| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2014-12-15 |
| native_id | 55 |
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ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 15 de dezembro de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H40 DEM. Fernando Bonareti Betti. 02 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 18H45 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H15 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 05 - 19H15 PSB. José Eduardo dos Reis. 06 – 19H15 PMDB. José Claudio Ferreira. 07 – 19H27 PR. Luis Carlos Domiciano. 08 – 19H27 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 09 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 10 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 11 – 19H45 PV. Raimundo Rui. 12 – 19H50 PTB. Reberson Menezes. 13 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 14 - 19H50 PSD. Gerson Araújo Pinto. 15 - 20H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o senhor Presidente da início a 40ª Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 436/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 764/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 437/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 681/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 438/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 679/2014, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 439/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 744/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 440/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 740/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 441/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 745/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 442/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 156/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 443/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 668/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 444/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 670/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 445/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 739/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 446/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 729/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 447/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 759/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 448/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 176/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 449/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 633/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 450/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 749/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 451/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 724/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 452/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 753/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 453/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 761/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 454/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 672/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 455/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 626/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 456/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 131/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 457/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 597/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 458/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 664/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 459/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 177/2014, que cria 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, constantes da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 460/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 178/2014, que cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Diretor de Escola e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de ViceDiretor de Escola. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 461/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 179/2014, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de custeio pessoal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 462/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 180/2014, que prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 463/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 181/2014, que prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 464/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 182/2014, que prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 465/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 362/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 466/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 406/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 467/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 542/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 468/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 674/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 469/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 059/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 470/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 755/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 471/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 738/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 472/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 157/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 473/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 509/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 474/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 570/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 475/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 663/2014, de autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 476/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 675/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 477/2014 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 578/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 478/2014 – Encaminha resposta ao Ofício nº 805/2014, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 479/2014 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 144/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 480/2014 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 265/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 481/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 183/2014, que cria 01 (uma) vaga no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e 04 (quatro) vagas no cargo de Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 482/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 666/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 483/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 5547/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 484/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 690/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 485/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 567/2014, de autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 486/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 667/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 487/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 697/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 488/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 569/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 489/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 070/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 490/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 637/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 491/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 689/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 492/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 600/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 493/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 687/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 494/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 568/2014, de autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Ademir Martins Boaventura. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 495/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 688/2014, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 496/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 360/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 497/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 506/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 498/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 544/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 499/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 622/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 500/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 680/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 501/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 358/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 502/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 522/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 503/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 613/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 504/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 643/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 505/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 623/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 506/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 760/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 507/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 614/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 508/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 344/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 509/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 654/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 510/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 621/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 511/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 396/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 512/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 382/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 513/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 725/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 514/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 762/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 515/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 137/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 516/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 636/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 517/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 517/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 518/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº4697/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 519/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 632/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 520/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 651/2014, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 521/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 724/2014, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 522/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 491/2014, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 523/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 327/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 524/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 516/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 525/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 002/2014, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 526/2014 – Encaminha resposta ao Ofício nº 174/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 388/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 389/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Veda ao Poder Público Municipal a transferência de recursos públicos a entidades privadas que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 390/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a prática de educação física adaptada nas escolas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Saúde e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 391/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre restringir a circulação, carga e descarga de veículos automotores pesados (caminhão), no período de segundas às sextas-feiras, das 8 às 19 horas, e aos sábados, das 9 às 14 horas, com exceção dos feriados, no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 392/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nos eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 393/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às creches e escolas municipais de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 394/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar, nas escolas públicas municipais, Cartilha de Prevenção contra a Pedofilia pela Internet, bem como dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 395/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a orientação em saúde e atendimento social a gestantes e a informações sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Município de São João da Boa Vista, bem como dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo nº 396/2014, em Substituição ao Projeto de Lei do Legislativo nº 299/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Modifica a Lei nº 454, de 31 de outubro de 1996, que estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 397/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Liberato Lázaro Assi, a Rua Um do Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 398/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua João Boaventura Filho, a Rua Cinco do Parque das Bromélias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 399/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua José Boaventura, a Rua Onze do Loteamento Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 400/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua Chico Xavier, a Rua Oito do Loteamento Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 401/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Dispõe sobre a regulamentação das Ruas Sebastião Régio e Jorge Spleststoser, o Jardim Nova República, declarando-as de área mista, residencial e comercial, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 402/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente através de controle de destino de recipientes de vidros, plásticos alumínios servidos no âmbito do município. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 403/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas dentro de casa por crianças e adolescentes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 404/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Implanta no município o Programa de combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 405/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Determina a fixação da frase “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”, nas repartições públicas da prefeitura e autarquias municipais. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 406/2014 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Cria as oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas e destinadas à população desempregada. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 407/2014 – Da Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. MOÇÕES:- Moção nº 168/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Envia Moção de Aplausos ao CORAL ELOHIN, pela apresentação no dia 07 de dezembro de 2014, no Teatro Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 169/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio e Roberto Campos – Envia Moção de Congratulações a Lucelena Maia, pela sua posse como Presidente da Academia de Letras de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 792/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, informações sobre a fiscalização e o número de taxistas em São João da Boa Vista . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 793/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN, estudos para reduzir o número de faixas de pedestres na Praça Cel. Joaquim José. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 794/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a ARTESP aumentar o limite de velocidade na Estrada que liga São João da Boa Vista a Poços de Caldas, para 90km ou 100km . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 795/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Executivo, informações sobre o Ponto de Táxis da Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 796/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo, informações sobre a valeta no cruzamento da Rua Minas Gerais com a Rua Mato Grosso, no Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 797/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN, informações sobre instalação de redutor de velocidade e/ou lombada na Rua Mato Grosso, entre as Ruas Minas Gerais e São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 798/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informações da Administração Municipal sobre estatística de ambulâncias no Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 799/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações da Administração Municipal, sobre a quantidade neste ano de multas aplicadas no município de São João da Boa Vista em virtude da autuação por crimes contra o Meio Ambiente. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 800/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações da Administração Municipal sobre o cadastro de vendedores ambulantes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 801/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao Presidente da Comissão Organizadora da EAPIC, que estude a possibilidade de incluir na EAPIC do ano de 2.015, um show de músicas Gospel. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 802/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao CONDERG a relação de todos os pacientes sanjoanenses que passaram por consultas e cirurgias de oftalmologia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 803/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui – Solicita ao Centro de Zoonoses do município providências quando o aparecimento de baratas no Pronto Socorro e residências circunvizinhas do Cemitério Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 804/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações sobre a Farmácia de Alto Custo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 805/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita ao CONDERG e ao Parlamento Regional que busquem recursos, junto aos Governos Federal e Estadual, para a compra de equipamentos voltados à manutenção de estradas rurais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 806/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita informação sobre a empresa Toyota que pretende se instalar no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 807/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Encaminha apoio ao Executivo referente à medida que vem sendo estudada para diminuir o valor do ITBI para os moradores da 3ª Etapa do Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 808/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinto, Reberson Menezes e Raimundo Rui - Solicita ao Setran a volta do antigo trajeto feito pelo ônibus circular nas ruas do Jardim 1º de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 809/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Luis Carlos Domiciano e Reberson Menezes - Solicita ao Setran a que estude a possibilidade de estender o percurso do ônibus circular até o Jardim das Hortências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 810/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita informações ao Executivo e a AVAPED sobre o paradeiro da Kombe doada para transportar as pessoas portadoras de deficiência. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES. Indicação nº 495/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino– Solicita término de Obra na Rua Argeu Fontão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 496/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita limpeza de terreno na Rua Valdemar Eugênio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 497/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita reforma da quadra do Recanto do Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 498/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Raimundo Rui – Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção e melhoria na iluminação pública em toda a extensão da Rua Jonas Vieira de Barros, Jardim Fleming. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 499/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Solicita a instalação de um bebedouro no espaço onde se realiza a feira-livre aos domingos, no Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 500/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Solicita a reforma dos obituários localizados no centro, Bairro do Rosário e Praça Cel. José Pires. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 501/2014 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consnetino– Solicita a sinalização de solo nas ruas localizadas na parte baixa do Jardim das Hortênsias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EXPEDIENTE RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 287/2014 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Solicita cópia das representações encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Campinas, além do Requerimento que solicitou o encaminhamento com as justificativas apresentadas. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Solicito que seja feita a leitura na integra do Ofício nº 287. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do referido Ofício. “São João Boa Vista, 08 de dezembro de 2014 llmo. Sr. CLAUDINEI DAMÁLIO - DO. Vereador Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP - Ref. - Pedido (faz). Pelo presente, a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros". vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para solicitar o que segue: 1- Chegou ao nosso conhecimento de que por iniciativa da Câmara Municipal foram instaurados dois procedimentos administrativos contra a Santa Casa e o Município de São João da Boa Vista, figurando como representante a Edilidade Sanjoanense, ou seja, iniciativa de nosso Legislativo, junto ao Ministério Público do Trabalho em Campinas. 2- Como são procedimentos do ano de 2014, sem dúvida são representações firmadas por sua pessoa, na Presidência e cujo teor até agora desconhecemos. 3-Uma das representações, a de número 002631.2014.15.000/6 já foi arquivada de plano e a .outra de número 002120.2014.15.000/8, encontra-se em fase de análise. Do exposto, solicitamos que nos sejam enviadas copias das representações encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho em Campinas, além do Requerimento de Vereador que solicitou o encaminhamento com as justificativas apresentadas. Necessitamos de tais copias e informações, para que possam eventualmente ser tomadas medidas que sanem qualquer irregularidade, que com certeza, não existem nesta entidade; mas que mesmo sem fundamentos, podem causar prejuízo para a entidade assistencial e filantrópica. Atenciosamente. Wanderlei Fleming – OAB/SP 48.403 – Dep. Jurídico”. Ofício nº 288/2014 – Da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim – Encaminha resposta ao Requerimento nº 756/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 289/20114 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita, referente ao mês de novembro de 2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 290/2014 – Da ABAS – Associação Banespiana de Assistência Social – Convite para participar do café da manhã, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2.014, na Agência do Banco Santander”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 291/2014 - Da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Encaminha resposta ao Requerimento nº 756/2014, de autoria do Vereador Gérson. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 292/2014 – Do Comandante do Quinto Pelotão de Polícia Militar Ambiental – Encaminha resposta ao Requerimento nº 684/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 293/2014 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita cópia do TAC assinado com o Ministério Público apontado na justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº 369/2014 que cria o cargo em Comissão de Diretor Jurídico na Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins. Ofício nº 294/2014 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Agradece a comunicação da composição da nova Mesa Diretora pra o Biênio 2015/2016. À Mesa Diretora para os devidos fins. Ofício nº 295/2014 – Da Delegacia Seccional de Polícia – Informa que foi instaurado o inquérito policial nº 07/2014, onde figura como vítima a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e como averiguado o Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 296/2014 – Do Ministério da Saúde – Comunica a substituição do procedimento de notificação as Câmara Municipais quanto à liberação de recursos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 297/2014 – Da SABESP – Comunica que a religação da rede de água do imóvel localizado na Rua Henrique Martarelo, nº 900, Bloco 1, apto 1, foi realizado. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado e, antes de passar a Sessão para o uso da Palavra no Pequeno Expediente, gostaria de suspender os trabalhos para que possamos ouvir o Senhor LUIS MÁRIO MARINHO, Diretor da UVESP, para falar sobre a 5ª Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos. Gostaria de usar este momento da última Sessão que temos do ano para parabenizar em nome da Ana Claudia a noite magnifica que ela nós proporcionou a todos nós sanjoanenses na Parada de Natal ontem a noite. São João realmente parou e muita gente da região esteve aqui para assistir este momento que foi muito lindo e estava melhor do que no ano passado e a cada ano ela vem superando. Em nome dela deixo um abraço a todos que participaram. Agradecendo o empenho sub-humano porque o que eles apresentaram na Avenida o recurso financeiro não proporciona apenas. Teve da equipe todo o desempenho e dedicação e muito deles como voluntários. Temos este grande acontecimento que começou na nossa administração do Nelson e da minha e que perpetua e a cada ano vem melhorando. Então ontem foi um dia feliz, para mim, Nelson e toda a equipe. Ana Claudia que você receba meus sinceros e você sabe disso o legitimo reconhecimento da toda sociedade sanjoanense agradecendo a noite onde famílias e mais famílias se reunião na Avenida e ali sim parecia estar em um momento de coisa boa e que São João tem muito a oferecer. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da palavra na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos. Não gostaria de estar aqui na Tribuna na noite de hoje, mas a minha obrigação e dever me trouxe até aqui pelos eleitores que confiaram em mim, eu tenho que estar. Venho falar sobre o cargo de Diretor Jurídico desta Casa, lá atrás no primeiro ano quando nós ingressamos na Câmara o cargo de Assessor Jurídico me incomodava por ter sido um cargo em Comissão e de confiança e me incomodava mais ainda quando a Câmara começou a ter seu andamento e a gente começou a entender um pouco a máquina aqui que este cargo dava indícios para nós que estamos aqui como Vereadores apenas que ele tomava partido. Tinha indícios que isto acontecia e à gente que precisa de uma Assessoria tínhamos dificuldades em obtê-la. Mediante disso foi procurar saber se o cargo de Assessor Jurídico da Câmara poderia ser contratado da forma como havia sido feito. Mandei primeiramente um comunicado a Mesa e na época era o Roberto Presidente da Casa. Recebi como resposta que poderia ser daquela forma e que a Mesa iria estudar e que nada acontecia no ano passado. Nós sentíamos cada vez mais no Plenário a falta da Assessoria Jurídica, vendo claramente que ela Assessorava somente a Mesa. Não tendo nenhum respaldo e nenhum respeito e nenhum respeito da Mesa nem a que estava e nem a que entrou. Eu fiz sim uma denúncia ao Ministério Público, porque primeiro nós tentamos o dialogo em todas as nossas questões na vida da gente. Quando isto não acontece existe o Ministério Público que é para nos ajudar. Fui a Ministério Público e sem sombras de dúvidas fiquei muito feliz, porque não estava errada e, o Ministério Público também entendeu que o Assessor Jurídico da Câmara Municipal deveria ser funcionário e concurso. Naquele instante o Ministério Púbico faz um “TAC”, com a Casa deixando que o Assessor ficasse até novembro e que a Casa providenciasse um Concurso Público para que a gente pudesse ter sim um Funcionário Público de carreira que pudesse Assessora a Câmara Municipal em todos os seus âmbitos, tanto a Mesa como nós Vereadores. Sendo funcionário ele não seria escolhido por algum Presidente da Mesa que pudesse ter uma afinidade com algum Advogado e neste sentindo os demais serem prejudicados. Então isto aconteceu. O Concurso Público já foi efetuado tá e devemos ter em janeiro ou fevereiro um Assessor Jurídico concursado, como Funcionário Público de carreira dentro da Casa. O que me espanta muito e deixa indignada e que estamos num momento em que a política não tem credibilidade de nenhuma, não é culpa da população não. É dos políticos estamos vendo na televisão corrupção para todos os lados, corrupção até no time de Vôlei, gente em todos os lugares a corrupção esta presente. E nós como Políticos temos que dar exemplo e mostrar atitude neste momento de muita seriedade e existem Leis que elas são legais mais são imorais. Sabem por que são imorais? Porque está lidando com o dinheiro do povo e quando se gasta o dinheiro do povo sem ter a devida necessidade do gasto sem ter a devida necessidade para o gasto, isto é uma corrupção. Não tão licita mais imoral e não é possível que a gente aceite um ato desses. Por que falo isto? Porque durante anos a Câmara Municipal sempre teve apenas um Assessor Jurídico. Gente como posso aceitar um gasto público sem necessidade neste momento se o País passa por dificuldades, em que nós pessoas físicas que lidamos dias a dias e que não somos servidores que tem um salário a receber todo o final do mês, a gente que é do setor privado, nós que geramos a riqueza do País, nós que geramos o salário dos nossos servidores, somos obrigados diante do nosso sacrifício que estamos vivendo neste momento, de falta de crescimento econômico do nosso País, onde todo mundo está pondo freio e ninguém está gastando e tem muita gente fazendo uma refeição. Tem muita gente que pode dizer que a Elenice é demagoga. Mais não a situação é séria, lido com pessoas que estão nesta situação hoje, se faz uma refeição hoje não faz à segunda. Porque estão segurando o seu orçamento em suas vidas particulares, estão segurando porque sabem que nós estamos em um período difícil e que o País não está respondendo e que o mundo não está respondendo e que nós não sabemos até onde isto tudo vai chegar. Ai nós pessoas físicas colocamos o “pé no breque”, tiramos filho do Inglês, nós micros-empresários mandamos funcionários embora para cortar despesas e sobreviver, nós precisamos cada vez mais de recursos públicos e nós temos escutado a quase 02 (dois) anos que a nossa receita, não está responde a que deveria, porque a nossa falta de crescimento esta também chegando aos cofres públicos. Dai gente, vai ser preciso cortar serviços e vai ser preciso para com muitas coisas que a nossa população precisa mais que a Prefeitura não vai ter folego financeiro para realizar. E ai o nosso Poder Legislativo que não tem poder nenhum de executar mais tem o poder de legislar e de fiscalizar e acima de tudo ser o exemplo deste gasto público se vê na necessidade de contratar um Diretor Jurídico para assessorar uma Mesa de 05 (cinco) ou 06 (seis) pessoas. Falo porque a necessidade não se faz necessária, só para você terem uma ideia o atual Diretor Jurídico recebe R$ 2.832,00, mais R$ 280,00 de parcelas destacada, mais R$ 100,00 de auxílio alimentação. Sem horário fixo na Casa, ele não tem horário fixo, ele fica a disposição da Câmara 24(vinte e quatro) horas, mais horário fixo não tem. Se precisar ele é chamado ele resolve e faz. Até hoje tocou se assim. Agora vem hoje para nós votarmos, porque na sexta-feira e hoje sedo perguntei para o Vereador Titi se estava na pauta. Ele me disse na Rua: “Até sexta-feira quando eu estive na Câmara não estava na pauta”. Falei ótimo vai dar para eles pensarem mais sobre o assunto. Mais hoje o assunto está em pauta e para a gente votar, mais do que isto, tinha o mesmo trabalho e a mesma Assistência Jurídica por R$ 2.800,00, hoje o Diretor Jurídico vai receber cerca de R$ 6.000,00. Isto vai custar não para a Câmara, mais para nós cidadãos sanjoanenses que R$ 110.000,00 ou R$ 120.000,00, serão tirado das nossas necessidades. E depois vêm aqui alguns Vereadores que ai sim eu digo: que usa as necessidades do povo e jogam no Prefeito que ele não tem dinheiro. Tá bom! Este dinheiro da Câmara é dinheiro nosso, de toda a população e não é da Câmara, é um dinheiro que sai dos cofres públicos como um todo. Se economizar aqui estará dando suporte para que o Executivo e o Prefeito realizem a sua função como bem disse o senhor aqui agora pouco. Que o legislativo não executa, mais vem à população achando que ele pode executar. Ele mesmo disse que nós não podemos fazer quebra molas e semáforos. Mais parecer que esta cultura faz bem não só para alguns candidatos como para a população. Acho e uso este momento todas as vezes que eu tenho a oportunidade para comunicar e dizer para a população o real e todo o sentido da função do Vereador e pelo amor de Deus parem de pedir aos Vereadores funções que são do Executivo. Vocês não precisam de Office boy para chegar ao Executivo. O Executivo tem seus Diretores, procurem os Diretores e resolvam seus problemas de saúde no Departamento de Saúde, vão a este Departamento que é lá que se faz a Execução das nossas necessidades, lá é Poder Executivo, somo legislativo e fiscalizadores. Cabe a nos sim fiscalizar se a saúde não está funcionando, mas que eu não seja o porta-voz das necessidades daquele cidadão que precisa. Sou portavoz do plano de saúde e das políticas púbicas de saúde que é beneficio de todos e não de um cidadão. Para um cidadão que não for atendido em uma necessidade pública que ele procure o Executivo. Agora nós como legislativo temos que fiscalizar e fazer as Leis e muitas delas não passão. Gostaria que um dia este Legislativo fizesse um balanço de quantos Projetos de Leis que saíram daqui e viraram Leis. Vem um Jornal querendo fazer um relatório do que os Vereadores fizeram. Gostaria que este Jornal fizesse um relatório de quantos Projetos de Leis que viraram Leis e que vão interferir na sociedade e vão melhorar a vida dos nossos cidadãos de nossa cidade. Isto não tem sentido gente. São essas informações que venho dar aqui hoje. Fiz esta atitude logo que entrei logo que entrei, tenho meu dever cumprido e tenho ouvido de algumas pessoas: “Elenice por este fato o meu voto valeu em você”. Por isto fui ao Ministério Público, um cargo que é de assessoramento Jurídico não deve ser em benefício de quem esteja à frente da Mesa é este o meu desafio e a minha proposta. Não vou me calar aqui. Podemos perder na votação hoje, mas não vou me calar aqui tenho certeza disso. Não faço politicagem, mas é da minha obrigação hoje informar a população sanjoanense em todos os meios de comunicação que isto está acontecendo nesta Casa, que quer fazer à questão da moralidade a questão nova da política. Moralidade a gente se faz com exemplos, moralidade a gente faz no momento de crise que o País passa e que nós sanjoanense estamos passando. O senhor Presidente informa que o tempo da Vereadora encontra se esgotado e que o Vereador Reberson Menezes lhe cede 10 (dez) minutos do seu tempo. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Existem questões que precisam ser divulgadas independentes de questões pessoais. É imoral o ato que aqui vai se concretizar hoje. Tenho certeza que o Ministério Público deva estar assistindo esta Sessão, porque ele também está sendo desautorizado e menosprezado na integra daquilo que ele propôs. Existem questões legais e existem questões legais e imorais. Gente, não é porque é legal que a gente precisa fazer. Temos que levar em conta a situação que nós estamos não podemos brincar com o poder como se fosse uma questão minha. Não vim aqui para isto e tenho a certeza que a maioria que esta aqui também bem não veio para brincar de gastar o dinheiro público ou gastar o dinheiro público em benefício de uma Mesa para ter Assessoria Jurídica mesmo porque nós temos um concurso público agora que vai nós trazer um Assessor Jurídico e se ele passou no concurso é porque ele tem competência e que se ele não tiver competência que ele seja trocado, mas como servidor púbico e não como meu amigo. Questões Jurídicas e técnicas tem que ser vista como técnica, não como questões de amizade e de arranjo dentro da questão Jurídica. Então coloco este alerta, vou chamar a população vou conclamar a população em cima disso, sei que hoje deve passar porque na sexta-feira e hoje de manhã quando perguntei a um Vereador ele me disse que não estava na pauta, mais hoje a gente chega aqui e confirma que isto esta na pauta e tirou um pouco o tempo para a gente comunicar a população, porque acho que é um assunto que diz respeito e não só de responsabilidade de nós Vereadores não. Porque tem Vereadores aqui que são contra esta posição. Mas democracia é o voto e o voto nós respeitamos. Então gostaria muito que a população soubesse quem está fazendo a sua vida publica em detrimento do bem comum. Então que todos que puderem que comuniquem este fato. É um fato que não é pessoal, mais é um fato real e imoral. Num momento deste em que o povo precisa de dinheiro porque o dinheiro não está dando, porque a receita caiu no meu orçamento, no seu orçamento e no orçamento do município. Vamos ajudar o município, porque se o dinheiro volta não é para o Prefeito e sim para o município. O Legislativo não tem necessidade e neste sentido que eu conclamo que a população tome pé, e que a sociedade possa se manifestar sobre este assunto e ficar atento o que a Câmara está fazendo na autonomia que a Mesa tem e não dos Vereadores. Obrigado. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que assuma a Secretaria. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Boa Noite. Uso da palavra hoje em primeiro para deseja um Feliz Natal a população que estão nos escutando e que os Vereadores desta Casa tenham coerência à hora que falam. Porque na hora que tem vontade de descer o cacete em alguma coisa e falar é fácil. Agora ter coerência aqui é difícil. Porque é difícil? Porque na hora que não interessa vota contra e não hora que interessa vota a favor. Então vamos prestar a artesão população. Quantos cargos passaram a semana passada de libre nomeação. Que vai gastar R$ 500, 000,00 por mês os 14(quatorze) cargos que passou. Veja quem votou contra e a favor. E hoje pega a tribuna para falar de um cargo de Diretor e não de Assessor, que é legal. Ela mesma disse que os Diretores estavam com os salários baixos. Então vamos ter coerência. Tenho a tranquilidade para vota, porque não faça mais parte da Mesa no ano que vem. Mas senti respaldado como Diretor Jurídico, e sou a favor do Diretor Jurídico, também sou a favor de melhorar a estrutura sim porque não adianta trabalhar pouco e não trabalhar bem para a população. Vejo que o nosso dinheiro seja bem usado em favor da população a Câmara tem que se estruturar cada vez mais para podemos prestar um bom serviço e se a Mesa achar necessário que seja o mesmo Jurídico ou outro a Mesa que tome está decisão, mais voto a favor de ter um Diretor Jurídico sim. Mantenho a minha coerência de estudar caso a caso cada votação minha. Já votei ao favor de cargos e contrário a outros, sempre me justificando quando voto a favor ou contra. Nesta Casa aqui passou cargos de Assistente e nos questionamos o Ministério Público sobre os 04 (quatro) cargos que estão na Casa hoje para serem votados. Para nós ele não respondeu. Por que será? Então população vocês tem que prestar a atenção na coerência que os Vereadores têm na defesa de vocês. È isto que peço hoje. Fui a Rádio e continuo falando nesta Tribuna. População venha participarem e acompanhem as Sessões. Vocês participaram de uma greve juntamente com os servidores. E a hora que os servidores entram em greve a população sente. A Casa teve que dar R$ 300.000,00, para parar esta greve. Depois disso quantos cargos passaram nesta Casa? E foram cargos em Comissão, não foram de concurso não! Porque cargo de concurso à gente aprova e mesmo cargo em Comissão quando é necessário à gente aprova e voto a favor sim. Cancelou o Assistente Jurídico, porque é um nome antigo e hoje não permite em cargo em Comissão, mais temos Autarquia que ainda tem Assessor Jurídico e criou Assistente Jurídico e que foi votado nesta Casa na semana passada. Quem votou a favor ou contra. É só puxar. Então temos que parar de sermos hipócritas em pegar o microfone só na hora que interessa. Quero que a Câmara seja bem estruturada e quero sim que o Poder Legislativo fiscalize o Executivo que é a nossa função. Hoje estou fazendo quase um desabafo. Temos hoje um projeto e isenção ICMS, na Casa que são milhões para os cofres públicos e não são R$ 5.000,00 por mês. O Prefeito não recolheu o Fundo de Previdências nos meses de novembro e dezembro que são R$ 890.000,00. A administração passada não tinha dinheiro para pagar o Instituto de Previdência e dividiu a dívida. Então quando a gente defende aqui criação de cargos irregulares nós temos que pensar que quem será prejudicado será a população. Não sou prefeito vou acertar ou errar aqui, mais vou defender o que acredito e não vou mudar por interesses. Hoje este projeto do ICMS que vai ser votado esta irregular. Estou fazendo uma emenda no Projeto porque não sou contra a vinda de empresas para a nossa cidade e o Prefeito esta correto, só que temos que ter tempo para analisar um projeto que vai diminuir o ICMS por 10 (dez) anos. Não da para votar há toque de caixa, porque ele tem falhas. Sou a favor do projeto, desde que corrija o que está errado. Não podemos fazer as coisas aqui para prejudicar as administrações futuras. Então aproveito esta última Sessão Ordinária para fazer este desabafo com os colegas e com a população. Existem muitas coisas que passaram aqui e que não concordei mais respeitei e fiquei quieto. Agora tem coisas que é impossível ficar calado, não vou me manter calado quando achar que devo falar. Agradeço os colegas que tem respeito em escutar, porque existem alguns aqui que não tem. O que peço à população que venham na Câmara Municipal para saber os Vereadores que são coerentes em suas votações. Deixo aqui bem claro, sou a favor de uma nova estrutura para a Câmara Municipal e se quiserem alar de mim não tem problema. Mas não mudo de opinião. Se o Prefeito não tinha dinheiro para parar com a greve e nós tivemos de liberar R$ 300.000,00. Não tem como eu ficar votando em cargo em Comissão para o Prefeito. A nossa Câmara Municipal é muito econômica. Se a população não sabe a Câmara pode gastar 6% do orçamento e a nossa Câmara gasta 2%. Então não adianta falar que este dinheiro vai para a população, porque está indo muito mais dinheiro. É o que falei aqui, passaram 14 (quatorze) cargos aqui em que o custo será de R$ 500.000,00, anual para cargos em Comissão e fora os outros. O Dr. Ademir fez um questionamento para a Diretora da Câmara pedindo que fizesse o levantamento de quantos cargos haviam passados em 2014. O levantamento mostrou que foram 214 (duzentos e quatorze) cargos. Será que eles não querem que a Câmara tenha uma estrutura para questionar o Executivo. Será que é este o interesse? Mesmo não fazendo mais parte da Mesa, quero uma Câmara Municipal estruturada e vou cobrar de você senhor Presidente. Se pudermos tem um monitor em cada Mesa para não gastar papel eu quero é um pensamento meu. Então quero desejar um Feliz Natal para toda a população que está escutando, para todos os colegas Vereadores, pessoal da plateia e funcionários. Encerrando gostaria de pedir ao senhor Presidente que fizesse uma Moção de Repúdio ao nosso Governo Federal por comprar todos os uniformes Olímpicos de uma empresa da China. Voltando a falar do projeto que está na Casa para ser votado a respeito da isenção não estou falando por falar, estive no Tribunal de Contas questionando. Estou falando com parâmetros que fui buscar. Eu e alguns colegas meus. Estou fazendo uma emenda neste projeto. Quero deixar bem claro que não sou contra o Prefeito. Sou contra quando entra um projeto desta suma importância e que tenho que votar em caráter de urgência. Mais uma vez agradeço e muito obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo Vereador inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Boa noite, senhor Presidente, pessoal presente no auditório e população que está nos assistindo através do TV Câmara e na nossa internet. Bendito seja a democracia e Deus que nós fez de uma boca e dois ouvidos. Para falarmos menos e ouvirmos mais. Existe a politica interna e a politica externa. Uma das frases da minha colega de Câmara na noite de hoje senti na obrigação de vir hoje até a tribuna e esclarecer alguns fatos. Senti-me mau pelas alegações de projetos serem encaminhados ao Executivo e não serem aprovados. Acho que sou um dos Vereadores que mais apresenta Projetos de Lei, pesquiso, perco meu tempo a noite e verifico aonde os Projetos que apresento funcionam e faça a minha parte. Agora se os Projetos de Lei que apresento não são aprovados pelo o Executivo não compete a mim, mais fiz a minha parte como Vereador para as pessoas que votaram em mim. Tem vereadores que não apresentam nenhum documento durante o ano inteiro e chega na hora faz a leitura da pauta e começa a fazer intriga e tumulto dentro da Câmara Municipal. Neste período de 02 (dois) anos apreendi lidar muito com este tipo de situação. Tenho a obrigação de esclarecer a população da forma como é feita. Nas gestões passadas tinha um Diretor de confiança e ninguém criticava e bato no peito que o nosso poder tem que ser independente. Não sei se alguém que vender problemas para achar soluções ou apenas criticar a administração que faz um excelente trabalho. Se a Câmara tem necessidade de contratar e melhorar as condições de trabalho isto é uma questão de gestão. É inadmissível a Câmara deixar sobra se tem goteira, computadores ultrapassados. Desculpe senhor Presidente porque se sobra dinheiro é uma má gestão. Como Vereador fui varias vezes até São Paulo com o meu dinheiro. Economizei em beneficio do povo. Estou falando da minha parte, trabalho muito, pesquiso e vou atrás e não venho criticar os meus projetos. Respeito este jornal que vem fazendo esta matéria porque é um jornal sério. Agradeço a palavra e desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo e que a nova Mesa possa ser imparcial e trabalhe para toda a Casa. Muito obrigado senhor Presidente. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Boa Noite senhor Presidente e colegas Vereadores. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Boa Noite. Quanto foi votado alguns cargos do Executivo, votei favorável para que a população seja atendida. Sou contra como já havia dito no Rádio e na Tribuna que sou contra o cargo de Diretor Jurídico da Mesa e desde quando existe este Diretor da Mesa, nunca ouve a necessidade de ter um Diretor e a Mesa sempre foi bem dirigida. Então digo que sou contra porque este cargo não vai ajudar nada a população e vai ser um gasto para 04 (quatro) pessoas. Acho que o próximo Assessor tem condições de comandar esta Câmara, como já fui a Rádio e já falei que vai ser um gasto com o dinheiro público. Mais cada um vota como quer. O novo Assessor Jurídico vai trabalhar 06 (seis) hora por dia nesta Casa. No mais desejo um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo a todos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Só gostaria de dizer que sou favorável ao cargo e não existe o Cargo de Assessor Jurídico e sim de Procurado Jurídico. Obrigado. A seguir o senhor Presidente solicita que seja composta as Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 39ª. Sessão Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 39ª. Sessão Ordinária a dia 08 de dezembro de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 027/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção do Vereador Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 179/2014 do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de custeio pessoal. Projeto de Lei nº 179/2014 – Do Executivo: - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de custeio pessoal. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja dada Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 179/2014 – Do Executivo: - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00, objetivando atender despesas de custeio pessoal. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 179/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 179/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 179/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 027/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção do Vereador Raimundo Rui - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 180/2014 - Do Executivo: - Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais. Projeto de Lei nº 181/2014 – Do Executivo:- Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Projeto de Lei nº 182/2014 – Do Executivo: - Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade. Projeto de Lei do Legislativo nº 407/2014 – Da Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência Especial por unanimidade. Que seja dada Urgência aos referidos documentos. Projeto de Lei nº 180/2014 - Do Executivo: - Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 179/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 180/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 180/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 181/2014 – Do Executivo:- Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 181/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 181/2014 o Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 181/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 182/2014 – Do Executivo: - Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV ativos e aos inativos e pensionistas com direito à paridade. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 182/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 182/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 182/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 407/2014 – Da Mesa da Câmara Municipal – Prorroga o prazo de concessão de abono aos servidores da Câmara Municipal. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 407/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 407/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 407/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. A Secretaria da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 154/2014 – Executivo - altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.548, de 2.014 – de 310 mil passa para 450 mil – pagamento de estagiárias do Departamento de Educação com recursos do FUNDEB. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 154/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 154/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 154/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 167/2014 – Executivo - Cria 02 cargos de engenheiro agrimensor no quadro de cargos permanentes da Prefeitura. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 167/2014, que dispõe sobre cargo de Engenheiro Agrimensor no quadro de cargos permanentes Artigo 1º. Adicionase artigo 2º do Projeto de Lei nº 167/2014, que terá a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Fica extinta 02 (duas) vagas de Engenheiro Agrimensor existente na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1992, assim que os atuais ocupantes do cargo efetivarem a aposentadoria.” Artigo 2º. O artigo 2º do Projeto de Lei nº 167/2014 passará a ser o artigo 3º e assim sucessivamente os demais serão renumerados. Vereador João Henrique de Paula Consentino. Lida a emenda o senhor Presidente coloca em votação a emenda apresentada. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda apresentada. Com os votos contrários dos Vereadores José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Público Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 167/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 167/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 167/2014, em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 168/2014 – Executivo - Altera os itens 06 e 07 da tabela II do artigo 322 da Lei complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, adequando valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento a valores compatíveis com as demais atividades constantes do Código Tributário Municipal. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 168/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 168/2014 o Vereador Odair Pirinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 168/2014, em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 169/2014 – Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 169/2014 que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa. Artigo 1º. Fica modificada a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 169/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências”. ARTIGO 1º: Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos à vista, por exercício, com o desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas multas moratórias. JUSTIFICATIVA: Existe uma redundância no projeto, pois “conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas ou não em dívida ativa” e depois acrescentar, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, é o mesmo, razão pela qual estou retirando “ou não”. Outrossim, com esta emenda o projeto está equiparado ao de anistia apresentado pela Prefeitura Municipal. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis - Gostaria de pedir vistas desta da emenda e do projeto até a próxima Sessão. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – Gostaria de pedir de vista deste documento por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por um minuto. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Votaram favoráveis ao pedido de vista por um minuto os Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves, Roberto Campos, Ademir Martins Boaventura, Odair Pirinoto, Fernando Betti e Gérson Araújo. O senhor Presidente deu seu voto de minerva favorável ao pedido de vista por um minuto após ter ocorrido o empate em 07 (sete) á 07 (sete). O senhor Presidente solicita os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresentada. Em deliberação. Em discussão. Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente já quero justificar o meu voto. Sou contrario ao projeto porque ele está beneficiando o mau pagador. Quem paga sua mensalidade em dia não está tendo beneficio algum. Sou até favorável que estenda o prazo de pagamento para as pessoas que estão atrasadas. Mais que não tire totalmente os juros porque vai beneficiar somente o mau pagador. Não o bom pagador que na Unifae tem bastante. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti - O projeto esta equiparado com o mesmo que o senhor Prefeito proporcionou a população. De desconto para os pagamentos das dívidas, da mesma forma vai trazer um benefício que é o custo que a Autarquia tem, com as ações judiciais que ela ultrapassa o que ela arrecada com os juros. Tivemos na reunião das Comissões com o Claudio e João Henrique, então veio á explicação na reunião e veio mostrar que isto era uma economia para a Unifae e a oportunidade para os estudantes façam seus acertos na Faculdade. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de salientar aqui que apesar do esboço do projeto ser igual às situações são completamente diferentes. A isenção do IPTU o IPTU é um imposto que todos nós temos que pagar em prol e beneficio do bem comum. O IPTU, não é porque quero ou não quero pagar, é porque moro em uma cidade e o IPTU faz parte de um dos impostos estabelecido para que a gente possa viver em sociedade e neste sentido a gente ter os serviços e melhorias naquilo que a gente precisa. Faculdade faz aquele que acha que pode, é muito diferente do objeto do assunto e é aquilo que o Rui disse de certa forma desta forma ser mau pagador tem as suas vantagens. Então quero deixar bem claro que os assuntos podem ser parecidos mais os objetos são diferentes, uma estamos dando isenção para a população que é obrigada a pagar o imposto e o outro uma isenção para um mau pagador que quer fazer uma Faculdade e ás vezes este má pagadora nem é de são João da Boa Vista. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Betti – Tendo em vista as palavras da nobre Vereadora em dizer que o IPTU nos somos obrigados a pagar e a Faculdade os estudantes não são obrigados. O dinheiro arrecadado lá vem para os cofres públicos e da mesma forma tudo que você utiliza e adquiri você tem obrigação de pagar. Apenas estamos ajudando a sanar as dividas. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Como o Vereador disse o município deixa de arrecadar. Então nós vamos tirar este juro do mau pagador e o município vai deixar de arrecadar novamente e vai beneficiar novamente aqueles que vêm de fora e nós acabamos pagando pelos serviços que é o uso do asfalto, iluminação e acaba ficando para nós da cidade e ele falou muito bem o município deixa de arrecadar. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocando votação. Aprovado. Aprovado a emenda apresentada por unanimidade. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 169/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 169/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 169/2014, em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores dos Vereadores Raimundo Rui, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Pede a palavra em Justificativa de voto o Vereador Raimundo Rui – volto a falar estamos beneficiando o mau pagador. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Votei favorável ao pedido de vista do Vereador José Eduardo e ele colocou para a gente algumas dúvidas que ele tinha e como já tem uma Sessão Extraordinária marcada para a semana que vem entendi que não iria prejudicar o projeto. Portanto sou favorável ao projeto e votei a favor do projeto. É uma maneira de resolver o problema da Faculdade. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Quero pedir desculpa em publico ao Vereador José Eduardo, porque não sabia que iria ter uma Sessão Extraordinária este ano. Se tivesse não votaria contra o seu pedido de vista. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Fernando Betti – Também gostaria de pedir desculpa pelo pedido de vista por um minuto, porque também não sabia que haveria uma Sessão Extraordinária. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador José Claudio Ferreira – Disse que poderia haver uma Sessão Extraordinária e não que iria ter. Agora o Prefeito vai pedir ou não. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 170/2014, – Executivo - Cria 40 vagas no cargo de Professor, constante na Tabela "A" do Anexo I, da Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1.994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Solicito vista deste projeto por até a próxima Sessão. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista até a próxima Sessão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 171/2014 – Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder incentivos à empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2014, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder Incentivos a Empresas que se instalarem no Distrito Industrial de São João da Boa Vista –SP. Artigo 1º. Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 171/2014, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder incentivo para empresas que, a partir da publicação desta lei, se instalar no Distrito Industrial desta cidade, desde que construa prédio próprio, seja em terreno próprio ou doado pelo Município, ou para as que, já estando instaladas, adquiram prédio próprio no município de São João da Boa Vista, e aumentem o ICMS, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do recebimento do primeiro incentivo.” Artigo 2º. Fica modificado o Parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 171/2014, que passará a ter a seguinte redação:“Parágrafo único: Apenas farão jus ao incentivo disposto nesta lei as empresas que comprovarem ter, ao menos, 200 (duzentos) empregados ou um valor adicionado de, ao menos, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), valor este corrigido anualmente, a contar da publicação desta lei, pelo IGPM da FGV.” Artigo 3º. Fica modificado o artigo 2º do Projeto de Lei nº 171/2014, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O incentivo de que trata o artigo 1º desta lei consistirá na devolução, em espécie, de 50% (cinquenta por cento) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que cabe ao Município e o cálculo se fará na relação direta do incremento da receita provocada pela própria empresa, unidade de São João da Boa Vista, instalada no Distrito Industrial, e para as empresas já existentes no Município, a devolução, em espécie, de 50% do ICMS será sobre o aumento da sua contribuição de ICMS, descontada a inflação.” Vereador João Henrique de Paula Consentino. Lida a Emenda o senhor Presidente coloca mesma em votação. Em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de saber se o Vereador pode fazer este tipo de emenda dentro do Executivo, porque fala uma série de coisa que não cabe a nós a gente atribuir ao Poder Executivo. Gostaria de saber se a Comissão de Justiça assinou isto aí. Acho interessante tudo isto aí, mas acho que não cabe ao Vereador este tipo de analise. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Fiz esta emenda baseada nos questionamento que fiz ao Tribunal. O projeto a partir do momento que você renuncia receita ele tem que ter o impacto financeiro para os próximos 03 (três) anos, como não quero atrasar a empresa que vem vindo para a nossa cidade. Por isto que propus esta emenda, porque se a emenda não passar o projeto ficará inconstitucional, porque não tem a comprovação dos 03 (três) anos de receita. Então foi por isto que fez essa emenda. Queria também aproveitar a vida do Cironei na noite de hoje para pedir para ele esclarecer algumas dúvidas. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o Presidente da continuidade aos trabalhos colocando em votação a emenda apresentada. Em votação. Rejeitada a emenda apresentada pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 171/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 171/2014 o Vereador Roberto Campos requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 171/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. A Secretaria da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 172/2014 – Executivo - Autoriza o Município a não executar judicialmente, Certidões de Dívida Ativa cujo valor não ultrapasse o montante igual ao de duas diligências de oficial de justiça para a cidade de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 172/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 172/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 172/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Projeto de Lei nº 173/2014 - Do Executivo: - Altera o Artigo 1° da Lei n° 3.653, de 04 de setembro de 2.014, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados à execução do prolongamento da Avenida Professora Isette Corrêa Fontão até o Jardim São Nicolau. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 173/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 173/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 173/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Projeto de Lei nº 174/2014, – Executivo - cria 02 cargos em comissão de Assistente de Programas Habitacionais na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 174/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – Gostaria de deixar registrado que não existe nenhum servidor concursado no setor. Então vamos criar um cargo em Comissão para auxiliar outro cargo em Comissão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Queria passar para outros Vereadores que nós fizemos um questionamento para o Ministério Público sobre estes 02 (dois) cargos e os próximos 02 (dois) cargos que vão entrar e nós não obtivemos respostas, como ele questionou o Assessor Jurídico da Câmara nós também questionamos os cargos em Comissões da Prefeitura e nós não obtivemos resposta. Também um dado muito importante, que existe 03 (três) funcionários no Setor de Habitação, melhor um Diretor e (02) Assessores de livre nomeação e não vai ter nenhum funcionário concursado neste departamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 174/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 174/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Elenice Imaculada Vidolin, Ademir Martins Boaventura, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino e Gérson Araújo. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 175/2014 – Executivo - Cria 01cargo em comissão de Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 175/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – Este projeto é semelhante ao anterior e não existe também nenhum servidor concursado. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 175/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 175/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitado ao senhor Secretário que continue com a leitura dos documentos em condições de serem aprovado na noite de hoje. Projeto de Lei nº 176/2014 – Executivo - Cria 01 cargo em comissão de Assessor para Assuntos Institucionais na Tabela "A" do anexo III da Lei n° 670/92. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 176/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Este projeto de lei é igual ao antigo projeto de lei 144/2014, no qual a Promotoria é contra e que o Assessor Jurídico tem que mudar de nome. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Na situação tão complicada da Prefeitura como vem sido falado aqui, nós estamos criando vários cargos de livre nomeação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 176/2014 o Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 176/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Leonildes Chaves Júnior e João Henrique de Paula Consentino. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 01 (um) minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos senhores. O senhor Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores com exceção do Vereador Luis Carlos Domiciano. Usa da palavra o senhor Presidente- Retirei da pauta o Projeto de Lei do Legislativo 369/2014. A seguir o senhor Presidente solicita que o senhor Presidente faça a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na noite de hoje. Projeto de Lei do Legislativo nº 374/2014 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Dispõe sobre normas de transparência fiscal no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 374/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 374/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 374/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 376/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Incluir no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o “Grupo União e Mudança AYÔ”, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de agosto. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 376/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 376/2014 o Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 376/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 384/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Denomina- se Rua João Batista da Cruz, a Rua 04 (quatro) do Jardim Yara. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 384/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 384/2014 o Vereador José Eduardo dos Reis requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 384/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 387/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA DORIVAL CARBINATTO, a Rua 10 (dez) do Loteamento Valle do Prata. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 387/2014, que denomina RUA DORIVAL CARBINATTO, a Rua 10 (dez) do Loteamento Valle do Prata. Artigo 1º. Fica modificada a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 387/2014, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Denomina-se RUA DORIVAL CARBINATTO a Rua 02 (dois) do Loteamento Serra do Prata”. O senhor Presidente coloca em deliberação a emenda apresenta pelo autor. Em discussão em votação. Aprovada. Por unanimidade. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 387/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 387/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 387/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Queria deixar aqui aos meus pares, aos telespectadores e internautas os meus sinceros votos de um Feliz Natal e de um Próspero Ano Novo e bola para frente. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Queria deixar bem claro e dizer a toda a população um Feliz Natal e 2015 de muita saúde. Que agora no Natal não se perca a palavra da essência Natal que foi o nascimento de Jesus Cristo e não a troca de presentes. E fique pensando nas suas atitudes antes de fazer alguma coisa de errado. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de agradecer as pessoas que confiaram em mim neste ano, agradecer meus amigos da Câmara pelo apoio, quero que todos tenham um Santo Natal feliz com seus familiares e todos aqueles que estão assistindo a TV Câmara que Deus abençoe. O senhor Secretário informa a todos que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio - Desejo a todos boas festa e a toda população sanjoanense. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. Secretário aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. (15/12/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO