| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2014-04-22 |
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2014 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 22 de abril de 2014. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H15 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PTB. Reberson Menezes. 03 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 04 - 19H30 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 06 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 07 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 08 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 09 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 10 – 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 11 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 12 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 14 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 15 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, O senhor Presidente da inicio a 10ª Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2014, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente passa a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita solicito ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é a cidadã inscrita é a Senhora Jandira Machado Oliveira, que falará sobre estradas e moto taxistas. Com a palavra a senhora Jandira Machado Oliveira - Boa Noite senhores Vereadores e público presente. Venho aqui pedir para os senhores, inclusive o doutor José Eduardo trabalha na Santa Casa poderia intervir sobre isto. Estive fazendo uma visita para uma pessoa que está internada que pé povão e o povão cada vez vem tendo menos condições lá. A pessoa que ficar lá fora ele não pode sair do local, quando entre uma pessoa só de uma vez, e esta pessoas as vezes demora a descer e outras pessoas que querem visitar o doente não consegue. Outra que estou reiterando é a colocação de espelhos nos quartos, não tem um espelho nós quatros este é o pedido que estou fazendo em nome do povo, que foi para isto que vocês estraram aqui. Outra coisa como costumo para criticar também parabenizo, não sei de quem é a ideia, estou achando linda a organização que vem tendo aqui, porque de primeiro era aquela entra e sai daqui, parecia uma “Zona”. Educação é bom e pelo menos gosto. Estou dando os parabéns aos que está ajudando o senhor Presidente a organizar a Casa. Espero que tenha bastante gente assistindo pela internet. As conversas paralelas e se alguém está ouvindo é para vocês. É muita converse que nem da para ouvir o que vocês falam. Outra coisa senhor Presidente, quando vai arrumar o elevador? O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum cidadão inscrito nesta noite. Esgotado a Tribuna Livre o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura dos documentos constante no Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 136/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 48/2014, que autoriza o Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais, durante 9 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a 10 (dez) profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 137/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 49/2014, que autoriza o Executivo Municipal a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais durante 11 meses, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação a profissional do Programa Mais Médicos do Governo Federal, para atendimento à Lei nº 3.510, de 25 de fevereiro de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para análise, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 123/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do Meio Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica portadores de direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, assim como a obtenção de descontos em eventos culturais, esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui no Município de São João da boa Vista o “Dia Municipal do Enfrentamento da Fibromialgia”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2014 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 15, de 26 de junho de 2.000, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Roger Addelmassih. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 023/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, José´ Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Odair Perinoto, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Antonio Aparecido, Claudinei Damalio, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção de Congratulações ao Tiro de Guerra pelo “Dia do Exército Brasileiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 024/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores Odair perinoto, José Eduardo dos Reis, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti e José Claudio Ferreira – Solicita o envio de Moção de Aplausos pela passagem do Dia da Engenharia. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 025/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Veredores Reberson Menezes, Fernando Betti, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Antonio Aparecido da Silva– Solicita o envio de Moção de Aplausos pela passagem do “Dia da Polícia Civil. Em deliberação. Aprovada. Oficiese. Moção nº 026/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damailo, Antonio aparecido da Silva, Odair Perinoto, Reberson Menezes, Fernando Betti, roberto Campos, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis – Solicita o envio de Moção de Congratulações pela passagem do Dia Mundial do Policial Militar, comemorado no dia 21 de abril. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 027/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, josé Eduardo dos Reis, Odair perinoto, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio, Roberto Campos, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Aplausos aos grupos de escoteiros de São João da Boa Vista, em ocasião do Dia Mundial do Escoteiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 028/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita o envio de Moção de Congratulações pela passagem do dia do Metalúrgico. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 29/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores, João Henrique de Paula Consentino, José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e Odair perinoto – Solicita o envio de Moção de Congratulações a Senhora Jandira Machado Oliveira pela sua participação no JORI. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 30/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Fernando Betti e Odair Perinoto– Solicita o envio de Congratulações ao Professor Wilian Oliveira pelo Curso de Oratória na UNIFAE. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 196/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a publicidade e transparência na execução dos recursos públicos da saúde no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 197/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso de táxis, quando da formulação e realização da Política Municipal de Transporte de Passageiros, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 198/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo - Solicita informação ao Executivo sobre a possibilidade da criação de um serviço público e gratuito de assistência psicológica às famílias enlutadas, em nosso Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 199/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 200/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Encaminha o anteprojeto de lei, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 201/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE para que envie a esta Casa de Leis diversas informações sobre o Curso de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 202/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita à Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", informações sobre Faculdade de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 203/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita informações à Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros" sobre os estágios de enfermagem e fisioterapia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 208/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino e Odair perinoto- Solicita o recapeamento de todas as ruas do bairro Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 209/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio Fernando Betti, Reberson Menezes- Solicita a repintura de sinalização de solo na Rua Carolina Malheiros, principalmente em frente a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 210/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes e Fernando Betti - Solicita o recapeamento de todas as ruas do Jardim Riviera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 211/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de grade no bueiro localizado na Rua Romeu Nholla, em frente ao número 184. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 212/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino - Solicita a reforma na quadra poliesportiva localizada na Rua Oscar Janson. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 213/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Raimundo Rui, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino e Claudinei Damalio - Solicita a reforma na quadra poliesportiva localizada na Rua Welson Gonçalves Barbosa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 214/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita a pintura das faixas sinalizadoras nas ruas do Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 83/2014 – Da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim – Agradece a receptividade, o empenho e dedicação pelo Curso “Como Falar em Público”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 84/2014 – Da SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento nº 128/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 85/2014 – Da SABESP – Encaminha resposta aos Requerimentos nºs 291 e 402/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 86/2014 – Da ACE – Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista – Convite para participar do coquetel de inauguração da Subsede da ACE, que será realizado no dia 24 de abril, na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, 2109 – DER. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 87/2014 – Do IBGE – Encaminha resposta ao Ofício nº 073/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 88/2014 – Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Encaminha resposta aos Requerimentos nº 147, 148 e 149/2014, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 89/2014 – Da SABESP – Comunica que estiveram no imóvel localizado na Rua Henrique Martarelo e efetuaram a religação de água. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 90/2014 –. Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 91/2014 – Do Vereador José Eduardo dos Reis – Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – Encaminha ao Plenário deste Poder Legislativo o Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída com a finalidade de apurar denúncias sobre possíveis irregularidades na prestação de serviço na Saúde Pública do município de São João da Boa Vista, para conhecimento e para que fique constado na Ata da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2.014. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de fazer um manifesto contra aquela empresa que vem fazendo a exploração de brita na fazenda Aliança e gostaria que meus amigos subscrevessem para que pudéssemos mandar para o Ministério Público e para o Juiz Misael, que hoje já recebeu um pedido de paralização desta obra uma vez que já foi dada entrada um pedido dessa natureza hoje. Não podemos deixar uma mineradora desta. Eles estão explorando aquele local sem estudo de impacto ambiental, pois olhei o processo, o processo foi tramitado de forma regular com algumas falhas que encontrei dentro deste processo para aprovação das licencias. Gostaria de pedir aos meus amigos se pudessem juntar a mim. Agradeço a todos e se alguém quiser comentar sobre o assunto estou a disposição. O Vereador Fernando Betti concede um aparte ao Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Estive lá na quinta-feira de manhã e eles já derrubaram todas as árvores e está limpando a pedra lá em cima o impacto está pavoroso. Você pode contar com meu apoio, vamos esperar o julgamento porque eles vão acabar com o resto que existe lá. A palavra volta com o Vereador Fernando Betti que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Já que autorização foi dada em 2012 e você disse que no Plano Diretor é considerada uma área turista se existe uma autorização municipal. Se você já deu uma olhada nisso ai e se podemos derrubar? A palavra volta com o Vereador Fernando Betti – No Condema existem algumas questões que ficarem de dupla interpretação. O Vereador Fernando Betti concede um aparte ao Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – A autorização foi data para 8 hectares e ela não precisa fazer o impacto ambiental. O Vereador Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereador Elenice Imaculada Vidolin - Como tenho um ano e meio de mandato, e não conheço muito o legislativo, me coloquei a ser candidata para saber como funciona realmente o Legislativo. E naquele momento que aquela pessoa tem um carinho muito grande, é uma pessoa que ama São João como poucos amam, senhor Juvenal Tarifa é apaixonado, por São João da Boa Vista e foi ele o pedido para que pudesse fazer uma cassação de um Título do Cidadão, que havia concedido a um cidadão para ser sanjoanense. Disse a ele que iria pesquisar. Fui atrás para me informar se isto era possível. Falei para o senhor Juvenal que não mediria esforços para que isto acontecesse, porque não teria a menor dúvida que o povo repudiava aquele título. Estou falando do Dr. Roger. E que o Vereador naquele momento achou que este cidadão deveria fazer parte da sociedade sanjoanense. O que muito deixa indignada e quais são os critérios que são dados os títulos. , Naquele momento o Vereador acha que deveria chamara para ser cidadão sanjoanense este Médico, passado um tempo, este senhor ele vai a julgamento e ele 270 anos de prisão em Regime Fechado, para justificar a cassação deste Título coloquei aqui trinta e oito relados de pessoas que sofreram com este médico, coisa que a imprensa não divulgou. A indignação do senhor Juvenal foi tanta que entrei com este projeto. Coloco aqui fazendo o pedido do senhor Juvenal. Só de entrar o pedido acho que isto é importante para a nossa cidade. O senhor Juvenal procura todos os Vereadores para fazer o bem melhor da nossa cidade. Lutou muito para que São João entrasse no Caminho da Fé, São João passa a ser reconhecida mundialmente. Só quero aproveitar para parabenizar o José Eduardo que entra com o Projeto de pessoas que tem doenças crônicas renais. A vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – A senhora como uma pessoa inteligente e educada, só que a primeira coisa o Roger nasceu em São João, ele era Sanjoanense, recebeu um título Benemérito, porque o senhor Nelson Nicolau, pediu para dar a ele este título por ter atendido a minha família e outras sanjoanenses gratuitamente. Na cidade de São Paulo. Foi um pedido do senhor Nelson Nicolau que é muito amigo da família do Dr. Roger. Ele é sanjoanense. A primeira Casa Xangai, era dele. A senhora tinha que se informar direito antes de passar algo para a população. A palavra volta com a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – O senhor como Professor e inteligente, ter tido a hombridade de corrigir. Agora não podemos garantir o caráter de ninguém. Foi um título concedido em uma instituição pública ele pode ser cassado. Senhor Juvenal está ai seu pedido. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer o uso da palavra. recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Gostaria de pedir para que os Vereadores permaneçam para ouvirem o senhor Luciano, representando dos instrutores de autos escolas. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:-Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 9ª. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 9ª. Sessão Ordinária a dia 22 de abril de 2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2014 – do Executivo - altera o inciso II do parágrafo 3º do Artigo 126 da Lei Orgânica Municipal (Redação dada pela ELOM 001/10), bem como o inciso XII do Artigo 64 modificando o prazo de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O senhor Presidente informa que tendo sido aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2014. Vou colocar o referido Projeto em 2ª. discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 019/2014, do Executivo - dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.920,13, objetivando atender despesas com o pagamento de auxílios às entidades Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista – SP Associação Assistencial Ágape, a importância de R$ 5.413,77 a ser utilizada na aquisição de veículo para uso exclusivo no atendimento à criança e ao adolescente e à APAE – Associação de pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 4.506,36, a ser utilizada na aquisição de equipamentos nos moldes do programa de trabalho. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Solicito a retirada deste documento da pauta como Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Por ter recebido as informações solicitas hoje às 18h15. O senhor Pedido coloca em deliberação o pedido de retirada feito pelo Vereador Reberson Menezes. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Retire-se. Projeto de Lei nº 46/2014 –. Do Executivo - Institui na rede pública municipal de ensino o programa de “Sustentabilidade Ambiental” e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Educação, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Educação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 046/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 046/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 046/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 47/2014 – do Executivo - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.371.500,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de investimento especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração Comunitária - CIC, através da linha LAM - Linha Arena Multiuso, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 047/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 047/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 047/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 175/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a Semana de Conscientização contra a prática do aborto. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 175/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 175/2013 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 175/2013 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 098/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 098/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 098/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Institui no Calendário Oficial do Município, o evento denominado Natal de São João “VOZES EM SINTONIA”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 099/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 099/2014 o Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 099/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2014 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Inclui no calendário do município de São João da Boa Vista a Semana do Meio Ambiente. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 113/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 113/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 113/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Excelentíssimo Senhor Dr. Heitor Siqueira Pinheiro. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 005/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 005/2014 o Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 005/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Boa Noite a todos é só gostaria de informar os Vereadores que amanhã via ter uma reunião sobre o curso de medicina na Unifae e o convite foi feito para toda Casa, é as 10h00 da manhã amanhã. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22,30 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze. (22/04/2.014). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO