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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2014-12-15
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 15 de dezembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
02 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 18H45 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
05 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H15 PMDB. José Claudio Ferreira. 
07 – 19H27 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H27 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
09 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H45 PV. Raimundo Rui. 
12 – 19H50 PTB. Reberson Menezes. 
13 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 - 19H50 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 - 20H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente da início a 40ª Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 
2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta 
Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- 
Ofício nº 436/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 764/2014, de 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 437/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
681/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 438/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 679/2014, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
439/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 744/2014, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 440/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 740/2014, de autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 441/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 745/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 442/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 156/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 443/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 668/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 444/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 670/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 445/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 739/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 446/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 729/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 447/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
759/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 448/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 176/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 449/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 633/2014, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 450/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 749/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 451/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 724/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 452/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 753/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 453/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 761/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 454/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 672/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 455/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 626/2014, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 456/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 131/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 457/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 597/2014, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 458/2014 - Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 664/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 459/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
177/2014, que cria 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Professor de Apoio na 
Educação Básica 40 horas, constantes da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 460/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 178/2014, que cria 01 (uma) vaga do cargo em 
comissão de Diretor de Escola e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice￾Diretor de Escola. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 461/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 179/2014, que dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00, 
objetivando atender despesas de custeio pessoal. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 462/2014 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 180/2014, que prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores 
públicos municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
463/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 181/2014, que prorroga o prazo de 
concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 464/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 182/2014, que 
prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e 
aos inativos e pensionistas com direito à paridade. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 465/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
362/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 466/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
406/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 467/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 542/2014, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
468/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 674/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 469/2014 – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 059/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 470/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 755/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 471/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 738/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 472/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 157/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 473/2014 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 509/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 474/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
570/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 475/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
663/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 476/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
675/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 477/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 578/2014, de 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 478/2014 – Encaminha resposta ao Ofício nº 805/2014, de autoria do Vereador 
Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 479/2014 – Solicita a 
retirada do Projeto de Lei nº 144/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Ofício nº 480/2014 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 265/2014, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais 
que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 481/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 183/2014, 
que cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da 
tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro) vagas no cargo de Motorista 
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 482/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 666/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 483/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 5547/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 484/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 690/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 485/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 567/2014, de autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e 
Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 486/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 667/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 487/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 697/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 488/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 569/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 489/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 070/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 490/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 637/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 491/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 689/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 492/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 600/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 493/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 687/2014, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 494/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 568/2014, de autoria dos Vereadores 
Leonildes Chaves Júnior e Ademir Martins Boaventura. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 495/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
688/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 496/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
360/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 497/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 506/2014, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
498/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 544/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 499/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 622/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 500/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 680/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 501/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
358/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 502/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 522/2014, de 
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
503/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 613/2014, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 504/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 643/2014, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 505/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 623/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 506/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 760/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 507/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 614/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 508/2014 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 344/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 509/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 654/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 510/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
621/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 511/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 396/2014, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
512/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 382/2014, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 513/2014 - 
Encaminha resposta ao Ofício nº 725/2014, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 514/2014 - Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 762/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 515/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 
137/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 516/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
636/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 517/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
517/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 518/2014 - Encaminha resposta ao Ofício 
nº4697/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 519/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 632/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 520/2014 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 651/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 521/2014 - Encaminha resposta ao Ofício 
nº 724/2014, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 522/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 491/2014, de 
autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
523/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 327/2014, de autoria do 
Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 524/2014 - 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 516/2014, de autoria do Vereador 
Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 525/2014 - Encaminha 
resposta ao Ofício nº 002/2014, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 526/2014 – Encaminha resposta 
ao Ofício nº 174/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS 
DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 388/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Autoriza o 
Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde 
do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 389/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Veda ao Poder 
Público Municipal a transferência de recursos públicos a entidades privadas que 
mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de 
inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as 
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 390/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas escolas. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Saúde e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 391/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Dispõe 
sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos automotores pesados 
(caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos 
sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 392/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas 
alcoólicas nos eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 393/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das 
crianças para acesso às creches e escolas municipais de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 394/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais, Cartilha de 
Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem como dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 395/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Dispõe sobre a orientação em saúde e atendimento social a gestantes e a 
informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no 
Município de São João da Boa Vista, bem como dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei 
do Legislativo Substitutivo nº 396/2014, em Substituição ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 299/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Modifica a Lei 
nº 454, de 31 de outubro de 1996, que estabelece normas e condições para a 
instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais e 
comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado 
no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 397/2014 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Liberato Lázaro Assi, a 
Rua Um do Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 398/2014 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua João Boaventura Filho, a Rua 
Cinco do Parque das Bromélias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 399/2014 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua José Boaventura, a Rua Onze do 
Loteamento Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 400/2014 – De 
autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua Chico Xavier, 
a Rua Oito do Loteamento Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
401/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Dispõe sobre a 
regulamentação das Ruas Sebastião Régio e Jorge Spleststoser, o Jardim Nova 
República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 402/2014 – De autoria do Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de 
controle de destino de recipientes de vidros, plásticos alumínios servidos no âmbito 
do município. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 403/2014 – De autoria do Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso 
de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
404/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Implanta no 
município o Programa de combate à violência doméstica contra crianças e 
adolescentes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 405/2014 – De autoria do Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Determina a fixação da frase “RESPEITE O IDOSO, UM 
DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”, nas repartições públicas da prefeitura e 
autarquias municipais. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 406/2014 – De autoria do Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Cria as oficinas, cooperativas de trabalho e 
comunidades produtivas e destinadas à população desempregada. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 
407/2014 – Da Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de 
abono aos servidores da Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. MOÇÕES:- Moção nº 168/2014 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Envia 
Moção de Aplausos ao CORAL ELOHIN, pela apresentação no dia 07 de 
dezembro de 2014, no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
Moção nº 169/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos 
Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, 
Gérson Araújo, Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e 
Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações a Lucelena Maia, pela sua 
posse como Presidente da Academia de Letras de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 
792/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos 
Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Reberson 
Menezes – Solicita ao Executivo, informações sobre a fiscalização e o número de 
taxistas em São João da Boa Vista . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 793/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita ao SETRAN, estudos para reduzir o número de faixas de pedestres na 
Praça Cel. Joaquim José. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
794/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a ARTESP 
aumentar o limite de velocidade na Estrada que liga São João da Boa Vista a Poços 
de Caldas, para 90km ou 100km . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 795/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita ao Executivo, informações sobre o Ponto de Táxis da Praça Governador 
Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 796/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo, 
informações sobre a valeta no cruzamento da Rua Minas Gerais com a Rua Mato 
Grosso, no Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 797/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN, 
informações sobre instalação de redutor de velocidade e/ou lombada na Rua Mato 
Grosso, entre as Ruas Minas Gerais e São Paulo. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 798/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita informações da Administração Municipal sobre 
estatística de ambulâncias no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 799/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita 
informações da Administração Municipal, sobre a quantidade neste ano de multas 
aplicadas no município de São João da Boa Vista em virtude da autuação por 
crimes contra o Meio Ambiente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 800/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita 
informações da Administração Municipal sobre o cadastro de vendedores 
ambulantes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 801/2014 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Presidente da 
Comissão Organizadora da EAPIC, que estude a possibilidade de incluir na EAPIC 
do ano de 2.015, um show de músicas Gospel. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 802/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita ao CONDERG a relação de todos os pacientes sanjoanenses que passaram 
por consultas e cirurgias de oftalmologia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 803/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui – Solicita ao Centro de 
Zoonoses do município providências quando o aparecimento de baratas no Pronto 
Socorro e residências circunvizinhas do Cemitério Municipal. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 804/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre a Farmácia de Alto Custo. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 805/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita ao CONDERG e ao 
Parlamento Regional que busquem recursos, junto aos Governos Federal e 
Estadual, para a compra de equipamentos voltados à manutenção de estradas rurais. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 806/2014 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita informação sobre a 
empresa Toyota que pretende se instalar no Distrito Industrial. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 807/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Encaminha apoio ao Executivo referente à medida 
que vem sendo estudada para diminuir o valor do ITBI para os moradores da 3ª 
Etapa do Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 808/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinto, 
Reberson Menezes e Raimundo Rui - Solicita ao Setran a volta do antigo trajeto 
feito pelo ônibus circular nas ruas do Jardim 1º de Maio. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 809/2014 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, José 
Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Luis Carlos Domiciano e 
Reberson Menezes - Solicita ao Setran a que estude a possibilidade de estender o 
percurso do ônibus circular até o Jardim das Hortências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 810/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino - Solicita informações ao Executivo e a AVAPED 
sobre o paradeiro da Kombe doada para transportar as pessoas portadoras de 
deficiência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES. Indicação nº 
495/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador João 
Henrique de Paula Consentino– Solicita término de Obra na Rua Argeu Fontão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 496/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita limpeza de terreno na Rua Valdemar Eugênio. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 497/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita reforma da quadra do Recanto do Jaguarí. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 498/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Odair 
Pirinoto, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Raimundo Rui – 
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção e melhoria na iluminação 
pública em toda a extensão da Rua Jonas Vieira de Barros, Jardim Fleming. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 499/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, João 
Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Solicita a instalação de um 
bebedouro no espaço onde se realiza a feira-livre aos domingos, no Bairro São 
Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 500/2014 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Solicita 
a reforma dos obituários localizados no centro, Bairro do Rosário e Praça Cel. José 
Pires. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 501/2014 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelo Vereador João 
Henrique de Paula Consnetino– Solicita a sinalização de solo nas ruas localizadas 
na parte baixa do Jardim das Hortênsias. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 287/2014 – Da 
Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita cópia das 
representações encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Campinas, 
além do Requerimento que solicitou o encaminhamento com as justificativas 
apresentadas. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Solicito 
que seja feita a leitura na integra do Ofício nº 287. O senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura do referido Ofício. “São João Boa Vista, 08 de 
dezembro de 2014 llmo. Sr. CLAUDINEI DAMÁLIO - DO. Vereador 
Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP - Ref. - Pedido 
(faz). Pelo presente, a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". 
vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para solicitar o que segue: 1- 
Chegou ao nosso conhecimento de que por iniciativa da Câmara Municipal foram 
instaurados dois procedimentos administrativos contra a Santa Casa e o 
Município de São João da Boa Vista, figurando como representante a 
Edilidade Sanjoanense, ou seja, iniciativa de nosso Legislativo, junto ao 
Ministério Público do Trabalho em Campinas. 2- Como são procedimentos do ano 
de 2014, sem dúvida são representações firmadas por sua pessoa, na Presidência e 
cujo teor até agora desconhecemos. 3-Uma das representações, a de número 
002631.2014.15.000/6 já foi arquivada de plano e a .outra de número 
002120.2014.15.000/8, encontra-se em fase de análise. Do exposto, solicitamos 
que nos sejam enviadas copias das representações encaminhadas ao Ministério 
Público do Trabalho em Campinas, além do Requerimento de Vereador que 
solicitou o encaminhamento com as justificativas apresentadas. Necessitamos de 
tais copias e informações, para que possam eventualmente ser tomadas medidas 
que sanem qualquer irregularidade, que com certeza, não existem nesta entidade; 
mas que mesmo sem fundamentos, podem causar prejuízo para a entidade 
assistencial e filantrópica. Atenciosamente. Wanderlei Fleming – OAB/SP 48.403 – 
Dep. Jurídico”. Ofício nº 288/2014 – Da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 756/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 289/20114 – Da UNIFAE – 
Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita, referente ao mês de novembro 
de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 290/2014 – Da ABAS – 
Associação Banespiana de Assistência Social – Convite para participar do café da 
manhã, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2.014, na Agência do Banco 
Santander”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 291/2014 - Da Prefeitura 
Municipal de Vargem Grande do Sul - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
756/2014, de autoria do Vereador Gérson. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
292/2014 – Do Comandante do Quinto Pelotão de Polícia Militar Ambiental – 
Encaminha resposta ao Requerimento nº 684/2014, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 293/2014 – 
Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, 
Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – 
Solicita cópia do TAC assinado com o Ministério Público apontado na justificativa 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 369/2014 que cria o cargo em Comissão de 
Diretor Jurídico na Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. À Mesa 
Diretora para os devidos fins. Ofício nº 294/2014 – Do Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, 
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Agradece a 
comunicação da composição da nova Mesa Diretora pra o Biênio 2015/2016. À 
Mesa Diretora para os devidos fins. Ofício nº 295/2014 – Da Delegacia Seccional 
de Polícia – Informa que foi instaurado o inquérito policial nº 07/2014, onde figura 
como vítima a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e como averiguado o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
296/2014 – Do Ministério da Saúde – Comunica a substituição do procedimento 
de notificação as Câmara Municipais quanto à liberação de recursos. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 297/2014 – Da SABESP – Comunica que a religação da 
rede de água do imóvel localizado na Rua Henrique Martarelo, nº 900, Bloco 1, 
apto 1, foi realizado. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado e, antes de passar a Sessão para o uso da Palavra no Pequeno Expediente, 
gostaria de suspender os trabalhos para que possamos ouvir o Senhor LUIS 
MÁRIO MARINHO, Diretor da UVESP, para falar sobre a 5ª Caravana da 
Inclusão, Acessibilidade e Cidadania. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos. Gostaria de usar este momento da última 
Sessão que temos do ano para parabenizar em nome da Ana Claudia a noite 
magnifica que ela nós proporcionou a todos nós sanjoanenses na Parada de Natal 
ontem a noite. São João realmente parou e muita gente da região esteve aqui para 
assistir este momento que foi muito lindo e estava melhor do que no ano passado e 
a cada ano ela vem superando. Em nome dela deixo um abraço a todos que 
participaram. Agradecendo o empenho sub-humano porque o que eles 
apresentaram na Avenida o recurso financeiro não proporciona apenas. Teve da 
equipe todo o desempenho e dedicação e muito deles como voluntários. Temos este 
grande acontecimento que começou na nossa administração do Nelson e da minha e 
que perpetua e a cada ano vem melhorando. Então ontem foi um dia feliz, para 
mim, Nelson e toda a equipe. Ana Claudia que você receba meus sinceros e você 
sabe disso o legitimo reconhecimento da toda sociedade sanjoanense agradecendo a 
noite onde famílias e mais famílias se reunião na Avenida e ali sim parecia estar em 
um momento de coisa boa e que São João tem muito a oferecer. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da 
palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE 
EXPEDIENTE Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para 
o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe 
nenhum inscrito para fazer uso da palavra na noite de hoje. Encerrada a Tribuna 
Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra 
Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário 
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. 
O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa 
Noite a todos. Não gostaria de estar aqui na Tribuna na noite de hoje, mas a minha 
obrigação e dever me trouxe até aqui pelos eleitores que confiaram em mim, eu 
tenho que estar. Venho falar sobre o cargo de Diretor Jurídico desta Casa, lá atrás 
no primeiro ano quando nós ingressamos na Câmara o cargo de Assessor Jurídico 
me incomodava por ter sido um cargo em Comissão e de confiança e me 
incomodava mais ainda quando a Câmara começou a ter seu andamento e a gente 
começou a entender um pouco a máquina aqui que este cargo dava indícios para 
nós que estamos aqui como Vereadores apenas que ele tomava partido. Tinha 
indícios que isto acontecia e à gente que precisa de uma Assessoria tínhamos 
dificuldades em obtê-la. Mediante disso foi procurar saber se o cargo de Assessor 
Jurídico da Câmara poderia ser contratado da forma como havia sido feito. Mandei 
primeiramente um comunicado a Mesa e na época era o Roberto Presidente da 
Casa. Recebi como resposta que poderia ser daquela forma e que a Mesa iria 
estudar e que nada acontecia no ano passado. Nós sentíamos cada vez mais no 
Plenário a falta da Assessoria Jurídica, vendo claramente que ela Assessorava 
somente a Mesa. Não tendo nenhum respaldo e nenhum respeito e nenhum respeito 
da Mesa nem a que estava e nem a que entrou. Eu fiz sim uma denúncia ao 
Ministério Público, porque primeiro nós tentamos o dialogo em todas as nossas 
questões na vida da gente. Quando isto não acontece existe o Ministério Público 
que é para nos ajudar. Fui a Ministério Público e sem sombras de dúvidas fiquei 
muito feliz, porque não estava errada e, o Ministério Público também entendeu que 
o Assessor Jurídico da Câmara Municipal deveria ser funcionário e concurso. 
Naquele instante o Ministério Púbico faz um “TAC”, com a Casa deixando que o 
Assessor ficasse até novembro e que a Casa providenciasse um Concurso Público 
para que a gente pudesse ter sim um Funcionário Público de carreira que pudesse 
Assessora a Câmara Municipal em todos os seus âmbitos, tanto a Mesa como nós 
Vereadores. Sendo funcionário ele não seria escolhido por algum Presidente da 
Mesa que pudesse ter uma afinidade com algum Advogado e neste sentindo os 
demais serem prejudicados. Então isto aconteceu. O Concurso Público já foi 
efetuado tá e devemos ter em janeiro ou fevereiro um Assessor Jurídico 
concursado, como Funcionário Público de carreira dentro da Casa. O que me 
espanta muito e deixa indignada e que estamos num momento em que a política 
não tem credibilidade de nenhuma, não é culpa da população não. É dos políticos 
estamos vendo na televisão corrupção para todos os lados, corrupção até no time de 
Vôlei, gente em todos os lugares a corrupção esta presente. E nós como Políticos 
temos que dar exemplo e mostrar atitude neste momento de muita seriedade e 
existem Leis que elas são legais mais são imorais. Sabem por que são imorais? 
Porque está lidando com o dinheiro do povo e quando se gasta o dinheiro do povo 
sem ter a devida necessidade do gasto sem ter a devida necessidade para o gasto, 
isto é uma corrupção. Não tão licita mais imoral e não é possível que a gente aceite 
um ato desses. Por que falo isto? Porque durante anos a Câmara Municipal sempre 
teve apenas um Assessor Jurídico. Gente como posso aceitar um gasto público sem 
necessidade neste momento se o País passa por dificuldades, em que nós pessoas 
físicas que lidamos dias a dias e que não somos servidores que tem um salário a 
receber todo o final do mês, a gente que é do setor privado, nós que geramos a 
riqueza do País, nós que geramos o salário dos nossos servidores, somos obrigados 
diante do nosso sacrifício que estamos vivendo neste momento, de falta de 
crescimento econômico do nosso País, onde todo mundo está pondo freio e 
ninguém está gastando e tem muita gente fazendo uma refeição. Tem muita gente 
que pode dizer que a Elenice é demagoga. Mais não a situação é séria, lido com 
pessoas que estão nesta situação hoje, se faz uma refeição hoje não faz à segunda. 
Porque estão segurando o seu orçamento em suas vidas particulares, estão 
segurando porque sabem que nós estamos em um período difícil e que o País não 
está respondendo e que o mundo não está respondendo e que nós não sabemos até 
onde isto tudo vai chegar. Ai nós pessoas físicas colocamos o “pé no breque”, 
tiramos filho do Inglês, nós micros-empresários mandamos funcionários embora 
para cortar despesas e sobreviver, nós precisamos cada vez mais de recursos 
públicos e nós temos escutado a quase 02 (dois) anos que a nossa receita, não está 
responde a que deveria, porque a nossa falta de crescimento esta também chegando 
aos cofres públicos. Dai gente, vai ser preciso cortar serviços e vai ser preciso para 
com muitas coisas que a nossa população precisa mais que a Prefeitura não vai ter 
folego financeiro para realizar. E ai o nosso Poder Legislativo que não tem poder 
nenhum de executar mais tem o poder de legislar e de fiscalizar e acima de tudo ser 
o exemplo deste gasto público se vê na necessidade de contratar um Diretor 
Jurídico para assessorar uma Mesa de 05 (cinco) ou 06 (seis) pessoas. Falo porque 
a necessidade não se faz necessária, só para você terem uma ideia o atual Diretor 
Jurídico recebe R$ 2.832,00, mais R$ 280,00 de parcelas destacada, mais R$ 
100,00 de auxílio alimentação. Sem horário fixo na Casa, ele não tem horário fixo, 
ele fica a disposição da Câmara 24(vinte e quatro) horas, mais horário fixo não tem. 
Se precisar ele é chamado ele resolve e faz. Até hoje tocou se assim. Agora vem 
hoje para nós votarmos, porque na sexta-feira e hoje sedo perguntei para o 
Vereador Titi se estava na pauta. Ele me disse na Rua: “Até sexta-feira quando eu 
estive na Câmara não estava na pauta”. Falei ótimo vai dar para eles pensarem mais 
sobre o assunto. Mais hoje o assunto está em pauta e para a gente votar, mais do 
que isto, tinha o mesmo trabalho e a mesma Assistência Jurídica por R$ 2.800,00, 
hoje o Diretor Jurídico vai receber cerca de R$ 6.000,00. Isto vai custar não para a 
Câmara, mais para nós cidadãos sanjoanenses que R$ 110.000,00 ou R$ 
120.000,00, serão tirado das nossas necessidades. E depois vêm aqui alguns 
Vereadores que ai sim eu digo: que usa as necessidades do povo e jogam no 
Prefeito que ele não tem dinheiro. Tá bom! Este dinheiro da Câmara é dinheiro 
nosso, de toda a população e não é da Câmara, é um dinheiro que sai dos cofres 
públicos como um todo. Se economizar aqui estará dando suporte para que o 
Executivo e o Prefeito realizem a sua função como bem disse o senhor aqui agora 
pouco. Que o legislativo não executa, mais vem à população achando que ele pode 
executar. Ele mesmo disse que nós não podemos fazer quebra molas e semáforos. 
Mais parecer que esta cultura faz bem não só para alguns candidatos como para a 
população. Acho e uso este momento todas as vezes que eu tenho a oportunidade 
para comunicar e dizer para a população o real e todo o sentido da função do 
Vereador e pelo amor de Deus parem de pedir aos Vereadores funções que são do 
Executivo. Vocês não precisam de Office boy para chegar ao Executivo. O 
Executivo tem seus Diretores, procurem os Diretores e resolvam seus problemas de 
saúde no Departamento de Saúde, vão a este Departamento que é lá que se faz a 
Execução das nossas necessidades, lá é Poder Executivo, somo legislativo e 
fiscalizadores. Cabe a nos sim fiscalizar se a saúde não está funcionando, mas que 
eu não seja o porta-voz das necessidades daquele cidadão que precisa. Sou porta￾voz do plano de saúde e das políticas púbicas de saúde que é beneficio de todos e 
não de um cidadão. Para um cidadão que não for atendido em uma necessidade 
pública que ele procure o Executivo. Agora nós como legislativo temos que 
fiscalizar e fazer as Leis e muitas delas não passão. Gostaria que um dia este 
Legislativo fizesse um balanço de quantos Projetos de Leis que saíram daqui e 
viraram Leis. Vem um Jornal querendo fazer um relatório do que os Vereadores 
fizeram. Gostaria que este Jornal fizesse um relatório de quantos Projetos de Leis 
que viraram Leis e que vão interferir na sociedade e vão melhorar a vida dos nossos 
cidadãos de nossa cidade. Isto não tem sentido gente. São essas informações que 
venho dar aqui hoje. Fiz esta atitude logo que entrei logo que entrei, tenho meu 
dever cumprido e tenho ouvido de algumas pessoas: “Elenice por este fato o meu 
voto valeu em você”. Por isto fui ao Ministério Público, um cargo que é de 
assessoramento Jurídico não deve ser em benefício de quem esteja à frente da Mesa 
é este o meu desafio e a minha proposta. Não vou me calar aqui. Podemos perder 
na votação hoje, mas não vou me calar aqui tenho certeza disso. Não faço 
politicagem, mas é da minha obrigação hoje informar a população sanjoanense em 
todos os meios de comunicação que isto está acontecendo nesta Casa, que quer 
fazer à questão da moralidade a questão nova da política. Moralidade a gente se faz 
com exemplos, moralidade a gente faz no momento de crise que o País passa e que 
nós sanjoanense estamos passando. O senhor Presidente informa que o tempo da 
Vereadora encontra se esgotado e que o Vereador Reberson Menezes lhe cede 10 
(dez) minutos do seu tempo. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Existem questões que precisam ser divulgadas independentes de questões 
pessoais. É imoral o ato que aqui vai se concretizar hoje. Tenho certeza que o 
Ministério Público deva estar assistindo esta Sessão, porque ele também está sendo 
desautorizado e menosprezado na integra daquilo que ele propôs. Existem questões 
legais e existem questões legais e imorais. Gente, não é porque é legal que a gente 
precisa fazer. Temos que levar em conta a situação que nós estamos não podemos 
brincar com o poder como se fosse uma questão minha. Não vim aqui para isto e 
tenho a certeza que a maioria que esta aqui também bem não veio para brincar de 
gastar o dinheiro público ou gastar o dinheiro público em benefício de uma Mesa 
para ter Assessoria Jurídica mesmo porque nós temos um concurso público agora 
que vai nós trazer um Assessor Jurídico e se ele passou no concurso é porque ele 
tem competência e que se ele não tiver competência que ele seja trocado, mas como 
servidor púbico e não como meu amigo. Questões Jurídicas e técnicas tem que ser 
vista como técnica, não como questões de amizade e de arranjo dentro da questão 
Jurídica. Então coloco este alerta, vou chamar a população vou conclamar a 
população em cima disso, sei que hoje deve passar porque na sexta-feira e hoje de 
manhã quando perguntei a um Vereador ele me disse que não estava na pauta, mais 
hoje a gente chega aqui e confirma que isto esta na pauta e tirou um pouco o tempo 
para a gente comunicar a população, porque acho que é um assunto que diz respeito 
e não só de responsabilidade de nós Vereadores não. Porque tem Vereadores aqui 
que são contra esta posição. Mas democracia é o voto e o voto nós respeitamos. 
Então gostaria muito que a população soubesse quem está fazendo a sua vida 
publica em detrimento do bem comum. Então que todos que puderem que 
comuniquem este fato. É um fato que não é pessoal, mais é um fato real e imoral. 
Num momento deste em que o povo precisa de dinheiro porque o dinheiro não está 
dando, porque a receita caiu no meu orçamento, no seu orçamento e no orçamento 
do município. Vamos ajudar o município, porque se o dinheiro volta não é para o 
Prefeito e sim para o município. O Legislativo não tem necessidade e neste sentido 
que eu conclamo que a população tome pé, e que a sociedade possa se manifestar 
sobre este assunto e ficar atento o que a Câmara está fazendo na autonomia que a 
Mesa tem e não dos Vereadores. Obrigado. O senhor Presidente informa que o 
próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor 
Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que assuma a Secretaria. Com a palavra 
o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa Noite. Uso da palavra hoje 
em primeiro para deseja um Feliz Natal a população que estão nos escutando e que 
os Vereadores desta Casa tenham coerência à hora que falam. Porque na hora que 
tem vontade de descer o cacete em alguma coisa e falar é fácil. Agora ter coerência 
aqui é difícil. Porque é difícil? Porque na hora que não interessa vota contra e não 
hora que interessa vota a favor. Então vamos prestar a artesão população. Quantos 
cargos passaram a semana passada de libre nomeação. Que vai gastar R$ 500, 
000,00 por mês os 14(quatorze) cargos que passou. Veja quem votou contra e a 
favor. E hoje pega a tribuna para falar de um cargo de Diretor e não de Assessor, 
que é legal. Ela mesma disse que os Diretores estavam com os salários baixos. 
Então vamos ter coerência. Tenho a tranquilidade para vota, porque não faça mais 
parte da Mesa no ano que vem. Mas senti respaldado como Diretor Jurídico, e sou a 
favor do Diretor Jurídico, também sou a favor de melhorar a estrutura sim porque 
não adianta trabalhar pouco e não trabalhar bem para a população. Vejo que o 
nosso dinheiro seja bem usado em favor da população a Câmara tem que se 
estruturar cada vez mais para podemos prestar um bom serviço e se a Mesa achar 
necessário que seja o mesmo Jurídico ou outro a Mesa que tome está decisão, mais 
voto a favor de ter um Diretor Jurídico sim. Mantenho a minha coerência de 
estudar caso a caso cada votação minha. Já votei ao favor de cargos e contrário a 
outros, sempre me justificando quando voto a favor ou contra. Nesta Casa aqui 
passou cargos de Assistente e nos questionamos o Ministério Público sobre os 04 
(quatro) cargos que estão na Casa hoje para serem votados. Para nós ele não 
respondeu. Por que será? Então população vocês tem que prestar a atenção na 
coerência que os Vereadores têm na defesa de vocês. È isto que peço hoje. Fui a 
Rádio e continuo falando nesta Tribuna. População venha participarem e 
acompanhem as Sessões. Vocês participaram de uma greve juntamente com os 
servidores. E a hora que os servidores entram em greve a população sente. A Casa 
teve que dar R$ 300.000,00, para parar esta greve. Depois disso quantos cargos 
passaram nesta Casa? E foram cargos em Comissão, não foram de concurso não! 
Porque cargo de concurso à gente aprova e mesmo cargo em Comissão quando é 
necessário à gente aprova e voto a favor sim. Cancelou o Assistente Jurídico, 
porque é um nome antigo e hoje não permite em cargo em Comissão, mais temos 
Autarquia que ainda tem Assessor Jurídico e criou Assistente Jurídico e que foi 
votado nesta Casa na semana passada. Quem votou a favor ou contra. É só puxar. 
Então temos que parar de sermos hipócritas em pegar o microfone só na hora que 
interessa. Quero que a Câmara seja bem estruturada e quero sim que o Poder 
Legislativo fiscalize o Executivo que é a nossa função. Hoje estou fazendo quase 
um desabafo. Temos hoje um projeto e isenção ICMS, na Casa que são milhões 
para os cofres públicos e não são R$ 5.000,00 por mês. O Prefeito não recolheu o 
Fundo de Previdências nos meses de novembro e dezembro que são R$ 890.000,00. 
A administração passada não tinha dinheiro para pagar o Instituto de Previdência e 
dividiu a dívida. Então quando a gente defende aqui criação de cargos irregulares 
nós temos que pensar que quem será prejudicado será a população. Não sou 
prefeito vou acertar ou errar aqui, mais vou defender o que acredito e não vou 
mudar por interesses. Hoje este projeto do ICMS que vai ser votado esta irregular. 
Estou fazendo uma emenda no Projeto porque não sou contra a vinda de empresas 
para a nossa cidade e o Prefeito esta correto, só que temos que ter tempo para 
analisar um projeto que vai diminuir o ICMS por 10 (dez) anos. Não da para votar 
há toque de caixa, porque ele tem falhas. Sou a favor do projeto, desde que corrija o 
que está errado. Não podemos fazer as coisas aqui para prejudicar as 
administrações futuras. Então aproveito esta última Sessão Ordinária para fazer este 
desabafo com os colegas e com a população. Existem muitas coisas que passaram 
aqui e que não concordei mais respeitei e fiquei quieto. Agora tem coisas que é 
impossível ficar calado, não vou me manter calado quando achar que devo falar. 
Agradeço os colegas que tem respeito em escutar, porque existem alguns aqui que 
não tem. O que peço à população que venham na Câmara Municipal para saber os 
Vereadores que são coerentes em suas votações. Deixo aqui bem claro, sou a favor 
de uma nova estrutura para a Câmara Municipal e se quiserem alar de mim não tem 
problema. Mas não mudo de opinião. Se o Prefeito não tinha dinheiro para parar 
com a greve e nós tivemos de liberar R$ 300.000,00. Não tem como eu ficar 
votando em cargo em Comissão para o Prefeito. A nossa Câmara Municipal é 
muito econômica. Se a população não sabe a Câmara pode gastar 6% do orçamento 
e a nossa Câmara gasta 2%. Então não adianta falar que este dinheiro vai para a 
população, porque está indo muito mais dinheiro. É o que falei aqui, passaram 14 
(quatorze) cargos aqui em que o custo será de R$ 500.000,00, anual para cargos em 
Comissão e fora os outros. O Dr. Ademir fez um questionamento para a Diretora da 
Câmara pedindo que fizesse o levantamento de quantos cargos haviam passados em 
2014. O levantamento mostrou que foram 214 (duzentos e quatorze) cargos. Será 
que eles não querem que a Câmara tenha uma estrutura para questionar o 
Executivo. Será que é este o interesse? Mesmo não fazendo mais parte da Mesa, 
quero uma Câmara Municipal estruturada e vou cobrar de você senhor Presidente. 
Se pudermos tem um monitor em cada Mesa para não gastar papel eu quero é um 
pensamento meu. Então quero desejar um Feliz Natal para toda a população que 
está escutando, para todos os colegas Vereadores, pessoal da plateia e funcionários. 
Encerrando gostaria de pedir ao senhor Presidente que fizesse uma Moção de 
Repúdio ao nosso Governo Federal por comprar todos os uniformes Olímpicos de 
uma empresa da China. Voltando a falar do projeto que está na Casa para ser 
votado a respeito da isenção não estou falando por falar, estive no Tribunal de 
Contas questionando. Estou falando com parâmetros que fui buscar. Eu e alguns 
colegas meus. Estou fazendo uma emenda neste projeto. Quero deixar bem claro 
que não sou contra o Prefeito. Sou contra quando entra um projeto desta suma 
importância e que tenho que votar em caráter de urgência. Mais uma vez agradeço 
e muito obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo Vereador inscrito é o 
Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Boa noite, 
senhor Presidente, pessoal presente no auditório e população que está nos 
assistindo através do TV Câmara e na nossa internet. Bendito seja a democracia e 
Deus que nós fez de uma boca e dois ouvidos. Para falarmos menos e ouvirmos 
mais. Existe a politica interna e a politica externa. Uma das frases da minha colega 
de Câmara na noite de hoje senti na obrigação de vir hoje até a tribuna e esclarecer 
alguns fatos. Senti-me mau pelas alegações de projetos serem encaminhados ao 
Executivo e não serem aprovados. Acho que sou um dos Vereadores que mais 
apresenta Projetos de Lei, pesquiso, perco meu tempo a noite e verifico aonde os 
Projetos que apresento funcionam e faça a minha parte. Agora se os Projetos de Lei 
que apresento não são aprovados pelo o Executivo não compete a mim, mais fiz a 
minha parte como Vereador para as pessoas que votaram em mim. Tem vereadores 
que não apresentam nenhum documento durante o ano inteiro e chega na hora faz a 
leitura da pauta e começa a fazer intriga e tumulto dentro da Câmara Municipal. 
Neste período de 02 (dois) anos apreendi lidar muito com este tipo de situação. 
Tenho a obrigação de esclarecer a população da forma como é feita. Nas gestões 
passadas tinha um Diretor de confiança e ninguém criticava e bato no peito que o 
nosso poder tem que ser independente. Não sei se alguém que vender problemas 
para achar soluções ou apenas criticar a administração que faz um excelente 
trabalho. Se a Câmara tem necessidade de contratar e melhorar as condições de 
trabalho isto é uma questão de gestão. É inadmissível a Câmara deixar sobra se tem 
goteira, computadores ultrapassados. Desculpe senhor Presidente porque se sobra 
dinheiro é uma má gestão. Como Vereador fui varias vezes até São Paulo com o 
meu dinheiro. Economizei em beneficio do povo. Estou falando da minha parte, 
trabalho muito, pesquiso e vou atrás e não venho criticar os meus projetos. Respeito 
este jornal que vem fazendo esta matéria porque é um jornal sério. Agradeço a 
palavra e desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo e que a nova Mesa possa 
ser imparcial e trabalhe para toda a Casa. Muito obrigado senhor Presidente. O 
senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos 
Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Boa Noite senhor 
Presidente e colegas Vereadores. O senhor Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis 
Carlos Domiciano – Boa Noite. Quanto foi votado alguns cargos do Executivo, 
votei favorável para que a população seja atendida. Sou contra como já havia dito 
no Rádio e na Tribuna que sou contra o cargo de Diretor Jurídico da Mesa e desde 
quando existe este Diretor da Mesa, nunca ouve a necessidade de ter um Diretor e a 
Mesa sempre foi bem dirigida. Então digo que sou contra porque este cargo não vai 
ajudar nada a população e vai ser um gasto para 04 (quatro) pessoas. Acho que o 
próximo Assessor tem condições de comandar esta Câmara, como já fui a Rádio e 
já falei que vai ser um gasto com o dinheiro público. Mais cada um vota como 
quer. O novo Assessor Jurídico vai trabalhar 06 (seis) hora por dia nesta Casa. No 
mais desejo um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo a todos. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a 
palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Só gostaria de dizer que sou 
favorável ao cargo e não existe o Cargo de Assessor Jurídico e sim de Procurado 
Jurídico. Obrigado. A seguir o senhor Presidente solicita que seja composta as 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair 
Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, 
Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: 
José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença 
dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 39ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 39ª. Sessão Ordinária a dia 08 de dezembro de 2014. Em 
seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura 
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 027/2014 - Subscrito por 
todos os Vereadores com exceção do Vereador Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 
148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 179/2014 
do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de 
custeio pessoal. Projeto de Lei nº 179/2014 – Do Executivo: - Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
50.000,00, objetivando atender despesas de custeio pessoal. O senhor Presidente 
coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja 
dada Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 179/2014 – Do 
Executivo: - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de 
custeio pessoal. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 179/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 179/2014 o Vereador 
Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
179/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
027/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção do Vereador 
Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes 
documentos:- Projeto de Lei nº 180/2014 - Do Executivo: - Prorroga o prazo de 
concessão de abono aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 
181/2014 – Do Executivo:- Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores 
públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
- FAE. Projeto de Lei nº 182/2014 – Do Executivo: - Prorroga o prazo de 
concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e 
pensionistas com direito à paridade. Projeto de Lei do Legislativo nº 407/2014 – 
Da Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de abono aos 
servidores da Câmara Municipal. O senhor Presidente coloca em votação o pedido 
de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido 
de Urgência Especial por unanimidade. Que seja dada Urgência aos referidos 
documentos. Projeto de Lei nº 180/2014 - Do Executivo: - Prorroga o prazo de 
concessão de abono aos servidores públicos municipais. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
179/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 180/2014 o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
180/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 181/2014 – Do Executivo:- Prorroga o 
prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
181/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 181/2014 o Vereador Leonildes Chaves Junior requer 
a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 181/2014 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 182/2014 – Do Executivo: - Prorroga o prazo de concessão de 
abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas 
com direito à paridade. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 182/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 182/2014 o 
Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 182/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 407/2014 – Da 
Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de abono aos 
servidores da Câmara Municipal. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 407/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 407/2014 o 
Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 407/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. A Secretaria 
da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 154/2014 – Executivo - altera os 
artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 2.014 – de 310 mil passa para 450 mil – 
pagamento de estagiárias do Departamento de Educação com recursos do 
FUNDEB. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça 
e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 154/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 154/2014 o Vereador 
Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
154/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 167/2014 – Executivo - Cria 02 cargos de 
engenheiro agrimensor no quadro de cargos permanentes da Prefeitura. O senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 167/2014, que dispõe sobre cargo 
de Engenheiro Agrimensor no quadro de cargos permanentes Artigo 1º. Adiciona￾se artigo 2º do Projeto de Lei nº 167/2014, que terá a seguinte redação: “ARTIGO 
2º: Fica extinta 02 (duas) vagas de Engenheiro Agrimensor existente na Tabela “C” 
do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 
22/05/1992, assim que os atuais ocupantes do cargo efetivarem a aposentadoria.” 
Artigo 2º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 167/2014 passará a ser o artigo 3º e 
assim sucessivamente os demais serão renumerados. Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. Lida a emenda o senhor Presidente coloca em votação a emenda 
apresentada. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda 
apresentada. Com os votos contrários dos Vereadores José Eduardo dos Reis, 
Elenice Imaculada Vidolin, Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano e José 
Claudio Ferreira. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Público Municipais. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 167/2014. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 167/2014 o 
Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 167/2014, em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por 
unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
168/2014 – Executivo - Altera os itens 06 e 07 da tabela II do artigo 322 da Lei 
complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, adequando valor da Taxa de 
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento a valores compatíveis 
com as demais atividades constantes do Código Tributário Municipal. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 168/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 168/2014 o Vereador Odair Pirinoto 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 168/2014, em 1ª. 
e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 169/2014 – Executivo - 
Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a 
conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades 
escolares inscritas ou não em dívida ativa. O senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2014 que autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de 
multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em 
dívida ativa. Artigo 1º. Fica modificada a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 
169/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Autoriza o Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros 
para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá 
outras providências”. ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos 
até o dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão 
ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 
100% nas multas moratórias. JUSTIFICATIVA: Existe uma redundância no 
projeto, pois “conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de 
mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa” e depois acrescentar, 
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, é o mesmo, razão pela qual estou 
retirando “ou não”. Outrossim, com esta emenda o projeto está equiparado ao de 
anistia apresentado pela Prefeitura Municipal. O senhor Presidente coloca em 
deliberação a emenda apresentada. Pede a palavra em deliberação o Vereador José 
Eduardo dos Reis - Gostaria de pedir vistas desta da emenda e do projeto até a 
próxima Sessão. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – 
Gostaria de pedir de vista deste documento por um minuto. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de vista por um minuto. Em deliberação. Em 
discussão. Aprovado. Votaram favoráveis ao pedido de vista por um minuto os 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves, Roberto 
Campos, Ademir Martins Boaventura, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Gérson 
Araújo. O senhor Presidente deu seu voto de minerva favorável ao pedido de vista 
por um minuto após ter ocorrido o empate em 07 (sete) á 07 (sete). O senhor 
Presidente solicita os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Em deliberação. 
Em discussão. Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente já 
quero justificar o meu voto. Sou contrario ao projeto porque ele está beneficiando o 
mau pagador. Quem paga sua mensalidade em dia não está tendo beneficio algum. 
Sou até favorável que estenda o prazo de pagamento para as pessoas que estão 
atrasadas. Mais que não tire totalmente os juros porque vai beneficiar somente o 
mau pagador. Não o bom pagador que na Unifae tem bastante. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Fernando Betti - O projeto esta equiparado com o mesmo que 
o senhor Prefeito proporcionou a população. De desconto para os pagamentos das 
dívidas, da mesma forma vai trazer um benefício que é o custo que a Autarquia 
tem, com as ações judiciais que ela ultrapassa o que ela arrecada com os juros. 
Tivemos na reunião das Comissões com o Claudio e João Henrique, então veio á 
explicação na reunião e veio mostrar que isto era uma economia para a Unifae e a 
oportunidade para os estudantes façam seus acertos na Faculdade. Pede a palavra 
em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de salientar aqui 
que apesar do esboço do projeto ser igual às situações são completamente 
diferentes. A isenção do IPTU o IPTU é um imposto que todos nós temos que 
pagar em prol e beneficio do bem comum. O IPTU, não é porque quero ou não 
quero pagar, é porque moro em uma cidade e o IPTU faz parte de um dos impostos 
estabelecido para que a gente possa viver em sociedade e neste sentido a gente ter 
os serviços e melhorias naquilo que a gente precisa. Faculdade faz aquele que acha 
que pode, é muito diferente do objeto do assunto e é aquilo que o Rui disse de certa 
forma desta forma ser mau pagador tem as suas vantagens. Então quero deixar bem 
claro que os assuntos podem ser parecidos mais os objetos são diferentes, uma 
estamos dando isenção para a população que é obrigada a pagar o imposto e o outro 
uma isenção para um mau pagador que quer fazer uma Faculdade e ás vezes este 
má pagadora nem é de são João da Boa Vista. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Fernando Betti – Tendo em vista as palavras da nobre Vereadora em 
dizer que o IPTU nos somos obrigados a pagar e a Faculdade os estudantes não são 
obrigados. O dinheiro arrecadado lá vem para os cofres públicos e da mesma forma 
tudo que você utiliza e adquiri você tem obrigação de pagar. Apenas estamos 
ajudando a sanar as dividas. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin - Como o Vereador disse o município deixa de arrecadar. Então 
nós vamos tirar este juro do mau pagador e o município vai deixar de arrecadar 
novamente e vai beneficiar novamente aqueles que vêm de fora e nós acabamos 
pagando pelos serviços que é o uso do asfalto, iluminação e acaba ficando para nós 
da cidade e ele falou muito bem o município deixa de arrecadar. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos colocando votação. Aprovado. Aprovado a emenda apresentada por 
unanimidade. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 169/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 169/2014 o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 169/2014, em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado 
com os votos contrários dos Vereadores dos Vereadores Raimundo Rui, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Pede a 
palavra em Justificativa de voto o Vereador Raimundo Rui – volto a falar estamos 
beneficiando o mau pagador. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Votei favorável ao pedido de vista do Vereador José 
Eduardo e ele colocou para a gente algumas dúvidas que ele tinha e como já tem 
uma Sessão Extraordinária marcada para a semana que vem entendi que não iria 
prejudicar o projeto. Portanto sou favorável ao projeto e votei a favor do projeto. É 
uma maneira de resolver o problema da Faculdade. Pede a palavra em justificativa 
de voto o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Quero pedir desculpa em 
publico ao Vereador José Eduardo, porque não sabia que iria ter uma Sessão 
Extraordinária este ano. Se tivesse não votaria contra o seu pedido de vista. Pede a 
palavra em justificativa de voto o Vereador Fernando Betti – Também gostaria de 
pedir desculpa pelo pedido de vista por um minuto, porque também não sabia que 
haveria uma Sessão Extraordinária. Pede a palavra em justificativa de voto o 
Vereador José Claudio Ferreira – Disse que poderia haver uma Sessão 
Extraordinária e não que iria ter. Agora o Prefeito vai pedir ou não. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 170/2014, – Executivo - 
Cria 40 vagas no cargo de Professor, constante na Tabela "A" do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1.994, do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
José Eduardo dos Reis – Solicito vista deste projeto por até a próxima Sessão. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista até a próxima Sessão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº 171/2014 – Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder incentivos à empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João 
da Boa Vista. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da 
emenda apresentada. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
171/2014, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
Incentivos a Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa 
Vista –SP. Artigo 1º. Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 171/2014, 
que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João 
da Boa Vista autorizado a conceder incentivo para empresas que, a partir da 
publicação desta lei, se instalar no Distrito Industrial desta cidade, desde que 
construa prédio próprio, seja em terreno próprio ou doado pelo Município, ou para 
as que, já estando instaladas, adquiram prédio próprio no município de São João da 
Boa Vista, e aumentem o ICMS, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do 
recebimento do primeiro incentivo.” Artigo 2º. Fica modificado o Parágrafo único 
do artigo 1º do Projeto de Lei nº 171/2014, que passará a ter a seguinte 
redação:“Parágrafo único: Apenas farão jus ao incentivo disposto nesta lei as 
empresas que comprovarem ter, ao menos, 200 (duzentos) empregados ou um 
valor adicionado de, ao menos, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), valor este 
corrigido anualmente, a contar da publicação desta lei, pelo IGPM da FGV.” 
Artigo 3º. Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei nº 171/2014, que passará 
a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O incentivo de que trata o artigo 1º desta lei 
consistirá na devolução, em espécie, de 50% (cinquenta por cento) do ICMS 
(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que cabe ao Município e o 
cálculo se fará na relação direta do incremento da receita provocada pela própria 
empresa, unidade de São João da Boa Vista, instalada no Distrito Industrial, e para 
as empresas já existentes no Município, a devolução, em espécie, de 50% do ICMS 
será sobre o aumento da sua contribuição de ICMS, descontada a inflação.” 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. Lida a Emenda o senhor Presidente 
coloca mesma em votação. Em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de saber se o Vereador pode 
fazer este tipo de emenda dentro do Executivo, porque fala uma série de coisa que 
não cabe a nós a gente atribuir ao Poder Executivo. Gostaria de saber se a 
Comissão de Justiça assinou isto aí. Acho interessante tudo isto aí, mas acho que 
não cabe ao Vereador este tipo de analise. Pede a palavra em discussão o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Fiz esta emenda baseada nos questionamento 
que fiz ao Tribunal. O projeto a partir do momento que você renuncia receita ele 
tem que ter o impacto financeiro para os próximos 03 (três) anos, como não quero 
atrasar a empresa que vem vindo para a nossa cidade. Por isto que propus esta 
emenda, porque se a emenda não passar o projeto ficará inconstitucional, porque 
não tem a comprovação dos 03 (três) anos de receita. Então foi por isto que fez essa 
emenda. Queria também aproveitar a vida do Cironei na noite de hoje para pedir 
para ele esclarecer algumas dúvidas. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 
05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o Presidente da continuidade aos 
trabalhos colocando em votação a emenda apresentada. Em votação. Rejeitada a 
emenda apresentada pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 171/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 171/2014 o Vereador Roberto Campos 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 171/2014 em 1ª. e 
2ª. discussão e em redação final. A Secretaria da Casa para os devidos fins. 
Projeto de Lei nº 172/2014 – Executivo - Autoriza o Município a não executar 
judicialmente, Certidões de Dívida Ativa cujo valor não ultrapasse o montante 
igual ao de duas diligências de oficial de justiça para a cidade de São João da Boa 
Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 172/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 172/2014 o Vereador 
Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
172/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Projeto de Lei nº 173/2014 - 
Do Executivo: - Altera o Artigo 1° da Lei n° 3.653, de 04 de setembro de 2.014, 
que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados à execução 
do prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o Jardim São 
Nicolau. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 173/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 173/2014 o Vereador 
Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
173/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Projeto de Lei nº 174/2014, – 
Executivo - cria 02 cargos em comissão de Assistente de Programas Habitacionais 
na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo 174/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Leonildes Chaves Junior – Gostaria de deixar registrado que não existe nenhum 
servidor concursado no setor. Então vamos criar um cargo em Comissão para 
auxiliar outro cargo em Comissão. Pede a palavra em discussão o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Queria passar para outros Vereadores que nós 
fizemos um questionamento para o Ministério Público sobre estes 02 (dois) cargos 
e os próximos 02 (dois) cargos que vão entrar e nós não obtivemos respostas, como 
ele questionou o Assessor Jurídico da Câmara nós também questionamos os cargos 
em Comissões da Prefeitura e nós não obtivemos resposta. Também um dado 
muito importante, que existe 03 (três) funcionários no Setor de Habitação, melhor 
um Diretor e (02) Assessores de livre nomeação e não vai ter nenhum funcionário 
concursado neste departamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 174/2014 o Vereador Odair 
Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
174/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos contrários dos 
Vereadores Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin, Ademir Martins 
Boaventura, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino e 
Gérson Araújo. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 175/2014 – Executivo - Cria 01cargo em comissão de Assessor do Diretor do 
Departamento de Cultura e Turismo na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis 
a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 175/2014. Em discussão. Pede a palavra 
em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – Este projeto é semelhante ao 
anterior e não existe também nenhum servidor concursado. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 175/2014 o 
Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 175/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos 
contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Leonildes Chaves Júnior e João 
Henrique de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação 
dos Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitado ao senhor Secretário que 
continue com a leitura dos documentos em condições de serem aprovado na noite 
de hoje. Projeto de Lei nº 176/2014 – Executivo - Cria 01 cargo em comissão de 
Assessor para Assuntos Institucionais na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 
670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 176/2014. 
Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – 
Este projeto de lei é igual ao antigo projeto de lei 144/2014, no qual a Promotoria é 
contra e que o Assessor Jurídico tem que mudar de nome. Pede a palavra em 
discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Na situação tão 
complicada da Prefeitura como vem sido falado aqui, nós estamos criando vários 
cargos de livre nomeação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 176/2014 o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em 
globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 176/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos 
contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Leonildes Chaves Júnior e João 
Henrique de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 01 (um) minuto. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação dos senhores. O senhor Secretário informa que estão presentes todos os 
Vereadores com exceção do Vereador Luis Carlos Domiciano. Usa da palavra o 
senhor Presidente- Retirei da pauta o Projeto de Lei do Legislativo 369/2014. A 
seguir o senhor Presidente solicita que o senhor Presidente faça a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na noite de hoje. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 374/2014 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves, Rui Nova 
Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre 
normas de transparência fiscal no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 374/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 374/2014 o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
374/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 376/2014 – De autoria do 
Vereador Reberson Menezes – Incluir no Calendário Oficial do Município de São 
João da Boa Vista, o “Grupo União e Mudança AYÔ”, a ser comemorado 
anualmente na segunda quinzena do mês de agosto. O senhor Secretário informa 
que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 376/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
376/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 376/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado 
por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 384/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– 
Denomina- se Rua João Batista da Cruz, a Rua 04 (quatro) do Jardim Yara. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Legislativo 384/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 384/2014 o Vereador José Eduardo dos 
Reis requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 
384/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. 
Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 387/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – 
Denomina-se RUA DORIVAL CARBINATTO, a Rua 10 (dez) do Loteamento 
Valle do Prata. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 387/2014, que denomina RUA DORIVAL CARBINATTO, a 
Rua 10 (dez) do Loteamento Valle do Prata. Artigo 1º. Fica modificada a ementa 
e o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 387/2014, que passará a ter a 
seguinte redação: “Art. 1º - Denomina-se RUA DORIVAL CARBINATTO a Rua 
02 (dois) do Loteamento Serra do Prata”. O senhor Presidente coloca em 
deliberação a emenda apresenta pelo autor. Em discussão em votação. Aprovada. 
Por unanimidade. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo 387/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 387/2014 o Vereador 
Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação 
em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 387/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por 
unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o 
senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito em Explicações 
Pessoais é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – 
Queria deixar aqui aos meus pares, aos telespectadores e internautas os meus 
sinceros votos de um Feliz Natal e de um Próspero Ano Novo e bola para frente. O 
senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José Eduardo dos 
Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Queria deixar bem claro e 
dizer a toda a população um Feliz Natal e 2015 de muita saúde. Que agora no Natal 
não se perca a palavra da essência Natal que foi o nascimento de Jesus Cristo e não 
a troca de presentes. E fique pensando nas suas atitudes antes de fazer alguma coisa 
de errado. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes. 
Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de agradecer as pessoas 
que confiaram em mim neste ano, agradecer meus amigos da Câmara pelo apoio, 
quero que todos tenham um Santo Natal feliz com seus familiares e todos aqueles 
que estão assistindo a TV Câmara que Deus abençoe. O senhor Secretário informa 
a todos que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o 
Vereador Claudinei Damalio - Desejo a todos boas festa e a toda população 
sanjoanense. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e 
da a presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a 
presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - 
Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. 
Secretário aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. 
(15/12/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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