| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-04-17 |
| native_id | 554 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2.023 PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES 1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. |Presentes. ia 17 de abril de 2023. orário. 01 — 17h30 02 — 17h45 03 — 17h48 [04 — 17h50 05 — 17h59 psD. — eisonsúniordosReis. Carlos Alberto da Cruz 07 — 18h07 o oceli Mariozi Ferreira. Carlos Alberto Gomes. 10 — 18h00 : Rodrigo Caetano Barbosa. 11 — 18h00 Aline Dourador Luchetta. 12 — 18h05 13-18h05 REDE HeldreizMuni 14 — 18h30 PL. Luís Carlos Domiciano. 15 — 18h30 PODEMOS. |Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 9º Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 019/2023 — Do Executivo - Fica estabelecido que o prolongamento da Avenida CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Um (01), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também AVENIDA VICTOR PINTER MATTOS. Em deliberação. Aprovado. A Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 020/2023 — Do Executivo - Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Cinco (05), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também de "RUA TEREZA CROCHI DELALIBERA". Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 021/2023 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2023. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Fi inanças. Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 — Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os 88 1º,2º,3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 023/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense - UFS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 024/2023 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 — Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício do Executivo nº 051/2023 — Do Executivo — Encaminha resposta ao ofício da Comissão de Justiça e Redação, com referência ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício do Executivo nº 052/2023 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao ofício da Comissão de Justiça e Redação, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO NS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei Gal é d a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça, Finanças e Educação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: rojeto de Decreto Legislativo nº 013/2023 — De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides — Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” a Senhora ADRIANA TONETO DE SOUZA MESQUITA. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Concede o Título de Cidadão PROJETOS DE Sanjoanense ao Senhor SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA. Em deliberação. e Finanças. P Às Comissões de Justiça RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº 005/2023 — Da Mesa da Câmara Municipal — Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador do Senhor Heldreiz Muniz. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça e Finanças. o Legislativo nº 020/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki - Dispõe sobre Aprovado. MOÇÕES: Moção nº 070/2023 — De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz e Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Pastor Carlos, Claudinei Damalio, Claudinho, Titi, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia MOÇÃO DE AGRADECIMENTOS Padre Adriano Roberto da Silva, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade nestes 18 anos em São João da Boa Vista e parabenizá- lo pela nomeação como Pároco da Matriz na cidade de São José em São José do Rio Pardo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 071/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Carlos Gomes, Rui Nova Onda e Júnior da Van - Envia Moção de Aplausos aos jornalistas de São João da Boa Vista, pelo "Dia do Jornalista". Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 072/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia Moção de Congratulações a APES - Associação dos Pastores Evangélicos de São João da Boa Vista, pelos 16 (dezesseis) anos de orações no Dia da Gratidão no município de São João da Boa Vista.. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos para o dos professores da rede estadual. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº Moção nº 073/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que publicou n no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional 074/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao servidor Paulo César | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Es Daniel da Costa, do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Unidade de São João da Boa Vista, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de sanjoanense. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 075/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Aline Luchetta, Rui Nova Onda, Carlos Gomes e Gustavo Belloni- Envia Moção de Aplausos pelos trabalhos realizados pela Polícia Militar da Cidade de São João da Boa Vista, visando à segurança de nossos munícipes, principalmente a segurança nas Escolas. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 076/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Claudinho e Gustavo Belloni - Envia MOÇÃO DE PROTESTO ao Executivo de São João da Boa Vista por impedir a entrada de um repórter do São João News na reunião realizada no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal, no dia 12 de abril deste ano.. Em deliberação. Aprarada. À Comissão de Justiça e Redação. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 201/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 075, 076, 102/2022 e 006/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 206/2023 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Pastor Carlos, Claudinho, Titi, Gustavo Belloni, Rui Nova Onda e Carlos Gomes — Solicita à Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informações sobre a possibilidade de intensificar o efetivo da Polícia Militar em São João da Boa Vista em razão do aumento da população. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 208/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 032/2022 e 007/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 210/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pela Vereadora Aline Luchetta, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Titi, Rui Nova Onda, Carlos Gomes, Macena e Joceli Mariozi — Solicita ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, verba para o recapeamento e a realização de obras de infraestrutura da Estrada Vicinal João Batista Merlim, da entrada de São João da Boa Vista até o Posto Santa Agda.. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 216/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni e Titi —- Solicita ao CDHU Regional Campinas que informe quem foi o representante do CDHU que esteve na reunião em novembro de 2022, com a Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, para tratar sobre a negociação das dívidas dos mutuários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 370/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita. ao Executivo, através do departamento competente, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ria de uma praça no Jardim Yolanda. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 372/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e Carlos Gomes — Reitera o pedido ao Executivo já formulado na Indicação nº 128/2023, solicitando a manutenção geral e cobertura da quadra esportiva da SEI Maria José Lopes, no Bairro Jardim Ipê. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 374/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, melhorias na Estrada da Venda Branca. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 375/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Júnior da Van, Luiz Paraki, Claudinei Damalio e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo que passe a máquina motoniveladora na estrada da Pedra Rachada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 376/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Júnior da Van, Titi e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo fazer a manutenção da Estrada da Fazenda Ponte Nova. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 377/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo fazer a manutenção da Estrada Velha que liga São João da Boa Vista ao município de Aguaí. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 378/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Rui Nova Onda e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a retomada do Programa de Habitação Popular em São João da Boa Vista. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 379/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de redutor de velocidade na Rua Floriano Peixoto, em frente ao prédio do INSS. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 380/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo, para que através do Departamento de Obras proceda os serviços de tubulação na praça em frente à Igreja Maria Mãe da Igreja, no final da Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 381/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Júnior da Van e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo que a Festa do dia 1º de Maio, realizada na Vila 1º de Maio, seja realizada na Rua Vitório Mazzeto, número 7, como aconteceu todos os anos. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 382/2023 — De autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa e Vereadora Aline Luchetta, subscrito pelos Vereadores Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Joceli Mariozi , Carlos Gomes, Gustavo Belloni, Macena e Júnior da Van — Solicita a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, a contratação de guardas/vigias para devidos fins. Indicação nº 383/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio, subscrita pelo Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos Vereadores Júnior da Van, Carlos Gomes e Heldreiz Muniz — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da estrada rural da Glória, com o uso da máquina motoniveladora. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 384/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, a iluminação nos prédios públicos do município de São João da Boa Vista. na cor que representa a ação dos meses comemorativos. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 385/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio, subscrita pelo Vereador Luiz Paraki, subscrito pelos Vereadores Júnior da Van e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do acostamento da entrada da Capituba. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 386/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio, subscrita pelo Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da área verde do Jardim das Amoreiras. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 387/2023 — De autoria dos Vereadores Rodrigo Barbosa e Aline Luchetta — Solicita ao Executivo, para que através do Departamento Municipal de Educação, para que os vigias que trabalham no período noturno, passem a trabalhar durante o período diurno. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 388/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrita pelo Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, que sejam adotadas as providências pertinentes quanto à Santa Casa de nossa cidade, tendo em vista inúmeras reclamações quanto ao atendimento e a internação dos pacientes. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 389/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, estudos para possibilitar que pais ou responsáveis possam buscar as crianças nas creches em horário anterior ao previsto no regulamento. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 390/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Comissão de Educação que a mesma vá juntamente com outros Vereadores às escolas do município para verificar como que está sendo o tratamento dos alunos com autismo ou com deficiência, bem como a questão dos mediadores. À Comissão de Educação da Câmara Municipal para os devidos fins. Indicação nº 391/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que tome providências para que seja efetuado o pagamento ao fornecedor Ricardo Elétrica o qual prestou serviços ao Departamento de Obras. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 392/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a implantação do CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), visando conceder uma autonomia do acesso destas aos serviços públicos de saúde e assistência social. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP nº 393/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi, subscrito pelos Vereadores Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Carlos Gomes e Luiz Paraki — Solicita ao Executivo para que, através do Departamento do Bem-Estar Animal, providencie com URGÊNCIA os exames de sangue e clínico de todos os animais que estão no referido departamento. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 395/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo que faça o cadastro no Programa Nacional de Segurança nas Escolas. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 396/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do Departamento competente a manutenção da Estrada Rural dos Braidos, próximo aos Pinheirinhos. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. NOS TERMOS DO ART. 153 DO REGIMENTO INTERNO, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS CORRELATAS, SERÃO ANEXADAS À MAIS ANTIGA E PROCEDIDA A LEITURA EM GLOBO DAS INDICAÇÕES 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 410, 412. Indicação nº 397/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Jardim Ipê. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 398/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Santo André. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 399/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Azaleias. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 400/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Tulipas. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 401/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o semipeamento das ruas do Bairro DER. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 402/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Jardim Vila Rica. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 403/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Jardim Progresso. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 404/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento das ruas do Bairro Jardim Almeida. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 405/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente a manutenção das vias públicas e podas de árvores no entorno dos prédios do Xingú. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 406/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente que notifique a Ubizcar pela poluição visual nos postes da cidade. 4 Prefeita + CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal para os devidos fins. Indicação nº 407/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, manutenção no parquinho da EMEB Maria Angelina Severino. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 408/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Titi, Luiz Paraki, Heldreiz Muniz, Pastor Carlos, e Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a contratação de mediador para alunos com TA (Transtorno do espectro autista) e alunos com necessidades especiais em período integral. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 409/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza na rua Jonas Vieira, atrás dos prédios do Xingú. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 410/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento das ruas internas do cemitério. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 411/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente a troca de lâmpadas queimadas do CSU do Bairro 1º de Maio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 412/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento da rua Luiz Lazaro Zamenhoff no Bairro Jardim Recreio. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 413/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente que notifique o proprietário do terreno na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, número 1845, pois está com mato alto e lixo. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 414/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo proceder a poda de uma árvore localizada na Rua Isabel Carvalho Bastos, em frente ao número 107, na Vila Isabel. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 415/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à SABESP que conserte o piso onde a mesma retirou uma tampa de concreto para realizar algum serviço mas não a colocou de volta. À Sabesp para os devidos fins. Indicação nº 416/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza da área pertencente à Prefeitura, na Rua Wagner Pedro Bom, no Bairro Jardim Santa Clara. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 417/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja consertado os aparelhos de ginástica e a lubrificação dos que estão em bom estado ao ar livre na Praça Ítalo Beraldo, no Bairro Jardim Santa Clara. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 418/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o conserto do piso asfáltico do cruzamento da rua João Nunes Filho com a rua Henrique Augusto da Silva, no Bairro Jardim Nova São CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP João, ao lado do novo fórum. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 419/2023 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que o estacionamento de motos localizado na Rua São Geraldo, ao lado do número 19, seja transferido para a Rua São Cristóvão, também ao lado do número 19, no Bairro Perpétuo Socorro, no lado esquerdo sentido Centro. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 420/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, reajustar o convênio existente com a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, para a realização da Atividade Delegada no município de São João da Boa Vista. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 421/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo a compra de coletor de urina, Leite Ensure e isulina para ser distribuídos na Rede Pública Municipal de Saúde. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 422/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo proceder os reparos que se fazem necessário no piso asfáltico da Avenida Professora Isette Fontão, próximo ao Posto de Combustível Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 423/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Titi Rui Nova Onda, Claudinei Damalio, Claudinho e Heldreiz Muniz — Solicita o policiamento ostensivo no Bairro Jardim Solário da Mantiqueira, para coibir os furtos em residências e chácaras. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 424/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo a capinação de mato alto, na Rua João Azevedo Sobrinho, próximo ao número 891, no Bairro Solário da Mantiqueira. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 425/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio e Júnior da Van — Solicita ao Executivo, realizar o recapeamento da Rua Juraci Felisberto de Oliveira, no bairro Jardim Recanto dos Pássaros 2. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE: - Ofício nº 065/2023 — Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista - Informa que está entrando com ação judicial para o recebimento do "Adicional por Tempo de Serviço sobre a Parcela Destacada". À disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 032/2023 — Dos "Filhos de Bimba Escola de Capoeira" - Convida para o evento "Vadiação", que acontecerá de 21 a 23 de abril de 2023, no Espaço Cultural Luiz Gama. 4 disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van que inicia sua da cidade pela empresa Ubizcar, diz que existem outras formas de se fazer propaganda, como pela internet ou entregando panfletos, e que se sentiu incomodado com a forma que foi distribuído os banners pela cidade e pede para que o Executivo tome providências. Emenda no mesmo assunto, o pedido da criação de um projeto para que o Uber seja legalizado no município. Comenta também a respeito do projeto de lei número 108 de 2022, de sua autoria, no qual diz a respeito da colocação de propagandas em patrimônio público, como postes por exemplo, acrescenta que o projeto está parado desde 06 de dezembro de 2022 e solicita que dê andamento. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=21Eg2-0i8Ac). Não havendo mais inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, o Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. O Senhor 1º Secretário informa que não existe cidadão inscrito para fazer uso da Tribuna Livre. Não havendo nenhum cidadão inscrito para o uso da Tribuna Livre, o Senhor Presidente declara encerrada a Tribuna Livre, passando a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos que inicia dizendo a respeito do assunto da limpeza do lago do Bairro Solário da Mantiqueira, como já dito em sessões anteriores, reforça que irá falar sobre até que o problema seja resolvido. Diz que segundo informações, o lago será limpo nesta semana e que na próxima, retorna com fotos da limpeza realizada. Diz também a respeito da manifestação das professoras em frente à Prefeitura e reforça que é solidário com a causa, pois está sendo dito que falta verba para cumprir o piso salarial, mas que é necessário que o Executivo revise com atenção o caso. Além disso, comenta que regimentalmente o Senhor João Henrique não pode fazer uso da Tribuna por 60 dias, por já ter usado recentemente e pede que seja feito uma exceção para que o mesmo possa fazer uso da palavra livre na próxima sessão e assim, fazer um esclarecimento às professoras ali presentes. Finaliza dizendo que quer deixar registrado que não esteve presente na reunião de quarta-feira pois não estava ciente do fato, e reforça que não é uma obrigação convidá-lo, porém, quer reforçar que não esteve presente por este fato. O Vereador Heldreiz Muniz pede um aparte e diz que gostaria de se pronunciar a respeito do piso salarial das professoras, diz que a lei do piso é do dia 17 de janeiro e que no dia 20 de janeiro, o mesmo entrou com uma indicação pedindo o aumento do salário, se solidariza e reforça seu apoio à causa, diz que é necessário que seja feito um esforço coletivo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP para que seja pago esse aumento e assim, exerça o que é de direito destas profissionais. Volta a palavra ao Vereador Pastor Carlos e diz que fala desse assunto sem nenhuma demagogia, parabeniza a diretora do Departamento de Educação, Eloísa, pelo trabalho feito nas escolas, mas reforça que a pessoa mais importante no meio disso tudo são as professores e não pode deixar de seguir com esse aumento do piso salarial. Finaliza se solidarizando com o repórter e reforça que é um direito e não tem por que o mesmo ser proibido de participar da reunião, além de que, a forma de transmissão das notícias é através dos jornalistas. O Vereador Rui pede um aparte e lembra que no ano de 2022 os professores tiveram um aumento de 33% e diz que a Prefeita está em Brasília para resolver os assuntos pertinentes ao aumento do piso e das casas populares. Volta a palavra ao Vereador Pastor Carlos e reafirma parabenizando por isto, mas que tem que haver um equilíbrio, pois se foi concedido por direito, tem que haver o aumento novamente. (Matéria completa no link https://Awww.youtube.com/watch?v=21Eg2-Oi8Ac). O próximo inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que inicia falando sobre a guarda delegada, diz que é necessário que seja revisto o contrato da Prefeitura com a guarda delegada e a PM, pois é necessário a intensificação da segurança nas escolas, segundo informações, o município está com falta de policiais para a guarda delegada, em decorrência do salário ser muito baixo e além disso, os mesmos não estão recebendo o salário em dia. Deixa sua indignação a respeito do caso do repórter e acrescenta que isto já ocorreu outras vezes, inclusive com o mesmo, pois já foi barrado e proibido de participar de uma reunião no gabinete e finaliza dizendo que foram convidados para reunião somente os vereadores favoráveis aos assuntos discutidos, mas que independente de qualquer coisa, a oposição também deve ser ouvida, pois o papel dos vereadores é representar a população. Comenta novamente sobre a falta de medicamentos e do leite Ensure nos postos de saúde e reforça que é inadmissível Conta que visitou o almoxarifado do departamento de educação e relata que realmente o local está muito abastecido, porém, visitando as escolas, nota-se falta de muitos insumos que estão em abundância guardados no almoxarifado, e diz que o problema então é na gestão do departamento para com as escolas e pede para que a diretora Eloísa tome providências. Volta ao assunto dos mediadores nas escolas e diz que novamente foi verificar e na escola em que esteve presente, há um mediador para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) mas somente por meio período, e por isto, é necessário que contrate mais profissionais para que estes alunos tenham acompanhamento em período integral. Entra novamente no assunto do piso salarial e diz que os professores devem receber uma remuneração digna e justa, pois não estão pedindo nada além dos seus direitos. Diz também que não concorda com a falta e dinheiro que a Prefeitura diz ter, pois foram comprados armários com valores exorbitantes fora do padrão, segundo o Tribunal de Contas. Finaliza dizendo que a Câmara Municipal deveria abrir um concurso público para o jurídico e não pagar a UVESP pois anualmente é pago CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP quase 36 mil a eles. O Presidente Carlos Gomes pede um aparte e pergunta quem passou esta informação ao vereador, e complementa dizendo que a Câmara tinha um Procurador Jurídico, mas que por força judicial, perdeu o cargo, e por isto o cargo ficou vago, porém o ex funcionário entrou na justiça, e se ocorrer do mesmo retomar ao cargo e outra pessoa ter assumido, o novo funcionário ficaria em situação irregular. Por isto, é necessário aguardar o fim do processo, para que assim possam ou não abrir espaço para uma nova pessoa assumir o cargo. Por fim, pede para que o Presidente se manifeste a respeito dos boatos sobre a construção de 15 gabinetes para os vereadores. Diz que foi indagado a respeito do aumento do salário dos vereadores e pede para que o Presidente dê uma posição, reforçando que é contra este aumento. A Vereadora Joceli Mariozi pede um aparte e comenta a respeito da reunião com as protetoras dos animais citada anteriormente, e diz que nunca houve uma reunião com as protetoras, que pela primeira vez ocorreu por iniciativa da prefeita, e diz que a protetora citada pelo vereador, não foi em momento algum desrespeitada pela prefeita, e que a mesma chegou na reunião fazendo cobranças não pertinentes para o momento e desrespeitando a prefeita com ofensas. O Vereador Júnior da Van retoma a palavra e diz que apenas repassou o que chegou até ele, que a protetora foi xingada e ofendida e expulsa do gabinete e diz que não se surpreende pois ocorreu o fato com o repórter e também com ele mesmo, e ainda nem convidado para uma reunião de extrema importância a respeito da segurança ele não foi convidado. (Matéria completa no link https:/Ayww.youtube.com/watch?yv=21Eg2-Oi8Ac). O próximo inscrito a fazer uso da Tribuna é o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra O Vereador Rui Nova Onda que diz que iria usar a palavra para debater sobre um assunto mas que já foi discutido juntamente com o Pastor Carlos e por isso, irá ceder a parte para a Vereadora Joceli. A Vereadora Joceli Mariozi toma a palavra e presta solidariedade à imprensa presente, São João News, diz que não presenciou o fato ocorrido na prefeitura, mas que acha justo a presença da imprensa nas reuniões. Em seguida, retorna ao assunto falado pelo Vereador Júnior da Van, e diz que estava presente na reunião das protetoras de animais ocorrida na prefeitura e reforça que o que lhe foi relatado por uma das protetoras é mentira, pois a mesma estava a todo momento buscando brigas e não soluções, diz também que a atitude da prefeita foi uma reação à ação da protetora, que estava lhe desrespeitando. Agradece a todos os vereadores que estão junto dela na causa animal e diz novamente que a protetora mentiu e continua fazendo acusações insanas. (Matéria completa no link https://Awww.youtube.com/watch?v=21Eg2-Oi8Ac). Também está inscrito a fazer uso da palavra o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio que inicia parabenizando o Vereador Júnior da Van por ter visitado o almoxarifado e o indaga com a seguinte pergunta: Se há mercadoria na dispensa e ainda assim falta nas escolas, é culpa de quem?” e emenda dizendo que as escolas recebem insumos de 15 em 15 dias, mas que se faltar algo nesse período, é só a escola entrar com contato com o almoxarifado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP que eles reabastecem o que está faltando. Em seguida, comenta a respeito da reunião ocorrida na prefeitura e diz que acredita que nenhum vereador foi convidado e que ele só participou pois chegou lá por acaso, e complementa dizendo que não foi uma reunião feita para os vereadores e sim entre a Prefeita, autoridades e o departamento de educação. Diz também que após a reunião, a prefeita recebeu os vereadores e algumas mães que estavam fazendo um manifesto em frente a Prefeitura, que esclareceu todas as dúvidas e todas as providências que serão tomadas e no final foi até aplaudida pelas mães. Por conseguinte, comenta sua indignação sobre o piso salarial dos professores, mas diz que a prefeita está preocupada em resolver e que esteve até em Brasília para solucionar o problema. O Vereador Júnior da Van pede um aparte e diz que em momento algum culpou a diretora de educação pela falta de insumos nas escolas, mas que acha que se há estoque e ainda assim falta nas escolas, está ocorrendo uma falha administrativa. Em seguida, a respeito da reunião, reafirma que vários vereadores não foram convidados e diz que o acusa o vereador de ter mentido sobre não ter sido convidado, pois até o Vereador Rodrigo Barbosa confirmou que o mesmo foi sim chamado para fazer parte da reunião. Volta a palavra ao Vereador Claudinei e diz que foi chamado para participar da reunião que ocorreu antes desta com os promotores e juiz, na qual havia outros vereadores presentes também, e após isso, a prefeita o chamou para fazer parte da próxima também. O Vereador Pastor Carlos pede licença e diz que quem deveria estar presente nesta reunião era o Presidente Carlos Gomes como Presidente representando a casa e como advogado, e o sargento, pois eles sim entendem e saberiam discutir a respeito da segurança e diz que não faria questão nenhuma de estar presente, pois não saberia opinar a respeito do assunto. Volta a palavra ao Vereador Claudinei retoma a palavra e diz novamente que só participou por ter chagado no local no horário da reunião, mas que realmente os convidados eram somente as autoridades para discutirem as providências a serem tomadas. A Vereadora Joceli Mariozi pede um aparte e diz que as mães estavam fazendo uma passeata reivindicando a segurança nas escolas e com isso, foram convidadas pela Prefeita a participar da reunião, a qual acatou todas as sugestões das mães. O Vereador Claudinei retoma, concorda com a Vereadora Joceli e diz que tudo fluiu de forma dinâmica e transparente. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=21Eg2-0i8Ac). O último Vereador inscrito é o Presidente Carlos Gomes. Com a palavra o Vereador Presidente Carlos Gomes, que inicia esclarecendo um equívoco, no qual diz que não houve nenhuma reunião agendada e que a reunião surgiu em função do movimento das mães, na qual ele se dirigiu à Prefeitura com alguns outros vereadores para discutir com a prefeita a respeito do que estava ocorrendo e consequentemente ficaram para participar da próxima reunião, que seria feita com as autoridades. O Vereador Pastor Carlos pede um aparte e diz que se isso realmente ocorreu, a situação é ainda pior, pois não pode haver uma reunião deste nível de importância e a Casa, ou pelo menos o Presidente não ser convidado. Volta a palavra ao Vereador Carlos Gomes retoma a palavra e diz que até concorda, mas que os vereadores que estavam realmente preocupados com a questão das seguranças, estavam presentes sem precisar serem chamados, pois se reuniram na Câmara para discutir a respeito e com isso foram até a Prefeita para dialogar sobre o assunto. O Vereador Júnior da Van pede um aparte e discorda da fala do Presidente, na qual ele diz que só estava presente os vereadores preocupados, e justifica dizendo que os demais vereadores não estiveram presentes pois em momento algum ficou sabendo da reunião e que acha muita coincidência somente os vereadores da base estarem presentes. Volta a palavra ao Vereador Carlos Gomes e diz que não foi assim que aconteceu, pois a Vereadora Aline estava presente na reunião entre os vereadores e na hora de discutir com as autoridades a mesma foi embora. O Vereador conclui que o foco não é quem foi convidado ou não, mas sim as providências que serão tomadas para a resolução do problema e propõe a Lei de abraçar a escola, incentivando a todos irem sim à escola no dia 20, e acolher os alunos, pais e servidores, pois não se deve ser contra a guerra e sim a favor da paz, e somente assim combaterá o terrorismo nas escolas. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=2iEg2-Oi8Ac). Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice- presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice- presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice- Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 8º Sessão Ordinária do dia 10 de ” abril de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 8º Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2.023. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL Nº 002/2023 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os 88 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2023. Assinado pelos Vereadores Aline Luchetta, Antônio Aparecido da Silva, Pastor Carlos, Carlos Gomes, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Claudinei Damalio. Lido o Requerimento de Urgência nº 002/2023, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei Complementar nº 022/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os 48 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pela Vereadora Aline Luchetta — Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" ao grupo de senhoras LEGIONÁRIAS DO BEM. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023 — Do Executivo - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Gustavo Belloni, diz que votará contra o projeto, pois já pediu por documentos, uma reunião para debater a necessidade da Guarda Municipal, porém não houve resposta e com isso, acredita que o valor investido neste projeto pode ser melhor distribuído de outras formas. Pede aos demais vereadores que respeitem seu voto e diz que na próxima sessão, levará em forma de documento a justificativa do seu voto contrário ao projeto. Em seguida pede a palavra em discussão o Vereador Júnior da Van e diz que concorda com o Vereador Gustavo Belloni, diz que não é contra a Guarda Municipal, mas que o projeto tem que ser melhor discutido e não é necessário que entre em prática em regime de urgência. Em discussão a palavra é da Vereadora Joceli, e diz que vota favorável ao projeto por cada mãe e por cada criança que está com medo de ir para a escola e clama por segurança e complementa dizendo que a Guarda Municipal trará segurança para as escolas, postos de saúde, UPA e que é um retrocesso uma cidade com o porte de São João da Boa Vista não haver Guarda Municipal. Em discussão o Vereador Luiz Paraki, e diz que também é favorável, pois é uma de suas promessas de campanha e que virá em uma boa hora para o município. Em discussão o Vereador Claudinei, e diz que é favorável ao projeto, pelas mães, crianças e também por toda a população. Em discussão a palavra é do Vereador Macena, e diz que a Guarda virá em uma boa hora e que a vida das crianças vale muito mais que os 2 milhões investidos para a criação da Guarda Municipal. E diz que quem está votando contra o projeto, está assumindo uma responsabilidade de acontecer algo ruim na cidade e finaliza votando a favor do projeto. Em seguida pede a palavra em discussão o Vereador Gustavo Belloni, e diz que tem muito respeito pelo Vereador Macena, mas que se acontecer o contrário e algum guarda fazer algo com algum munícipe, ele irá culpar o mesmo, e diz que fica tenso em votar contra mas justifica que a existência da Guarda Municipal em outras cidades não impediu de acontecer tragédias, como em Blumenau e São Paulo e complementa dizendo que culpará o Vereador caso algum guarda se exceder. Pede a palavra novamente em discussão o Vereador Júnior da Van, e diz que sentiu uma falta de respeito entre os vereadores e responde à Vereadora Joceli que todos ali estão preocupados com as crianças e funcionários dentro das escolas mas diz que a Guarda Municipal não será implantada imediatamente, e por isso deveria dar mais atenção a Guarda Delegada, que já existe no município e segundo informações, nem recebendo o salário em dia não estão e pede resposta do Executivo se essas informações procedem. Em seguida, diz que se tem alguém prejudicando o município, não é ele, pois ele não tem nenhum cargo de confiança e pede para que todos se respeitem para assim conseguir levar o melhor para a população. Novamente pede a palavra em discussão o Vereador Macena e diz que quer pedir desculpas ao Vereador Gustavo Belloni, caso o tenha ofendido, mas reforça que a criação da Guarda MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 7 é de extrema importância para o município. Pede a palavra em discussão o Vereador Rui Nova Onda e pede para que o Vereador Júnior da Van nomeie o Vereador que tem cargo de confiança, e diz que o projeto não é de urgência, pois está na Casa há um mês e o mesmo nem leu a proposta e pede para que o mesmo ao menos leia o projeto antes de votar. Pede a palavra em discussão o Vereador Gustavo Belloni e diz ao Vereador Macena que aceita suas desculpas e também se desculpa pelo excesso, ressaltando que o respeita muito. Novamente pede a palavra em discussão a Vereadora Joceli Mariozi e se referindo ao Vereador Júnior da Van, diz que em momento algum desrespeitou alguém, apenas justificou seu voto favorável à criação da guarda municipal e se desculpa caso a sua posição tenha ofendido alguém. Pede novamente a palavra em discussão o Vereador Júnior da Van e se referindo ao Vereador Rui, diz que não citou nenhum nome quando disse de vereadores que tem cabide de empregos, e em relação ao projeto apenas pediu que seja melhor revisado antes de ser votado. Em discussão pede a palavra o Vereador Rodrigo Barbosa e diz que como profissional da saúde, enxerga que esse grupo também está desamparado e que a Guarda será de muita utilidade. Em discussão pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio e diz que vota a favor do projeto. Diz que quando Presidente da Câmara, participou de um encontro regional da Guarda Municipal e que o comando é excelente. Em discussão pede a palavra o Vereador Pastor Carlos e diz que o anseio por segurança nas escolas tem que acontecer com alguma medida imediata, pois mesmo que aprovada levará cerca de um ano até que seja colocada em prática. Agora fala em discussão o Vereador Carlos Gomes e parabeniza a Casa pela discussão para votação do projeto e coloca que a criação da Guarda é uma questão de clamor público, pois é uma medida extremamente necessária e que além disso, medidas imediatas já foram tomadas para a segurança nas escolas. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão, com votos contrários dos Vereadores Gustavo Belloni e Júnior da Van. Ausente o Vereador Bira. Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023. Em discussão. Em discussão pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa de interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício para segunda discussão, com voto contrário do Vereador Pastor Carlos. A seguir o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023. Em discussão. yr A & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que não existe Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando- lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 22h25mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º. Secretário da Câmara Municipal — aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2.023). LÓS MISSASSI RIVERA 1º SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR LEGISLATIVO