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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-05-02
native_id556

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023
PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
Nergadores. Presentes. ia 02 de maio de 2023.
Horário. Partido. Vereador.
01 — 17h45 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. |
2 — 17h45 PSD. Claudinei Damalio.
[03 — 17h48 PSD. elson Júnior dos Reis.
E — 17h55 PTB. ercílio Macena Benevides.
eldreiz Muniz
a
5 — 17h56 — REDE
6 — 17h57 PL. arlos Alberto Gomes.
E 17h59 SDB. pe Alberto da Cruz
[08 — 17h59 DB. | José Cláudio Ferreira.
pa — 18h00 REDE. Aline Dourador Luchetta.
10 — 18h00 SDB. ntonio Aparecido da Silva.
[11 — 18h00 UVB. aimundo Rui.
12 — 18h05 L. uís Carlos Domiciano.
3 - 18h55 ess. odrigo Caetano Barbosa.
14 — 18h57 PODEMOS onataro Belloni Rodrigues Ferreira. +
15 — 18h58 PL. oceli Mariozi Ferreira.
Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 11º Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:
Ofício nº 053/2023 — Do Executivo - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº
24/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor, DOCUMENTOS DO
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei
do Legislativo nº 024/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito
“pelo Vereador Titi - Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP
a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso
escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 025/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito
pelos Vereadores Claudinho, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Júnior da Van, Titi e
Carlos Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede
municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação
diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei
do Legislativo nº 026/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Titi
e Pastor Carlos - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa
Vista e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários
e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção
responsável de animais. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da
propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo
nº 032/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a instalação,
em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência
ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras
providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura,
com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van - Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de
Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Em
deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento
no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada
a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de
casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e
estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se
omitirem em relação a elas, conforme especifica. Em deliberação ao Plenário
pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de
Lei do Legislativo nº 035/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Proíbe
o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade
da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo
nº 036/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das
unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do
município de São João da Boa Vista. Em deliberação ao Plenário pela
prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de
Lei do Legislativo nº 037/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação
Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura,
com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com
a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Em deliberação ao
Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura.
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van - Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes
de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a
tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São
João da Boa Vista. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da
propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. PROJETOS RESOLUC ÃO:
Projeto de Resolução nº 006/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van,
Pastor Carlos, José Claudio Ferreira, Gustavo Belloni e Antônio Aparecido da
Silva (Titi) — Altera o caput e revoga o $1º do Art. 167 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Mesa
da Câmara Municipal para parecer opinativo no prazo de 10 (dez) dias. Após, à
Comissão de Justiça e Redação. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA: Ofício ao
Vereador nº 005/2023 — Da Presidência — Encaminha para apreciação os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
balancetes da Receita e Despesa referentes ao mês de março de 2.023. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:
Moção nº 083/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira),
subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damailio,
Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz, Titi, Carlos Gomes e
Rui Nova Onda - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao CLUBE DO CHORO
JORGE ASSAD, por estar comemorando 01 (um) ano de sua fundação. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 084/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei
Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Macena, Heldreiz Muniz,
Titi, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos ao Time de
Futsal São João Reio, pela vitória no campeonato de Futsal ocorrido em Poços de
Caldas. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 085/2023 — De autoria
do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli
Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Titi, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda,
Macena e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos ao jogador do Time de Futsal
de São João da Boa Vista, Vinicius, artilheiro do campeonato. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 087/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da
Van e Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Claudinei
Damalio, Pastor Carlos, Joceli Mariozi, Macena, Claudinho, Gustavo Belloni,
Heldreiz Muniz, Titi, Júnior da Van, Luiz Paraki, Rui Nova Onda e Carlos Gomes
- Encaminha Moção de Congratulações à ABENGOA pelos trabalhos de
manutenção, arborização e reflorestamento ambiental realizados na Estrada Rural
da Capituva até a Dedine. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
088/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Encaminha
Moção de Aplausos ao Bairro Jardim 1º de Maio, pelo aniversário de 54 anos de
existência. Em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio
Aparecido da Silva e solicita a retirada do documento. O Senhor Presidente
coloca em deliberação a solicitação do Vereador Antonio Aparecido da Silva. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. REQUERIMENTOS:-
Requerimento nº 230/2023 — De autoria da Mesa Diretora — Solicita a retirada
do Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022, que fixa as atribuições e requisitos
para o cargo de procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 3631/2014 e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 237/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a
retirada dos Projetos de Legislativo de números 206, 215, 218, 222 e 224/2021 e
060, 092, 097 e 108/2022. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da
propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. INDICAÇÕES:-Indicação nº
447/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, que
inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na
ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a
N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Es E
redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e
Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras
providências. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 457/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a contratação de uma empresa privada de segurança,
em regime de urgência, para atuar nas portas das escolas e de interceder junto ao
24º Batalhão da Polícia Militar com o objetivo de aumentar a ronda escolar. |
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 458/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita à Empresa Melo, que efetive o pagamento dos
salários dos funcionários que prestaram serviços para a prefeitura e estão há anos
sem receber. Oficie-se a Empresa Melo para os devidos fins. Indicação nº
459/2023 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa —
Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, medidas adicionais
de segurança nas escolas. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 464/2023 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo,
realizar a manutenção do buraco no asfalto, no cruzamento da Rua Vicente Farias,
com a Rua Dirço Lemes Horta, no Bairro Jardim do Trevo. A Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 465/2023 — De autoria do Vereador Gustavo
Belloni — Solicita ao Executivo NOTIFICAR o proprietário do terreno localizado
na Rua Américo Vidro esquina com José Acácio Diniz, da obrigatoriedade da
limpeza do mato alto. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
466/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de aparelhos de
ginástica ao ar livre nas Praças do Jd. Primavera, Maestro Mourão e Jardim Durval
Nicolau, Etapa III. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
467/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através
do departamento competente, a efetivação das doações de ração para as
Associações protetoras de animais no Município. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 468/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de
saídas de água na pista da estrada do Sítio do Senhor Jairo Hamilton Domingues,
para melhorar o escoamento da água da chuva. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 469/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da
Estrada Rural da Fazenda Matãozinho e da Estrada Velha do Pedregulho. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 470/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, o recapeamento asfáltico do Bairro Jardim São Paulo. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 471/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção do postinho de saúde do Bairro Ipê. À Prefeita Municipal para os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
devidos fins. Indicação nº 472/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja realizada a
campanha do agasalho no ano de 2023. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 473/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de placa de carga
e descarga próximo à Praça José Pires e na Rua Ademar de Barros. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 474/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção do parquinho na Escola Luiza Teixeira no Bairro do Jardim Ipê. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 475/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, explicações acerca da falta de medicamentos no postinho do Bairro
Jardim Ipê. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 476/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a colocação de vidros e troca de portas na EMEB Luiza
de Lima Teixeira no bairro Jardim Ipê. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 477/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente o recapeamento asfáltico das ruas
e a manutenção e limpeza do canteiro central do Bairro Distrito Industrial. ç|
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 478/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, que tome providências sobre escorpiões na Creche Gastão Cardozo
Michelazzo, no bairro Recanto do Jaguari. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 479/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do Bosque
Municipal localizado no bairro Parque dos Jequitibás. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 480/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
- Solicita ao Executivo a manutenção do bosque municipal. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 482/2023 — De autoria do Vereador Júnior da
Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, o recapeamento asfáltico do Bairro Santo Antônio. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 483/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a aquisição de medicamentos para o PSF do Santo Antônio. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 484/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, o recapeamento asfáltico da Rua Santo Antônio, no Bairro São
Benedito. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 485/2023 —
De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a instalação de uma placa de trânsito com a indicação de "Vaga de
curta duração", na altura do número 382, da Rua 14 de Julho. Á Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e para os devidos fins. Indicação nº 486/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita à ELEKTRO providências quanto ao poste localizado na
esquina da Rua Minas Gerais com a Rua Pernambuco, no Bairro do DER. Oficie-
se a ELEKTRO para os devidos fins. Indicação nº 487/2023 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o reforço
da sinalização de solo no cruzamento entre as ruas General Osório e a rua Oscar
Janson, que está apagada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 488/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a manutenção da estrada rural da "escola abandonada",
com o uso da máquina motoniveladora. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 489/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a inclusão da
Rua Ademar de Barros, no plano de recapeamento do Município. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 490/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a inclusão da Rua Coronel Ernesto de Oliveira, no
plano de recapeamento do Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 493/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos
e Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
que seja agilizado o processo para a construção da UTI Neo natal no Município
de São João da Boa Vista. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 494/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, o conserto do muro de
proteção da Ponte situada na rua Visconde do Rio Branco, sobre o córrego São
João. À Frglalia Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE:
-Ofício nº 075/2023 — Da ELEKTRO - Encaminha resposta ao Requerimento nº
89/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 076/2023 — Do Departamento Municipal de Finanças - Informa que não
poderá comparecer à 10º Sessão Ordinária (24 de abril de 2023) e envia
informações referentes ao Projeto de Lei nº 14/2023 que será discutido nesta data.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 077/2023 — Da Confederação Nacional
de Municípios (CNM) - Informa sobre a criação do FÓRUM DE VEREADORES
que se reunirá ordinária e extraordinariamente em Brasília, em prol do Poder
Legislativo dos Municípios. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2023 —
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Encaminha a
sentença do process Tribunal de Contas TC-3.050/989/21. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 079/2023 — Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - Encaminha resposta ao Requerimento nº 027/2023, de
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos
FAN PS] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadores. Ofício nº 080/2023 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de
São Paulo) - Encaminha decisão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil
nº 42.0430.0000880/2021-1. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 081/2023 —
Da UNIFA4E - Encaminha balancete de receita e despesa do período do dia
01/03/2023 à 31/03/2023. À disposição dos Vereadores. CONVITES: -Convite
nº 041/2023 — Da Academia de Letras de São João da Boa Vista - Convida para
a palestra: "Tribunal de Contas e a Cidadania", proferida pelo Exmo. Sr.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ocorrerá no dia 6
de maio de 2023, às 19h, na Praça Rui Barbosa nº 41. A disposição dos
Vereadores. Convite nº 043/2023 — Da 37º Subseção da OAB-SP - Convida para
o III Simpósio de Direito do Trabalho, que acontecerá no dia 10 de Maio, das
8h30 às 17h, na Cidade das Artes, em São João da Boa Vista. À disposição dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: -Iniciando o Pequeno Expediente,
solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente.
O primeiro inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Pastor Carlos. O Vereador
Pastor Carlos começa agradecendo a Prefeitura por ter realizado seu pedido de
fazer a limpeza dos lagos no bairro Solário da Mantiqueira e diz que retornará no
Grande Expediente para discursar sobre o piso salarial dos professores. (Matéria
completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-Op3sért=144675). O
próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior
da Van, que inicia dizendo que recebeu denúncias na semana anterior sobre o
cemitério, e diz que ele e outros vereadores convidaram o Diretor do Cemitério e
o Diretor do RH para conversar sobre o assunto, mas diz que retorna no Grande
Expediente para discursar melhor sobre o assunto. (Matéria completa no link
https:/Awww.youtube.com/wateh?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). Também está inscrito a
Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a Vereadora Joceli Mariozi, que inicia
falando sobre o Castramóvel, dizendo que é uma novidade em São João, adquirida
durante seu mandato e pelo seu partido PL e diz que as castrações iniciarão no dia
10 de Maio e pede para que a população faça o cadastro através do Departamento
de Bem Estar Animal, que é válido para cães e gatos. (Matéria completa no link
https:/www youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). Esgotado o tempo, declaro
o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao
uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna
Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se
há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Em primeiro lugar, está
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Rafael Francisco
Santana, que irá discorrer sobre o tema liberdade de imprensa e cerceamento a
essas liberdades através de abuso de autoridade. O Senhor 1º Secretário informa
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que o Senhor Rafael Santana, está ausente. O próximo inscrito para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite o Senhor Carlos Rafael Moreira Duarte, que irá
(Al)
Cal
rs
a
discorrer sobre o tema piso salarial dos professores. Com a palavra o Senhor
Carlos Rafael, inicia sua fala dizendo que é professor da rede municipal e
membro da atual diretoria do Sindicato e pede apoio aos Vereadores para que a
Prefeita envie um projeto de lei à Câmara Municipal concedendo o reajuste do
piso salarial do magistério e acrescenta dizendo que no dia 17 de Janeiro, o MEC,
através do Ministro Camilo atualizou o piso do magistério com reajuste de 14,9% .
Ele diz que os vereadores já receberam uma tabela que mostra como o salário dos
professores é distribuído e diz que em 2022, os professores recebiam o piso de
R$3.845,00 porém de forma dividida em duas partes, primeiro o salário base de
R$2.400,00 e uma parcela de diferença de R$1.445,00 e diz que em seguida foi
concedido pela Prefeita um reajuste muito bom de 11% mas que não mudou em
nada no salário base e que no fim, os professores tiveram O reais de aumento. Diz
que segundo o jornal oficial do município, em 2022, o município teve uma receita
do FUNDEB de R$47.861.322,00 e existe uma previsão inicial para 2023 de 54
milhões e diz que atualmente para se pagar o piso retroativo do magistério de
janeiro a dezembro de 2023 o gasto é de R$2.638.000,00 e diz que o repasse do
FUNDEB de 2023, é suficiente para cobrir as despesas e diz que ele, o sindicato
e demais professores só querem que seja cumprido os seus direitos. Acrescenta
dizendo que esteve no Gabinete com o João Henrique e uma professora da
comissão e que a prefeita, junto com o departamento financeiro disse que daria
uma resposta até quinta-feira às 16h e diz que gostaria de deixar marcado uma
reunião no sindicato as 18h na quinta feira, junto com as professoras para deliberar
quais atitudes serão tomadas de acordo com a resposta da Prefeita. Finaliza
dizendo que o sindicato não esqueceu da causa das ADI'S e que estão lutando
para que também recebam um salário mais justo pela função exercida pela
categoria. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-
Op3s&t=144675). Esgotado o tempo destinado ao uso da palavra na Tribuna Livre,
o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE; Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito a fazer
uso da palavra livre é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor
Carlos, que inicia agradecendo a presença do senhor João Henrique. Inicia
discorrendo a respeito do piso salarial dos professores e diz que em 2023, estão
ganhando o mesmo valor de 2022, mesmo com a previsão de aumento. Em
seguida, diz que o FUNDEB dá mais que o suficiente para que ocorra o aumento
e por isto, na quinta-feira, não deve nem haver conversa e sim, o projeto pronto
para passar pela Casa e aumentar o salário para R$4.427,00 e diz que se não
houvesse caixa por ter tido outros gastos, pela criação da Guarda. O Vereador
Carlos Gomes pede um aparte e declara apoio à causa, dizendo que os professores
pois a verba destinada ao aumento vem do FUNDEB e é própria para questões da
educação. Em seguida, o Vereador Titi pede a parte e questiona dizendo que
gostaria de entender o motivo de não ser pago até o presente momento, já que não
tem relação com o orçamento municipal e se o orçamento veio através do Governo
Federal através do FUNDEB, não há razão para esse aumento ainda não ter sido
concedido. O Vereador Pastor Carlos retoma a palavra e diz que pela estatística,
os professores estão perdendo mais de R$500,00 reais por mês, e juntando os
meses atrasados, totaliza mais de R$2.000 reais e diz que é muito dinheiro
perdido. Finaliza dando seu apoio. (Matéria completa no link
bitps:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). O próximo inscrito a fazer
uso da palavra é o Vereador Gustavo Belloni. Com a palavra o Vereador Gustavo
Belloni, que inicia dizendo que não é a primeira vez que rebate à ataques feitos
pela Prefeita mas que não se cansará em defender o Legislativo e diz que a função
da Casa não é somente aprovar leis. Diz que se preocupa pois ou a Prefeita não
sabe a função de cada Poder, ou mente e que os dois casos são ruins e acrescenta
lendo o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal para justificar sua fala. E questiona, se
a questão orçamentária não é função do Legislativo, por que as leis orçamentárias
e o empréstimo de 35 milhões precisou ser discutido e passar por aprovação da
Casa. Abre um parênteses e questiona se este empréstimo foi realizado e se já tem
obras em andamento. Em seguida, diz que se preocupa com a quantidade de
dinheiro investida anualmente na Guarda Municipal, principalmente pela
constante fala do Executivo afirmando não ter dinheiro e diz que só atende os
próprios interesses e não atende os interesses da população. Acrescenta dizendo
que não é só para os professores que a Prefeitura deve, mas também para os
servidores públicos, que já foi cobrado por ele e pelos Vereadores Júnior da Van,
Pastor Carlos e Titi e deixa sua indignação pelo Executivo priorizar assuntos de
menos importância e deixar de lado questões mais relevantes. (Matéria completa
no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). O próximo a fazer
uso da palavra é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da
Van, que inicia questionando o corte da transmissão das sessões pelo Facebook e
o corte de comentários pela transmissão via Youtube e justifica dizendo que é
direito da população se manifestar. Em seguida, diz que recebeu reclamações de
munícipes a respeito do aparelho de Raio X da UPA estar quebrado a mais de 1
mês e que as pessoas estão tendo que se deslocar até a Santa Casa para realizar o
exame de Raio X. Diz que recebeu uma denúncia de que os médicos não
receberam até o momento o salário de março e gostaria de saber se procede.
Acrescenta que o postinho de saúde do bairro Santo Antônio foi reinaugurado,
mas que até o momento não há nem dipirona no local e que em diversos outros
postos falta até coletor de urina e medicamentos básicos. Entra no assunto da
educação e diz que há compras de armários e livros superfaturados e além disso,
perseguição a funcionários e diz que o Executivo tem pagado 3x mais o valor de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
certas despesas mas não cobre nem o piso salarial dos professores e que considera
uma sacanagem não ter sido pago nem o retroativo do ano passado e questiona
onde está os mais de 2 milhões que sobrou do FUNDEB do ano passado e por que
não foi repassado aos professores ainda. Diz que esse é o motivo de ter pedido a
abertura de uma CPI desde o ano passado, mas que até o momento infelizmente
não havia conseguido cinco assinaturas para dar andamento. O Vereador Macena
pede um aparte e diz que foi lhe passado a informação de que teria uma CPI mas
que o mesmo nem estava sabendo e diz que deveria ter dado entrada na Casa. O
vereador Júnior da Van rebate dizendo que deu entrada na Casa em 2022, mas que
não prosseguiu pois só teve quatro assinaturas e explica que o documento estava
na Casa aguardando assinatura para entrar na sessão, porém não obteve
assinaturas suficientes. O vereador Macena retoma a fala e diz que quando tomou
conhecimento do que se tratava a CPI, decidiu não assinar pois a oposição tem
cinco membros e nem todos assinaram, então não será ele que vai assinar, levando
em consideração que não faz parte da oposição. O Vereador Júnior da Van rebate
novamente dizendo que não é questão de ser oposição e sim, povão, pois o povo
quer saber onde está este dinheiro. O Vereador Titi pede a parte e diz que assinou
a favor da abertura da CPI, e o que pode estar confundindo, é a existência de um
abaixo assinado que está rolando nas redes sociais que já está com centenas de
assinaturas a favor da CPI, mas que o projeto não deu entrada pela falta de
assinatura. Em seguida, o Vereador Júnior da Van retoma a palavra e esclarece ao
Vereador Macena que o projeto estava na Casa aguardando assinatura, mas que
não foi aprovado e acrescenta dizendo que o mesmo disse na rádio que era a favor
da CPI. O Vereador Rui Nova Onda pede um aparte e diz que a respeito do
aparelho de Raio X na UPA, o técnico já foi chamado e em breve o problema será
resolvido, e acrescenta que o pedido da CPI só tem uma assinatura, que é do
mesmo, Júnior da Van. O Vereador Júnior da Van rebate dizendo que o projeto
enviado ano passado havia sim quatro assinaturas e diz que não queria expor mas
pela situação irá falar, que os votos favoráveis foi dele e dos Vereadores
Claudinho, Gustavo Belloni e Titi e diz que o projeto foi enviado na mesma época
que o Tribunal de Contas notou a compra de livros com um gasto de mais de 3
milhões. Em seguida, diz que desde o ano passado comparece em tribuna para
falar a respeito do retroativo dos professores e questiona se há algum meio legal
para que esse valor seja pago, já que é de direito. Esclarece que votou contra o
pedido de empréstimo de 35 milhões, no qual 2,5 milhões seriam gastos no
aeroporto e 1,5 milhão na Praça central em frente à escola Joaquim José. Diz que
funcionários da empresa Melo estão a mais de 3 anos sem receber, pois, a
Prefeitura não repassa o dinheiro para a empresa. Voltando ao assunto comentado
no Pequeno Expediente, convida os funcionários do cemitério para esclarecer
todos os acontecimentos ocorridos lá dentro, a pedido dos mesmos. Em seguida,
diz que esteve no bairro Pedregulho e que a empresa Congás está abrindo a rua
toda para passagem de gás, mas que na porta da casa de um munícipe, a empresa
S Za
12)))
disse que iria quebrar e após o serviço executado, não deixaria da forma que estava
antes. Voltando ao assunto da CPI, diz que deu entrada com o pedido na Casa e o
projeto obteve assinatura de quatro Vereadores para ser investigado todas as
denúncias feitas pela população, mas que por falta de assinatura não foi
instaurada. Ainda no assunto da Educação, diz que viu uniformes no
almoxarifado, mas que as mães estão cobrando a falta através das redes sociais e
recebeu a informação do departamento que a quantidade existente, não é
suficiente para suprir toda a demanda. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/wateh?v=Yrhwnl-Op3s&t=14467s). O próximo inscrito a fazer
uso da palavra é o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova
Onda, que inicia esclarecendo a respeito dos 35 milhões e diz que esse dinheiro
será destinado para a construção da UTI Neonatal, o postinho de saúde no bairro
Rosário e também a pediatria da UPA. Em seguida, discorre a respeito da CPI da
educação e diz que de todas as CPIS que já existiram, ele não deixou de assinar
nenhuma e por isso, irá assinar também a da educação. (Matéria completa no link
https:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-Op3s&t=14467s). Encerrada a Palavra Livre,
determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente:
Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-
presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline
Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline Luchetta COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, estando presente na Casa o Senhor João
Henrique de Paula Consentino, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, o Senhor Presidente solicita ao mesmo que adentre ao Plenário,
atendendo pedido desta Casa, para fazer uma explanação sobre o Projeto de Lei
de criação de cargos com referência a Guarda Municipal no município de São
João da Boa Vista. O Senhor Presidente solicita a suspensão dos trabalhos por
tempo indeterminado para que possa ouvir o convidado desta noite. (Matéria
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
completa no link https://Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação nominal da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo
número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da
10º Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023. Em votação. Aprovada em
Votação Única a Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023. Pede a
palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita a prorrogação dos
trabalhos por mais uma hora. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido
do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Aprovado. Os trabalhos estão
prorrogados por mais uma hora. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: 1º SECRETÁRIO:
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 — De autoria do Vereador Júnior da
Van — Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao PM Diogo Cerqueira
Pires. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura
ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação
o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Decreto
Legislativo nº 050/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Decreto Legislativo nº 015/2023 — De autoria do Vereador Pastor Carlos —
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Georges Hanna Nassr.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 035/2022
— Do Executivo - Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de
1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao
Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 035/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 096/2022 — Do Executivo -
Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de
dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução
da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao
Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 096/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 098/2022 — Do Executivo -
Dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do caput dos Artigos
46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $ 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A,
158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do $ 3º do Art. 44,
dos 88 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar ue
106 de 23 de dezembro de 1997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é
pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº
098/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 123/2022 — Do
Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo
para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do
Projeto de Lei do Executivo nº 123/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado em Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 206/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van —
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de
produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de
animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei
do Legislativo nº 206/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 215/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van —
Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é
pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção
da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego público no âmbito do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
218/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van — Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana
Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei
do Legislativo nº 218/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 222/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van —
Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate,
casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres
que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia,
que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme
especifica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei
do Legislativo nº 222/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 224/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van —
Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João
da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 — De autoria do
Vereador Luiz Paraki — Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza
dos terrenos laterais após o término de construções, dispõe sobre sanções
administrativas e dá outras providências correlatas. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
016/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Cria o Dossiê das
Mulheres de São João da Boa Vista, na forma que menciona, e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco
em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei
do Legislativo nº 016/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 022/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa —
Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes
(Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao
autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação
o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo
nº 022/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única.
À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
Legislativo nº 058/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana
Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da
Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
060/2022 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das
unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do
município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de J ustiça
e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022 — De autoria de todos
os Vereadores da Casa — Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar
os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem
como de toda obra pública, gerida pela municipalidade. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o
Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
do Legislativo nº 083/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Estabelece sanções às práticas discriminatórias no âmbito do município
de São João da Boa Vista na forma que menciona e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao
autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação
o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo
nº 083/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única.
À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do
y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lesislativo nº 089/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe
sobre a proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano
e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
Z
Na
devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 — De autoria do
Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do
Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal
de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça
e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre o direito das pessoas com
deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de
violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas
instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 — De autoria do
Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre o encaminhamento de informações à
Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela
devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor
do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 — De autoria do
Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem
parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de
embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e
Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão
de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela
devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara
AS É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 — De
autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre medidas para vedar a
propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos
urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes,
faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. Com deliberação da
Presidência, com fundamento no parecer jurídico, para envio ao Plenário. A
deliberação da Presidência é que seja enviado o Projeto de Lei do Legislativo nº
108/2022 ao Plenário para que esta delibere sobre a devolução do mesmo ao autor.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº
022/2023 — De autoria do Vereador Júnior da van — Declara Zona Residencial e
Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo. Parecer da Comissão
de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer
da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o
Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
do Legislativo nº 023/2023 — De autoria do Vereador Júnior da van — Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas públicas
municipais do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da
Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o
Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: 1º SECRETÁRIO: Projeto
de Lei do Executivo nº 021/2023 — Do Executivo - Autoriza o Município de São
João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus
aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de
Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de
2023. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo
nº 021/2023, coloco em segunda votação. Aprovado em segunda discussão. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 012/2023 —- Do Executivo - Dispõe sobre
alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Rui Nova
Onda e solicita a dispensa e interstício para segunda discussão. O Senhor
Presidente coloca em discussão o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
votação. Aprovado. Aprovada a dispensa de interstício para segunda discussão,
com voto contrário do Vereador Pastor Carlos. Neste instante o Senhor Presidente
coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
012/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e
segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023. A Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 —
Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C,
cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres da
Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, coloco em
deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 025/2023. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Com votos
contrários dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Júnior da Van, Gustavo
Belloni e José Claudio Ferreira. Pede a palavra em Justificativa de Voto o
Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio
Ferreira, e diz que é contrário ao projeto, tanto que votou contra a criação da
Guarda Municipal, pois acredita que de acordo com as estatísticas, o projeto não
irá acrescentar no município, podendo até atrapalhar os servidores públicos em
outras questões. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-
0p3s&t=14467s). Em seguida pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Rui
Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda, e justifica seu voto
dizendo que é completamente a favor da criação da Guarda Municipal, seguindo
o raciocínio que foi mostrado pelas autoridades em sessão anterior. (Matéria
completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). A seguir
pede a palavra em Justificativa de Voto a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra
a Vereadora Joceli Mariozi, se justifica dizendo que votou a favor da Guarda
pois é um anseio da população sanjoanense e é um retrocesso para a cidade ainda
não haver uma Guarda Municipal. (Matéria completa no link
https:/Avww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Em seguida, pede a palavra em
Justificativa de Voto o Vereador Bira. Com a palavra o Vereador Bira, que
também se justifica dizendo que votou a favor da criação da Guarda pois acredita
que é de grande importância para o município e espera que não aconteça como os
35 milhões que foram aprovados e até o momento nenhum projeto foi de fato
executado e aguarda a visita do diretor financeiro para que todos votem com mais
tranquilidade. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-
Op3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Júnior da Van.
Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que também pede a justificativa de
voto e diz que na semana anterior votou favorável à criação da Guarda, mas que
mesmo com a presença do diretor do sindicato João Henrique, não se sentiu
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
convencido em votar favorável também o projeto de criação de vagas e também
aguarda o diretor financeiro da prefeitura para melhor esclarecer quais serão os
gastos e despesas com a criação destas vagas. (Matéria completa no link
https://www youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa
de Voto o Vereador Titi. Com a palavra o Vereador Titi, que justifica dizendo
que votou a favor da criação da Guarda mas que ainda não sente segurança em
votar favorável à criação das vagas, mesmo com o aval do diretor do sindicato
João Henrique e gostaria da presença do diretor financeiro, Diogo, para esclarecer
todas as despesas e se não irá atrapalhar outros segmentos, como à saúde e
educação. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl:
0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Macena. Com
a palavra o Vereador Macena, que também se justifica dizendo que votou a favor
e que a Guarda será um sucesso no município, e que leu a respeito do assunto no
Jornal Município, onde o diretor financeiro Diogo, discorre sobre a sua posição e
que foi suficiente para convencê-lo a votar favorável. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa
de Voto o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos, diz
que foi favorável à Guarda, mas também não se sentiu seguro somente com os
esclarecimentos do João Henrique e que a guarda é um projeto que será executado
de fato somente em 2024, mas aguarda pra ver qual será a decisão na quinta feira
a respeito do piso salarial dos professores. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa
de Voto o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei
Damalio, que também se justifica dizendo ser favorável pois quando era
Presidente da Casa participou de muitas reuniões em Aguaí, nas quais discutiram
a respeito da Guarda Municipal e acredita que será a melhor coisa para O
município de São João da Boa Vista. (Matéria completa no link
https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa
de Voto o Vereador Heldreiz Muniz. Com a palavra o Vereador Heldreiz Muniz,
que também se justifica dizendo ser a favor, principalmente depois dos
esclarecimentos do presidente do sindicato João Henrique, pois ele é gestor de
uma equipe e o deu segurança relacionado aos servidores públicos, sanando sua
principal dúvida. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-
Op3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Rui Nova
Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda, para complementar sua
justificativa e diz que o diretor financeiro Diogo já expôs seu esclarecimento
diretamente no projeto e que continua totalmente favorável à criação da Guarda
Municipal. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos
Gomes também expõe seu ponto de vista, dizendo que votou favorável
tranquilamente após ouvir as autoridades, coronéis e o diretor do sindicato João
Henrique, e que 90% da região possui Guarda Municipal e o projeto irá
acrescentar muito no crescimento do município e acrescenta dizendo que na
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
questão financeira, o diretor Diogo já deixou claro no projeto que não haverá
nenhum abalo financeiro que prejudicará o município e os servidores futuramente
e que o papel dos vereadores é cumprir com a vontade do povo, diz também que
entende que a Guarda irá agregar o trabalho da Polícia Civil, Polícia Militar e
também zelar pelo patrimônio público. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Projeto de Lei do Legislativo
nº 101/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui a política de
transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista SP.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas. PRESIDENTE: Lidos os pareceres da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto
de Lei do Legislativo nº 021/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes —
Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. Pareceres favoráveis das Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência
Social. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei
do Legislativo nº 021/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados
na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS;- A Senhora 2º Secretária
informa que não existe Vereador inscrito para fazer uso da palavra em
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a
presente Sessão por encerrada. Eram 22h40 quando se encerrou a presente Sessão,
estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte
inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei
a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes —
Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera
— 1º Secretário da Câmara Municipal — ãos dois dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três (02/05/2.0 À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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