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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2023-05-08
native_id557

Documents (1)

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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 08 DE MAIO DE 2.023
PRESIDENTE: - DR. CARLOS GOMES
1º SECRETÁRIO: — LUIZ CARLOS MISSASSI RIVERA
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: — 18h00
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. |Presentes. ia 08 de maio de 2023.
Horário. Partido. Vereador.
[01 — 17h00 DE. uiz Carlos Missassi Rivera.
2 — 17h00 SD. Claudinei Damalio.
3 — 17h20 PTB. ercílio Macena Benevides.
4 — 17h30 UVB. aimundo Rui.
5 — 17h30 PL. Carlos Alberto Gomes.
6 — 17h40 SD. elson Júnior dos Reis.
7.— 17h59 DB. osé Cláudio Ferreira.
8 — 18h00 PSB. odrigo Caetano Barbosa.
9 — 18h20 PODEMOS. Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira.
10 — 18h20 [REDE eldreiz Muniz
11 — 18h00 PSDB. Carlos Alberto da Cruz
12 — 18h20 PL. uís Carlos Domiciano. —
13 — 18h20 DE. line Dourador Luchetta.
14 — 19h00 PSDB. ntonio Aparecido da Silva.
15 — 18h58 PL. oceli Mariozi Ferreira. É
Vereadores ausentes: Não houve. Às 18:00 horas, sob a proteção de Deus, dou
início à 12º Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2.023, da 47º. Legislatura.
Solicito ao 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da
presença nominal dos Senhores Vereadores. Feita a verificação nominal, havendo
número legal e regimental, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes do Expediente. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora
Joceli Mariozi e solicita um minuto de silêncio pela morte da cachorrinha Café,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que foi covardemente assassinada no domingo passado. Pede a palavra pela
Ordem o Vereador Macena e solicita um minuto de silencia pela morte do senhor
João Donizete Meneghini. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário
as solicitações dos Vereadores Joceli e Macena. Em votação. Aprovado. Que se
dê um minuto de silencio. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º
Secretário que proceda a leitura dos documentos do Expediente que motivaram a
realização desta Sessão. DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: PROJETOS DE
LEI DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nº 026/2023 — Do Executivo - Altera a
redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983,
que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração
Escolas Comunidade e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
Ofício nº 054/2023 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº
027/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 055/2023 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício
nº 019/2023-pf, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 056/2023 — Do Executivo - Encaminha respostas do
Departamento de Educação às Indicações nº 04, 020, 027, 034, 044, 045, 046,
061, 070, 071, 073, 081, 082, 083, 084, 097, 098, 117, 122, 123, 139, 140, 159,
172, 176, 187, 177, 208, 218, 237, 239, 286 e 290/2023; de autoria dos Vereadores
Júnior da Van, Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio e Antônio Aparecido da Silva
(Titi). 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 057/2023 — Do Executivo -
Encaminha respostas do Departamento de Saúde às Indicações nº 015, 022, 063,
078, 079, 118, 152, 161, 162, 163, 174, 179, 180, 182, 190, 207 e 222/2023 e os
Requerimentos nº 041, 038, 039, 078, 082, 083, 093 e 105/2023 e Ofício à Prefeita
nº 017/2023; de autoria dos Vereadores Júnior da Van, Rodrigo Barbosa, Luís
Carlos Domiciano (Bira) e Pastor Carlos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
058/2023 — Do Executivo - Encaminha respostas do Departamento de Educação
aos Requerimentos nº 01, 018, 045, 084, 087, 088 e 09/2023, de autoria do
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 059/2023 — Do
Executivo - Encaminha respostas do Departamento de Obras aos Requerimentos
nº 42, 56 e 74/2023, de autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido
da Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 060/2023 — Do Executivo
- Encaminha respostas do Departamento de assistência Social ao Requerimento
nº 075/2023 e Indicações 058, 096, 115 e22/2023, de autoria do Vereador júnior
da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 061/2023 — Do Executivo -
Encaminha resposta do Departamento de Finanças ao Requerimento nº 050/2023,
de autoria do Vereador Gustavo Belloni. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº
062/2023 — Do Executivo - Encaminha resposta do Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano às Indicações nº 014, 137 e 180/2023, de autoria dos
Vereadores Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 063/2023 — Do Executivo - Encaminha resposta do Departamento de Trânsito
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
iz
aca e Segurança, aos Requerimentos nº 017, 030, 072 e 104/2023, de autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Júnior da Van. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 064/2023 — Do Executivo - Encaminha resposta do
Departamento de Recursos humanos aos Requerimentos nº 04 e 026/2023, e
Indicações nº 121, 200 e 204/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 065/2023 — Do Executivo - Encaminha
respostas do Departamento de Gestão e Planejamento Urbanos ao Requerimentos
nº 1235 e 1240/2023, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira); do
Departamento de Educação ao Requerimento nº 1378, de autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira); do Departamento de Esportes ao Requerimento nº
1362, de autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides e nº 1352/2023, de
autoria do Vereador Júnior da Van; ao Of. Gab. nº 363/2022, de autoria do
Vereador Carlos Gomes; Do Departamento de Assistência Social aos
Requerimentos nº 1415/2022 e nº 1176/2022, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira); ao Of. Gab. nº 05/2023, de autoria da Vereadora Joceli
Mariozi; do Departamento de Segurança e Trânsito aos Requerimentos nº
027/2022, da Vereadora Aline Luchetta, Requerimentos nº 1216, 1242 e
1308/2022 e Indicações nº 167/22, do Vereador Luiz Paraki,; Indicações nº
016/2023, do Vereador Rodrigo Barbosa, Indicação nº 168/2022 do Vereador
Heldreiz Muniz e Requerimento nº 1407/2022, de autoria do Vereador Júnior da
Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 066/2023 —- Do Executivo -
encaminha Balancete de Receita e Despesa do Mês 1 de 2023. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO: Projeto de Lei
do Legislativo nº 027/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui
meia entrada para empregado doméstico nas sessões das casas de espetáculos que
especifica, localizadas no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e F inanças e Orçamento. Projeto
de Lei do Legislativo nº 028/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz -
Dispõe sobre divulgação no Município de São João da Boa Vista a respeito da lei
federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames
relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser realizados
no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e
Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023
— De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Cria o "Projeto Pomar Urbano" em
áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei do
Legislativo nº 030/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui prazo
para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias
públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
E Urbana, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto de Lei do Legislativo nº
040/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da
Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo
à adoção responsável de animais. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Defesa, Controle e Proteção dos
Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2023 — De autoria dos Vereadores
Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores
Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira - Dispõe sobre a
instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto
de Lei do Legislativo nº 042/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e
Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos,
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira - Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de
Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Gustavo
Belloni, José Claudio Ferreira - Dispõe sobre cassação de alvará de
funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar,
restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou
favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas
práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Projeto
de Lei do Legislativo nº 044/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e
Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos,
Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira - Proíbe o trafego de caminhões de grande
porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do
Legislativo nº 045/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Gustavo
Belloni, José Claudio Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil
da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Educação, Saúde e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
stistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos
Vereadores Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira - Dispõe sobre
a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência,
no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho
do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do
Legislativo nº 047/2023 — De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio
Aparecido da Silva (Titi) e subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Gustavo
Belloni, José Claudio Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus
puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a
finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Em deliberação. Aprovado.
À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023 —
De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi) e
subscrito pelos Vereadores Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio
Ferreira - Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em
postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a
tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no Município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções
gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre o sistema de transporte privado
individual a partir de compartilhamento de veículos no Município de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento. Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2023 — De autoria
do Vereador Júnior da Van - Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo
descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações
sustentáveis e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa e subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Joceli Mariozi,
Aline Luchetta e Claudinei Damalio - Autoriza o Executivo a instalar de placas
informativas sobre o abandono de animais em vias públicas do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Defesa, Controle e
Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2023 — De autoria
do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Joceli Mariozi, Luiz Paraki e Rui Nova Onda - denominar-se PORTAL DR.
ALFREDO DE OLIVEIRA VALIM, o Portal da Estrada Vicinal que liga o
Município de São João da Boa Vista (Serra da Paulista) à São Roque da Fartura,
Município de Águas da Prata. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto
Legislativo nº 016/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi, subscrito
pelos Vereadores Rui Nova Onda, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Claudinho,
Rodrigo Barbosa e Carlos Gomes - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao
Senhor ANDRÉ DA COSTA VIEIRA CIAMPONE. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
PROJETOS RESOLUÇÃO: Projeto de Resolução nº 007/2023 — De autoria
da Mesa da Câmara Municipal — Autoriza a participação da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista no 65º Congresso Estadual de Municípios em Ribeirão
Preto — SP, entre os dias 09 e 11 de maio de 2023. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. OFÍCIOS DA
PRESIDÊNCIA: Ofício ao Vereador nº 009/2023 — Da Presidência —
Encaminha para apreciação o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês
de abril de 2023. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de F inanças e
Orçamento. MOÇÕES: Moção nº 086/2023 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira), subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei
Damalio, Júnior da Van, Claudinho, Gustavo Belloni, Rui Nova Onda, Carlos
Gomes e Rodrigo Barbosa - Encaminha Moção de Congratulações à Rádio 92
FM, pelos 42 anos de existência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
089/2023 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda, subscrito pelos Vereadores
Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Júnior da Van, Pastor Carlos, Claudinho e
Carlos Gomes - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Alexandre Finazzi,
técnico do Costa Rica, que conquistou o Campeonato Sul-Mato-Grossense de
2023. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 090/2023 — De autoria do
Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda, subscrito
pelos Vereadores Luiz Paraki, Joceli Mariozi, Claudinei Damalio, Claudinho,
Aline Luchetta, Macena e Carlos Gomes - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS a
jovem Louise Dominato em reconhecimento pela participação no Programa de
Televisão The Voice Kids. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
091/2023 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi, subscrito pelos Vereadores
Rodrigo Barbosa e Carlos Gomes - Solicita o envio de MOÇÃO DE REPÚDIO
ao Excelentíssimo Senhor Joel Araújo, Presidente do Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em razão da aplicação de
multa e recolhimento da capivara Filó. Em deliberação. Aprovada. À Comissão
de Justiça e Redação. Moção nº 092/2023 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi - Envia MOÇÃO DE APLAUSOS A Deputada Estadual Joana Darc
(União Brasil-AM). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 093/2023 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Vereadores Antônio Aparecido da Silva (Titi), Luiz Paraki, Claudinei Damalio,
Claudinho e Rodrigo Barbosa - Envia Moção de Aplausos ao Grupo Fortress, que
no dia 04 de maio de 2023 completa 34 anos de serviços prestados a nossa
comunidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 094/2023 — De
autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi e subscrito pelos
Vereadores Rui Nova Onda e Luiz Paraki — Envia Moção de Pesar a Senhora
Filomena Cecílio, pela morte do cão Café, que foi brutalmente espancado e
queimado vivo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 095/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van - Encaminha Moção de Repúdio ao
Departamento Municipal de Educação pela necessidade da realização, pelos pais
dos alunos, da ação entre amigos, que visa arrecadar recursos para a compra de
insumos e contratação de seguranças para as escolas do Município. Em
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 096/2023 —
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos
Vereadores Antônio Aparecido da Silva (Titi), Luiz Paraki, Claudinho, Júnior da
Van, Rui Nova Onda, Claudinei Damalio e Carlos Gomes - Envia MOÇÃO DE
APLAUSOS aos atletas do JOMI - Jogos da Melhor Idade, pela classificação final
na 12º colocação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 097/2023 — De
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelos
Vereadores Claudinho, Luiz Paraki, Claudinei Damalio, Macena, Júnior da Van,
Rui Nova Onda e Carlos Gomes - Envia Moção de Aplausos ao Ilustríssimo
Senhor Antônio Fernandes Filho, Vereador entre os anos de 1997 a 2000, pelos
relevantes serviços prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 098/2023 — De autoria do Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) - Moção de Aplausos ao Ilustríssimo Senhor Reberson
José Menezes, Vereador entre os anos de 1913 a 1916, pelos relevantes serviços
prestados à cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Moção nº 099/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes, subscrito pelos
Vereadores Luiz Paraki, Rui Nova Onda e Claudinho - Envia MOÇÃO DE
APLAUSOS a Senhora Carmela Rocha da Silva Palhares, pela conquista de
Medalha de Prata na natação (Categoria C), nos 50 metros costa, no JOMI 2023
(Jogo da Melhor Idade). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 231/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números
214€e 221/2022 e 038, 078, 079, 093, 100 e 109/2022. Em deliberação. Aprovado.
Retirado pelo autor. Requerimento nº 247/2023 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki — Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023. Em
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 255/2023 — De
autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita à Polícia Civil de São João da Boa
Vista esclarecimentos sobre uma denúncia de que dois indivíduos armados teriam
sido presos ao invadirem a Escola Ermínia Molas, no Bairro do Xingu. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 256/2023 — De autoria do
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rssnaidor Júnior da Van — Solicita à Polícia Militar de São João da Boa Vista
esclarecimentos sobre uma denúncia de que dois indivíduos armados teriam sido
presos ao invadirem a Escola Ermínia Molas, no Bairro do Xingu. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 257/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Instituto Doutora Rita Lobato
comprovações da regularidade do pagamento dos funcionários, inclusive do
abono de férias e de todos os benefícios contratuais e legais. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 259/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Instituto Rita Lobato que seja esclarecido se procede
a denúncia de que está faltando na UPA 24 horas omeprazol, dipirona e outros
medicamentos que estariam em falta na referida unidade de saúde. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 261/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao
Instituto Rita Lobato explicações de que se procede a denúncia que não estão
sendo pagos os valores integrais dos salários dos profissionais de saúde que
prestam serviços ao Instituto, bem que seja encaminhado a esta Casa cópias
integrais referentes aos comprovantes de pagamento realizados. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 432/2023 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Solicita que seja feito o prolongamento da pista de
caminhada e a revitalização do bairro Solário da Mantiqueira, incluindo esses
projetos no orçamento do Município. À Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 491/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a reforma da ponte
ao lado do Condomínio Areias que caiu há mais de 2 meses. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 492/2023 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a sinalização horizontal de trânsito na área de guia rebaixada em
frente ao estabelecimento comercial DORACON. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 495/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a instalação de
iluminação pública e nivelamento da Rua Santa Theodora Marina, localizada no
Bairro de Conceição, zona rural de São João da Boa Vista. 4 Prefeita Municipal
para os devidos fins. Indicação nº 496/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo
Barbosa — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção das estradas rurais do Campo Belo e Ribeirão dos Porcos. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 497/2023 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Solicita ao Executivo a revitalização da área verde ao lado da EMEB
David Arrigucci, na Avenida Guilherme Guerreiro. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 498/2023 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa
— Solicita ao Executivo, a manutenção (passar a máquina motoniveladora e
cascalhar) a Estrada da Abengoa "Campo Belo" Bifurcação que vai para granja
do Luiz Barbosa. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
* 499/2023 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa e subscrito pelo Vereador
Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo a colocação de placa com nome de
identificação na Rua Snugles Cereja Correia Fonseca, no Bairro Jardim das Rosas.
À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 500/2023 — De autoria
da Vereadora Aline Luchetta — Solicita ao Executivo a colocação de
estacionamento para motocicletas na Rua General Osório, próximo ao Auto Posto
Serra da Mantiqueira. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
501/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, que seja alterada a Lei Municipal nº 3.619,
de 03 de julho de 2.014, incluindo os servidores da Polícia Civil do Estado de São
Paulo na atividade delegada do Município. 4 Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 502/2023 — De autoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Carlos
Gomes — Solicita ao Executivo a instalação de equipamentos na Praça da Árvore,
no Bairro Colinas do Alegre. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 503/2023 — De autoria do Vereador António Aparecido da Silva
(Titi) — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a troca das
placas com o nome de todas as ruas da Vila Nossa Senhora de Fátima. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 504/2023 — De autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Pastor Carlos —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a troca das placas
com o nome de todas as ruas do Jardim Europa. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 505/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a troca das placas com o nome de todas as
ruas do Jardim Novo Horizonte. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 506/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva
(Titi), subscrito pelo Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza de guias e sarjetas na rua Serafim José
Ferreira, em frente à Escola Estadual Professor Virgílio Marcondes de Castro, no
Bairro Dr. Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 507/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pelos
Vereadores Rui Nova Onda, Joceli Mariozi, Luiz Paraki e Claudinei Damalio —
Solicita ao Executivo o agendamento do Castramóvel para atender os moradores
da Zona Rural. À Prefeita Municipal para os devidos fi fins. Indicação nº 509/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki,
Pastor Carlos, Claudinei Damalio, Rui Nova Onda, Carlos Gomes e Claudinho
— Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja feito o
pagamento do piso salarial dos professores da rede pública municipal, inclusive
referente aos valores retroativos de 2022. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 510/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita
ao Executivo, através do departamento competente, o recapeamento asfáltico do
bairro Jardim das Rosas. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 511/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, o recapeamento asfáltico da Vila Trafani. ç|
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 512/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, o recapeamento asfáltico do bairro Jardim Crepúsculo. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 513/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
colocação de câmeras de segurança nas escolas e creches municipais. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 514/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
manutenção da quadra de esportes do condomínio Professor Cavalcante. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 515/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a abertura de rua ao lado da escola Ermínia Molas, no bairro Jardim
Crepúsculo. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 516/2023 —
De autoria do Vereador Luiz Paraki e subscrito pelo Vereador Rui Nova Onda —
Solicita ao Executivo o plantio de grama na calçada da Rua José Dória Júnior, ao
lado do CSU do Bairro Jardim Durval Nicolau. 4 Prefeita Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 517/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van —
Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a limpeza do mato
alto e a construção de muro na escola Ermínia Molas, no Bairro Jardim
Crepúsculo. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 518/2023 —
De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, a limpeza de guia e sarjeta na rua João Ramalho, no
Bairro Vila Brasil. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
519/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo,
através do departamento competente, a manutenção da praça e da quadra no
Bairro Jardim Crepúsculo. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 520/2023 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito
pelos Vereadores Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Claudinei Damalio —
Solicita ao Executivo a instalação de barra tripla de exercícios físicos ao ar livre,
em torno do piscinão da Rua Henrique Martarelo, na Vila Brasil. 4 Prefeita
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 521/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a
construção de um muro na Escola Irmã Hermínia Molas, no Solário da
Mantiqueira. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 522/2023
— De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do
departamento competente, que seja cumprida a promessa feita pela prefeita
municipal divulgada em uma "live" no dia 8 de fevereiro, sobre o pagamento das
ATS (Adicional por Tempo de Serviço) dos servidores, inclusive o retroativo. À
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 523/2023 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo, através do departamento
7
jo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
7 )
pe que seja solucionado o problema da falta de sertralina e outros
medicamentos nas unidades de saúde do Município. À Prefeita Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 524/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van
— Solicita à CONGAZ a reconstrução do muro danificado pela empresa na Rua
São José, no Bairro do Pedregulho. À empresa CONGAZ para os devidos fins
Indicação nº 525/2023 — De autoria do Vereador Pastor Carlos — Solicita ao
Executivo, através do departamento competente, que realize a limpeza do piscinão
do Henrique Martarello. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
526/2023 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Solicita ao Executivo a
limpeza de guia e sarjeta na Rua Atílio Tozato, no Bairro do Pedregulho. 4
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 527/2023 — De autoria do
Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo, através do departamento
competente, a limpeza do mato alto na rua Ângelo Luís nº 117, localizado no
Portal das Mangueiras. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
É Es
528/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi), subscrito
pelo Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo, a regulamentação da Lei n
5.134 de 31 de março de 2023, dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão
do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa
Vista. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 529/2023 — De
A Prefeita Municipal para os
Â
autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo, estudar sobre a
4 2”
Antônio Rosina, no Bairro Jardim Santarém
devidos fins. Indicação nº 530/2023 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido
da Silva (Titi), subscrito pelo Vereador Pastor Carlos — Solicita ao Executivo,
providências para a limpeza do córrego São João no período sem chuvas.
Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº 531/2023 — De autoria do
João da Boa Vista. 4 Prefeita Municipal para os devidos fins. Indicação nº
possibilidade de declarar zona residencial unifamiliar e multifamiliar a Rua Luiz
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelo Vereador Antônio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita à Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, a contratação de mais funcionários na função de serviços gerais, para
trabalhar na Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, no município de São
532/2023 — De autoria do Vereador Carlos Gomes — Solicita ao Executivo,
proceder a poda de uma árvore localizada na Rua Rita Leite Neves, em frente ao
número 03, no Bairro Parque das Nações. 4 Prefeita Municipal para os devidos
Encaminha
fins. OFÍCIOS DO EXEDIENTE:; Ofício nº 078/2023 — Do São João Prey -
Encaminha a sentença do processo Tribunal de Contas TC-3.050/989/21, em
resposta ao Of. 126/2023-dv. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 082/2023 —
“Dona Carolina Malheiros
resposta aos Ofícios nº 040 e 111/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. 4
Da Santa Casa de Misericórdia
o
ci
ici >
disposição dos Vereadores. Ofício nº 083/2023 — Da Câmara Municipal de
Pirassununga- Encaminha resposta aos Ofícios nº 040 e 111/2023, de autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Júnior da Van. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 084/2023 — Do
Departamento Municipal de Educação- Encaminha esclarecimento a respeito do
assunto levantado pelo Vereador Júnior da Van na Sessão Ordinária do dia 02/05,
com documentos anexos, tais como: cópias dos Ofícios, Notas, Respostas,
acompanhamentos de Execução Contratual de Compras ou Prestação de Serviços,
Registro fotográfico e Termos de Verificação de Órgãos como TCESP, Gabinete,
MP e PGM. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Joceli Mariozi e solicita
que o ofício seja lido na íntegra. O Senhor Presidente coloca em deliberação do
Plenário sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja lido na
íntegra o Ofício do Expediente nº 084/2023. Após a leitura do documento, o
Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o Ofício nº 084/2023, do
Departamento de Educação para que seja encaminhado à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Em deliberação. Pede a palavra em
Questão de Ordem o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor
Carlos, e diz que não foi pedido para encaminhar o ofício para a Comissão de
Ética. O Presidente lê novamente e explica que está escrito de uma forma mais
sofisticada. Pede a palavra em Questão de Ordem o Vereador Júnior da Van. Com
a palavra o Vereador Júnior da Van e deixa sua indignação e repúdio dizendo
que tudo o que foi dito por ele foi verdadeiro e que o mesmo tem provas e
completou chamando a Gestão de hipócrita e mentirosa e diz que a saúde e
educação da cidade está péssima. Neste instante o Senhor Presidente diz que irá
fazer seu papel regimentalmente, que é colocar o pedido em votação. A seguir o
Senhor Presidente solicita a Advogada da Câmara Municipal, Doutora Michelle
que se pronuncie a respeito do assunto. A Advogada Dra. Michelle explica que
o documento deve ser enviado para a Comissão de Ética e, a Comissão manda de
volta para o Plenário, e assim se posteriormente houver dúvida em questão de
alguma ilegalidade, encaminha à Comissão de Justiça e Redação. O Vereador
Júnior da Van pede novamente a palavra em Questão de Ordem e questiona por
que há Comissão de Ética somente para ele e diz que tudo o que é falado e feito
por ele foi de forma legal e que ele prova que foram feitas compras com
superfaturamento no setor da educação. O Presidente retoma a palavra e explica
novamente que o seu papel é enviar o ofício à Comissão de Ética e que isso não
significa que o Vereador será cassado e diz que o documento será analisado. Pede
a palavra em Questão de Ordem o Vereador Titi. Com a palavra o Vereador
Antonio Aparecido da Silva (Titi) e explica que entendeu que a Diretora de
Educação pediu uma posição a respeito de um documento que já se encontra na
Comissão de Ética e questiona se o ideal não seria enviar primeiro para a
Comissão de Justiça para ser avaliado a legalidade da solicitação da diretora. O
Presidente retoma e explica que o pedido da diretora é para a Comissão de Ética
e que estão todos sujeitos a uma regra e que o Regimento tem que ser seguido. A
seguir o Senhor Presidente coloca em discussão do envio do Ofício nº 084/2023
à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Em votação. Aprovado o envio do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ofício nº 084/2023 à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Votaram contra
os Vereadores Titi, Belloni, Bira, Heldreiz, Claudinho, Pastor Carlos e Júnior da
Van. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa, Aline
Luchetta, Claudinei Damalio, Macena, Joceli e Luiz Paraki. Como deu empate em
7 a sete, o Senhor Presidente desempata e vota favorável ao envio do Ofício nº
084/2023 à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ofício nº 085/2023 — Da
UNIFAE - Encaminha resposta à Moção nº 64/2023. A disposição dos
Vereadores. Ofício nº 086/2023 — Dos 154 cidadãos que assinaram a petição
pública - Requerem a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para que
sejam apuradas as denúncias envolvendo o Departamento Municipal de Educação
e a Prefeitura Municipal. À disposição dos Vereadores. Arquive-se. CONVITES:
-Convite nº 044/2023 — Da Desenvolve SP e da Associação dos Municípios de
Pequeno Porte (AMPPESP) - Convidam para o Encontro "Transformando
Cidades", que acontecerá no dia 26/05/2023, das 10h às 13h, na Câmara
Municipal de Cordeirópolis. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº 045/2023
— Do Departamento de Assistência Social - Convida os Vereadores para o Evento
em comemoração ao dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que ocorrerá no Teatro Municipal
de São João da Boa Vista no dia 16/05/2023 às 19h. 4 disposição dos Vereadores.
Convite nº 046/2023 — Da Associação Paulista de Municípios - Convida para o
Congresso Estadual de Municípios, que acontecerá de 9 a 11 de Maio de 2023,
em Ribeirão Preto. 4 disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, passo a Sessão para a parte
ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: -Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário
que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito
a fazer o uso da palavra é o Vereador Pastor Carlos. Com a palavra o Vereador
Pastor Carlos, que inicia dizendo que acabou de receber uma reclamação de um
destinada
funcionário da creche Maria José Lopes, dizendo que não há capas para os bebês
confortos, também que receberam somente 5kg de sabão nesta semana e que há
30 dias as torneiras dos bebedouros estão pingando. (Matéria completa no link
https:/Awww.youtube.com/watch?v=4vgfVGIqOEs). O próximo inscrito é o
Vereador Júnior da Van. Com a palavra o Vereador Júnior da Van, que inicia
relatando a respeito do ocorrido na EMEB Hermínia Molas, no qual lhe foi dito
que dois rapazes invadiram a escola e apontaram arma para as crianças. O
Vereador se indigna com a estrutura da escola, que não há nem muro para a
segurança das crianças. Foi visto na escola, tijolos, pedras e areias e o Vereador
questionou o motivo de ainda não ter sido construído um muro e os responsáveis
disseram que o departamento de obras e outros, retiram com frequência
quantidade dos materiais ali existentes, não sobrando para a construção. (Matéria
completa no link https:/Avww.youtube.com/watch?v=4vgfVG3qGEs). Esgotado
o tempo, declaro o Pequeno Expediente por encerrado, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. GRANDE
EXPEDIENTE: -Tribuna Livre: Iniciando a Tribuna Livre, solicito ao primeiro
secretário que verifique se há inscritos para fazer o uso da Tribuna nesta noite.
Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o
Senhor João Batista Cardoso, que irá discorrer acerca da correção no ATS. Com
a palavra o Senhor João Batista Cardoso. O Senhor João inicia pedindo um
esclarecimento da Prefeita a respeito da live feita junto com o representante do
Sindicato sobre o ATS, na qual a mesma se comprometeu a pagar a partir de
janeiro e o restante irá para a justiça e diz indignado que há 6 anos espera receber
esse dinheiro e diz que a Prefeita como autoridade devia ter voz ativa e cumprir
com o combinado, já que se comprometeu e até o momento não o fez, e acrescenta
dizendo que é uma falta de respeito com todas as classes, mas principalmente com
os aposentados. Em seguida, comenta novamente indignado a respeito da criação
da Guarda Municipal, e explica dizendo que futuramente, o salário dos guardas
será pago com o dinheiro do cofre público, e questiona quem irá pagar pois até o
momento não foi pago o piso salarial das professoras e nem o ATS, alegando a
falta de verba. E pede que os Vereadores intervenham para ajudar que a promessa
da Prefeita seja cumprida. (Matéria completa no link
https://Awww.voutube.com/watch?v=4vgfVG3IgGEs). Em segundo legar, está
inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a Senhora Sirlene Venturelli
Fadine, que irá discorrer sobre o piso salarial dos professores. Com a palavra a
Senhora Sirlene Venturelli Fadine. A Senhora Sirlene inicia dizendo que está
representando as professoras municipais e que retorna pela quarta semana
consecutiva para pedir ajuda aos Vereadores para que a Prefeita encaminhe o
projeto de lei para aprovação do pagamento do piso nacional do magistério.
Acrescenta dizendo que as professoras tem uma meta de comparecer toda semana
nas sessões até conseguir uma resposta da administração pública e que na semana
anterior o professor Carlos esteve presente e informou que a Prefeita havia
marcado uma reunião na quinta-feira, dia 04, para dar uma resposta sobre o
assunto mas que esta reunião foi desmarcada e até o presente momento não
obtiveram nenhuma resposta, e que lhes foram prometidas uma nova reunião na
terça-feira, dia 09. Comenta que desde que o Governo Federal aprovou o aumento,
a classe tem sido paciente, pois tem consciência da demanda de tempo que leva
para colocar o projeto em prática, mas que o Estado de São Paulo já aderiu e até
o momento o município não repassou o aumento e faz uma observação dizendo
que a verba para isso vem do Governo Federal através do FUNDEB e que o
mesmo tem reajuste anual calculado pelo número de alunos matriculados e ainda
acrescenta dizendo que o Governo dá abertura para as prefeituras pedir
complementações orçamentárias quando os valores repassados pelo FUNDEB
não cobre todos os gastos com a folha de pagamento de salário dos professores, o
que não é o caso de São João da Boa Vista. Finaliza dizendo que os professores
aguardam uma resposta positiva da administração. (Matéria completa no link
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
https:/Awww.youtube.com/watch?v=4vefVG3qGEs). Esgotado o tempo
destinado ao uso da palavra na Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte
destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores. PALAVRA
LIVRE: -Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr.
1º. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito a fazer uso da Palavra Livre é o Vereador
Pastor Carlos. Coma a palavra o Vereador Pastor Carlos, que inicia se
desculpando com o Presidente por ter se exaltado no início da sessão. O Presidente
pede a parte e diz que não é necessário desculpas e explica o seu papel
regimentalmente como Presidente. O Vereador Pastor Carlos retoma a palavra e
comenta a respeito da falta de contrate na Santa Casa para a realização de exames
e que há onze pessoas aguardando desde agosto de 2022. Em seguida, ainda na
questão da saúde, comenta sobre a falta de pagamento aos funcionários do
Instituto Rita Lobato e diz que eles estão saindo de férias sem receber e isto é
extremamente preocupante. O Vereador Luiz Paraki pede um aparte e diz que
também recebeu denúncias sobre o assunto e que procurou maiores
esclarecimentos e recebeu a informação de que o Instituto não conseguiu fazer o
repasse do dinheiro à Santa Casa e por este motivo o dinheiro ficou retido, e diz
que é necessário que finalizem a prestação de contas para o Instituto realizar o
pagamento e acrescenta dizendo que entre ontem e hoje foi pago uma parte da
despesa. O Pastor Carlos retoma a palavra e diz que é bom que houve essa
explicação, mas que o que lhe interessa é que seja pago. Logo, o Vereador inicia
sobre o assunto do piso dos professores e diz que muito se fala na Guarda
Municipal, mas que isso já se tornou uma realidade em São João da Boa Vista e
ele votou a favor, mas que no dia de hoje votará contra os cargos e irá pedir vista
do projeto 25 de 15 dias para que dê tempo de ser marcada outra reunião e o
assunto das professoras ser resolvido. O Vereador Titi pede a parte e diz que
concorda, mas que acha 15 dias até pouco, pois a Prefeita poderia dar também
uma satisfação a respeito da ATS. O Vereador Pastor Carlos retoma a palavra e
pede vista ao projeto novamente e finaliza se desculpando pelo desabafo. (Matéria
completa no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=4vefVG3qGESs). O segundo
inscrito a fazer uso da palavra livre é o Vereador Júnior da Van. Com a palavra o
Vereador Júnior da Van, que inicia questionando se o motivo, para mandá-lo
para a Comissão de Ética pela terceira vez seria a denúncia dos livros e armários
superfaturados. Em seguida, toca no assunto do piso salarial do magistério e diz
que foi um descaso a reunião de quinta-feira ter sido desmarcada e acrescenta
dizendo que é inaceitável não terem recebido o retroativo em 2022 e não
receberem o reajuste em 2023, mesmo tendo recursos. Fala também do assunto
dos funcionários do Instituto Rita Lobato, e diz que novamente recebeu
reclamações de colaboradores que saíram de férias e não receberam as férias e
nem o salário e diz que quem acaba pagando por isto é a população, pois os
médicos, enfermeiros e demais profissionais vão trabalhar descontentes pela falta
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do salário. E por fim, convida o representante do Instituto e a Prefeita a
comparecer na Casa para prestar esclarecimentos à população. Logo, entra no
assunto do ATS e diz que desde o início do ano fala sobre isso na Tribuna e que
conforme o munícipe Cardoso relatou, dia 08/02 em live, a Prefeita pediu de 60 a
90 dias para resolver o problema e até o momento, já passados mais de 90 dias,
não houve nenhuma solução. Comenta também a respeito dos postinhos, em
específico o do Santo Antônio que somente pintaram o local e deram como
reinaugurado, mas que não tem nem os medicamentos básicos necessários e além
dos medicamentos, está faltando até saco de lixo. Logo, diz que se fala tanto em
transparência, mas até o momento ainda não voltaram a transmitir as sessões via
Facebook e não abriram os comentários no canal do Youtube e diz que é direito
da população se manifestar. Em seguida, comenta a respeito da falta de contraste
na Santa Casa para a realização de exames e questiona como é possível querer
criar 35 cargos e ter um gasto maior de 2 milhões anualmente e não ter verba para
repor o contraste e para realizar o pagamento do reajuste do magistério e do ATS.
Comenta também rapidamente que o Ricardo eletricista não recebeu pelo seu
serviço prestado à Prefeitura desde 2021 e questiona também se a empresa Melo
recebeu para fazer o repasse aos funcionários. Em seguida, comenta sobre o
contrato com a Dra. Michelle e com a UVESP, e diz que a Dra. Recebe para fazer
o papel de jurídico da Câmara e não há necessidade de pagar quase R$3.000,00
mensais à UVESP, apesar de ser um escritório conceituado, mas que precisa ser
revisado esta situação. Questiona também o motivo de seus pedidos sempre serem
negados, já que dizem que todos os vereadores são tratados de forma igualitária e
diz que diversas ruas residenciais foram transformadas em comerciais, e a pedido
de um munícipe que é comerciante há 20 anos e não está conseguindo regularizar
seu comércio pela rua ser residencial, o mesmo entrou com um pedido para que a
rua fosse transformada em comercial e foi negado. O Vereador afirma que tudo o
que diz dentro da Casa, ele garante que é verdade e prova e que não destorce
nenhum fato, como foi acusado e que inclusive tudo o que diz, tem registrado.
Voltando no assunto do Instituto Rita Lobato, o Vereador diz que recebeu
informações que além de não ter pago as férias, ainda há uma multa na qual
disseram que não irão pagar, e finaliza dizendo que quer maiores informações se
essa denúncia realmente procede. Diz também que entrou com um documento
pedindo para que fosse pago o retroativo de 2022 aos professores, já que tem a
informação de que houve sobra de dois milhões e meio do FUNDEB e questiona
o porque de não usar essa verba para realizar o pagamento. Em seguida, levanta a
questão dos órgãos de imprensa e diz que quer saber quais são esses órgãos,
quanto é pago a eles e como é feito o contrato da Prefeitura com os mesmos. E
finaliza dizendo que havia quatro assinaturas para a abertura da CPI da Educação,
mas que o Vereador Bira também assinou, completando as cinco necessárias e
pede para que seja instaurada a CPI. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=4vgfVG3gGEs). O próximo inscrito é o
Vereador Carlos Gomes, Presidente da Câmara, que solicita ao Vereador Rui
Nova Onda, Vice-Presidente da Câmara, que assuma a Presidência enquanto ele
faz uso da palavra na Tribuna. Com a palavra o Vereador Carlos Gomes, que
diz que neste dia irá fazer uso da Tribuna forçosamente, em decorrência do
transtorno ocorrido durante a sessão e acrescenta dizendo que quando assumiu a
presidência da Casa, fez um juramento que era de honrar todas as leis e seguir o
Regimento Interno e diz que não faz nada além de cumprir sua obrigação moral e
legal como Presidente da Câmara. Em seguida, se referindo ao Vereador Júnior
da Van, diz que o objetivo principal não é somente a construção de gabinete para
os vereadores e sim a valorização dos mesmos, pois o povo quer ver Vereador na
rua, trabalhando e vendo a realidade e as necessidades da população. Voltando ao
assunto dos gabinetes, diz que fez a proposta aos vereadores e que só iria ocorrer
a instalação caso todos estivessem de acordo e que a sugestão surgiu para que
todos tivessem mais instrumentos para trabalhar e atender a população com
dignidade. Ainda respondendo ao Vereador Júnior, diz que não foi ele quem
suspendeu a transmissão das sessões via Facebook mas que irá apreciar o pedido
de volta, e que quando chegou à Presidência o contrato com a UVESP já existia.
Logo, diz que em relação ao Ofício recebido pelo Departamento de Educação, ele
só fez o seu papel de acordo com o Regimento e irá continuar fazendo até seu
último dia de mandato. Diz também que o Vereador Júnior da Van vai na Tribuna
reclamar de diversas coisas, mas que há 18 documentos do mesmo sem assinatura
e pede para que o Vereador assine pelo menos os documentos que ele pede e diz
que o Vereador violou o Regimento Interno em tentar interrompê-lo e que irá fazer
um Requerimento e encaminhar para o Conselho de Ética. (Matéria completa no
link https://Awww.youtube.com/watch?v=4vefVG3gGEs). Encerrada a Palavra
Livre, determino a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidente: Rui Nova Onda -. Vice-presidente:
Mercílio Macena Benevides. Membro: Heldreiz Muniz COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Presidente: Claudinei Damalio; Vice-
presidente: Rui Nova Onda. Membro: Rodrigo Barbosa. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -
Presidente: Mercílio Macena Benevides; Vice-presidente: Aline Luchetta.
Membro: Rodrigo Barbosa COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Presidente: Rodrigo Barbosa; Vice-presidente:
Claudinei Damalio Membro: Aline Luchetta. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente:
Claudinei Damalio; Vice-presidente: Mercílio Macena Benevides Membro:
Aline Luchetta. COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Presidente: Joceli Mariozi; Vice-
presidente: Aline Luchetta Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR: - Presidente: Aline Luchetta; Vice-
Presidente: Joceli Mariozi Membro: Rui Nova Onda. COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: Presidente: Joceli
Mariozi; Vice-Presidente: Aline Luchetta Membro: Rodrigo Barbosa.
Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente
por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reabertos os
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação nominal da
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental,
passo a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente informa que irá inverter a Pauta,
começando a votar primeiro o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2023, que se
encontra em segunda discussão. A seguir solicita ao Senhor 1º Secretário que
proceda a leitura do referido documento. Projeto de Lei Complementar nº
025/2023 — Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta
o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos
Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Tendo sido aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 025/2023, coloco em segunda votação. Em votação pede a palavra
pela Ordem o Vereador Pastor Carlos e solicita Vistas do Projeto por uma semana
cargos e explica que a Guarda Municipal já existe, mas pede a vista para a criação
dos 35 cargos por motivos já citados anteriormente. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Macena e solicita Vistas por um minuto. O Senhor Presidente coloca
em deliberação do Plenário o pedido do Vereador Macena de Vistas por um
minuto. Em votação. Aprovado. Aprovado Vistas por um minuto, com os votos
contrários dos Vereadores Bira, Titi, Heldreiz, Belloni, Claudinho, Pastor Carlos
e Júnior da Van. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda, Rodrigo
Barbosa, Aline Luchetta, Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi, Luiz
Paraki. Como deu empate, o Presidente da Casa vota favorável ao pedido de
Vistas por um minuto. Pede a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)
para justificar seu voto. O Vereador Bira, explica que vota contra a vista de 1
minuto pois acha justo a Casa dar 1 semana para que o projeto seja votado com
mais precisão, até mesmo pelo respeito com as professoras e demais munícipes
que estão aguardando respostas do Executivo e não conseguem ter seus problemas
solucionados, bem como os comerciantes da Rua Racticlif que até hoje estão
esperando uma resposta do Executivo para solucionar o problema do
estacionamento da referida rua. (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=4vefVG3qGEs). O Vereador Macena pede
a justificativa de voto e diz que concorda com o Vereador Bira em relação ao
descaso com os moradores da Rua Racticlif, mas que o caso das professoras é
diferente, e o projeto 025/2023 deve ser votado logo pois já está demorando muito.
A seguir, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 025/2023. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão
o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2023, com os votos contrários dos
Vereadores Antonio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, Claudinho,
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Pastor Carlos e Júnior da Van. Votaram favoráveis os Vereadores Rui Nova Onda,
Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Luís Carlos Domiciano (Bira), Heldreiz Muniz,
Macena, Claudinei Damalio, Joceli Mariozi e Luiz Paraki. À Prefeita Municipal
para os devidos fins. Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Pastor
Carlos. Com a palavra o Vereador Pastor Carlos e diz que votou contra o projeto
pelas professoras e por tudo o que já disse em Tribuna. Pede a palavra em
Justificativa de Voto o Vereador Luiz Paraki. (Matéria completa no link
https://www.youtube.com/watch?v=4vgfVG3gGEs). Com a palavra o Vereador
Luiz Paraki e diz que votou a favor pois como disse o Vereador Macena, ele
também acredita que a Guarda Municipal não tem relação com o atraso do
pagamento das professoras pois a verba não vem do mesmo recurso e que acredita
que a criação da Guarda irá trazer muita segurança para o município. Pede a
palavra em Justificativa de Voto a Vereadora Joceli Mariozi. (Matéria completa
no link https://Awww.youtube.com/watch?v=4vefVG3qGEs). Com a palavra a
Vereadora Joceli Mariozi e diz que São João da Boa Vista deu um grande passo
com a criação da Guarda e dos cargos e que ninguém é contra a causa das
professoras, mas que acredita que a Guarda é de grande importância e serventia
para a cidade. Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador Claudinei
Damalio. (Matéria completa no link
https:/Ayww.youtube.com/watch?v=4vgfVG3qGEs). Com a palavra o Vereador
Claudinei Damalio e diz que votou a favor da Guarda Municipal e agora irá
cobrar da Prefeita a questão das professoras e explica que foi ao financeiro da
Prefeitura e lá lhe foi dito que o RH estava fazendo um cálculo para dar uma
resposta à Prefeita e que também acredita que não há relação da Guarda com o
piso salarial do magistério e que sempre estará do lado dos professores. Pede a
palavra em Justificativa de Voto o Vereador Rui Nova Onda. (Matéria completa
no link https:/Awww.youtube.com/watch?v=4vefVG3qGEs). Com a palavra o
Vereador Rui Nova Onda e diz que vota favorável acompanhando as
justificativas das autoridades que estiveram presentes na Casa e que isso só irá
agregar na cidade de São João da Boa Vista e reforça que é a favor da causa das
professoras e do pagamento da ATS. Pede a palavra em Justificativa de Voto o
Vereador Heldreiz Muniz. (Matéria completa no link
https:/www.youtube.com/watch?v=4vgfVG3qGEs). Com a palavra o Vereador
Heldreiz Muniz e diz que seu voto foi favorável pois seguiu o que as autoridades
presentes explanaram e porque o projeto tem o aval do Diretor Financeiro da
Prefeitura mas faz uma observação dizendo que é necessário lutar e dar
importância para a causa das professoras e diz com todo respeito à explanação do
Vereador Claudinei que pela exposição feita pelo representante do Sindicato, não
há cálculo a ser feito, e clama para que a vontade de pagar o reajuste dos
professores seja a mesma de criar a Guarda Municipal. A seguir, o Senhor
Presidente coloca em deliberação as Ata da 11º Sessão Ordinária do dia 02 de
maio de 2.023. Em votação. Aprovada em Votação Única a Ata da 11º Sessão
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ordinária do dia 02 de maio de 2.023. O Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à leitura dos demais documentos em condições de serem
apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE
URGÊNCIA: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2023:
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei
nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da
Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização
anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2023. Aline Dourador Luchetta,
Antônio Aparecido da Silva, Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos), Claudinei
Damalio, Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira, Heldreiz Giannini Muniz, Joceli
Mariozi Ferreira , José Claudio Ferreira, Luiz Carlos Missassi Rivera (Luiz
Paraki), Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos Domiciano, Nelson Júnior dos
Reis (Júnior da Van), Rui Nova Onda, Rodrigo Caetano Barbosa, Carlos Gomes.
Lido o Requerimento de Urgência nº 003/2023, coloco em deliberação. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência nº 003/2023. Que
se dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 026/2023 — Do
Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 24, de 16
de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da
Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências. Pareceres
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, coloco em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 026/2023. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo
nº 026/2023. À Prefeita Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE
URGENCIA ESPECIAL Nº 003/2023: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL
ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 007/2023 - De autoria da
Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a participação da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista no 65º Congresso Estadual de Municípios em Ribeirão
Preto - SP, entre os dias 09 e 11 de maio de 2023. Plenário Dr. Durval Nicolau,
08 de maio de 2023. Aline Dourador Luchetta, Antônio Aparecido da Silva,
Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos), Claudinei Damalio, Gustavo Belloni
Rodrigues Ferreira, Heldreiz Giannini Muniz, Joceli Mariozi Ferreira, Luiz Carlos
Missassi Rivera (Luiz Paraki), Mercílio Macena Benevides, Luís Carlos
Domiciano, Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van), Rui Nova Onda, Rodrigo
Caetano Barbosa e Carlos Gomes. Assinado por todos, menos o Vereador José
Cláudio Ferreira. Lido o Requerimento de Urgência nº 004/2023, coloco em
deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência nº
004/2023. Que se dê Urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº
007/2023 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal — Autoriza-a participação
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 65º Congresso Estadual de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Municípios em Ribeirão Preto — SP, entre os dias 09 e 11 de maio de 2023.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento. Lidos os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução
nº 003/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única
o Projeto de Resolução nº 003/2023, com voto contrário do Vereador José
Claudio Ferreira. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº 047/2022 — Do
Executivo - Altera a redação dos Artigos 2º, 7º, 8º, 15, acrescenta o Artigo 9º - A
à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo
para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em
deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do
Projeto de Lei do Executivo nº 047/2022. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado em Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei nº 103/2022 —- Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro d 1997, e Lei nº 4.683, de 30 de junho
de 2020. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da
propositura ao Executivo para reestudo. Lido o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, coloco em deliberação o parecer da Comissão pela devolução ao
Executivo para reestudo do Projeto de Lei do Executivo nº 103/2022. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação única. À Prefeita
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 011/2023 — Do Executivo -
Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II
do Art. 73 e dos 38 $ 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos 8 $ 1º a 4º do Art.
75, sobre o acréscimo dos $ $ 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72,
dos $ 1º a 5º do Art. 73, dos 81º a 4º do Art. 77; e sobre a revogação do Parágrafo
Único do Art. 70, dos $ 8 1º a 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da
Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo.
Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o parecer
da Comissão pela devolução ao Executivo para reestudo do Projeto de Lei do
Executivo nº 011/2023. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
Votação única. À Prefeita Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº
005/2023 — Da Presidência — Encaminha para apreciação os balancetes da Receita
e Despesa referentes ao mês de março de 2.023. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. PRESIDENTE: Lido o parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento, coloco em deliberação o parecer da Comissão pelo
arquivamento do Ofício ao Vereador nº 005/2023. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Votação única. Arquive-se, À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 — De autoria do
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ec Heldreiz Muniz — Institui a política de transparência nas obras públicas
do Município de São João da Boa Vista SP. Tendo sido aprovado em primeira
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022, coloco em segunda
votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes — Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. Tendo sido aprovado em
primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023, coloco em
segunda votação. Aprovado em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os
devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor 1º Secretário informa que
não existe Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, dando a presente Sessão por
encerrada. Eram 21h46 quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes
todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata.
Eu, José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da
qual eu assino juntamente com o Vereador Carlos Gomes — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Luiz Carlos Missassi Rivera — 1º Secretário da
Câmara Municipal — aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
três (08/05/2.023).
S MISSASSI RIVERA
1º SECRETÁRIO
LU
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
DIRETOR LEGISLATIVO

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