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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2023-03-20
native_id550

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 20 DE MARÇO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Dia 20 de março de 2023.
ereador. PADRE ge SER AO]
eo elson Júnior dos Reis.
02 — 17h50
03-17h59 | |REDE.
D4 — 18h00 PSB.
05 — 18h00 REDE.
06 - 18h00 PSDB.
07 - 18h00 PL.
08 - 18h00 PL.
09 — 18h06 DB.
10 — 18h09 o
11 — 18h10 PSDB.
12-18h10 PTB.
13-18h25 | |REDE.
14 — 18h25
15- 18h25 PL.
laudinei Damalio.
Heldreiz Giannini Muniz.
Rodrigo Caetano Barbosa.
uiz Carlos Missassi Rivera.
Antonio Aparecido da Silva.
arlos Alberto Gomes.
oceli Mariozi Ferreira.
osé Cláudio Ferreira.
Raimundo Rui.
arlos Alberto da Cruz.
IMercílio Macena Benevides.
Aline Dourador Luchetta.
PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
Luís Carlos Domiciano.
Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 5º Sessão Ordinária do dia
20 de março de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO; PROJETOS DE LEI
DO EXECUTIVO: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023
— Do Executivo - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça,
Fi inanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei do Executivo nº 015/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a alteração do
caput do Art. 87 e sobre a revogação do $3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de
março de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. OFÍCIOS DO EXECUTIVO:
Ofício do Executivo nº 047/2023 —- Do Executivo - Solicita a retirada dos
Projetos de Lei do Executivo de números 062, 089 e 093/2023. Em deliberação.
Aprovado. Retirados pelo autor DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo
nº 002/2023 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta, subscrito pelos
vereadores, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Carlos Gomes e Claudinei Damalio —
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor RODRIGO CAETANO
BARBOSA. Em deliberação. Aprovado. Aprovado, com voto contrário do
Vereador Júnior da Van. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos
vereadores Junior da Van, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Claudinei Damalio
— Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor CELSO RICARDO DOS
SANTOS BRUNHARO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes, Subscrito pelos veadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi Claudinei
Damalio Macena, Pastor Carlos, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Rodrigo
Barbosa- Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor
MIGUEL LOMBARDI, Deputado Federal. Em deliberação. Aprovido, Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 —
De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos vereadores- Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Macena, Junior da Van, Heldreiz Muniz,
Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda, Claudinho e Pastor Carlos — Concede o Título
de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ LUIS DO PRADO,
DEPUTADO ESTADUAL. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça
e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 035/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — subscrito pelos vereadores Claudinei Damalio,
Macena, Junior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz, Rui Nova
Onda, Carlos Gomes e Luiz Paraki Encaminha Moção de Aplausos ao
Iustríssimo Senhor Antônio Celestino Neto (Biriba), Vereador entre os anos de
1968, 1969, 1973 a 1976 e 1977 a 1982, 1989 a 1992 e 1997 a 2000, pelos
relevantes serviços prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 036/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores, Pastor Carlos, Luis Paraki,
Junior da Van, Claudinho Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Carlos Gomes —
Encaminha Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Francisco Carlos
Junqueira Vallim (Chico Vallim), Vereador entre os anos de 1989 a 1992, pelos
relevantes serviços prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 037/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos vereadores, Pastor Carlos, Luiz Paraki,
Junior da Van, Claudinho, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Carlos Gomes —
Encaminha Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Jair Morgarbel, Vereador
entre os anos de 1983 a 1988, 1989 a 1992, 1993 a 1996, 1997 a 2000 e 2001 a
2004, pelos relevantes serviços prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 038/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — subscrito pelos vereadores, Luiz Paraki,
Claudinho, Carlos Gomes, Rui Nova Onda, Gustavo Belloni. Macena e Heldreiz
Muniz - Encaminha Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Antônio Celso
Moraes (Doutor Antônio Celso), Vereador entre os anos de 2005 a 2008 e 2009 a
2012, pelos relevantes serviços prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 039/2023 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta, subscrito pelos vereadores Luiz Paraki, Claudinho, Rui Nova
Onda e Carlos Gomes — Envia Moção de Aplausos aos Departamentos do Meio
Ambiente e Obras, extensivos a todos os servidores, pelo excelente trabalho que
estão prestando em nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção
nº 041/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes , Subscrito pelos
vereadores, Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz- Envia
Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor André do Prado - Presidente da
Assembleia Legislativa, parabenizando-o pela eleição e posse como Presidente da
Assembleia, que aconteceu no dia 15 de março de 2023. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 042/2023 — De autoria dos Vereadores Luis
Carlos Domiciano (Bira) e Júnior da Van, subscrito pelos vereadores Luiz Paraki,
Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Rodrigo Barbasa, e Junior da Van
— Encaminha Moção de Congratulações ao Corpo de Bombeiros do Estado de São
Paulo pelo aniversário de 143 anos, comemorado no dia 10 de março. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 043/2023 — De autoria do Vereador
Junior da Van — Encaminha Moção de Repúdio ao Poder Executivo Municipal
pelo envio de um Projeto de Lei à Câmara visando a criação de 27 cargos e
funções. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção
nº 044/2023 — De autoria do Vereador Junior da Van — Encaminha Moção de
repúdio ao departamento de saúde pelo descaso no tratamento com duas crianças
que estavam precisando de UTI. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de
Justiça e Redação. Esgotado o tempo destinado ao Expediente desta Sessão, a
seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o
Vereador Pastor Carlos — Relata a respeito das merendas da Escola Anésia
Mattos. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=bl9bWVAUJcM). O próximo inscrito é o
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Era
Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Junior da Van — Cobrou da
Casa os documentos que o mesmo fez e ainda não foram despachados e pede para
a mesa solucionar o caso. (Matéria completa no link
https:/Awww.youtube.com/watch?v=bI9bWVAUJcM). O próximo inscrito é o
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Com a palavra o Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — O Vereador usou a Tribuna e relatou sobre a Avenida Walter
Torres e também sobre a R. Racticliff. Informa que enquanto não houver repostas,
o mesmo não votará mais nenhum projeto, somente participará da Ordem do Dia
e vai se retirar do Plenário pois entende que é uma falta de respeito. (Matéria
completa no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=bI9bWVAUJcM). O
próximo inscrito é a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a Vereadora Joceli
Mariozi — A Vereadora usou a Tribuna para relatar sobre o projeto do Castra
móvel e agradece a Prefeita Teresinha. Também agradece o Partido do PL onde
conseguiram uma emenda parlamentar no valor de 300 mil reais para a realização
desse projeto, onde 200 mil a mesma conseguiu em São Paulo e 100 mil junto
com a ajuda dos Vereadores Carlos Gomes e Bira. Ainda diz que vai buscar mais
recursos. O próximo inscrito é o Vereador Carlos Gomes, Presidente da Câmara
Municipal. (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=bI9bWVAUJcM). Com a palavra o Vereador
Carlos Gomes — O nobre Vereador usou a Tribuna para relatar sobre as
providências que estão sendo tomadas para o cumprimento do Regimento Interno.
Não havendo mais inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, o
Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente
solicita ao 1º Secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna
nesta noite. O Senhor 1º Secretário informar que em primeiro lugar está inscrito
para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Marcos Alberto Vieira, que
irá discorrer sobre a saúde. O Senhor 1º Secretário informa que o mesmo está
ausente. A seguir o Senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito para fazer
uso da Tribuna Livre nesta noite é o Senhor Marcelo Mazzi, que irá discorrer sobre
a supressão das vagas de estacionamento ocorridas em oito de março na Rua
Racticliff e seus desdobramentos sociais. Com a palavra o Senhor Marcelo
Mazzi — Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara, Excelentíssimos componentes
da Mesa Diretora; Excelentíssimas Vereadoras e Vereadores que compõem esta
Nobre Casa e que representam e exprimem a legítima vontade do povo de São
João da Boa Vista, Às Autoridades e cidadãos presentes e aos que acompanham
pela Internet; agradeço a oportunidade de poder ocupar esta Tribuna! Aos que
ainda não tive a oportunidade de conhecer, Sou Marcelo Mazzi, médico
veterinário, nascido e criado em São João; e atuei como Veterinário por 28 anos
na capital federal (Brasília), tendo retornado a esta querida cidade. Venho a esta
Tribuna, dar voz aos Moradores, Comerciantes e Munícipes que Residem,
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
trabalham e diariamente transitam e dependem diretamente da Rua Racticliff ;
localidade já representou o Grande Centro Comercial desta Cidade. A decisão
Unilateral e Arbitrária de Supressão das vagas de estacionamento nesta Rua,
assunto abordado por vários Vereadores desta Casa, na última sessão, tem efeito
sobre temas sensíveis à Comunidade, que desta forma agora os exponho! Para a
execução de tal Alteração, em uma via que já possuía o modelo de 2 faixas de
rolamento e uma faixa de estacionamento a mais de 70 anos!!! Não foi realizado
um Estudo prévio de impacto de vizinhança; infringindo de forma incontestável
o Art. 60. Da Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência. Igualmente de forma equivocada, esta ALTERAÇÃO atenta
contra o Art. 41 da lei federal Nº 10.741 o Estatuto do Idoso; e também aos
Artigos 3º, 4º, 10º, 19º, 41º e 44º da lei federal Nº 14.423, DE 22 DE JULHO
DE 2022. Haja vista, Autoridades e Munícipes presentes, ser de público
conhecimento que os Idosos compõem a substancial faixa etária dos moradores
desta região... mas não sendo menos dignos dos direitos e da atenção das
Autoridades que os representam. E diante de tal, damos o merecido destaque a
tais cidadãos! (Biá por favor!!). Sra. Edina 91 Anos / Sra. Brígida 73 anos/ S.r.
Luis Carlos / Sra. Laura Peres 91 anos, S.r. Luiz e Dona Maria/ Sra. Eunice recém
operada/ Sra. Rose. Estas e muitas outras. São pessoas que devem ter seus direitos
preservados e que esta Equivocada alteração de trânsito prejudica
DIRETAMENTE!; ao terem seu direito de ir e vir.., as condições de acesso e
a participação social suprimidas, lhes impondo o sofrimento físico e o
sofrimento psicológico... Atentando de forma inquestionável a legislação
pertinente. Sobre a realidade empresarial, nós empresários da Racticliff,
estamos relegados a inviabilidade, haja vista a inacessibilidade dos veículos de
clientes; gerando a partir de tal, queda no faturamento, demissões, encerramento
de atividades e por conseguinte queda na arrecadação de impostos nas diversas
esferas administrativas. Sequer em virtude de reformas ou construção; a
solicitação de caçambas de entulhos seriam viáveis, a partir da supressão da faixa
de estacionamento. (Obrigado Biá). Em sua justificativa para alterar o modelo de
sinalização vigente a mais de 70 anos, o Departamento de Trânsito, fez uso de
uma Resolução já Revogada de 2006!!! Sendo que a atual e vigente Resolução
do Contran Nº 882, DE 2021, prevê de forma inequívoca: A largura máxima dos
veículos, para trafego em vias públicas como de 2,60m; se maiores que isso,
deverão obter uma licença especial para trafegar. Por sua vez, o Departamento de
Trânsito decidiu realizar uma interpretação própria desta Lei; reconsiderando a
largura de 2,60 prevista para 3,40m em justificativa a tal mudança! E sobre tal
atitude é imperiosa e urgente a necessidade de posicionamento desta Nobre
Casa, Sras. Vereadoras e Srs Vereadores! Pois aqui GESTA, AMADURECE
E NASCE o conjunto de leis que democraticamente regerão esta sociedade, frutos
de um debate democrático e igualitário, ao deliberar pelo bem do Coletivo! Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Judiciário; cabe a interpretação das leis quando provocado... e a resolução de
conflitos.
E ao EXECUTIVO, como o seu próprio nome diz, o cumprimento; execução
das Leis. e não sua interpretação, enquanto agente público! Dos ensinamentos
de José Roberto Vieira: “Reina paz quanto ao curvar-se da administração perante
a lei. Não fosse assim, seria pisoteado o Estado de Direito, num lastimável
movimento de recuo histórico e político”. Em suma, a equivocada decisão tomada
pelo Departamento de Trânsito, não obedeceu os trâmites legais para implantação
de tais alterações. Ferindo inúmeros artigos e parágrafos de Leis Federais; e Expôs
moradores, comerciantes e transeuntes... Levando ao descontento da opinião
pública geral! Em fácil entendimento da Resolução do Contran Nº 882; os
veículos devem estar adequados, para trafegar pela via. E não a via deve se
adequar a passagem de possíveis veículos. em franco e incontestável prejuízo
a população, como defende o referido departamento. Respeitosamente a esta
Casa... Utilizo a frase do General Sun-Tzu em seu livro A Arte da Guerra . - Não
basta fazer algo pelo simples fato de fazer; certifique-se de que sua atitude
será positiva! Se trouxer melhorias. faça um movimento para frente; se não,
fique onde está, ou retroceda de forma honrosa. Certos e convictos da
assertividade de nossa reivindicação, pedimos medidas cabíveis e a imediata
restauração do trânsito da Racticliff como assim o É a mais de 70 anos! Agradeço
a atenção de todos! (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=bl9bWVAUJcM). PALAVRA LIVRE: -
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna
nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o
Vereador Pastor Carlos — O vereador usou a Tribuna para relatar sobre dois
requerimentos que fez, mas que ainda não foram lidos. Também relatou sobre a
Rua Racticliff e pediu ao Presidente para fazer uma reunião e ver este caso mais
de perto, para ter uma resposta clara. Outro assunto foi sobre o mato e outras
coisas que estão acontecendo, como por exemplo o caso em que uma família se
uniu e foi até a calçada de uma Escola limpar os matos que estavam prejudicando
a entrada de alunos. Relatou também um caso de quedas de arvores e praças sem
manutenções na praça da 1º de Maio. O próximo inscrito é o Vereador Júnior da
Van. (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=blObWVAUJcM). Com a palavra o
Vereador Junior da Van — O Vereador usou a Tribuna e explanou sobre diversos
assuntos. Um deles sobre a reivindicação da estrada velha do Pedregulho. Falou
também da criança que estava na UTI. Também relatou sobre a Rua Ractcliff,
sobre o Posto de Saúde do Bairro Santo Antônio que o mesmo teve apoio e já está
sendo reformado, mas está com falta de medicamentos. Outro assunto foi sobre a
empresa Consturbam em que os funcionários já desligados da empresa estão com
falta de pagamento. Relatou sobre o requerimento que fez sobre a Represa que
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
di feita em nosso município e solicita informações se existe dinheiro em caixa,
quer uma resposta. Outro caso foi sobre outro requerimento que solicita a Prefeita
que regularize a ATS dos funcionários municipais. Falou também sobre falta de
uniformes para os alunos, os terrenos sujos e a falta de manutenção nos banheiros
do Terminal Urbano. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=bI9bWVAUJcM). O Senhor 1º Secretário
informa que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da palavra na
Tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos o Senhor Presidente declara por
encerrada a Palavra Livre, determinando a recomposição das Comissões
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui
Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz
Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo
Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-
presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo
Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-
presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO
DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: -
Presidente: Joceli Mariozi; Vice-presidente: Aline Luchetta Membro: Rui
Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: -
Presidente: Aline Luchetta; Vice-Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui
Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta
Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos
estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte
destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco
em deliberação as Ata da 4º Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2.023. Em
votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 4º Sessão Ordinária do dia 13 de
março de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 130/2022 —- Do Executivo - Dispõe sobre a reestruturação
organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Projeto ao Poder Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 130/2022. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única o parecer, que seja devolvido o Projeto ao
Executivo. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Lei do Legislativo nº 015/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Denomina-se Praça Valter Moraes (Ferroviário) a Praça localizada na Rua Pedra
de Moraes Corrêa, no Bairro Jardim Aurora. Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votanaa única. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Ofício do Executivo nº 609/2022 — Do Executivo - Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 137/2022, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento
psicológico para pessoas que se encontram com doenças terminais e desenganadas
pelos médicos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação é pela manutenção do Veto total ao Autógrafo. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em dplpação o parecer da Comissão
pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo nº 137/2022. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única o parecer e mantido o Veto, com votos
contrários dos Vereadores Heldreiz Muniz e Joceli Mariozi. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Ofício do Executivo nº 610/2022 — Do Executivo -
Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 143/2022, que institui o Programa Cão
Comunitário no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total ao
Autógrafo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer da Comissão pela manutenção do Veto integral ao
Autógrafo nº 143/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única
o parecer e mantido o Veto, com votos contrários dos Vereadores Heldreiz Muniz
e Joceli Mariozi. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Ofício do Executivo
nº 002/2023 — Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 158, del3
de Dezembro de 2022, que Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de
2022. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total
ao Autógrafo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer da Comissão pela manutenção do Veto integral ao
Autógrafo nº 158/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única
o parecer e mantido o Veto. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Ofício do
Executivo nº 012/2023 — Do Executivo - Encaminha o Veto total ao autógrafo
nº 160/2022 que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem
Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Parecer
da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total ao Autógrafo.
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer
da Comissão pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo nº 160/2022. Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ETA
discussão. Em votação. Aprovado em votação única o parecer e mantido o Veto.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 006/2023 — Do Executivo - Declara zona mista
(residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro
Jardim Recanto do Bosque. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 006/2023, coloco em segunda discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 007/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial e
comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Jardim Vila
Nossa Senhora de Fátima. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto
de Lei do Executivo nº 007/2023, coloco em segunda discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 008/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial e
comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da
Mantiqueira. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 008/2023, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Reconhece,
no Município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência
Auditiva. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/2023, coloco em segunda discussão. Em votação. Aprovado
em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 045/2022
— Do Executivo - Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no Município de
São João da Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Meio Ambiente. Lidos os
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 045/2022.
Em discussão. Em discussão pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita
a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em
discussão o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em votação. Aprovado. Que se
dê dispensa de interstício para segunda discussão. Em votação o Projeto de Lei
do Executivo nº 045/2022. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 045/2022. A Prefeita Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 003/2023 — Do Executivo - Altera a redação
do Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o
valor da remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos
de Infrações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres,
coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão com votos contrários
dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Gustavo Belloni e Heldreiz Muniz.
Votaram favoráveis os Vereadores Claudinei Damalio, Mercílio Macena
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Benevides, Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Rui Nova Onda, Joceli Mariozi e
Luiz Paraki. Projeto de Lei nº 009/2023 — Do Executivo - Declara Zona Mista a
Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Obras. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado
em primeira discussão. Projeto de Lei nº 010/2023 — Do Executivo - Declara
Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim
Lucas Teixeira. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Lidos os
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
013/2023 — Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a realizar o 33º Festival
Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo
prêmios e, dinheiro, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023. Em discussão. Em discussão pede a
palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de interstício para
segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido do
Vereador Rui Nova Onda. Em votação. Aprovado. Que se dê dispensa de
interstício para segunda discussão. Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº
013/2023. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 013/2023. A Prefeita Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023 — De autoria da Mesa Diretora — Cria
01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei nº 383/1996.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023. Em discussão. Em discussão pede a
palavra o Vereador Gustavo Belloni e solicita Vistas do projeto por uma semana.
O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o pedido do Vereador
Gustavo Belloni. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma
semana. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES
PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum Vereador
inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram
21h30mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres.
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José
Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu
assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º. Secretário da
Ea
Câmara Municipal — aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
L OS MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
UPAR
env
três (20/03/2.023).

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