Escolas
Municipais. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 201/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento
competente a manutenção da estrada Serra da Paulista na altura da Fazenda Montezuma.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 202/2023 — De autoria do
Vereador Mercílio Macena Benevides — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a colocação de caçamba no final da rua Davi Carvalho com o início da
estrada Serra da Paulista e retirar o entulho e terra do local. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 203/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena
Benevides — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de
uma caçamba de lixo, bem como a limpeza na estrada que liga São João da Boa Vista
até Santo Antônio do Jardim, na altura da Fazenda Cachoeira. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 204/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo a contratação de merendeiras para a Escola Estadual Coronel
Cristiano Ozório de Oliveira. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
205/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a
JK
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
possibilidade de ser colocada uma tartaruga e sinalização no entroncamento entre as
Ruas Luiza Milan e Luíza Gambeta Sarmento. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 206/2023 —- De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao
Executivo a poda de uma árvore na Rua Nasri Paulo Zogbi, em frente ao número 53, no
bairro Jardim São Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
211/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, providências para a construção do
redutor de velocidade na avenida Otávio da Silva Bastos, em frente à escola Externato
Santo Agostinho. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 212/2023 —
De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a poda de uma árvore que está na iminência de
cair em cima de um imóvel. A Prefeita Municipal para os devidos fins. CONVITES: -
Convite nº 017/2023 — Do Tiro de Guerra de São João da Boa Vista — Convida para a
formatura de matrícula do ano de 2.023, a ser realizada no dia 18 de março de 2.023,
com início às 18:00 horas. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada
ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o
Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos
no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra
o Vereador Junior da Van — Relatou sobre a situação da cidade como por exemplo a
situação do postinho do bairro Durval Nicolau (UBS). (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=dglTIHIDzXY). Esgotado o tempo, declaro o
Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: O Senhor
1º Secretário informa que há munícipes inscritos para fazer uso da Tribuna Livre. Não
havendo nenhum munícipe inscrito, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra pelos Senhores Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito
ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
Tribuna nesta noite. O primeiro é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador
Junior da Van- Relatou sobre a denúncia da UPA que se encontra sem Pediatra.
Também relatou sobre o caso da morte da mãe gestante na semana passada. Falou sobre
a pintura de sinalização da Rua Racticliff. Outro assunto muito debatido, foi sobre as
cozinheiras da escola E.E. Cristiano Osório de Oliveira. Relatou sobre o atraso de
pagamento dos Perueiros bem como, sobre o pagamento do Eletricista Ricardo, onde
prestou serviço a Prefeitura e não recebeu o acerto. Relatou também sobre o bairro
Peçanha onde foi procurado por vários munícipes onde relatam que está acontecendo
muitos assaltos. Agradece também a Prefeita onde o problema do postinho do Santo
Antônio já está sendo resolvido. Relatou também sobre a Escola EMEB Ziza Andrade
que se encontra sem Diretor e Vice- Diretor, por isso pede um esclarecimento ao
Departamento de Educação e falou também sobre a reunião que a Prefeita fez em relação
aos predinhos do Xingu, onde tratava- se das mensalidades atrasadas. (Matéria completa
no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=dqITIHIDzXY). O próximo inscrito é o
Vereador Mercilio Macena Benevides. Com a palavra o Vereador Macena — Relatou
sobre a sinalização da Rua Racticliff. Também falou sobre as merendeiras da E.F.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Cristiano Osório de Oliveira, e sobre um garoto que estava dando trabalho na escola,
onde apresenta comportamentos agressivos. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=dqITIHIDzXY). O próximo inscrito é o Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira). Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Fala sobre a Rua Walter Torres, onde a rua estava fechada e agora foi aberta e
por conta disto está prejudicando os comércios que ali sem encontra, pois não pode
passar nenhum caminhão. E também relatou sobre a sinalização da rua Racticliff.
(Matéria completa no link https://Awww.youtube.com/watch?v=dgITIHIDZXY). O
próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei
Damalio — Relatou sobre o bicho encontrado na comida da escola E.E Cristiano Osório
de Oliveira e também falou da situação das escolas e pede uma fiscalização mais ampla.
Fez uma explanação sobre a saúde e disse que em 6 meses a U.T.I Neonatal estará
funcionando em São João da Boa Vista. (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/wateh?v=dgITIHIDzXY). O próximo inscrito é o Vereador
Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda — Relatou que São João da
Boa Vista foi contemplado pelo programa Médicos do Brasil com mais 4 médicos
profissionais que irão trabalhar nas UBS. Falou também sobre a situação que se encontra
o Terminal Rodoviária Adolfo Domingues. Falou também sobre os predinhos do Xingu
que já foi marcado uma outra reunião relacionada ao mesmo assunto. (Matéria completa
no link https:/Ayww.youtube.com/watch?v=dgITIHIDzXY). Não havendo mais
vereador inscrito para fazer uso da palavra na Palavra Livre, o Senhor Presidente declara
o mesmo por encerrado, determinando a recomposição das Comissões Permanentes.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-
presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente:
Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena
Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo
Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO
DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: -
Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides
Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli
Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline
Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, o
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos
estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 3º Sessão
Ordinária do dia 06 de março de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata
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da 3º Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício do Executivo nº
611/2022 — Do Executivo - Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 144/2022, que cria
o Programa Mutirão da Cidadania nos bairros e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo. Lido
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela manutenção do Veto parcial ao Autógrafo nº 144/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única o parecer e mantido o Veto. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Ofício do Executivo nº 002/2023 — Do Executivo -
Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 158, de13 de dezembro de 2022, que Altera o Art.
1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela manutenção do Veto total ao Autógrafo. O Senhor Presidente retira o presente
ofício da Pauta da Ordem do Dia desta Sessão. Ofício do Executivo nº 036/2023 — Do
Executivo — Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 151, de 07 de dezembro de 2.022.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total ao
Autógrafo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o
parecer da Comissão pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo nº 151/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única o parecer e mantido o Veto. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 —
De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do
Ano" à ANA CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUÁRIO. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a falta de
currículo da homenageada. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela devolução do Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2023 ao Autor. Em discussão. Em votação. Aprovado em Noiagõe
Única o parecer. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Moção nº
029/2023 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Encaminha Moção de Repúdio
contra a fala do Vereador Sandro Fantinel (Patriotas) da Câmara Municipal de Caxias
do Sul-RS, no dia 28 de fevereiro de 2.023 quando proferiu palavras discriminatórias,
racistas, xenófobas e preconceituosas, contra os baianos. Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
coloco em deliberação a Moção de Repúdio nº 029/2023. Em discussão. Em votação.
Aprovado em Votação Única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Ofício ao Vereador nº 003/2023 — Da Presidência — Encaminha os Balancetes da
Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2.023. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
coloco em deliberação o parecer pelo arquivamento ao Ofício ao Vereador nº 003/2023.
Em discussão. Em Votação. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:-
Projeto de Lei nº 003/2023 — Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do
Art. 6º, da Lei nº 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos
membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores
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Públicos Municipais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação. Em deliberação pede
a palavra o Vereador Heldreiz Muniz e solicita Vistas do Projeto por uma semana. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Heldreiz Muniz. Em
votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma semana ao Projeto de Lei do Executivo
nº 003/2023. Projeto de Lei nº 005/2023 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo
efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992, cria 2 vagas da Função Gratificada 3 - Chefia de Seção, constante do Quadro
Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas
do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020. O Senhor Presidente retira o presente projeto da Pauta da Ordem do Dia desta
Sessão. Projeto de Lei nº 006/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial
e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim Recanto do
Bosque. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 007/2023 — Do Executivo
- Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José
Ferreira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de
Lei do Executivo nº 007/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 008/2023 —- Do Executivo - Declara zona mista
(residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro
Solário da Mantiqueira. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos
os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo
nº 001/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui, no Município de São
João da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências.
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação pede a palavra a
Vereadora Aline Luchetta e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Aline Luchetta. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê dispensa de interstício para segunda
discussão. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 001/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023. A Prefeita Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 — De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Reconhece, no Município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral
como deficiência Auditiva. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finança e
Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023
— De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Dispõe sobre medidas contra a prática de
trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2023,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ez AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, QUE DISPÕE SOBRE
MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS
ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica alterada
a redação do 82º do Art. 1º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º,..82º.. A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica
estabelecida no valor equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em caso de
reincidência, sendo que o valor estabelecido no presente dispositivo será atualizado
anualmente pela variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor”. RUI
NOVA ONDA, Vereador- UNIÃO BRASILe MERCÍLIO MACENA BENEVIDES,
Vereador-PTB. Lida a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº
011/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda em
votação única. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos
dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Em deliberação pede a palavra a Vereadora Aline
Luchetta e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido da Vereadora Aline Luchetta. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Que se dê dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto
de Lei do Legislativo nº 011/2023. A Prefeita Municipal para os devidos fins. A seguir
o Senhor 1º Secretário informa que não existe mais documentos para serem apreciados
na presente Sessão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito
para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 21h1 5Smins quando se encerrou
a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei
e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes —
Presidente da Câmara Municipal —7e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º.
Secretário da Câmara Municipal — le
vinte e três (13/03/2.023).
pc CRLÓS MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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