| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-05-02 |
| native_id | 556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2.023 PRESIDENTE: — DR. CARLOS GOMES 1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: — 18h00 VEREADORES PRESENTES: — Nergadores. Presentes. ia 02 de maio de 2023. Horário. Partido. Vereador. 01 — 17h45 EDE. Luiz Carlos Missassi Rivera. | 2 — 17h45 PSD. Claudinei Damalio. [03 — 17h48 PSD. elson Júnior dos Reis. E — 17h55 PTB. ercílio Macena Benevides. eldreiz Muniz a 5 — 17h56 — REDE 6 — 17h57 PL. arlos Alberto Gomes. E 17h59 SDB. pe Alberto da Cruz [08 — 17h59 DB. | José Cláudio Ferreira. pa — 18h00 REDE. Aline Dourador Luchetta. 10 — 18h00 SDB. ntonio Aparecido da Silva. [11 — 18h00 UVB. aimundo Rui. 12 — 18h05 L. uís Carlos Domiciano. 3 - 18h55 ess. odrigo Caetano Barbosa. 14 — 18h57 PODEMOS onataro Belloni Rodrigues Ferreira. + 15 — 18h58 PL. oceli Mariozi Ferreira. Vereadores ausentes: Não houve. As 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou início à 11º Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2.023, da 47º. Legislatura. Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 053/2023 — Do Executivo - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 24/2023. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor, DOCUMENTOS DO Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito “pelo Vereador Titi - Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelos Vereadores Claudinho, Joceli Mariozi, Luiz Paraki, Júnior da Van, Titi e Carlos Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Titi e Pastor Carlos - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. PROJETOS RESOLUC ÃO: Projeto de Resolução nº 006/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, José Claudio Ferreira, Gustavo Belloni e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Altera o caput e revoga o $1º do Art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para parecer opinativo no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Comissão de Justiça e Redação. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA: Ofício ao Vereador nº 005/2023 — Da Presidência — Encaminha para apreciação os CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP balancetes da Receita e Despesa referentes ao mês de março de 2.023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES: Moção nº 083/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damailio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho, Heldreiz Muniz, Titi, Carlos Gomes e Rui Nova Onda - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao CLUBE DO CHORO JORGE ASSAD, por estar comemorando 01 (um) ano de sua fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 084/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Claudinho, Gustavo Belloni, Macena, Heldreiz Muniz, Titi, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos ao Time de Futsal São João Reio, pela vitória no campeonato de Futsal ocorrido em Poços de Caldas. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 085/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho, Titi, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda, Macena e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos ao jogador do Time de Futsal de São João da Boa Vista, Vinicius, artilheiro do campeonato. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 087/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Luís Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Pastor Carlos, Joceli Mariozi, Macena, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Titi, Júnior da Van, Luiz Paraki, Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Encaminha Moção de Congratulações à ABENGOA pelos trabalhos de manutenção, arborização e reflorestamento ambiental realizados na Estrada Rural da Capituva até a Dedine. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 088/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Encaminha Moção de Aplausos ao Bairro Jardim 1º de Maio, pelo aniversário de 54 anos de existência. Em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva e solicita a retirada do documento. O Senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação do Vereador Antonio Aparecido da Silva. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 230/2023 — De autoria da Mesa Diretora — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022, que fixa as atribuições e requisitos para o cargo de procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 3631/2014 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 237/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita a retirada dos Projetos de Legislativo de números 206, 215, 218, 222 e 224/2021 e 060, 092, 097 e 108/2022. Em deliberação ao Plenário pela prejudicialidade da propositura, com fundamento no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado. Prejudicada a propositura. INDICAÇÕES:-Indicação nº 447/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Es E redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 457/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a contratação de uma empresa privada de segurança, em regime de urgência, para atuar nas portas das escolas e de interceder junto ao 24º Batalhão da Polícia Militar com o objetivo de aumentar a ronda escolar. | Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 458/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Empresa Melo, que efetive o pagamento dos salários dos funcionários que prestaram serviços para a prefeitura e estão há anos sem receber. Oficie-se a Empresa Melo para os devidos fins. Indicação nº 459/2023 — De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa — Solicita ao Executivo, através do Departamento de Educação, medidas adicionais de segurança nas escolas. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 464/2023 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo, realizar a manutenção do buraco no asfalto, no cruzamento da Rua Vicente Farias, com a Rua Dirço Lemes Horta, no Bairro Jardim do Trevo. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 465/2023 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Solicita ao Executivo NOTIFICAR o proprietário do terreno localizado na Rua Américo Vidro esquina com José Acácio Diniz, da obrigatoriedade da limpeza do mato alto. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 466/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre nas Praças do Jd. Primavera, Maestro Mourão e Jardim Durval Nicolau, Etapa III. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 467/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a efetivação das doações de ração para as Associações protetoras de animais no Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 468/2023 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de saídas de água na pista da estrada do Sítio do Senhor Jairo Hamilton Domingues, para melhorar o escoamento da água da chuva. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 469/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da Estrada Rural da Fazenda Matãozinho e da Estrada Velha do Pedregulho. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 470/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento asfáltico do Bairro Jardim São Paulo. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 471/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do postinho de saúde do Bairro Ipê. À Prefeita Municipal para os CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP devidos fins. Indicação nº 472/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja realizada a campanha do agasalho no ano de 2023. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 473/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de placa de carga e descarga próximo à Praça José Pires e na Rua Ademar de Barros. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 474/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do parquinho na Escola Luiza Teixeira no Bairro do Jardim Ipê. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 475/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca da falta de medicamentos no postinho do Bairro Jardim Ipê. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 476/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a colocação de vidros e troca de portas na EMEB Luiza de Lima Teixeira no bairro Jardim Ipê. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 477/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente o recapeamento asfáltico das ruas e a manutenção e limpeza do canteiro central do Bairro Distrito Industrial. ç| Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 478/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que tome providências sobre escorpiões na Creche Gastão Cardozo Michelazzo, no bairro Recanto do Jaguari. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 479/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção do Bosque Municipal localizado no bairro Parque dos Jequitibás. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 480/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van - Solicita ao Executivo a manutenção do bosque municipal. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 482/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento asfáltico do Bairro Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 483/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a aquisição de medicamentos para o PSF do Santo Antônio. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 484/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento asfáltico da Rua Santo Antônio, no Bairro São Benedito. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 485/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de uma placa de trânsito com a indicação de "Vaga de curta duração", na altura do número 382, da Rua 14 de Julho. Á Prefeita CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP e para os devidos fins. Indicação nº 486/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à ELEKTRO providências quanto ao poste localizado na esquina da Rua Minas Gerais com a Rua Pernambuco, no Bairro do DER. Oficie- se a ELEKTRO para os devidos fins. Indicação nº 487/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o reforço da sinalização de solo no cruzamento entre as ruas General Osório e a rua Oscar Janson, que está apagada. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 488/2023 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a manutenção da estrada rural da "escola abandonada", com o uso da máquina motoniveladora. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 489/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a inclusão da Rua Ademar de Barros, no plano de recapeamento do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 490/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a inclusão da Rua Coronel Ernesto de Oliveira, no plano de recapeamento do Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 493/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Pastor Carlos e Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja agilizado o processo para a construção da UTI Neo natal no Município de São João da Boa Vista. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 494/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o conserto do muro de proteção da Ponte situada na rua Visconde do Rio Branco, sobre o córrego São João. À Frglalia Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE: -Ofício nº 075/2023 — Da ELEKTRO - Encaminha resposta ao Requerimento nº 89/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 076/2023 — Do Departamento Municipal de Finanças - Informa que não poderá comparecer à 10º Sessão Ordinária (24 de abril de 2023) e envia informações referentes ao Projeto de Lei nº 14/2023 que será discutido nesta data. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 077/2023 — Da Confederação Nacional de Municípios (CNM) - Informa sobre a criação do FÓRUM DE VEREADORES que se reunirá ordinária e extraordinariamente em Brasília, em prol do Poder Legislativo dos Municípios. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2023 — Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Encaminha a sentença do process Tribunal de Contas TC-3.050/989/21. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 079/2023 — Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Encaminha resposta ao Requerimento nº 027/2023, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). À disposição dos FAN PS] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Ofício nº 080/2023 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - Encaminha decisão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000880/2021-1. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 081/2023 — Da UNIFA4E - Encaminha balancete de receita e despesa do período do dia 01/03/2023 à 31/03/2023. À disposição dos Vereadores. CONVITES: -Convite nº 041/2023 — Da Academia de Letras de São João da Boa Vista - Convida para a palestra: "Tribunal de Contas e a Cidadania", proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que ocorrerá no dia 6 de maio de 2023, às 19h, na Praça Rui Barbosa nº 41. A disposição dos Vereadores. Convite nº 043/2023 — Da 37º Subseção da OAB-SP - Convida para o III Simpósio de Direito do Trabalho, que acontecerá no dia 10 de Maio, das 8h30 às 17h, na Cidade das Artes, em São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: -Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Pastor Carlos. O Vereador Pastor Carlos começa agradecendo a Prefeitura por ter realizado seu pedido de fazer a limpeza dos lagos no bairro Solário da Mantiqueira e diz que retornará no Grande Expediente para discursar sobre o piso salarial dos professores. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-Op3sért=144675). O próximo inscrito é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que inicia dizendo que recebeu denúncias na semana anterior sobre o cemitério, e diz que ele e outros vereadores convidaram o Diretor do Cemitério e o Diretor do RH para conversar sobre o assunto, mas diz que retorna no Grande Expediente para discursar melhor sobre o assunto. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/wateh?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). Também está inscrito a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a Vereadora Joceli Mariozi, que inicia falando sobre o Castramóvel, dizendo que é uma novidade em São João, adquirida durante seu mandato e pelo seu partido PL e diz que as castrações iniciarão no dia 10 de Maio e pede para que a população faça o cadastro através do Departamento de Bem Estar Animal, que é válido para cães e gatos. (Matéria completa no link https:/www youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). Esgotado o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Rafael Francisco Santana, que irá discorrer sobre o tema liberdade de imprensa e cerceamento a essas liberdades através de abuso de autoridade. O Senhor 1º Secretário informa 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP que o Senhor Rafael Santana, está ausente. O próximo inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o Senhor Carlos Rafael Moreira Duarte, que irá (Al) Cal rs a discorrer sobre o tema piso salarial dos professores. Com a palavra o Senhor Carlos Rafael, inicia sua fala dizendo que é professor da rede municipal e membro da atual diretoria do Sindicato e pede apoio aos Vereadores para que a Prefeita envie um projeto de lei à Câmara Municipal concedendo o reajuste do piso salarial do magistério e acrescenta dizendo que no dia 17 de Janeiro, o MEC, através do Ministro Camilo atualizou o piso do magistério com reajuste de 14,9% . Ele diz que os vereadores já receberam uma tabela que mostra como o salário dos professores é distribuído e diz que em 2022, os professores recebiam o piso de R$3.845,00 porém de forma dividida em duas partes, primeiro o salário base de R$2.400,00 e uma parcela de diferença de R$1.445,00 e diz que em seguida foi concedido pela Prefeita um reajuste muito bom de 11% mas que não mudou em nada no salário base e que no fim, os professores tiveram O reais de aumento. Diz que segundo o jornal oficial do município, em 2022, o município teve uma receita do FUNDEB de R$47.861.322,00 e existe uma previsão inicial para 2023 de 54 milhões e diz que atualmente para se pagar o piso retroativo do magistério de janeiro a dezembro de 2023 o gasto é de R$2.638.000,00 e diz que o repasse do FUNDEB de 2023, é suficiente para cobrir as despesas e diz que ele, o sindicato e demais professores só querem que seja cumprido os seus direitos. Acrescenta dizendo que esteve no Gabinete com o João Henrique e uma professora da comissão e que a prefeita, junto com o departamento financeiro disse que daria uma resposta até quinta-feira às 16h e diz que gostaria de deixar marcado uma reunião no sindicato as 18h na quinta feira, junto com as professoras para deliberar quais atitudes serão tomadas de acordo com a resposta da Prefeita. Finaliza dizendo que o sindicato não esqueceu da causa das ADI'S e que estão lutando para que também recebam um salário mais justo pela função exercida pela categoria. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl- Op3s&t=144675). Esgotado o tempo destinado ao uso da palavra na Tribuna Livre, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA LIVRE; Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito a fazer uso da palavra livre é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos, que inicia agradecendo a presença do senhor João Henrique. Inicia discorrendo a respeito do piso salarial dos professores e diz que em 2023, estão ganhando o mesmo valor de 2022, mesmo com a previsão de aumento. Em seguida, diz que o FUNDEB dá mais que o suficiente para que ocorra o aumento e por isto, na quinta-feira, não deve nem haver conversa e sim, o projeto pronto para passar pela Casa e aumentar o salário para R$4.427,00 e diz que se não houvesse caixa por ter tido outros gastos, pela criação da Guarda. O Vereador Carlos Gomes pede um aparte e declara apoio à causa, dizendo que os professores pois a verba destinada ao aumento vem do FUNDEB e é própria para questões da educação. Em seguida, o Vereador Titi pede a parte e questiona dizendo que gostaria de entender o motivo de não ser pago até o presente momento, já que não tem relação com o orçamento municipal e se o orçamento veio através do Governo Federal através do FUNDEB, não há razão para esse aumento ainda não ter sido concedido. O Vereador Pastor Carlos retoma a palavra e diz que pela estatística, os professores estão perdendo mais de R$500,00 reais por mês, e juntando os meses atrasados, totaliza mais de R$2.000 reais e diz que é muito dinheiro perdido. Finaliza dando seu apoio. (Matéria completa no link bitps:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). O próximo inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Gustavo Belloni. Com a palavra o Vereador Gustavo Belloni, que inicia dizendo que não é a primeira vez que rebate à ataques feitos pela Prefeita mas que não se cansará em defender o Legislativo e diz que a função da Casa não é somente aprovar leis. Diz que se preocupa pois ou a Prefeita não sabe a função de cada Poder, ou mente e que os dois casos são ruins e acrescenta lendo o Art. 15 da Lei Orgânica Municipal para justificar sua fala. E questiona, se a questão orçamentária não é função do Legislativo, por que as leis orçamentárias e o empréstimo de 35 milhões precisou ser discutido e passar por aprovação da Casa. Abre um parênteses e questiona se este empréstimo foi realizado e se já tem obras em andamento. Em seguida, diz que se preocupa com a quantidade de dinheiro investida anualmente na Guarda Municipal, principalmente pela constante fala do Executivo afirmando não ter dinheiro e diz que só atende os próprios interesses e não atende os interesses da população. Acrescenta dizendo que não é só para os professores que a Prefeitura deve, mas também para os servidores públicos, que já foi cobrado por ele e pelos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi e deixa sua indignação pelo Executivo priorizar assuntos de menos importância e deixar de lado questões mais relevantes. (Matéria completa no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-0p3s&t=14467s). O próximo a fazer uso da palavra é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que inicia questionando o corte da transmissão das sessões pelo Facebook e o corte de comentários pela transmissão via Youtube e justifica dizendo que é direito da população se manifestar. Em seguida, diz que recebeu reclamações de munícipes a respeito do aparelho de Raio X da UPA estar quebrado a mais de 1 mês e que as pessoas estão tendo que se deslocar até a Santa Casa para realizar o exame de Raio X. Diz que recebeu uma denúncia de que os médicos não receberam até o momento o salário de março e gostaria de saber se procede. Acrescenta que o postinho de saúde do bairro Santo Antônio foi reinaugurado, mas que até o momento não há nem dipirona no local e que em diversos outros postos falta até coletor de urina e medicamentos básicos. Entra no assunto da educação e diz que há compras de armários e livros superfaturados e além disso, perseguição a funcionários e diz que o Executivo tem pagado 3x mais o valor de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP certas despesas mas não cobre nem o piso salarial dos professores e que considera uma sacanagem não ter sido pago nem o retroativo do ano passado e questiona onde está os mais de 2 milhões que sobrou do FUNDEB do ano passado e por que não foi repassado aos professores ainda. Diz que esse é o motivo de ter pedido a abertura de uma CPI desde o ano passado, mas que até o momento infelizmente não havia conseguido cinco assinaturas para dar andamento. O Vereador Macena pede um aparte e diz que foi lhe passado a informação de que teria uma CPI mas que o mesmo nem estava sabendo e diz que deveria ter dado entrada na Casa. O vereador Júnior da Van rebate dizendo que deu entrada na Casa em 2022, mas que não prosseguiu pois só teve quatro assinaturas e explica que o documento estava na Casa aguardando assinatura para entrar na sessão, porém não obteve assinaturas suficientes. O vereador Macena retoma a fala e diz que quando tomou conhecimento do que se tratava a CPI, decidiu não assinar pois a oposição tem cinco membros e nem todos assinaram, então não será ele que vai assinar, levando em consideração que não faz parte da oposição. O Vereador Júnior da Van rebate novamente dizendo que não é questão de ser oposição e sim, povão, pois o povo quer saber onde está este dinheiro. O Vereador Titi pede a parte e diz que assinou a favor da abertura da CPI, e o que pode estar confundindo, é a existência de um abaixo assinado que está rolando nas redes sociais que já está com centenas de assinaturas a favor da CPI, mas que o projeto não deu entrada pela falta de assinatura. Em seguida, o Vereador Júnior da Van retoma a palavra e esclarece ao Vereador Macena que o projeto estava na Casa aguardando assinatura, mas que não foi aprovado e acrescenta dizendo que o mesmo disse na rádio que era a favor da CPI. O Vereador Rui Nova Onda pede um aparte e diz que a respeito do aparelho de Raio X na UPA, o técnico já foi chamado e em breve o problema será resolvido, e acrescenta que o pedido da CPI só tem uma assinatura, que é do mesmo, Júnior da Van. O Vereador Júnior da Van rebate dizendo que o projeto enviado ano passado havia sim quatro assinaturas e diz que não queria expor mas pela situação irá falar, que os votos favoráveis foi dele e dos Vereadores Claudinho, Gustavo Belloni e Titi e diz que o projeto foi enviado na mesma época que o Tribunal de Contas notou a compra de livros com um gasto de mais de 3 milhões. Em seguida, diz que desde o ano passado comparece em tribuna para falar a respeito do retroativo dos professores e questiona se há algum meio legal para que esse valor seja pago, já que é de direito. Esclarece que votou contra o pedido de empréstimo de 35 milhões, no qual 2,5 milhões seriam gastos no aeroporto e 1,5 milhão na Praça central em frente à escola Joaquim José. Diz que funcionários da empresa Melo estão a mais de 3 anos sem receber, pois, a Prefeitura não repassa o dinheiro para a empresa. Voltando ao assunto comentado no Pequeno Expediente, convida os funcionários do cemitério para esclarecer todos os acontecimentos ocorridos lá dentro, a pedido dos mesmos. Em seguida, diz que esteve no bairro Pedregulho e que a empresa Congás está abrindo a rua toda para passagem de gás, mas que na porta da casa de um munícipe, a empresa S Za 12))) disse que iria quebrar e após o serviço executado, não deixaria da forma que estava antes. Voltando ao assunto da CPI, diz que deu entrada com o pedido na Casa e o projeto obteve assinatura de quatro Vereadores para ser investigado todas as denúncias feitas pela população, mas que por falta de assinatura não foi instaurada. Ainda no assunto da Educação, diz que viu uniformes no almoxarifado, mas que as mães estão cobrando a falta através das redes sociais e recebeu a informação do departamento que a quantidade existente, não é suficiente para suprir toda a demanda. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/wateh?v=Yrhwnl-Op3s&t=14467s). O próximo inscrito a fazer uso da palavra é o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda, que inicia esclarecendo a respeito dos 35 milhões e diz que esse dinheiro será destinado para a construção da UTI Neonatal, o postinho de saúde no bairro Rosário e também a pediatria da UPA. Em seguida, discorre a respeito da CPI da educação e diz que de todas as CPIS que já existiram, ele não deixou de assinar nenhuma e por isso, irá assinar também a da educação. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Y rhwnl-Op3s&t=14467s). Encerrada a Palavra Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice- presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta. Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente: Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro: Aline Luchetta COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice- presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice- Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa. Recompostas as Comissões Permanentes, estando presente na Casa o Senhor João Henrique de Paula Consentino, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Senhor Presidente solicita ao mesmo que adentre ao Plenário, atendendo pedido desta Casa, para fazer uma explanação sobre o Projeto de Lei de criação de cargos com referência a Guarda Municipal no município de São João da Boa Vista. O Senhor Presidente solicita a suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado para que possa ouvir o convidado desta noite. (Matéria & CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP completa no link https://Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a ordem do dia, coloco em deliberação as Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 10º Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em discussão. Aprovado. Os trabalhos estão prorrogados por mais uma hora. Solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: 1º SECRETÁRIO: Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao PM Diogo Cerqueira Pires. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Georges Hanna Nassr. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 035/2022 — Do Executivo - Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 035/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 096/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 096/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 098/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre alteração do inciso III e do $2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do $ 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do $ 3º do Art. 44, dos 88 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar ue 106 de 23 de dezembro de 1997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 098/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 123/2022 — Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 123/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 218/2021 - De autoria do Vereador Junior da Van — Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 218/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021 — De autoria do Vereador Junior da Van — Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 — De autoria do Vereador Luiz Paraki — Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza dos terrenos laterais após o término de construções, dispõe sobre sanções administrativas e dá outras providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Cria o Dossiê das Mulheres de São João da Boa Vista, na forma que menciona, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de J ustiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Estabelece sanções às práticas discriminatórias no âmbito do município de São João da Boa Vista na forma que menciona e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Lesislativo nº 089/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela Z Na devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara AS É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 — De autoria do Vereador Junior da Van — Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. Com deliberação da Presidência, com fundamento no parecer jurídico, para envio ao Plenário. A deliberação da Presidência é que seja enviado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 ao Plenário para que esta delibere sobre a devolução do mesmo ao autor. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 — De autoria do Vereador Júnior da van — Declara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 — De autoria do Vereador Júnior da van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única e rejeitado o Projeto. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: 1º SECRETÁRIO: Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023 — Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2023. Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023, coloco em segunda votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 012/2023 —- Do Executivo - Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022- LOA e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023. Em deliberação pede a palavra o Vereador Rui Nova Onda e solicita a dispensa e interstício para segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP votação. Aprovado. Aprovada a dispensa de interstício para segunda discussão, com voto contrário do Vereador Pastor Carlos. Neste instante o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2023. A Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 — Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, coloco em deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 025/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Com votos contrários dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Júnior da Van, Gustavo Belloni e José Claudio Ferreira. Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira, e diz que é contrário ao projeto, tanto que votou contra a criação da Guarda Municipal, pois acredita que de acordo com as estatísticas, o projeto não irá acrescentar no município, podendo até atrapalhar os servidores públicos em outras questões. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl- 0p3s&t=14467s). Em seguida pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda, e justifica seu voto dizendo que é completamente a favor da criação da Guarda Municipal, seguindo o raciocínio que foi mostrado pelas autoridades em sessão anterior. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). A seguir pede a palavra em Justificativa de Voto a Vereadora Joceli Mariozi. Com a palavra a Vereadora Joceli Mariozi, se justifica dizendo que votou a favor da Guarda pois é um anseio da população sanjoanense e é um retrocesso para a cidade ainda não haver uma Guarda Municipal. (Matéria completa no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Em seguida, pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Bira. Com a palavra o Vereador Bira, que também se justifica dizendo que votou a favor da criação da Guarda pois acredita que é de grande importância para o município e espera que não aconteça como os 35 milhões que foram aprovados e até o momento nenhum projeto foi de fato executado e aguarda a visita do diretor financeiro para que todos votem com mais tranquilidade. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl- Op3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que também pede a justificativa de voto e diz que na semana anterior votou favorável à criação da Guarda, mas que mesmo com a presença do diretor do sindicato João Henrique, não se sentiu Nome CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP convencido em votar favorável também o projeto de criação de vagas e também aguarda o diretor financeiro da prefeitura para melhor esclarecer quais serão os gastos e despesas com a criação destas vagas. (Matéria completa no link https://www youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Titi. Com a palavra o Vereador Titi, que justifica dizendo que votou a favor da criação da Guarda mas que ainda não sente segurança em votar favorável à criação das vagas, mesmo com o aval do diretor do sindicato João Henrique e gostaria da presença do diretor financeiro, Diogo, para esclarecer todas as despesas e se não irá atrapalhar outros segmentos, como à saúde e educação. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl: 0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Macena. Com a palavra o Vereador Macena, que também se justifica dizendo que votou a favor e que a Guarda será um sucesso no município, e que leu a respeito do assunto no Jornal Município, onde o diretor financeiro Diogo, discorre sobre a sua posição e que foi suficiente para convencê-lo a votar favorável. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=144675). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos, diz que foi favorável à Guarda, mas também não se sentiu seguro somente com os esclarecimentos do João Henrique e que a guarda é um projeto que será executado de fato somente em 2024, mas aguarda pra ver qual será a decisão na quinta feira a respeito do piso salarial dos professores. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio, que também se justifica dizendo ser favorável pois quando era Presidente da Casa participou de muitas reuniões em Aguaí, nas quais discutiram a respeito da Guarda Municipal e acredita que será a melhor coisa para O município de São João da Boa Vista. (Matéria completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Heldreiz Muniz. Com a palavra o Vereador Heldreiz Muniz, que também se justifica dizendo ser a favor, principalmente depois dos esclarecimentos do presidente do sindicato João Henrique, pois ele é gestor de uma equipe e o deu segurança relacionado aos servidores públicos, sanando sua principal dúvida. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl- Op3s&t=14467s). Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda, para complementar sua justificativa e diz que o diretor financeiro Diogo já expôs seu esclarecimento diretamente no projeto e que continua totalmente favorável à criação da Guarda Municipal. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Gomes também expõe seu ponto de vista, dizendo que votou favorável tranquilamente após ouvir as autoridades, coronéis e o diretor do sindicato João Henrique, e que 90% da região possui Guarda Municipal e o projeto irá acrescentar muito no crescimento do município e acrescenta dizendo que na MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP questão financeira, o diretor Diogo já deixou claro no projeto que não haverá nenhum abalo financeiro que prejudicará o município e os servidores futuramente e que o papel dos vereadores é cumprir com a vontade do povo, diz também que entende que a Guarda irá agregar o trabalho da Polícia Civil, Polícia Militar e também zelar pelo patrimônio público. (Matéria completa no link https://www.youtube.com/watch?v=Yrhwnl-0p3s&t=14467s). Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Institui a política de transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. PRESIDENTE: Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS;- A Senhora 2º Secretária informa que não existe Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por encerrada. Eram 22h40 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da Câmara Municipal — ãos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (02/05/2.0 À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR LEGISLATIVO